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II SÉRIE-A — NÚMERO 4

8

Artigo 3.º

Processos pendentes

A presente lei aplica-se imediatamente aos processos pendentes.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 21 de setembro de 2017.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — Cecília Meireles —

João Pinho de Almeida — Hélder Amaral — João Rebelo — Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto — Patrícia

Fonseca — Filipe Lobo d'Ávila — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro —

Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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