II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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X. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

Na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.ª) foi criado um Grupo de Trabalho

de Supervisão Bancária, para apreciação na especialidade de um conjunto de iniciativas sobre matéria conexa:

Projeto de Lei 443/XIII/2.ª (CDS-PP) - Procede à primeira alteração à Lei n.º 148/2015, de 09 de setembro,

que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão

do Mercado de Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de

auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a

terceiros.

Projeto de Lei 445/XIII/2.ª (CDS-PP) - Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e

Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas

restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e

sociedades financeiras.

Projeto de Lei 446/XIII/2.ª (CDS-PP) - Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica

do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal

seja efetuado mediante processo concursal.

Projeto de Lei 447/XIII/2.ª (CDS-PP) - Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro,

que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de

supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e

introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de

crédito.

Projeto de Lei 448/XIII/2.ª (CDS-PP) - Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e

Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de

incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a

intervenção do Banco de Portugal nesta matéria.

Projeto de Lei 489/XIII/2.ª (BE) - Impõe a classificação de oferta pública a todas as colocações que envolvam

investidores não qualificados, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (alteração ao Código

dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro).

Projeto de Lei 490/XIII/2.ª (BE) - Limita a comercialização de produtos financeiros (alteração do Regime Geral

das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de

dezembro).

Projeto de Lei 491/XIII/2.ª (BE) - Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou

por entidades com eles relacionadas (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades

Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro).

Projeto de Lei 494/XIII (2.ª) (PCP) - Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a

transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.ª alteração ao

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras).