II SÉRIE-A — NÚMERO 2

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4. Iniciativas pendentes e consultas

A Nota Técnica que acompanha a presente iniciativa refere que, depois de efetuada consulta à base de

dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que estão pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, as

seguintes iniciativas legislativas:

Projeto de Lei n.º 400/XIII/2.ª (PCP) - Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação

de biocombustíveis

Projeto de Resolução n.º 947/XIII/2.ª (BE) - Recomenda a criação de um sistema de preços máximos das

botijas de gás

A Nota de Admissibilidade da presente iniciativa legislativa refere que não parece justificar-se qualquer

consulta aos Órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

A Nota Técnica refere que a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas pode, se entender

pertinente, solicitar a pronúncia da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

Na opinião do Deputado autor do presente parecer, tal solicitação seria importante, visto que a pronúncia

daquela entidade poderia ajudar a formar uma opinião mais fundamentada sobre a presente iniciativa legislativa.

PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Deputado Autor do presente Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa

ora em apreciação.

PARTE III – CONCLUSÕES

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

conclui:

a) O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à

Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 582/XIII/2.ª – “Estabelece um sistema de preços máximos para o

Gás de Garrafa e o Gás Canalizado”;

b) O Projeto de Lei n.º 582/XIII/2.ª (PCP) cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais

necessários à sua tramitação;

c) Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de Parecer que o Projeto de Lei

n.º 582/XIII/2.ª está em condições de ser discutido no Plenário da Assembleia da República.

PARTE IV- ANEXOS

Ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República anexa-se:

Nota Técnica elaborada pelos serviços.

Palácio de S. Bento, 14 de Setembro de 2017.

O Deputado autor do Parecer, António Topa — O Presidente da Comissão, Helder Amaral.

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