O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

RELATÓRIO OE2018

Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

60

Considerando a relevância e dimensão do património imobiliário das Forças e Serviços de Segurança,

pretende-se otimizar a sua gestão, através da utilização mais eficiente dos edifícios afetos à missão,

incluindo a revisão/cessação seletiva de contratos de arrendamento com privados e a melhoria da gestão

dos imóveis destinados a arquivo usados pelos serviços administrativos.

III.2.3. Orientações de Política Fiscal

A orientação da política fiscal encetada desde o Orçamento do Estado para 2016 tem trazido aos

contribuintes portugueses uma melhoria das suas condições e qualidade de vida. Neste sentido, verifica-

se que o equilíbrio global das medidas adotadas no referido período tornou possível reduzir a carga fiscal

sem comprometer os objetivos estabelecidos para as finanças públicas do País.

O Orçamento do Estado para 2018 assenta, desde logo, num princípio de estabilidade fiscal, premissa

basilar do Governo na determinação das suas políticas e em virtude do reconhecimento da sua

importância para os cidadãos e para os agentes económicos.

Assim, as medidas que integram a política fiscal do Governo destinam-se, no seu essencial, a: i)

promover uma redistribuição justa do rendimento e proteger os agregados mais desfavorecidos; ii)

simplificar os procedimentos administrativos, reduzir os respetivos custos de cumprimento e reforçar a

proteção dos direitos dos contribuintes; e iii) reforçar o combate à fraude e à evasão fiscais.

Outra das premissas da política fiscal do Governo tem assentado na transferência de parte da carga

fiscal dos impostos diretos para alguns impostos indiretos, reestruturando-se as receitas fiscais e

permitindo valorizar os rendimentos do trabalho, bem como reforçar as funções de controlo de

externalidades negativas de alguns impostos indiretos, nomeadamente o ISP, o ISV e o IABA. Em

coerência com este objetivo, e tendo presente a prevalência de doenças crónicas associadas ao

consumo de alimentos com excessivo teor de sal, alguns destes alimentos passarão a ser objeto de

tributação específica.

Neste Orçamento do Estado propõe-se, também, a mera atualização, com base no valor da inflação

previsto no cenário macroeconómico que enquadra o presente Orçamento, das taxas do Imposto Único

de Circulação, do Imposto sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas e as Bebidas adicionadas de açúcar ou

outros edulcorantes (IABA) e do Imposto sobre Veículos (ISV).

Medidas que promovem a justa redistribuição do rendimento

O ano de 2018 será um ano de desagravamento fiscal para todas as famílias portuguesas. Tal resulta,

em primeiro lugar, do aumento da progressividade do IRS através da nova estrutura de escalões de IRS

e atuando ao nível do mínimo de existência. Acresce que, em 2018, ocorrerá a extinção da sobretaxa

para rendimentos ainda sujeitos durante 2017.

A reformulação dos escalões de IRS, aumentando dos atuais cinco escalões para sete, ocorrerá através

do desdobramento em dois do segundo e terceiro escalões, e com o ajuste marginal do limite inferior do

quarto escalão. Assim, os rendimentos coletáveis entre 7 091 e 10 700 euros sofrerão uma redução da

taxa marginal de imposto dos atuais 28,5% para 23%, e os rendimentos coletáveis entre 20 261 e 25 000

euros terão uma redução da taxa marginal de 37% para 35%. Estas alterações permitem que a taxa

média de imposto se reduza entre o segundo escalão (inclusive) e o último escalão de rendimento

coletável.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

70

Páginas Relacionadas
Página 0002:
RELATÓRIO Outubro • 2017
Pág.Página 2
Página 0003:

Pág.Página 3
Página 0004:
ÍndicePrefácio do Relatório do Orçamento do Estado para 2018 .............................
Pág.Página 4
Página 0005:
IV.12.Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO12) ..................................
Pág.Página 5
Página 0006:
VI.4.2. Tesouraria do Estado .............................................................
Pág.Página 6
Página 0007:
Índice de caixas Caixa 1. Regras Orçamentais Europeias: Avaliação do Esforço
Pág.Página 7
Página 0008:
Quadro IV.4.4. Representação Externa (PO03) – Despesa por Medidas dos Programas ...
Pág.Página 8
Página 0009:
Quadro IV.14.3. Planeamento e Infraestruturas (PO14) – Despesa por Classificação
Pág.Página 9
Página 0010:
Quadro V.3.2. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2016-2018.
Pág.Página 10
Página 0011:
Gráfico II.6.2.4. Cenário 3 - Sensibilidade da Dívida Pública ao Saldo Primário ...
Pág.Página 11
Página 0012:
P R E F Á C I O D O R E L A T Ó R I O D O O R Ç A M E N T O D O E S T A D O
Pág.Página 12
Página 0013:
O Orçamento do Estado para 2018 visa, assim, preservar a recuperação alcançada e pr
Pág.Página 13
Página 0014:
I. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018 I.1.
Pág.Página 14
Página 0015:
RELATÓRIO OE2018 Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018
Pág.Página 15
Página 0016:
RELATÓRIO OE2018 Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018
Pág.Página 16
Página 0017:
RELATÓRIO OE2018 Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018
Pág.Página 17
Página 0018:
RELATÓRIO OE2018 Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018
Pág.Página 18
Página 0019:
RELATÓRIO OE2018 Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018
Pág.Página 19
Página 0020:
RELATÓRIO OE2018 Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018
Pág.Página 20
Página 0021:
RELATÓRIO OE2018 Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018
Pág.Página 21
Página 0022:
RELATÓRIO OE2018 Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018
Pág.Página 22
Página 0023:
RELATÓRIO OE2018 Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018
Pág.Página 23
Página 0024:
RELATÓRIO OE2018 Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018
Pág.Página 24
Página 0025:
RELATÓRIO OE2018 Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018
Pág.Página 25
Página 0026:
RELATÓRIO OE2018 Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018
Pág.Página 26
Página 0027:
RELATÓRIO OE2018 Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018
Pág.Página 27
Página 0028:
RELATÓRIO OE2018 Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018
Pág.Página 28
Página 0029:
RELATÓRIO OE2018 Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018
Pág.Página 29
Página 0030:
RELATÓRIO OE2018 Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018
Pág.Página 30
Página 0031:
RELATÓRIO OE2018 Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018
Pág.Página 31
Página 0032:
RELATÓRIO OE2018 Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018
Pág.Página 32
Página 0033:
RELATÓRIO OE2018 Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018
Pág.Página 33
Página 0034:
RELATÓRIO OE2018 Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018
Pág.Página 34
Página 0035:
II. Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Nacional) II.1. Evoluçã
Pág.Página 35
Página 0036:
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Nacional)
Pág.Página 36
Página 0037:
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Nacional)
Pág.Página 37
Página 0038:
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Nacional)
Pág.Página 38
Página 0039:
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Nacional)
Pág.Página 39
Página 0040:
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Nacional)
Pág.Página 40
Página 0041:
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Nacional)
Pág.Página 41
Página 0042:
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Nacional)
Pág.Página 42
Página 0043:
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Nacional)
Pág.Página 43
Página 0044:
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Nacional)
Pág.Página 44
Página 0045:
III. Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçam
Pág.Página 45
Página 0046:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 46
Página 0047:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 47
Página 0048:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 48
Página 0049:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 49
Página 0050:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 50
Página 0051:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 51
Página 0052:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 52
Página 0053:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 53
Página 0054:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 54
Página 0055:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 55
Página 0056:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 56
Página 0057:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 57
Página 0058:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 58
Página 0059:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 59
Página 0060:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 60
Página 0061:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 61
Página 0062:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 62
Página 0063:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 63
Página 0064:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 64
Página 0065:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 65
Página 0066:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 66
Página 0067:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 67
Página 0068:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 68
Página 0069:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 69
Página 0071:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 71
Página 0072:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 72
Página 0073:
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamen
Pág.Página 73
Página 0074:
IV. Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros IV.1. Programas Or
Pág.Página 74
Página 0075:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 66
Pág.Página 75
Página 0076:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 67
Pág.Página 76
Página 0077:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 68
Pág.Página 77
Página 0078:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 69
Pág.Página 78
Página 0079:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 70
Pág.Página 79
Página 0080:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 71
Pág.Página 80
Página 0081:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 72
Pág.Página 81
Página 0082:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 73
Pág.Página 82
Página 0083:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 74
Pág.Página 83
Página 0084:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 75
Pág.Página 84
Página 0085:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 76
Pág.Página 85
Página 0086:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 77
Pág.Página 86
Página 0087:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 78
Pág.Página 87
Página 0088:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 79
Pág.Página 88
Página 0089:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 80
Pág.Página 89
Página 0090:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 81
Pág.Página 90
Página 0091:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 82
Pág.Página 91
Página 0092:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 83
Pág.Página 92
Página 0093:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 84
Pág.Página 93
Página 0094:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 85
Pág.Página 94
Página 0095:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 86
Pág.Página 95
Página 0096:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 87
Pág.Página 96
Página 0097:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 88
Pág.Página 97
Página 0098:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 89
Pág.Página 98
Página 0099:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 90
Pág.Página 99
Página 0100:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 91
Pág.Página 100
Página 0101:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 92
Pág.Página 101
Página 0102:
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 93
Pág.Página 102