19 DE SETEMBRO DE 2017

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luta dos trabalhadores que o PCP valoriza, mas que são insuficientes e não respondem à necessidade de

reposição do poder de compra perdido ao longo dos anos.

Em Portugal, o salário mínimo nacional é a remuneração de referência para centenas de milhares de

trabalhadores, sendo que em abril de 2016 foram cerca de 631 mil os trabalhadores que auferiam esse valor.

Tal realidade prova que os baixos salários continuam a ser uma opção política e uma realidade predominante

no nosso país, configurando uma das causas das enormes e gritantes desigualdades sociais que assolam o

nosso país e que não cessam de aumentar.

Os argumentos invocados para não aumentar o salário mínimo nacional, prendem-se com a falsa ideia do

peso das remunerações na estrutura de custos das empresas e no seu suposto efeito negativo para a

competitividade. Na verdade, as remunerações têm um peso de apenas 18% na estrutura de custos das

empresas, muito inferior a um conjunto de outros custos, designadamente com a energia, combustíveis, crédito

ou seguros. Convém, aliás, referir que este conjunto de custos estão sujeitos à estratégia de lucro máximo de

um conjunto de empresas e sectores que, depois de privatizadas passaram a penalizar fortemente a economia

nacional.

Para o PCP o aumento do salário mínimo nacional é imperioso, por razões de justiça social e de uma mais

justa distribuição da riqueza, mas também por razões de carácter económico, uma vez que assume especial

importância no aumento do poder de compra, na dinamização da economia e do mercado interno.

Por isso, designadamente para a reposição do poder de compra perdido pelos trabalhadores que auferem

este nível salarial, que os 557 euros não garantem, o PCP defende um aumento extraordinário do salário mínimo

nacional para 600 euros em janeiro de 2018, valor a partir do qual se farão os aumentos anuais regulares.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição recomendar ao

Governo que aumente o salário mínimo nacional para os 600 euros em janeiro de 2018.

Assembleia da República, 15 de setembro de 2017.

Os Deputados do PCP, Rita Rato — Francisco Lopes — João Oliveira — Ana Mesquita — António Filipe —

Paula Santos — Diana Ferreira — Bruno Dias — Jorge Machado — João Ramos — Paulo Sá — Ana Virgínia

Pereira — Carla Cruz.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1057/XIII (3.ª)

RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NO ANO LETIVO 2017/2018

Exposição de motivos

Uma escola pública, universal e de qualidade tem de dar resposta a múltiplas situações e desafios com que

se confronta numa base diária e permanente. É impossível sustentar que trabalhadores que se encontram na

mesma escola ou agrupamento de escolas há 10, 15 ou 20 anos não sejam necessidades permanentes. É o

caso de muitos dos chamados Técnicos Especializados, que incluem terapeutas da fala, terapeutas

ocupacionais, fisioterapeutas, psicólogos, assistentes sociais, educadores sociais, animadores socioeducativos,

intérpretes de língua gestual portuguesa e outros.

Ora, estes trabalhadores são colocados por via de contratação de escola, que é um dos procedimentos

utilizados para o preenchimento dos horários que surgem em resultado da variação das necessidades