Debates Parlamentares - Diário 002, p. 1 (2017-09-19)

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Terça-feira, 19 de setembro de 2017 II Série-A — Número 2

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 525, 582, 587, 600/XIII (2.ª) e 607 a 612/XIII (3.ª)]:

N.º 525/XIII (2.ª) (Define os atos próprios dos médicos veterinários): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 582/XIII (2.ª) (Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

N.º 587/XIII (2.ª) (Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 600/XIII (2.ª) (Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento): — Vide projeto de lei n.º 587/XIII (2.ª).

N.º 607/XIII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (PCP).

N.º 608/XIII (3.ª) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP).

N.º 609/XIII (3.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP).

N.º 610/XIII (3.ª) — Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão procedendo à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (PCP).

N.º 611/XIII (3.ª) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias (PCP).

N.º 612/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais da União de Freguesias de Poceirão e Marateca e da freguesia de Palmela do município de Palmela (PSD). Proposta de lei n.º 75/XIII (2.ª) (Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa):

— Parecer da Comissão de Saúde. Projetos de resolução [n.os 626, 634, 776, 786/XIII (2.ª) e 1056 a 1062/XIII (3.ª)]:

N.º 626/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo que requalifique e modernize a Linha do Vouga, ligando-a à Linha do Norte (em Espinho) e incluindo-a no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

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N.º 634/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo que inclua a requalificação e modernização da Linha do Vouga, que passa pela eletrificação e pelo alargamento da bitola existente, interligando-a com a Linha do Norte, no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020): — Vide projeto de resolução n.º 626/XIII (2.ª).

N.º 776/XIII (2.ª) (Plano de Requalificação e Modernização da Linha do Vale do Vouga): — Vide projeto de resolução n.º 626/XIII (2.ª).

N.º 786/XIII (2.ª) (Pela requalificação da Linha do Vouga e sua inclusão no plano nacional de investimentos em ferrovia): — Vide projeto de resolução n.º 626/XIII (2.ª).

N.º 1056/XIII (3.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP).

N.º 1057/XIII (3.ª) — Renovação dos contratos dos técnicos especializados no ano letivo 2017/2018 (PCP). N.º 1058/XIII (3.ª) — Intervenção urgente no rio Torto e ribeira de Panoias (PCP).

N.º 1059/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Angola (Presidente da AR): — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.

N.º 1060/XIII (3.ª) — Pela necessária e urgente intervenção de recuperação da Estrada Nacional 114 (troço Montemor-o-Novo/Coruche) (PSD).

N.º 1061/XIII (3.ª) — Pelo investimento e modernização das redes de transportes e infraestruturas (PCP).

N.º 1062/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo um maior apoio ao investimento de defesa da floresta contra incêndios (CDS-PP). Propostas de resolução [n.os 50 e 52/XIII (2.ª)]:

N.º 50/XIII (2.ª) (Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-membros, por um lado, e o Canadá, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e declaração de voto do PCP.

N.º 52/XIII (2.ª) (Aprova o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

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PROJETO DE LEI N.º 525/XIII (2.ª)

(DEFINE OS ATOS PRÓPRIOS DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS)

Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

PARTE I

CONSIDERANDOS

1) Nota Introdutória

O Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 25 de maio de

2017, o Projeto de Lei n.º 525/XIII, que “define os atos próprios dos médicos veterinários”.

Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.º da Constituição da República

Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos

formais previstos nos artigos 123.º e 124.º desse mesmo Regimento.

Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 25 de maio de 2017, a

iniciativa do PS baixou à Comissão de Agricultura e Mar (comissão competente), para emissão de parecer.

Foi disponibilizada nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia

da República, que consta da parte IV deste parecer.

2) Breve Análise do Diploma

2.1. Objeto e Motivação

Os Deputados do PS pretendem com o projeto de lei n.º 525/XIII suprimir uma lacuna quanto à quanto à

“definição dos atos próprios dos médicos veterinários bem como dos atos que, embora sob a responsabilidade

direta daqueles, possam ser praticados por indivíduos com distinta formação”.

O PS entende necessário manter a salvaguarda da saúde pública, da saúde animal e do bem-estar animal

distinguindo o que são atos médico-veterinários e atos que podem ser praticados por cidadão com formação

distinta, “desde que devidamente autorizados pela autoridade competente”.

A exposição de motivo do projeto de lei em análise clarifica que “os atos exclusivamente de maneio dos

animais, designadamente os processos técnicos usados na domesticação e criação de animais com objetivos

económicos ou a detenção e guarda de animais para outros fins, produtivos ou lúdicos, não deverão ser

entendidos no âmbito do presente diploma”.

2.2. Conteúdo do Projeto de Lei

O projeto de lei n.º 525/XIII (PS) é composto por onze artigos: artigo 1.º (objeto); artigo 2.º (medicina

veterinária); artigo 3.º (ato médico-veterinário); artigo 4º (cooperação); artigo 5.º (exceções); artigo 6.º

(contraordenações); 7.º (sanções acessórias); 8.º instrução e decisão); 9.º (afetação do produto das coimas);

10.º (regiões autónomas) e 11.º (entrada em vigor).

O artigo 3.º define os seguintes atos médico-veterinários:

“a) A assistência sanitária, clínica e cirúrgica a animais, nomeadamente os atos que tenham como objetivo

diagnosticar, tratar, prevenir doença ou apurar o estado de saúde do animal, que afetem a sua integridade

mental ou física, que sejam invasivos ou que provoquem dor ao animal, como sejam, designadamente:

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i) A anamnese e exame físico dos animais;

ii) A decisão sobre a necessidade de utilização e requisição de exames complementares de diagnóstico, e

outras atividades que envolvam a utilização de métodos invasivos e a interpretação dos respetivos resultados;

iii) A emissão de diagnósticos e prognósticos;

iv) O planeamento e a execução do tratamento médico e cirúrgico, preventivo ou curativo;

v) A elaboração de planos profiláticos e de controlo clínico, sanitário e de bem-estar animal;

vi) A decisão sobre a utilização e aplicação de pré-anestésicos e anestésicos;

vii) O planeamento e execução de atos cirúrgicos, qualquer que seja a sua extensão;

viii) A decisão sobre a necessidade e emissão de requisição de análises de qualquer material biológico, a

colheita de material para análise de patologia clínica e interpretação do resultado incluindo necrópsias;

ix) Execução de eutanásia, indicação da necessidade da sua realização e a certificação de óbito;

x) Os atos de controlo do aparelho reprodutivo, incluindo as manobras ginecológicas, obstétricas e

andrológicas;

xi) Elaboração de relatórios, declarações e atestados clínicos;

xii) A organização e o controlo da ficha clínica individual ou coletiva;

xiii) A assistência clínica a eventos nos quais sejam utilizados animais;

xiv) A realização de exames com a finalidade de despiste de taras ou defeitos;

xv) A apreciação etológica dos animais no âmbito clínico;

xva) A avaliação e emissão de pareceres sobre maus tratos a animais

xvi) A aplicação de meios eletrónicos de identificação animal invasivos e emissão da respetiva documentação

de identificação, incluindo o passaporte e boletim sanitário;

xvii) O desempenho da função de diretor clínico, em centros de atendimento médico-veterinários;

xviii) O desempenho da função de responsável técnico, em laboratórios de diagnóstico veterinário;

xix) O desempenho da função de responsável sanitário ou clínico;

xx) A assessoria médico-veterinária de espetáculos que utilizem animais, nos termos da lei;

b) Inspeção sanitária de animais e seus produtos, como sejam, designadamente:

i) Os atos a que se refere o Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento e do Conselho, de 29 de Abril;

ii) A inspeção de alimentos e produtos de origem animal destinados ao consumo humano ou animal;

c) Atos relativos aos medicamentos e aos medicamentos veterinários, como sejam, designadamente:

i) A requisição e a prescrição de medicamentos, medicamentos veterinários e alimentos medicamentosos,

destinados a animais;

ii) A administração de medicamentos e de medicamentos veterinários, bem como a sua supervisão, nos

termos da legislação em vigor;

iii) A realização de provas oficiais de diagnóstico com recurso a produtos biológicos, nomeadamente provas

intradérmicas de tuberculina ou outras que venham a ser previstas no âmbito da legislação específica aplicável;

iv) A notificação das reações adversas de medicamentos e de medicamentos veterinários resultantes das

terapêuticas por si instituídas, ou de quaisquer outras que sejam do seu conhecimento, no âmbito do sistema

nacional de farmacovigilância veterinária;

v) O acompanhamento médico-veterinário dos animais utilizados em ensaios clínicos, durante e após a sua

realização, nos termos da legislação em vigor;

vi) A direção técnica veterinária das entidades que solicitem ou sejam titulares de uma autorização de

introdução no mercado de medicamentos veterinários, nos termos da legislação em vigor;

vii) Registo dos medicamentos e medicamentos veterinários administrados aos animais de exploração, nos

termos da legislação em vigor;

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d) A certificação médico-veterinária;

e) A realização de peritagens e emissão de pareceres nos domínios da atividade médico-veterinária;

f) A atividade docente quando envolva a prática, ainda que com finalidades meramente pedagógicas, de

algum dos atos mencionados nas alíneas anteriores.”

O artigo 4.º estabelece que o médico veterinário pode ter colaboração de “indivíduos que, encontrando-se

sob a sua responsabilidade, não são detentores de carteira profissional de médico veterinário, mas disponham

da formação adequada à realização dos mesmos”. Simultaneamente define quais atos que não são exclusivos

dos médicos veterinários:

“a) Admissão de doentes;

b) A colheita de material biológico para efeitos de diagnóstico veterinário;

c) A administração de medicamentos ou medicamentos veterinários previamente prescritos pelo médico

veterinário, segundo plano por este definido;

d) A administração de fluidoterapia, de acordo com o plano previamente fixado pelo médico veterinário;

e) A preparação do paciente e do material para a intervenção cirúrgica;

f) A monitorização de animais internados;

g) A execução de limpezas a feridas e pensos;

h) As cateterizações e enemas não terapêuticos;

i) Os banhos e as tosquias com indicações terapêuticas;

j) A correção profilática de cascos;

l) A manipulação de ficheiros clínicos e de internamento;

m) A execução de manobras e técnicas de fisioterapia e reabilitação, segundo plano previamente definido

pelo médico veterinário;

n) Cuidados de higiene e alimentação em doentes internados ou em regime ambulatório, de forma a

assegurar o bem-estar dos animais;

o) As técnicas de reprodução assistida, desde que não envolvam métodos invasivos;

p) A atividade laboratorial de apoio ao exercício da medicina veterinária;

o) A atividade auxiliar de Inspeção Sanitária de animais e seus produtos, a que se refere o Regulamento (CE)

n.º 854/2004 do Parlamento e do Conselho, de 29 de Abril;”

3) Antecedentes e Enquadramento Legal

O Estatuto dos Médicos Veterinários foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de outubro, (retificado

pela Declaração de Retificação n.º 257/91, de 30 de novembro), tendo sido alterado pela Lei n.º 117/97, de 4 de

novembro, e pela Lei n.º 125/2015, de 3 de setembro, (que o republica) com o objetivo de responder à

necessidade de instruir uma ordem profissional que regule e discipline o exercício da atividade médico-

veterinária em termos de assegurar o respeito dos princípios deontológicos que devem nortear todos os

profissionais que a ela se dedicam e de garantir a prossecução dos interesses públicos que lhe estão

subjacentes.

Aliás, a recente Lei n.º 125/2015, de 3 de setembro fez Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos

Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação,

organização e funcionamento das associações públicas profissionais. As alterações efetuadas tiveram por

objetivo assegurar, entre outros aspetos, a eliminação de entraves injustificados ou desproporcionados ao

acesso e exercício das atividades enquadradas e melhorar as condições de mobilidade dos respetivos

profissionais nos espaços nacional e europeu, em alinhamento com as diretivas da União Europeia na área da

liberdade de circulação

O desenvolvimento do enquadramento legal nacional e internacional do presente parecer é remetido para a

nota técnica elaborada ao abrigo do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, que consta do

capítulo IV (anexo) deste parecer.

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De referir ainda que se encontram em discussão da Assembleia da República, as seguintes iniciativas:

Projeto de lei n.º 558/XIII (CDS-PP) - Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário

municipal, revogando o Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, na Comissão de Agricultura e Mar.

Proposta de lei n.º PPL n.º 34/XIII - Procede à definição e à regulação dos atos do biólogo, do enfermeiro, do

farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo. Desceu à Comissão de Saúde,

sem votação, a 21-10-2016.

PARTE II

OPINIÃO DO RELATOR

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto

de lei n.º 525/XIII, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do novo

Regimento (Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto), reservando o seu Grupo

Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE III

CONCLUSÕES

1- O Grupo Parlamentar do PS apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 525/XIII, que

“define os atos próprios dos médicos veterinários”, nos termos na alínea b) do artigo 156.º da

Constituição da República Portuguesa.

2- Para os proponentes da iniciativa, os atos próprios dos médico-veterinários devem ser definidos em

diploma autónomo e como tal apresentam o projeto de lei em análise com esse objetivo.

3- Tendo em conta a nota técnica, que é parte integrante deste parecer, o projeto de lei n.º 525/XIII cumpre

os requisitos formais, constitucionais e regimentais, bem com a lei do formulário.

4- Face ao exposto, a Comissão da Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.º 525XIII,

apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser

discutido e votado em Plenário.

PARTE IV

ANEXOS

Constitui anexo do presente parecer a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131º do

Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 13 de setembro de 2017.

O Deputado Relator, António Ventura — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

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Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 525/XIII (2.ª)

Define os atos próprios dos médicos veterinários (PS)

Data de admissão: 25 de maio de 2017

Comissão de Agricultura e Mar (7.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP), Ana Vargas (DAPLEN) e Joaquim Ruas (DAC)

Data: 12 de setembro de 2017.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

Refere-se, na exposição de motivos da iniciativa em apreço, que o exercício da medicina veterinária encontra-

se regulado pelo Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de outubro (Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários), alterado

pela Lei n.º 117/97, de 4 de novembro e pela Lei n.º 12572015, de 3 de setembro.

Sublinha-se, no entanto, que o Estatuto da Ordem limita-se a definir os requisitos gerais para o exercício da

medicina veterinária e respetivas incompatibilidades e impedimentos.

Considera-se, por isso, existir uma lacuna quanto à definição dos atos próprios dos médicos veterinários,

bem como dos atos que possam ser praticados por cidadãos com distinta formação, embora sob a

responsabilidade direta de um médico veterinário.

Releva-se ainda que, tendo sempre presente a garantia da saúde pública, da saúde animal e do bem-estar

animal, importa fixar os atos que, em circunstâncias excecionais podem ser praticados por indivíduos com outra

formação, desde que devidamente autorizados pela autoridade competente.

Clarifica também a exposição de motivos que os atos exclusivamente de maneio de animais, designadamente

os processos técnicos usados na domesticação e criação de animais com objetivos económicos ou a detenção

e guarda de animais para outros fins, produtivos ou lúdicos, não devam ser atendidos no âmbito do presente

diploma, o qual visa a definição dos atos próprios dos médicos veterinários, justificando-se assim a apresentação

da iniciativa em apreço.

No articulado (onze artigos) clarifica-se quais as atividades que que compreendem o exercício de medicina

veterinária, estipula-se o que se considera ato próprio do médico veterinário, estabelecem-se exceções, define-

se o regime de contraordenações e um regime de sanções acessórias, regula-se a afetação do produto das

coimas e fixa-se a respetiva entrada em vigor.

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II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário

 Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais

A presente iniciativa legislativa, que visa definir os atos próprios dos médicos veterinários e fixar os atos que,

sob a responsabilidade daqueles, podem ser praticados por indivíduos não licenciados em medicina veterinária,

foi subscrita por uma Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), no âmbito do respetivo poder

de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 167.º e na alínea b) do artigo 156.º da

Constituição, bem como na alínea b) do artigo 4.º e no artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República

(RAR).

Assumindo esta iniciativa legislativa a forma de projeto de lei, apresenta-se redigida sob a forma de artigos,

inclui uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve justificação,

em conformidade com os requisitos formais previstos nos n.os 1 dos artigos 119.º e 124.º do RAR.

O presente projeto de lei deu entrada a 24 de maio e foi admitido no dia imediato, 25 de maio, data em que

baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 129.º do RAR.

 Verificação do cumprimento da lei formulário

O projeto de lei cumpre o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário (Lei n.º 74/98, de 11 de novembro,

alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente

o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento].

Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, o artigo 11.º estipula que “A presente lei

entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação”, pelo que se encontra em

conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram

em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da

publicação”.

Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em

face da lei formulário.

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

 Enquadramento legal nacional e antecedentes

O Estatuto dos Médicos Veterinários foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de outubro, (retificado

pela Declaração de Retificação n.º 257/91, de 30 de novembro), tendo sido alterado pela Lei n.º 117/97, de 4 de

novembro, e pela Lei n.º 125/2015, de 3 de setembro, (que o republica) com o objetivo de responder à

necessidade de instruir uma ordem profissional que regule e discipline o exercício da atividade médico-

veterinária em termos de assegurar o respeito dos princípios deontológicos que devem nortear todos os

profissionais que a ela se dedicam e de garantir a prossecução dos interesses públicos que lhe estão

subjacentes.

Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de outubro, a Ordem dos Médicos

Veterinários é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os preceitos do

presente Estatuto e das demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de médico veterinário.

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O artigo 58.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários estabelece que a medicina veterinária consiste

na atividade cujo correto e eficaz desempenho depende de o seu autor reunir os requisitos previstos na lei e

traduz-se nas ações que visam o bem-estar e a saúde animal, a higiene pública veterinária, a inspeção de

produtos de origem animal e a melhoria zootécnica da produção de espécies animais, nomeadamente:

a) Ações no âmbito da saúde animal, designadamente, na prevenção e na erradicação de zoonoses;

b) Assistência clínica a animais;

c) Inspeção higio-sanitária de animais e seus produtos;

d) Assistência zootécnica à criação de animais;

e) Assistência tecnológica a indústrias de produtos animais;

f) Ações no âmbito da higiene pública veterinária, nomeadamente no campo dos alimentos;

g) Peritagem em assuntos que estejam intimamente ligados com a atividade veterinária;

h) Formulação de pareceres técnicos sobre assuntos do âmbito das disciplinas científicas universitárias

propedêuticas ou clínicas veterinárias realizadas pelo veterinário;

i) Quaisquer outras ações que, atentas as circunstâncias, devam ser realizadas por pessoas com a formação

científica, técnica e profissional especializada no âmbito das ciências veterinárias.

Só os médicos veterinários com inscrição em vigor na Ordem podem exercer, no território nacional, a

profissão de médico veterinário, sem prejuízo dos profissionais da União Europeia e do Espaço Económico

Europeu (artigo 59.º).

A primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de outubro, foi introduzida pela Lei n.º 117/97, de 4 de

novembro1, que modificou apenas o artigo 60.º relativo ao exercício profissional da medicina veterinária,

atualizando o número do artigo do Código Penal que consagra o crime de usurpação de funções (de artigo 400.º

para artigo 358.º).

Recentemente, a Lei n.º 125/2015, de 3 de setembro2, veio adaptar o Estatuto da Ordem dos Médicos

Veterinários à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, diploma que estabelece o regime jurídico de criação, organização

e funcionamento das associações públicas profissionais. As alterações efetuadas tiveram por objetivo assegurar,

entre outros aspetos, a eliminação de entraves injustificados ou desproporcionados ao acesso e exercício das

atividades enquadradas e melhorar as condições de mobilidade dos respetivos profissionais nos espaços

nacional e europeu, em alinhamento com as diretivas da União Europeia na área da liberdade de circulação.

Assim sendo, esta adequação abrangeu, designadamente, o modelo de funcionamento e de organização, os

poderes de controlo e autorregulação relativamente à profissão e ao exercício da atividade da medicina

veterinária, tendo-se mantido, no essencial, as disposições estatutárias que não conflituavam com aquele

regime.

De mencionar que o n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 125/2015, de 3 de setembro, estabelece que se mantêm em

vigor, com as necessárias adaptações e na medida em que não contrariem o disposto na Lei n.º 2/2013, de 10

de janeiro, e no Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, todos os regulamentos emanados da Ordem até

à data da entrada em vigor dos que os venham a substituir. Já os regulamentos emanados da Ordem dos

Médicos Veterinários que contrariem o disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, ou no Estatuto deveriam ser

objeto de alteração no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor da Lei n.º 125/2015, de 3 de

setembro, sob pena de caducidade das disposições afetadas pela incompatibilidade (n.º 2 do artigo 3.º da Lei

n.º 125/2015, de 3 de setembro).

Importa mencionar que do projeto de proposta de lei do novo Estatuto enviado pela Ordem dos Médicos

Veterinários ao Governo, em fevereiro de 2013, constava um artigo 64.º relativo aos atos médico-veterinários:

1 Trabalhos preparatórios. 2 Trabalhos preparatórios.

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Artigo 64.º

Atos médico-veterinários

1- No âmbito da medicina veterinária, os atos próprios do médico veterinário são os seguintes:

a) Os atos que visem exclusivamente a assistência sanitária, clínica e cirúrgica a animais, nomeadamente

quaisquer atos que tenham como objetivo diagnosticar, tratar, prevenir doença ou apurar o estado de saúde do

animal ou grupo de animais, que afetem a sua integridade física, que sejam invasivos ou que provoquem dor ao

animal, como sejam, designadamente:

i) A anamnese e exame físico dos animais;

ii) A decisão sobre a necessidade de utilização e requisição de exames complementares de diagnóstico, a

colheita de material para análise e a interpretação dos respetivos resultados, quando tenham em vista um

diagnóstico veterinário;

iii) A emissão de diagnósticos e prognósticos;

iv) O planeamento e a execução do tratamento médico e dos atos cirúrgicos, preventivos ou curativos,

qualquer que seja a sua extensão;

v) A elaboração de planos profiláticos, de controlo clínico, sanitário e bem-estar animal;

vi) A eutanásia, assim como a indicação do momento em que a mesma deve ser realizada, e a certificação

de óbito;

vii) Os atos de controlo do aparelho reprodutivo, incluindo as manobras ginecológicas, obstétricas e

andrológicas;

viii) A elaboração de relatórios, declarações e atestados clínicos;

ix) A assistência clínica a eventos e espetáculos, incluindo taurinos, nos quais sejam utilizados animais;

x) A certificação e despiste de taras ou defeitos e a avaliação etológica;

xi) A identificação animal por meios invasivos e emissão da respetiva documentação, nos termos da

legislação aplicável;

xii) O desempenho da função de diretor clínico, em centros de atendimento médico-veterinários;

xiii) O desempenho da função de responsável técnico, em laboratórios de diagnóstico veterinário;

xiv) O desempenho da função de responsável sanitário ou clínico;

b) Os atos de inspeção sanitária de animais e seus produtos, a que se refere o Regulamento (CE) n.º

854/2004 do Parlamento e do Conselho, de 29 de abril.

c) Os atos relativos aos medicamentos e aos medicamentos veterinários, como sejam, designadamente:

i) A requisição e/ou a prescrição de medicamentos, medicamentos veterinários e alimentos medicamentosos

destinados a animais;

ii) A administração de medicamentos e de medicamentos veterinários, bem como a sua supervisão, nos

termos da legislação em vigor;

iii) A realização de provas oficiais de diagnóstico com recurso a produtos biológicos, nomeadamente provas

intradérmicas de tuberculina ou outras que venham a ser previstas no âmbito da legislação específica aplicável;

iv) O acompanhamento médico-veterinário dos animais utilizados em ensaios clínicos e em procedimentos

experimentais ou científicos, durante e após a sua realização, nos termos da legislação em vigor;

v) A direção técnica veterinária das entidades que solicitem ou sejam titulares de uma autorização de

introdução no mercado de medicamentos veterinários, nos termos da legislação em vigor;

vi) O registo dos medicamentos e medicamentos veterinários administrados aos animais de exploração, nos

termos da legislação em vigor;

d) A certificação médico-veterinária;

e) A realização de peritagens nos domínios da atividade médico-veterinária;

f) A atividade docente quando envolva a prática, ainda que com finalidades meramente pedagógicas, de

algum dos atos mencionados nas alíneas anteriores

Página 11

19 DE SETEMBRO DE 2017

2- Os atos referidos no número anterior são exclusivos do médico veterinário, podendo ser executados com

a colaboração de indivíduos que, encontrando-se sob a sua responsabilidade, disponham da formação

adequada à realização dos mesmos.

3- Os atos complementares dos atos referidos no número 1 e que não são atos exclusivos do médico

veterinário podem ser executados, autonomamente, por indivíduos, ainda que sob sua orientação,

designadamente, os seguintes:

a) Admissão de doentes;

b) A colheita de material biológico para efeitos de diagnóstico veterinário;

c) A preparação do paciente e do material para a intervenção cirúrgica;

d) A monitorização de animais internados;

e) A execução de limpezas a feridas e pensos;

f) As cateterizações e enemas não terapêuticos;

g) Os banhos e as tosquias com indicações terapêuticas;

h) A correção profilática de cascos;

i) A manipulação de ficheiros clínicos e de internamento;

j) A execução de manobras e técnicas de fisioterapia e reabilitação, segundo plano previamente definido pelo

médico veterinário;

l) Cuidados de higiene e alimentação em doentes internados ou em regime ambulatório, de forma a assegurar

o bem-estar dos animais;

m) As técnicas de reprodução assistida, desde que não envolvam métodos invasivos;

n) A atividade laboratorial de apoio ao exercício da medicina veterinária;

o) A atividade auxiliar de Inspeção Sanitária de animais e seus produtos, a que se refere o Regulamento (CE)

n.º 854/2004 do Parlamento e do Conselho, de 29 de abril;

p) A administração de medicamentos ou medicamentos veterinários previamente prescritos pelo médico

veterinário, segundo plano por este definido, sem prejuízo do disposto em legislação especial;

q) A administração de fluidoterapia, de acordo com o plano previamente fixado pelo médico veterinário.

Posteriormente, o mencionado artigo 64.º foi eliminado do projeto de proposta de lei. A Ordem dos Médicos

Veterinários, chamada a pronunciar-se, emitiu o parecer onde se pode ler que relativamente à eliminação do

artigo 64.º do Projeto da OMV, a Ordem manifesta a sua veemente e total discordância contra a não inclusão

nos Estatutos da OMV do ato médico-veterinário. Há vários anos que a Ordem vem alertando este Ministério

para os graves problemas verificados pela falta de definição legal dos atos próprios da profissão e para a

necessidade de uma definição legal do ato médico-veterinário. E se há diploma em que faz sentido em que se

discipline os atos próprios de determinada profissão tal diploma é precisamente este – os Estatutos da respetiva

associação pública profissional. Não se compreende e não se aceita que pura e simplesmente tenha sido

eliminado o artigo 64.º da Proposta da OMV, o qual é de importância fulcral para a OMV e para os médicos

veterinários. A imperatividade de se definir o que seja ato médico-veterinário está, aliás, bem patente no artigo

24.º, n.º 3 da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que expressamente fala em “atos próprios da profissão em causa”

– conceito fundamental para aplicação das normas referentes à livre prestação de serviços e direito de

estabelecimento de profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu.

Em 29 de março de 2017, a Ordem dos Médicos Veterinários enviou um contributo à Comissão de Saúde

sobre o Compromisso para o Desenvolvimento e Sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde – Atos em

Saúde, considerando que dada a relevância desta iniciativa, não pode esta Ordem profissional deixar de

demonstrar a sua preocupação perante o facto de não se encontrar incluída na mesma. (…). É neste contexto

que colocamos à consideração de V.Ex.ª solicitando a inclusão do Ato Médico-Veterinário na referida proposta

de lei.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

A iniciativa agora apresentada reproduz, com alterações, o artigo 64.º excluído do projeto de proposta de lei,

propondo a definição do ato médico-veterinário e, consequentemente, o responsável pela sua realização.

Sobre esta matéria refere-se também a Proposta de Lei n.º 34/XIII - Procede à definição e à regulação dos

atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo,

que se encontra na Comissão de Saúde.

Já relativamente às ordens profissionais em geral pode ser consultado o site do Conselho Nacional das

Ordens Profissionais, associação representativa das profissões liberais regulamentadas, cujo exercício exige a

inscrição em vigor, numa Ordem profissional ou em associação de natureza jurídica equivalente.

De mencionar, ainda, o site da Direção Geral de Alimentação e Veterinária – DGAV, entidade que tem por

missão a definição, execução e avaliação das políticas de segurança alimentar, de proteção animal e de

sanidade animal, de proteção vegetal e fitossanidade, desempenhando as funções de Autoridade Sanitária

Veterinária e Fitossanitária Nacional e de Autoridade responsável pela gestão do Sistema de Segurança

Alimentar. De acordo com a presente iniciativa esta será a entidade competente para a instrução dos processos

que resultem da prática de atos médico-veterinários sem a necessária habilitação, autorização ou supervisão

(artigos 3.º a 5.º do articulado da presente iniciativa), competindo ao diretor geral a aplicação das coimas e

sanções acessórias.

Relativamente à Ordem dos Médicos Veterinários o site respetivo disponibiliza diversa informação sobre,

designadamente, o seu Estatuto e Código Deontológico.

Por último, e para melhor leitura e compreensão da presente proposta de lei, menciona-se o Regulamento

(CE) n.º 854/2004, do Parlamento e do Conselho de 29 de abril, que estabelece regras específicas de

organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico

 Enquadramento do tema no plano da União Europeia

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha,

França e Irlanda.

Espanha

A Ley 44/2003, de 21 de noviembre, de la ordenación de las profesiones sanitárias, regula os aspetos básicos

das profissões sanitárias, estabelecendo os requisitos para exercer as profissões contempladas pelo diploma.

Para o exercício da profissão de veterinário, prevê a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, que o profissional seja

titular do título de licenciado. Por sua vez, o exercício efetivo da profissão está dependente de inscrição no

respetivo Colegio profissional3.

Neste sentido, a ordem profissional que regula os diversos aspetos do exercício da profissão de veterinário

é a Organización Colegial Veterinaria Española, organização esta que aglomera as diversas ordens dos

veterinários regionais4.

É no Código Deontológico dos Veterinários que são referidas as normas deontológicas pelas quais os

veterinários devem pautar a sua conduta, definindo os princípios e regras, direitos e deveres a que estes se

obrigam, no exercício das suas funções (artigo 2.º).

Não existe legislação que defina taxativamente quais são os atos próprios dos veterinários. No entanto, e de

acordo com o artigo 4.º do código deontológico, o veterinário está obrigado a zelar pela qualidade da produção

animal, realizar eficazmente o controlo veterinário dos animais, bem como a qualidade dos produtos de origem

animal para o consumo humano e para transações.

3 Correspondentes às Ordens profissionais em Portugal. 4 A ordem dos veterinários espanhola está organizada em 3 níveis. Em primeiro lugar está a Organização Colegial Veterinaria Española, de nível nacional, seguida pelos consejos autonómicos, correspondentes às regiões autónomas, e por fim, os colégios, de âmbito local.

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19 DE SETEMBRO DE 2017

Ainda de acordo com o supra mencionado preceito legal, os veterinários estão obrigados a salvaguardar a

vida, dignidade e saúde dos animais e as respetivas interações com os humanos, colaborando para a

manutenção do equilíbrio dos ecossistemas.

França

No Códe de la Santé Publique estão contidas disposições relativas à prática veterinária, por exemplo, no que

aos medicamentos para uso veterinário diz respeito (L1453-2 e L5141-1 e seguintes).

A Ordre National des Vétérinaires, é a entidade que regula o exercício da profissão, bem como as regras

deontológicas, compiladas no Código Deontológico dos Veterinários.

Já o exercício da profissão está regulado nos artigos L2421-1 e seguintes do Code rural et de la pêche

maritime.

A definição de “ato médico veterinário” encontra-se presente no artigo L243-1 do Code, considerando-se para

o efeito, todos os atos com o objetivo de determinar o estado fisiológico de um animal ou grupo de animais ou a

saúde destes, incluindo comportamentos, lesões, dor, malformações, bem como prevenir ou tratar qualquer

patologia associada, incluindo a prescrição e administração de produtos medicamentosos.

São ainda atos médicos veterinários, a prática de operações cirúrgicas5 realizadas em animais para fins

terapêuticos ou zootécnicos.

Irlanda

O Veterinary Council of Irland6 é uma entidade criada através do Veterinary Practice Act 2005, para regular

e gerir a prática da medicina veterinária e enfermagem veterinária no país.

Este diploma, regula vários aspetos da vida profissional dos médicos veterinários, como a definição da

“prática da medicina veterinária”.

Com efeito, e de acordo com o parágrafo 53, a prática da medicina veterinária significa qualquer um dos

seguintes:

o Diagnóstico da doença, lesão, dor, deformidade ou defeito do estado de saúde;

o Identificação e prosseguição do tratamento adequado;

o Realização de cirurgias;

o Aconselhar o tratamento adequado;

o Emitir certificados e atestados referentes à saúde animal;

o Diagnosticar a causa de morte dos animais; e

o Examinar os órgãos reprodutivos dos animais.

Adicionalmente, e para mais informação sobre veterinária, pode ser consultado o Código Deontológico dos

Veterinários.

Outros países

Organizações internacionais

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

 Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-

se que, neste momento, se encontra pendente a seguinte iniciativa versando sobre matéria próxima:

5 Estes atos podem, em alguns casos, ser realizados por profissionais que não sejam veterinários, de acordo com o previsto no artigo L243-3. 6 É composto por 19 membros, sendo 10 eleitos da área (9 médicos veterinários e 1 enfermeiro veterinário) e 9 membros nomeados (5 pelo governo, 2 pelo National Institute of Ireland, 1 pelo diretor do consumo e um pela autoridade de segurança alimentar).

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

 Projeto de Lei 558/XIII/2.ª (CDS-PP) - Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário

municipal, revogando o Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio.

V. Petições

 Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-

se que não se encontram pendentes quaisquer petições versando sobre idêntica matéria.

VI. Consultas e contributos

 Consultas obrigatórias

Deve ser ouvida a Ordem dos Médicos Veterinários.

 Consultas facultativas

 Pareceres / contributos enviados pelo Governo

 Contributos de entidades que se pronunciaram

VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá implicar um acréscimo de encargos para o

Orçamento do Estado, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tais encargos, se

a eles houver lugar.

_________

PROJETO DE LEI N.º 582/XIII (2.ª)

(ESTABELECE UM SISTEMA DE PREÇOS MÁXIMOS PARA O GÁS DE GARRAFA E O GÁS

CANALIZADO)

Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

ÍNDICE

PARTE I - CONSIDERANDOS

PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III - CONCLUSÕES

PARTE IV- ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota preliminar

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia

da República o Projeto de Lei n.º 582/XIII/2.ª – “Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de

Garrafa e o Gás Canalizado”.

A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 17 de julho de 2017, tendo sido admitida em 18 de

julho e, na mesma data, baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

Em reunião da 6.ª Comissão, ocorrida a 13 de setembro de 2017, foi o signatário designado Autor do Parecer.

O presente Projeto de Lei encontra-se agendado para a reunião plenária do dia 20 de Setembro de 2017.

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19 DE SETEMBRO DE 2017

2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

Com a apresentação do Projeto de Lei n.º 582/XIII/2.ª, o Grupo Parlamentar do PCP pretende instituir preços

máximos para o gás de petróleo liquefeito (GPL), butano e propano, comercializado em garrafa ou canalizado,

encontrando-se abrangidas pelo conceito de “preço máximo” a contratação do serviço de fornecimento, a

comercialização e a prestação de serviços conexos ao abastecimento e ao funcionamento dos equipamentos.

Propõe no artigo 3.º a criação de um sistema de preços máximos para o GPL, prevendo no n.º 1 daquele

artigo o estabelecimento pelo Governo de um sistema de preços máximos para o GPL, que tenha como

referência os respetivos preços médios antes de impostos na Zona Euro.

Mais propõe, no n.º 2 do mesmo artigo, que todos os fornecedores inscritos como Entidade Exploradora

Classe I fiquem sujeitos ao sistema de preços máximos acima referido, o qual abrange:

a) Despesas de contratação de fornecimento de GPL;

b) Consumos, na sua componente variável e fixa;

c) Serviços de assistência técnica;

d) Outros custos decorrentes dos termos do contrato de fornecimento de GPL..

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, no caso do comercializador de GPL em garrafa ao consumidor

ser um posto de venda, os preços do fornecedor, Entidade Exploradora Classe I, e do posto de venda passam

também a estar sujeitos ao sistema de preços máximos previsto, sendo que os preços de venda ao público, para

os consumidores domésticos de GPL, butano e propano, em garrafa ou canalizado, determinados pelo sistema

de preços máximos previsto serão sujeitos a fator de correção, a determinar pela Direção Geral de Energia e

Geologia, que deverá levar em consideração a paridade do poder de compra dos países da zona euro

estabelecida pelo Eurostat.

O artigo 4.º do presente Projeto de Lei prevê que, anualmente, até ao final do mês de novembro, e sob

proposta da Entidade Reguladora do Setor Energético, o membro do Governo responsável pela área da energia

deverá aprovar a tabela de preços máximos a vigorar no ano seguinte.

Por último, prevê-se a revogação da Portaria n.º 782-B/90, de 1 de setembro1 (artigo 5.º), e estabelece-se

que o sistema de preços máximos de GPL, butano e propano, em garrafa ou canalizado acima previsto entre

em vigor em 1 janeiro de 2018 (artigo 6.º, n.º 1).

3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprimento da Lei

Formulário

A apresentação do presente Projeto de Lei foi efetuada por 10 Deputados do Grupo Parlamentar do PCP,

nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º e no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da

República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia

da República (RAR).

O Projeto de Lei encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente

o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais

do n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do artigo

120.º do RAR, uma vez que este Projeto de Lei não parece infringir princípios constitucionais e define

concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

O título da presente iniciativa legislativa - “Estabelece um sistema de preços máximos para o Gás de Garrafa

e o Gás Canalizado” -traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo

7.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa

ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final.

Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da CRP,

pelo que deve ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República, em conformidade com o disposto na

alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.

1 Submete ao regime de preços livres os gases de petróleo liquefeitos comercializados em garrafas de mais de 3 kg, a granel e canalizado, bem como a nafta química e o gás de carburação. Fixa o preço máximo de venda ao público do gás de cidade. Revoga a Portaria n.º 1110-C/89, de 28 de Dezembro.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

4. Iniciativas pendentes e consultas

A Nota Técnica que acompanha a presente iniciativa refere que, depois de efetuada consulta à base de

dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que estão pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, as

seguintes iniciativas legislativas:

Projeto de Lei n.º 400/XIII/2.ª (PCP) - Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação

de biocombustíveis

Projeto de Resolução n.º 947/XIII/2.ª (BE) - Recomenda a criação de um sistema de preços máximos das

botijas de gás

A Nota de Admissibilidade da presente iniciativa legislativa refere que não parece justificar-se qualquer

consulta aos Órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

A Nota Técnica refere que a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas pode, se entender

pertinente, solicitar a pronúncia da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

Na opinião do Deputado autor do presente parecer, tal solicitação seria importante, visto que a pronúncia

daquela entidade poderia ajudar a formar uma opinião mais fundamentada sobre a presente iniciativa legislativa.

PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Deputado Autor do presente Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa

ora em apreciação.

PARTE III – CONCLUSÕES

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

conclui:

a) O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à

Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 582/XIII/2.ª – “Estabelece um sistema de preços máximos para o

Gás de Garrafa e o Gás Canalizado”;

b) O Projeto de Lei n.º 582/XIII/2.ª (PCP) cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais

necessários à sua tramitação;

c) Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de Parecer que o Projeto de Lei

n.º 582/XIII/2.ª está em condições de ser discutido no Plenário da Assembleia da República.

PARTE IV- ANEXOS

Ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República anexa-se:

Nota Técnica elaborada pelos serviços.

Palácio de S. Bento, 14 de Setembro de 2017.

O Deputado autor do Parecer, António Topa — O Presidente da Comissão, Helder Amaral.

_________

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19 DE SETEMBRO DE 2017

PROJETO DE LEI N.º 587/XIII (2.ª)

(ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À TRANSMISSÃO DE EMPRESA OU

ESTABELECIMENTO)

PROJETO DE LEI N.º 600/XIII (2.ª)

(CLARIFICA E REFORÇA A DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES EM CASO DE

TRANSMISSÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO)

Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos

serviços de apoio

ÍNDICE

PARTE I - CONSIDERANDOS

1. Introdução

2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei

formulário

4. Enquadramento legal e doutrinário

5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV - ANEXOS

PARTE I - CONSIDERANDOS

1 - Introdução

O Projeto de Lei n.º 587/XIII/2.ª (BE) deu entrada, foi admitido e anunciado em 19 de julho do corrente ano e

o Projeto de Lei n.º 600/XIII/2.ª (PCP) deu entrada em 1 de setembro, foi admitido em 4 de setembro e anunciado

na reunião da Comissão Permanente de 7 de setembro, sendo que, por despacho de S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República, ambas as iniciativas baixaram, na generalidade, à Comissão de Trabalho e

Segurança Social (10.ª), respetivamente, em 19/07/2017 e em 04/09/2017.

Em 13 de setembro, a Deputada signatária foi designada autora do parecer.

Por contemplarem matéria do âmbito laboral, as presentes iniciativas foram colocadas em apreciação pública,

salientando-se que o Projeto de Lei n.º 600/XIII/2.ª (PCP) encontrando-se ainda em apreciação pública até 13

de outubro de 2017.

A discussão na generalidade destes dois projetos de lei está agendada para a sessão plenária do dia 20 de

setembro.

2.Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

Os projetos de lei em apreciação propõem alterações aos artigos 285.º e 286.º do Código do Trabalho e o

aditamento de um artigo 286.ºA, com a finalidade de, no caso do GP do BE:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2

- Submeter a aplicação do regime da transmissão de empresa ou estabelecimento à obrigatoriedade de

parecer favorável do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, sempre que solicitado pelas estruturas

representativas dos trabalhadores;

- Consagrar, à semelhança do que ocorre em outros ordenamentos jurídicos europeus, o direito de oposição

do trabalhador;

- Estabelecer como consequência do exercício do direito de oposição, a opção pelo trabalhador de

manutenção do contrato com a empresa transmitente;

- Delimitar e clarificar o conceito de unidade económica, como uma unidade autónoma adequadamente

estruturada, para efeitos de aplicação do regime de transmissão da titularidade de parte de empresa ou

estabelecimento;

- Presumir ilícitos os despedimentos que tenham lugar no período de dois anos após a transmissão;

- Alargar o conteúdo do direito à informação aos trabalhadores e suas estruturas representativas sobre a

transmissão e agravar as consequências em caso de incumprimento.

Já o GP do PCP pretende clarificar e reforçar a defesa dos direitos dos trabalhadores confrontados com

processos de transmissão de estabelecimento, designadamente:

- Garantia de manutenção de todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição,

antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos;

- Garantia de aplicação dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho em vigor à data da

Transmissão de Empresa ou Estabelecimento;

- Garantia expressa de direito de oposição à transmissão de estabelecimento sem perda de direitos;

- Garantia expressa de que a execução da Transmissão de Empresa ou Estabelecimento depende de parecer

vinculativo do ministério responsável pela área laboral, antecedido de uma fase de negociação obrigatória com

os representantes dos trabalhadores;

- Presunção da ilicitude do despedimento promovido aquando da transmissão de empresa ou

estabelecimento ou nos 2 anos posteriores.

3 Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário

Importa referir que os títulos das iniciativas em apreço observam o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei

formulário1, uma vez que traduzem sinteticamente o seu objeto. Todavia, há que ter em consideração que, nos

termos do n.º 1 do artigo 6.º da lei supra referida, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de

ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que

procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.

Ora, ambos os projetos de lei pretendem alterar o Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009,

de 12 de fevereiro, concretamente em matéria de transmissão de empresa ou estabelecimento.

Consultada a base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico) foi possível verificar que o Código do

Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, sofreu, até ao momento, 12 alterações.

Assim, caso sejam aprovadas as presentes iniciativas e deem origem a uma única lei, uma vez que têm um

objeto idêntico, constituirá a mesma a sua décima terceira alteração ao Código do Trabalho, devendo essa

referência constar preferencialmente do respetivo título.

Na presente fase do processo legislativo as iniciativas em apreço não nos parece suscitarem outras questões

em face da lei formulário.

1 A Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho

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19 DE SETEMBRO DE 2017

4. Enquadramento legal e doutrinário

No que diz respeito ao enquadramento legal e doutrinário remete-se para a nota técnica que se anexa.

5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria.

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em

apreciação, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, diversas iniciativas e petições referentes ao Código

do Trabalho, mas nenhuma delas sobre matéria idêntica.

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão

plenária.

PARTE III – CONCLUSÕES

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social

conclui:

1. As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e

regimentais em vigor.

2. Quanto à lei formulário, o n.º 1 do artigo 6.º da referida lei formulário dispõe: “Os diplomas que

alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido

alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que

incidam sobre outras normas”.

3. Assim, propõe-se que, sendo as iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de

discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o titulo passe a conter o

número da Ordem de alteração introduzida.

4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o

Presidente da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 19 de setembro de 2015.

A Deputada autora do parecer, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras

Duarte

PARTE IV- ANEXOS

Nota Técnica.

Página 20

II SÉRIE-A — NÚMERO 2

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 587/XIII/2.ª (BE)

Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento

Data de admissão: 19 de julho de 2017

Projeto de Lei n.º 600/XIII/2.ª (PCP)

Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou

estabelecimento

Data de admissão: 4 de setembro de 2017

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Sónia Milhano (DAPLEN), Maria Paula Faria (BIB), e Tiago Tibúrcio

(DILP)

Data: 14 de setembro de 2017

II. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O Projeto de Lei n.º 587/XIII/2.ª (BE), que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou

estabelecimento, deu entrada, foi admitido e anunciado em 19 de julho do corrente ano e o Projeto de Lei n.º

600/XIII/2.ª (PCP), que clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de

empresa ou estabelecimento, deu entrada em 1 de setembro, foi admitido em 4 de setembro e anunciado na

reunião da Comissão Permanente de 7 de setembro, sendo que, por despacho de S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República, ambas as iniciativas baixaram, na generalidade, à Comissão de Trabalho e

Segurança Social (10.ª), respetivamente, em 19/07/2017 e em 04/09/2017. Em 13 de setembro, a Senhora

Deputada Clara Marques Mendes (PSD) foi designada autora do parecer. A discussão na generalidade destes

dois projetos de lei está agendada para a sessão plenária do dia 20 de setembro.

Ambos os projetos de lei propõem alterações aos artigos 285.º e 286.º do Código do Trabalho e o aditamento

de um artigo 286.ºA, com a finalidade de, no caso do GP do BE:

- Submeter a aplicação do regime da transmissão de empresa ou estabelecimento à obrigatoriedade de

parecer favorável do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, sempre que solicitado pelas estruturas

representativas dos trabalhadores;

- Consagrar, à semelhança do que ocorre em outros ordenamentos jurídicos europeus, o direito de oposição

do trabalhador;

- Estabelecer como consequência do exercício do direito de oposição, a opção pelo trabalhador de

manutenção do contrato com a empresa transmitente;

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