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II SÉRIE-A — NÚMERO 150 20

5. Proporcione/financie a seleção e a embalagem de batata nacional em sacos de três e cinco Kg, para além

de outras quantidades;

6. Promova campanhas públicas de consumo de batata nacional;

7. Considere a presente situação de falta de escoamento e de baixos Preços à produção, na flexibilização

das exigências feitas ao funcionamento base das organizações de produtores de batata;

8. Enquadre a produção nacional de batata, desta época, nas contingências e medidas gerais a definir para

os apoios face à seca.

Assembleia da República, 31 de julho de 2017.

Os Deputados do PCP: João Ramos — António Filipe — Ana Mesquita.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1040/XIII (2.ª)

EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL, PELA RECUPERAÇÃO DO CONTROLO PÚBLICO DOS

CTT — CORREIOS DE PORTUGAL, SA

Nunca é demais enaltecer o papel que cabe aos Correios como instrumento insubstituível para a coesão

social, económica e territorial do nosso país. Ao Estado cabe a responsabilidade de garantir que os serviços

postais são assegurados em condições de igualdade a todos os cidadãos, sem discriminação de qualquer

espécie.

Mais do que uma empresa que garanta lucros e dividendos, os Correios devem ser o garante de um serviço

público efetivamente ao serviço do país e das populações, ao serviço da economia nacional e do

desenvolvimento, com uma gestão que vise o equilíbrio económico-financeiro e o investimento na melhoria da

qualidade.

Os Correios, ao longo de mais de cinco séculos, asseguraram a prestação dos serviços postais em condições

que lhe permitiram granjear o apreço da generalidade dos cidadãos e todas as entidades que eles recorreram.

É certo que em particular na última década, foram seguidas na empresa opções desastrosas para o serviço

público postal – redução de balcões, degradação do serviço, agravamento dos preços, ataque aos direitos dos

trabalhadores, etc. – por sucessivas administrações, impostas pela política de direita. Esta política é

indissociável da privatização e liberalização dos serviços postais, opção que tem sido preconizada no quadro da

União Europeia com a cumplicidade ativa dos sucessivos governos nacionais.

Em dezembro de 2013, o governo PSD/CDS concretizou uma velha aspiração do capital monopolista e que

vinha sendo preparada por sucessivos governos, incluindo do PS, iniciando a privatização dos CTT, alienando

cerca de 70% do seu capital. Em setembro/2014, privatizou os restantes 30%.

Tal como foi claramente assumido pelo próprio governo na altura, os objetivos da privatização foram

exclusivamente dois: encaixar o produto da venda com vista a uma hipotética redução do défice e da dívida; e

criar condições para que os lucros que a empresa vinha gerando fossem parar aos bolsos dos novos donos

privados. O primeiro objetivo nunca é alcançável, pois a receita que ajuda a disfarçar a realidade no ano da

venda tem como contrapartida o agravar do problema estrutural nos anos seguintes: anulação dos lucros e

menos impostos pagos pela empresa ao erário público. E o que se tem verificado de forma avassaladora desde

então tem sido uma clamorosa depredação de recursos e património da empresa.

O Contrato de Concessão entre o Estado e os CTT obriga a empresa a prestar um serviço de qualidade

conforme estipulado pela Lei e nas Bases da Concessão. Contudo, desde a privatização, a estratégia da

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