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II SÉRIE-A — NÚMERO 9

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5 – Iniciativas pendentes e consultas

A Nota Técnica que acompanha a presente iniciativa foi elaborada em maio de 2016, consultada a base de

dados da Atividade Parlamentar (AP), identifica várias iniciativas sobre a matéria “animais” de algum modo

conexas com a iniciativa em apreço.

Ao restringir o âmbito da consulta à base de dados a “animais em espaços comerciais” encontra-se pendente

uma iniciativa, a petição n.º 172/XIII (1.ª) (1.º peticionário André Silva) - solicita uma alteração ao Decreto-Lei n.º

10/2015, de 16 de janeiro (regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e

restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), de forma a permitir a entrada de animais em

estabelecimentos comerciais. Deu entrada em 24-08-2016 e encontra-se proposta para apreciação em plenário.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa.

PARTE III – CONCLUSÕES

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

conclui:

a) O deputado único do partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à

Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 172/XIII (1.ª) – “Possibilidade de Permissão de Animais

em Estabelecimentos Comerciais (altera o DL n.º 10/2015, de 16 de janeiro)”;

b) O Projeto de Lei n.º 172/XIII (1.ª) (PAN) cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais

necessários à sua tramitação;

c) Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de Parecer que o Projeto de Lei

n.º 172/XIII (1.ª) está em condições de ser discutido no Plenário da Assembleia da República.

PARTE IV – ANEXOS

Ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República anexa-se:

Nota Técnica elaborada pelos serviços.

Palácio de S. Bento, 4 de outubro de 2017.

O Deputado autor do Parecer, Paulino Ascenção — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PAN.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 172/XIII (1.ª) (PAN)

Possibilidade de Permissão de Animais em Estabelecimentos Comerciais

(altera o DL n.º 10/2015, de 16 de janeiro)

Data de admissão: 19 de abril de 2016.

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.ª)

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