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Terça-feira, 26 de setembro de 2017 II Série- A — Número 4
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
S U M Á R I O
Projetos de lei [n.os 614 a 616/XIII (3.ª)]:
N.º 614/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro (PSD).
N.º 615/XIII (3.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (PSD).
N.º 616/XIII (3.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (CDS-PP).
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PROJETO DE LEI N.º 614/XIII (3.ª)
PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 78/2017, DE 17 DE AGOSTO, QUE CRIA UM SISTEMA DE
INFORMAÇÃO CADASTRAL SIMPLIFICADO E REVOGA A LEI N.º 152/2015, DE 14 DE SETEMBRO
O cadastro predial, através do conhecimento dos limites e da titularidade da propriedade, constitui uma
ferramenta essencial para o ordenamento e gestão do território e para o desenvolvimento de políticas públicas
sustentáveis.
No caso da política de prevenção e combate aos incêndios florestais, o desconhecimento da identidade dos
titulares dos prédios rústicos impediu uma melhor execução das obrigações legais dos espaços agroflorestais e
o sucesso de algumas políticas públicas nas últimas décadas.
Foi neste contexto que o GP/PSD e do CDS-PP apresentam, em 16 de setembro de 2016, o projeto de lei
n.º 300/XIII que visava a criação de um Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) e alterava o Código
do Registo Predial e o Código do Notariado. A rejeição desta iniciativa por parte do PS, BE, PCP, PEV e PAN
teve lugar em julho de 2017 aquando da votação do pacote da “reforma florestal”, onde foi aprovada a atual Lei
n.º 78/2017, de 17 de agosto, que criou o sistema de informação cadastral simplificada.
A Lei n.º 78/2017, de 17 agosto, define um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas
para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos; através da
criação de: a) procedimentos de representação gráfica georreferenciada; b) procedimentos especiais de registo
de prédio rústico e misto omisso; e c) procedimentos de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono
conhecido.
Paralelamente estabelece no seu artigo 31.º que a aplicabilidade territorial se processa através de um
“projeto-piloto” em dez municípios: Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis,
Pampilhosa da Serra, Penela, Sertã, Caminha, Alfândega da Fé e Proença-a-Nova.
A escolha destes municípios residiu no facto de todos eles terem sido devastados em termos de incêndios
florestais durante o ano de 2017 e/ou 2016. Contudo, perante a dimensão de área florestal ardida em 2017 (mais
de 213 mil hectares até 31 de agosto) o GP/PSD entende que o projeto piloto para a realização do cadastro
deve ser alargado a outros concelhos nomeadamente a todos aqueles que foram fortemente fustigados pelos
incêndios florestais de 2017 e que o próprio Governo autorizou a recorrerem ao Fundo de Emergência Municipal
(FEM).
Neste sentido, cumpre alterar a Lei n.º 78/2017, de 17 agosto, que cria um sistema de informação cadastral
simplificada para que a aplicabilidade territorial do diploma inclua todos os concelhos autorizados a recorrer ao
Fundo Emergência Municipal (FEM), pelo Governo, devido à destruição pelos incêndios florestais ocorridos
durante o ano de 2017.
Assim, tendo presente o enquadramento mencionado e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis,
os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à primeira alteração á Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de
informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015 de 14 de setembro.
Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto
O artigo 31.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 31.º
O regime da presente lei é aplicável, como projeto-piloto a:
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1- À área dos municípios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis,
Pampilhosa da Serra, Penela, Sertã, Caminha, Alfândega da Fé e Proença-a-Nova, Oleiros, Gavião,
Mação, Vila de Rei, Grândola.
2- Aos municípios autorizados pelo Governo a recorrer ao Fundo de Emergência (FEM) Municipal, ao
abrigo dos incêndios florestais de 2017.»
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.
Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2017.
Os Deputados do PSD: Hugo Lopes Soares — Nuno Serra — Maurício Marques — Bruno Coimbra — Luís
Leite Ramos — José Pedro Aguiar Branco — Paula Teixeira da Cruz — Sérgio Azevedo — Miguel Santos —
Berta Cabral.
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PROJETO DE LEI N.º 615/XIII (3.ª)
ALTERA A LEI N.º 23/2007, DE 4 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA,
PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL
Exposição de motivos
A recente alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do
território nacional quebrou o consenso amplamente maioritário que nas últimas décadas sempre existiu entre as
forças políticas portuguesas em matéria de imigração e de segurança nacional.
Consenso, diga-se, alargado a mais de três quartos do nosso espectro político, de que, sem surpresa, apenas
historicamente se demarcavam as forças políticas de matriz comunista, como a CDU e o BE, que sempre
questionaram, e questionam, a nossa participação na União Europeia e o nosso empenhamento na NATO, ainda
ontem tão enfaticamente reafirmado pelo Presidente da República.
Surpresa, sim, foi a forma irresponsável com que o PS se deixou capturar por esta pequena minoria, e logo
em áreas tão sensíveis como a segurança interna e os compromissos da construção europeia.
Sabemos agora, embora o Governo persista em não dar conhecimento à Assembleia da República desse
parecer, que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras expressou com contundência os evidentes perigos e
contradições que resultam dos propósitos desta alteração legislativa, alertando para o perverso efeito de
chamada e para a inaceitável disfuncionalidade destas alterações face ao regime consolidado na União Europeia
e no espaço Schengen em que nos integramos.
Naturalmente que o PSD, no debate e votação destas alterações no Parlamento, expressou com clareza
estes aspetos profundamente negativos e votou contra estas irresponsáveis alterações.
A tudo isto a deriva ideológica da atual maioria fez ouvidos de mercador, virando as costas ao comprovado
padrão de segurança do nosso País, e os resultados começam, lamentavelmente, a ser visíveis.
De uma média semanal de três centenas de pedidos passámos na última semana para mais de quatro mil,
ficando claro que as redes ilegais ligadas aos circuitos de emigração rapidamente perceberam o filão que aqui
se abriu.
Urge reverter esta situação.
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Reverter esta situação é retomar o consenso expresso na Lei n.º 23/2007, apresentada pelo Governo
socialista, e reiterado na Lei n.º 63/2015, votada favoravelmente pelo PSD, pelo PS e pelo CDS, em Maio de
2015, e então aprovada com votos contra do PCP, do BE e do PEV.
Trocar esse consenso alargado, repita-se, a mais de três quartos da sociedade portuguesa, por uma curta
maioria oportunista e conjuntural, inclusive pondo em causa e fazendo perigar compromissos assumidos em
sede de segurança na construção europeia, é manifestamente andar para trás na defesa do interesse nacional.
O propósito da presente iniciativa é, exclusivamente, a retoma da redação da lei consensualizada em 2007
e confirmada em maio de 2015 pelo PSD, o PS e o CDS, e que tem feito Portugal ser merecedor de reiterados
elogios internacionais e ser, muito justamente, apontado como exemplo de boas práticas no acolhimento e
integração de cidadãos estrangeiros.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o
seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de
entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, alterada pelas Leis n.os
29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017,
de 28 de agosto.
Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Os artigos 88.º, 89.º e 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.ºs 29/2012, de 9 de
agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017, de 28 de agosto,
passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 88.º
[…]
1 – (…).
2 – Excecionalmente, mediante proposta do diretor nacional do SEF ou por iniciativa do membro do Governo
responsável pela área da administração interna, pode ser dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.º 1
do artigo 77.º, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas nessa disposição,
preencha as seguintes condições:
a) Possua um contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por associação
com assento no Conselho Consultivo ou pela Autoridade para as Condições de Trabalho;
b) Tenha entrado legalmente em território nacional e aqui permaneça legalmente;
c) Esteja inscrito e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social.
3 – A concessão de autorização de residência nos termos dos números anteriores é comunicada pelo SEF,
por via eletrónica, ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP, e nas regiões autónomas aos
correspondentes serviços regionais, para efeitos de execução do contingente definido nos termos do artigo 59.º.
4 – (…).
5 – (…).
Artigo 89.º
[…]
1 – (…).
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2 – Excecionalmente, mediante proposta do diretor nacional do SEF ou por iniciativa do membro do Governo
responsável pela área da administração interna, pode ser dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.º 1
do artigo 77.º, desde que se verifique a entrada e a permanência legais em território nacional.
3 – (…).
4 – (…).
Artigo 135.º
Limites à decisão de afastamento coercivo ou de expulsão
Com exceção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das situações previstas nas
alíneas c) e f) do n.º 1 do artigo 134.º, não podem ser afastados ou expulsos do território nacional os cidadãos
estrangeiros que:
a) Tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente;
b) Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal,
sobre os quais exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a
educação;
c) Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente.»
Palácio de São Bento, 21 de setembro de 2017.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Pedro Passos Coelho — Hugo Lopes Soares — Carlos Abreu
Amorim — Luís Marques Guedes — Fernando Negrão.
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PROJETO DE LEI N.º 616/XIII (3.ª)
SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 23/2007, DE 4 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DE
ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL
Exposição de motivos
A Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento
de estrangeiros do território nacional (Lei de Estrangeiros) é um instrumento que visa dar tradução legislativa
interna às políticas europeias de ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas, de adoção de um
regime de vistos comum e, ainda, em matéria de asilo e de imigração, adaptando-as à realidade nacional.
Na sequência da alteração da Lei de Estrangeiros pela Lei n.os 59/2017, de 31 de julho, a regularização da
permanência por meio do exercício de uma atividade profissional subordinada ao abrigo do n.º 2 do artigo 88.º
(e também do n.º 2 do artigo 89.º, para o trabalho independente) perde o carácter excecional que tinha desde a
redação inicial da Lei de Estrangeiros e a possibilidade de dispensa da posse do visto de residência adequado
ao exercício dessa atividade deixa de ser proposta pelo diretor nacional do SEF ou por iniciativa do membro do
Governo responsável pela área da administração interna.
Por outro lado, a manifestação de interesse que preclude o pedido de residência para ou pelo exercício de
uma atividade profissional passa a ser possibilitada com a mera existência de uma promessa de trabalho.
Acresce o facto de a permanência legal deixar de ser requisito para a concessão do direito de residência,
passando a ser suficiente que tenha entrado legalmente em território nacional.
Há que notar que esta regularização da permanência por meio do exercício de uma atividade profissional é
estrategicamente eximida à contabilização dos cidadãos estrangeiros residentes para efeitos do contingente
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global indicativo de oportunidades de emprego presumivelmente não preenchidas pelos trabalhadores com visto
de residência para o exercício de uma atividade profissional subordinada.
Por último, foi retirada ao Estado português a possibilidade de afastar coercivamente ou expulsar do país
cidadãos estrangeiros quando esteja em causa atentado à segurança nacional ou à ordem pública, bem como
aqueles cuja presença no país constitua ameaça aos interesses ou à dignidade do Estado Português ou dos
seus nacionais ou em relação aos quais existam suspeitas sérias de terem cometido atos criminosos graves ou
de os tencionarem cometer, desde que se encontrem nalguma das situações previstas nas várias alíneas do n.º
1 do artigo 135.º da Lei de Estrangeiros.
De uma penada, criou-se um mecanismo de legalização permanente de cidadãos não nacionais que
permaneçam ilegalmente no nosso País, transformando uma das válvulas de escape do sistema (a legalização
extraordinária pela via do contrato de trabalho) num efeito de chamada não desejado à admissão de todo e
qualquer cidadão não nacional que entre no nosso País, defraudando o espírito da lei.
Em matéria de legalização de estrangeiros com permanência irregular no nosso País, o resultado fez-se logo
sentir: segundo dados oficiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), entre o dia da entrada em
funcionamento do novo portal informático previsto na lei (11 de setembro) e o dia 18 de setembro, inscreveu-se
um total de 4624 estrangeiros, valor que supera largamente a média de 300 pedidos semanais e que se traduz
num aumento de 1300%.
É sabido que o SEF manifestou preocupações sobre o efeito de chamada de imigrantes ilegais ao nosso
país, dos quais o Governo fez tábua rasa, desautorizando os serviços, e que agora se confirma serem
absolutamente ajustadas.
Impõe-se reverter este estado de coisas, e a única maneira viável é a revogação da Lei n.º 59/2017, de 31
de julho, e a repristinação da redação anterior dos artigos 88.º, 89.º e 135.º da Lei de Estrangeiros.
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-
PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Norma revogatória
É revogada a Lei n.º 59/2017, de 31 de julho.
Artigo 2.º
Alterações à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Os artigos 88.º, 89.º e 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto,
56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, e 102/2017, de 28 de agosto, passam a ter a seguinte
redação:
“Artigo 88.º
[...]
1 – Para além dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, só é concedida autorização de residência
para exercício de atividade profissional subordinada a nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de
trabalho celebrado nos termos da lei e estejam inscritos na segurança social.
2 – Excecionalmente, mediante proposta do diretor nacional do SEF ou por iniciativa do membro do Governo
responsável pela área da administração interna, pode ser dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.º 1
do artigo 77.º, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas nessa disposição,
preencha as seguintes condições:
a) Possua um contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por associação
com assento no Conselho Consultivo ou pela Autoridade para as Condições de Trabalho;
b) Tenha entrado legalmente em território nacional e aqui permaneça legalmente;
c) Esteja inscrito e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social.
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3 – A concessão de autorização de residência nos termos dos números anteriores é comunicada pelo SEF,
por via eletrónica, ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP, e nas regiões autónomas aos
correspondentes serviços regionais, para efeitos de execução do contingente definido nos termos do artigo 59.º.
4 – A concessão de autorização de residência nos termos dos números anteriores é comunicada pelo SEF,
por via eletrónica, à Autoridade para as Condições de Trabalho ou, nas regiões autónomas, à respetiva
secretaria regional, de modo que estas entidades possam fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações legais
da entidade patronal para com o titular da autorização de residência, bem como à administração fiscal e aos
serviços competentes da segurança social.
5 – O titular de uma autorização de residência para exercício de uma atividade profissional subordinada pode
exercer uma atividade profissional independente, mediante substituição do título de residência, sendo aplicável,
com as necessárias adaptações, o disposto no artigo seguinte”.
Artigo 89.º
[...]
1 – Para além dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, só é concedida autorização de residência
para exercício de atividade profissional independente a nacionais de Estados terceiros que preencham os
seguintes requisitos:
a) Tenham constituído sociedade nos termos da lei, declarado o início de atividade junto da administração
fiscal e da segurança social como pessoa singular ou celebrado um contrato de prestação de serviços para o
exercício de uma profissão liberal;
b) Estejam habilitados a exercer uma atividade profissional independente, quando aplicável;
c) Disponham de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.º 1
do artigo 52.º;
d) Quando exigível, apresentem declaração da ordem profissional respetiva de que preenchem os respetivos
requisitos de inscrição.
2 – Excecionalmente, mediante proposta do diretor nacional do SEF ou por iniciativa do membro do Governo
responsável pela área da administração interna, pode ser dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.º 1
do artigo 77.º, desde que se verifique a entrada e a permanência legais em território nacional.
3 – O titular de uma autorização de residência para exercício de uma atividade profissional independente
pode exercer uma atividade profissional subordinada, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o
disposto no artigo anterior, mediante substituição do título de residência.
4 – É concedida autorização de residência ao nacional de Estado terceiro que desenvolva projeto
empreendedor, incluindo a criação de empresa de base inovadora, integrado em incubadora certificada nos
termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da
economia, desde que preencha os requisitos gerais do artigo 77.º, com dispensa do estabelecido na alínea a)
do seu n.º 1”.
Artigo 135.º
[...]
Com exceção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das situações previstas nas
alíneas c) e f) do n.º 1 do artigo 134.º, não podem ser afastados ou expulsos do território nacional os cidadãos
estrangeiros que:
a) Tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente;
b) Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal,
sobre os quais exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a
educação;
c) Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente”.
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Artigo 3.º
Processos pendentes
A presente lei aplica-se imediatamente aos processos pendentes.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Palácio de São Bento, 21 de setembro de 2017.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Telmo Correia — Cecília Meireles —
João Pinho de Almeida — Hélder Amaral — João Rebelo — Teresa Caeiro — Isabel Galriça Neto — Patrícia
Fonseca — Filipe Lobo d'Ávila — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro —
Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.