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Quinta-feira, 21 de setembro de 2017 II Série-A — Número 3

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Resoluções:

— Recomenda ao Governo que denuncie junto do Secretariado da Convenção de Espoo a violação da referida Convenção por parte de Espanha.

— Deslocação do Presidente da República a Angola. Projeto de lei n.º 613/XIII (3.ª):

— Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais (BE). Projetos de resolução [n.os 264, 267, 329/XIII (1.ª), 878/XIII (2.ª) e 1063/XIII (3.ª)]:

N.º 264/XIII (1.ª) (Pela requalificação integral da linha ferroviária do Oeste e sua inclusão no plano de investimentos ferroviários 2016-2020): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 267/XIII (1.ª) (Em defesa da requalificação do transporte ferroviário na linha do Oeste como fator de desenvolvimento regional):

— Vide projeto de resolução n.º 264/XIII (1.ª).

N.º 329/XIII (1.ª) (Recomenda ao Governo que proceda a reabilitação da Linha do Oeste):

— Vide projeto de resolução n.º 264/XIII (1.ª).

N.º 878/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo que proceda com urgência ao lançamento do concurso para obras na Linha do Oeste e, entretanto, substitua o material circulante degradado atualmente em circulação):

— Vide projeto de resolução n.º 264/XIII (1.ª).

N.º 1063/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a eliminação de portagens na Via do Infante e a correção da sinalização horizontal em alguns troços requalificados da EN125 entre Olhão e Vila do Bispo (BE).

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