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13 DE OUTUBRO DE 2017

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA LINHA

DO VOUGA E A SUA INCLUSÃONO PLANO DE INVESTIMENTOS FERROVIÁRIOS 2016-2020

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Promova a requalificação e modernização da linha do Vouga, originalmente conhecida como linha do

Vale do Vouga, no seu traçado entre Espinho e Aveiro e com destaque para as ligações Sernada do

Vouga-Oliveira de Azeméis e Sernada do Vouga-Viseu, interligando-a com a linha do Norte, bem como

a sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020, de preferência até ao final do corrente

ano e envolvendo os municípios e as populações dos distritos por aquela percorridos.

2- Calendarize as intervenções a realizar na linha, por troço e por tipo de intervenção, abrangendo a

eletrificação, o alargamento da bitola existente, a correção de traçados de forma a permitir uma maior

velocidade de circulação, a melhoria das condições de segurança e sinalização, a requalificação das

estações e a renovação do material circulante.

Aprovada em 20 de setembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A DIVULGAÇÃO DOS DADOS REFERENTES À

QUALIDADE DA ÁGUA JUNTO DOS CONSUMIDORES DE UMA FORMA SIMPLES E EFICAZ

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Encarregue a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) de elaborar um modelo

de documento, claro e simples, com toda a informação relativa à qualidade da água, a remeter

anualmente aos consumidores, de preferência durante o mês de janeiro, juntamente com a fatura da

água do mês correspondente.

2- Solicite a cada entidade gestora a colaboração para a prestação da informação aos consumidores sobre

a qualidade da água do seu concelho ou região.

Aprovada em 20 de setembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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