13 DE OUTUBRO DE 2017

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51- Despesas com a aquisição de bens não tipificados em rubrica específica, nomeadamente os não

inventariáveis, incluindo as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da

República Portuguesa, Conselho dos Julgados de Paz e Conselho de Fiscalização da Base de Dados

dos Perfis de ADN.

52- Despesas com o consumo de água.

53- Despesas com o consumo de eletricidade.

54- Despesas com o consumo de gás.

55- Despesas referentes a aquisição de serviços de limpeza e higiene.

56- Despesas com reparação, conservação e beneficiação de bens imóveis (excluindo grandes reparações),

móveis e semoventes. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho dos Julgados de Paz e do

Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN

57- Despesas com o aluguer de espaços.

58- Despesas com o aluguer de veículos.

59- Despesas referentes a alugueres não tipificados nos números anteriores.

60- Despesas com comunicações, fixas e móveis, de voz e dados, e de acessos à Internet, incluindo

correspondência via CTT e os serviços inerentes às próprias comunicações, incluindo as despesas com

o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, com o Conselho dos

Julgados de Paz e com o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.

61- N.os 1 e 2 do artigo 16.º do Estatuto dos Deputados e Resolução da Assembleia da República n.o

57/2004, de 6 de agosto.

62- Despesas com o transporte de pessoal nos seguintes âmbitos: comissões parlamentares, cerimónias

comemorativas, grupos parlamentares de amizade, receção de delegações e entidades oficiais,

programa parlamento dos jovens e cooperação interparlamentar. Inclui ainda as despesas com

transporte de bens já na posse dos serviços e as despesas com o Conselho de Fiscalização do Sistema

de Informações da República Portuguesa.

63- Despesas relacionadas com necessidades esporádicas de representação dos Serviços da Assembleia

da República, no âmbito das seguintes atividades: comissões parlamentares, deslocações ao

estrangeiro, grupos parlamentares de amizade, receção de delegações e entidades oficiais, programa

parlamento dos jovens, cooperação interparlamentar, e as decorrentes das atividades do Conselho de

Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Conselho de Fiscalização do

Sistema Integrado de Informação Criminal e da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.

64- Despesas com a constituição de prémios de seguros de pessoas e bens, com exceção de seguros de

saúde.

65- Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto. Engloba essencialmente despesas

de deslocação e alojamento em território nacional e no estrangeiro, no âmbito da receção de delegações

e entidades oficiais, programa parlamento dos jovens, cooperação interparlamentar, e ainda as

despesas previstas pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República

Portuguesa, pelo Conselho dos Julgados de Paz, pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente

Assistida, pelo Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, pelo Conselho

de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e pela Entidade Fiscalizadora do Segredo de

Estado.

66- Despesas relativas a estudos, pareceres, projetos e consultoria, de organização, apoio à gestão e

serviços de natureza técnica prestados por particulares ou outras entidades. Inclui as despesas previstas

no âmbito do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

67- Despesas efetuadas no âmbito da formação prestada por entidades externas (singulares ou coletivas),

quer a funcionários, quer a cooperantes no âmbito dos programas de cooperação interparlamentares

existentes. Inclui as despesas com a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.