RELATÓRIO OE2018

Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

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III.2.2. Medidas de Promoção da Consolidação Orçamental: Revisão da Despesa Pública

Exercício de Revisão da Despesa Pública

O esforço de racionalização da despesa pública é parte integrante e permanente do processo de

formulação e implementação de políticas públicas do Governo. Com esse propósito, está em curso,

desde Abril de 2016, um trabalho minucioso de análise da organização dos serviços públicos e de

promoção de iniciativas de melhoria de eficiência da despesa pública. Consubstancia-se, pois, num

exercício permanente, que visa alcançar ganhos de eficiência duradouros que permitam reforçar a

sustentabilidade futura dos serviços públicos assente no uso mais responsável dos recursos públicos

existentes.

O exercício de revisão da despesa pública incide, atualmente, sobre a gestão de recursos humanos na

administração pública, as compras públicas, a gestão de imobiliário do Estado, o Sector Empresarial do

Estado, a Saúde, a Educação, a Justiça e a Administração Interna.

Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública

Reconhecer o mérito dos trabalhadores e dirigentes dos serviços da Administração Pública é um fator

importante para assegurar que iniciativas de melhoria de eficiência, promotoras de poupanças sem

prejuízo para a qualidade dos serviços, sejam adotadas de forma regular e abrangente por todos os

serviços da Administração Central.

Neste âmbito, criou-se em Junho de 2017 um sistema de incentivos para equipas da administração

pública, assente em metas de redução efetiva da despesa e de garantia de elevado desempenho dos

serviços, e sujeita a avaliação independente.

Este esquema prevê a possibilidade de atribuição de incentivos de desempenho num no valor de 50% da

redução de despesa alcançada pelas equipas promotoras de iniciativas de melhoria de eficiência, até um

limite anual global de 1 mês de salário por cada membro dessas equipas. A avaliação das candidaturas

está a cargo da Inspeção-Geral de Finanças que envia parecer aos membros do Governo responsáveis

pela área das Finanças e da tutela, a quem cabe a decisão sobre a atribuição de incentivos.

Contrariar os números do absentismo na Administração Pública constitui um instrumento fundamental

para a valorização dos recursos humanos e para a melhoria da produtividade dos serviços públicos.

Neste âmbito, e tal como referido anteriormente, afigura-se relevante a criação de mecanismos de

incentivos às boas práticas nos domínios da gestão de pessoas, programas de saúde ocupacional, e o

reforço dos processos de auditoria e fiscalização. Estas medidas contribuirão para melhorar a

performance dos trabalhadores e diminuir o elevado impacto humano e orçamental associado ao quadro

atual do absentismo na administração Pública. Para 2018, estima-se que as medidas que serão adotadas

nesta área tenham um efeito de poupança na ordem dos 50 milhões de euros.

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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