II SÉRIE-A — NÚMERO 9

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Petição n.º 91/XIII (1.ª) (1.º peticionário - Patrícia Alexandra Franco Carvalho e Silva Almeida) – Contra o

abandono e abate dos animais da Ilha São Miguel.

Deu entrada na Assembleia da República em 31/03/2016 onde se encontra em apreciação;

Petição n.º 89/XIII (1.ª) (1.º peticionante - André Pimpão Graveto Araújo) – Proibição da circulação de

veículos de tração animal na via pública.

Deu entrada na Assembleia da República em 29/3/2016, com 4389 assinaturas, onde se encontra em

apreciação;

Petição n.º 58/XIII (1.ª) (1.º peticionário - Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e Gonçalves de Campos) –

Pretendem que seja criada legislação adequada que impeça o comércio de animais em anúncios de

classificados de páginas na internet.

Deu entrada na Assembleia da República em 12/0272016, com 5670 assinaturas, onde se encontra em

apreciação.

V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar eventuais encargos resultantes da aprovação da

presente iniciativa e da sua consequente aplicação.

———

PROJETO DE LEI N.º 392/XIII (2.ª)

(ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES,

APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO, CRIANDO A

OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO ANUAL DA POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO

IRS A INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL OU

PESSOAS COLETIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA)

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota Introdutória

2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

3. Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria

4. Antecedentes Parlamentares

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS