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4 DE AGOSTO DE 2017 7

3- Consulte e dialogue com o setor da ourivesaria tendo em vista a definição e aplicação das presentes

medidas, bem como para a necessária ponderação de futuras alterações a realizar ao regime de isenções na

marcação de artigos com metal precioso.

Aprovada em 19 de julho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE NÃO LANCE MAIS CONCURSOS DE CONCESSÃO DE

POUSADAS DA JUVENTUDE PARA ENTIDADES PRIVADAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que não lance mais concursos de concessão de Pousadas da Juventude para entidades privadas.

Aprovada em 19 de julho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE FINALIZE A REVISÃO DA ESTRATÉGIA NACIONAL DA

CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que proceda, até ao final do ano de 2017, à revisão da Estratégia Nacional de Conservação da

Natureza e da Biodiversidade (ENCNB).

Aprovada em 19 de julho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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