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Sexta-feira, 13 de outubro de 2017 II Série-A — Número 12

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018:

— Relatório.

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RELATÓRIO

Outubro • 2017

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 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Av. Infante D. Henrique, 1

1149–009 LISBOA

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13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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ÍndicePrefácio do Relatório do Orçamento do Estado para 2018 .......................................................................I

I.Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018 ................................................ 3

I.1. Contexto Internacional ................................................................................................................. 3

I.2. A Economia Portuguesa em 2017 ............................................................................................... 7

I.3. Perspetivas Macroeconómicas para 2018 ................................................................................. 16

I.3.1. Hipóteses Externas ......................................................................................................... 16

I.3.2. Cenário Macroeconómico ............................................................................................... 17

I.3.3. Análise de Riscos e de Sensibilidade ............................................................................. 20

II.Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Nacional) ....................................................... 25

II.1. Evolução Recente ...................................................................................................................... 25

II.2. Consolidação Orçamental .......................................................................................................... 26

II.3. Receitas e Despesas das Administrações Públicas .................................................................. 32

II.4. Trajetória da Dívida Pública ....................................................................................................... 34

III.Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental .............. 35

III.1. Enquadramento ......................................................................................................................... 35

III.2. Orientações e Medidas de Política para 2018 ........................................................................... 35

III.2.1. Medidas de Promoção do Crescimento e de Reforço da Coesão Social ........................ 35

III.2.2. Medidas de Promoção da Consolidação Orçamental: Revisão da Despesa Pública ..... 49

III.2.3. Orientações de Política Fiscal ......................................................................................... 60

IV.Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros .................................................................... 65

IV.1. Programas Orçamentais ............................................................................................................ 65

IV.1.1. Atividades ....................................................................................................................... 65

IV.1.2. Projetos ........................................................................................................................... 66

IV.1.3. Quadro Plurianual de Programação Orçamental ............................................................ 71

IV.2. Órgãos de Soberania (PO01) .................................................................................................... 76

IV.3. Governação (PO02) ................................................................................................................... 79

IV.4. Representação Externa (PO03) ................................................................................................. 85

IV.5. Finanças (PO04) e Gestão da Dívida Pública (PO05) ............................................................... 90

IV.6. Defesa (PO06) ........................................................................................................................... 98

IV.7. Segurança Interna (PO07) ....................................................................................................... 103

IV.8. Justiça (PO08) ......................................................................................................................... 108

IV.9. Cultura (PO09) ......................................................................................................................... 113

IV.10.Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10) ....................................................................... 117

IV.11.Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Secundário (PO11) .................................................. 126

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IV.12.Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO12) .............................................................. 132

IV.13.Saúde (PO13) .......................................................................................................................... 141

IV.14.Planeamento e Infraestruturas (PO14) .................................................................................... 147

IV.15.Economia (PO15) .................................................................................................................... 153

IV.16.Ambiente (PO16) ..................................................................................................................... 161

IV.17.Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar (PO17) ................................................. 172

IV.18.Mar (PO18) .............................................................................................................................. 177

V.Análise de Riscos e de Sustentabilidade .......................................................................................... 185

V.1. Análise de Riscos .................................................................................................................... 185

V.1.1. Riscos das Responsabilidades Contingentes ............................................................... 185

V.1.1.1. Garantias e Contragarantias ................................................................................... 185

V.1.1.2. Parcerias Público-Privadas ..................................................................................... 187

V.1.2. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos ........................................................................................................................... 189

V.1.3. Riscos Relacionados com a Administração Regional e Local ....................................... 192

V.1.3.1. Região Autónoma da Madeira ................................................................................. 192

V.1.3.2. Região Autónoma dos Açores ................................................................................. 192

V.1.3.3. Administração Local ................................................................................................ 192

V.2. Análise de Sustentabilidade ..................................................................................................... 193

V.2.1. Sustentabilidade das Finanças Públicas ....................................................................... 193

V.2.2. Sustentabilidade da Dívida Pública ............................................................................... 195

VI.Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública) ....................................................... 197

VI.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas ................................................................ 197

VI.1.1. Receitas e Despesas da Administração Central ........................................................... 197

VI.1.1.1. Receita da Administração Central ........................................................................... 197

VI.1.1.1.1. Receita Fiscal ............................................................................................... 198

VI.1.1.1.2. Despesa Fiscal ............................................................................................. 200

VI.1.1.1.3. Receita não Fiscal ........................................................................................ 204

VI.1.1.2. Despesa da Administração Central ......................................................................... 205

VI.1.2. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local ............................................ 209

VI.1.3. Receitas e Despesas da Segurança Social .................................................................. 213

VI.2. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia ............................................... 218

VI.2.1. Transferências de Portugal para a UE .......................................................................... 218

VI.2.2. Transferências da UE para Portugal ............................................................................. 219

VI.3. Parcerias Público-Privadas ...................................................................................................... 220

VI.4. Ativos e Passivos do Estado .................................................................................................... 224

VI.4.1. Dívida Direta do Estado ................................................................................................ 224

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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VI.4.2. Tesouraria do Estado .................................................................................................... 228

A n e x o s ............................................................................................................................................... 233

A1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional......... 235

A2. Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas ........ 236

A3. Transferências da AC para as Entidades Públicas Empresariais ............................................. 238

A4. Transferências para Administração Regional e Administração Local ....................................... 239

A5. Balanço e Demonstração de Resultados da Segurança Social ................................................ 240

A6. Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social ........................................ 243

A7. Lista de Acrónimos e Siglas ...................................................................................................... 247

A8. Parecer do Conselho das Finanças Públicas ............................................................................. 253

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Índice de caixas

Caixa 1. Regras Orçamentais Europeias:

Avaliação do Esforço Requerido e dos

Resultados Alcançados .................................... 30

Índice de quadros

Quadro I.2.1. Principais indicadores

macroeconómicos .............................................. 8

Quadro I.2.2. Quota de mercado ......................... 10

Quadro I.2.3. Decomposição das exportações

em valor por destino ......................................... 10

Quadro I.2.4. Decomposição das exportações

em valor por grupo de produto ......................... 11

Quadro I.2.5. População ativa, emprego e

desemprego ..................................................... 12

Quadro I.2.6. IPC e IHPC .................................... 13

Quadro I.2.7. Produtividade, salários e custos

do trabalho ....................................................... 14

Quadro I.2.8. Balança de pagamentos ................ 15

Quadro I.3.1. Enquadramento internacional –

principais hipóteses ............................................ 16

Quadro I.3.2. Composição da procura externa

relevante ........................................................... 17

Quadro I.3.3. Cenário macroeconómico 2017-

2018 ................................................................. 18

Quadro I.3.4. Previsões macroeconómicas e

orçamentais ...................................................... 20

Quadro I.2.1. Conta das Administrações

Públicas 2016-2018 ......................................... 27

Quadro II.2.2. Medidas de Política Orçamental

em 2017 e 2018 ............................................... 29

Quadro II.2.3. Comparação da avaliação da

CE ao DBP e OE para 2016 com resultados

ex-post ............................................................. 30

Quadro I.2.4. Indicadores orçamentais ................ 31

Quadro I.1.1. Contas das Administrações

Públicas (ótica da Contabilidade Nacional) ...... 32

Quadro I.1.2. Passagem de saldos de

Contabilidade Pública a Contabilidade

Nacional ........................................................... 33

Quadro I.4.1. Trajetória da dívida ........................ 34

Quadro III.2.1. Efeito orçamental de medidas

do exercício de revisão da despesa ................. 50

Quadro IV.1.1. Despesa – Atividades e

Projetos ............................................................ 65

Quadro IV.1.2. Despesa – Por Atividades ........... 66

Quadro IV.1.3. Projetos – Por Tipo de Despesa

e Fonte de Financiamento ............................... 66

Quadro IV.1.4. Projetos – por Programas ........... 67

Quadro IV.1.5. Projetos por Programa e

Fontes de Financiamento ................................ 68

Quadro IV.1.6. Projetos Novos e em Curso ........ 69

Quadro IV.1.7. Projetos por agrupamento

económico ....................................................... 70

Quadro IV.1.8. Projetos – Regionalização –

Ótica NUTS I e II .............................................. 71

Quadro IV.1.9. Limites de Despesa coberta por

receitas gerais (*) ............................................. 72

Quadro IV.1.10. Repartição dos limites de

despesa financiada por Receitas Gerais ......... 74

Quadro IV.2.1. Órgãos de Soberania (PO01) –

Despesa Total Consolidada ............................. 77

Quadro IV.2.2. Órgãos de Soberania (PO01) –

Despesa dos SFA por Fontes de

Financiamento ................................................. 78

Quadro IV.2.3. Órgãos de Soberania (PO01) –

Despesa por Classificação Económica ............ 78

Quadro IV.2.4. Órgãos de Soberania (PO01) –

Despesa por Medidas dos Programas ............. 79

Quadro IV.3.1. Governação (PO02) – Despesa

Total Consolidada ............................................ 82

Quadro IV.3.2. Governação (PO02) – Despesa

dos SFA por Fontes de Financiamento............ 82

Quadro IV.3.3. Governação (PO02) – Despesa

por Classificação Económica ........................... 83

Quadro IV.3.4. Governação (PO02) – Despesa

por Medidas dos Programas ............................ 84

Quadro IV.4.1. Representação Externa (PO03)

– Despesa Total Consolidada .......................... 88

Quadro IV.4.2. Representação Externa

(PO03) – Despesa dos SFA/EPR por Fontes

de Financiamento ............................................ 88

Quadro IV.4.3. Representação Externa (PO03)

– Despesa por Classificação Económica ......... 89

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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Quadro IV.4.4. Representação Externa (PO03)

– Despesa por Medidas dos Programas .......... 90

Quadro IV.5.1. Finanças (PO04) – Despesa

Total Consolidada ............................................ 93

Quadro IV.5.2. Finanças (PO04) – Despesa

dos SFA por Fontes de Financiamento ............ 94

Quadro IV.5.3. Finanças (PO04) – Despesa

por Classificação Económica ........................... 94

Quadro IV.5.4. Finanças (PO04) – Despesas

Excecionais ...................................................... 95

Quadro IV.5.5. Finanças (PO04) – Despesa

por Medidas do Programa ................................ 97

Quadro IV.5.6. Gestão da Dívida Pública

(PO05) – Despesa Total Consolidada .............. 98

Quadro IV.6.1. Defesa (PO06) – Despesa Total

Consolidada ................................................... 100

Quadro IV.6.2. Defesa (PO06) – Despesa dos

SFA e EPR por Fontes de Financiamento ..... 101

Quadro IV.6.3. Defesa (PO06) – Despesa por

Classificação Económica ............................... 102

Quadro IV.6.4. Defesa (PO06) – Despesa por

Medidas dos Programas ................................ 103

Quadro IV.7.1. Segurança Interna (PO07) –

Despesa Total Consolidada ........................... 106

Quadro IV.7.2. Segurança Interna (PO07) –

Despesa dos SFA e EPR por Fontes de

Financiamento ................................................ 106

Quadro IV.7.3. Segurança Interna (PO07) –

Despesa por Classificação Económica .......... 107

Quadro IV.7.4. Segurança Interna (PO07) –

Despesa por Medidas dos Programas ........... 108

Quadro IV.8.1. Justiça (PO08) – Despesa Total

Consolidada ................................................... 111

Quadro IV.8.2. Justiça (PO08) – Despesa dos

SFA e EPR por Fontes de Financiamento ..... 111

Quadro IV.8.3. Justiça (PO08) – Despesa por

classificação económica................................. 112

Quadro IV.8.4. Justiça (PO08) – Despesa por

Medidas dos Programas ................................ 112

Quadro IV.9.1. Cultura (PO09) ‒ Despesa

Total Consolidada .......................................... 115

Quadro IV.9.2. Cultura (PO09) ‒ Despesa dos

SFA e EPR por Fontes de Financiamento ..... 116

Quadro IV.9.3. Cultura (PO09) ‒ Despesa por

Classificação Económica ............................... 116

Quadro IV.9.4. Cultura (PO09) ‒ Despesa por

Medidas dos Programas ................................ 117

Quadro IV.10.1. Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior (PO10) – Despesa Total

Consolidada ................................................... 124

Quadro IV.10.2. Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior (PO10) – Despesa dos SFA por

Fontes de Financiamento .............................. 125

Quadro IV.10.3. Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior (PO10) – Despesa por

Classificação Económica ............................... 125

Quadro IV.10.4. Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior (PO10) – Despesa por Medidas do

Programa ....................................................... 126

Quadro IV.11.1. Ensino Básico e Secundário e

Administração Escolar (PO11) – Despesa

Total Consolidada .......................................... 130

Quadro IV.11.2. Ensino Básico e Secundário e

Administração Escolar (PO11) – Despesa

dos SFA por Fontes de Financiamento.......... 131

Quadro IV.11.3. Ensino Básico e Secundário e

Administração Escolar (PO11) – Despesa

por Classificação Económica ......................... 131

Quadro IV.11.4. Ensino Básico e Secundário e

Administração Escolar (PO11) – Despesa

por Medidas do Programa ............................. 132

Quadro IV.12.1. Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social (PO12) – Despesa Total

Consolidada ................................................... 138

Quadro IV.12.2. Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social (PO12) – Despesa dos

SFA por Fontes de Financiamento ................ 139

Quadro IV.12.3. Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social (PO12) – Despesa por

Classificação Económica ............................... 140

Quadro IV.12.4. Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social (PO12) – Despesa por

Medidas do Programa.................................... 141

Quadro IV.13.1. Saúde (PO13) – Despesa

Total Consolidada .......................................... 144

Quadro IV.13.2. Saúde (PO13) – Despesa dos

SFA e EPR por Fontes de Financiamento ..... 145

Quadro IV.13.3. Saúde (PO13) – Despesa por

Classificação Económica ............................... 145

Quadro IV.13.4. Saúde (PO13) – Despesa por

Medidas do Programa.................................... 146

Quadro IV.14.1. Planeamento e Infraestruturas

(PO14) – Despesa Total Consolidada ........... 150

Quadro IV.14.2. Planeamento e Infraestruturas

(PO14) – Despesa dos SFA por Fontes de

Financiamento ............................................... 151

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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Quadro IV.14.3. Planeamento e Infraestruturas

(PO14) – Despesa por Classificação

Económica ..................................................... 152

Quadro IV.14.4. Planeamento e Infraestruturas

(PO14) – Despesa por Medidas dos

Programas ...................................................... 153

Quadro IV.15.1. Economia (PO15) – Despesa

Total Consolidada .......................................... 158

Quadro IV.15.2. Economia (PO15) – Despesa

dos SFA por Fontes de Financiamento .......... 159

Quadro IV.15.3. Economia (PO15) – Despesa

por Classificação Económica ......................... 160

Quadro IV.15.4. Economia (PO15) – Despesa

por Medidas dos Programas .......................... 161

Quadro IV.16.1. Ambiente (PO16) – Despesa

Total Consolidada .......................................... 169

Quadro IV.16.2. Ambiente (PO16) – Despesa

dos SFA por Fontes de Financiamento .......... 170

Quadro IV.16.3. Ambiente (PO16) – Despesa

por Classificação Económica ......................... 170

Quadro IV.16.4. Ambiente (PO16) – Despesa

por Medidas do Programa .............................. 171

Quadro IV.17.1. Agricultura, Florestas e

Desenvolvimento Rural e Mar (PO17) –

Despesa Total Consolidada ........................... 174

Quadro IV.17.2. Agricultura, Florestas e

Desenvolvimento Rural e Mar (PO17) –

Despesa dos SFA por Fontes de

Financiamento ................................................ 175

Quadro IV.17.3. Agricultura, Florestas e

Desenvolvimento Rural e Mar (PO17) ‒

Despesa por Classificação Económica .......... 176

Quadro IV.17.4. Agricultura, Florestas e

Desenvolvimento Rural e Mar (PO17) -

Despesa por Medidas do Programa ............... 177

Quadro IV.18.1. Mar (PO18) – Despesa Total

Consolidada ................................................... 181

Quadro IV.18.2. Mar (PO18) – Despesa dos

SFA por Fontes de Financiamento ................. 182

Quadro IV.18.3. Mar (PO18) – Despesa por

Classificação Económica ............................... 182

Quadro IV.18.4. Mar (PO18) – Despesa por

Medidas do Programa .................................... 183

Quadro V.1.1. Garantias concedidas a outras

entidades ........................................................ 186

Quadro V.1.2. Perfil de refinanciamento da

carteira ajustada no final de junho de 2017.... 190

Quadro V.1.3. Impacto de um aumento

imediato e permanente das taxas de juro de

mercado em 1 p.p. sobre os juros da dívida

direta do Estado em 2018 .............................. 190

Quadro V.2.1. Principais hipóteses utilizadas

no cálculo dos indicadores ............................. 194

Quadro V.2.2. Indicadores de sustentabilidade

de médio e longo prazo – S1 e S2 para

Portugal ......................................................... 194

Quadro I.1.1. Conta das Administrações

Públicas em Contabilidade Pública ................ 197

Quadro VI.1.2. Receita da Administração

Central ........................................................... 198

Quadro VI.1.3. Receita Fiscal do Estado .......... 199

Quadro VI.1.4. Evolução da despesa fiscal do

Estado............................................................ 201

Quadro VI.1.5. Evolução dos

desagravamentos estruturais em sede de

IRS ................................................................. 203

Quadro I.1.1. Evolução da Despesa Efetiva

Consolidada da Administração Central .......... 206

Quadro I.1.2. Despesas com Pessoal da

Administração Central.................................... 207

Quadro I.1.3. Despesas com juros e outros

encargos da Administração Central ............... 208

Quadro I.1.4. Despesa com Transferências

correntes e de capital da Administração

Central ........................................................... 208

Quadro I.1.1. Receitas e Despesas da

Administração Local....................................... 210

Quadro I.1.2. Transferências do Orçamento do

Estado para a Administração Local ............... 210

Quadro I.1.3. Receitas e Despesas da

Administração Regional ................................. 211

Quadro I.1.4. Transferências do Orçamento de

Estado para a Administração Regional .......... 212

Quadro I.1.5. Transferências do Orçamento do

Estado para a Administração Local e

Regional ......................................................... 213

Quadro VI.1.10. Principais Receitas e

Despesas da Segurança Social ..................... 214

Quadro VI.2.1. Fluxos Financeiros entre

Portugal e a União Europeia .......................... 218

Quadro VI.3.1. Previsão dos encargos

plurianuais com as PPP ................................. 221

Quadro V.3.1. Estrutura da Dívida Direta do

Estado............................................................ 225

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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Quadro V.3.2. Necessidades e Fontes de

Financiamento do Estado em 2016-2018....... 226

Quadro V.3.3. Composição do Financiamento

do Estado em 2017 ........................................ 227

Quadro V.3.4. Composição do Financiamento

do Estado em 2018 ........................................ 228

Quadro VI.4.5. Situação da tesouraria – saldos

pontuais.......................................................... 231

Quadro VI.4.6. Centralização de fundos de

terceiros ......................................................... 231

Quadro A3.VI.4.7. Transferências e Subsídios

da Administração Central para Entidades

Públicas Empresariais .................................... 238

Quadro A1.1. Contas das Administrações

Públicas – 2017 .............................................. 235

Quadro A1.2. . Contas das Administrações

Públicas – 2018 ............................................. 235

Quadro A1.3 Alterações ao perímetro da

Administração Central em 2018 (exclui as

novas Entidades Públicas Reclassificadas) ... 236

Quadro A1.4. Alterações ao perímetro das

Entidades Públicas Reclassificadas da

Administração Central em 2018 ..................... 236

Quadro A1 5. Entidades não incluídas no OE

2018 face à lista do INE (a)

............................. 237

Quadro A6.1.Conta da Segurança Social –

sistema previdencial - 2016 a 2018 ............... 244

Quadro A6.2. Projeção da conta da Segurança

Social – sistema previdencial - 2018 a 2060 .. 245

Índice de gráficos

Gráfico I.1.1. Crescimento económico mundial ..... 3

Gráfico I.1.2. Preço spot do petróleo brent ............ 5

Gráfico I.1.3. Taxas de juro a 3 meses do

mercado monetário ............................................ 7

Gráfico I.1.4. Taxas de câmbio do euro face ao

dólar ................................................................... 7

Gráfico I.2.1. Contributo para a variação

homóloga do PIB ................................................ 7

Gráfico I.2.2 Poupança das famílias ...................... 9

Gráfico I.2.3 Consumo privado real ....................... 9

Gráfico I.2.4. Evolução da procura Interna,

exportações e importações ................................ 9

Gráfico I.2.5. Composição das exportações de

serviços ............................................................ 11

Gráfico I.2.6. Composição das exportações de

bens ................................................................. 11

Gráfico I.2.7. Taxa de desemprego ..................... 12

Gráfico I.2.8. Contributos para o crescimento

do emprego ...................................................... 12

Gráfico I.2.9. Taxa de inflação ............................. 13

Gráfico I.2.10. Contributos para a variação do

IPC ................................................................... 13

Gráfico I.2.11. PIB, emprego e produtividade ...... 14

Gráfico I.2.12. Balança corrente e de capital ....... 15

Gráfico I.2.13. Ajustamento da balança

corrente ............................................................ 15

Gráfico I.2.14. Posição de investimento

internacional (PII) ............................................. 16

Gráfico I.2.15. Decomposição dos efeitos da

PII .................................................................... 16

Gráfico I.3.1. Aumento do preço do petróleo

em 20% ............................................................ 21

Gráfico I.3.2. Análise de Sensibilidade à

Diminuição da Procura Externa em 2 p.p. ....... 22

Gráfico II.1.1. Spread soberano face à

Alemanha (títulos a 10 anos) ........................... 25

Gráfico II.1.2. Passagem do défice das AP de

2016 para 2017 ................................................ 26

Gráfico I.2.1. Decomposição da despesa

pública em 2018 .............................................. 28

Gráfico I.2.2. Política orçamental e posição

cíclica de 2010 a 2018 ..................................... 32

Gráfico I.4.1. Contributo para a variação da

dívida pública ................................................... 34

Gráfico III.2.1. Evolução do número de

Profissionais no SNS ....................................... 43

Gráfico III.2.2. Evolução do resultado líquido

das Empresas Públicas Não Financeiras ........ 52

Gráfico II.6.2.2. Cenário 1 - Sensibilidade da

Dívida Pública à Taxa de juro ........................ 196

Gráfico II.6.2.3. Cenário 2 - Sensibilidade da

Dívida Pública ao Crescimento Nominal do

PIB ................................................................. 196

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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Gráfico II.6.2.4. Cenário 3 - Sensibilidade da

Dívida Pública ao Saldo Primário ................... 196

Gráfico VI.1.2. Despesa fiscal, por função......... 202

Gráfico VI.1.3. Despesa fiscal, por tipo ............. 202

Gráfico I.1.1. Saldo Orçamental da

Administração Regional e Local ..................... 209

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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P R E F Á C I O D O R E L A T Ó R I O D O O R Ç A M E N T O D O E S T A D O P A R A 2 0 1 8

Portugal está novamente a convergir com os seus parceiros europeus. A economia portuguesa recuperou

da severa recessão de 2011 a 2013, e do abrandamento do segundo semestre de 2015, e tem hoje

condições ímpares, desde a adesão ao Euro, para crescer de forma sustentável, duradoura e inclusiva.

Cabe à política orçamental assumir um papel crucial na recuperação da confiança interna e externa na

economia portuguesa. A continuação do processo de consolidação orçamental, alicerçada na

recuperação da economia e do mercado de trabalho, tem permitido a implementação de reformas

essenciais, de onde se destaca a estabilização do sistema financeiro.

O Orçamento do Estado de 2017 cumpriu a sua função: a consolidação de uma estratégia económica e

orçamental que estabelece alicerces robustos para o futuro. Ficou provado que era possível uma política

alternativa e responsável, cumprindo o desígnio do Programa do XXI Governo Constitucional: promover o

crescimento, o emprego e a coesão social, assegurando, em simultâneo, o rigor e a sustentabilidade das

finanças públicas.

Esta política foi sustentada no rigor da implementação da estratégia orçamental, sem cortes cegos e

transversais, de onde apenas resultariam soluções temporárias. A escolha do Governo passou por um

exercício rigoroso de revisão da despesa, em que as Administrações Públicas se responsabilizam pela

utilização dos fundos públicos colocados ao seu dispor.

Com esta política, Portugal registará, em 2017, o maior crescimento desde o ano 2000 – 2,6%. A taxa de

desemprego recuará para mínimos de 2009, prevendo-se que a taxa média de 2017 se situe em 9,2%. A

economia cresce sustentada pelas exportações e pelo investimento. As exportações de bens e serviços

deverão registar um aumento de 8,3% em 2017, com um ganho de quota de mercado superior a 3 p.p.,

mantendo-se a balança comercial positiva. O investimento cresce 7,7%, com uma dinâmica muito forte

em todas as suas componentes.

Os resultados até agora alcançados foram possíveis graças ao esforço dos portugueses. Este esforço

encontrou mais recentemente correspondência e apoio político, quando os bloqueios estruturais que

ainda restam na economia começaram a ser enfrentados de forma decisiva.

Mas ainda há um longo percurso a fazer. A crise económica e financeira retirou à economia e à

sociedade portuguesa um elevado número de recursos e desvalorizou os ativos produtivos nacionais

numa dimensão que ainda não foi recuperada. A emigração de jovens portugueses, que o país

conseguiu reverter em 2016, a perda permanente de empregos, que apenas parcialmente foi recuperada,

e o nível da atividade económica, que permanece abaixo dos máximos do período anterior à crise, são

questões que continuamos a combater.

Em 2018, estima-se que a economia cresça 2,2%. O crescimento continuará a ser sustentado pelo

investimento e pelas exportações. Antevê-se que as exportações de bens e serviços cresçam 5,4%,

acima do crescimento das importações (5,2%). O investimento deverá manter-se como a componente

mais dinâmica da procura interna, refletindo a manutenção quer do dinamismo do investimento

empresarial, quer do investimento público.

O presente Orçamento do Estado encontra-se alinhado com os objetivos estabelecidos no Programa

Nacional de Reformas 2017-2021, promovendo a implementação das reformas necessárias para

continuar a superar os bloqueios estruturais que caracterizam a economia nacional.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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O Orçamento do Estado para 2018 visa, assim, preservar a recuperação alcançada e projetar um

futuro com confiança e com previsibilidade, mediante a promoção de uma maior equidade social,

reforçando o crescimento económico, a criação de emprego e mantendo o rigor na gestão das finanças

públicas:

(i) Desde logo no enfoque colocado na recuperação dos rendimentos dos trabalhadores, tanto do

sector privado como do sector público, e das empresas, através do desagravamento fiscal mais

acelerado do que previsto no quadro da anterior legislatura. Esforço que será aprofundado em

2018 e acompanhado de melhorias na equidade do sistema fiscal.

(ii) De seguida na prioridade dada à recuperação do dinamismo económico, em particular através de

medidas para melhorar as condições de capitalização das empresas e para regenerar o sector

financeiro. Este sector evidenciava, em 2015, um profundo contraste com o quadro europeu e,

hoje, está finalmente restaurado e com os riscos claramente diminuídos. A confiança na

economia, em máximos de duas décadas, beneficiará em 2018 da estabilidade agora alcançada,

permitindo o aumento contínuo do investimento privado e do investimento público criterioso e de

qualidade. Este investimento será focado em áreas que fomentem a coesão social e que

potenciem a competitividade da economia portuguesa, gerando um efeito multiplicador de riqueza

e aumentando o potencial de crescimento do país.

(iii) Também no enfoque colocado na regeneração de serviços públicos, em particular nas áreas da

saúde e da educação, processo que será continuado em 2018. Conforme anunciado no Programa

do Governo, a desestruturação dos serviços públicos e a diminuição drástica de recursos

humanos reduziram em muito a capacidade de resposta do Estado aos problemas dos cidadãos.

Essa situação foi invertida: em julho de 2017 o Serviço Nacional de Saúde tinha mais 5 813 novos

profissionais do que em dezembro de 2015, ultrapassando níveis pré-crise, dispõe agora de uma

rede de cuidados primários mais alargada e tem previstos investimentos-chave em infraestruturas

e em equipamentos. De forma análoga, também na Educação, no Ensino Superior, na Ciência e

Tecnologia e na Cultura foi possível recuperar níveis de serviços e de equipamentos. A estes

objetivos está subjacente a aposta em serviços públicos de qualidade, com uma Administração

Pública motivada, na qual os recursos humanos são valorizados e geridos num contexto de uso

responsável dos recursos comuns gerando riqueza para o país.

(iv) A confiança no futuro só pode ser uma certeza num contexto em que o Estado assume o seu

papel de combate à pobreza e de promoção da inclusão social. Este objetivo impõe-se por razões

de equidade e de justiça social e também por razões de eficiência e de coesão social. As políticas

de promoção do emprego, de qualificação dos portugueses, de reposição de prestações sociais e

de capacitação dos mecanismos de combate à exclusão, implementadas num quadro que

garanta a sustentabilidade da Segurança Social – e, por essa via, os direitos das gerações futuras

– são instrumentos cruciais na promoção de igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.

(v) Estas políticas encontram viabilidade presente e futura no quadro de uma gestão rigorosa do

quadro orçamental, com dois objetivos principais: melhorar a capacidade do Estado para garantir

a provisão de serviços públicos universais e de qualidade; e atingir uma trajetória sustentável de

redução do défice orçamental e da dívida pública. Neste particular, destaca-se a reforma estrutural

de revisão de despesa do Estado, baseando-se num amplo e minucioso exercício participado,

assumido pelos serviços da Administração Pública.

O Orçamento do Estado para 2018 assume-se, assim, como garante de um futuro com confiança e com

previsibilidade.

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I. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para

2018

I.1. Contexto Internacional

Crescimento Económico Mundial mais Forte e Equilibrado entre Regiões

As atuais projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI) apontam para um reforço do crescimento da

economia mundial em 2017 para 3,6% (3,2% em 2016), que se irá prolongar em 2018 (3,7%), em linha

com o fortalecimento do comércio mundial de bens e serviços.

Face às previsões da Primavera de 2017 e, de entre as economias avançadas, o crescimento do PIB da

área do euro para 2017 e 2018 foi revisto em alta, estando associado sobretudo a um melhor

desempenho face ao esperado da economia durante o primeiro semestre do corrente ano; por sua vez, o

crescimento foi revisto em baixa nos Estados Unidos da América (EUA), em ambos os anos, devido ao

menor estímulo orçamental projetado, bem como no Reino Unido (-0,3 p.p. para 2017), em resultado da

incerteza em torno das negociações da saída deste país da União Europeia (Brexit). Para as economias

emergentes, as expectativas de crescimento foram revistas em alta para 2017 e 2018, realçando-se um

crescimento acima do inicialmente esperado para a China (para os dois anos) em resultado do elevado

investimento público em infraestruturas; para a Rússia, assente na recuperação do preço das matérias

primas; e para o Brasil (somente para 2017), refletindo também os efeitos de uma política monetária

expansionista na retoma da procura interna.

Gráfico I.1.1. Crescimento económico mundial

(taxa de crescimento real, em %)

Fonte: FMI, World Economic Outlook, outubro de 2017.

Desenvolvimentos Recentes

No primeiro semestre de 2017, o crescimento do G20 acelerou para 3,5% em termos homólogos reais

(3,1% em 2016). Paralelamente, as trocas comerciais de mercadorias melhoraram, tendo o comércio

mundial passado de um crescimento de 1,4%, em volume, em 2016, para 4,1% até junho de 2017. Este

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

6,0

7,0

8,0

EconomiaMundial

França ReinoUnido

Alemanha Área doEuro

EUA Espanha EconomiasEmergentes

China Índia

2016

2017

2018

Capítulo

1

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

14

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RELATÓRIO OE2018

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018

4

comportamento deveu-se, sobretudo, a uma aceleração das importações de mercadorias,

nomeadamente das economias emergentes, as quais recuperaram para 7,3% em termos homólogos

(0,5% em 2016), com destaque para um crescimento robusto das importações de 10,7% para os países

asiáticos (2,4% em 2016), ambos com o valor mais elevado desde 2011. As exportações mundiais de

mercadorias também se intensificaram, embora de forma mais gradual.

Na primeira metade de 2017 assistiu-se, de facto, a um maior dinamismo da economia da área do euro,

tendo o PIB registado, em média, um crescimento real de 2,1% em termos homólogos (1,8% em 2016), o

mais forte desde o segundo semestre de 2011. Este resultado está associado a uma aceleração das

exportações, de 3,2% em 2016 para 4,5% este ano, refletindo uma procura externa sólida proveniente da

retoma da economia mundial. Já relativamente ao investimento, este permaneceu mais moderado,

apesar das condições de financiamento se terem mantido favoráveis e da continuação da orientação

muito acomodatícia da política monetária do BCE. Por sua vez, o consumo privado manteve um

crescimento moderado, beneficiando da melhoria das condições no mercado de trabalho e dos

progressos alcançados em termos de redução do endividamento das famílias. O emprego aumentou

1,6% no primeiro semestre de 2017 em termos homólogos (1,4% no ano de 2016) e a taxa de

desemprego na área do euro desceu, situando-se em 9,1% em agosto de 2017, a mais baixa desde

março de 2009 (10%, em média, em 2016).

Os EUA também registaram um crescimento mais intenso no primeiro semestre de 2017 (2,1%). Este

desenvolvimento deveu-se sobretudo à melhoria do investimento privado (nomeadamente do segmento

não residencial) e à recuperação das exportações, as quais aumentaram 3,2% em termos homólogos

(-0,3% em 2016), resultando do maior dinamismo da economia mundial. O crescimento do consumo

privado permaneceu forte (2,8% no primeiro semestre de 2017) em linha com a continuação da melhoria

do mercado do trabalho refletida na descida da taxa de desemprego para 4,4%, em média, até setembro

de 2017 (4,9% em 2016).

A atividade económica do Japão também melhorou, tendo o PIB aumentado 1,5% em termos homólogos

reais no primeiro semestre (1% em 2016) apoiado pela generalidade das componentes da procura

interna, com destaque para um forte crescimento do investimento público e privado não residencial,

aliado a um crescimento robusto das exportações, especialmente para o mercado asiático.

Perspetivas para 2018

A aceleração do crescimento da economia mundial prevista para 2018 reflete uma melhoria das

economias emergentes, sendo que o ritmo de crescimento das economias avançadas deverá desacelerar

ligeiramente. Perspetiva-se que as economias emergentes e em desenvolvimento continuem a ser o

motor do crescimento da economia mundial, destacando-se o conjunto dos países asiáticos em

desenvolvimento, nomeadamente importadores de matérias primas, cujo crescimento previsto é de 6,5%

(igual a 2017). Desta forma, prevê-se que a Índia tenha um crescimento mais robusto enquanto a China

continue a abrandar, prosseguindo um esforço de ajustamento e de correção dos desequilíbrios internos

e externos da sua economia. Já relativamente aos países exportadores de matérias primas, como a

Rússia e o Brasil, a retoma económica será mais moderada pelo facto dos preços das matérias primas,

embora em recuperação, continuarem a apresentar níveis relativamente baixos; e, também, no caso do

Brasil, devido à persistência da instabilidade política.

Nas economias avançadas, prevê-se a manutenção de um crescimento moderado dos EUA, um

abrandamento do Japão e uma ligeira desaceleração da economia europeia, resultando sobretudo de um

crescimento menos forte do Reino Unido.

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RELATÓRIO OE2018

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018

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Na área do euro, perspetiva-se uma desaceleração do crescimento em 2018 que continuará a ser

apoiado por um crescimento moderado da procura interna suportado pelas condições de financiamento

favoráveis, com taxas de juro baixas, e pela melhoria do mercado de trabalho. Assim, o consumo privado

deverá beneficiar do recente fortalecimento do crescimento do emprego e da continuação da descida da

taxa de desemprego para 8,7% (-1,3 p.p. face a 2016). O investimento empresarial continuará a

recuperar, refletindo um fortalecimento das margens de lucro num contexto de menor necessidade de

desalavancagem e de uma recuperação da procura; enquanto o investimento residencial será apoiado

pelas perspetivas de rendimento e também de condições de financiamento favoráveis, bem como pelas

taxas de rendibilidade baixas dos investimentos alternativos. A procura externa, embora dinâmica,

tenderá a ser mais contida em 2018, devido, em parte, à deterioração prevista do fluxo de importações do

Reino Unido. Assim, após um forte crescimento em 2017, as exportações deverão desacelerar em 2018,

sendo as exportações para fora da área do euro também influenciadas pela projeção de apreciação da

taxa de câmbio efetiva nominal do euro.

A taxa de inflação nas economias avançadas deverá manter-se em 1,7% em 2018. Na área do euro,

prevê-se uma ligeira desaceleração da taxa de inflação para 1,4% (1,5% em 2017), influenciada pela

queda do contributo de preços dos produtos energéticos devido a efeitos de base. No entanto, excluindo

os preços dos produtos energéticos e dos produtos alimentares, a taxa de inflação deve aumentar

gradualmente, em linha com a continuação da retoma económica, embora permanecendo a um nível

baixo.

O FMI prevê que o preço do petróleo estabilize em torno de 50 USD/bbl resultando, em parte, da

extensão do acordo entre a Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP) e a Rússia em

acumulação com um aumento previsto da procura. Já relativamente aos preços das matérias-primas não

energéticas, estes deverão desacelerar para 0,5% em 2018, após o aumento substancial em 2017.

Gráfico I.1.2. Preço spot do petróleo brent

(USD/barril e eur/bbl)

(P) Previsão do FMI, World Economic Outlook, outubro de 2017.

Fontes: Bloomberg, Banco de Portugal e FMI.

Nas economias emergentes e em desenvolvimento, a taxa de inflação média prevista para 2018 é de

4,4% (4,2% em 2017).

35

45

55

65

75

85

95

105

115

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017P

2018P

USD/bbl

€/bbl

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Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018

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Taxas de Juro de Curto Prazo nas Economias Avançadas

Num contexto de pressões inflacionistas contidas e uma taxa de utilização da capacidade produtiva baixa

na generalidade das economias avançadas, a política monetária caracterizou-se por uma orientação

acomodatícia em 2017, especialmente na área do euro, no Japão e no Reino Unido.

A política monetária da área do euro permaneceu acomodatícia em 2017, tendo o Conselho do BCE

decidido estender até ao final deste ano o Programa de compra de ativos do sector público lançado no

início de 2015, ainda que diminuindo o montante de compras mensais de 80 para 60 mil milhões de

euros, a partir de abril. Para além da utilização de instrumentos não convencionais de política monetária

(Quantitative Easing), o Conselho do BCE, decidiu manter inalteradas, até finais de setembro de 2017, as

taxas de juro aplicáveis às operações principais de refinanciamento (em 0,00%), à facilidade permanente

de cedência de liquidez (em 0,25%), e à facilidade permanente de depósito (em -0,40%) – valores

historicamente baixos.

Também, os Bancos Centrais do Japão e de Inglaterra mantiveram, até final de setembro de 2017, as

taxas de juro diretoras em -0,10% e em 0,25%, respetivamente. Contudo, em meados de 2017, o Banco

de Inglaterra aumentou o requisito de capital pedido aos bancos, num contexto em que se assume que o

Brexit poderá ter implicações negativas na estabilidade financeira.

Pelo contrário, nos EUA, após o início da normalização da política monetária em finais de 2015, a

Reserva Federal decidiu subir em 2017 e, até setembro, as taxas de juro federais (Fed Funds), por duas

vezes (em março e junho), em 50 pontos base em termos acumulados, para o intervalo entre 1,00% e

1,25% (entre 0,50% e 0,75%, no final de 2016), sendo expectável uma nova subida até ao final do ano.

Para além disso, na reunião de 20 setembro de 2017, a Reserva Federal anunciou também o início da

redução do balanço do banco central norte-americano, preparando a reversão do processo de compra

massiva de ativos entre 2008 e 2014, em resposta à crise financeira.

As taxas de juro de curto prazo na área do euro desceram ao longo de 2017, renovando níveis

historicamente baixos, com a Euribor a 3 meses a situar-se, em média, em -0,33% no conjunto dos nove

primeiros meses (-0,26% no ano de 2016). Pelo contrário, nos EUA, as taxas prosseguiram o movimento

ascendente, tendo a Libor referente a depósitos USD subido para 1,20% (0,74%, em média, no ano de

2016).

Num contexto de elevada incerteza da recuperação económica e de inflação contida, os níveis oficiais

das taxas de juro das principais economias avançadas deverão continuar baixos durante um período

alargado.

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Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018

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I.2. A Economia Portuguesa em 2017

Forte Aceleração da Atividade Económica

No primeiro semestre de 2017 a economia portuguesa prosseguiu a tendência de aceleração a um ritmo

superior ao observado ao longo de 2016. O PIB registou o maior crescimento homólogo real desde 2001,

superando o crescimento médio verificado na área do euro (2%), alicerçado numa forte dinâmica do

investimento e das exportações.

A informação qualitativa disponível até setembro aponta para uma estabilização do clima económico

tendo os índices de confiança aumentado na indústria, na construção e nos serviços e diminuído no

comércio.

Dinamismo do Investimento e das Exportações

A aceleração da atividade económica no primeiro semestre de 2017 resultou do aumento do contributo

positivo da procura interna (2,7 p.p., que compara com 1,1 p.p. na primeira metade de 2016) e da

recuperação do contributo da procura externa líquida (0,2 p.p., que compara com -0,1 p.p. no período

homólogo de 2016).

Gráfico I.2.1. Contributo para a variação homóloga do PIB

(p.p.)

Fonte: INE.

-10,0

-8,0

-6,0

-4,0

-2,0

0,0

2,0

4,0

6,0

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2016 I

2016 II

2016 III

2016 IV

2017 I

2017 II

Procura Interna Procura Externa Líquida PIB (VH, %)

Gráfico I.1.3. Taxas de juro a 3 meses do mercado monetário

Gráfico I.1.4. Taxas de câmbio do euro face ao dólar

(média mensal, em %) (fim do período)

Fonte: BCE. Fonte: Banco de Portugal.

-0,4

0,0

0,4

0,8

1,2

1,6

2,0

set-

09

set-

10

set-

11

set-

12

set-

13

set-

14

set-

15

set-

16

set-

17

Área do Euro EUA

1,00

1,10

1,20

1,30

1,40

1,50

1,60

set-

07

mai-08

jan-0

9

set-

09

mai-10

jan-1

1

set-

11

mai-12

jan-1

3

set-

13

mai-14

jan-1

5

set-

15

mai-16

jan-1

7

set-

17

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018

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Esta evolução ficou a dever-se ao dinamismo assinalável do investimento e das exportações tendo o

consumo privado mantido um crescimento moderado e o consumo público registado uma diminuição de

0,5%, em termos homólogos reais.

Quadro I.2.1. Principais indicadores macroeconómicos

Fonte: INE, Contas Nacionais Trimestrais por sector institucional, segundo trimestre de 2017.

A Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) aumentou 10,1%, em termos homólogos reais, em resultado

do forte dinamismo do investimento empresarial, fruto de uma melhoria significativa da confiança e

expetativas dos empresários, e da acentuada recuperação do investimento público e residencial. Com

efeito, as principais componentes da FBCF registaram um elevado dinamismo com destaque para a

FBCF em equipamentos de transporte (23,1%, em termos homólogos reais), em outras máquinas e

equipamentos (14,4%), o que se tem refletido num aumento da capacidade produtiva disponível na

economia, e em construção (9,6%), parcialmente refletindo o baixo desempenho desta categoria nos

primeiros seis meses de 2016.

O consumo privado cresceu 2,1% em termos homólogos reais, beneficiando da aceleração do consumo

de bens correntes não alimentares, que cresceu 2% (1,6 p.p. acima do verificado no mesmo período do

ano anterior), enquanto o consumo de bens duradouros registou um crescimento menos intenso face ao

observado no primeiro semestre de 2016 (5,9% inferior em 6,3 p.p. ao registado no período homólogo)

refletindo sobretudo a evolução da aquisição de automóveis. Esta desaceleração reflete, em parte, o

efeito base causado pela antecipação da decisão de aquisição de automóveis que ocorreu no primeiro

trimestre de 2016 devido às alterações fiscais que ocorreram a partir do segundo trimestre por via da

entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 20161.

A evolução do consumo privado acompanha o aumento do rendimento disponível das famílias desde o

primeiro trimestre de 2015 (+2,4%, em termos homólogos, no primeiro semestre deste ano) e em que o

nível de endividamento tem apresentado uma tendência decrescente quer em termos absolutos quer em

termos relativos, passando de 109,8% do rendimento disponível no final do primeiro trimestre de 2016

1 Será de relembrar que o Orçamento do Estado para 2016 apenas entrou em vigor no final de março de 2016.

I II III IV I II I-II

PIB e Componentes da Despesa (Taxa de crescimento homólogo real, %)

PIB 1,8 1,5 1,2 1,0 1,8 2,2 2,8 3,0 2,9

Consumo Privado 2,3 2,1 2,3 1,2 2,0 2,9 2,3 1,9 2,1

Consumo Público 1,3 0,6 1,6 0,7 0,2 0,0 -0,3 -0,6 -0,5

Investimento (FBCF) 5,8 1,6 -0,8 -0,6 1,7 6,1 9,9 10,3 10,1

Exportações de Bens e Serviços 6,1 4,1 3,6 1,7 4,9 6,0 9,7 8,1 8,9

Importações de Bens e Serviços 8,5 4,1 4,2 1,3 3,7 7,3 9,1 7,0 8,0

Contributos para o crescimento do PIB (pontos percentuais)

Procura Interna 2,8 1,6 1,5 0,8 1,3 3,0 2,8 2,7 2,7

Procura Externa Líquida -1,1 -0,1 -0,3 0,1 0,4 -0,7 0,1 0,3 0,2

Evolução dos Preços

Deflator do PIB 2,0 1,4 2,0 1,6 1,0 1,0 0,6 1,3 1,0

IPC 0,5 0,6 0,5 0,5 0,7 0,8 1,4 1,4 1,4

Evolução do Mercado de Trabalho

Emprego (Contas Nacionais) 1,4 1,6 1,1 0,8 2,3 2,3 3,3 3,6 3,4

Taxa de Desemprego (%) 12,4 11,1 12,4 10,8 10,5 10,5 10,1 8,8 9,5

Produtividade aparente do trabalho 0,4 -0,1 0,1 0,2 -0,5 -0,1 -0,4 -0,6 -0,5

Saldo das Balanças Corrente e de Capital (em % do PIB)

Capacidade/Necessidade líquida de f inanciamento face ao exterior 0,3 1,0 -0,3 -1,6 4,4 1,4 -0,3 -1,4 -0,9

- Saldo da Balança Corrente -0,9 0,1 -0,8 -2,2 3,2 0,2 -1,0 -2,1 -1,6

da qual Saldo da Balança de Bens e Serviços 0,6 0,9 -0,7 1,0 4,0 -0,6 -1,3 0,9 -0,2

- Saldo da Balança de Capital 1,2 0,9 0,6 0,7 1,2 1,2 0,8 0,6 0,7

2015 20162016 2017

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

19

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RELATÓRIO OE2018

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018

9

para 104%, no mesmo período de 2017. Por sua vez, a taxa de poupança baixou ligeiramente, de 5,5%

no ano terminado em junho de 2016 para 5,2% no mesmo período de 2017.

Gráfico I.2.2 Poupança das famílias

(ano terminado no trimestre)

Gráfico I.2.3 Consumo privado real

(contributo, p.p.)

Fontes: INE e Banco de Portugal. Fonte: INE.

As exportações cresceram 8,9% nos primeiros seis meses do ano, mais 6,1 p.p. face ao observado na

primeira metade de 2016, prolongando a aceleração registada nos últimos trimestres de 2016. Esta

evolução é explicada tanto pela subida das exportações de bens, 7,7%, como pelo aumento significativo

das exportações serviços, 12,5% (11,3 p.p. acima do verificado em igual período do ano passado).

O dinamismo das exportações está associado quer ao enquadramento internacional favorável, que se

traduziu no aumento da procura externa dirigida à economia portuguesa, quer aos ganhos de

competitividade. Estima-se que a procura externa relevante de bens dirigida à economia portuguesa2

tenha crescido, na primeira metade de 2017 e em termos homólogos, 4,6%, o que traduz um ganho de

quota de mercado de cerca de 2,9 p.p.. Já no caso dos serviços, o aumento médio da procura externa

relevante é estimado em cerca de 2,8%3, o que comparado com o crescimento das exportações de

serviços, se traduz num ganho de quota de mercado de 9,4 p.p..

Gráfico I.2.4. Evolução da procura Interna, exportações e importações

(índice 2005=100, volume)

Fonte: INE.

O aumento da procura interna e das exportações refletiu-se também numa aceleração das importações

que cresceram, em termos homólogos reais, 8% (5,3 p.p. acima daquele que foi o valor no primeiro

2 Calculada com base numa amostra de 28 países representativos de cerca de 79% do total das exportações

portuguesas de bens. De ressalvar que a análise aqui realizada se distingue daquela efetuada nas Hipóteses Externas na medida em que esta exclui mercados como Angola, Brasil e Venezuela (devido à inexistência de dados trimestrais), países que em 2015 registaram uma forte contração nas importações. 3 Calculada com base numa amostra de 11 países representativos de cerca de 75% do total das exportações

portuguesas de serviços.

2%

3%

4%

5%

6%

7%

8%

9%

10%

11%

30

50

70

90

110

130

150

I II IIIIV I II IIIIV I II IIIIV I II IIIIV I II IIIIV I II IIIIV I II IIIIV I II IIIIV I II

2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017

Poup. Corrente (2005=100) Tx. Poupança (% Rend. Disp., eixo dta.)

I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II

2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017

-6,0

-4,0

-2,0

0,0

2,0

4,0

Bens duradouros Bens correntes não alimentares Bens alimentares

94 96

161

172

127

135

80

90

100

110

120

130

140

150

160

170

180

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2016 I

2016 II

2016 III

2016 IV

2017 I

2017 II

Procura Interna Exportações (Bens e Serviços)Importações (Bens e Serviços)

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

20

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RELATÓRIO OE2018

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018

10

semestre de 2016). A taxa de crescimento das importações de bens foi de 7,8%, enquanto as

importações de serviços cresceram 9,4% (uma subida de 9,9 p.p. face ao primeiro semestre do ano

passado).

Quadro I.2.2. Quota de mercado

Fontes: INE, Banco de Portugal e OCDE.

De acordo com os dados do comércio internacional do INE, as exportações nominais de bens, nos

primeiros 8 meses de 2017, cresceram 11,5%, impulsionadas em grande medida pelo mercado

extracomunitário (21,9%), em especial para países como Angola (44,4%) e Estados Unidos (22,9%). No

mercado intracomunitário (que absorveu 74% das exportações do período) importa destacar os mercados

espanhol, francês e alemão, que em conjunto representam cerca de 50% das exportações portuguesas

de bens no período, e os quais cresceram, respetivamente, 7,2%, 7,2% e 5,5%, abaixo do crescimento

do total das exportações intracomunitárias (8,2%).

Quadro I.2.3. Decomposição das exportações em valor por destino

(%)

Fonte: INE.

Quanto ao tipo de produtos, os combustíveis tiveram um impacto substancial neste aumento, tendo as

exportações deste tipo de produtos crescido 40,5%, sendo também de destacar as exportações de

máquinas e aparelhos (13,3%) e metais comuns (17,6%). Já as importações cresceram 14,1% refletindo

em grande medida a categoria dos combustíveis (38,9%), mas também a categoria de máquinas e

aparelhos (16,2%). Se for excluída a categoria de combustíveis, as importações teriam crescido 11,5% e

as exportações 9,7%.

I II III IV I II I-II

Quota de Mercado (Bens, p.p. ) 1,1 1,1 0,6 -1,6 2,6 2,9 4,0 1,9 2,9

Exportações (Volume, % ) 6,6 4,3 4,0 2,4 5,0 5,8 9,1 6,2 7,6

Procura Externa de bens (Volume, % ) 5,5 3,2 3,4 4,0 2,3 2,9 4,9 4,3 4,6

Quota de Mercado (Serviços, p.p. ) -2,1 -1,2 -3,2 -5,0 0,3 3,0 8,5 10,4 9,4

Exportações (Volume, % ) 4,7 3,4 2,5 -0,2 4,7 6,6 11,2 13,7 12,5

Procura Externa de serviços (Volume, % ) 7,0 4,7 5,9 5,1 4,4 3,5 2,5 3,0 2,8

20172015 2016

2016

2015 2016jan - ago

20172015 2016

jan - ago

20172015 2016

jan - ago

2017

Intracomunitárias 72,7 75,1 74,0 78,1 78,9 78,7 6,0 4,2 8,2

Espanha 24,8 25,9 25,3 61,8 64,1 64,4 9,1 5,1 7,2

França 12,2 12,6 12,5 135,0 133,6 136,9 6,6 4,8 7,2

Alemanha 11,9 11,7 11,4 76,4 71,0 66,9 4,7 -0,8 5,5

Reino Unido 6,8 7,1 6,7 177,2 188,1 200,5 14,0 5,2 4,6

Países Baixos 4,0 3,7 4,1 64,5 60,0 61,7 4,2 -5,8 18,3

Extracomunitárias 27,3 24,9 26,0 95,8 91,5 85,8 -3,2 -8,2 21,9

EUA 5,2 4,9 5,3 265,7 280,8 285,3 21,6 -4,0 22,9

Angola 4,2 3,0 3,3 183,8 185,4 1007,6 -33,9 -28,5 44,4

China 1,7 1,4 1,5 47,2 37,2 40,5 -0,1 -19,4 29,7

Marrocos 1,4 1,4 1,4 418,8 459,1 488,5 15,6 4,8 13,5

Brasil 1,1 1,1 1,4 66,1 51,1 64,5 -10,9 -5,3 51,0

Peso nas Exportações Taxa de Cobertura Taxa de Cresc. Homólogo

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

21

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RELATÓRIO OE2018

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018

11

Quadro I.2.4. Decomposição das exportações em valor por grupo de produto

(%)

Fonte: INE.

No que se refere às exportações de serviços, verifica-se que a componente de viagens e turismo

representou, entre janeiro e julho de 2017, 48,7% do valor exportado (2,6 p.p. acima do verificado nos

primeiros sete meses de 2016), tendo sido das categorias mais dinâmicas, ao crescer 20%. Importa ainda

destacar o crescimento de 16,2% dos serviços de transporte, que é a segunda categoria mais relevante.

Gráfico I.2.5. Composição das exportações de

serviços

(%)

Gráfico I.2.6. Composição das exportações de

bens

(%)

Fonte: Banco de Portugal. Fonte: INE.

Evolução Favorável do Mercado de Trabalho

Refletindo a aceleração da atividade económica, o mercado de trabalho evoluiu favoravelmente,

registando-se um aumento do emprego e uma redução da taxa de desemprego, a qual igualou a média

da área do euro pela primeira vez desde 2006.

No primeiro semestre de 2017, o emprego (segundo o Inquérito Trimestral ao Emprego do INE)

aumentou 3,3%, em termos homólogos (2,7 p.p. acima da variação do primeiro semestre de 2016). O

sector que mais aumentou o nível de emprego foi o da construção, tendo registado um crescimento de

8% (mais 3,4 p.p. do que em igual período do ano passado).

2015 2016jan - ago

20172015 2016

jan - ago

20172015 2016

jan - ago

2017

Total 100,0 100,0 100,0 82,3 81,7 80,4 3,3 0,8 11,5

Máquinas, Aparelhos 14,7 15,4 15,4 76,0 74,5 74,3 3,8 6,2 13,3

Veíc. e O.M. Transporte 11,5 11,3 11,3 78,0 67,5 65,6 9,0 -0,4 9,2

Plásticos e Borracha 7,4 7,6 7,7 99,9 101,7 99,7 6,0 3,7 10,7

Metais Comuns 7,6 7,4 7,8 80,4 82,0 77,6 -2,2 -2,4 17,6

Agrícolas 6,2 6,5 6,4 46,9 48,0 47,1 6,4 5,5 20,3

Combustíveis 7,7 6,3 7,3 47,7 50,7 51,3 -5,4 -17,7 40,5

Vestuário 5,8 6,2 6,0 147,7 154,3 160,7 3,3 7,5 3,8

Químicos 5,3 5,4 5,2 40,5 41,3 41,3 0,6 2,8 9,2

Peso nas Exportações Taxa de Cobertura Taxa de Cresc. Homólogo

0,0

20,0

40,0

60,0

80,0

100,0

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

jan-jul 2

016

jan-jul 2

017

Cultural, Gov., Direitos de Util. e Transf. Outros Serv. EmpresasConstrução Seg., Informática, outrosTransp., Comum. Viagens, Tur.

0,0

20,0

40,0

60,0

80,0

100,0

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

jan-a

go 2

016

jan-a

go 2

017

Veíc. e outras máq. e aparelhos Combustíveis

Vestuário e calçado Outros

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

22

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RELATÓRIO OE2018

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018

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Quadro I.2.5. População ativa, emprego e desemprego (taxas de variação homóloga, em %)

Fonte: INE, Inquérito Trimestral ao Emprego.

O aumento do emprego reflete evoluções positivas do emprego por conta de outrem (3,9%) e do

emprego por conta própria (1,4%). Relativamente aos contratos por conta de outrem, importa destacar

que a sua dinâmica se ficou a dever essencialmente à evolução dos contratos sem termo (4,8%), que

contrasta com um crescimento marginal dos contratos a termo (0,1%).

A taxa de desemprego diminuiu para 9,5%, no primeiro semestre de 2017 (11,6% em igual período do

ano passado), sendo que no segundo trimestre de 2017 foi de 8,8% - o valor mais baixo desde o primeiro

trimestre de 20114.

De destacar a descida especialmente acentuada da taxa de desemprego de longa duração - que mantém

a tendência descendente desde o segundo trimestre de 2016. A população numa situação de

desemprego de longa duração desceu, no primeiro semestre de 2017, 21,2% em termos homólogos e

15% em cadeia, constituindo, ainda assim, 59% do total dos desempregados. A redução do desemprego

é também corroborada pela diminuição do número de desempregados inscritos nos centros de emprego.

De acordo com o IEFP, no final de agosto de 2017, encontravam-se inscritos cerca de 418 mil

desempregados nos centros de emprego, menos 16,1% do que em igual período de 2016.

Gráfico I.2.7. Taxa de desemprego (%)

Gráfico I.2.8. Contributos para o crescimento do emprego

(p.p.)

Fonte: INE. Fonte: INE.

Aumento Moderado da Inflação

O Índice de Preços no Consumidor (IPC) registou um crescimento médio de 1,3% nos primeiros 9 meses

do ano, acelerando 0,7 p.p. face ao registado no ano de 2016. Já o IHPC cresceu 1,5%, 0,2 p.p. acima do

IPC nacional e 0,1 p.p. abaixo do crescimento médio da área do euro. A dinâmica é semelhante à do IPC

nacional, tendo registado uma aceleração de 0,9 p.p. face a 2016. Esta aceleração resultou em grande

medida de um contributo positivo da componente energética, após ter registado um contributo negativo

4 De notar que devido à quebra de série no final de 2010 torna-se inviável realizar uma comparação com os dados

anteriores a esta data.

I II III IV I II I-II

População ativa (tvh, %) -0,6 -0,3 -0,7 -0,8 0,3 -0,2 0,6 1,2 0,9

Taxa de participação 58,6 58,5 58,1 58,3 58,8 58,6 58,5 59,0 58,8

Emprego total (tvh, %) 1,1 1,2 0,8 0,5 1,9 1,8 3,2 3,4 3,3

Taxa de desemprego (%) 12,4 11,1 12,4 10,8 10,5 10,5 10,1 8,8 9,5

Desemprego de longa duração (% desemprego total) 63,5 62,1 59,2 64,1 63,2 62,1 58,9 59,2 59,0

Taxa de desemprego jovem (15-24) 32,0 27,9 31,0 26,9 26,1 27,8 25,1 22,7 23,9

2015 20162016 2017

-20

-18

-16

-14

-12

-10

-8

-6

-4

-2

0

8,0

9,0

10,0

11,0

12,0

13,0

14,0

15,0

16,0

I II III IV I II III IV I II III IV I II

2014 2015 2016 2017

Tx. Desemprego (%, eixo esq.) Média Anual

Pop. Desempregada (VH, %)

-3,0

-2,0

-1,0

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

I II III IV I II III IV I II III IV I II

2014 2015 2016 2017

Agricult., pecuária, silvic. e pesca Indústria TransformadoraConstrução ServiçosEmprego (VH, %)

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018

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em 2016, mas também dos serviços, em especial aqueles relacionados com o alojamento, restauração e

cafés, que refletem em grande medida as dinâmicas do turismo.

Quadro I.2.6. IPC e IHPC

(taxas de variação homóloga, em %)

* Valor de setembro calculado de acordo com os dados do INE; ** Valor de setembro de acordo com a estimativa rápida do Eurostat.

Fontes: INE e Eurostat.

Gráfico I.2.9. Taxa de inflação

(IHPC, tvh, MM12)

Gráfico I.2.10. Contributos para a variação do IPC

(MM12, p.p.)

Fontes: INE e Eurostat. Fonte: INE.

No mercado imobiliário, os preços medidos no Inquérito à Avaliação Bancária apresentaram um

crescimento médio homólogo de 5,2% de janeiro a julho, o que traduz uma aceleração de cerca de

1,5 p.p. face ao conjunto do ano de 2016.

Na primeira metade do ano, o deflator do PIB registou um crescimento médio de 1%, acelerando

fortemente do primeiro para o segundo trimestre (de 0,7% para 1,4%, respetivamente). Esta evolução

decorre sobretudo de uma recuperação dos termos de troca (que passaram de -2,5% para -0,3% do

primeiro para o 2º. trimestre, respetivamente), enquanto o deflator da procura interna estabilizou em cerca

de 1,3%, em termos médios.

Produtividade e Competitividade

Na primeira metade de 2017 observou-se uma queda de 0,5% na produtividade aparente do trabalho,

que compara com um aumento marginal de 0,1% em igual período de 2016. Esta evolução resulta de

uma forte aceleração do crescimento do emprego, acima do crescimento do PIB.

I II II IV I II III I-III

IPC Total 0,5 0,6 0,5 0,5 0,7 0,8 1,4 1,4 1,1 1,3

Bens -0,1 0,0 -0,2 -0,3 0,2 0,3 1,5 0,7 0,3 0,8

Alimentares 1,9 1,6 0,2 1,4 3,3 1,5 3,6 2,0 -0,2 1,8

Energéticos -3,6 -1,8 -2,9 -3,5 -2,6 1,8 6,6 1,7 2,4 3,6

Serviços 1,3 1,5 1,6 1,6 1,3 1,5 1,3 2,6 2,4 2,1

IPC Subjacente 0,7 0,7 1,0 0,8 0,7 0,6 0,6 1,3 1,2 1,0

IHPC Portugal 0,5 0,6 0,4 0,5 0,7 0,8 1,4 1,7 1,3* 1,5*

IHPC área do euro 0,0 0,2 0,0 -0,1 0,3 0,7 1,8 1,5 1,4** 1,6**

Diferencial (p.p.) 0,5 0,4 0,4 0,6 0,5 0,1 -0,3 0,2 -0,1 -0,1

2016 20172015 2016

-1,0

-0,5

0,0

0,5

1,0

1,5

2,0

-1,0

-0,5

0,0

0,5

1,0

1,5

2,0

set-

13

jan-1

4

mai-14

set-

14

jan-1

5

mai-15

set-

15

jan-1

6

mai-16

set-

16

jan-1

7

mai-17

set-

17

Dif. Portugal Área Euro

-1,0

-0,5

0,0

0,5

1,0

1,5

set-

13

jan-1

4

mai-14

set-

14

jan-1

5

mai-15

set-

15

jan-1

6

mai-16

set-

16

jan-1

7

ma

i-17

set-

17

Energia Alim. não transf. Serviços Outros IPC

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018

14

Gráfico I.2.11. PIB, emprego e produtividade (2005=100, MM4T)

Portugal Área do euro (19 países)

Fontes: Eurostat e cálculos do Ministério das Finanças.

Como se pode observar, no período de 2007 a 2017, a recuperação do emprego só ocorre de forma mais

consistente a partir de 2014 e de forma mais intensa a partir de 2016. Até 2014 o emprego apresentou

uma evolução sistematicamente inferior à do PIB, tendo invertido esta tendência desde o segundo

semestre de 2016. De facto, enquanto o PIB já está acima de 2005, o emprego ainda se encontra abaixo

do nível desse ano, havendo, naturalmente uma necessidade de uma maior recuperação deste agregado.

Este comportamento é compatível com o que sucedeu durante os períodos de recessão em que os

ganhos aparentes de competitividade resultavam de uma elasticidade do emprego ao produto superior à

unidade. Comparativamente com a área do euro constata-se um perfil semelhante, isto é uma

recuperação mais rápida do PIB face ao crescimento do emprego.

As remunerações nominais por trabalhador aumentaram 0,8% para a totalidade da economia, menos

0,9 p.p. que no primeiro semestre de 2016.

Quadro I.2.7. Produtividade, salários e custos do trabalho

(taxas de variação homóloga, em %)

*Deflacionada pelo IHPC, 42 parceiros comerciais.

Fontes: INE, CE e DGAEP.

Os dois primeiros trimestres de 2017 foram marcados por uma depreciação da taxa de câmbio real

efetiva5 de -0,7% no conjunto do primeiro semestre, mas ainda assim menos intensa que a observada na

área do euro (-1,4%).

Por último, a economia portuguesa registou uma queda dos termos de troca (-1,3%), numa trajetória que

se iniciou no último trimestre de 2016. Este valor é explicado por, nos dois primeiros trimestres de 2017, a

variação homóloga do deflator das importações (5% no primeiro semestre) ter sido superior à variação do

5 Deflacionada pelo IHPC, 42 Parceiros Comerciais.

85

90

95

100

105

110

I III I III I III I III I III I III I III I III I III I III I III I III I

2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017

PIB real Emprego Produtividade aparente do trabalho

95

100

105

110

115

120

I III I III I III I III I III I III I III I III I III I III I III I III I

2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017

PIB real Emprego Produtividade aparente do trabalho

I II III IV I II I-II

Produtividade aparente do trabalho 0,2 -0,2 -0,1 0,3 -0,7 -0,4 -0,2 -0,8 -0,5

Remunerações nominais por trabalhador 0,4 2,1 1,5 2,0 2,2 2,5 0,9 0,7 0,8

Setor Privado 1,1 2,4 2,3 2,5 2,3 2,5 1,4 1,7 1,6

Setor Público -0,1 1,7 -0,2 1,4 2,5 3,4 0,1 -0,8 -0,4

Termos de Troca (Bens e Serviços) 3,2 1,0 2,3 2,1 0,0 -0,5 -2,4 -0,3 -1,3

Bens 2,7 0,3 1,6 1,0 -0,8 -0,6 -2,2 -0,7 -1,4

Serviços 1,7 0,5 0,6 2,2 -0,1 -0,8 -1,2 0,9 -0,1

Taxa de Câmbio real efetiva* -2,7 1,5 1,5 2,6 1,3 0,5 -1,3 -0,1 -0,7

Área do euro* -7,2 2,5 2,3 4,9 1,7 1,3 -2,1 -0,8 -1,4

2015 20162016 2017

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

25

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RELATÓRIO OE2018

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018

15

deflator das exportações (3,6%), ambos influenciados pela evolução da componente energética. A perda

de termos de troca dos bens foi superior à dos serviços (-1,4% contra -0,1%).

Manutenção da Capacidade de Financiamento

No ano terminado no segundo trimestre de 2017 a economia apresentou uma capacidade de

financiamento de 1% do PIB, semelhante à registada no final de 2016.

Quadro I.2.8. Balança de pagamentos

(% do PIB, ano terminado)

Nota: valores poderão não somar devido a arredondamentos.

Fonte: INE.

A balança corrente, à semelhança do que aconteceu em 2016, apresentou um excedente de 0,1% do

PIB, complementando assim o saldo positivo de 0,9% da balança de capital. Dentro da balança corrente

importa referir que o saldo comercial é agora menos positivo (0,8% do PIB), fruto de uma deterioração do

saldo comercial de bens apenas parcialmente compensado pela melhoria do saldo comercial de serviços.

Já a balança de rendimentos melhorou ligeiramente por intermédio do saldo de rendimentos secundários.

Gráfico I.2.12. Balança corrente e de capital

(% PIB)

Gráfico I.2.13. Ajustamento da balança corrente

(diferenças anuais, p.p. do PIB)

Fonte: INE.

De forma a melhor avaliar a sustentabilidade das responsabilidades externas da economia, importa ainda

analisar a evolução da posição de investimento internacional (PII). Após se fixar em -104,7% do PIB no

final de 2016, a posição de investimento internacional deteriorou-se ligeiramente nos primeiros seis

meses do ano, situando-se agora nos -105,1% do PIB. Esta evolução resulta essencialmente da dinâmica

da posição das sociedades não financeiras (-2,1 p.p.), não obstante uma melhoria em sectores como as

instituições financeiras não monetárias exceto sociedades de seguros e fundos de pensões (0,9 p.p.),

autoridade monetária (0,8 p.p.) e administrações públicas (0,4 p.p.).

I II III IV I II

Balança de Pagamentos (Saldos, % do PIB)

Capacidade / necessidade de financiamento 0,3 1,0 0,5 0,8 1,0 1,0 1,0 1,0

Balança de Capital 1,2 0,9 1,1 0,9 1,0 0,9 1,0 0,9

Balança Corrente -0,9 0,1 -0,6 -0,1 0,0 0,1 0,0 0,1

Balança de Bens e Serviços 0,6 0,9 0,6 0,9 1,1 0,9 0,8 0,8

Balança de Bens -4,5 -4,4 -4,5 -4,2 -4,2 -4,4 -4,5 -4,9

Balança de Serviços 5,1 5,3 5,1 5,1 5,3 5,3 5,3 5,6

Balança de Rendimentos Primários -2,7 -2,2 -2,3 -2,4 -2,5 -2,2 -2,3 -2,2

Balança de Rendimentos Secundários 1,3 1,3 1,2 1,4 1,4 1,3 1,6 1,5

2015 20162016 2017

-14,0

-12,0

-10,0

-8,0

-6,0

-4,0

-2,0

0,0

2,0

4,0

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2016 I II III

IV

2017 I II

Balança de Rendimentos Balança ComercialBalança Capital Balança Corrente e de Capital

-2,0

-1,0

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

6,0

I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II

2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017

Balança Comercial Balança de Rendimentos

Bal. Rendimentos Secundários Balança Corrente

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018

16

Face ao saldo registado no final de 2016, verifica-se que os efeitos transação e reavaliação foram as

principais causas da deterioração do rácio da posição de investimento internacional, enquanto o

crescimento do PIB contribuiu positivamente, compensando parte desta evolução.

Gráfico I.2.14. Posição de investimento internacional (PII)

(% PIB)

Gráfico I.2.15. Decomposição dos efeitos da PII

6

(diferenças, p.p. do PIB)

Fontes: Banco de Portugal e INE. Fontes: Banco de Portugal, INE e cálculos do Ministério das Finanças.

I.3. Perspetivas Macroeconómicas para 2018

O dinamismo da economia portuguesa deverá prosseguir em 2018 com o PIB a crescer 2,2%, após um

aumento esperado de 2,6% em 2017. Em ambos os anos a economia deverá crescer acima da média da

área do euro, prolongando o processo de convergência real.

O cenário macroeconómico atual para 2017 e 2018 foi elaborado tendo em conta a mais recente

informação relativa à atividade económica nacional e internacional, assim como o impacto estimado das

medidas de política perspetivadas para 2018. Entre outros dados, este cenário incorpora a informação

relativa à revisão das Contas Nacionais para os anos de 2015 e 2016, assim como a informação

quantitativa e qualitativa disponível à data. De assinalar que a revisão das Contas Nacionais para 2015 e

2016 resultou numa revisão em alta do crescimento real do PIB nestes 2 anos para 1,8% e 1,5%,

respetivamente (+0,2 p.p. e +0,1 p.p. do que inicialmente publicado).

I.3.1. Hipóteses Externas

O cenário macroeconómico assenta num conjunto de hipóteses sobre a envolvente externa das quais se

destacam as relacionadas com a evolução dos principais parceiros económicos de Portugal e com a

evolução do preço do petróleo, das taxas de juro e das taxas de câmbio (Quadro 1.3.1.).

Quadro I.3.1. Enquadramento internacional – principais hipóteses

(p) previsão; (a) Euribor a três meses.

Fontes: Ministério das Finanças; FMI, World Economic Outlook, outubro de 2017. As simulações do GPEARI para o petróleo brent são provenientes da execução dos dados até 10 de out/2017 e baseiam-se nos futuros desse dia da Nymex.

6 Efeito crescimento real: alteração do rácio da PII que decorre da consideração unicamente do crescimento real do

PIB; efeito crescimento nominal: alteração do rácio da PII que decorre da consideração unicamente do crescimento do deflator do PIB; efeito transação: alteração do rácio da PII que decorre da consideração dos fluxos da balança de pagamentos (transações); efeito valorização: alteração do rácio da PII que decorre da consideração dos efeitos valorização (alteração da PII nominal não explicada por fluxos).

-150

-130

-110

-90

-70

-50

-30

-10

10

30

50

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2016 I II III

IV

2017 I II

Soc. não financeiras AP's Outras Instituições Financeiras

Autoridade Monetária Outros Setores Residentes

-104.7 +1.5

+0.4 -0.4

-2.0 -105.2

-106

-105

-104

-103

-102

-101

-100

2016 Efeitocrescimento

real

Efeitocrescimento

nominal

Efeitotransação

Efeitovalorização

2017 II

Crescimento da procura externa relevante (%) MF 4,7 3,3 2,0 4,9 4,0

Preço do Petróleo Brent (USD/bbl) NYMEX 99,5 53,6 45,1 53,5 54,8

Taxa de juro de curto prazo (média anual, %) (a) FMI 0,2 0,0 -0,3 -0,3 -0,3

Taxa de câmbio do EUR/USD (média anual) FMI 1,33 1,11 1,11 1,13 1,18

2017(p) 2018(p)2014Fonte 2015 2016(p)

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018

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Para 2018 é esperada a continuação de um forte crescimento da procura externa (de bens) relevante

para Portugal, em torno de 4%, ainda que em desaceleração. Esta evolução é explicada pelo

abrandamento esperado da economia dos principais parceiros comerciais, com destaque para a

Espanha, Alemanha, Reino Unido, EUA e Angola, que se deverá refletir no crescimento real das

respetivas importações de bens.

Quadro I.3.2. Composição da procura externa relevante

(contributos, p.p.)

Fontes: INE, FMI, World Economic Outlook, outubro de 2017 e Ministério das Finanças.

A previsão para o preço do petróleo, com base em informação dos mercados de futuros, aponta para um

aumento do preço desta matéria-prima em dólares e uma descida em euros, devido à prevista apreciação

da taxa de câmbio efetiva nominal do euro para 2018.

A taxa de juro de curto prazo deverá permanecer num nível baixo, mantendo-se num valor negativo.

I.3.2. Cenário Macroeconómico

Após um crescimento de 2,9% em termos homólogos reais na primeira metade de 2017, estima-se que a

economia portuguesa cresça 2,6% no conjunto do ano, acelerando 1,1 p.p. face a 2016. Esta estimativa

pressupõe uma desaceleração, em termos homólogos, na segunda metade do ano, embora se continue a

prever um crescimento em cadeia positivo.

O melhor desempenho da economia ao longo de 2017 face ao inicialmente esperado justifica a revisão

em alta do crescimento do PIB (em 0,8 p.p.) face ao previsto no Programa de Estabilidade (PE)

atualizado em abril.

2014 2015 2016 2017 2018

Crescimento da procura externa (%) 4,7 3,3 2,0 4,9 4,0

Área do euro 2,9 3,6 2,0 3,0 2,6

Resto da Europa 0,4 0,6 0,7 0,6 0,5

América 0,2 0,1 -0,2 0,3 0,3

África 1,1 -0,9 -0,7 0,9 0,5

Ásia e Oceânia 0,1 0,0 0,2 0,2 0,2

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RELATÓRIO OE2018

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018

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Quadro I.3.3. Cenário macroeconómico 2017-2018 (taxa de variação, %)

(e) estimativa, (p) previsão.

Fontes: INE e Ministério das Finanças.

A procura interna deverá ser o principal motor da atividade económica em 2017, ao registar um contributo

de 2,7 p.p., 1 p.p. acima do inicialmente projetado no PE, refletindo sobretudo uma maior dinâmica do

investimento (FBCF) que deverá crescer 7,7%, refletindo, entre outros, o bom desempenho da atividade

nos primeiros seis meses do ano, assim como a crescente confiança dos agentes económicos. O

consumo privado deverá também contribuir para esta aceleração, estimando-se um crescimento de 2,2%.

A maior dinâmica da procura interna deverá traduzir-se numa aceleração das importações para 8%,

enquanto as exportações deverão apresentar um maior crescimento refletindo o elevado desempenho

registado na primeira metade do ano (em especial nos serviços). Assim, espera-se que a capacidade de

financiamento da economia atinja os 0,8% do PIB, enquanto a balança corrente deverá apresentar um

saldo marginalmente negativo (-0,1% do PIB).

Por seu turno, o mercado de trabalho deverá ser caracterizado pela manutenção de uma tendência de

melhoria, em linha com a evolução da atividade económica, esperando-se que o emprego cresça 2,7%,

enquanto a taxa de desemprego deverá recuar para 9,2%.

Para 2018 é esperado um crescimento do PIB de 2,2%, desacelerando por via de um menor contributo

da procura interna, enquanto a procura externa líquida deverá apresentar um contributo nulo.

O consumo privado continuará a aumentar, acompanhando as perspetivas para as remunerações e

rendimento disponível real, perspetivando-se uma estabilização da taxa de poupança. O investimento

(FBCF) manter-se-á como a componente mais dinâmica da procura interna, refletindo o dinamismo do

investimento empresarial e do investimento público. O consumo público estará em grande medida

PIB e Componentes da Despesa (Taxa de crescimento homólogo real, %)

PIB 1,8 1,5 2,6 2,2 1,8 1,9

Consumo Privado 2,3 2,1 2,2 1,9 1,6 1,6

Consumo Público 1,3 0,6 -0,2 -0,6 -1,0 -0,8

Investimento (FBCF) 5,8 1,6 7,7 5,9 4,8 5,1

Exportações de Bens e Serviços 6,1 4,1 8,3 5,4 4,5 4,5

Importações de Bens e Serviços 8,5 4,1 8,0 5,2 4,1 4,1

Contributos para o crescimento do PIB (pontos percentuais)

Procura Interna 2,8 1,6 2,7 2,2 1,7 1,8

Procura Externa Líquida -1,1 -0,1 -0,1 0,0 0,1 0,1

Evolução dos Preços

Deflator do PIB 2,0 1,4 1,3 1,4 1,4 1,5

IPC 0,5 0,6 1,2 1,4 1,6 1,7

Evolução do Mercado de Trabalho

Emprego (Contas Nacionais) 1,4 1,6 2,7 0,9 1,3 1,0

Taxa de Desemprego (%) 12,4 11,1 9,2 8,6 9,9 9,3

Produtividade aparente do trabalho 0,4 -0,1 -0,1 1,2 0,5 0,8

Saldo das Balanças Corrente e de Capital (em % do PIB)

Capacidade/Necessidade líquida de f inanciamento face ao exterior 0,3 1,0 0,8 1,0 1,1 1,5

- Saldo da Balança Corrente -0,9 0,1 -0,1 0,1 0,2 0,5

da qual Saldo da Balança de Bens e Serviços 0,6 0,9 0,9 1,0 1,2 1,4

- Saldo da Balança de Capital 1,2 0,9 0,9 0,9 1,0 1,0

INE OE 2018 PE 2017-2021

2015 2016 2017(e) 2018(p) 2017(e) 2018(p)

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018

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associado às dinâmicas do emprego público e da contenção do consumo intermédio, enquanto a

evolução do respetivo deflator refletirá sobretudo o impacto das medidas previstas de descongelamento

das carreiras na administração pública.

O contributo da procura externa deverá ser nulo, com a desaceleração das importações a ser

compensada por uma desaceleração das exportações, que convergirão para o crescimento esperado da

procura externa relevante. Assim, a balança comercial deverá melhorar (de 0,9% do PIB em 2017 para

1% em 2018), enquanto a capacidade de financiamento deverá melhorar 0,2 p.p. face a 2017.

A evolução do mercado de trabalho continuará a ser marcada por uma descida do desemprego e pelo

aumento do emprego, a um ritmo naturalmente inferior ao de 2017, à medida que o desemprego se

aproxima do nível de desemprego estrutural. Assim, espera-se um aumento do emprego de 0,9%

enquanto a taxa de desemprego descerá para 8,6%, ou seja uma evolução positiva da produtividade

aparente do trabalho. Por outro lado, os desenvolvimentos do emprego deverão continuar a refletir a

reafectação de recursos em favor dos sectores de bens transacionáveis e mais produtivos da economia.

A inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor (IPC) deverá fixar-se nos 1,4% em 2018, mais

0,2 p.p. do que em 2017, evolução que reflete o equilíbrio de pressões internas e externas. As pressões

internas, no sentido ascendente, estão relacionadas com os desenvolvimentos esperados para as

remunerações (descongelamento das carreiras na administração pública e aumento do salário mínimo),

assim como com o progressivo aumento do hiato do produto7 que leva a um aumento das pressões

inflacionistas na economia. Por outro lado, as pressões externas pendem sobretudo no sentido contrário

e encontram-se ligadas às perspetivas de relativa estabilização dos preços das commodities nos

mercados internacionais assim como à esperada apreciação do euro.

No seu conjunto, perspetiva-se uma progressiva melhoria dos desequilíbrios macroeconómicos quer

internos, quer externos, da economia portuguesa.

Projeções Alinhadas com as de Outras Instituições

As perspetivas macroeconómicas e orçamentais agora apresentadas encontram-se em linha com as mais

recentes projeções de outras instituições relativamente à economia portuguesa (Quadro I.3.4.). Com

efeito, todas as entidades anteveem um crescimento económico em 2018 face ao alcançado em 2017.

Estas perspetivas refletem o abrandamento esperado do crescimento quer da procura interna quer das

exportações. É de realçar, no entanto, que todas as previsões internacionais apontam para que o

investimento e as exportações se mantenham em 2018 como as componentes da procura final com maior

dinâmica.

No mercado de trabalho todas as instituições anteveem a continuação de uma melhoria das condições

em 2018 refletida na descida da taxa de desemprego e no aumento do emprego.

7 O hiato do produto é definido como rácio da diferença entre o produto real e produto potencial em relação ao produto

potencial.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018

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Quadro I.3.4. Previsões macroeconómicas e orçamentais

Fontes: FMI - World Economic Outlook, out 2017; Comissão Europeia, Economic Forecast, maio 2017; OCDE - Economic Outlook, junho/2017; Banco de Portugal - Projeções para a economia portuguesa em 2017, out 2017; CFP - Finanças Públicas: Situação e Condicionantes 2017-2021 – Atualização, set 2017; Ministério das Finanças.

Em termos das perspetivas orçamentais, a generalidade das Instituições corroboram o firme

compromisso do Governo prosseguir, em 2018, a redução sustentada do défice público. Em relação à

dívida pública, todas as entidades preveem a sua redução em percentagem do PIB, com o FMI a

apresentar a previsão mais otimista, quer para 2017 quer para 2018.

I.3.3. Análise de Riscos e de Sensibilidade

As projeções para a economia mundial estão rodeadas de incerteza, associada sobretudo:

 À maior dificuldade em prever o impacto das medidas de política económica dos EUA,

essencialmente nos domínios orçamental, regulação do sistema financeiro e implementação

de políticas protecionistas, as quais originam a redução de fluxos comerciais e da própria

circulação de pessoas;

 Às alterações no plano económico, político e institucional da União Europeia, decorrente da

saída do Reino Unido da UE (Brexit);

 Ao recente aumento das tensões geopolíticas em torno da Coreia do Norte, os países

vizinhos e os EUA com repercussões nos mercados financeiros internacionais; assim como

ao prosseguimento das tensões associadas aos conflitos e guerras civis no Médio Oriente e

África em acumulação com a persistência do problema dos refugiados e dos movimentos

migratórios que circundam a Europa.

Na área financeira, uma eventual normalização da política monetária dos EUA menos gradual do que o

previsto, com uma subida mais rápida das taxas de juro federais, poderá ter um impacto negativo nas

economias de mercado emergentes, mais expostas às condições financeiras mundiais e dependentes

dos fluxos de capitais, afetando especialmente as economias mais endividadas.

A não resolução do crescimento excessivo do crédito na China e do elevado endividamento do sector

privado, mediante a adoção de uma política monetária mais restritiva e de uma gestão macroprudencial

2017 2018 2017 2018 2017 2018 2017 2018 2017 2017 2018

PIB e Componentes da Despesa(em termos reais)

PIB 2,6 2,2 1,8 1,6 2,1 1,6 2,5 2,0 2,5 2,7 2,1

Consumo Privado 2,2 1,9 1,9 1,3 2,0 1,5 : : 1,9 2,2 2,1

Consumo Público -0,2 -0,6 0,4 0,5 -1,0 -0,8 : : 0,3 0,7 0,0

Investimento (FBCF) 7,7 5,9 5,4 4,7 6,5 2,3 : : 8,0 9,1 5,2

Exportações de Bens e Serviços 8,3 5,4 4,4 4,2 5,5 4,5 7,9 5,2 7,1 7,9 4,0

Importações de Bens e Serviços 8,0 5,2 5,2 4,5 5,2 3,9 7,4 5,0 6,9 7,6 4,1

Evolução dos Preços

Deflator do PIB 1,3 1,4 1,4 1,4 1,1 1,5 2,2 1,7 : 1,3 1,8

IPC* 1,2 1,4 1,4 1,5 1,6 1,4 1,6 2,0 1,6 1,6 1,9

Evolução do Mercado de Trabalho

Emprego 2,7 0,9 1,4 0,9 1,3 0,9 2,6 0,7 3,1 2,8 1,1

Taxa de Desemprego (%) 9,2 8,6 9,9 9,2 9,7 8,9 9,7 9,0 9,0 9,2 8,5

Produtividade aparente do trabalho -0,1 1,2 0,4 0,7 0,8 0,6 -0,1 1,3 -0,6 -0,1 1,0

Saldos das Balanças Corrente e de Capital (em % do PIB)

- Capacidades líquidas de f inanciamento face ao exterior 0,8 1,0 1,4 1,5 : : : : 1,8 1,3 1,3

- Saldo da Balança Corrente -0,1 0,1 0,5 0,5 0,4 0,8 0,4 0,3 : 0,3 0,3

Cap./Nec. de financ. das Admin. Públicas (% do PIB) -1,4 -1,0 -1,8 -1,9 -1,5 -1,0 -1,5 -1,4 : -1,4 -1,3

Saldo primário 2,5 2,7 2,4 2,2 2,3 2,7 : : : 2,5 2,6

Saldo estrutural -1,8 -1,3 -2,2 -2,4 -1,0 -1,2 : : : -1,8 -1,6

Dívida Externa das Administrações Públicas (% do PIB) 126,7 123,5 128,5 126,2 128,6 126,5 125,7 122,5 : 126,8 123,2

BdP CFPMF CE OCDE FMI

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

31

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RELATÓRIO OE2018

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018

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mais rigorosa, poderá enfraquecer o crescimento económico deste país com repercussões nas restantes

economias mundiais através dos fluxos comerciais e dos preços das matérias-primas.

De entre os riscos que mais podem afetar diretamente o crescimento económico da área do euro,

destaca-se o prolongamento da situação de fragilidade dos bancos europeus que pode dificultar a

obtenção de créditos bancários por parte das empresas e afetar o desenvolvimento da economia,

especialmente em termos de investimento, comprometendo o crescimento do seu produto potencial. No

período mais recente, a forte apreciação da taxa de câmbio do euro face ao dólar (com possíveis efeitos

na competitividade das exportações extra área do euro) no atual contexto de persistente baixa inflação,

dificulta a redução do grau acomodatício da política monetária do BCE. Neste contexto, o prolongamento

de taxas de juros baixas (ou até negativas) por um período mais extenso, constitui um risco acrescido

para a recuperação da situação financeira dos bancos.

Análise de Sensibilidade

Atendendo aos riscos enumerados anteriormente, são simulados os impactos esperados em 2018 de

dois choques exógenos relevantes no enquadramento atual da economia: um aumento do preço do

petróleo em 20% e uma desaceleração da procura externa relevante para Portugal em 2 p.p..

Aumento do Preço do Petróleo

Se o preço do petróleo em 2018 aumentar 20% face ao inicialmente estimado, a simulação aponta para

um impacto negativo no crescimento real do PIB na ordem dos 0,1 p.p.. Ao nível dos preços, este choque

afetará negativamente o deflator do PIB por via de um impacto substancial nos termos de troca, que mais

que compensará o aumento dos preços no consumidor. A capacidade de financiamento da economia

face ao exterior será afetada negativamente por via de uma degradação do saldo da balança comercial.

Não é expectável um impacto significativo ao nível da taxa de desemprego dado o desfasamento

existente dos efeitos da atividade económica no emprego e por não se considerarem implicações

adicionais sobre as condições de financiamento da economia8.

O rácio da dívida pública aumentaria em consequência do menor crescimento do PIB nominal.

Gráfico I.3.1. Aumento do preço do petróleo em 20%

8 Nesse caso, a deterioração dos saldos correntes implicaria uma perceção mais elevada de risco ao financiamento à

economia portuguesa, levando a reduzir o crédito concedido às empresas e, por essa via, poderia aumentar a taxa de desemprego.

1,0

1,2

1,4

1,6

1,8

2,0

2,2

2,4

2,6

2,8

2016 2017 2018

Varia

ção H

om

ólo

ga (

%)

PIB real

mais 20% menos 20% cenário base

2,5

2,7

2,9

3,1

3,3

3,5

3,7

3,9

4,1

4,3

2016 2017 2018

Variação H

om

ólo

ga (

%)

PIB nominal

mais 20% menos 20% cenário base

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

32

Página 33

RELATÓRIO OE2018

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018

22

Fonte: Ministério das Finanças.

Diminuição da Procura Externa

Se se considerar um cenário em que a procura externa dirigida à economia portuguesa cresce 2 p.p.

abaixo do inicialmente projetado, o impacto no crescimento real do PIB deverá ser negativo em 0,4 p.p.

por via de um menor crescimento real das exportações. Assim, será também esperada uma deterioração

da capacidade de financiamento da economia resultante do agravamento da balança comercial.

Por fim, este choque deverá ter um impacto negativo no rácio da dívida pública em consequência de um

menor crescimento do PIB nominal.

Gráfico I.3.2. Análise de Sensibilidade à Diminuição da Procura Externa em 2 p.p.

-2,5

-2,0

-1,5

-1,0

-0,5

0,0

2016 2017 2018

Perc

enta

gem

do P

IB (

%)

Saldo das Administrações Públicas

mais 20% menos 20% cenário base

121,0

123,0

125,0

127,0

129,0

131,0

2016 2017 2018

Perc

enta

gem

do P

IB (

%)

Dívida Pública

mais 20% menos 20% cenário base

0,6

0,8

1,0

1,2

1,4

1,6

1,8

2,0

2016 2017 2018

Va

riação H

om

ólo

ga (

%)

Deflator do Consumo Privado

mais 20% menos 20% cenário base

0,0

0,5

1,0

1,5

2,0

2016 2017 2018

Perc

enta

gem

do P

IIB

(%

)

Saldo da Balança Corrente e de Capital

mais 20% menos 20% cenário base

1,0

1,2

1,4

1,6

1,8

2,0

2,2

2,4

2,6

2,8

2016 2017 2018

Varia

ção H

om

ólo

ga (

%)

PIB real

menos 2 p.p. mais 2 p.p. cenário base

2,5

2,7

2,9

3,1

3,3

3,5

3,7

3,9

4,1

2016 2017 2018

Variação H

om

ólo

ga (

%)

PIB nominal

menos 2 p.p. mais 2 p.p. cenário base

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

33

Página 34

RELATÓRIO OE2018

Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018

23

Fonte: Ministério das Finanças.

-2,5

-2,0

-1,5

-1,0

-0,5

0,0

2016 2017 2018

Perc

enta

gem

do P

IB (

%)

Saldo das Administrações Públicas

menos 2 p.p. mais 2 p.p. cenário base

122,0

123,0

124,0

125,0

126,0

127,0

128,0

129,0

130,0

131,0

2016 2017 2018

Perc

enta

gem

do P

IB (

%)

Dívida Pública

menos 2 p.p. mais 2 p.p. cenário base

0,6

0,7

0,8

0,9

1,0

1,1

1,2

1,3

1,4

1,5

2016 2017 2018

Va

riação H

om

ólo

ga (

%)

Deflator do Consumo Privado

menos 2 p.p. mais 2 p.p. cenário base

0,5

0,6

0,7

0,8

0,9

1,0

1,1

1,2

1,3

1,4

2016 2017 2018

Perc

enta

gem

do P

IIB

(%

)

Saldo da Balança Corrente e de Capital

menos 2 p.p. mais 2 p.p. cenário base

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

34

Página 35

II. Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Nacional)

II.1. Evolução Recente

O ano de 2017 traduziu-se num ano histórico para a política orçamental portuguesa, com a saída do país

do Procedimento por Défices Excessivos (PDE), no qual se encontrava desde 2009. Tal foi possível

graças à redução substancial de 1 p.p. do défice orçamental de 3% do PIB em 2015 (sem a medida de

resolução aplicada ao BANIF) para 2% do PIB em 2016. Note-se que o défice aprovado pela Assembleia

da República no Orçamento do Estado de 2016 foi 2,2% do PIB, o mesmo valor que se verificaria caso

não fosse considerada a receita extraordinária obtida com o Programa Especial de Redução do

Endividamento ao Estado (PERES) em dezembro de 2016.

A saída do PDE melhorou de forma inequívoca a imagem de Portugal no contexto europeu e

internacional. É disso exemplo a recente melhoria do rating da República Portuguesa atribuído por uma

das principais agências de notação financeira, que recolocou a notação de risco de Portugal em nível de

investimento. As perspetivas para a evolução dos juros da dívida portuguesa, e das empresas nacionais,

são agora mais positivas, destacando-se a recente evolução positiva das yields das obrigações

portuguesas e do estreitamento dos spreads face aos pares. Tal dará azo a poupanças significativas em

juros no curto prazo e, principalmente, no futuro.

Gráfico II.1.1. Spread soberano face à Alemanha (títulos a 10 anos)

(p.b.)

Fonte: IGCP.

Em 2017, o défice das Administrações Públicas dever-se-á situar em 1,4% do PIB, ficando 0,1 p.p. do

PIB abaixo da meta estabelecida no Programa de Estabilidade 2017-2021 e 0,2 p.p. abaixo do previsto

no Orçamento do Estado para 2017.

150

200

250

300

350

400

set/

16

no

v/1

6

dez

/16

jan

/17

mar

/17

abr/

17

mai

/17

jul/

17

ago

/17

set/

17

Aumento da notação daDívida Soberana para nível

de Investimento

Comunicação da saída de

Portugal do PDE

Défice de 2016 de 2%

(divulgação INE)

Capítulo

2

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

35

Página 36

RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Nacional)

26

Gráfico II.1.2. Passagem do défice das AP de 2016 para 2017

Nota: um ajustamento negativo (positivo) melhora (agrava) o défice.

Fontes: INE, Procedimentos dos Défices Excessivos de 22 de setembro de 2017, e Ministério das Finanças.

A revisão em baixa do défice face às previsões anteriores deve-se, maioritariamente, à aceleração da

atividade económica a um ritmo superior ao esperado – que se refletiu no aumento da receita fiscal e

contributiva - e à diminuição dos encargos com juros, que permitiram acomodar um aumento moderado

da despesa.

Em 2018 a política orçamental prosseguirá a estratégia do Governo de consolidação das finanças

públicas que alia rigor com recuperação económica. Serão ainda desenvolvidas políticas equitativas que

diminuam as desigualdades sociais e criem um sistema fiscal mais eficiente. São disso exemplo as

iniciativas de alívio fiscal para as famílias previstas no Orçamento do Estado para 2018, com a

conjugação do redimensionamento dos escalões e a eliminação total da sobretaxa de IRS.

O Orçamento do Estado para 2018 prossegue a reposição dos rendimentos das famílias – incluindo os

funcionários públicos, que verão as suas carreiras descongeladas -, a melhoria das condições de

investimento e a redução sustentada do défice e da dívida pública. Isto, sem perder o rumo na trajetória

de correção dos desequilíbrios estruturais que se vinham a observar na economia portuguesa, gerando

um crescimento sustentável e inclusivo.

II.2. Consolidação Orçamental

Em 2017 espera-se uma diminuição do défice em 0,6 p.p. do PIB face a 2016, para 1,4 %, resultado dos

efeitos conjugados de aumento da receita (+0,3 p.p. do PIB) e da redução da despesa (-0,2 p.p. do PIB).

A evolução da despesa reflete, essencialmente, a redução da despesa corrente (-0,6 p.p. do PIB),

resultante da redução dos encargos com juros (-0,3 p.p. do PIB), das prestações sociais (-0,2 p.p. do PIB)

e das despesas com pessoal (-0,2 p.p. do PIB). Em sentido contrário, a aposta do Governo em promover

o investimento público, traduz-se no acréscimo da formação bruta de capital fixo e da outra despesa de

capital em 0,2 p.p. do PIB.

O principal contributo para a evolução favorável da receita advém do aumento da receita de capital em

0,2 p.p. do PIB, que inclui a recuperação da garantia prestada ao BPP. A receita fiscal encontra-se em

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

36

Página 37

RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Nacional)

27

linha com a política do Governo em favorecer políticas públicas equitativas, que visam criar um sistema

fiscal mais eficiente, com maior preponderância nos impostos indiretos em detrimento dos impostos

diretos: os impostos sobre o rendimento apresentam uma redução de 0,1 p.p. do PIB e os impostos sobre

a produção, um aumento de 0,2 p.p. do PIB. Prevê-se uma variação positiva das contribuições sociais

efetivas (+0,1 p.p. do PIB), que reflete a evolução positiva do mercado de trabalho.

Quadro II.2.1. Conta das Administrações Públicas 2016-2018

E – estimativa; P- previsão.

Fontes: INE e Ministério das Finanças.

No que concerne a 2018 a estratégia de consolidação orçamental permitirá alcançar um défice

orçamental de 1% do PIB, o que consubstancia uma redução de 0,4 p.p. do PIB face ao valor estimado

para 2017. Esta evolução resulta da redução da despesa total em 0,3 p.p. do PIB aliada a um aumento

da receita em 0,1 p.p..

O comportamento da despesa em 2018 prevê-se que seja influenciado pela diminuição do valor dos

encargos com juros em percentagem do PIB (-0,4 p.p.), em linha com a trajetória descendente dos

últimos anos. A evolução das despesas com pessoal contribuirá em 0,4 p.p. do PIB para a consolidação

orçamental, não obstante o descongelamento de carreiras na função pública.

O peso das prestações sociais em percentagem do PIB diminuirá em 0,1 p.p. em 2018, apesar do

aumento da despesa com pensões da segurança social e CGA, com outras prestações sociais,

nomeadamente, o rendimento social de inserção, as prestações de parentalidade, o abono de família –

indexadas ao IAS – e o reforço da prestação social para a inclusão. Em contraponto, com a melhoria do

mercado de trabalho, observa-se uma diminuição das despesas com subsídio de desemprego e outras

medidas cíclicas.

Em 2018, a despesa com consumo intermédio permanecerá estável em termos do seu peso no PIB,

refletindo medidas de racionalização e simplificação dos serviços públicos, a sua reorganização e

2016 2017e 2018P 2017/16 2018/17

1. Receitas Fiscais 25,1 25,2 25,0 0,2 -0,3

Impostos s/Produção e Importação 14,8 15,0 15,1 0,2 0,1

Impostos s/Rendimento e Património 10,3 10,2 9,8 -0,1 -0,4

2. Contribuições Sociais 11,7 11,7 11,7 0,0 0,0

Das quais: Contribuições Sociais Efetivas 9,1 9,2 9,3 0,1 0,1

3. Outras Receitas Correntes 5,9 5,8 6,1 -0,1 0,4

4. Total Receitas Correntes (1+2+3) 42,6 42,7 42,8 0,1 0,1

5. Receitas de Capital 0,4 0,7 0,7 0,2 0,0

6. Total Receitas (4+5) 43,0 43,4 43,5 0,3 0,1

7. Consumo Intermédio 5,6 5,6 5,6 0,0 0,0

8. Despesas com Pessoal 11,3 11,1 10,8 -0,2 -0,4

9. Prestações Sociais 19,0 18,7 18,6 -0,2 -0,1

Das quais: Prestações que não em Espécie 17,1 16,9 16,8 -0,2 -0,1

10. Juros 4,2 3,9 3,6 -0,3 -0,4

11. Subsídios 0,5 0,5 0,5 0,0 0,0

12. Outras Despesas Correntes 2,5 2,5 2,6 0,0 0,1

13. Total Despesa Corrente (7+8+9+10+11+12) 43,1 42,5 41,8 -0,6 -0,7

Da qual: Despesa Corrente Primária (13-10) 38,9 38,5 38,2 -0,4 -0,3

14. Formação Bruta de Capital Fixo 1,5 1,7 2,3 0,2 0,6

15. Outras Despesas de Capital 0,4 0,7 0,5 0,2 -0,2

16. Total Despesas de Capital (14+15) 1,9 2,4 2,8 0,4 0,4

17. Total Despesa (13+16) 45,0 44,8 44,5 -0,2 -0,3

Da qual: Total Despesa Primária 40,8 40,9 40,9 0,1 0,1

18. Cap. (+)/ Nec. (-) Financiamento Líquido (6-17) -2,0 -1,4 -1,0 0,6 0,4

% do PIB Var. p.p.

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

37

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RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Nacional)

28

modernização administrativa e a revisão da despesa em curso, com especial enfoque no sector da

saúde, educação, sector empresarial do Estado e administração interna.

Relativamente às despesas de capital, verificar-se-á um crescimento de 0,4 p.p. do PIB, em virtude do

forte crescimento do investimento público que mais que compensa a descida da outra despesa de

capital9.

Gráfico II.2.1. Decomposição da despesa pública em 2018

(em % da despesa pública)

Fonte: Ministério das Finanças.

Em 2018 a receita fiscal apresentará uma queda de 0,3 p.p. do PIB. Esta redução reflete,

inequivocamente, a política prosseguida pelo atual Governo de diminuir a incidência fiscal nos impostos

sobre o rendimento, permitindo a recuperação da capacidade financeira das famílias e das empresas. As

medidas de política orçamental de eliminação total da sobretaxa de IRS e a reorganização dos escalões

deste imposto, que permitirão um alívio fiscal sobre o trabalho, são disso exemplo.

As contribuições para a Segurança Social apresentarão uma evolução em linha com a atividade

económica, estabilizando em 11,7 p.p. do PIB. Tal resulta, por um lado, do incremento das contribuições

sociais para a segurança social, reflexo do aumento da massa salarial e da recuperação do mercado de

trabalho, e por outro, do ligeiro decréscimo nas contribuições para a CGA, em consequência da saída de

subscritores para a aposentação e reforma, assim como nas contribuições imputadas a funcionários

públicos.

Para a receita de capital estima-se uma estabilização do seu peso no PIB. Em 2017, esta componente

contém o montante referente à recuperação da garantia concedida pelo Estado ao BPP e executada em

2010 (450 milhões de euros). Por sua vez, o valor de 2018 é influenciado por uma aceleração da receita

de fundos europeus.

Para 2018 o Governo mantém as principais orientações de política para relançar a economia, apostando

fortemente na alavancagem do investimento pelos fundos europeus, e para prosseguir a trajetória de

equidade nas políticas públicas, mantendo a gestão rigorosa e sustentável das finanças públicas que

9 Recorde-se que em 2017 estão incluídas nesta componente medidas de efeito temporário.

Consumo Intermédio

12%

Despesas com pessoal

25%

Prestações Sociais

42%

Juros8%

Outra Despesa Corrente

7%

Despesa Capital

5%

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Nacional)

29

caracterizou os anos de 2016 e 2017. Com esse objetivo, serão adotadas medidas que permitam:

(i) continuar a política de reposição de rendimentos e de alívio fiscal; (ii) modernizar a economia

portuguesa, criando condições para a capitalização das empresas, o investimento e a

internacionalização; (iii) garantir a provisão de serviços públicos universais e de qualidade; (iv) estimular a

criação de emprego e combater a precariedade no mercado de trabalho; e (v) atingir uma trajetória

sustentável de redução do défice orçamental e da dívida pública.

O crescimento do PIB, a queda do desemprego e o crescimento do emprego, constituem elementos do

enquadramento macroeconómico que irão determinar os desenvolvimentos da receita e da despesa das

Administrações Públicas.

As principais medidas de política orçamental encontram-se identificadas na tabela abaixo.

Quadro II.2.2. Medidas de Política Orçamental em 2017 e 2018

Fonte: Ministério das Finanças.

Estas medidas têm um carácter incremental e são analisadas face ao ano anterior10

. A poupança prevista

nos encargos com juros em 2017 e em 2018 tem em consideração a revisão das amortizações do

10

Por exemplo, os dividendos do Banco de Portugal ascenderão em 2018 a 500 milhões de euros, consubstanciando um incremento de mais 148 milhões de euros face ao recebido em 2017.

2017 2018 2017 2018

Receita

Adicional ao IMI 130 0,1 -

Atualização de IABA 80 0,0 0,0

Tributação de Produtos com elevado teor de sal 30 - 0,0

Alteração no Imposto sobre produtos petrolíferos 70 0,0 0,0

Alteração de Escalões de IRS -230 - -0,1

Eliminação gradual da sobretaxa de IRS -200 -260 -0,1 -0,1

Alterações IEC 150 - 0,1

IVA da restauração -175 -0,1 -

Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado (PERES) 100 0,1 -

Exercício de revisão da receita 75 50 0,0 0,0

Dividendos BdP 166 148 0,1 0,1

Fundos Estruturais 285 167 0,1 0,1

Total de medidas do lado da receita 531 55 0,3 0,0

Despesa

Efeito líquido direto da reposição salarial 181 0,1 -

Efeito líquido do descongelamento gradual de carreiras 211 - 0,1

Emprego público- 2017: Regra 2 por 1; 2018: 3 por 2 -122 -23 -0,1 0,0

Reposição das 35 horas semanais 25 0,0 -

Prestação Social para a Inclusão 20 79 0,0 0,0

Exercício de revisão da despesa -75 -287 0,0 -0,1

Congelamento Nominal do Consumo Intermédio -215 -300 -0,1 -0,2

Atualização Extraordinária de Pensões 79 154 0,0 0,1

Reformas longas carreiras 48 - 0,0

Poupanças em juros -277 -307 -0,1 -0,2

Contenção da Outra despesa corrente -50 -180 0,0 -0,1

Fundos Estruturais 143 178 0,1 0,1

Total de medidas do lado da despesa -292 -427 -0,2 -0,2

Impacto no saldo 823 482 0,4 0,2

Principais medidas de política orçamentalmilhões de euros % do PIB

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

39

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RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Nacional)

30

empréstimo do FMI que resultaram da antecipação dos reembolsos efetuados em 2017 e são adicionais

face ao cenário considerado no Programa de Estabilidade de 2017. O impacto da medida de revisão da

despesa, que visa aumentar a eficiência dos serviços públicos, é estimado tendo em conta um cenário

contrafactual de não aplicação da medida.

Ajustamento Orçamental Estrutural

Após a correção do défice excessivo em 2016, Portugal passou a estar abrangido a partir de 2017 pelo

braço preventivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, sendo firme compromisso do Governo atingir

as metas orçamentais estabelecidas pela Comissão Europeia, nomeadamente em termos de ajustamento

estrutural, como já ocorreu no passado recente (ver caixa 1).

Caixa 1. Regras Orçamentais Europeias: Avaliação do Esforço Requerido e dos Resultados Alcançados

A avaliação da execução orçamental é sempre efetuada com o recurso a dois conceitos para o défice das

Administrações Publicas: o Saldo Orçamental em contas nacionais, e o Saldo Estrutural.

A análise utiliza a avaliação da CE ao Cenário Macroeconómico e Orçamental do OE2016. O Quadro II.2.3 mostra

que existiam em Fevereiro de 2016 divergências nomeadamente quanto ao ritmo de recuperação da economia

portuguesa, e quanto ao esforço de consolidação orçamental, com as previsões nacionais a revelarem-se mais

otimistas face às da Comissão.

Quadro II.2.3. Comparação da avaliação da CE ao DBP e OE para 2016 com resultados ex-post

Fontes: Comissão Europeia (documento de 5 de fevereiro de 2016) e Ministério das Finanças (LOE de 2016, 5 de fevereiro de 2016).

Em relação aos resultados orçamentais de 2016, as previsões da Comissão acabaram por se revelar demasiado

pessimistas e desajustadas, exigindo um esforço orçamental mais intenso do que o que seria desejável e

adequado.

A Comissão previa, para 2016, um défice de 3,4% do PIB, 1,2 p.p. acima do Orçamento do Estado para 2016. As

principais razões para as diferenças entre as duas previsões residiram no facto de a Comissão ter assumido um

cenário macroeconómico mais pessimista e de não ter considerado no seu exercício um conjunto de medidas de

política orçamental, com impacto na redução do défice, por considerar não estarem suficientemente especificadas.

Estas medidas incluíam o congelamento de despesa em consumos intermédios e os ganhos de eficiência em

outras despesas.

As autoridades nacionais comprometeram-se no Orçamento do Estado para 2016, com um esforço de ajustamento

orçamental exigente, traduzido pela melhoria do saldo estrutural em 0,2 p.p.. Na altura, a Comissão considerou

que esta melhoria se ficava a dever principalmente ao facto de se estarem a contabilizar, indevidamente, medidas

de política orçamental como one-off (e, portanto, sem impacto no saldo estrutural) em 2015 e em 2016. A

avaliação da CE apontava para uma deterioração do saldo estrutural de 1 p.p.

Com base nesta conclusão a CE classificou o plano orçamental de Portugal como estando em risco de

incumprimento. Esta conclusão veio a confirmar-se que não estava correta, pois as estimativas da CE não se

aproximaram dos valores finais para os agregados relevantes.

Resultados - 2016

CE OE (outubro 2017)

PIB (t.c.real em %) 1,6 1,8 1,5

PIB potencial (t.c.real, em %) 0,3 0,5 0,7

Output gap -1,1 -1,1 -0,9

Défice (em % do PIB) -3,4 -2,2 -2,0

Ajustamento estrutural

Saldo estrutural (em % do PIB) -2,9 -1,8 -2,0

Variação do saldo estrutural (p.p. do PIB) -1,0 0,2 0,3

Previsões

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

40

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RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Nacional)

31

Portugal atingiu as metas orçamentais a que se propôs em 2016, alcançando um défice nominal de 2% do PIB,

abaixo do limiar de 2,5% exigido pela CE para encerrar, em 2017, o procedimento por défice excessivo em que o

país se encontrava desde 2009. Também o esforço orçamental estrutural foi superior ao inicialmente previsto,

tendo Portugal atingido uma melhoria de 0.3 p.p. do saldo estrutural, permitindo a Portugal convergir mais

rapidamente para o Objetivo de Médio Prazo a que está sujeito na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e

Crescimento.

O erro nas previsões orçamentais é um fator que deve ser tido em conta na margem discricionária que a Comissão

utiliza quando avalia os projetos orçamentais dos Estados-Membros. A recomendação de política que resulta da

metodologia adotada pode induzir aos países um sentido e uma magnitude na tomada de medidas que se pode

demonstrar prejudicial para o processo de ajustamento económico e orçamental.

A trajetória descendente do défice estrutural11

em percentagem do PIB dos últimos anos deverá

prolongar-se e intensificar-se em 2018. Com efeito, em 2017 o saldo estrutural é estimado em -1,8% do

PIB, o que equivale a uma variação positiva de 0,2 p.p. face ao ano anterior. Em 2018 projeta-se um

esforço de consolidação orçamental mais significativo, de 0,5 p.p. do PIB, resultando num saldo estrutural

de -1,3% do PIB. É de realçar que esta evolução traduz o aumento da receita estrutural a um ritmo

superior ao da despesa estrutural no período de análise.

Quadro II.2.4. Indicadores orçamentais

(% do PIB)

Fontes: INE e Ministério das Finanças.

O saldo primário, que exclui o efeito do pagamento de juros, mantém a sua trajetória de acumulação de

excedentes no período em análise. Em 2016 o saldo primário de 2,2% do PIB colocou Portugal entre os

países que registaram melhor resultado neste indicador, e prevê-se que assim continue em 2017 e 2018,

estimando-se que atinja 2,5% e 2,6% do PIB, respetivamente.

Em 2018 o excedente primário estrutural deverá ultrapassar o valor observado em 2015, sendo a

consolidação orçamental atingida por via da redução da despesa primária estrutural. A política

orçamental deverá prosseguir a estratégia de consolidação orçamental, apresentando-se restritiva e

contra-cíclica.

11

Correspondente ao défice orçamental expurgado dos efeitos do ciclo económico e das medidas one-off e temporárias.

2015 2016 2017e 2018P

Saldo global -4,4 -2,0 -1,4 -1,0

Saldo primário 0,2 2,2 2,5 2,6

Juros 4,6 4,2 3,9 3,6

Medidas pontuais -1,2 0,4 0,2 -0,2

Componente cíclica -0,8 -0,4 0,2 0,5

Receita estrutural 43,6 42,6 43,0 43,6

Despesa estrutural 46,0 44,6 44,9 44,9

Despesa primária estrutural 41,4 40,4 40,9 41,3

Saldo estrutural -2,3 -2,0 -1,8 -1,3

Var. saldo estrutural -0,6 0,3 0,2 0,5

Saldo primário estrutural 2,2 2,2 2,1 2,3

Var. saldo primário estrutural -1,0 0,0 -0,1 0,2

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

41

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RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Nacional)

32

Gráfico II.2.2. Política orçamental e posição cíclica de 2010 a 2018

(pontos percentuais do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças.

II.3. Receitas e Despesas das Administrações Públicas

A meta para o défice das Administrações Públicas (AP), em 2018, situa-se em -1,0% do PIB, cerca de 0,4

p.p. do PIB abaixo da estimativa para 2017. O objetivo da redução do défice, em cerca de 717 milhões de

euros face a 2017, resulta de um contributo de 0,1 p.p. do PIB da receita e de 0,3 p.p. do PIB da

despesa.

Quadro II.3.1. Contas das Administrações Públicas (ótica da Contabilidade Nacional)

(milhões de euros)

Fonte: INE (2016); Ministério das Finanças

2010

2011

2012

2013

2014

20152016

20172018

2010-2018

-5,0

-3,0

-1,0

1,0

3,0

5,0

7,0

9,0

-3,0 -2,0 -1,0 0,0 1,0 2,0 3,0

Var.

sald

o p

rim

ário

estr

utu

ral

Var. do hiato do produto

Política restritivapro-cíclica

Política restritivacontra-cíclica

Política expansionistacontra-cíclica

Política expansionistapro-cíclica

2016 2017 E 2018 OE 2016 2017 E 2018 OE

Receita corrente 78 909 82 212 85 364 2,0 4,2 3,8 42,6 42,7 42,8

Receita f iscal 46 428 48 563 49 747 1,8 4,6 2,4 25,1 25,2 25,0

Impostos s/ produção e importação 27 347 28 880 30 166 4,9 5,6 4,5 14,8 15,0 15,1

Impostos correntes s/ rendimento, património 19 081 19 683 19 580 -2,3 3,2 -0,5 10,3 10,2 9,8

Contribuições sociais 21 609 22 502 23 357 4,0 4,1 3,8 11,7 11,7 11,7

das quais: efetivas 16 929 17 736 18 621 4,6 4,8 5,0 9,1 9,2 9,3

Vendas 6 625 6 789 7 557 3,8 2,5 11,3 3,6 3,5 3,8

Outra receita corrente 4 247 4 358 4 704 -7,5 2,6 7,9 2,3 2,3 2,4

Receita de capital 796 1 296 1 361 -43,1 62,7 5,0 0,4 0,7 0,7

Receita total 79 706 83 507 86 725 1,2 4,8 3,9 43,0 43,4 43,5

Despesa corrente 79 818 81 717 83 265 1,0 2,4 1,9 43,1 42,5 41,8

Despesas com pessoal 20 881 21 409 21 480 2,6 2,5 0,3 11,3 11,1 10,8

Consumo intermédio 10 418 10 772 11 256 4,2 3,4 4,5 5,6 5,6 5,6

Prestações sociais 35 113 36 057 37 056 1,2 2,7 2,8 19,0 18,7 18,6

em dinheiro 31 730 32 505 33 449 1,2 2,4 2,9 17,1 16,9 16,8

em espécie 3 383 3 552 3 607 0,3 5,0 1,5 1,8 1,8 1,8

Subsídios 975 1 010 1 094 -13,2 3,6 8,3 0,5 0,5 0,5

Juros 7 761 7 569 7 126 -5,5 -2,5 -5,8 4,2 3,9 3,6

Outra despesa corrente 4 671 4 900 5 252 1,2 4,9 7,2 2,5 2,5 2,6

Despesa de capital 3 552 4 540 5 493 -53,7 27,8 21,0 1,9 2,4 2,8

Formação bruta de capital f ixo 2 734 3 224 4 525 -32,4 17,9 40,4 1,5 1,7 2,3

Outra despesa de capital 819 1 316 967 -77,4 60,8 -26,5 0,4 0,7 0,5

Despesa total 83 371 86 257 88 758 -3,8 3,5 2,9 45,0 44,8 44,5

Cap.(+)/neces.(-) líquida de financiamento -3 665 -2 750 -2 034 -2,0 -1,4 -1,0

% do PIBTaxa de variação (%)2016 2017 E 2018 OE

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

42

Página 43

RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Nacional)

33

O aumento da receita em 3,99% decorre, essencialmente, da evolução projetada para as vendas e a

outra receita corrente e das contribuições sociais efetivas, em relação às quais se perspetiva um

crescimento de 5% em consonância com a evolução da massa salarial e com a melhoria das condições

do mercado de trabalho.

A evolução prevista para a receita de capital está influenciada pelo aumento da receita proveniente da

União Europeia para ajudas ao investimento, num contexto de aceleração da execução dos Fundos

Europeus.

A despesa deverá aumentar 2,9% e reflete a evolução do consumo intermédio e das prestações sociais,

que incorporam em 2018 um efeito de atualização real, bem como um aumento extraordinário das

pensões. As despesas com pessoal traduzem o descongelamento parcial das progressões na

Administração Pública.

Os encargos com juros da dívida pública deverão apresentar uma diminuição acentuada, decorrente da

melhoria das perspetivas para a economia portuguesa pelas principais agências de rating.

A outra despesa corrente evidencia um aumento de 7,2%. Esta evolução está, no entanto, influenciada

pelo valor da dotação provisional inscrita para 2018, no montante de 495 milhões de euros.

Passagem da ótica de Contabilidade Pública à ótica de Contabilidade Nacional

Em 2018, o défice na ótica da contabilidade pública deverá ser superior ao défice na ótica da

contabilidade nacional em 1 319,6 milhões de euros (0,7% do PIB). Este diferencial é explicado, em

grande medida, pelo facto de se proceder à anulação, em contas nacionais, do pagamento de pensões

subjacente às transferências de fundos de pensões recebidas em anos anteriores; pelos ajustamentos

temporais às contribuições sociais da segurança social e ao facto dos juros em contas nacionais

passarem a ser inferiores aos juros em contabilidade pública.

Quadro II.3.2. Passagem de saldos de Contabilidade Pública a Contabilidade Nacional

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

2017 E 2018 OE 2017 E 2018 OE

1. Saldo das AP em contabilidade pública -2 470 -3 353 -1,3 -1,7

Administração Central -4 468 -5 256 -2,3 -2,7

Administração Regional e Local 461 930 0,2 0,5

Segurança Social 1 538 974 0,8 0,5

2. Ajustamentos em Contas Nacionais -280,4 1 319,6 -0,1 0,7

Regularização de dívidas a fornecedores de anos anteriores 180 421 0,1 0,2

Accrual dos impostos e contribuições 192 336 0,1 0,2

Garantias 415 -79 0,2 0,0

Fundos de Pensões 525 547 0,3 0,3

Diferença entre juros pagos e devidos do Estado -162 234 -0,1 0,1

Ajustamento accrual SNS e CGA -619 -444 -0,3 -0,2

Ajustamento accrual das Entidades Públicas Reclassif icadas -308 730 -0,2 0,4

Neutralidade dos fundos -465 -877 -0,2 -0,4

Outros ajustamentos -39 450 0,0 0,2

3. Saldo das AP em contabilidade nacional (1+2) -2 750 -2 034 -1,4 -1,0

Administração Central -4 826 -4 089 -2,5 -2,1

Administração Regional e Local 490 1 020 0,3 0,5

Segurança Social 1 586 1 036 0,8 0,5

(milhões de euros) (% do PIB)

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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Página 44

RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Nacional)

34

Estes efeitos positivos no saldo em contabilidade nacional são em parte anulados pelo efeito negativo da

do ajustamento do SNS e da CGA, evidenciando o agravamento decorrente da especialização do

exercício, bem como pela anulação da intermediação de fundos comunitários, que reflete as mais

recentes alterações metodológicas emitidas pelo Eurostat.

II.4. Trajetória da Dívida Pública

No final de 2017 o rácio da dívida pública em percentagem do PIB deverá situar-se em 126,2%, o que

corresponde a uma diminuição de 3,9 p.p. do PIB face ao final de 2016 – a maior redução em 19 anos.

Para 2018, em linha com o ano precedente, projeta-se uma redução da dívida pública em 2,8 p.p. do PIB,

atingindo 123,5% do PIB.

Para esta variação contribui o efeito positivo do saldo primário, que reflete a continuação da trajetória de

acumulação de excedentes, e o efeito dinâmico, que traduz a capacidade do crescimento da economia

portuguesa compensar o impacto negativo dos juros.

Quadro II.4.1. Trajetória da dívida

(% do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças.

Realce-se que o peso dos juros da dívida pública no PIB em 2017 e 2018 (3,9% e 3,6%, respetivamente)

mantém a trajetória descendente, reflexo da evolução positiva da confiança dos investidores no

desempenho da economia portuguesa e no processo de consolidação orçamental.

Gráfico II.4.1. Contributo para a variação da dívida pública

(pontos percentuais do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças.

Relativamente à dívida pública líquida de depósitos da Administração Central, esta acompanha a

tendência descendente do rácio da dívida pública no PIB em 2017 e em 2018 (com uma redução de

1,5 p.p. do PIB e 1,9 p.p. do PIB, respetivamente), devendo situar-se em cerca de 117,5% no final do

período.

2015 2016 2017e 2018P

Dívida pública consolidada (% PIB) 128,8 130,1 126,2 123,5

Variação em p.p. do PIB -1,8 1,4 -3,9 -2,8

Efeito saldo primário -0,2 -2,2 -2,5 -2,6

Efeito dinâmico -0,3 0,5 -1,0 -0,8

Efeito juros 4,6 4,2 3,9 3,6

Efeito PIB -4,9 -3,7 -4,9 -4,4

Outros -1,3 3,1 -0,4 0,6

-10,0

-8,0

-6,0

-4,0

-2,0

0,0

2,0

4,0

6,0

8,0

10,0

Efeito saldo primário Efeito juros

Efeito PIB Outros

Variação em p.p. do PIB

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

44

Página 45

III. Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de

Consolidação Orçamental

III.1. Enquadramento

O Orçamento do Estado para 2018 assume o desígnio de preservar a recuperação alcançada e projetar

um futuro com confiança e com previsibilidade, mediante a promoção de uma maior equidade social, o

reforço do crescimento económico - alicerçado na promoção do investimento e no apoio à capitalização

das empresas -, a criação de emprego e a manutenção do rigor na gestão das finanças públicas.

Cumpre-se, assim, o estabelecido no Programa do Governo, defendendo o Estado Social e os serviços

públicos na segurança social e na saúde - permitindo um combate sério à pobreza e às desigualdades -,

e relançando o investimento na ciência, na inovação, na educação, na formação e na cultura.

III.2. Orientações e Medidas de Política para 2018

III.2.1. Medidas de Promoção do Crescimento e de Reforço da Coesão Social

O Programa do Governo estabeleceu como objetivo restaurar os rendimentos das famílias e apostar em

estímulos eficazes ao tecido económico e empresarial. Ao longo dos últimos dois anos comprovou-se ser

possível promover o crescimento e o emprego, assegurando ao mesmo tempo o rigor e a

sustentabilidade das finanças públicas. O Orçamento do Estado para 2018 prosseguirá o esforço de

devolução de rendimentos, seja através da atualização de pensões seja através da desoneração fiscal

sobre o trabalho. Este esforço será feito de forma equitativa e ponderada, sob a obrigação de garantir a

sustentabilidade futura das finanças públicas, fator essencial para assegurar a estabilidade e a

previsibilidade dos rendimentos de todos os cidadãos.

Alívio Fiscal

O XXI Governo Constitucional tem, desde o início de funções, adotado opções políticas que permitiram

um alívio fiscal para a totalidade dos portugueses. Tais opções assentaram, predominantemente, em

alterações ao IRS, por ser o imposto que melhor atua na redistribuição de rendimentos e na garantia da

melhoria do rendimento disponível das famílias. Estas políticas, iniciadas nos Orçamentos do Estado para

2016 e 2017, serão reforçadas no presente Orçamento do Estado.

A prioridade foi colocada na extinção da sobretaxa, antecipando os prazos vigentes na anterior

legislatura. O fim da sobretaxa concretizar-se-á no final de 2017, sendo que no final de 2016 já não

estava em vigor para cerca de 95% dos agregados familiares.

Eliminou-se, igualmente, o quociente familiar, por se tratar de uma medida altamente regressiva e que

beneficiava, por isso, as famílias de maiores rendimentos. Em alternativa, o Governo criou uma dedução

fixa por descendente que, na prática, permitiu transferir uma parte significativa do benefício para os

agregados familiares de menores rendimentos. A dedução fixa é mais favorável para níveis de

Capítulo

3

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

45

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RELATÓRIO OE2018

Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

36

rendimento tributável anual até 20 000 euros, sendo nestes níveis de rendimento que se situa a

esmagadora maioria – 88% – dos dependentes em Portugal.

Também no início de 2016 foi aprovada a lei para proteger as casas de morada de família no âmbito de

processos de execução fiscal por dívidas, impossibilitando a sua venda. Esta medida protege um dos

mais básicos direitos de cada cidadão: o direito à habitação, tendo sido, ao fim de um ano, possível

proteger 11 500 famílias de possíveis despejos.

Reintroduziu-se, também, a cláusula de salvaguarda do IMI limitando o aumento deste imposto, por via

de reavaliações patrimoniais, a um montante de 75 euros por ano.

Com vista a garantir uma maior justiça fiscal, procedeu-se ao fim da isenção em sede de IMI e de IMT

dos fundos de investimento, e tributou-se com um adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis o

património imobiliário de elevado valor, revertendo esta receita para a Segurança Social, contribuindo

assim para a sua sustentabilidade.

Em 2017 disponibilizou-se a opção pela confirmação da declaração de IRS através do IRS automático

para 1,8 milhões de contribuintes, o que permitiu reduzir significativamente o tempo despendido nesta

obrigação declarativa. Face a 2016, reduziu-se em mais de 10 dias o prazo médio de reembolso de IRS

para a globalidade dos contribuintes portugueses, passando para 23 dias. No caso do IRS automático o

reembolso procedeu-se, em média, num prazo de 12 dias.

De forma análoga, reduziu-se o tempo médio de reembolso de IVA às empresas em todos os regimes,

permitindo uma melhor gestão das suas tesourarias. Para a melhoria da tesouraria das empresas

importadoras foi adicionalmente eliminado o IVA alfandegário, significando a devolução de cerca de 200

milhões de euros de liquidez e de capacidade de financiamento à economia. Em sede de IRC foi

reduzido, no corrente ano, o valor do Pagamento Especial por Conta, aliviando esta obrigação fiscal para

milhares de pequenas e médias empresas.

Dando continuidade aos objetivos do Programa do Governo, o Orçamento do Estado para 2018 irá

reduzir significativamente o esforço fiscal em sede de IRS para a esmagadora maioria dos contribuintes

portugueses. O desdobramento do segundo e do terceiro escalões em quatro permite uma redução da

taxa média de imposto até rendimentos na ordem dos 45 000 euros anuais. A alteração das regras do

mínimo de existência com a sua indexação ao IAS e o alargamento aos contribuintes da categoria B,

desde que aufiram rendimentos no âmbito de atividades especificamente previstas em portaria, conduz a

um universo potencial de 1,6 milhões de agregados que beneficiarão deste alívio fiscal, com 210 mil

agregados diretamente beneficiados com a alteração das regras do mínimo de existência.

Assim, em 2018, com as alterações propostas no âmbito do IRS, mais de 90% dos contribuintes com

coleta terão um alívio fiscal, sendo que os restantes terão um aumento do rendimento líquido por via do

fim da sobretaxa.

A redução da receita em IRS não coloca em causa o rumo de consolidação orçamental que o Governo

definiu, nomeadamente por ser compensada pela execução fiscal de outros impostos, designadamente o

IVA e o IRC. A aceleração do crescimento económico iniciada em final de 2016, e reforçada em 2017, e a

consequente dinamização do consumo, está a levar a aumentos da receita em impostos indiretos, como

o IVA, superiores à previsão inscrita no Orçamento do Estado para 2017. De igual modo, a evolução da

receita de IRC sugere uma melhoria da situação financeira das empresas portuguesas.

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RELATÓRIO OE2018

Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

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Pensões

Depois de se ter reposto, em 2016, a vigência das regras de atualização das pensões, procedeu-se, em

2017, ao alargamento do primeiro escalão de atualização das pensões (de 1,5 para 2 IAS), medida que

possibilitou a manutenção do poder de compra à maioria das pensões em pagamento (mais de 86%).

Neste mesmo ano, realizaram-se duas atualizações do valor das pensões: a atualização regular, ocorrida

em janeiro; e a atualização extraordinária, ocorrida em agosto. Esta atualização extraordinária visou

compensar a perda de poder de compra das pensões mais baixas (até 631,98 euros), que não haviam

sido atualizadas entre 2011 e 2015, medida que beneficiou mais de dois milhões de pensionistas.

No que se refere ao Complemento Solidário para Idosos (CSI), após o aumento do valor de referência

efetuado em 2016 (+150 euros/ano), em 2017 o valor de referência deste complemento de pensão

registou um novo aumento em linha com o nível de inflação observado.

Ainda em 2017, entrou em vigor um novo regime de reforma para as muito longas carreiras contributivas,

permitindo que os cidadãos com carreiras contributivas muito longas ou que tenham iniciado a sua

carreira contributiva muito jovens, possam aceder à reforma sem quaisquer penalizações. Este novo

regime aplica-se quer aos pensionistas do Regime Geral de Segurança Social, quer aos pensionistas do

Regime Convergente (Caixa Geral de Aposentações) e estará em pleno funcionamento a partir de 2018.

Dando continuidade a esta política, em 2018, atendendo ao cenário macroeconómico estimado, a

atualização regular das pensões deverá permitir, já a partir de janeiro, um aumento real do valor de todas

as pensões pelo segundo ano consecutivo e com especial ênfase para o acréscimo das pensões do

primeiro escalão. Paralelamente, e de modo a concluir a compensação pela perda do poder de compra

dos pensionistas com pensões mais baixas, o Governo procederá a um novo aumento extraordinário das

pensões, com efeitos a partir de agosto de 2018. Assim, os pensionistas com pensões de valor igual ou

inferior a 1,5 vezes o valor do IAS terão um acréscimo mínimo de 6 euros ou 10 euros, consoante tenha

ou não existido atualização da pensão no período entre 2011 e 2015.

Também em 2018 o Governo prosseguirá o processo de convergência entre a Caixa Geral de

Aposentações e o Regime Geral de Segurança Social, garantindo a harmonização progressiva dos

diferentes regimes no que concerne à formação e às regras de cálculo das pensões, de forma a

assegurar um tratamento mais igual e a eliminar as discrepâncias que ainda subsistam.

Prioridade à Economia

O Programa do Governo assumiu como prioridade a dinamização do investimento empresarial, sendo

esta uma variável chave para uma recuperação forte e sustentada do crescimento económico. Esta

prioridade encontrou tradução no Programa Nacional de Reformas e, em particular, no Programa

Capitalizar. A aceleração registada na execução dos fundos comunitários, outra prioridade patente no

Programa do Governo, sentir-se-á de forma mais vincada em 2018. Também em 2018 o investimento

público focar-se-á em domínios chave para aumentar a competitividade da economia, assumindo um

padrão sustentável e gerador de riqueza.

Investimento Público e Privado

O investimento público continua a ser uma prioridade do Governo, focada numa vertente de dinamização

da competitividade, do crescimento económico e da coesão social.

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

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Assim, será reforçado o investimento em áreas críticas para o desenvolvimento do país, como é o caso

da educação, saúde, transportes, infraestruturas e inovação tecnológica. No global, prevê-se que o

crescimento do investimento público acelere de 17,9% em 2017 para 40,4% em 2018, alcançando então

os 4 525,5 milhões de euros.

Na educação a aposta é na renovação do parque escolar. Na saúde, reforça-se o investimento em novas

Unidades de Saúde Familiar, na reabilitação de Unidades de Cuidados de Saúde Primários e de

Unidades Hospitalares e na construção de novos hospitais.

No sector do transporte ferroviário, destaca-se o investimento nas ligações ferroviárias internacionais,

priorizando o transporte de mercadorias e a renovação do material circulante, a par da continuação do

desenvolvimento dos metropolitanos de Lisboa e Porto.

No sector do transporte rodoviário, projeta-se a melhoria dos acessos rodoviários a zonas de

consolidação empresarial, permitindo a redução do tempo de ligação às principais vias rodoviárias e o

decréscimo dos custos de contexto. Salienta-se, ainda, o investimento significativo na rede pública de

transporte, nomeadamente através da aquisição de autocarros movidos a gás natural ou eletricidade,

com ganhos também para o ambiente.

No sector do transporte aeroportuário, prevê-se em 2018 dar continuidade ao projeto de expansão da

capacidade aeroportuária da região de Lisboa e, bem assim, à implementação de um novo sistema de

gestão do tráfego aéreo.

É também de notar o investimento no tratamento mecânico e biológico de resíduos, e no abastecimento

de água e saneamento de águas residuais.

Em 2018 o Governo vai implementar um plano de aceleração dos projetos de investimento público,

assente na agilização dos processos de autorização de despesa e assunção de compromissos

plurianuais associados a investimentos, nomeadamente atribuindo a competência ao órgão de direção

das entidades públicas em investimentos financiados por elevada percentagem de receita própria ou de

fundos europeus; na flexibilização de contratos de aquisição de serviços e procedimentos prévios

relacionados com projetos de investimento; na simplificação de instrumentos de contratação pública; e na

melhoria do acesso à contrapartida pública nacional necessária para a cobertura financeira de projetos de

investimento público cofinanciado.

Este plano de investimentos será criteriosamente orientado para dinamizar a competitividade da

economia portuguesa, aumentar a coesão social e territorial e reforçar as bases para o crescimento

económico inclusivo futuro.

Portugal 2020 – um instrumento ao serviço do crescimento

A atividade económica contou, em 2017, com um importante instrumento de dinamização proporcionado

pela aceleração na execução de fundos europeus. Até 31 de agosto, foi já implementado cerca de 49%

da totalidade de recursos afetos ao Portugal 2020 previstos para o período 2014-2020. Estima-se atingir

no final deste ano 56% com base nos projetos atualmente em análise.

A carteira de aprovações em 31 de agosto era constituída por 20.843 projetos, totalizando um

investimento de 15,6 mil milhões de euros, que beneficia de fundos comunitários num montante de 10,5

mil milhões de euros.

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RELATÓRIO OE2018

Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

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Fonte: Portugal 2020.

A aceleração na utilização de fundos europeus tem vindo a observar-se em todos os domínios

programáticos do Portugal 2020, com incidência particular nas prioridades estratégicas mais alinhadas

com o Programa Nacional de Reformas, particularmente (i) no apoio à inovação do investimento

produtivo das empresas, (ii) na dinamização do investimento público municipal e (iii) na promoção da

qualificação dos portugueses.

De acordo com a vocação e a elegibilidade dos fundos estruturais, a sua ação verificou-se mais na

variável da promoção do investimento, particularmente no setor da administração pública local e nas

empresas.

Tendo em conta a carteira de projetos aprovados e a programação da execução para os próximos anos,

estima-se que o investimento público induzido por fundos europeus em 2018 poderá atingir 1.182 milhões

de euros. Este valor representa um acréscimo de 66% do total da execução acumulada prevista para o

final do corrente ano.

* Inclui PT2020 com PDR2020 e ainda CEF (Connecting Europe Facility)

NOTA: A variação refere-se ao aumento percentual ocorrido entre os primeiros 3 anos de execução (2015-2017) e 2018

Execução de investimento público em 2018, cofinanciado por

Fundos Europeus*

Investimento 2018: 665 M€ Investimento 2018: 262 M€

Investimento 2018: 104 M€ Investimento 2018: 150 M€

Política Urbana,

Mobilidade e Ambiente

+ 51%

Infraestruturas Sociais e da

Inovação

+ 59%

Modernização da Adm. Pública

+ 96%

Florestas e Agricultura

+ 200%

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental

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Na sequência da aceleração dos incentivos ao investimento empresarial no âmbito do Portugal 2020,

iniciada em 2016 com o Plano 100, o ano de 2017 voltou a conhecer um novo ciclo de aumento do ritmo

de execução e de pagamento, prevendo-se que os mesmos atinjam 1 250 milhões de euros no final do

corrente ano — o ano de maior execução de sempre nos apoios às empresas nos quadros comunitários.

Em 2018, tendo em conta a carteira de projetos aprovados nas áreas de investigação e desenvolvimento,

inovação e internacionalização, o nível de execução atual e a dinâmica recente de crescimento

económico, prevê-se a implementação de cerca de 1,2 mil milhões de euros de investimentos.

Este nível de realização efetiva dos projetos permitirá pagamentos de incentivos às empresas que

permitem fixar o objetivo a atingir em 2.000 milhões em dezembro de 2018.

Capitalização das Empresas

No sentido de fortalecer a retoma do investimento, o Governo tem em execução, desde 2016, uma

estratégia de apoio à capitalização das empresas, com o objetivo de fomentar a criação de estruturas de

financiamento mais sólidas e saudáveis.

A execução do Programa Capitalizar, instrumento chave na implementação do Programa Nacional de

Reformas, desenvolve-se em torno dos seguintes eixos de intervenção: alavancagem de financiamento e

investimento; fiscalidade; reestruturação empresarial; simplificação administrativa e enquadramento

sistémico; e dinamização do mercado de capitais.

Através do desenvolvimento de uma abordagem integrada de todos os instrumentos de financiamento,

pretende-se estimular a diversificação das fontes de financiamento das empresas, reduzindo a exposição

das empresas ao setor bancário, e promover o acesso mais rápido das empresas aos fundos europeus e

ao investimento estrangeiro.

Assim, têm sido lançados diversos instrumentos financeiros (em parte apoiados por Fundos Estruturais)

que disponibilizam dívida e capital para o investimento produtivo nas empresas, de modo a reforçar a sua

competitividade. Os instrumentos lançados até à data potenciam um total de 3 200 milhões de euros de

financiamento empresarial.

No que se refere aos instrumentos financeiros de capital, já se encontram aprovadas a Linha de

Financiamento a Entidades Veículo de Business Angels e a Linha de Financiamento a Fundos de Capital

de Risco, permitindo a mobilização de fundos na ordem dos 500 milhões de euros. Relativamente aos

instrumentos de dívida, já foram disponibilizadas as Linhas Capitalizar, geridas pela Instituição Financeira

de Desenvolvimento (IFD) e pela PME Investimentos, num montante de 2 700 milhões de euros, visando

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promover investimentos de longo prazo, a oferta de soluções de financiamento para investimentos em

projetos beneficiários de fundos europeus e o apoio ao fundo de maneio e tesouraria.

Recentemente foi lançado o Fundo 200M, com o objetivo de fomentar a constituição ou capitalização de

empresas, prioritariamente nas fases iniciais do desenvolvimento e de base tecnológica. Trata-se de um

fundo que constituirá parcerias com investidores privados com base em mecanismos de coinvestimento.

As medidas que se preconizam no Orçamento do Estado para 2018 destinam-se a complementar o

trabalho já realizado, visando agilizar o acesso das PME ao financiamento, promover a sua capitalização

e o reforço do equilíbrio das estruturas financeiras, bem como criar condições que garantam a

sobrevivência de empresas consideradas economicamente viáveis, contribuindo para manter a atividade

económica e o emprego existente, impulsionando movimentos de reorganização e regeneração destas

empresas.

Assim, o Governo apresentou no Parlamento uma proposta para alargar o regime de remuneração

convencional do capital social para abranger a conversão de créditos de terceiros em capital, tendo por

objetivo a neutralidade do sistema fiscal português no tratamento do financiamento através de capitais

próprios e de dívida. Será ainda atribuído um incentivo fiscal aos sócios, pessoas singulares, que

realizem entradas em dinheiro em empresas descapitalizadas com vista à reposição dos níveis de capital,

constituindo um sinal do apoio do Estado às decisões de capitalização.

Proceder-se-á ao afastamento da regra da inversão do ónus da prova, quanto à responsabilidade

tributária de novos membros da equipa de gestão de empresas em reestruturação ou insolvência, ou de

Administradores Judiciais, em caso de reversão.

O Governo apresentou ainda ao Parlamento uma alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação

de Empresas (CIRE), com vista a clarificar o regime fiscal aplicável às operações realizadas por

empresas em situação de insolvência, prevendo-se, nesta matéria, o acompanhamento e monitorização

dos novos mecanismos de recuperação de empresas, em particular de cariz extrajudicial e a

operacionalização do balcão único para gestão integrada dos créditos públicos (envolvendo a Autoridade

Tributária e a Segurança Social).

Com relevo em matéria de capitalização e financiamento das empresas, serão implementados

instrumentos financeiros direcionados a um espetro mais abrangente de empresas, designadamente às

empresas de média dimensão cujo âmbito e conceito foi definido no âmbito do Programa Capitalizar por

se reconhecer uma falha de mercado na resposta a este segmento, devendo ainda ser dinamizado o

Fundo de Coinvestimento 200M com o objetivo de fomentar a constituição ou capitalização de empresas,

prioritariamente nas fases iniciais do desenvolvimento.

A IFD assumirá também um papel mais relevante, com a consolidação e materialização do alargamento

do seu mandato e funções, através da realização de operações de intermediário grossista no

financiamento da banca comercial (operações de on-lending e arrangement), da implementação e gestão

de instrumentos financeiros com financiamento europeu a partir de fontes alternativas ao Portugal 2020.

Por último, importa referir que nas medidas relativas à melhoria do ambiente empresarial, em 2018, dar-

se-á continuidade à operacionalização de diversos instrumentos já lançados como sejam o mecanismo

de alerta precoce e auto diagnóstico (Early Warning) com informação económico-financeira dirigida aos

titulares dos órgãos de administração das empresas; o balcão único para gestão integrada dos créditos

públicos; o portal para disponibilização de informação relativa a soluções de financiamento/capitalização

e ativação de redes existentes para divulgação de oportunidades de negócio e de empresas nacionais.

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Serviços Públicos de Qualidade

O Programa do Governo elegeu a consolidação e modernização do Estado como fatores críticos para o

crescimento nacional. Portugal não podia aceitar os níveis de desinvestimento em recursos humanos e

nos serviços registados no passado recente. As ilusórias poupanças impostas à força nessa época

acabaram por gerar ineficiências e custos maiores para o Estado, para as famílias e para as empresas.

Um Estado capaz e moderno contribui para gerar riqueza e para promover a igualdade de oportunidades.

No quadro de uma gestão criteriosa, que respeita os recursos públicos, o Governo tomou a opção clara

de reforçar a aposta em recursos humanos e em equipamentos nas áreas da Educação, da Ciência e da

Saúde, aposta essa que prosseguirá em 2018. Observando a Administração Pública como um todo, o

Orçamento do Estado de 2018 iniciará o processo de descongelamento de carreiras e reforçará práticas

de gestão rigorosa e de motivação. Reforçar-se-á, assim, o vínculo de confiança entre os cidadãos e a

Administração Pública, contribuindo esta de forma decisiva para o desenvolvimento de Portugal.

Aposta no Serviço Nacional de Saúde

O Programa do Governo identificou o revigoramento e a recuperação do Serviço Nacional de Saúde

(SNS) como um dos principais desafios da corrente década. Assim, desde o início da legislatura, o

Governo tem concentrado esforços na melhoria das condições de acesso ao SNS, na modernização de

equipamentos e infraestruturas e no reforço do investimento em recursos humanos. O Orçamento do

Estado para 2018 dará continuidade a esta estratégia, trabalhando para um SNS ao serviço dos cidadãos

e que, simultaneamente, valorize os seus profissionais.

Relativamente à redução das desigualdades no acesso ao SNS, esta foi aprofundada ao longo de 2016 e

de 2017 através da redução das taxas moderadoras (nas urgências básicas – de 15,45 euros para 14

euros –, nas consultas de medicina geral e familiar – de 5 euros para 4,5 euros – e nas consultas de

especialidade – de 7,75 euros para 7 euros), do alargamento de utentes isentos de taxa moderadora

(mais 21 361 utentes no final de 2016 em relação ao final de 2015), da redução dos encargos para os

utentes com o transporte não urgente de doentes, da redução dos encargos com medicamentos para os

utentes num total de 17,8 milhões de euros e do aumento da quota de medicamentos genéricos no SNS

(47,8% em julho de 2017).

A criação do Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde, que de forma integrada e através de um

ponto de contacto único e multicanal, veio também disponibilizar um conjunto de serviços que facilitam o

acesso e simplificam a utilização do SNS (informação de saúde pública, triagem, aconselhamento,

encaminhamento e apoio à utilização de serviços digitais – telecuidados).

Mas o aumento da equidade do acesso passou também pelo reforço na requalificação dos equipamentos

e dos serviços de saúde prestados. Salienta-se, pela sua particular importância, o investimento feito ao

nível dos cuidados de saúde primários, nomeadamente através da criação, até julho de 2017, de 36

novas Unidades de Saúde Familiar face a dezembro de 2015 e do aumento da cobertura de médicos de

medicina geral e familiar ao longo destes dois anos; cobertura que se situava, no final de 2016, em 92,1%

da população portuguesa (face a 89,7% em 2015), um contributo fundamental para cumprir o objetivo de

alcançar uma cobertura universal até 2019.

Simultaneamente, apostou-se na melhoria dos cuidados de saúde hospitalares, rentabilizando a

capacidade instalada do SNS, modernizando equipamentos e dando início a um novo ciclo de

investimentos em infraestruturas hospitalares e o lançamento de quatro novos hospitais: Hospital de

Lisboa Oriental; Hospital Central de Évora, Unidade Hospitalar do Seixal e Unidade Hospitalar de Sintra.

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Neste nível de cuidados, a criação e o desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão do Acesso

(SIGA) tem contribuído para assegurar a continuidade desses cuidados e uma resposta equitativa e

atempada aos utentes, nomeadamente nas áreas onde o tempo de espera é mais significativo, como as

consultas de especialidade e a atividade cirúrgica.

Com o princípio de Livre Acesso e Circulação (LAC) de utentes no SNS (um dos principais componentes

do SIGA), implementado em maio de 2016, 11% dos utentes foram referenciados dos cuidados de saúde

primários para uma primeira consulta fora da rede hospitalar habitual, de acordo com o interesse do

utente, segundo critérios de proximidade geográfica e considerando os tempos médios de resposta,

acessíveis através do Portal do SNS (www.sns.gov.pt).

De igual modo, procedeu-se a um alargamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados, que

contava 8 072 camas em julho de 2017, mais 591 camas face a dezembro de 2015, criando-se

simultaneamente novas tipologias de resposta na área da saúde mental e dos de

cuidados pediátricos integrados. No âmbito dos cuidados paliativos foi criada a Comissão Nacional de

Cuidados Paliativos e as Coordenações Regionais e com o desenvolvimento do Plano Estratégico para o

desenvolvimento dos cuidados paliativos no biénio 2017-2018.

Estas medidas tiveram um claro impacto na melhoria da resposta assistencial do SNS e,

consequentemente, na melhoria das condições de acesso de toda a população traduzidas na realização

de mais 612 000 consultas médicas em cuidados de saúde primários, mais 50 613 consultas hospitalares

e mais 11 880 intervenções cirúrgicas, em 2016 quando comparado a 2015, demonstrando a melhoria

significativa da capacidade de resposta do SNS.

O SNS viu igualmente reforçada de forma muito significativa o número de profissionais. Em julho de

2017, o SNS contava com mais 5 799 novos profissionais do que em dezembro de 2015, entre os quais

se contavam mais 2 180 médicos (inclui internos), mais 2 391 enfermeiros e mais 277 técnicos de

diagnóstico e de terapêutica. Os recursos públicos dedicados à contratação de profissionais de saúde

cresceram acima de 20% entre 2015 e 2017, sendo que as contratações realizadas representaram um

aumento de 4,6% no total de profissionais – um valor substancialmente acima da média de contratações

na Administração Pública, o que se traduziu na melhoria do acesso e da qualidade dos cuidados de

saúde prestados no SNS. O Governo repôs o valor hora das horas de trabalho extraordinário dos

médicos – 50% do valor foi reposto em abril de 2017 e 100% sê-lo-á em dezembro de 2017.

Gráfico III.2.1. Evolução do número de Profissionais no SNS

Fonte: Ministério das Finanças.

Foi igualmente realizada uma forte aposta no desenvolvimento de sistemas de informação tendo em vista

a melhoria do desempenho, da eficiência, da eficácia e da sustentabilidade do SNS, entre os quais se

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destaca o reforço do Centro de Controlo e Monitorização do SNS e o desenvolvimento dos

procedimentos relacionados com a desmaterialização de processos e a criação do Registo de Saúde

Eletrónico (RSE).

Para 2018 o Orçamento do Estado prevê a continuidade e o aprofundamento das políticas seguidas em

2016 e 2017, de modo a prosseguir o aumento sustentado da capacidade de resposta do SNS.

Neste sentido prosseguirá a expansão da rede de cuidados de saúde primários, aumentando

progressivamente o número de portugueses com médico de família atribuído, criando novas USF e

promovendo o desenvolvimento de um novo tipo de respostas, para que seja possível ao cidadão, num

só local, obter a consulta e os meios de diagnóstico e de terapêutica, evitando as constantes deslocações

para unidades longínquas e dispersas.

Prevê-se igualmente o reforço da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e o

desenvolvimento de serviços de apoio a pessoas com dependência, reconhecendo o papel dos

cuidadores informais e reforçando os cuidados de proximidade prestados ao domicílio e em ambulatório.

O investimento na modernização de equipamentos e infraestruturas e os projetos de construção de novos

hospitalares e centros de saúde, lançados em 2017, terão continuidade em 2018. Estas unidades de

saúde representam uma aposta não apenas em infraestruturas, mas também na melhoria das condições

dos serviços prestados aos utentes e das condições de trabalho e de segurança para os profissionais.

Será, também, dada continuidade à política do medicamento facilitadora do acesso à inovação de

qualidade e ao uso racional de medicamento.

De igual forma, o esforço vincado, mas equilibrado, no reforço das condições dos profissionais da saúde

continuará a ser visível em 2018. Neste sentido, a carreira dos enfermeiros será a que mais sentirá o

impacto do descongelamento das carreiras do Estado. Prevê-se, ainda, prosseguir com a contratação, de

forma controlada e faseada, de profissionais de saúde.

A partir de 1 de Janeiro de 2018 será ainda reposto o pagamento integral do trabalho dos profissionais de

saúde nos estabelecimentos que integram o Serviço Nacional de Saúde e os Serviços Regionais de

Saúde, independentemente da natureza jurídica do vínculo de emprego, nas suas diferentes

modalidades. Será, ainda, continuado o esforço no aperfeiçoamento da gestão de recursos humanos com

vista a uma progressiva redução dos fornecimentos e serviços externos.

Conferir-se-á assim continuidade à estratégia seguida desde o início da legislatura, equilibrando os

objetivos complementares de aumento da equidade no acesso ao SNS, de melhoria dos cuidados de

saúde prestados e de valorização os recursos humanos, no quadro dos esforços mais amplos comuns à

Administração Pública e de investimento em infraestruturas e equipamentos de qualidade.

Aposta na Educação e na Ciência

Em 2018 a definição dos eixos de atuação e das políticas educativas prossegue o cumprimento de dois

grandes desígnios políticos: (i) combater o insucesso escolar, garantindo a frequência de 12 anos de

escolaridade; e (ii) investir na educação de adultos e na formação ao longo da vida.

Dando continuidade ao trabalho já desenvolvido, mantém-se a aposta na educação pré-escolar, com a

abertura no ano letivo 2017/2018 de mais 70 novas salas, bem como o reforço e a valorização dos

recursos humanos da educação, promovendo a estabilidade da função docente e a melhoria dos rácios

de pessoal não docente, nomeadamente através da contratação de 1 500 Assistentes Operacionais.

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Ainda no âmbito da melhoria da qualidade do sistema educativo, prossegue a realização de intervenções

em escolas, tendo em vista a modernização e requalificação do edificado.

No cumprimento do objetivo de garantir que todas as crianças e jovens concluam os primeiros nove anos

de escolaridade com uma educação de qualidade, mantém-se a aposta na criação de condições para que

as escolas e agrupamentos possam gerir o currículo nacional de forma flexível e contextualizada,

utilizando os métodos, as abordagens e os procedimentos que se revelarem mais adequados, tendo em

vista a melhoria da qualidade das aprendizagens e o sucesso educativo de todos os alunos. Em matéria

de Ação Social Escolar, é criado um 3.º escalão, de apoio à aquisição de manuais escolares do 2.º e 3.º

ciclo, sendo também assegurado o financiamento de viagens de estudo dos alunos carenciados.

No âmbito do ensino profissional, prossegue a aposta na expansão e centralidade desta via de ensino, na

sua valorização social e no seu reconhecimento, demonstrando a relevância e atratividade das ofertas de

dupla certificação.

A melhoria do sucesso educativo e dos níveis de escolarização da população continua a ser essencial

para alcançar o vital aumento da empregabilidade da população e a melhoria da competitividade da

economia nacional. Para esse efeito, garante-se que os percursos de qualificação individuais capitalizam

e são compatíveis com as ofertas educativas e formativas disponíveis, através do reforço da intervenção

dos Centros Qualifica, na sua dimensão de mobilização para a aprendizagem ao longo da vida e de

encaminhamento e orientação de adultos.

Ao nível do ensino superior, importa destacar que o número de bolseiros de ação social no ensino

superior atingiu, em 2016, o maior valor desde 2010. A percentagem de jovens com vinte anos a

frequentar o ensino superior ultrapassou, pela primeira vez, a fasquia dos 40%. O número de candidatos

ao ensino superior público, no ano letivo de 2017/18, superou 52 500, atingindo o valor mais elevado

desde 2009.

Aprofundando esta política, o Orçamento do Estado para 2018 prevê o reforço do apoio social a

estudantes carenciados, desburocratizando o processo de atribuição de bolsas de estudo e

complementando o apoio social direto com mecanismos de empréstimos a estudantes.

Ao nível da ciência e da tecnologia, constituem objetivos para 2018 a consolidação dos mecanismos de

promoção do emprego científico a par do incentivo à qualificação avançada dos recursos humanos, assim

como o estímulo à diversificação das fontes de financiamento público e privado da atividade científica em

associação com a criação de emprego qualificado em Portugal.

Neste âmbito, aposta-se na manutenção do crescimento do esforço público e, sobretudo, privado em I&D,

como retomado em 2016 após um período de contração, incluindo o apoio a instituições científicas e o

lançamento de um programa de estímulo a “Laboratórios Colaborativos”, diversificando e alargando as

fontes de financiamento para atividade e projetos de I&D em estreita cooperação interinstitucional.

Cultura

O foco na Cultura como área transversal e impulsionadora de qualificação, de desenvolvimento social e

de crescimento está refletido no significativo aumento do orçamento face a 2017 e no trabalho

interdisciplinar estabelecido com a Educação, a Economia, a Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, os

Negócios Estrangeiros, o Ambiente, as Finanças, o Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e a

Administração Local.

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A qualificação dos serviços públicos na área da cultura passa pelo reforço do seu papel transversal na

qualificação dos cidadãos e dos territórios, determinante para o reforço da coesão e da igualdade.

Após anos de suborçamentação e de grave estagnação, a reabilitação financeira das entidades da

Cultura era imprescindível e está em curso de forma sustentada, permitindo que 2018 seja perspetivado

como um ano de viragem. Estas entidades estão agora capacitadas para implementar medidas há muito

aguardadas.

Tal será conseguido com a consolidação do aumento progressivo dos apoios ao terceiro sector – que

passa não só pelo aumento dos montantes a concurso mas, fundamentalmente, com a implementação

definitiva do novo modelo de apoio às artes –, com o aumento do financiamento aos teatros nacionais e

às fundações – fundamental para a sua capacidade de programação e de resposta aos novos desafios e

públicos em crescimento – e a promoção de projetos de valorização patrimonial, quer através do recurso

aos fundos estruturais (de que é exemplo a recuperação da Fortaleza de Peniche), quer através do

programa Revive, em parceria com a Economia e o Turismo.

Paralelamente pretende-se revitalizar a Rede Portuguesa de Museus e promover a desconcentração dos

museus nacionais através da criação de polos que permitam o acesso mais próximo da população, assim

como apostar na promoção da cultura portuguesa no estrangeiro através das iniciativas integradas na

Ação Cultural Externa (destaca-se a participação de Portugal como país tema na Feira Internacional do

Livro de Guadalajara).

Importante é também facilitar o acesso à cultura, através da digitalização e disponibilização para fruição

pública de bens, obras, acervos e arquivos culturais e a criação de um plano integrado de agregação do

acesso dos cidadãos às diferentes áreas culturais – o Plano Nacional das Artes funcionará em integração

com o Plano Nacional de Leitura e o Plano Nacional de Cinema.

Carreiras, Motivação e Absentismo

Procurando dar continuidade às prioridades identificadas no Programa de Governo bem como às

medidas previstas nos anteriores Orçamentos de Estado e, reconhecendo que o impacto das medidas

restritivas condicionou o desenvolvimento profissional dos trabalhadores e das suas carreiras, no decurso

de 2018 a melhoria na gestão dos recursos da Administração Pública, a promoção da eficiência na

gestão e eficácia na concretização serão os catalisadores de um desígnio superior e urgente: valorizar a

Administração Pública e os seus agentes, dignificar o exercício de funções públicas e reforçar

a prossecução do interesse público.

O programa de austeridade experienciado nos últimos anos votou a Administração Publica portuguesa,

no seu sentido mais humano e operacional, a um período de particular estagnação profissional

de repercussões generalizadas, exigente e complexo, culminando numa crise motivacional que em última

análise poderá ter comprometido a produtividade e capacidade de resposta dos serviços perante

cidadãos e empresas. O caminho da recuperação far-se-á pela via da valorização e qualificação dos

recursos humanos da Administração Pública, devolvendo-lhes gradual e sustentadamente as

prorrogativas legais, mas sobretudo apostando na inovação e modernização, em novos modelos, práticas

e instrumentos de gestão que funcionem em dupla trajetória: melhorar para capacitar

os recursos humanos e responder de forma mais adequada à demanda dos cidadãos e em sentido

inverso, reconhecer e motivar uma força de trabalho que se identifique com a missão que desempenha.

A linha de atuação do Governo ao nível da Administração e Emprego Público enforma-se em três eixos

de atuação: (i) valorizar os trabalhadores em exercício de funções públicas perspetivando o seu

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desenvolvimento pessoal e profissional; (ii) promover o desenvolvimento de boas condições de trabalho,

ambientes qualificantes e motivadores, reforçando o cumprimento das normas de higiene e segurança

no trabalho e promovendo ativamente a saúde e bem-estar dos trabalhadores e (iii) melhorar e

robustecer os processos de organização e gestão pública, num envolvimento e compromisso comuns a

todos os intervenientes, procurando rentabilizar recursos, estruturas e tecnologias.

No que à valorização dos trabalhadores e suas carreiras diz respeito, estão em curso dois dos pilares da

sua maior expressão e reconhecimento: o programa de regularização extraordinária dos vínculos

precários na Administração Pública (PREVPAP), a concluir em 2018, e o descongelamento de carreiras e

recuperação de rendimentos dos trabalhadores, já a partir de 1 de janeiro de 2018. O efeito do

descongelamento das carreiras na Administração Pública, reconhecido a 1 de janeiro de 2018, ocorrerá

de forma faseada, respeitando o programa de estabilidade 2017-2021 e a previsão constante da LOE

2017, estando abrangidas duas situações distintas: as carreiras cujo desenvolvimento está dependente

de avaliação e aquelas em que o tempo atua como fator determinante ao invés do processo avaliativo. O

regime será gradualmente normalizado, retomando-se os efeitos da valorização remuneratória a partir do

próximo ano.

Em busca de um serviço público de qualidade, inovador e gerador de verdadeiro valor para os cidadãos,

a produtividade e funcionamento dos serviços da Administração Pública tem merecido especial atenção

por parte deste Governo. Por conseguinte, a respetiva performance dos trabalhadores, a sua

potencialidade e eventuais constrangimentos à prossecução das respetivas missões, sendo incontornável

o impacto que o absentismo (e emergente presentismo) representa(m) na conjuntura atual, pelo elevado

custo humano e orçamental para o país. Encarado como reflexo direto de uma conjugação de fatores

cuja génese se crê na gestão e valorização do capital humano, não pode por isso ser descurado. Desta

forma, olhar para a questão de uma forma isolada não representa uma mais-valia, é imperativo assumir

uma abordagem holística, que envolva diversas estruturas e níveis de atuação. Compreender, prevenir e

agir são as ações que se impõem e as abordagens complementam-se – atuar na prevenção, reforçando

a fiscalização. Contrariar os números do absentismo na Administração Pública representa intervir a um

nível superior que não as meras causas e consequências, implica criar um programa que vise a melhoria

da eficiência na Administração Pública, a racionalização de recursos e a motivação das suas equipas;

significa sobretudo envolver serviços, dirigentes e trabalhadores num compromisso único de valorização

do serviço público e dos seus agentes.

Assim, entre outros, serão adotadas medidas tendo em vista a criação de mecanismos de incentivo às

boas práticas nos domínios da gestão de pessoas, saúde e segurança no trabalho, pela promoção ativa

de programas de saúde ocupacional que potenciem ambientes de trabalho salutares e motivadores, o

reforço dos processos de auditoria e fiscalização das condições de trabalho e cumprimento das normas

legais que possibilitem não só identificar as áreas mais carenciadas e de urgente atuação, como também

distinguir os melhores desempenhos pela diferenciação positiva dos serviços, bem como a melhoria do

acompanhamento e análise de indicadores de eficiência, eficácia e qualidade dos serviços,

estabelecendo uma avaliação integrada com o fenómeno social do absentismo na Administração Pública.

Em concreto, valorizar a vertente de observação e controlo no que respeita ao tema, visando a sua

caracterização e diagnóstico, bem como meios e formas de intervenção que possibilitem uma efetiva

reabilitação dos trabalhadores e serviços.

Tais medidas serão acompanhadas por outras que visem a melhoria e análise de indicadores de

eficiência, eficácia e qualidade dos serviços. Partindo de um referencial de competências comum aos

cargos dirigentes, dotá-los de um leque de instrumentos de gestão que, uma vez revistos, possam

contribuir para uma estratégia, gestão e ação integradas que viabilizem a criação de valor, o estímulo aos

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trabalhadores da Administração Pública e a recuperação da confiança dos cidadãos num serviço público

de qualidade.

Combate à Pobreza e Promoção da Inclusão Social

O Programa do Governo colocou a promoção da inclusão social e do combate à pobreza no leque das

prioridades da ação do Estado. Os níveis de pobreza, de precariedade e de desigualdade existentes em

Portugal na sequência da crise constituíam não só uma clara violação dos direitos de cidadania que põe

em causa a nossa vivência democrática, mas também um obstáculo ao desenvolvimento económico do

país. Por essa razão o Governo agiu para reduzir a exclusão social, implementou políticas de promoção

do emprego e continua a promover medidas para garantir a sustentabilidade da Segurança Social. O

Orçamento do Estado de 2018 prosseguirá os esforços dos anos anteriores, continuando a reposição de

prestações sociais e dignificando mecanismos de combate à exclusão e de promoção da inclusão.

Prestações Sociais

Em 2017, dando seguimento ao compromisso assumido pelo Governo, foi levantada a 1 de janeiro a

suspensão da atualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS), tendo o seu valor sido aumentado para

421,32 euros. Esta foi a primeira atualização do IAS verificada desde 2009, possibilitando a valorização

de um conjunto significativo de prestações que se encontram indexadas a este referencial, como é o caso

do subsídio por morte, do subsídio mensal vitalício ou do subsídio social de desemprego.

Ao nível do abono de família, após se ter procedido, em 2016, ao aumento dos montantes do abono e do

abono pré-natal, ao aumento da majoração para os agregados monoparentais (de 25% para 30%) e ao

aumento da bonificação por deficiência, em 2017 procedeu-se a uma nova atualização dos montantes

desta prestação em linha com a inflação e a um novo aumento da bonificação por deficiência.

Em 2017 deu-se, ainda, um importante passo ao nível da reformulação das principais prestações sociais

na área da deficiência, através da criação da Prestação Social para a Inclusão, com a introdução do

complemento base desta nova prestação.

Para 2018 a intervenção do Governo no domínio do combate à pobreza e da promoção da inclusão social

traduzir-se-á na prossecução de medidas que visam proteger e reforçar as políticas sociais, reduzir a

pobreza e as desigualdades e promover a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade.

Ao nível do Rendimento Social de Inserção (RSI), em 2018 serão repostos mais 25% dos cortes

operados na anterior legislatura, restituindo-se a dignificação desta prestação e a sua eficácia como

medida pelo reforço da capacidade integradora e inclusiva do cidadão. Relembre-se que a reposição do

valor de referência do RSI teve início logo em 2016, com a redução de 25% do corte operado em 2013,

tendo prosseguido em 2017, com a redução adicional de 25% desse corte.

Com o objetivo de melhorar a proteção social das pessoas com deficiência ou incapacidade, estimulando

a sua autonomia e participação plena na sociedade, em 2018 o Governo prosseguirá a implementação

gradual da nova Prestação Social para a Inclusão, através da introdução de uma segunda componente, o

complemento, direcionado especificamente ao combate à pobreza das pessoas com deficiência.

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III.2.2. Medidas de Promoção da Consolidação Orçamental: Revisão da Despesa Pública

Exercício de Revisão da Despesa Pública

O esforço de racionalização da despesa pública é parte integrante e permanente do processo de

formulação e implementação de políticas públicas do Governo. Com esse propósito, está em curso,

desde Abril de 2016, um trabalho minucioso de análise da organização dos serviços públicos e de

promoção de iniciativas de melhoria de eficiência da despesa pública. Consubstancia-se, pois, num

exercício permanente, que visa alcançar ganhos de eficiência duradouros que permitam reforçar a

sustentabilidade futura dos serviços públicos assente no uso mais responsável dos recursos públicos

existentes.

O exercício de revisão da despesa pública incide, atualmente, sobre a gestão de recursos humanos na

administração pública, as compras públicas, a gestão de imobiliário do Estado, o Sector Empresarial do

Estado, a Saúde, a Educação, a Justiça e a Administração Interna.

Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública

Reconhecer o mérito dos trabalhadores e dirigentes dos serviços da Administração Pública é um fator

importante para assegurar que iniciativas de melhoria de eficiência, promotoras de poupanças sem

prejuízo para a qualidade dos serviços, sejam adotadas de forma regular e abrangente por todos os

serviços da Administração Central.

Neste âmbito, criou-se em Junho de 2017 um sistema de incentivos para equipas da administração

pública, assente em metas de redução efetiva da despesa e de garantia de elevado desempenho dos

serviços, e sujeita a avaliação independente.

Este esquema prevê a possibilidade de atribuição de incentivos de desempenho num no valor de 50% da

redução de despesa alcançada pelas equipas promotoras de iniciativas de melhoria de eficiência, até um

limite anual global de 1 mês de salário por cada membro dessas equipas. A avaliação das candidaturas

está a cargo da Inspeção-Geral de Finanças que envia parecer aos membros do Governo responsáveis

pela área das Finanças e da tutela, a quem cabe a decisão sobre a atribuição de incentivos.

Contrariar os números do absentismo na Administração Pública constitui um instrumento fundamental

para a valorização dos recursos humanos e para a melhoria da produtividade dos serviços públicos.

Neste âmbito, e tal como referido anteriormente, afigura-se relevante a criação de mecanismos de

incentivos às boas práticas nos domínios da gestão de pessoas, programas de saúde ocupacional, e o

reforço dos processos de auditoria e fiscalização. Estas medidas contribuirão para melhorar a

performance dos trabalhadores e diminuir o elevado impacto humano e orçamental associado ao quadro

atual do absentismo na administração Pública. Para 2018, estima-se que as medidas que serão adotadas

nesta área tenham um efeito de poupança na ordem dos 50 milhões de euros.

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Quadro III.2.1. Efeito orçamental de medidas do exercício de revisão da despesa

Compras Públicas

Em matéria de compras de bens e serviços transversais à Administração Pública foi aprovada a

centralização da compra de energia (eletricidade, combustível rodoviário e gás natural) na Entidade de

Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap). Este processo ocorrerá de forma faseada

até 2019, permitindo que todas as entidades compradoras vinculadas ao Sistema Nacional de Compras

Públicas (SNCP), independentemente da sua dimensão, possam beneficiar de forma transversal das

mesmas condições de mercado, com um impacto favorável nos custos associados à aquisição destes

bens. Encontra-se em planeamento e autorização o primeiro procedimento centralizado que se prevê

envolva as necessidades aquisitivas de mais de 50 entidades públicas, num montante de cerca de 23

milhões de euros.

Com a revisão do Código dos Contratos Públicos abriu-se caminho à finalização e aprovação de um novo

modelo de contratação pública de serviços de transporte e alojamento, assente no recurso a portais de

reserva online e num novo acordo quadro focado na criação de condições de concorrência entre

agências de viagens.

No que se refere ao novo modelo de aquisição de serviços de manutenção e gestão de frota, na

sequência de uma consulta pública, foi lançado em agosto de 2017 o procedimento de concurso público

para a celebração de acordo quadro para a contratação de serviços de gestão de frotas, procurando-se

desta forma implementar o objetivo preconizado de conferir maior flexibilidade às entidades públicas para

avaliarem em cada procedimento específico a adequação do modelo contratual às necessidades efetivas.

Na componente da despesa associada à gestão dos edifícios afetos aos serviços do Estado, procedeu-se

ao estudo da despesa e dos modelos organizacionais e tecnológicos que poderão tornar mais eficiente o

processo de gestão e monitorização dos respetivos contratos. Encontra-se em planeamento um projeto-

Descrição da medida Impacto (M€)

Saúde

Revisão de preços e comparticipações 15

Revisão Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde 9

Dispositivos médicos e reagentes 23

Medidas transversais na área do medicamento 10

Contribuição extraordinária dispositivos médicos 24

Reforço monitorização orçamental e poupança associada a pagamento de dívidas 75

Combate à fraude 10

Total 166.0

Educação

Efeito demográfico 30

Redução absentismo 10

Revisão contratos de associação 6.4

Eliminação comissões bancárias (pagamento salários) 2

Ganho de eficiência nas despesas de funcionamento das escolas por recurso a novas tecnologias 1

Total 49.4

Compras Públicas

Centralização de compra de energia 4.2

Contratação de transporte e alojamento 8.3

Total 12.5

Administração Interna

Externalização de funções de suporte 3

Programa de mobilidade 2

Modernização frotas de veículos 4.5

Total 9.5

Redução absentismo (excl. educação) 50

TOTAL 287

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piloto de diagnóstico e avaliação de impacto financeiro para uma instalação do Ministério do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social.

Nos sistemas de informação de suporte às compras foi adquirida e implementada em 2017, no modelo

Software as a Service, uma nova plataforma eletrónica de contratação (PEC) para o Sistema Nacional de

Compras Públicas que se pretende seja mais evoluída nas componentes de monitorização e gestão da

informação, assim como na capacidade de integração com os sistemas internos da eSPap I.P. através de

interfaces baseados em webservices. O objetivo da implementação destas novas funcionalidades é o de

conseguir obter informação (da PEC) de preços e custos detalhados com a aquisição de bens e serviços

transversais na Administração Pública. Esta implementação terá que ser acompanhada pela evolução e

desenvolvimento dos sistemas de informação internos que também já se encontram definidos e

planeados até ao ano 2019.

Imobiliário

Inventariação e regularização

O atual sistema de gestão de informação do património imobiliário público apresenta insuficiências que se

refletem negativamente na preservação e potenciação do seu valor económico, cultural e social. O

universo do património imobiliário público varia consoante as fontes de informação, tornando a gestão,

em alguns casos, inoperante.

Porque o conhecimento da realidade é prévio à boa gestão, o Governo tem procurado potenciar sinergias

e complementaridades entre a Direção-Geral do Tesouro e Finanças – a entidade gestora do património

imobiliário público – e a Estamo, Participações Imobiliárias, S.A. – empresa destacada no sector

empresarial do Estado na área imobiliária – para se proceder à inventariação e regularização registral,

cadastral e matricial dos imóveis do Estado.

Neste contexto, os orçamentos destas entidades serão dotados, em 2018, dos fundos necessários à

prossecução desta medida, a qual visa dotar o Governo de um conhecimento mais aprofundado e preciso

de todo o património imobiliário público. Para dar continuidade ao trabalho atualmente em curso, serão

constituídas equipas de trabalho, entre as duas entidades, tendentes a delinear as linhas de

implementação deste projeto, que poderá envolver também entidades externas.

Reorganização institucional

Paralelamente, encontram-se a decorrer trabalhos preparatórios para uma reorganização institucional da

gestão do património imobiliário público. Com esta reorganização, o Governo pretende não só uma

alocação eficiente dos imóveis do Estado para instalações dos serviços e organismos públicos, mas

também a promoção de uma gestão comercial dos referidos imóveis mais eficiente através da alienação,

do arrendamento e de outras formas de rentabilização.

Ao longo do tempo, tem sido descurada a possibilidade de colmatar as necessidades de instalação dos

serviços e organismos públicos através de imóveis do Estado que se encontrem disponíveis, o que tem

resultado em ineficiências. As decisões futuras de gestão de instalações deverá observar as melhores

práticas internacionais neste domínio.

Em virtude da atomicidade do património imobiliário público, disperso por todo o território nacional, está

também a ser considerada pelo Governo a criação de pontos focais para interação com os municípios.

Estas unidades deverão ter um cariz permanente, permitindo o contacto direto e mais personalizado com

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os municípios, conhecedores profundos da realidade imobiliária local e com quem a Administração

Central mantém relações permanentes na área do imobiliário.

Legislação

Para além das referidas alterações na estrutura operacional, será estudada a necessidade de se

proceder a uma revisão legislativa, com o objetivo de melhorar a eficiência da gestão do património

imobiliário público.

Simplex – Portal do Imobiliário Público

Em matéria de simplificação administrativa, o Governo está a promover a criação do Portal do Imobiliário Público, uma plataforma eletrónica que permitirá desburocratizar os pedidos relativos a imóveis para instalação dos serviços ou organismos públicos, bem como servir de interface e ponto de contacto entre o Estado e potenciais investidores.

Acompanhamento e monitorização das empresas públicas

É convicção do Governo que apenas se conseguirá manter uma trajetória de desempenho económico e

financeiro sustentável para o Sector Empresarial do Estado (SEE) com o aprofundar da análise do

processo decisório e do consequente mérito do mesmo. Com o objetivo de alcançar ganhos de eficiência

permanentes e regulares, avançou-se em 2017 com o desenvolvimento de instrumentos de gestão que

permitem um melhor escrutínio da despesa das empresas, abrindo caminho para a materialização desses

ganhos de eficiência.

Em 2016 o SEE passou a apresentar capitais próprios positivos. Em 2018, mantendo-se a atual trajetória

de desempenho económico-financeiro, o SEE poderá apresentar pela primeira vez um resultado líquido

equilibrado ou muito próximo do equilíbrio.

Gráfico III.2.2. Evolução do resultado líquido das Empresas Públicas Não Financeiras

(milhões de euros)

Fonte: SiRIEF e UTAM

Reorganização

O esforço de redução e eliminação de despesa ineficiente tem envolvido uma reorganização do SEE por

eliminação de organizações que se revelam supérfluas, seja pela obsolescência da sua missão, seja por

sinergias decorrentes de fusões.

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Sector da Requalificação Urbana

As Sociedades Polis Litoral (Norte, Ria de Aveiro, Ria Formosa e Sudoeste) foram dissolvidas em 31 de

dezembro de 2016, com data prevista para a conclusão da liquidação e partilha aprovada no prazo de

dois anos a contar daquela data. A VianaPolis tem previsto, nos respetivos estatutos, a sua dissolução

em 31 de dezembro de 2017.

Sector da Defesa

A atividade de fornecimento de alimentação confecionada e gestão de messes do Exército foi alvo da

implementação de um novo modelo, na sequência da extinção da MM – Gestão Partilhada, E.P.E.,

operada através do Decreto-Lei n.º 76/2017, de 29 de junho, que passou pela incorporação no Exército

de algumas competências daquela empresa. Encontra-se, também, em curso, o processo de liquidação

da Empordef – Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, S.A.

Sector dos Transportes

No sector dos transportes prosseguiu-se o processo de reversão de subconcessão das redes dos

operadores públicos de transportes de Lisboa e do Porto. Em 2017, procedeu-se à alteração do modelo

de gestão do Metropolitano de Lisboa, E.P.E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A.

(CARRIS), da Transtejo – Transportes do Tejo, S.A., da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes do

Tejo, S.A., da Metro do Porto, S.A., e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A. (STCP). Este

novo modelo de gestão visa promover a descentralização assumida pelo XXI Governo Constitucional.

A CARRIS foi integrada no sector empresarial local, através do Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de

dezembro, tendo sido transmitidas para o Município de Lisboa: i) a posição contratual detida pelo Estado

no contrato de concessão de serviço público celebrado com a empresa; e ii) a totalidade das ações

representativas do capital social da empresa. Esta integração da CARRIS no sector empresarial local

enquadra-se nas linhas do programa do XXI Governo Constitucional, nomeadamente quanto à

necessidade de reforçar as competências das autarquias locais e entidades intermunicipais, de acordo

com os princípios constitucionais da descentralização e subsidiariedade, assumindo-se que estas são as

entidades melhor vocacionadas para a gestão de alguns serviços públicos essenciais numa dimensão de

proximidade.

Através do Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, o Governo procedeu à delegação, parcial e

temporária, do exercício de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área

Metropolitana do Porto (AMP), relativas ao serviço público de transporte de passageiros explorado pela

STCP, bem como à delegação, parcial e temporária, das competências de gestão operacional da STCP.

A realização dos princípios constitucionais da descentralização e da subsidiariedade envolveu, além da

delegação de poderes públicos de autoridade de transportes, a possibilidade da AMP poder aceder à

gestão operacional da STCP. O exercício pela AMP de poderes de autoridade de transporte e gestão

operacional do serviço público em causa teve em vista maximizar a segurança, eficiência, qualidade e

menor custo para os utentes dos municípios servidos pela STCP, a saber, Porto, Vila Nova de Gaia,

Maia, Matosinhos, Gondomar e Valongo.

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Sector dos Portos

A atividade portuária assume grande importância no desenvolvimento da economia portuguesa,

nomeadamente na alavancagem das exportações. Como tal, deve estar estruturada segundo regras de

desenvolvimento sustentável, valorizando igualmente políticas sociais e ambientais. Assim, é importante

assegurar o reforço e a modernização dos portos nacionais, aumentando a sua competitividade e

reforçando a sua ligação à rede transeuropeia de transportes, como resposta à intensificação dos

transportes marítimos. De igual forma, torna-se indispensável que as empresas portuárias desenvolvam

políticas que conduzam a relações socio-laborais sãs, contribuindo para a confiança nos portos

portugueses e, consequentemente, para um maior desenvolvimento económico, assente num maior

dinamismo do sector exportador nacional.

Orientações de política em 2018

O regime jurídico para as empresas do sector empresarial do Estado definido pelo Decreto-Lei n.º

133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, e Lei n.º 42/2016, de 28

de dezembro, estabelece um conjunto de ferramentas de monitorização e controlo, o qual reforça o papel

da função acionista e promove um melhor alinhamento com os interesses financeiros e patrimoniais do

Estado.

O XXI Governo iniciou em 2017 um processo de revisão de despesa focado no aperfeiçoamento dos

mecanismos de monitorização e acompanhamento da despesa, com o objetivo de avaliar a qualidade

desta despesa de forma sistemática e exaustiva. Pretende-se, desta forma, assegurar um processo de

avaliação contínuo da despesa do SEE, ajustando o seu alcance e orientação em função dos resultados

obtidos.

Em 2018, as decisões relativas ao SEE beneficiarão da implementação de medidas de aumento da

eficiência na utilização e gestão dos recursos disponíveis, discutidas no âmbito do exercício de avaliação

da despesa pública, com base em critérios de custo e eficácia. Ao longo de 2018 dar-se-á continuidade

ao processo de desenvolvimento de um ambiente de inovação permanente no SEE, procurando, dentro

de uma política de consolidação orçamental, a adoção de medidas de valorização do exercício de

funções públicas.

Em 2018, o Governo promoverá a criação de condições de sustentabilidade económica e financeira das

empresas públicas, sem colocar em causa a prestação do Serviço Público. As empresas do SEE deverão

prosseguir a política de ajustamento dos seus quadros de pessoal, adequando-os às efetivas

necessidades de uma organização eficiente. O crescimento da sua estrutura apenas deve ocorrer em

situações devidamente fundamentadas e autorizadas pelas tutelas. Essas situações deverão ser

expressamente previstas e analisadas no âmbito da aprovação do respetivo plano de atividades e

orçamento de cada entidade. Será ainda prosseguida uma política de otimização da estrutura de gastos

operacionais, que promova o seu equilíbrio operacional. O crescimento global do endividamento das

empresas públicas fica limitado a 2%.

Para 2018 preveem-se alterações ao modelo de governação do SEEque se estendem por cinco

domínios: (i) sistema de informação; (ii) análise dos planos de atividade e orçamento; (iii)

acompanhamento trimestral; (iv) modelo de financiamento; e (v) contratos de gestão e incentivos.

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Sistema de informação

Em 2017, iniciaram-se experiências piloto de implementação de um web service que recolherá

diretamente dos sistemas de contabilidade das empresas públicas informação relevante para o

acompanhamento e avaliação das suas atividades. Este novo sistema reduz ao máximo a intervenção

humana, criando rotinas de validação que aumentam a qualidade de reporte. O acionista fica capacitado

para detetar desvios aos objetivos com maior celeridade, permitindo intervenções atempadas de correção

das políticas de gestão. Esta ferramenta já está em fase de teste e prevê-se a sua aplicação generalizada

em 2018.

Planos de Atividade e Orçamento: Análise

Passaram a ser avaliadas as implicações dos Planos de Atividades e Orçamentos (PAO) sobre a

situação financeira e patrimonial das empresas de uma forma mais exaustiva e com um horizonte

temporal mais alargado (três anos). Em 2018 a análise do impacto desses planos sobre o equilíbrio das

contas públicas será feita de forma regular e sistemática, não se limitando às empresas ou grupos de

maior dimensão. As novas atividades e novos investimentos materialmente relevantes serão, também,

objeto de análise individualizada. As propostas devem ser acompanhadas de elementos que permitam

avaliar o retorno destes investimentos do ponto de vista da qualidade e eficiência na provisão de bens e

serviços públicos, da calendarização dos investimentos e seu detalhe financeiro, e da estrutura de

financiamento e resultados a atingir.

Acompanhamento trimestral: adoção de medidas corretivas

A terceira vertente incide sobre a introdução, durante o ano de 2018, de instrumentos de

acompanhamento trimestral da execução dos PAO, incluindo mecanismos de early warning, que

possibilitarão uma identificação mais célere de desvios e a adoção de estratégias de correção. Associada

a esta preocupação, será implementada uma metodologia de avaliação de riscos, que permitirá

hierarquizar as empresas por graus de risco e priorizar o esforço de acompanhamento. Caso se julgue

necessário, deverá ser apresentado um programa de redução de custos circunstanciado que inclua

medidas geradoras de economia e eficiência, explicitando a natureza das poupanças a obter e a sua

quantificação.

Modelo de financiamento

Será também aprofundada a articulação entre entidades de controlo do SEE para controlar o

endividamento das empresas públicas e fortalecer a centralização da tesouraria do Estado. Isto permitirá

reduzir os custos financeiros e tornar mais sólido o modelo de financiamento empresarial (capital vs.

dívida).

Incentivos

A última fase do ciclo de revisão de despesa das empresas do SEE está integrada no processo de

prestação de contas e é orientada para a avaliação dos resultados operacionais e financeiros numa

perspetiva estratégica. A partir desta informação poder-se-á avaliar que atividades da empresa devem

ser privilegiadas, reduzidas ou mesmo gradualmente eliminadas. Esta informação deverá também

contribuir para a avaliação do desempenho dos gestores, facilitando o confronto entre objetivos e

resultados, permitindo tirar consequências ao nível do cumprimento dos objetivos e criando os incentivos

corretos à boa gestão. Em articulação com os contratos de gestão, serão ponderadas as regras de

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remuneração variável dos gestores das empresas do SEE, de modo a premiar/estimular o bom

desempenho e a boa governação.

Centro de conhecimento e competências

O esforço de redução e eliminação de despesa ineficiente passa ainda pela racionalização da

contratação de serviços especializados, mediante a existência de um centro de conhecimento e

competências ancorado na Parpública. Em 2018 prevê-se o reforço dos recursos humanos afetos a este

centro, dando-se, assim, mais um passo na capacitação técnica do Estado, na internalização de custos e

na redução de contratações externas. A Parpública deverá no âmbito da reorientação do seu papel

contribuir para o aprofundamento dos mecanismos de prestação de apoio técnico ao exercício da tutela

financeira do Estado sobre as empresas públicas e à prestação de serviços no domínio da liquidação de

sociedades dissolvidas pelo Estado ou por outros entes públicos.

Veículos apreendidos

Encontram-se atualmente apreendidos, à guarda de diversas entidades, em particular, dos órgãos de

polícia criminal, vários milhares de veículos automóveis, numa situação jurídico-processual que se

prolonga, frequentemente, por longos períodos de tempo.

Destacam-se como consequências decorrentes da longa imobilização a desvalorização dos veículos, os

elevados custos económicos e ambientais diretamente relacionados com a guarda destes veículos, e a

alocação de agentes de força pública para garantir a administração dos veículos apreendidos.

Ainda que existam já mecanismos legais que preveem a possibilidade de, em determinadas

circunstâncias, os veículos apreendidos poderem ser utilizados pelos órgãos de polícia criminal, a

tipologia de veículos nem sempre o permite e o período que medeia entre o momento da apreensão até à

disponibilidade do veículo para utilização é, normalmente, de vários anos.

O trabalho de diagnóstico em curso permitiu já quantificar cerca de 10 000 veículos apreendidos,

distribuídos por 380 parques com uma área total de 165 000 m2. Para a guarda destes veículos,

encontram-se afetos cerca de 1 000 agentes, guardas e outros funcionários do Estado.

Está em preparação um plano para promover uma gestão mais racional e eficaz dos veículos

apreendidos, diminuindo os custos que a sua guarda prolongada provoca, seja pelos imóveis que lhes

estão alocados, os custos ambientes inerentes, nomeadamente de contaminação de solos, e os recursos

policiais afetos a estas tarefas.

Educação

Na Educação a diminuição continuada do número de alunos no ensino básico e secundário, decorrente

da evolução demográfica contribui, em certa medida, para aliviar a pressão sobre a despesa.

Paralelamente, contudo, os desafios colocados pelo atraso estrutural do país em matéria de

escolarização e qualificações, o combate ao insucesso escolar e a melhoria da qualidade do ensino e das

condições em que este é prestado, a par da promoção da equidade no acesso à educação, constituem

objetivos centrais do Governo com benefícios, no médio prazo, sobre o controlo da despesa pública, mas

com tendência para a agravar no curto prazo. Para mitigar este impacto orçamental, têm vindo a ser

adotadas medidas que privilegiam uma gestão mais racional e eficiente do sistema de ensino garantido o

seu bom funcionamento e a sua sustentabilidade presente e futura, através da gestão responsável dos

recursos públicos.

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Nesta linha mantém-se a revisão de contratos de associação nas regiões onde existe capacidade de

oferta da rede pública, gerando uma redução significativa de turmas de início de ciclo a financiar nos

estabelecimentos do ensino particular e cooperativo para o ano letivo 2017/18; o esforço de

racionalização na constituição turmas, de modo a evitar redundâncias ou turmas com um número muito

reduzido de alunos; o combate à fraude nas baixas médicas, conduzindo auditorias recorrentes e

sistemáticas da taxa de absentismo em toda a rede escolar; a criação de uma plataforma centralizada

para gestão do ciclo de vida do aluno, gerando informação essencial à monitorização da eficácia e

qualidade do sistema educativo e com potencial para gerar poupanças, através da eliminação de

múltiplos servidores, sistemas e aplicações; procedimentos centralizados de aquisição de bens e serviços

transversais e apoio especializado na área das compras, com o objetivo de se conseguir economias de

escala e uma capacidade de negociação mais competente; o desenvolvimento de plataformas de gestão

financeira e orçamental para monitorizar o orçamento de funcionamento das escolas, as transferências

para as autarquias bem como a gestão financeira das tipologias de ensino com financiamento

comunitária.

A recente passagem do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.(IGeFE) a Organismo Intermédio

possibilitando uma maior eficiência na gestão dos projetos da educação com financiamento comunitário;

a implementação do regime de unidade de tesouraria nas escolas e a centralização do processamento de

vencimentos, com o objetivo de eliminar interpretações e aplicações diferenciadas da legislação vigente,

erros de processamento e pagamentos de comissões bancárias (uma iniciativa cujo calendário de

implementação ultrapassa o horizonte de 2017).

Saúde

As compras centralizadas potenciam a obtenção de condições comerciais que não estão ao alcance de

um modelo de compras feitas de forma isolada por cada entidade do SNS. Estima-se que, em 2017, as

compras centralizadas, abarcando bens de consumo corrente, medicamentos e dispositivos médicos

cheguem a incidir sobre cerca de 2 000 milhões de euros. No caso dos medicamentos, uma avaliação

independente dos dados do 1º trimestre de 2017 apurou uma poupança transacional de 35 milhões de

euros.

Os acordos com os fornecedores são, igualmente, um instrumento importante para permitir acolher a

inovação de uma forma financeiramente sustentável. Em 2017, foram negociados novos acordos, nas

áreas das análises clínicas, Hemodiálise, Radiologia, Anatomia Patológica e Medicina Nuclear,

esperando-se uma poupança anual de cerca de 14,6 milhões de euros.

No passado, a gestão financeira das Administrações Regionais de Saúde (ARS) implicou atrasos nos

pagamentos, e nalguns casos, avultadas penalizações financeiras. O Ministério da Saúde entretanto

centralizou estas verbas no orçamento da ACSS-SNS de modo a evitar a criação de novos pagamentos

em atraso. Ao longo de 2017 foram centralizadas na ACSS as dotações para pagamentos de meios

complementares de diagnóstico e terapêutica, transporte de doentes, vacinas, Sistema Integrado de

Gestão de Inscritos para Cirurgia, dispensa de medicamentos em farmácias de hospitais, e rede nacional

de cuidados continuados, até então da responsabilidade das Administrações Regionais de Saúde.

Iniciou-se em 2016 um processo de internalização na rede do SNS que permite aos utentes optar pelos

serviços dos respetivos hospitais da área de residência ou, caso estes tenham listas de espera grandes,

ser referenciado para outro hospital. O mesmo acontece na área de cirurgia quando o tempo máximo de

resposta garantida é ultrapassado. Em 2017 este processo de internalização tem vindo a ser aprofundado

com a possibilidade dos hospitais criarem Centros Integrados de Diagnóstico e Terapêutica para a

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prestação destes serviços que são, atualmente, reencaminhados para o sector privado; e com a criação

de uma plataforma de gestão partilhada de recursos do SNS para permitir gerir de forma eficiente a

procura e oferta de serviços subjacente a este movimento de internalização.

Está em preparação a introdução de novos instrumentos de contratualização dos hospitais. Destacam-se

os Centros de Responsabilidade Integrada, concebidos como estruturas com autonomia dentro de cada

hospital, respondendo pela produção em áreas específicas. O regime jurídico que define e estabelece o

modo de funcionamento dos Centros de Responsabilidade Integrada foi aprovado no início de 2017

(Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro). Está em curso a sua regulamentação.

O combate à fraude na saúde permanece um desígnio do Governo. Em 2017 dá-se mais um passo nesta

área com a implementação do Centro de Controle e Monitorização do SNS onde se conferirão as faturas

de praticamente todos os pagamentos que são efetuados. O processo em curso de desmaterialização de

receitas é um instrumento essencial para suportar a conferência das faturas. Destacam-se aqui as áreas

do medicamento (já desmaterializada), dos Cuidados Respiratórios Domiciliários e dos Meios

Complementares de Diagnóstico e Terapêutica). Foi ainda criado o Grupo de Prevenção e Luta contra a

Fraude que está a aperfeiçoar mecanismos de monitorização e prevenção da fraude na área da saúde,

tendo identificado e reencaminhado para o Ministério Público e para a Polícia Judiciária, no primeiro

semestre de 2017, um conjunto de casos que perfazem 21 milhões de euros.

Na área da Saúde está ainda previsto para 2018 um esforço substancial de diminuição da dívida das

entidades do SNS, permitindo a obtenção de melhores condições comerciais junto de fornecedores

(poupança estimada de cerca de 75 milhões de euros). A injeção de capital para diminuição de dívida

ocorrerá a par de um reforço significativo dos mecanismos de monitorização e acompanhamento da

execução orçamental das entidades do SNS, mediante a criação de uma Unidade de Análise Orçamental

desenhada para o efeito, numa iniciativa conjunta entre os Ministérios da Saúde e das Finanças.

Justiça

O Plano “Justiça mais Próxima”, anunciado a 1 de março de 2016, e com elevado foco na melhoria da

eficiência do Sistema Judiciário e na relação com o Cidadão, concretizou até à data, 47 medidas das 150

inscritas e com conclusão prevista até final de 2019. O potencial de poupanças (em tempo de trabalho

eliminado ou em impacto na despesa) das medidas concluídas ascende a 4,1 milhões de euros por ano.

O projeto “Tribunal +”, assente num novo modelo de atendimento, de simplificação administrativa de

secretaria e otimização das tarefas realizadas pelos Oficiais de Justiça, iniciou-se, em modo piloto, no

Palácio da Justiça de Sintra e entretanto expandiu, em meados de Janeiro de 2017, a mais 3 núcleos da

Comarca Lisboa Oeste (Cascais, Oeiras e Amadora). No projeto-piloto de Sintra apurou-se uma

poupança de 11% do tempo total de trabalho dos funcionários (cerca de 37 500 horas/ano). No conjunto

dos 4 núcleos citados, assistiu-se a uma redução de mais de um terço dos funcionários dedicados ao

atendimento, potenciando a concentração dos Oficiais de Justiça em tarefas de maior valor acrescentado.

O efeito de libertação de recursos associado à expansão do piloto “Tribunal+” a um universo de 25

tribunais de grande e média dimensão que se iniciará em 2018, prevê uma poupança em horas de

trabalho equivalente a cerca de 5,17 milhões de euros por ano. À escala nacional estima-se um efeito

ponderado de 35 milhões de euros por ano. O aumento de eficiência dos serviços administrativos irá

acelerar a recuperação da pendência processual, contribuindo para prazos médios de resolução de

processos mais reduzidos, uma justiça mais célere e um melhor serviço ao cidadão.

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Administração Interna

Em curso um conjunto de iniciativas que visam otimizar o modelo de gestão das forças, centrando os

recursos na sua missão principal. Contam-se aqui medidas com o objetivo de externalizar funções de

suporte, libertando recursos para a componente operacional. É o caso da concessão a privados da

exploração das messes e bares das Forças de Segurança, que deverão permitir reduzir em 50% do

número de espaços afetos a estes serviços e reafectar cerca de 75% dos recursos humanos para serviço

operacional; a adoção de um novo modelo de gestão do fardamento de modo a reduzir as imobilizações

financeiras inerentes aos stocks (na ordem dos 7 milhões de euros), libertação de espaços atualmente

afetos à confeção, armazenamento e venda de fardamento e reafectar pessoal para o serviço

operacional. Considerando que o conjunto destas medidas se poderá traduzir na reafectação de cerca de

300 efetivos para serviço operacional, reduzindo, assim, as necessidades de recrutamento externo, o

impacto orçamental estimado ascende a 3 milhões de euros.

Ainda ao nível dos recursos humanos, está em fase de lançamento um programa específico de

mobilidade para as Forças de Segurança, que visa substituir cerca de 200 militares e polícias, atualmente

afetos a funções administrativas disseminadas por todo o dispositivo territorial, por pessoal civil em

regime de mobilidade. Considerando o diferencial remuneratório entre os efetivos policiais e os

assistentes técnicos em regime de mobilidade, estima-se uma poupança na ordem dos 2 milhões de

euros.

Ao nível dos processos, decorrem trabalhos de preparação da aplicação de um “modelo de serviços

partilhados” às Forças e Serviços de Segurança, que permitirá eliminar redundâncias e replicação de

tarefas administrativas ao longo da estrutura hierárquica, libertando cerca de 20% dos recursos humanos

afetos a essas tarefas, simplificando processos e melhorando a sua monitorização e controlo.

Ao nível dos recursos materiais, o investimento nas infraestruturas e nos meios operacionais das Forças

e Serviços de Segurança passou a ter uma orientação estratégica, na sequência da aprovação da Lei de

Programação (Lei n.º 10/2017, de 3 de março), potenciando a sua capacidade operacional e melhorando

as condições de trabalho dos seus militares e polícias. Procura-se, desta forma, introduzir maior

racionalidade e eficiência na realização do investimento público, assente numa visão de conjunto e numa

perspetiva plurianual, definindo prioridades a médio prazo e evitando decisões casuísticas e

descontextualizadas.

Neste âmbito destaca-se a modernização das infraestruturas e das frotas de veículos que permitirá

reduzir, sustentadamente, os custos de conservação e de manutenção que lhes estão associados. O

objetivo é renovar cerca de 20% das frotas de veículos, reduzir a idade média das frotas em 2 anos,

reduzir as frotas de veículos através da regra de abate 1/1,2, aumentar em 5% o nível de

operacionalidade das frotas de veículos, reduzir os custos de manutenção na ordem dos 30%, reduzir em

10% os custos com combustíveis rodoviários e os impactos ambientais em aproximadamente 3,5

toneladas de CO2 por ano. Estimam-se poupanças anuais de cerca de 4,5 milhões de euros em virtude

destas medidas.

Está também prevista a adoção de novos modelos de gestão e manutenção das frotas de veículos das

Forças de Segurança, de harmonia com o novo Acordo-Quadro que está a ser preparado pela eSPap, de

modo a garantir uma maior operacionalidade das frotas e reduzir os respetivos custos de manutenção.

Pretende-se também criar centros de manutenção da frota automóvel, assegurando uma reserva

estratégica para as Forças e Serviços de Segurança, com recurso à gestão e utilização partilhada dos

recursos já existentes.

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Considerando a relevância e dimensão do património imobiliário das Forças e Serviços de Segurança,

pretende-se otimizar a sua gestão, através da utilização mais eficiente dos edifícios afetos à missão,

incluindo a revisão/cessação seletiva de contratos de arrendamento com privados e a melhoria da gestão

dos imóveis destinados a arquivo usados pelos serviços administrativos.

III.2.3. Orientações de Política Fiscal

A orientação da política fiscal encetada desde o Orçamento do Estado para 2016 tem trazido aos

contribuintes portugueses uma melhoria das suas condições e qualidade de vida. Neste sentido, verifica-

se que o equilíbrio global das medidas adotadas no referido período tornou possível reduzir a carga fiscal

sem comprometer os objetivos estabelecidos para as finanças públicas do País.

O Orçamento do Estado para 2018 assenta, desde logo, num princípio de estabilidade fiscal, premissa

basilar do Governo na determinação das suas políticas e em virtude do reconhecimento da sua

importância para os cidadãos e para os agentes económicos.

Assim, as medidas que integram a política fiscal do Governo destinam-se, no seu essencial, a: i)

promover uma redistribuição justa do rendimento e proteger os agregados mais desfavorecidos; ii)

simplificar os procedimentos administrativos, reduzir os respetivos custos de cumprimento e reforçar a

proteção dos direitos dos contribuintes; e iii) reforçar o combate à fraude e à evasão fiscais.

Outra das premissas da política fiscal do Governo tem assentado na transferência de parte da carga

fiscal dos impostos diretos para alguns impostos indiretos, reestruturando-se as receitas fiscais e

permitindo valorizar os rendimentos do trabalho, bem como reforçar as funções de controlo de

externalidades negativas de alguns impostos indiretos, nomeadamente o ISP, o ISV e o IABA. Em

coerência com este objetivo, e tendo presente a prevalência de doenças crónicas associadas ao

consumo de alimentos com excessivo teor de sal, alguns destes alimentos passarão a ser objeto de

tributação específica.

Neste Orçamento do Estado propõe-se, também, a mera atualização, com base no valor da inflação

previsto no cenário macroeconómico que enquadra o presente Orçamento, das taxas do Imposto Único

de Circulação, do Imposto sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas e as Bebidas adicionadas de açúcar ou

outros edulcorantes (IABA) e do Imposto sobre Veículos (ISV).

Medidas que promovem a justa redistribuição do rendimento

O ano de 2018 será um ano de desagravamento fiscal para todas as famílias portuguesas. Tal resulta,

em primeiro lugar, do aumento da progressividade do IRS através da nova estrutura de escalões de IRS

e atuando ao nível do mínimo de existência. Acresce que, em 2018, ocorrerá a extinção da sobretaxa

para rendimentos ainda sujeitos durante 2017.

A reformulação dos escalões de IRS, aumentando dos atuais cinco escalões para sete, ocorrerá através

do desdobramento em dois do segundo e terceiro escalões, e com o ajuste marginal do limite inferior do

quarto escalão. Assim, os rendimentos coletáveis entre 7 091 e 10 700 euros sofrerão uma redução da

taxa marginal de imposto dos atuais 28,5% para 23%, e os rendimentos coletáveis entre 20 261 e 25 000

euros terão uma redução da taxa marginal de 37% para 35%. Estas alterações permitem que a taxa

média de imposto se reduza entre o segundo escalão (inclusive) e o último escalão de rendimento

coletável.

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Escalões atuais Escalões propostos

Intervalos de rendimento coletável

Tx. Marginal

Tx. Média

Intervalos de rendimento coletável

Tx. Marginal

Tx. Média

< 7.091 14,50% 14,500% < 7.091 14,50% 14,500%

]7.091 ; 20.261] 28,50% 23,600%

]7.091 ; 10.700] 23,00% 17,367%

]10.700 ; 20.261] 28,50% 22,621%

]20.261 ; 40.522] 37,00% 30,300%

]20.261 ; 25.000] 35,00% 24,967%

]25.000 ; 36.856] 37,00% 28,838%

]36.856 ; 80.640] 45,00% 37,613% ]40.522 ; 80.640] 45,00% 37,613%

> 80.640 48,00% - > 80.640 48,00% -

A opção pelo desdobramento dos atuais segundo e terceiro escalões resulta da constatação da elevada

concentração de contribuintes naqueles intervalos de rendimento.

O desdobramento e alteração das taxas marginais nos atuais segundo e terceiro escalões e as suas

consequências da redução da taxa média de imposto permitirão uma redução da coleta para rendimentos

até aos 45 mil euros anuais. Esta redução poderá atingir um valor máximo de 586 euros para agregados

com dois sujeitos passivos (ou 293 euros no caso de um sujeito passivo) relativamente às regras de

2017, chegando a representar uma diminuição de 9,5% para os agregados com rendimento coletável

próximo de 11 mil euros.

As alterações ao IRS para 2018 ficam completas com as alterações ao mínimo de existência. O mínimo

de existência permite garantir que os contribuintes não aufiram um rendimento líquido inferior a um

determinado valor por via da tributação em sede de IRS. As duas alterações efetuadas traduzem-se na

atualização do mínimo de existência e no seu alargamento para os rendimentos da categoria B, auferidos

no âmbito de atividades especificamente previstas na tabela anexa à Portaria n.º 1011/2001, de 21 de

agosto12

, para que seja garantida a aplicação do mínimo de existência nos mesmos moldes aplicáveis

aos contribuintes com rendimentos predominantemente das categorias A e H.

A atualização do mínimo de existência passará a ser feita através da indexação deste ao valor do

Indexante dos Apoios Sociais (IAS), garantindo, assim, uma frequente atualização do montante do

mínimo de existência, ao invés de definir o seu valor concreto no Código do IRS. Introduz-se, também,

uma cláusula de salvaguarda por forma a garantir que em resultado da aplicação desta nova fórmula

nunca possa resultar que o mínimo de existência seja inferior ao valor anual da retribuição mínima

mensal garantida.

O efeito conjunto da reformulação dos escalões de IRS e da alteração das regras do mínimo de

existência permitirá devolver aos portugueses cerca de 385 milhões de euros. Partindo dos dados mais

recentes da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao número de agregados com rendimento bruto até

12

Incluem-se na referida tabela, por exemplo: arquitetos, artistas de teatro e bailado, pintores, desportistas, engomadores, jornalistas e repórteres, tradutores, explicadores, formadores, amas, entre outros.

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40 mil euros, o universo potencial de beneficiados da reformulação dos escalões de IRS é de

potencialmente de 1,6 milhões de agregados. Por sua vez, a alteração das regras do mínimo de

existência deverão beneficiar diretamente cerca de 210 mil agregados.

Às medidas referidas acresce ainda a extinção plena e definitiva da sobretaxa para a globalidade dos

rendimentos auferidos em 2018, pelo que o consequente desagravamento fiscal em sede de IRS terá

como efeito o aumento do rendimento líquido dos portugueses.

O Governo pretende também proteger os rendimentos dos sujeitos passivos da categoria B, ao

salvaguardar a impenhorabilidade de 2/3 do rendimento auferido no âmbito de atividades especificamente

previstas na tabela anexa à Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, à semelhança do que já sucede

com os rendimentos do trabalho ou pensões, desde que não aufiram, nesse mesmo mês, prestações

periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por

acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do

executado.

A política fiscal do Governo assentará no respeito e apoio ao arrendamento por parte de estudantes

deslocados. É proposta a dedução até 200 euros, a título de despesas de educação, dos encargos com

rendas por parte de estudantes até aos 25 anos, com possibilidade de aumento até aos 900 euros do

limite global da dedução por despesas de educação, quando a diferença seja relativa a rendas.

Propõe-se também a aplicação de uma taxa liberatória de 10% às importâncias auferidas ao abrigo de

contrato de trabalho a estudantes dependentes matriculados no ensino secundário, pós-secundário ou do

ensino superior, incluindo as auferidas por menor em espetáculo ou outra atividade de natureza cultural,

durante as férias escolares, até ao limite anual de cinco vezes o IAS. Os referidos rendimentos não serão

englobados com os rendimentos do restante agregado familiar, evitando-se assim a eventual perda do

acesso a prestações e programas sociais.

Medidas de simplificação processual e proteção do contribuinte

O Governo pretende dar continuidade à otimização de procedimentos que permitem reduzir o custo e o

tempo despendido pelos sujeitos passivos no cumprimento das suas obrigações fiscais, procedendo à

simplificação das notificações e liquidações de Impostos Especiais sobre o Consumo.

Numa lógica de desmaterialização de procedimentos, a quase totalidade dos operadores económicos que

comercializem produtos sujeitos a Impostos Especiais de Consumo passa a ser notificada da liquidação

de imposto por via eletrónica e de forma automática, através de mensagem disponibilizada na respetiva

área reservada na plataforma dos impostos especiais de consumo no portal da AT.

No mesmo sentido, é proposta a isenção automática do pagamento de Imposto Municipal sobre as

Transmissões Onerosas de Imóveis e do pagamento de Imposto do Selo para os atos decorrentes de

reestruturações empresariais.

É igualmente proposta a dispensa de entrega da Declaração Modelo 22 para entidades isentas ao abrigo

do artigo 9.º do Código do IRC, exceto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma ou

quando obtenham rendimentos de capitais que não tenham sido objeto de retenção na fonte a título

definitivo, bem como para entidades que apenas aufiram rendimentos não sujeitos a IRC, exceto quando

estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma.

Altera-se igualmente o Regulamento da Cobrança e dos Reembolsos, antecipando-se o prazo de

solicitação de pagamento em prestações de dívidas de IRS e IRC.

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No âmbito do Adicional do IMI, propõe-se que, após declaração de opção pela tributação conjunta, a

mesma se mantenha válida até à renúncia por parte do contribuinte, verificando-se a atualização

automática da matriz no que respeita à titularidade dos prédios em causa.

Medidas de combate à fraude e evasão fiscais

O reforço do combate à fraude e evasão fiscais é fundamental para uma justa repartição do esforço fiscal

por todos os contribuintes. Nos últimos anos assistiu-se a uma clara aposta no reforço dos mecanismos

de controlo, bem como da capacitação dos organismos públicos tendo em vista o eficaz

acompanhamento e fiscalização dos atos que possam ser propícios à fraude e à evasão.

Através da alteração da Lei Geral Tributária é ainda reforçada a obrigatoriedade de comunicação à

Autoridade Tributária e Aduaneira das transferências e envios de fundos para entidades localizadas em

países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, quando

não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunicação para

efeitos fiscais já previstos na lei ou operações efetuadas por pessoas coletivas de direito público. O prazo

desta comunicação é reduzido de julho para março de cada ano.

Prevê-se ainda que constitua fundamento para a derrogação do sigilo bancário, em sede de

procedimento administrativo de inspeção tributária, a comunicação de operações suspeitas remetidas à

Autoridade Tributária e Aduaneira pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal da

Procuradoria-Geral da República (DCIAP) e pela Unidade de Informação Financeira (UIF), no âmbito da

legislação relativa à prevenção e repressão do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Como forma de combater e evitar práticas de evasão fiscal, o Governo propõe que da aplicação dos

coeficientes do regime simplificado em sede de IRS não possa resultar um rendimento tributável inferior

ao que seria obtido pela dedução de 4 104 euros ou, se inferior, pela dedução ao valor do rendimento

bruto do total das despesas relacionadas com a atividade profissional.

Passam também a ser tributados, em sede de IRS e IRC, para sujeitos passivos singulares ou coletivos,

respetivamente, as mais-valias resultantes da transmissão onerosa de partes de capital ou de direitos

similares em sociedades ou outras entidades quando o valor resulte, direta ou indiretamente, em mais de

50%, de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, com exceção

dos bens imóveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista

na compra e venda de bens imóveis, desde que não estejam já abrangidos pela alínea i) do artigo 18.º do

Código do IRS ou pela alínea b) do artigo 4.º do Código do IRC.

Procede-se, também, a alterações ao sistema de liquidação do Imposto do Selo com vista a permitir um

controlo mais eficaz por parte da administração fiscal. Assim, os sujeitos passivos passam a estar

obrigados à entrega de uma declaração eletrónica, nos prazos do n.º 1 do artigo 44.º do Código do

Imposto do Selo, que discrimine, nomeadamente: i) o valor tributável das operações e factos sujeitos a

imposto do selo; ii) o valor do imposto liquidado, identificando os titulares do encargo; iii) as normas legais

ao abrigo das quais foram reconhecidas isenções, identificando os respetivos beneficiários; e iv) o valor

do imposto compensado, nos termos do artigo 51.º, identificando o período de imposto compensado e os

beneficiários da compensação.

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IV. Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

IV.1. Programas Orçamentais

No orçamento de 2018, a despesa efetiva ascende a 93 547 milhões de euros, representando um

crescimento de 4,2% face à estimativa de 2017, e corresponde a uma despesa de 88.425 milhões de

euros em atividades (94,5%) e a 5123 milhões de euros em projetos (5,5%).

Quadro IV.1.1. Despesa – Atividades e Projetos

(milhões de euros)

Nota: (a) Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos

Fonte: Ministério das Finanças.

IV.1.1. Atividades

Em atividades encontra-se representada 94,5% da despesa efetiva do orçamento, no valor de 88 425

milões de euros. Destacam-se as áreas: Administração Pública, Integração e Proteção Social, Saúde,

Educação e Finanças Públicas (inclui encargos com a gestão da divida pública), que representam 82%

do valor total das atividades.

FC FN Total FC FN Total

Atividades 959,1 84 566,3 85 525,4 1 290,4 87 134,4 88 424,8 3,4 94,5

Projetos 599,7 3 619,0 4 218,8 1 058,2 4 064,3 5 122,5 21,4 5,5

Despesa Efetiva (a) 1 558,8 88 185,3 89 744,1 2 348,6 91 198,7 93 547,4 4,2 100,0

ProgramasEstimativa 2017 Orçamento de 2018 Variação

(%)

Estrutura

(%)

Capítulo

4

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Quadro IV.1.2. Despesa – Por Atividades

(milhões de euros)

Notas:

a) Para detalhes da nomenclatura ver Circular Série A nº. 1387, de 3 de agosto de 2017, da Direção-Geral do Orçamento.

Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos.

Inclui encargos com gestão da dívida pública.

Fonte: Ministério das Finanças.

IV.1.2. Projetos

Quadro IV.1.3. Projetos – Por Tipo de Despesa e Fonte de Financiamento

(milhões de euros)

Nota: O valor da Despesa Total está de acordo com a execução apurada no âmbito da Conta Geral do Estado de 2014, 2015 e 2016.

Fonte: Ministério das Finanças.

Áreas de AtividadesOrçamento

de 2018

Administração Pública 29 089

Agricultura e Pescas 446

Ambiente, Recursos Naturais e Gestão do Território 2 988

Cidadania, Família e Comunidade 61

Ciência & Tecnologia 439

Comércio e Serviços 400

Defesa Nacional 758

Desporto 43

Diplomacia e Relações Internacionais 2 338

Educação 8 787

Energia 175

Finanças Públicas 8 177

Gestão de Emergências e Crises 209

Indústria 17

Infraestruturas e Equipamentos 943

Integração e Proteção Social 16 138

Justiça 681

Mercado de Trabalho 806

Órgãos de Soberania 1 287

Outras Atividades Económicas 830

Património Cultural 187

Proteção do Consumidor 35

Saúde 10 401

Segurança/ Administração Interna 1 595

Sociedade da Informação e Comunicação 465

Transportes 1 130

Despesa Efetiva 88 425

Total AC Total EPR

Despesa Corrente 739,2 611,9 851,6 989,9 986,9 404,0

Despesa de Capital 3 321,3 3 252,9 2 886,9 2 776,7 3 748,6 2 739,4

Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 4 060,5 3 864,8 3 738,5 3 766,6 4 735,5 3 143,4

Financiamento Nacional 2 726,4 2 833,3 2 923,3 3 166,9 3 677,3 2 854,8

Financiamento Comunitário 1 334,1 1 031,5 815,3 599,7 1 058,2 288,6

Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 4 060,5 3 864,8 3 738,5 3 766,6 4 735,5 3 143,4

Por memória: total da despesa no âmbito de projectos 4 060,5 3 864,8 3 738,5

2014 2015 2016Estimativa

2017

Orçamento de 2018

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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O orçamento para 2018 prevê para a componente de projetos um total de 4736 milhões de euros, sendo

que as EPR contribuem com cerca de 66% para este montante.

As despesas de capital perfazem 79% do orçamento total, salientando-se o agrupamento de “Aquisição

de bens de capital” com maior expressão (61% do total de despesas de capital).

Quadro IV.1.4. Projetos – por Programas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

A despesa em projetos concentra-se nos programas de Planeamento e Infraestruturas e Ambiente, que

absorvem cerca de 62% do total desta dotação.

Os SFA, incluindo as EPR, são os principais responsáveis pela execução da componente de projetos

(94% das dotações), sendo que as EPR por si representam 66% do total das dotações.

MontanteEstrutura

%SFA

Estrutura

% EPR

Estrutura

%Montante

Estrutura

%

P001 - Orgãos de Soberania - - 0,9 0,1 - - 0,9 0,0

P002 - Governação 9,8 3,6 5,2 0,4 - - 15,0 0,3

P003 - Representação Externa 12,0 4,5 - - - - 12,0 0,3

P004 - Finanças 10,1 3,8 3,6 0,3 - - 13,7 0,3

P005 - Encargos da Dívida - - - - - - - -

P006 - Defesa 5,5 2,0 0,2 0,0 - - 5,6 0,1

P007 - Segurança Interna 98,2 36,6 8,3 0,6 - - 106,5 2,2

P008 - Justiça 34,9 13,0 65,5 4,9 - - 100,5 2,1

P009 - Cultura 33,4 12,5 3,1 0,2 - - 36,5 0,8

P010 - Ciência, Tecnologias e Ensino Superior - - 505,8 38,2 - - 505,8 10,7

P011 - Ensino Básico e secundárioo e Administração

escolar 15,4 5,7 7,1 0,5 172,8 5,5 195,3 4,1

P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 0,2 0,1 33,3 2,5 0,3 0,0 33,9 0,7

P013 - Saúde - - 17,8 1,3 97,2 3,1 115,0 2,4

P014 - Planeamento e Infraestruturas - - 42,5 3,2 1 946,9 61,9 1 989,4 42,0

P015 - Economia - - 12,5 0,9 - - 12,5 0,3

P016 - Ambiente 15,1 5,6 57,7 4,4 890,0 28,3 962,8 20,3

P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 11,1 4,2 557,7 42,1 36,1 1,1 605,0 12,8

P018 - Mar 22,3 8,3 3,0 0,2 - - 25,3 0,5

Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 268,0 100,0 1 324,1 100,0 3 143,4 100,0 4 735,5 100,0

Despesa Efectiva excluindo transf. do OE p/ SFA's 268,0 100,0 1 317,1 99,5 2 421,5 77,0 4 006,7 84,6

Programas

Orçamento de 2018

Estado SFA incluindo EPR Total

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Quadro IV.1.5. Projetos por Programa e Fontes de Financiamento

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Em 2018 os projetos financiados por receitas gerais representam cerca de 34% do total do financiamento

nacional, que por sua vez representa 78% do financiamento total.

Cerca de 78% do financiamento com recurso a fundos europeus tem como principais executores os

programas orçamentais da Ciência, Tecnologias e Ensino Superior, do Planeamento e Infraestruturas e

da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar.

Total

(Todas as

Fontes)

das quais

Receitas

Gerais

P001 - Orgãos de Soberania 0,9 0,9 0,0 0,9

P002 - Governação 6,0 5,3 9,0 15,0

P003 - Representação Externa 9,9 1,0 2,1 12,0

P004 - Finanças 4,7 2,2 9,0 13,7

P005 - Encargos da Dívida 0,0 0,0 0,0 0,0

P006 - Defesa 5,0 5,0 0,6 5,6

P007 - Segurança Interna 98,4 69,2 8,2 106,5

P008 - Justiça 84,8 0,0 15,7 100,5

P009 - Cultura 28,3 25,3 8,2 36,5

P010 - Ciência, Tecnologias e Ensino Superior 351,2 336,9 154,6 505,8

P011 - Ensino Básico e secundário e Administração escolar 163,7 18,6 31,5 195,3

P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 33,8 0,2 0,0 33,9

P013 - Saúde 27,0 3,2 88,0 115,0

P014 - Planeamento e Infraestruturas 1 785,6 643,9 203,8 1 989,4

P015 - Economia 5,1 3,2 7,4 12,5

P016 - Ambiente 923,9 21,8 38,9 962,8

P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar 137,5 103,2 467,5 605,0

P018 - Mar 11,6 11,5 13,6 25,3

Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 3 677,3 1 251,5 1 058,2 4 735,5

Programas

Orçamento de 2018

Financiamento Nacional

Financiam.

EuropeuTotal

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Quadro IV.1.6. Projetos Novos e em Curso

(milhões de euros)

Nota: A informação presente neste quadro encontra-se detalhada nos mapas informativos 20-E ‒ Projetos Novos e em Curso por Ministério

Fonte: Ministério das Finanças

Nesta proposta de orçamento estão inscritos 789 projetos, dos quais 71% são projetos em curso e os

restantes respeitam a projetos novos.

O programa de Planeamento e Infraestruturas é o que evidencia uma maior expressão orçamental (42%

do total da despesa).

Salienta-se que cerca de 83% da dotação inscrita para novos projetos concentra-se nos Programas

orçamentais do Planeamento e Infraestruturas, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Saúde e da

Segurança Interna. Relativamente aos projetos em curso, os programas orçamentais do Planeamento e

Infraestruturas, do Ambiente, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Ciência,

Tecnologias e Ensino Superior absorvem cerca de 88% do total da dotação atribuída aos projetos em

curso.

NovosEm

CursoTotal Novos Em Curso Total

P001 - Orgãos de Soberania 0 5 5 0,0 0,9 0,9

P002 - Governação 9 20 29 4,4 10,5 15,0

P003 - Representação Externa 2 5 7 1,0 11,0 12,0

P004 - Finanças 8 21 29 5,6 8,1 13,7

P005 - Encargos da Dívida 0 0 0 0,0 0,0 0,0

P006 - Defesa 1 19 20 1,0 4,6 5,6

P007 - Segurança Interna 21 14 35 49,2 57,3 106,5

P008 - Justiça 29 42 71 20,3 80,1 100,5

P009 - Cultura 16 69 85 4,0 32,5 36,5

P010 - Ciência, Tecnologias e Ensino Superior 16 47 63 116,3 389,4 505,8

P011 - Ensino Básico e secundário e Administração escolar 5 29 34 6,7 188,6 195,3

P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 2 11 13 0,4 33,4 33,9

P013 - Saúde 65 51 116 83,5 31,4 115,0

P014 - Planeamento e Infraestruturas 15 55 70 218,6 1 770,8 1 989,4

P015 - Economia 5 25 30 6,7 5,8 12,5

P016 - Ambiente 25 84 109 33,7 929,1 962,8

P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar0 38 38 0,0 605,0 605,0

P018 - Mar 6 29 35 8,8 16,5 25,3

Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 225 564 789 560,3 4 175,2 4 735,5

Programa

Orçamento de 2018

Número de Projetos Montante M€

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Quadro IV.1.7. Projetos por agrupamento económico

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

De entre as despesas de capital, como já referido, as aquisições de bens de capital têm um peso

significativo, para o que contribuem os investimentos realizados pelas Infraestruturas de Portugal (76%

das aquisições de bens de capital). Seguem-se as transferências de capital, que em conjunto com as

aquisições de bens de capital representam 75% da despesa efetiva em projetos.

As transferências de capital, são maioritariamente explicadas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia

e pelo IFAP (o conjunto dos dois serviços representam 94% destas transferências). As Instituições sem

fins lucrativos, são as principais destinatárias no âmbito de investimentos levados a cabo por ambas as

entidades.

Projetos Regionalizados

Relativamente à regionalização, os investimentos em projetos na região Norte representam 20% do total

(863 milhões de euros da responsabilidade do Metro do Porto). O programa orçamental que mais

contribui para a região Norte é o do Ambiente, representando 92% dos projetos daquela região.

Agrupamento Económico

Despesa por classificação económica MontanteEstrutura

%

Por

Memória

EPR

Despesas Corrente 986,9 20,8 404,0

Despesas com pessoal 23,6 0,5 0,1

Aquisição de Bens e serviços 366,2 7,7 192,3

Encargos Correntes da Dívida 186,5 3,9 184,2

Transferências Correntes 383,1 8,1

Empresas Públicas 0,2 0,0

Empresas Privadas 83,1 1,8

Administração Central 19,0 0,4

Administração Regional 0,0 0,0

Administração Local 0,7 0,0

Famílias 245,9 5,2

Outras 34,1 0,7

Subsídios 0,1 0,0

Outras Despesas Correntes 27,5 0,6 27,4

Despesas de Capital 3 019,8 63,8 2 017,6

Aquisição de Bens de Capital 2 304,8 48,7 2 016,8

Transferências de Capital 715,0 15,1 0,8

Empresas Públicas 6,4 0,1

Empresas Privadas 177,2 3,7

Administração Central 104,3 2,2

Administração Regional 0,0 0,0

Administração Local 7,5 0,2

Famílias 114,2 2,4

Outras 305,6 6,5 0,8

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0

Despesa Total Efetiva excluindo transf. do OE p/ SFA's 4 006,7 84,6 2 421,5

Ativos 5,8 0,1 4,9

Passivos 723,1 15,3 717,0

Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 4 735,5 100,0 3 143,4

Orçamento de 2018

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Quadro IV.1.8. Projetos – Regionalização – Ótica NUTS I e II

(milhões de euros)

Nota: A informação presente neste quadro encontra-se detalhada nos mapas informativos 21-B – Projetos por NUT I – e 21-C – Projetos por NUT II.

Fonte: Ministério das Finanças

Salienta-se o contínuo peso das categorias Várias NUTS I e II, representando em conjunto 74% da

despesa em projetos, em resultado da ausência de regionalização dos projetos associados às EPR e da

classificação de projetos ao nível de NUTS I e II.

IV.1.3. Quadro Plurianual de Programação Orçamental

O Quadro Plurianual de Programação Orçamental estabelece os limites de despesa financiada por

receitas gerais para o conjunto da Administração Central e para cada um dos seus Programas

Orçamentais.

O limite de despesa para a Administração Central é consistente com as perspetivas de médio prazo para

as finanças públicas e o saldo da Conta das Administrações Públicas em Contabilidade Nacional.

O valor global da despesa financiada por receitas gerais considera a distribuição pelo conjunto dos

Programas Orçamentais. Para 2018 o valor global da despesa a financiar por receitas gerais representa

cerca de 24,9% do PIB, quando representava cerca de 25,7% em 2017.

MontanteEstrutura

%

Continente 4 213,9 89,0

Norte 940,3 19,9

Centro 49,0 1,0

Área Metropolitana de Lisboa 133,8 2,8

Alentejo 57,9 1,2

Algarve 8,2 0,2

Várias Nuts II do Continente 3 024,7 63,9

Açores 0,6 0,0

Madeira 0,0 0,0

Várias NUTS I do País 476,4 10,1

Estrangeiro 44,7 0,9

Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 4 735,5 100,0

NUTS I e II

Orçamento de 2018

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Quadro IV.1.9. Limites de Despesa coberta por receitas gerais (*)

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

O QPPO é atualizado em consonância com o Programa de Estabilidade, sendo que a base de partida

para a atualização dos limites publicados pela Lei n.º 7-C/2016, de 31 de março, atualizados pela Lei n.º

42/2016, de 28 de dezembro, são os limites divulgados em abril de 2017 com o Programa de

Estabilidade, ajustados das políticas definidas para o Orçamento do Estado para 2018.

Face aos limites publicados no Programa de Estabilidade, o limite de despesa da Administração Central

financiada por Receitas Gerais apresenta, em 2018, um acréscimo de 143 milhões de euros. Os

programas com maiores alterações são:

 O Programa dos Órgãos de Soberania evidencia uma diminuição de 26 milhões de euros.

 O Programa das Finanças com um aumento de cerca de 481 milhões de euros, explicado,

sobretudo, pela constituição de uma dotação centralizada em 130 milhões de euros para fazer

face aos encargos com pessoal na Administração Central, relativos à reposição da

progressão nas carreiras e pelo aumento das transferências para a União Europeia (Capítulo

70). Verifica-se ainda o alargamento do âmbito de aplicação da dotação centralizada para a

regularização de passivos, com um aumento de 180 milhões de euros.

 O Programa da Gestão da Dívida Pública com uma diminuição de cerca de 153 milhões de

euros, por via dos menores encargos previstos com a dívida pública;

 O Programa Orçamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social com uma diminuição

de 318 milhões de euros, essencialmente pelo fim da transferência extraordinária para

cobertura do défice da Segurança Social;

 O Programa Orçamental Economia, com menos 158 milhões de euros, devido,

principalmente, ao menor valor de transferências do Orçamento do Estado para o IAPMEI -

Agência para a Competitividade e Inovação, I.P, para aplicação em ativos financeiros.

2018 2019 2020 2021Soberania P001 - Órgãos de soberania 3 448

P002 - Governação 120

P003 - Representação Externa 290

P008 - Justiça 619

P009 - Cultura 308

4 786 4 847

Segurança P006 - Defesa 1 743

P007 - Segurança Interna 1 631

3 374 3 424

Social P010 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 492

P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 314

P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 13 400

P013 - Saúde 8 470

28 675 28 953

Económica P004 - Finanças e Administração Pública 4 089

P005 - Gestão da Dívida Pública 7 268

P014 - Planeamento e Infraestruturas 813

P015 - Economia 213

P016 - Ambiente 87

P017 - Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar 313

P018 - Mar 48

12 830 12 783

49 665 50 007 50 857 51 721

Subtotal agrupamento

Total da Despesa financiada por receitas gerais

Subtotal agrupamento

Subtotal agrupamento

Subtotal agrupamento

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

73

Importa ainda referir que o Programa “Finanças e Administração Pública” integra dotações específicas de

despesa não associadas ao funcionamento das entidades, como as transferências no âmbito do Capítulo

60 – «Despesas Excecionais», dotações centralizadas com finalidades específicas para a prossecução

de políticas que concorram para a resolução de necessidades das entidades da Administração Central, e

ainda a Contribuição Financeira de Portugal para a União Europeia – Capítulo 70.

No que se refere aos anos de 2019 a 2021 os limites mantiveram-se inalterados face aos difundidos

naquele Programa.

Repartição dos limites de despesa financiada por Receitas Gerais

A repartição dos limites de despesa financiada por receitas gerais pelos diversos agregados no ano de

2018 tem subjacente um crescimento da despesa de 2,5% e da despesa primária de 2,6% face à

estimativa de execução para o ano em curso. Prevê-se que as verbas do Orçamento do Estado

necessárias ao financiamento da despesa com juros e outros encargos da dívida direta do Estado

venham a observar um acréscimo da ordem dos 1,6%.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

74

Quadro IV.1.10. Repartição dos limites de despesa financiada por Receitas Gerais

(milhões de euros)

2017 2017 2018

Orçamento Estimativa OrçamentoVar.

absoluta

Var.

relativa

(%)

Contributo

em p.p.

1. Projetos (a) 594,2 548,8 604,9 56,1 10,2 0,1

2. Dotações específicas por programas 39 548,1 38 320,0 39 950,7 1 630,8 4,3 3,4

001 - Órgãos de Soberania 3 243,0 3 181,7 3 233,6 51,9 1,6 0,1

Transferências para a Assembleia da República 153,1 91,9 89,5 -2,4 -2,6 0,0

Transferências para as Regiões Autónomas - Lei de Finanças Regionais 492,4 492,4 507,6 15,3 3,1 0,0

Transferências orçamentais (art.º 48.º) 351,7 351,7 362,6 10,9 3,1 0,0

Fundo de Coesão para as Regiões Ultraperiféricas (art.º 49.º) 140,7 140,7 145,0 4,4 3,1 0,0

Transferências para a Administração Local 2 597,4 2 597,4 2 636,4 39,0 1,5 0,1

Lei das Finanças Locais - Participação Variável dos Municípios no IRS 375,8 375,8 406,3 30,5 8,1 0,1

Lei das Finanças Locais - outras componentes 2 197,9 2 197,9 2 205,6 7,7 0,4 0,0

Outras 23,8 23,8 24,5 0,7 2,9 0,0

003 - Representação Externa 71,5 73,1 70,0 -3,1 -4,2 0,0

Quotizações para organizações internacionais 71,5 73,1 70,0 -3,1 -4,2 0,0

004 - Finanças 3 355,8 2 168,0 3 854,5 1 686,6 77,8 3,5

Transferências de receita consignada 235,5 215,3 230,5 15,2 7,1 0,0

Contribuições sobre o setor bancário 187,0 187,0 182,0 -5,0 -2,7 0,0

Cobranças coercivas 48,5 28,3 48,5 20,2 71,3 0,0

Capítulo 60 - "Despesas excecionais" - DG do Tesouro e Finanças 469,7 478,8 795,2 316,4 66,1 0,7

Bonif icação de juros 49,5 36,2 46,1 9,8 27,2 0,0

Subsídios e indemnizações compensatórias 102,1 134,0 121,4 -12,5 -9,4 0,0

Encargos com protocolos de cobrança 21,2 21,2 21,2 0,0 0,0 0,0

Outras 296,9 287,4 606,4 319,1 111,0 0,7

Dotação provisional 535,0 0,0 495,0 495,0 - 1,0

Dotações centralizadas 503,0 0,0 619,9 619,9 - 1,3

Progressões nas carreiras da Administração Pública 0,0 0,0 130,0 130,0 - 0,3

Contrapartida pública nacional global 100,0 0,0 100,0 100,0 - 0,2

Orçamento Portugal Participativo 3,0 0,0 5,0 5,0 - 0,0

Sustentabilidade do setor da saúde 100,0 0,0 84,9 84,9 - 0,2

Regularização de passivos não f inanceiros e aplicação de ativos 300,0 0,0 300,0 300,0 - 0,6

Contribuição f inanceira para o orçamento da União Europeia 1 612,7 1 473,9 1 714,0 240,1 16,3 0,5

005 - Gestão da Dívida Pública 7 543,1 7 154,0 7 268,0 114,0 1,6 0,2

Juros da dívida direta do Estado 7 543,1 7 154,0 7 268,0 114,0 1,6 0,2

006 - Defesa 452,6 449,0 464,6 15,6 3,5 0,0

Encargos com saúde 20,0 19,4 20,0 0,6 3,2 0,0

Forças nacionais destacadas 58,0 58,0 52,5 -5,5 -9,5 0,0

Lei da Programação Militar 250,0 247,0 270,0 23,0 9,3 0,0

Pensões e reformas 124,6 124,6 122,1 -2,5 -2,0 0,0

007 - Segurança Interna 109,6 170,8 151,3 -19,5 -11,4 0,0

Pensões e reformas 105,2 166,4 151,3 -15,1 -9,1 0,0

Encargos com saúde 4,3 4,3 0,0 -4,3 -100,0 0,0

009 - Cultura 214,0 214,0 216,9 2,9 1,4 0,0

Subsídios e indemnizações compensatórias 26,3 26,3 26,7 0,4 1,7 0,0

Transferências de receita consignada - Contribuição sobre o audiovisual 183,7 183,7 186,2 2,5 1,4 0,0

Porte pago / apoios à Comunicação Social 4,0 4,0 4,0 0,0 0,0 0,0

Componentes de despesa

2018/2017

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

75

Nota: Não inclui ativos financeiros nem passivos financeiros. Valores não abatidos de cativos.

A componente de “Projetos” exclui os seguintes agregados (por constarem em linhas das dotações específicas): a parte da transferência para a Infraestruturas de Portugal, S.A. relativa à contribuição do serviço rodoviário afeta à componente de projetos do orçamento daquela entidade, no valor de 535,9e 553,3 milhões de euros, em 2017 e 2018, respetivamente; a parcela da transferência para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. relativa à consignação de receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos, no valor de 10milhões de euros, em 2017 e 2018; a parte das transferências do Orçamento do Estado para instituições de Ensino Superior destinadas a financiar a componente de projetos (cerca de 0,2 milhões de euros em 2017 e 2018).

Fonte: Direção-Geral do Orçamento

A evolução descrita resultará previsivelmente da interação de fatores com impacto contrário no

comportamento da despesa. Assim, no sentido do aumento, releva o contributo das seguintes

componentes:

 O conjunto das dotações centralizadas inscritas no orçamento do Ministério das Finanças

(que totalizam 619,9 milhões de euros em 2018), visando, designadamente: a regularização

de passivos e aplicação de ativos da Administração Central (480 milhões de euros); o

financiamento dos encargos a suportar pelas entidades da Administração Central,

decorrentes do descongelamento faseado das progressões na carreira do pessoal da

Administração Pública (130 milhões de euros); o reforço da contrapartida pública nacional

associada a projetos cofinanciados cuja execução ultrapasse a verba inscrita para esse efeito

(100 milhões de euros); e a consignação da receita do imposto sobre as bebidas não

alcoólicas à promoção da sustentabilidade do setor da saúde (84,9 milhões de euros); o

financiamento dos projetos enquadrados na iniciativa “Orçamento Participativo Portugal” (5

milhões de euros). De notar que as dotações centralizadas foram, no exercício da estimativa

de execução orçamental de 2017, afetas a outras rubricas de despesa;

 A dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças para 2018, de 495

milhões de euros. Recorde-se que a dotação provisional, que visa, nos termos da Lei de

Enquadramento Orçamental, fazer face a despesas não previsíveis e inadiáveis, é

orçamentada pelo seu valor integral (não se encontrando, portanto, afeta a nenhuma

2017 2017 2018

Orçamento Estimativa OrçamentoVar.

absoluta

Var.

relativa

(%)

Contributo

em p.p.

010 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1 115,2 1 124,5 1 126,6 2,1 0,2 0,0

Ensino superior e ação social 1 115,2 1 124,5 1 126,6 2,1 0,2 0,0

011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 752,4 761,3 767,7 6,4 0,8 0,0

Educação pré-escolar 529,4 541,4 561,2 19,8 3,7 0,0

Transferências para o ensino particular e cooperativo 223,0 219,9 206,5 -13,4 -6,1 0,0

012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 13 622,6 13 606,1 13 372,7 -233,4 -1,7 -0,5

Pensões e reformas 5 046,5 5 036,8 5 224,7 187,9 3,7 0,4

Transferências para a Segurança Social 8 576,1 8 569,4 8 148,0 -421,3 -4,9 -0,9

Lei de bases 7 303,7 7 303,7 6 742,3 -561,5 -7,7 -1,2

IVA social (consignação de receita) 796,8 796,8 823,9 27,1 3,4 0,1

Derrama estadual sobre o património imobiliário (consignação de receita) 0,0 0,0 50,0 50,0 - 0,1

Consignação de IRC à Segurança Social (FEFSS) 0,0 0,0 70,0 70,0 - 0,1

Pensões dos bancários 475,6 468,8 461,9 -7,0 -1,5 0,0

013 - Saúde 8 092,7 8 491,7 8 441,4 -50,3 -0,6 -0,1

Transferências receita consignada - Contribuição Extraord. Ind. Farmacêutica 14,0 13,0 14,0 1,0 7,7 0,0

Transferências para o Serviço Nacional de Saúde 8 078,7 8 478,7 8 427,4 -51,3 -0,6 -0,1

014 - Planeamento e Infraestruturas 770,8 757,1 770,6 13,5 1,8 0,0

Subsídios e indemnizações compensatórias 86,4 86,4 86,2 -0,2 -0,3 0,0

Transferências de receita consignada - Contribuição de Serviço Rodoviário 684,4 670,7 684,4 13,7 2,0 0,0

015 - Economia 136,4 111,4 136,4 25,0 22,4 0,1

Transferências de receita consignada 136,4 111,4 136,4 25,0 22,4 0,1

Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético 120,0 95,0 120,0 25,0 26,3 0,1

IVA turismo 16,4 16,4 16,4 0,0 0,0 0,0

016 - Ambiente 32,9 32,4 40,9 8,5 26,3 0,0

Subsídios e indemnizações compensatórias 6,8 6,8 6,8 0,0 0,0 0,0

Transferências de receita consignada - ISP 26,1 25,6 34,1 8,5 33,3 0,0

017 - Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar 35,4 24,9 35,4 10,5 42,2 0,0

Transferências de receita consignada - ISP e adicional ao ISP 35,4 24,9 35,4 10,5 42,2 0,0

3. Funcionamento em sentido estrito 9 248,7 9 599,6 9 109,2 -490,4 -5,1 -1,0

Despesa efetiva (1.+2.+3.) 49 391,0 48 468,4 49 664,8 1 196,4 2,5 2,5

Componentes de despesa

2018/2017

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componente de despesa), vindo, no decurso da execução orçamental, a dar contrapartida a

reforços em outras rubricas de despesa ou a poupança de despesa;

 O aumento das verbas inscritas na componente do capítulo 60 – “Despesas excecionais” do

orçamento do Ministério das Finanças gerida pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças;

 O acréscimo da contribuição financeira de Portugal para o orçamento da União Europeia,

refletindo a necessidade de recursos adicionais por parte da União, em face do aumento

previsível do ritmo de execução dos fundos europeus do âmbito do quadro financeiro

plurianual para o período entre 2014 e 2020;

 O aumento das verbas do Orçamento do Estado afetas ao pagamento dos juros e outros

encargos da dívida direta do Estado, justificado pelo pagamento do primeiro cupão de uma

série de Obrigações do Tesouro emitida em 2017 e pelo facto de se prever a emissão, em

2018, de uma série com cupão curto. De referir que esta evolução em Contabilidade Pública é

consistente com uma redução da despesa com juros na ótica da Contabilidade Nacional (a

qual é explicada pela ligeira redução prevista na taxa de juro implícita ao stock da dívida

direta do Estado), por aplicação do princípio da especialização; e

 O acréscimo do nível de financiamento do regime de proteção social convergente pelo

Orçamento do Estado, atribuível sobretudo: ao impacto dos normativos legais em vigor -

designadamente o mecanismo de atualização automática das pensões previsto no artigo 6.º

da Lei n.º 52/2007, de 11 agosto13

, - e das decisões de política para 2018 em matéria de

pensões - destacando-se a atualização extraordinária de pensões; e ao facto de o sistema de

pensões gerido pela Caixa Geral de Aposentações, I.P. se encontrar encerrado desde 2006,

com a consequente redução do número de subscritores.

Por sua vez, no sentido da redução da despesa, é de destacar sobretudo:

A despesa de funcionamento em sentido estrito, decorrente, em grande medida, do facto de a estimativa

para 2017, no que a esta componente diz respeito, incorporar reforços de dotação (e, por essa via, um

aumento de despesa) por contrapartida da dotação provisional;

A transferência para a Segurança Social visando dar cumprimento à respetiva Lei de Bases, sobretudo

pelo facto de, em 2018, não ser inscrita qualquer transferência a título extraordinário no Orçamento do

Estado consignada ao financiamento do défice do sistema previdencial – repartição.

IV.2. Órgãos de Soberania (PO01)

Orçamento

A despesa total consolidada para 2018 dos Encargos Gerais do Estado14

, correspondente ao Programa

Órgãos de Soberania, totaliza 3 477 milhões de euros, que representa um crescimento de 83 milhões de

euros, mais 2,4%, face à estimativa de 2017.

13

A Lei n.º 52/2007, de 11 de agosto, com alterações subsequentes, procede à adaptação do regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões. O artigo 6.º prevê um mecanismo de atualização anual das pensões da CGA indexado ao crescimento real do Produto Interno Bruto e à variação média dos últimos 12 meses do Índice de Preços no Consumidor. 14

São inscritos em título próprio os encargos gerais do Estado correspondentes às despesas dos órgãos de soberania, bem como dos serviços e outros organismos seus dependentes, as transferências do Orçamento do Estado para os orçamentos das regiões autónomas e para as autarquias locais.

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Quadro IV.2.1. Órgãos de Soberania (PO01) – Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

O crescimento revela-se reflete-se sobretudo nas transferências do Orçamento do Estado para a

Administração Regional – 15,3 milhões de euros – e Administração Local – 39 milhões de euros.

O crescimento das transferências atribuídas à Administração Local tem origem no reforço da participação

variável dos municípios do continente no IRS, mantendo-se a repartição dos recursos públicos entre o

Estado e os municípios, indispensáveis ao equilíbrio financeiro das autarquias do continente e regiões

autónomas, ao nível da estimativa de 2017.

As transferências para as Regiões Autónomas apresentam um ligeiro crescimento de 3,1%, (15,3 milhões

de euros), em resultado da aplicação dos n.os

2 e 3 do artigo 48.º (transferências orçamentais) e do artigo

49.º (Fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas) da Lei das Finanças das Regiões Autónomas

(LFRA).15

O aumento é explicado essencialmente pelas taxas de variação do PIB e da despesa corrente

do Estado.

No que respeita à despesa afeta a projetos, prevê-se, para 2018, um crescimento face à estimativa de

2017, destinado à continuidade do investimento realizado na manutenção e conservação de edifícios,

com vista à segurança e conservação do património imóvel, a cargo da Presidência da República.

15

Aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro.

2017 2018

Estimativa Orçamento

Estado 3 404,0 3 454,5 1,5 92,1

Atividades 3 403,5 3 453,6 1,5 92,0

Com cobertura em receitas gerais 3 396,8 3 447,5 1,5 91,9

Funcionamento em Sentido Estrito 215,1 213,9 -0,6 5,7

Dotações específicas 3 181,7 3 233,6 1,6 86,2

Assembleia da república 91,9 89,5 -2,6 2,4

Transferências administrações locais 2 597,4 2 636,4 1,5 70,3

Participação variável dos municípios no irs (continente) 375,8 406,3 8,1 10,8

Lei f inanças locais 2 197,9 2 205,6 0,4 58,8

Outras 23,8 24,5 2,9 0,7

Transferências regiões autónomas 492,4 507,6 3,1 13,5

Lei f inanças regionais 351,7 362,6 3,1 9,7

Fundo coesão 140,7 145,0 3,1 3,9

Com cobertura em receitas consignadas 6,7 6,1 -8,6 0,2

Financ. Nacional 0,5 0,9 0,0

Financ. Comunitário

Serviços e Fundos Autónomos 269,2 297,6 7,9

Entidades Públicas Reclassificadas

Consolidação entre e intra-setores 279,2 275,0

Despesa Total Consolidada 3 394,0 3 477,0

Despesa Efetiva Consolidada 3 394,0 3 477,0

Estrutura 2018

(%)

Projetos 0,5 0,9 70,0 0,0

Variação

(%)

2,4

70,0

10,5

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Quadro IV.2.2. Órgãos de Soberania (PO01) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento

(milhões de euros)

Notas: Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

No que respeita aos serviços com autonomia administrativa e financeira, verifica-se um crescimento de

28,9 milhões de euros, na despesa total consolidada, que tem justificação no crescimento do orçamento

da Assembleia da República, sobretudo por via de encargos a suportar por conta das suas receitas

próprias.

Quadro IV.2.3. Órgãos de Soberania (PO01) – Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Quanto à despesa total consolidada por agrupamento económico, destacam-se as transferências para

outros sectores das Administrações Públicas, que constituem dotações específicas do Programa,

designadamente no âmbito do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades

Intermunicipais16

e da LFRA, com reflexo no subsector Estado, que representam 90,5% da estrutura do

Programa.

Salienta-se que acrescerá um reforço em 2018 ao programa orçamental, proveniente de dotação

centralizada do Ministério das Finanças, para suportar as despesas com pessoal resultantes dos

acréscimos remuneratórios relativos à reposição progressiva das progressões nas carreiras.

16

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

2017 Variação

Estimativa Receitas

Gerais

Receitas

Próprias

Financiamento

Comunitário

Transferências

das APsOutras Fontes Total (%)

Total SFA 269,2 264,2 25,0 0,2 8,2 297,6 10,5

Sub-Total 269,2 264,2 25,0 0,2 8,2 297,6

Consolidação entre e intra-setores 7,6 7,1 7,1

Despesa Total Consolidada 261,6 257,1 25,0 0,2 8,2 290,5

Despesa Efetiva Consolidada 261,6 257,1 25,0 0,2 8,2 290,5

Orçamento de 2018

Estado SFA EPR TotalTotal

Consolidado

Despesa corrente 3 099,6 289,1 289,1 3 119,6 89,7

01-Despesas com o pessoal 38,2 222,7 222,7 260,9 7,5

02-Aquisição de bens e serviços correntes 4,1 30,0 30,0 34,1 1,0

03-Juros e outros encargos 0,0

04-Transferências correntes 3 056,2 10,3 10,3 2 797,5 80,5

05-Subsídios 15,2 15,2 15,2 0,4

06-Outras despesas correntes 1,0 10,9 10,9 11,9 0,3

Despesa de capital 354,8 8,5 8,5 357,4 10,3

07-Aquisição de bens de capital 2,3 6,5 6,5 8,8 0,3

08-Transferências de capital 352,5 0,5 0,5 347,1 10,0

09-Ativos f inanceiros 0,0

10-Passivos f inanceiros 0,0

11-Outras despesas de capital 1,5 1,5 1,5 0,0

Consolidação entre e intra-setores 275,0

Despesa total consolidada 3 454,5 297,6 297,6 3 477,0 100,0

Despesa efetiva consolidada 3 454,5 297,6 297,6 3 477,0

Classificador EconómicoEstrutura 2018

(%)

Orçamento de 2018

SFA incluindo EPR

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Quadro IV.2.4. Órgãos de Soberania (PO01) – Despesa por Medidas dos Programas

(milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Salientam-se as despesas com transferências entre Administrações Públicas, que representam 83,8% da

despesa total do Programa Órgãos de Soberania, ascendendo a dotação afeta a Administração Geral e

ao Sistema Judiciário, a cargo dos diferentes Órgãos de Soberania, a 7,6% e 8,4%, respetivamente.

As medidas relativas à Cultura e Comunicação Social integram os encargos com o Museu da Presidência

da República (a cargo deste Órgão de Soberania) e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social,

respetivamente.

IV.3. Governação (PO02)

Políticas

Modernização Administrativa e Inovação Pública e Social (2018)

Um dos principais eixos da política de modernização administrativa é o SIMPLEX+, um programa

nacional único, com medidas que têm como objetivo central tornar mais simples a vida dos cidadãos e

das empresas na sua interação com os serviços públicos, contribuindo para uma economia mais

competitiva e reforçando a relação de confiança entre os cidadãos e o Estado. Desde a sua origem, o

SIMPLEX+ definiu como um dos seus princípios estruturantes o envolvimento e participação de

trabalhadores da Administração Pública.

Os trabalhadores da Administração Pública foram sempre envolvidos na elaboração de medidas para o

Programa Simplex, com um processo colaborativo que foi reforçado em 2017, através da iniciativa

SIMPLEX JAM. Em 2018, manter-se-á este diálogo, que se quer permanente com os cidadãos, as

empresas e a administração pública central e local.

Em 2018 será lançada a nova edição do Orçamento Participativo Nacional, através da afetação de uma

verba de 5 milhões de euros no Orçamento do Estado destinada a projetos propostos e escolhidos pelos

cidadãos. O Orçamento Participativo constitui uma oportunidade para construir em Portugal um projeto de

participação cidadã que aproxime as pessoas da política, promovendo uma maior ligação e integração

entre territórios através de projetos de âmbito nacional.

2018

Orçamento

Estrutura

2018 (%)

3 752,0 100,0

284,7 7,6

316,0 8,4

2,6 0,1

4,6 0,1

3 144,0 83,8

3 752,0

275,0

3 477,0

3 477,0

Programas e Medidas

001 - Órgãos de Soberania

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

012 - Segurança e ordem públicas - sistema judiciário

036 - Serviços culturais, recreativos e religiosos - cultura

038 - Serviços culturais, recreativos e religiosos - comunicação social

067 - Outras funções - transferências entre administrações

Despesa Total Não Consolidada

Consolidação entre e intra-setores

001 - Serv. Gerais da A.P. - Administração Geral

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Mantém-se a prioridade de reorganização dos serviços de atendimento da administração pública

estendendo-se a rede de serviços de proximidade, através da abertura de novas lojas e espaços do

cidadão e do alargamento dos serviços nestes prestados.

Aposta-se ainda numa visão TIC transversal a toda a Administração Pública, com promoção da partilha

de serviços, aposta em projetos de inovação no sector publico e alinhamento de medidas e projetos TIC

com o programa SIMPLEX. Através do Programa InCode 2030, serão também lançadas iniciativas para

melhorar as competências digitais dos trabalhadores em funções públicas.

Estimula-se também o desenvolvimento de serviços e competências partilhadas na Administração

Central. Em julho de 2017 foi criado o Centro de Competências Jurídicas que prestará serviços

transversalmente a toda a Administração Pública, com implementação faseada. O princípio de

desenvolvimento de centros de competências será estendido a outros domínios, como as tecnologias de

informação e comunicação, ao longo do ano de 2018.

Administração Local

Em 2018, o Governo prosseguirá a estratégia de descentralização, dando cumprimento ao princípio da

subsidiariedade através da concretização dos diplomas que procedem à transferência de competências

para os níveis mais adequados, designadamente ao nível das freguesias, dos municípios e das

comunidades intermunicipais.

No que respeita aos municípios, o elenco das suas competências será alargado em múltiplos domínios,

sem prejuízo da salvaguarda da universalidade das funções do Estado e da devida e comprovada

afetação dos meios que garantem o seu exercício efetivo. Por outro lado, as freguesias terão

competências diferenciadas em função da sua natureza, exercendo poderes em domínios que hoje lhes

são atribuídos por delegação municipal.

O Governo promoverá a coerência territorial da administração desconcentrada do Estado, promovendo a

integração de serviços desconcentrados do Estado nas Comissão de Coordenação e Desenvolvimento

Regional (CCDR), dando prioridade à generalização da rede de serviços públicos de proximidade a

desenvolver em estreita colaboração com as autarquias locais.

O processo de transferência de competências deve ser acompanhado de uma maior legitimidade

democrática. Para tal, o Governo pretende criar um novo modelo territorial assente em cinco zonas de

planeamento e desenvolvimento territorial, correspondentes às áreas de intervenção CCDR, bem como

democratizar o seu modelo de organização.

Igualdade de Género e Cidadania

A promoção da igualdade entre mulheres e homens e da não discriminação é um imperativo ético,

jurídico e constitucional na defesa e na garantia dos direitos fundamentais.

As linhas de intervenção do Governo nesta matéria resultam da conjugação dos instrumentos nacionais

que norteiam a implementação destas políticas, com as orientações europeias e internacionais,

prosseguindo uma política de garantia da igualdade entre mulheres e homens, através da promoção de

ações específicas e integrando, em todas as políticas, a dimensão de género, uma vez que a

discriminação das mulheres é multifacetada e agrava outras formas de discriminação.

As prioridades do Governo para 2018 são:

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 No âmbito da Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas,

implementar progressivamente em 2018 e 2019 mecanismos que pugnem pela eliminação

das disparidades salariais para efetivar o princípio constitucional “salário igual para trabalho

igual e de igual valor”;

 Promoção de um debate com os parceiros sociais, de modo a alcançar um compromisso para

introduzir nos instrumentos de contratação coletiva disposições relativas à conciliação da vida

privada e familiar com a atividade profissional, à prevenção das desigualdades de género e

ao assédio no local de trabalho;

 Continuação da implementação da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania nas

escolas do ensino público, com o objetivo de promover um conjunto de competências e

conhecimentos em áreas como a sustentabilidade, a identidade, a participação democrática, a

segurança, a literacia mediática ou a educação financeira;

 Implementação de uma Estratégia Nacional para a Igualdade de Género, assente num

conjunto de planos de ação correspondentes a áreas como a violência de género, a igualdade

e não discriminação, as práticas nefastas, LGBTI, entre outras, enquanto instrumentos de

execução das políticas públicas na área da cidadania e da igualdade de género;

 Melhoria dos mecanismos de proteção às vítimas, designadamente de violência doméstica

por via da vigilância eletrónica e teleassistência, assim como da Estratégia de Combate à

Violência Doméstica e de Género, tendo em vista a territorialização das respostas e o

desenvolvimento de um trabalho em rede que promova as condições mínimas necessárias ao

apoio e proteção das vítimas;

 Desenvolvimento de uma política migratória moderna e transversal, de atração e fixação de

migrantes, que proporcione uma resposta integrada e mais adequada às dinâmicas

migratórias contemporâneas e às necessidades atuais de integração das pessoas migrantes;

 Melhoria do sistema de acolhimento e integração de refugiados em Portugal ao nível da

reinstalação, recolocação e pedidos espontâneos de proteção internacional, incluindo os

menores estrangeiros não acompanhados, tendo em vista a sua plena integração na

sociedade portuguesa.

O “Interior” como Centralidade no Mercado Ibérico

Constitui prioridade de ação do Governo a valorização do interior de Portugal continental, atenta a sua

posição privilegiada como “faixa ibérica” e a necessidade da valorização da sua ligação com o resto da

Península Ibérica, nomeadamente a sua centralidade no contexto de um mercado ibérico com cerca de

60 milhões de consumidores.

A Unidade de Missão para a Valorização do Interior, através do programa nacional para a coesão

territorial, aposta, entre outras medidas, na valorização da condição geográfica dos territórios do interior,

em especial daqueles que se situam junto à fronteira com Espanha. As dinâmicas de desenvolvimento

contam cada vez mais com as tecnologias, apoiam-se em redes e na sua articulação funcional, valorizam

a convergência de meios e a otimização de recursos, pelo que ter em conta a oportunidade da relação

transfronteiriça é uma condição inequívoca para o êxito e sustentabilidade das políticas públicas nos

contextos de interior.

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Sem prejuízo de outros domínios, o Governo assume como prioridades para 2018 garantir a coerência

estratégica da gestão e a execução dos instrumentos de financiamento comunitários dirigidos ao

desenvolvimento dos espaços de fronteira e ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça, a par do

estímulo à competitividade económica dos espaços de fronteira a partir do aproveitamento dos valores

naturais, patrimoniais e culturais, partilhados entre Portugal e Espanha.

Orçamento

A despesa total consolidada prevista para 2018 do Programa Governação ascende a 438,5 milhões de

euros, o que representa um crescimento de 2,6% face à estimativa de 2017.

Quadro IV.3.1. Governação (PO02) – Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa;

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

O aumento de despesa no programa orçamental resulta sobretudo do orçamento das entidades que

integram o subsector dos serviços e fundos autónomos, em face das iniciativas previstas para 2018, nos

domínios do atendimento presencial e multicanal; transformação digital na administração pública;

simplificação administrativa e plataformas de licenciamento, da responsabilidade da Agência para a

Modernização Administrativa, inseridas no Programa Operacional Competitividade e Internacionalização

2020 (POCI 2020), integrando também medidas no âmbito do Programa SIMPLEX+.

Quadro IV.3.2. Governação (PO02) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento

(milhões de euros)

Notas: Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

2017 2018

Estimativa Orçamento

Estado 120,6 135,3 12,2 58,5

Atividades 112,1 124,5 11,1 53,9

Com cobertura em receitas gerais 102,8 114,6 11,4 49,6

Funcionamento em Sentido Estrito 102,8 114,6 11,4 49,6

Com cobertura em receitas consignadas 9,3 10,0 7,3 4,3

Projetos 8,5 10,8 4,7

Financ. Nacional 6,8 6,0 2,6

Financ. Comunitário 1,7 4,8 2,1

Serviços e Fundos Autónomos 54,0 88,8 38,4

Entidades Públicas Reclassificadas 6,3 7,0 3,0

Consolidação entre e intra-setores 46,6 53,0

Despesa Total Consolidada 427,4 438,5

Despesa Efetiva Consolidada 134,3 178,2

Por Memória:

Ativos Financeiros 293,1 260,3

Passivos Financeiros

Consolidação de Operações Financeiras

Variação

(%)

Estrutura 2018

(%)

2,6

27,4

-11,6

183,9

64,4

11,3

2017 Variação

EstimativaReceitas

Gerais

Receitas

Próprias

Financiamento

Comunitário

Transferências

das APsOutras Fontes Total (%)

Total SFA 54,0 48,3 17,0 14,2 9,3 88,8 64,4

Total EPR 6,3 7,0 7,0 11,3

Sub-Total 60,3 48,3 24,1 14,2 9,3 95,8

Consolidação entre e intra-setores 0,0 3,8 0,0 3,8

Despesa Total Consolidada 353,4 44,5 284,4 14,2 9,2 352,3

Despesa Efetiva Consolidada 60,3 44,5 24,1 14,2 9,2 92,0

Por Memória

Ativos Financeiros 293,1 260,3 260,3

Passivos Financeiros

Consolidação de Operações financeiras

Orçamento de 2018

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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A variação apresentada nos subsectores dos serviços e fundos autónomos está influenciada pela

inscrição, em 2018, da verba destinada ao financiamento do Programa Escolhas, no valor de 3,8 milhões

de euros, quando em 2017 se concretiza através do subsector Estado.

A despesa total consolidada apresenta um ligeiro decréscimo de 0,3%, comparativamente com a

estimativa de 2017, relacionado com as operações financeiras por parte do Fundo de Apoio Municipal17

,

associadas ao financiamento dos municípios em situação de desequilíbrio financeiro, mediante a

implementação de medidas de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e, subsidiariamente,

de assistência financeira. Esta evolução decorre do menor nível de desembolsos subsequentes, na

sequência dos contratos de empréstimo e de assistência financeira celebrados com municípios em anos

anteriores.

A despesa efetiva é, principalmente, coberta por receitas gerais com maior expressão nos orçamentos do

Gabinete e respetivas Estruturas Comuns do Sistema de Informações da República Portuguesa. É

também assegurada por receitas próprias, embora, em menor grau, destacando-se a destinada à

atividade da Agência para a Modernização Administrativa, resultante da venda de bens e serviços,

sobretudo no âmbito da revisão do pricing praticado pela utilização de espaços das Lojas do Cidadão e

com o alargamento da rede de Espaços do Cidadão, bem como pela utilização do gateway de SMS

disponibilizado às entidades da Administração Pública e ainda, pelos juros obtidos na concessão de

empréstimos em 2016 aos municípios por parte do Fundo de Apoio Municipal.

Os fundos europeus provenientes do FEDER no âmbito do Programa Operacional Temático Inclusão

Social e Emprego e dos Programas Operacionais Regionais, os quais têm expressão no total do

subsector, visam comparticipar despesas na área da promoção e desenvolvimento da modernização

administrativa, bem como da inclusão social de crianças e jovens de contextos socioeconómicos

vulneráveis visando a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social, prevendo neste contexto

o financiamento de projetos nacionais e internacionais.

Quadro IV.3.3. Governação (PO02) – Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

17

A Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, estabelece o regime jurídico de recuperação financeira municipal, regulamentando o Fundo de Apoio Municipal.

SFA incluindo EPR

SFA EPR Total

Despesa Corrente 124,4 81,7 7,0 88,7 163,7 37,3

01-Despesas com Pessoal 52,3 33,8 2,0 35,8 88,1 20,1

02-Aquisição de Bens e Serviços Correntes 19,3 20,7 1,3 21,9 41,2 9,4

03-Juros e Outros Encargos 4,9 4,9 4,9 1,1

04-Transferências Correntes 49,5 16,1 3,5 19,6 19,7 4,5

05-Subsídios 0,0

06-Outras Despesas Correntes 3,4 6,3 0,3 6,6 10,0 2,3

Despesa de Capital 10,9 266,8 0,6 267,5 274,8 62,7

07-Aquisição de Bens de Capital 5,7 7,1 7,1 12,8 2,9

08-Transferências de Capital 5,2 1,6 0,4

09-Ativos Financeiros 259,7 0,6 260,3 260,3 59,4

10-Passivos Financeiros 0,0

11-Outras Despesas de Capital 0,0

Consolidação entre e intra-setores 53,0

Despesa Total Consolidada 135,3 348,5 7,7 356,1 438,5 100,0

Despesa Efetiva Consolidada 135,3 88,8 7,0 95,8 178,2

Classificador Económico

Orçamento de 2018

Estrutura 2018

(%)EstadoTotal

Consolidado

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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A despesa consolidada do Programa Governação está concentrada na despesa de capital, por via da

concretização das operações financeiras do Fundo de Apoio Municipal.

A despesa corrente tem também representatividade em resultado das despesas com pessoal e da

aquisição de bens e serviços, representando no seu conjunto 29,5% do total de programa.

Ainda inserida na despesa corrente, realça-se o peso das transferências correntes, que têm como

finalidade assegurar o cumprimento do regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à

discriminação racial e étnica e o financiamento de vários projetos locais e internacionais, de cariz

experimental e inovador, no âmbito de diversas iniciativas de promoção à educação para jovens.

É de referir a despesa com juros relativos ao contrato de empréstimo celebrado entre o Fundo de Apoio

Municipal e a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, que não se verifica em 2017, bem como o acréscimo

de despesa associada à área da promoção, desenvolvimento e fomento de medidas no âmbito da

prevenção e combate à violência doméstica, igualdade de género e cidadania, à modernização

administrativa no âmbito do Programa SIMPLEX+ e aos projetos inseridos nos Programas Operacionais

Portugal 2020 financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

Destaca-se, também, o contributo das despesas com pessoal, para o crescimento observado na despesa

efetiva, relacionado com o aumento do número de efetivos em 2018.

Quadro IV.3.4. Governação (PO02) – Despesa por Medidas dos Programas

(milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura da despesa total não consolidada do Programa, destaca-se a medida orçamental relativa à

“Administração Geral”, a qual integra os orçamentos dos diversos serviços integrados na Ação

Governativa, da Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros, da Agência

para a Modernização Administrativa e do Instituto Nacional de Estatística, cujo peso dos recursos

financeiros ascende a 53,3%, representando 123,1 milhões de euros.

De igual modo, se destacam os serviços de segurança que integram o Sistema de Informações da

República Portuguesa, que no seu todo, atingem 69,4 milhões de euros (30%) da despesa do programa.

2018

Orçamento

Estrutura 2018

(%)

231,1 100,0

123,1 53,3

69,4 30,0

2,3 1,0

13,0 5,6

1,6 0,7

0,5 0,2

1,0 0,4

7,0 3,0

5,3 2,3

7,8 3,4

0,0 0,0

491,5

53,0

438,5

178,2

260,3

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória

Ativos Financeiros

085 - Florestas (Pedrograo Grande)

Despesa Total Não Consolidada

Passivos Financeiros

Consolidação de Operações financeiras

001 - Serv. Gerais da A.P. - Administração Geral

Programas e Medidas

002 - Governação

Consolidação entre e intra-setores

011 - Segurança e Ordem Públicas - Forças de Segurança

024 - Segurança e Ação Social - Administração e Regulamentação

028 - Habitação e Serv. Colectivos - Administração e Regulamentação

031 - Habitação e Serv. Colectivos - Ordenamento do Território

061 - Comércio e Turismo - Comércio

063 - Outras Funções Económicas - Administração e Regulamentação

065 - Outras Funções Económicas - Diversas não Especif icadas

082 - Segurança e Ação Social - Violência Doméstica - Prevenção e Proteção à Vítima

084 - SIMPLEX +

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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E ainda, os recursos alocados à política de modernização administrativa no âmbito do Programa

SIMPLEX+ e às medidas de proteção às vítimas, nomeadamente de violência doméstica.

Aos valores constantes dos quadros acresce, em 2018, um reforço de dotação para despesas com

pessoal, para efeitos do descongelamento das carreiras.

IV.4. Representação Externa (PO03)

Políticas

Em 2018 o Ministério dos Negócios Estrangeiros continuará a pôr em prática as medidas de política

europeia e externa pormenorizadamente descritas nas Grandes Opções do Plano. Portugal contribuirá de

forma ativa para o debate sobre o futuro da Europa e manterá a sua participação no sistema das Nações

Unidas, na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), na Conferência Ibero-americana e

nas demais organizações e alianças a que pertence.

Como prioridades, para 2018, são ainda de destacar a valorização das relações bilaterais (com os

parceiros europeus e com parceiros de outras geografias) enquanto ativo essencial para o

desenvolvimento da política externa portuguesa. O estreitamento da ligação às comunidades

portuguesas no estrangeiro, designadamente através da modernização da rede consular, continuará a

ser uma das prioridades, assim como a cooperação para o desenvolvimento. Em termos de atuação

externa, em 2018 importa também reforçar a vertente económica da diplomacia, elemento potenciador do

comércio externo, da captação de investimento estrangeiro e da internacionalização das empresas

portuguesas. A internacionalização da língua e cultura portuguesas, e ainda da ciência, são apostas

continuadas para 2018.

Destacam-se, assim, com relevância orçamental, as seguintes medidas de política:

No Âmbito da Política para a Europa

 Empenho na concretização de uma União Económica e Monetária equilibrada em todas as

suas dimensões, com defesa dos interesses nacionais;

 Avanço na implementação do Mercado Interno, com especial destaque para o Mercado Único

Digital e a União da Energia;

 Participação na preparação do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020;

 Desenvolvimento de uma política europeia de migrações e de uma política para os refugiados

e requerentes de asilo;

 Continuação da promoção de uma estratégia integrada de prevenção e combate ao

terrorismo, nas suas múltiplas vertentes;

 Participação no desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa e na

implementação da Estratégia Global de Segurança e Política Externa da UE;

 Participação no processo de negociação da saída do Reino Unido da UE.

No Âmbito das Relações Multilaterais

 Participação ativa nas Nações Unidas e nas suas agências especializadas, designadamente

nas missões de paz e de segurança, na defesa e promoção dos direitos humanos, na

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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promoção da educação e da cultura e no acompanhamento dos assuntos do mar, em

particular do processo de análise da proposta de extensão dos limites da plataforma

continental;

 Promoção da agenda das alterações climáticas e da agenda humanitária, assim como da

Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, através do seu acompanhamento e

implementação;

 Participação na Organização do Tratado do Atlântico Norte, valorizando a dimensão política

da Aliança, nomeadamente na projeção de estabilidade e na promoção da segurança

cooperativa;

 Valorização de fóruns de diálogo político regional, tirando partido da capacidade nacional de

interlocução com diferentes espaços regionais e com especial relevo para as iniciativas em

torno do Mediterrâneo (Diálogo 5+5 e União para o Mediterrâneo); na relação com África,

para a União Africana e as organizações regionais africanas; assim como com organizações

regionais na América Latina.

No Âmbito das Relações Bilaterais, Destaca-se o Fortalecimento das Relações com

 Espanha, designadamente, na preparação da cooperação transfronteiriça pós-2020, e

colaboração no processo de transição energética;

 França e a Alemanha, considerando as suas posições de fornecedores, clientes e

investidores na economia portuguesa;

 Reino Unido, designadamente do ponto de vista económico e tendo especial atenção às

questões que o respetivo processo de saída da União Europeia coloca também no plano

bilateral;

 Países de língua oficial portuguesa e demais países africanos, designadamente da região do

Magrebe, considerando os interesses comuns em matéria económica e de segurança, bem

como a atenção ao Sahel e ao Golfo da Guiné;

 Brasil, através da implementação da agenda definida na Cimeira de 2016;

 Argentina, Chile e México, tirando partido das recentes iniciativas político-diplomáticas,

nomeadamente na sua vertente económica;

 Estados Unidos da América, no quadro do Acordo de Cooperação e Defesa, assim como

noutras áreas de cooperação: economia, energia, ciência e tecnologia e educação;

 Canadá, com cooperação nas várias vertentes, tendo nomeadamente em vista a comunidade

portuguesa ali residente e as oportunidades decorrentes do CETA;

 China e a Índia, nomeadamente o reforço da aproximação aos países da ASEAN, tirando

partido das recentes iniciativas político-diplomáticas, de forte pendor económico.

No Domínio da Internacionalização da Economia

 Implementação do Programa Internacionalizar e do novo plano estratégico da Agência para o

Investimento e o Comércio Externo de Portugal (AICEP);

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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 Continuação da dinamização da economia portuguesa, através do apoio à internacionalização

das empresas e às empresas exportadoras, com atenção acrescida às pequenas e médias

empresas, às novas exportadoras e às exportadoras para um só mercado, designadamente

através da promoção de soluções digitais que permitam simplificar e personalizar o apoio

prestado pela AICEP;

 Facilitação do acesso das empresas portuguesas a financiamento nacional e internacional

para apoio aos respetivos processos de internacionalização;

 Promoção de ações com vista à captação de investimento e fomento do reinvestimento em

Portugal.

No Âmbito da Política de Cooperação para o Desenvolvimento

 Desenvolvimento da parceria privilegiada com os países da língua portuguesa, concretizada

nos Programas da Cooperação em curso;

 Implementação de projetos de cooperação delegada da União Europeia e concretização das

iniciativas de cooperação trilateral e triangular.

No Âmbito da Valorização das Relações com as Comunidades Portuguesas

 Acompanhamento muito atento às comunidades que passam por dificuldades políticas

circunstanciais, como o caso da Venezuela e do Reino Unido;

 Continuação da modernização da rede consular, designadamente através da expansão da

inscrição consular única na rede externa e da implementação de um projeto piloto - centro de

atendimento consular;

 Continuação dos Diálogos com as Comunidades e outras ações de divulgação dos direitos

dos portugueses emigrantes em questões fiscais, laborais ou do direito a pensão de reforma;

 Reforço dos Gabinetes de Apoio ao Emigrante e acompanhamento da sua articulação com os

municípios.

No Domínio da Internacionalização da Língua, da Cultura e da Ciência Portuguesas e da

Cidadania Lusófona

 Expansão do ensino básico e secundário do português no estrangeiro, seja como língua de

herança ou língua estrangeira, nomeadamente através da integração curricular nos sistemas

de ensino no estrangeiro;

 Consolidação da rede de ensino superior no estrangeiro;

 Continuação da aposta no digital, nos processos de certificação e na credenciação do

português nos sistemas de acesso ao ensino superior;

 Desenvolvimento do programa da Ação Cultural Externa para 2018;

 Valorização da internacionalização do ensino superior e da investigação científica e

tecnológica e da cooperação internacional neste domínio;

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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 Contribuição para a implementação da Nova Visão Estratégica da CPLP e continuação do

apoio à abertura da CPLP à sociedade civil, aos Observadores Associados e Consultivos e às

comunidades lusófonas vivendo fora do espaço da CPLP.

Orçamento

A despesa total consolidada para 2018 do Programa 003 – Representação Externa, é de 396,2 milhões

de euros, o que representa um aumento de 10,9% (38,8 milhões de euros) face à estimativa de 2017.

Quadro IV.4.1. Representação Externa (PO03) – Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

Nota:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

O aumento da despesa tem origem no subsector Estado, que regista um acréscimo de 7,2% (21,3

milhões de euros), com enfoque na despesa relativa a Projetos, nomeadamente nas áreas da rede única

do MNE, na requalificação e melhoria da eficiência energética e modernização de sistemas de

informação consular, verificando-se um aumento de 129,3% (6,8 milhões de euros) com especial

incidência no financiamento nacional que regista uma variação positiva de 181,6%.

Quadro IV.4.2. Representação Externa (PO03) – Despesa dos SFA/EPR por Fontes de Financiamento

(milhões de euros)

Nota:

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

2017 2018

Estimativa Orçamento

Estado 297,5 319,4 7,2 67,7

Atividades 292,3 307,4 5,0 65,2

Com cobertura em receitas gerais 282,4 289,2 2,2 61,3

Funcionamento em Sentido Estrito 209,9 219,2 4,4 46,5

Dotações Específicas 72,5 70,0 -4,2 14,8

Quotizações Para Organizações Internacionais 72,5 70,0 -4,2 14,8

Com cobertura em receitas consignadas 9,9 18,2 83,8 3,9

Projetos 5,2 12,0 2,6

Financ. Nacional 3,5 9,9 2,1

Financ. Comunitário 1,7 2,1 0,5

Serviços e Fundos Autónomos 101,7 113,2 24,0

Entidades Públicas Reclassificadas 36,2 39,0 8,3

Consolidação entre e intra-setores 78,6 75,4

Despesa Total Consolidada 356,8 396,2

Despesa Efetiva Consolidada 356,8 396,2

Variação

(%)

Estrutura

2018 (%)

129,3

181,6

7,6

10,9

23,5

11,4

2017 Variação

EstimativaReceitas

Próprias

Financiamento

Comunitário

Transferências

das APs

Outras

FontesTotal (%)

Total SFA 101,7 46,9 8,9 10,7 113,2 11,4

Total EPR 36,2 2,5 10,6 25,9 39,0 7,6

Sub-Total 137,9 49,4 19,5 36,6 152,2

Consolidação entre e intra-setores 11,4 11,1 11,1

Despesa Total Consolidada 126,5 38,4 19,5 36,6 141,2

Despesa Efetiva Consolidada 126,5 38,4 19,5 36,6 141,2

Orçamento de 2018

Receitas

Gerais

46,8

46,8

46,8

46,8

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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A despesa total do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) apresenta um crescimento de

11,4% face à estimativa de 2017, justificado pelo aumento da despesa relativa às atividades de

cooperação internacional e presença Portuguesa no exterior, de forma a financiar os projetos de

cooperação delegada e ação cultural externa (Internacionalização da língua e cultura Portuguesa).

A AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE, única EPR deste

Programa, apresenta um acréscimo de 7,6% face à estimativa de 2017, respeitante ao crescimento da

despesa relativa a áreas de relações institucionais e mercados externos, no âmbito do plano estratégico

da AICEP e ainda devido às ações relacionadas com o programa Simplex, nomeadamente solução de

processos e documental, Portal das Exportações, Plataforma Webinar, Plataforma de exportações para a

China, no âmbito dos programas SAMA e SAMA 2020.

Quadro IV.4.3. Representação Externa (PO03) – Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

Nota:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos, verifica-se que as

despesas com pessoal representam 49,8% da despesa total (197,3 milhões de euros) e as transferências

correntes 26,3%, (104 milhões de euros), dos quais 70 milhões de euros são relativos a quotizações e

outras contribuições para organizações internacionais. É de referir que à dotação inscrita no OE 2018 em

despesas com pessoal acrescerá um reforço proveniente da dotação especifica para efeitos de

descongelamento de carreiras.

Estado SFA EPR TotalTotal

Consolidado

DESPESA CORRENTE 310,4 103,2 37,5 140,7 382,9 96,6

01-Despesas Com Pessoal 136,6 35,6 25,1 60,7 197,3 49,8

02-Aquisição De Bens E Serviços Correntes 34,9 15,6 8,1 23,6 58,6 14,8

03-Juros E Outros Encargos 0,0 0,0 0,0

04-Transferências Correntes 119,5 48,4 4,3 52,7 104,0 26,3

05-Subsídios 0,0

06-Outras Despesas Correntes 19,4 3,5 0,1 3,7 23,0 5,8

DESPESA DE CAPITAL 9,0 10,1 1,4 11,5 13,3 3,4

07-Aquisição De Bens De Capital 9,0 2,9 1,4 4,3 13,3 3,4

08-Transferências De Capital 0,1 7,2 7,2 -0,0 0,0

09-Ativos Financeiros 0,0

10-Passivos Financeiros 0,0

11-Outras Despesas De Capital 0,0 0,0 0,0 0,0

Consolidação entre e intra-setores 75,4

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 319,4 113,2 39,0 152,2 396,2 100,0

DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 319,4 113,2 39,0 152,2 396,2

SFA incluindo EPRClassificador Económico

Orçamento 2018Estrutura

2018

(%)

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Quadro IV.4.4. Representação Externa (PO03) – Despesa por Medidas dos Programas

(milhões de euros)

Nota:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa;

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 003 - Representação

Externa, salienta-se a medida relacionada com Serviços Gerais da Administração Pública - Negócios

Estrangeiros, com 357,7 milhões de euros, representando 75,8% do total da despesa não consolidada do

Programa.

IV.5. Finanças (PO04) e Gestão da Dívida Pública (PO05)

Políticas

No decurso de 2018 o Ministério das Finanças continuará a assegurar a implementação de uma política

orçamental mais equilibrada, rigorosa e sustentável, mantendo a trajetória de redução do défice e de

diminuição da dívida pública já registada nos anos de 2016 e 2017.

Com efeito, os bons resultados alcançados em 2016, em que foi atingido um défice orçamental de 2% (o

mais baixo das últimas quatro décadas e inferior à meta orçamental de 2,5% solicitada pela Comissão),

associados às boas perspetivas de execução orçamental para 2017, que permitirão atingir a meta de

1,4% fixada para o défice, possibilitaram que Portugal visse encerrado o Procedimento por Défice

Excessivo em junho de 2017. Da mesma forma, no final de 2017, perspetiva-se que a dívida pública seja

reduzida para 126,7% do PIB, consubstanciando a maior redução registada em 19 anos. Serão, pois,

estes mesmos princípios que continuarão a estar subjacentes às metas estabelecidas para o ano de

2018.

Para tal, será adotado um conjunto de medidas que permitam conciliar uma gestão orçamental

responsável com uma estratégia que crie espaço para a materialização do potencial de crescimento

económico e para o cumprimento dos compromissos assumidos no Programa do Governo.

No domínio da política financeira do Estado, promover-se-ão as seguintes políticas:

 Aprofundamento do exercício de revisão da despesa pública e de organização orçamental,

iniciado em março de 2016, desenhado para assegurar que as atividades financiadas pelo

Estado se norteiem por critérios rigorosos de eficiência, incidindo inicialmente sobre um conjunto

de sectores e categorias de despesa com especial relevância no total da despesa pública (como

é o caso das despesas em Educação e Saúde, da gestão do património imobiliário do Estado,

2018

Orçamento

Estrutura

2018 (%)

471,6 100,0

357,7 75,8

74,7 15,8

39,0 8,3

0,3 0,1

471,6

75,4

396,2

396,2

003 - Serv. Gerais Da A.P. - Cooperação Económica Externa

065 - Outras Funções Económicas - Diversas Não Especif icadas

Programas e Medidas

003 - REPRESENTAÇAO EXTERNA

002 - Serv. Gerais Da A.P. - Negócios Estrangeiros

084 - Simplex +

Despesa Total Não Consolidada

Consolidação entre e intra-setores

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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das compras públicas com caráter transversal a toda a administração pública e das atividades e

investimentos do Sector Empresarial do Estado) e posteriomente alargado aos sectores da

Administração Interna e da Justiça;

A partir de 2018 este exercício de revisão de despesa passará a incluir também iniciativas no

âmbito da gestão de recursos, aplicáveis a toda a administração pública, em particular no

domínio do combate ao absentismo, tanto numa vertente preventiva, de estímulo à motivação

dos trabalhadores, como na ótica inspetiva, combatendo a fraude; em 2018 iniciar-se-á ainda um

programa de gestão do parque automóvel de veículos apreendidos, que promoverá uma gestão

mais racional dos custos associados à sua guarda;

Ainda no âmbito do exercício de revisão de despesa, destaca-se também a preparação de um

esquema de incentivos orçamentais que tem como objetivo atuar como um estímulo permanente

à adoção de medidas geradoras de ganhos de eficiência, permitindo a identificação das boas

práticas e a obtenção de poupanças sem prejuízo para a qualidade dos serviços públicos; este

esquema consagra uma estrutura de prémios financeiros e não financeiros para equipas da

administração pública assente em metas de redução efetiva da despesa e otimização do

desempenho dos serviços, com participação dos trabalhadores;

 Difusão, por todos os serviços do Estado, de uma “cultura do controlo” promovendo a boa

gestão dos recursos públicos e a assunção generalizada de uma consciência ética no exercício

de funções públicas, prevenindo e mitigando casos de fraude e de corrupção, em especial, nos

domínios da administração financeira do Estado;

 Avaliação das subvenções públicas, em obediência ao princípio da eficiência e eficácia das

despesas públicas, e assegurando a sua utilidade pública, no quadro de uma rigorosa utilização

dos dinheiros públicos;

 Desenvolvimento, com o objetivo de o dotar de maior eficácia, do sistema nacional de controlo

interno da administração financeira do Estado, através de uma melhor coordenação na

utilização dos recursos afetos à função controlo, designadamente evitando a duplicação ou a

redundância de controlos e assegurando resultados mais objetivos e eficazes na proteção dos

interesses financeiros públicos;

 Aprofundamento da implementação do processo de reforma orçamental em curso, com vista a

suportar a transição para o novo referencial contabilistico consubstanciado pelo SNC-AP, bem

como da nova Lei de Enquadramento Orçamental.

No domínio da gestão dos recursos humanos, promover-se-ão as seguintes políticas:

 Valorização e qualificação da Administração Pública e dos seus trabalhadores, dignificando o

exercício de funções públicas e reforçando a prossecução do interesse público, designadamente

através da melhoria na gestão dos recursos humanos, do estímulo à eficiência na gestão

(apostando na inovação, modernização e em novos modelos, práticas e instrumentos de gestão)

e da promoção da eficácia na concretização das missões que desempenham, de forma a

melhorar a capacidade de resposta dos serviços perante os cidadãos e as empresas; neste

contexto, a atuação incidirá nos seguintes três eixos:

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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i. Valorização dos trabalhadores em exercício de funções públicas perspetivando o seu

desenvolvimento pessoal e profissional, designadamente através da implementação do

programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração

Pública (PREVPAP), do descongelamento faseado das carreiras e na recuperação de

rendimentos dos trabalhadores;

ii. Promoção do desenvolvimento de boas condições de trabalho, ambientes qualificantes

e motivadores, reforçando o cumprimento das normas de higiene e segurança no

trabalho e promovendo ativamente a saúde e bem-estar dos trabalhadores, como

formas de combater o absentismo e reduzir os elevados custos humanos e orçamentais

que lhe estão associados;

iii. Melhoria e robustecimento dos processos de organização e gestão pública, com

envolvimento e compromisso de todos os intervenientes, procurando rentabilizar

recursos, estruturas e tecnologias, designadamente através de medidas que visem a

melhoria e análise de indicadores de eficiência, eficácia e qualidade dos serviços;

 Consolidação do novo sistema de formação profissional na Administração Pública, aprovado em

finais de 2016, tendo em vista as reais necessidades da política de emprego público e o

desenvolvimento de competências a todos os níveis da hierarquia profissional.

No âmbito da simplificação da organização e funcionamento da Administração Pública, destacam-

se as seguintes medidas:

 Promoção de uma gestão autónoma dos orçamentos pelos dirigentes dos serviços da

Administração Pública e do modelo de organização matricial, sem que isso implique alterações

significativas nos serviços dos diferentes departamentos ministeriais;

 Avaliação dos modelos organizacionais dos ministérios, garantindo a estabilidade do núcleo

central da sua estrutura orgânica, sem comprometer a flexibilidade orgânica governativa que

corresponda às prioridades políticas assumidas no respetivo programa;

 Melhoria dos Serviços Partilhados da Administração Pública, designadamente através da

integração e normalização de processos e disseminação de boas práticas, que têm contribuído

para a redução de custos e aumento de eficácia e eficiência nos processos de gestão financeira

(GERFIP), de recursos humanos (GERHUP) e de utilização das Tecnologias de Informação e

Comunicação na Administração Pública;

 Melhoria do Sistema Nacional de Compras Públicas, designadamente por via da melhor

articulação das entidades centrais com as sectoriais, do desenvolvimento de procedimentos de

aquisição agregados para entidades vinculadas e da formação dos profissionais que operam

neste domínio.

Orçamento

A despesa total consolidada do Programa Finanças (PO04) ascende em 2018 a 15 429,5 milhões de

euros, o que representa um crescimento de 18,7% (2 430,6 milhões de euros) face à estimativa para

2017.

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Quadro IV.5.1. Finanças (PO04) – Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

Nota:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa;

Não inclui ativos e passivos financeiros

Fonte: Ministério das Finanças.

Para este crescimento concorrem o subsetor Estado que representa 79,3% na estrutura do Programa e o

subsetor dos serviços e fundos autónomos que representam 5,7% do Programa.

A despesa do subsector Estado regista um crescimento de 527,4 milhões de euros quando comparada

com a estimativa para 2017, em praticamente todas as suas componentes, com destaque para as

dotações especificas, nomeadamente as despesas excecionais, as transferências para a União Europeia

relativas à contribuição de Portugal bem como as transferências de receita consignada com origem nas

cobranças coercivas.

O subsetor dos serviços e fundos autónomos regista um nível de despesa de 257 milhões de euros

representando um crescimento de 7,8% face a 2017.

2017 2018

Estimativa Orçamento

Estado 3 075,6 3 603,0 17,1 79,3

Atividades 3 067,5 3 592,9 17,1 79,1

Com cobertura em receitas gerais 2 469,6 2 972,0 20,3 65,4

Funcionamento em sentido estrito 301,7 232,4 -23,0 5,1

Dotações Específicas

Despesas excecionais 457,6 774,0 69,1 17,0

Encargos com protocolo de cobrança 21,2 21,2 0,0 0,5

Transferências UE (Cap.70 do Ministério Finanças) 1 473,9 1 714,0 16,3 37,7

Transferência de Receita Consignada

Cobranças coercivas 28,3 48,5 71,3 1,1

Contribuições sobre o sector bancário 187,0 182,0 -2,7 4,0

Com cobertura em receitas consignadas 597,9 620,9 3,8 13,7

Projetos 8,1 10,1 24,9 0,2

Financ. nacional 4,1 4,4 8,2 0,1

Financ. comunitário 4,0 5,7 41,8 0,1

Serviços e Fundos Autónomos 238,5 257,0 7,8 5,7

Entidades Públicas Reclassificadas 721,2 682,9 -5,3 15,0

Consolidação entre e intra-subsetores 1 400,6 1 898,7

Despesa Total Consolidada 12 998,9 15 429,5 18,7 -

Despesa Efetiva Consolidada 3 671,6 4 090,4

Por Memória

Ativos Financeiros 8 694,0 11 962,0

Passivos Financeiros 1 670,1 823,3

Consolidação de Operações Financeiras 1 036,8 1 446,1

Variação

(%)

Estrutura 2018

(%)

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Quadro IV.5.2. Finanças (PO04) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento

(milhões de euros)

Nota:

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa total consolidada do subsector dos serviços e fundos autónomos, situa-se em 6 854,9 milhões

de euros, e reflete um crescimento de 81,6%, reflexo do aumento da despesa com ativos financeiros

relacionados por um lado com aplicações financeiras, e por outro pela contração de empréstimos.

A despesa efetiva consolidada do subsetor, que ascende a 929,6 milhões de euros é financiada em 80%

por receitas próprias, 17,2% por transferências do orçamento do Estado e apenas 0,3% de financiamento

comunitário.

Quadro IV.5.3. Finanças (PO04) – Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

Nota:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura do Programa Finanças o peso das despesas de capital é de 75,3%, constituídas,

essencialmente, por ativos financeiros que representam cerca de 69% da despesa total consolidada,

repartidos entre o Estado (6 777,3 milhões de euros), entidades públicas reclassificadas (4 830,1 milhões

de euros) e serviços e fundos autónomos (354,6 milhões de euros).

2017

EstimativaReceitas

Gerais Receitas Próprias

Financiamento

Comunitário

Transferências

das AP

Outras

FontesTotal

Total SFA 238,5 63,5 187,5 3,3 2,8 - 257,0 7,8

Total EPR 721,2 96,8 565,0 - 21,2 - 682,9 -5,3

Sub-Total 959,7 160,2 752,5 3,3 24,0 - 940,0 -2,1

Consolidação entre e intra-setores 47,1 - 93,1 - - - 93,1 97,9

Despesa Total Consolidada 3 775,7 245,5 6 582,1 3,3 24,0 - 6 854,9 81,6

Despesa Efetiva Consolidada 946,8 160,2 742,1 3,3 24,0 - 929,6 -1,8

Por Memória

Ativos Financeiros 1 192,9 85,2 5 099,4 - - - 5 184,7

Passivos Financeiros 1 670,1 - 823,3 - - - 823,3

Consolidação de Operações Financeiras 34,1 - 82,8 - - - 82,8

Orçamento 2018

Variação (%)

SFA EPR Total

DESPESA CORRENTE 3 407,8 249,8 526,2 776,0 3 816,7 24,7

01 - Despesas com Pessoal 521,2 46,3 53,9 100,2 621,4 4,0

02 - Aquisição de Bens e Serviços 122,8 28,6 114,0 142,6 265,4 1,7

03 - Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 304,7 304,7 211,5 1,4

04 - Transferências Correntes 2 416,5 165,2 0,1 165,2 2 307,9 15,0

05 - Subsídios 116,6 - - - 116,6 0,8

06 - Outras Despesas Correntes 230,6 9,7 53,6 63,3 293,9 1,9

DESPESA DE CAPITAL 6 972,5 361,8 5 810,2 6 172,0 11 612,8 75,3

07 - Aquisição de Bens de Capital 19,6 4,7 20,1 24,8 44,4 0,3

08 - Transferências de Capital 175,6 2,5 136,6 139,1 229,2 1,5

09 - Ativos f inanceiros 6 777,3 354,6 4 830,1 5 184,7 10 598,1 68,7

10 - Passivos f inanceiros - - 823,3 823,3 741,1 4,8

11 - Outras Despesas de Capital - 0,1 - 0,1 0,1 0,0

Consolidação entre e intra-setores 1 632,8 89,9 176,0 265,9 1 898,7 12,3

Despesa Total Consolidada 8 747,4 521,7 6 160,4 6 682,1 15 429,5 -

Despesa Efetiva Consolidada 3 333,5 167,1 589,7 756,8 4 090,4 -

Por Memória

Ativos Financeiros 6 777,3 354,6 4 830,1

Passivos Financeiros - - 823,3

Consolidação de Operações Financeiras 1 363,4 - 82,8

Classificador Económico

Orçamento 2018

Estrutura

2018 (%)EstadoSFA Incluindo EPR Total

Consolidado

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Quanto à despesa corrente, que corresponde a 24,7% da estrutura do Programa, as transferências

correntes com um total consolidado de 2 307,9 milhões de euros, correspondem, maioritariamente, à

contribuição financeira de Portugal para a União Europeia (1 714 milhões de euros).

Às despesas com o pessoal com uma despesa consolidada de 621,4 milhões de euros acrescerá um

reforço em 2018 proveniente de dotação centralizada de despesas com pessoal.

Quadro IV.5.4. Finanças (PO04) – Despesas Excecionais

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Despesas Excecionais 2017

Estimativa

2018

Orçamento Variação %

01 - BONIFICAÇAO DE JUROS 36,2 46,1 27,2

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 3,7 3,2 -14,1

HABITAÇÃO 32,5 42,9 31,9

02 - SUBSIDIOS E INDEMNIZAÇOES COMPENSATORIAS 134,0 121,4 -9,4

APOIO À FAMÍLIA 53,7 35,0 -34,8

APOIO FINANCEIRO A RAA 3,8 - -100,0

HABITAÇÃO 12,7 15,2 19,5

SUBSÍDIOS AO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO 24,1 20,2 -16,0

TRANSPORTES AÉREOS 5,1 14,9 190,9

TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 9,8 9,5 -3,0

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 24,8 26,6 7,2

03 - GARANTIAS FINANCEIRAS 0,2 130,3 57 202,9

AVALES/OUTRAS GARANTIAS/RISCO DE CAMBIO 0,2 130,3 57 202,9

04 - AMOEDAÇAO 15,2 16,2 6,4

CUSTOS DE AMOEDAÇAO - MOEDA CORRENTE/MOEDA DE COLEÇÃO 15,2 16,2 6,4

05 - ATIVOS FINANCEIROS 7 501,1 6 777,3 -9,6

AÇÕES E OUTRAS PARTICIPAÇÕES 5 026,0 2 466,8 -50,9

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 9,1 28,6 213,0

EMPRESTIMOS A CURTO PRAZO - 10,0 N/A

EMPRESTIMOS A M/L PRAZO 2 385,5 3 341,1 40,1

EMPRESTIMOS A M/L PRAZO - FUNDO DE RESOLUÇAO - 850,0 N/A

EXECUÇÃO DE GARANTIAS E EXPROPRIAÇÕES 80,5 80,8 0,4

06 - COMISSOES E OUTROS ENCARGOS 289,8 478,1 65,0

ASSUNÇAO DE PASSIVOS E RESPONSABILIDADES 11,5 67,3 487,4

COMISSAO DE GESTAO 2,2 1,6 -29,4

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 65,7 79,9 21,7

CORREÇÕES FINANCEIRAS - IFAP 63,5 66,3 4,5

DESPESAS DA REPRIVATIZAÇAO DO BPN 14,8 11,5 -22,3

ENCARGOS COM PROTOCOLOS DE COBRANÇA 21,2 21,2 0,0

GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 6,2 11,4 84,2

PROTECÇÃO SOCIAL DE BASE 8,7 7,7 -11,2

TRANSFERENCIA GRECIA 83,6 144,0 72,3

TRANSFERENCIA TURQUIA 10,7 5,4 -49,7

OUTRAS TRANSFERENCIAS - EMPORDEF 1,8 15,5 760,9

OUTRAS TRANSFERENCIAS - FUNDO AZUL - 0,2 N/A

OUTRAS TRANSFERENCIAS - AGENCIA DESENV. E COESAO - 46,1 N/A

07 - ADMINISTRAÇAO DO PATRIMONIO DO ESTADO 30,0 15,0 -50,1

EDIFÍCIOS 30,0 15,0 -50,1

Total Geral 8 006,6 7 584,4 -5,3

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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As despesas excecionais inscritas neste Programa, atingem em 2018, 7 584,4 milhões de euros sendo

inferiores em 422,2 milhões de euros comparativamente a 2017.

Este decréscimo da despesa deve-se, essencialmente, à componente de ativos financeiros que

representa 89,4% das despesas excecionais, a qual regista uma redução de 723,8 milhões de euros, em

virtude da diminuição das participações do Estado em empresas públicas.

De salientar que o orçamento das despesas excecionais continua a refletir a alteração legislativa

preconizada através da Resolução da Assembleia da República n.º 129/2015, de 22 de julho que

aprovou o “Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de

Resolução”, assinado em Bruxelas em 21 de maio de 2014, e que visa o estabelecimento de regras e um

procedimento uniforme para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento

no quadro de um Mecanismo Único de Resolução (MUR) e de um Fundo Único de Resolução (FUR),

encontrando-se prevista a verba de 850 milhões de euros para este fim.

A componente relativa às comissões e outros encargos assinala um incremento de 65% motivado pela

cooperação internacional, nomeadamente, através de contribuições para organizações internacionais,

transferências para a Grécia e Turquia (no âmbito da ajuda aos refugiados) e pela inscrição de verba

(67,3 milhões de euros) destinada à assunção de passivos e responsabilidades.

Das restantes componentes das despesas excecionais destacam-se as garantias financeiras, com

evidência para o reforço dos avales e outras garantias.

Por último, evidencia-se o reforço da habitação através da bonificação de juros pelo Estado.

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Quadro IV.5.5. Finanças (PO04) – Despesa por Medidas do Programa

(milhões de euros)

Nota:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa;

Não inclui ativos e passivos financeiros

Fonte: Ministério das Finanças.

O Programa Finanças inclui 18 medidas, das quais se destacam as “Transferências entre

Administrações” que representa cerca de 41,6%% do total da despesa não consolidada e que respeita a

transferências para a União Europeia.

004 - FINANÇAS 4 543,0 100,0

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 1 311,6 28,9

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 83,2 1,8

005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 20,1 0,4

009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 0,2 0,0

026 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL 7,7 0,2

027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL 16,6 0,4

030 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO 59,0 1,3

033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 0,0 0,0

038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL 15,8 0,3

040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 66,5 1,5

054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 31,0 0,7

055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 9,5 0,2

056 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES AÉREOS 49,9 1,1

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 0,4 0,0

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 860,4 18,9

066 - OUTRAS FUNÇÕES - OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA 120,2 2,6

067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES 1 889,2 41,6

084 - SIMPLEX + 1,6 0,0

Despesa Total Não Consolidada 17 328,3

Consolidação entre e intra-subsetores 1 898,7

Despesa Total Consolidada 15 429,5

Despesa Efetiva Consolidada 4 090,4

Por Memória

Ativos Financeiros 11 962,0

Passivos Financeiros 823,3

Consolidação de Operações Financeiras 1 446,1

Programas e Medidas2018

Orçamento

Estrutura 2018

(%)

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Quadro IV.5.6. Gestão da Dívida Pública (PO05) – Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

Nota:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa;

Não inclui ativos e passivos financeiros

Fonte: Ministério das Finanças.

O Programa Gestão da Dívida Pública (PO05) com uma despesa total consolidada de 77 054,5 milhões

de euros dispõe de 7 268 milhões de euros para suportar encargos com juros da dívida pública em 2018.

IV.6. Defesa (PO06)

Políticas

A ação do Governo e da Defesa pautar-se-á pela gestão eficiente, rigorosa e otimizada dos recursos

disponíveis. O objetivo da política a adotar é garantir o investimento e dignificação do exercício de

funções nesta área, tendo por base o planeamento da Defesa e as capacidades das Forças Armadas e

tendo como missão primordial a defesa dos objetivos vitais de Portugal enquanto Estado soberano,

independente e seguro.

Tendo presente estes vetores transversais a toda a política de Defesa Nacional, as principais orientações

serão as seguintes:

Valorização dos Recursos Humanos e Materiais Adequados ao Exercício de Funções na Área

da Defesa Nacional

Sendo uma garantia da coesão, motivação e retenção dos efetivos, bem como do reconhecimento da

especificidade da condição militar, a valorização dos recursos humanos assume-se como essencial na

ação política do Ministério da Defesa Nacional. As despesas com o pessoal representam 58,9% do

orçamento total, merecendo também realce, em sede de dotações específicas ou consignadas, a

2017 2018

Estimativa Orçamento

Estado 7 154,0 7 268,0 1,6 96,6

Atividades 7 154,0 7 268,0 1,6 96,7

Com cobertura em receitas gerais 7 154,0 7 268,0 1,6 96,7

Dotações Específicas

Juros 7 154,0 7 268,0 1,6 96,7

Com cobertura em receitas consignadas 0,0 0,0 0,0

Projetos 0,0 0,0 0,0

Financ. nacional 0,0 0,0 0,0

Financ. comunitário 0,0 0,0 0,0

Serviços e Fundos Autónomos 1 006,7 251,6 -75,0 3,3

Entidades Públicas Reclassificadas 0,0 0,0 0,0

Consolidação entre e intra-subsetores 1 004,3 635,1

Despesa Total Consolidada 67 108,4 77 054,5 14,8 -

Despesa Efetiva Consolidada 7 156,4 7 269,5

Por Memória

Ativos Financeiros 454,9 385,0

Passivos Financeiros 59 497,2 69 785,0

Consolidação de Operações Financeiras 0,0 385,0

Variação

(%)

Estrutura 2018

(%)

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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importância atribuída ao desenvolvimento sustentável da ação social complementar, à operacionalização

do Hospital das Forças Armadas, à prioridade dada ao apoio social e à assistência na doença, com

especial atenção aos Deficientes das Forças Armadas e aos Antigos Combatentes. Para a concretização

de elevados padrões de qualificação de todo o efetivo, merecem igualmente destaque os esforços

dedicados ao ensino militar em todos os seus vetores de desenvolvimento e, em especial, ao Instituto

Universitário Militar.

Em 2018, mantém-se também o elevado esforço na promoção das capacidades e modernização dos

equipamentos da Defesa Nacional, de forma pragmática e racional, melhorando os processos de decisão,

com o desígnio de vir a alcançar os melhores resultados.

A ação do Governo encontra reflexo desse esforço ao nível da Lei de Programação Militar, que

contempla para 2018 um aumento de 20 milhões de euros face ao ano anterior.

Dinamização da Componente Externa da Defesa

O Governo mantém o compromisso de promoção de uma estratégia global de afirmação de Portugal no

plano internacional para a qual a Defesa contribui de várias formas e com vários tipos de meios e

missões. Esta participação no exterior é essencial para uma resposta mais eficaz às exigências impostas

pela imprevisibilidade das ameaças atuais, seja através do quadro estratégico de alianças, seja no

reforço da luta contra o terrorismo.

As Forças Nacionais Destacadas (FND) exigem assim uma dotação específica de 52,5 milhões de euros.

Acresce que, no ano de 2018, em virtude de uma maior participação de Portugal no quadro das Missões

Humanitárias e de Paz das Nações Unidas durante o ano de 2017, foi possível dispor de verbas ao nível

das receitas consignadas provenientes dos ressarcimentos devidos por essa organização, que

conjugadas com a dotação específica anteriormente referida garantem um valor disponível ligeiramente

superior para 2018, no montante total de aproximadamente, 59,5 milhões de euros.

Paralelamente, a manutenção da dotação orçamental ao nível da cooperação técnico-militar, refletida

neste orçamento, cria condições para a promoção de uma cultura de melhoria sistemática desta

cooperação de defesa, incentivando a promoção de novas abordagens no âmbito multilateral da CPLP ou

a nível bilateral contribuindo para a inovação nesta área e para uma maior sincronização e alinhamento

com outros quadros de cooperação dos vários sectores.

Estímulo da Indústria de Defesa

O Governo reconhece a necessidade estratégica de uma indústria de Defesa, nacional ou com forte

componente nacional, como instrumento relevante para garantir a autonomia e a capacidade de atuação

das Forças Armadas. A atuação do Ministério da Defesa Nacional passará pela gestão equilibrada, com

objetivos mais definidos e atingíveis, das participações públicas na indústria de Defesa, sempre numa

ótica de incremento do seu valor acrescentado. Pretende-se responder ao impulso europeu no quadro da

Defesa, e da promoção da indústria de duplo uso, crucial para a própria Defesa, mas também para a

economia em geral. A internacionalização numa ótica de mercado, a melhoria e adequação do produto e

do próprio processo de gestão, estimulam a interoperabilidade e por isso a consequente participação no

mercado europeu e, sempre que possível e desejável, em programas de cooperação internacional.

Neste contexto, será dada especial atenção às oportunidades criadas pelo Fundo de Defesa Comum no

quadro da construção de uma política de Defesa comum da União Europeia.

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Divulgação e Aproximação da Defesa Nacional a Todos os Cidadãos

A afirmação da cidadania no mundo atual passa pela perceção e aprofundamento da compreensão das

diferentes vertentes de atuação nacional, nas quais a Defesa Nacional representa um papel importante,

no reforço da responsabilidade individual e coletiva. Assim, o desenvolvimento de uma política de

comunicação eficaz e aberta aos cidadãos que os aproxime da Defesa Nacional constitui opção

fundamental deste Governo. Em 2018 revela particular importância neste âmbito a evocação do I

Centenário da I Guerra Mundial.

Orçamento

O total da despesa consolidada do Programa Defesa (PO06) em 2018 é de 2 151,3 milhões de euros,

representando um crescimento de 7,5% face à estimativa de 2017.

Quadro IV.6.1. Defesa (PO06) – Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

O orçamento da despesa do subsector Estado apresenta um crescimento de 6%, evidenciando um

crescimento da receita geral de 3,5% e um crescimento da receita consignada de 32,7%. De referir que

acrescerá um reforço em 2018 proveniente de dotação para despesas com pessoal.

2017 2018

Estimativa Orçamento

Estado 1.847,5 1.958,7 6,0 90,5

Atividades 1.841,7 1.953,1 6,0 90,3

Com cobertura em receitas gerais 1.679,4 1.737,7 3,5 80,3

Funcionamento em Sentido Estrito 1.230,4 1.273,1 3,5 58,9

Dotações Específicas 449,0 464,6 3,5 21,5

Pensões e Reformas 124,6 122,1 -2,0 5,6

Encargos com Saúde 19,4 20,0 3,2 0,9

Lei de Programação Militar 247,0 270,0 9,3 12,5

Forças Nacionais Destacadas 58,0 52,5 -9,5 2,4

Com cobertura em receitas consignadas 162,3 215,4 32,7 10,0

Projetos 5,8 5,6 -3,2 0,3

Financ. Nacional 5,5 5,0 -8,8 0,2

Financ. Comunitário 0,3 0,6 85,0 0,0

Serviços e Fundos Autónomos 96,6 118,2 22,4 5,5

Entidades Públicas Reclassificadas 76,6 86,2 12,6 4,0

Consolidação entre e intra-setores 19,3 26,1

Despesa Total Consolidada 2.001,4 2.151,3 7,5

Despesa Efetiva Consolidada 2.001,4 2.137,1

Por Memória:

Ativos Financeiros 14,2

Passivos Financeiros

Variação

(%)

Estrutura

2018

(%)

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

101

De destacar também o incremento da dotação específica da Lei de Programação Militar, relacionada

essencialmente com o reforço das capacidades aérea ofensiva e defensiva e de proteção antiaérea das

forças terrestes.

Quadro IV.6.2. Defesa (PO06) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento

(milhões de euros)

Nota: Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e Entidades Públicas

Reclassificadas (EPR) destaca-se o subsector dos SFA, com um crescimento de 22,4% face à estimativa

de 2017, sendo o principal responsável o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, em resultado da

alteração de metodologia de orçamentação da dotação específica dos encargos com a Assistência na

Doença aos Militares, que passou a ser inscrita como transferência de receita geral a favor do serviço

para possibilitar a redução do passivo não financeiro do subsistema de saúde dos militares.

Nas EPR, o acréscimo de 12,6% está associado às despesas previstas pela DEFLOC com eventuais

reparações da frota dos Helicópteros EH – 101; em sentido inverso, destaca-se a descida de encargos

dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, derivada do processo de liquidação daquela entidade, e a

extinção da MM – Gestão Partilhada, EPE do perímetro do Ministério da Defesa Nacional.

2017 Variação

Estimativa Receitas

Gerais

Receitas

Próprias

Financiamento

Comunitário

Transferências

das APs

Outras

FontesTotal (%)

Total SFA 96,6 25,7 91,3 1,1 0,1 118,2 22,4

Total EPR 76,6 84,3 2,0 86,2 12,6

Sub-Total 173,2 25,7 175,6 1,1 2,0 204,5 18,1

Consolidação entre e intra-setores 0,4 0,4

Despesa Total Consolidada 173,2 25,7 175,8 1,1 15,6 218,2

Despesa Efetiva Consolidada 173,2 25,7 175,6 1,1 1,6 204,0

Por Memória

Ativos Financeiros 0,3 13,9 14,2

Passivos Financeiros

Orçamento de 2018

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Quadro IV.6.3. Defesa (PO06) – Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as despesas com

pessoal, com um peso de 58,9%, do total e a aquisição de bens e serviços com um peso de 21,6%.

Estado SFA EPR TotalTotal

Consolidado

Despesa Corrente 1 707,8 115,4 84,0 199,5 1 882,1 87,5

Despesas com Pessoal 1 162,0 88,3 16,6 104,9 1 266,9 58,9

Aquisição de Bens e Serviços Correntes 391,6 22,3 51,3 73,7 465,3 21,6

Juros e outros Encargos 0,0 0,0 0,0 0,0

Transferências Correntes 49,1 2,2 0,4 2,6 26,5 1,2

Subsídios 2,3 2,3 0,1

Outras Despesas Correntes 102,8 2,6 15,6 18,3 121,1 5,6

Despesa de Capital 250,9 3,0 16,2 19,2 269,2 12,5

Aquisição de Bens de Capital 250,0 2,8 2,2 5,0 255,0 11,9

Transferências de Capital 1,0 -0,0 0,0

Ativos Financeiros 0,3 13,9 14,2 14,2 0,7

Passivos Financeiros 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0

Consolidação entre e intra-setores 26,1

Despesa Total Consolidada 1 958,7 118,5 100,2 218,6 2 151,3 100,0

Despesa Efetiva Consolidada 1 958,7 118,2 86,2 204,5 2 137,1

Classificador Económico

Estrutura

2018

(%)

Orçamento de 2018

SFA incluindo EPR

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Quadro IV.6.4. Defesa (PO06) – Despesa por Medidas dos Programas

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

No Programa 06 – Defesa, a medida “Forças Armadas” representa 80,1% da despesa total prevista para

2018. É nesta medida que se encontram orçamentados os encargos relativos ao efetivo militar e às

despesas operacionais dos três Ramos das Forças Armadas.

IV.7. Segurança Interna (PO07)

Políticas

A consolidação do Sistema de Segurança Interna constitui uma prioridade estratégica do Governo,

prosseguindo-se, em 2018, com a modernização e capacitação das Forças e Serviços de Segurança

(FSS), com a afirmação da política de fronteiras baseada nos princípios da solidariedade e da

responsabilidade partilhada, com o investimento na capacidade de resposta do Sistema de Proteção e

Socorro e do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária. Serão ainda prosseguidas medidas

para o reforço da participação democrática no processo eleitoral.

2018

Orçamento

Estrutura

2018

(%)

2.163,2 100,0

0,2 0,0

225,6 10,4

9,5 0,4

1.732,6 80,1

6,1 0,3

0,8 0,0

1,1 0,0

0,1 0,0

37,8 1,7

2,5 0,1

120,4 5,6

24,8 1,1

1,6 0,1

2.177,4

26,1

2.151,3

2.137,1

14,2

Passivos Financeiros

Despesa Total Não Consolidada

Consolidação entre e intra-setores

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória

Ativos Financeiros

084 - SIMPLEX +

005 - Defesa Nacional - Administração e Regulamentação

006 - Defesa Nacional - Investigação

007 - Defesa Nacional - Forças Armadas

008 - Defesa Nacional - Cooperação Militar Externa

014 - Segurança e Ordem Públicas - Proteção Civil e Luta Contra Incêndios

017 - Educação - Estabelecimentos de Ensino não Superior

018 - Educação - Estabelecimentos de Ensino Superior

022 - Saúde - Hospitais e Clínicas

026 - Segurança e Ação Social - Segurança Social

027 - Segurança e Ação Social - Ação Social

049 - Industria e Energia - Indústrias Transformadoras

004 - Serviços Gerais da AP - Investigação Científ ica de Carácter Geral

Programas e Medidas

006 - Defesa

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Consolidação do Sistema de Segurança Interna

Em 2018 as orientações relativas às políticas de Segurança Interna passam pelo reforço da prevenção e

combate à criminalidade, pela continuidade da implementação da nova geração de Contratos Locais de

Segurança, nas suas diferentes tipologias, pela consolidação e melhoria dos Programas Especiais de

Policiamento de Proximidade desenvolvidos pelas Forças de Segurança (FS), que fazem parte de um

conjunto de atividades que visam prevenir a criminalidade, garantir a ordem, a segurança e a

tranquilidade públicas e proteger as pessoas e bens, pela implementação de várias medidas de

segurança escolar, a desenvolver no âmbito do Grupo Coordenador da Escola Segura, pela revisão do

Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Segurança, dotando-os de maior eficácia e maior

representação comunitária, pela dinamização da instalação de sistemas de videovigilância pelas FS, pelo

reforço das ações de formação conjunta e partilhada entre as FSS e pela continuação dos esforços de

recrutamento e rejuvenescimento dos seus efetivos.

Programação Plurianual do Investimento das FSS (2017-2021)

Constituindo a modernização das forças e serviços de segurança uma prioridade estratégica, impôs-se a

definição clara de uma política de investimento que considere as múltiplas dimensões que compõem a

atividade de Segurança Interna.

Neste sentido, será dada continuidade à execução da Lei de Programação das Infraestruturas e

Equipamentos das FSS, aprovada pela Lei n.º 10/2017, de 3 de março, que estabelece a programação

dos investimentos na modernização e operacionalidade das FSS sob tutela do membro do Governo

responsável pela área da Administração Interna, para o quinquénio de 2017-2021. Desta forma, será

possível, por um lado, assegurar a modernização contínua dos seus meios operacionais, elevando os

seus níveis de operacionalidade, a sua capacidade de atuação e o seu desempenho e, por outro lado,

orientar os recursos financeiros para investimentos com potencial para gerar poupanças ao nível do

funcionamento das FSS. Neste âmbito, está previsto que entre 2018 e 2021 sejam adquiridos cerca de

1.900 novos veículos para as FSS, o que permitirá renovar as suas frotas automóveis e reduzir, em

simultâneo e de forma sustentada, os respetivos custos de manutenção, o consumo de combustíveis e os

impactos ambientais associados.

Ainda neste âmbito, destaca-se o investimento previsto na área das Tecnologias de Informação e

Comunicação (TIC), em alinhamento com o disposto na Estratégia TIC 2020, designadamente através do

reforço da resiliência, da redundância e da cobertura do Sistema Integrado de Redes de Emergência e

Segurança de Portugal (SIRESP), da ampliação do projeto de Georreferenciação (SIRESP GL) e

implementação do SIRESP ST, de modo a permitir a localização exata das ocorrências, do reforço da

comunicação de dados da Rede Nacional de Segurança Interna e da cibersegurança, do

desenvolvimento do GEOMAI — plataforma de informação geográfica partilhada por todas as FSS, com

elevadas potencialidades nos sistemas de gestão e controlo operacional, da atualização dos sistemas de

informação policial, da convergência de sistemas e da continuação da implementação do Programa

Simplex+ na área da Administração Interna.

Afirmação da Política de Fronteiras, baseada nos Princípios da Solidariedade e da

Responsabilidade Partilhada

As prioridades políticas do Governo nesta área traduzem-se na implementação das medidas previstas no

Plano de Ação de Gestão Integrada de Fronteiras, na modernização do controlo de fronteira, através da

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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utilização de meios tecnológicos nos postos de fronteira de modo a melhorar a eficácia do serviço

prestado, na consolidação do Sistema SIVICC, através da sua integração e interoperabilidade com o

Sistema Integrado de Vigilância Exterior Espanhol (SIVE) e com o EUROSUR, visando assegurar a

partilha de informação em tempo real, no planeamento da extensão do SIVICC às regiões autónomas da

Madeira e dos Açores, de modo a garantir a cobertura de todo o território nacional, e na melhoria do

serviço prestado ao cidadão estrangeiro residente, conferindo celeridade nos processos de concessão e

renovação de autorizações de residência e na melhoria do atendimento ao público, nomeadamente

através de serviços online.

Um Sistema de Proteção Civil Forte e Sustentável

O Governo continuará a investir no fortalecimento do sistema de proteção civil, designadamente através

da descentralização de competências, com o reforço do patamar municipal, promovendo a consolidação

dos serviços municipais de proteção civil, melhorando os níveis de coordenação local à escala municipal

e desenvolvendo a criação de Unidades Locais de Proteção Civil das Freguesias, enquanto estruturas de

concretização de ações essencialmente preventivas, em articulação com os serviços e agentes locais de

proteção civil, do aumento da capacidade e da resposta operacional através das Equipas de Intervenção

Permanente, do empenhamento do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro, da Força Especial de

Bombeiros e das Forças Armadas, da valorização dos bombeiros como agentes de proteção civil,

implementando novas regras de financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários,

bem como o cartão social do bombeiro e os novos regimes jurídicos referentes aos estatutos e carreiras

dos bombeiros profissionais e dos bombeiros voluntários.

Pretende-se ainda consolidar o investimento no sector, através da modernização das infraestruturas e

dos equipamentos dos bombeiros e demais agentes de proteção civil, designadamente através da

aquisição de viaturas operacionais, de equipamentos de proteção individual, do reforço da capacidade de

ataque ampliado a incêndios com recurso a meios aéreos e do desenvolvimento de sistemas de

informação e comunicação de apoio à decisão operacional.

Mais Segurança Rodoviária para Proteger a Vida dos Portugueses

O Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020) continuará a ser executado e

monitorizado, em paralelo com o reforço e modernização da fiscalização rodoviária através do

alargamento do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO), da implementação do plano

nacional de fiscalização e da simplificação dos processos contraordenacionais.

Destacam-se ainda medidas como a promoção do acesso e da gestão partilhada da informação

rodoviária entre serviços sobre veículos, proprietários e condutores, a implementação do Sistema de

Informação Único de Acidentes de Viação (SIUAV), o desenvolvimento de estratégias de educação e

sensibilização, com envolvimento de Organizações Não Governamentais e da formação cívica nas

escolas, através de novos recursos educativos sobre prevenção rodoviária e da implementação do plano

de proteção pedonal e combate aos atropelamentos.

Reforço da Participação Democrática no Processo Eleitoral

O Governo pretende eliminar as restrições objetivas ao voto antecipado, permitindo que os eleitores

manifestem, por simples declaração, a intenção de exercer o direito de voto no 7.º dia anterior ao da

eleição. Por outro lado, os eleitores poderão exercer o direito de voto em mobilidade, o que significa que

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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poderão votar antecipadamente em qualquer parte do país. De modo a reforçar a participação

democrática no processo eleitoral, e dando continuidade às iniciativas já aprovadas pelo Governo,

pretende-se modernizar o processo eleitoral através da desmaterialização dos cadernos eleitorais e da

implementação do recenseamento automático para eleitores nacionais residentes no estrangeiro.

Orçamento

No orçamento de 2018, a despesa total consolidada do Programa Segurança Interna é de 2 094,4

milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 5,9% face à estimativa para 2017.

Quadro IV.7.1. Segurança Interna (PO07) – Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

O acréscimo de 5,4% da despesa do subsetor Estado resulta essencialmente do crescimento do

orçamento de projetos (51,1%) no âmbito da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das

Forças e Serviços de Segurança do MAI, sendo que, no orçamento de atividades, o crescimento é de

3,8%.

Quadro IV.7.2. Segurança Interna (PO07) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento

(milhões de euros)

Nota: Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

2017 2018

Estimativa Orçamento

Estado 1 933,0 2 037,4 5,4 92,4

Atividades 1 865,8 1 935,8 3,8 87,8

Com cobertura em receitas gerais 1 573,9 1 561,8 -0,8 70,8

Funcionamento em Sentido Estrito 1 403,1 1 410,5 0,5 64,0

Dotações Específicas 170,8 151,3 -11,4 6,9

Pensões de Reserva 166,4 151,3 -9,1 6,9

Encargos Com Saúde 4,3

Com cobertura em receitas consignadas 291,9 374,0 28,1 17,0

Projetos 67,2 101,5 4,6

Financ. Nacional 62,6 98,4 4,5

Financ. Comunitário 4,6 3,2 0,1

Serviços e Fundos Autónomos 142,8 168,0 7,6

Entidades Públicas Reclassificadas

Consolidação entre e intra-setores 106,1 119,5

Despesa Total Consolidada 1 978,3 2 094,4

Despesa Efetiva Consolidada 1 969,7 2 085,8

Por Memória:

Ativos Financeiros 8,6 8,6

Passivos Financeiros 0,0 0,0

Consolidação de Operações Financeiras

5,9

51,1

57,0

-30,3

17,6

Variação

(%)

Estrutura 2018

(%)

2017 Variação

EstimativaReceitas Gerais

Receitas

Próprias

Financiamento

Comunitário

Transferências

das APsOutras Fontes Total (%)

Total SFA 142,8 86,1 76,1 5,8 168,0 17,6

Sub-Total 142,8 86,1 76,1 5,8 168,0

Consolidação entre e intra-setores

Despesa Total Consolidada 151,4 86,1 84,6 5,8 176,5

Despesa Efetiva Consolidada 142,8 86,1 76,1 5,8 168,0

Por Memória

Ativos Financeiros 8,6 8,6 8,6

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0

Consolidação de Operações financeiras

Orçamento de 2018

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos regista um acréscimo de 17,6%, com destaque para o

orçamento de projetos da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

Quadro IV.7.3. Segurança Interna (PO07) – Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica evidencia-se que 99,2% dos

recursos, em 2018, são absorvidos por despesas com pessoal (75,9%) e aquisição de bens e serviços

(13,3%).

SFA incluindo

EPR

Estado SFA EPR TotalTotal

Consolidado

Despesa Corrente 1 951,4 150,0 150,0 1 991,2 95,1

Despesas com Pessoal 1 574,7 15,5 15,5 1 590,2 75,9

Aquisição de Bens e Serviços Correntes 209,4 68,2 68,2 277,6 13,3

Juros e Outros Encargos 0,1 0,1 0,0

Transferências Correntes 121,8 64,3 64,3 75,9 3,6

Subsídios 0,0

Outras Despesas Correntes 45,4 2,0 2,0 47,4 2,3

Despesa de Capital 86,0 26,5 26,5 103,2 4,9

Aquisição de Bens de Capital 72,5 17,7 17,7 90,2 4,3

Transferências de Capital 13,5 0,3 0,3 4,5 0,2

Ativos Financeiros 8,6 8,6 8,6 0,4

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0

Consolidação Entre e Intra-Setores 119,5

Despesa Total Consolidada 2 037,4 176,5 176,5 2 094,4 100,0

Despesa Efetiva Consolidada 2 037,4 168,0 168,0 2 085,8

Classificador Económico

Orçamento de 2018

Estrutura 2018

(%)

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Quadro IV.7.4. Segurança Interna (PO07) – Despesa por Medidas dos Programas

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição por medidas inscritas no Programa 07 – Segurança Interna, a medida “Forças

de Segurança” é a mais representativa, absorvendo 74,5% do total dos recursos previstos para 2018,

seguindo-se as medidas “Proteção Civil e Luta Contra Incêndios” e “Administração e Regulamentação”,

que representam 10,6% e 5,4%, respetivamente.

Aos valores constantes dos quadros acresce, em 2018, um reforço de dotação para despesas com

pessoal, para efeitos do descongelamento das carreiras.

IV.8. Justiça (PO08)

Políticas

Em 2018 o Governo procurará implementar medidas que continuem a garantir o reforço do combate ao

crime, prosseguindo a introdução de medidas de simplificação processual, de requalificação e reforço das

infraestruturas físicas e tecnológicas que garantem a segurança e robustez dos sistemas de informação,

bem como, dos novos serviços associados e de transformação digital associados ao programa Justiça +

Próxima.

Importa ainda assegurar e reforçar a formação e requalificação dos recursos humanos da área da justiça,

a monitorização dos ajustamentos ao mapa judiciário e a reavaliação da reforma judiciária, bem como

Programas e Medidas2018

Orçamento

Estrutura

2018 (%)

007 - Segurança Interna 2 205,4 100,0

003 - Serv. Gerais da A.P. - Cooperação Económica Externa 2,1 0,1

009 - Segurança e Ordem Públicas - Administração e Regulamentação 118,8 5,4

011 - Segurança e Ordem Públicas - Forças de Segurança 1 642,7 74,5

014 - Segurança e Ordem Públicas - Protecção Civil e Luta Contra Incêndios 234,8 10,6

017 - Educação - Estabelecimentos de Ensino Não Superior 13,1 0,6

018 - Educação - Estabelecimentos de Ensino Superior 6,7 0,3

023 - Saúde - Serviços Individuais de Saúde 61,3 2,8

027 - Segurança e Acção Social - Acção Social 19,2 0,9

068 - Outras Funções - Diversas Não Especif icadas 1,7 0,1

082 - Segurança e Ação Social - Violência Doméstica - Prevenção e Proteção à Vítima 9,0 0,4

083 - Segurança e Ação Social - Integração da Pessoa Com Deficiência 0,0 0,0

084 - SIMPLEX + 3,5 0,2

087 - Segurança e Ordem Publicas - LPIEFSS - Sistemas de Tecnologia de Informaçao e Comunicaçao 12,6 0,6

088 - Segurança e Ordem Publicas - LPIEFSS - Infraestruturas 21,1 1,0

089 - Segurança e Ordem Publicas - LPIEFSS - Veiculos 11,1 0,5

090 - Segurança e Ordem Publicas - LPIEFSS - Armamento 1,0 0,0

091 - Segurança e Ordem Publicas - LPIEFSS - Equipamento de Proteçao Individual 1,5 0,1

092 - Segurança e Ordem Publicas - LPIEFSS - Equipamento de Apoio Atividade Operacional 1,0 0,0

093 - Segurança e Ordem Publicas - LPIEFSS - Equipamento Para Funçoes Especializadas 2,9 0,1

094 - Segurança e Ordem Publicas-LPIEFSS-Sist.Tecnologia Informaçao Comunicaçao-Parcerias Publico Privadas 41,2 1,9

Despesa Total Não Consolidada 2 213,9

Consolidação entre e intra-setores 119,5

Despesa Total Consolidada 2 094,4

Despesa Efetiva Consolidada 2 085,8

Por Memória

Ativos Financeiros 8,6

Passivos Financeiros 0,0

Consolidação de Operações financeiras

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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iniciar a reforma na jurisdição administrativa e fiscal, prosseguir na qualificação sustentada do sistema

prisional e dinamizar o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF).

Será dada continuidade à implementação de medidas que visem a agilização processual e a redução das

pendências e à melhoria da capacidade de gestão processual das unidades administrativas de apoio aos

tribunais e das conservatórias.

O Governo assume como prioridade reforçar o serviço público de Justiça de excelência, eficiente e célere

ao serviço da proteção efetiva dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, que constitua também

um elemento de confiança para os agentes económicos.

O reforço dos meios de resolução alternativa de litígios, depois do reforço de julgados de paz em 2017,

será igualmente uma prioridade. Assim, serão desenvolvidas novas ferramentas tecnológicas que

permitirão a implementação de um novo modelo de gestão processual nos julgados de paz e nos centros

de arbitragem de conflitos do consumidor, com novas funcionalidades orientadas para o utilizador.

Na senda do trabalho que tem vindo a ser realizado, há um vasto conjunto de medidas a serem

implementadas, de forma planeada, numa visão futura de uma justiça com maior qualidade e celeridade e

com novas soluções que permitam facilitar o acesso do cidadão à Justiça.

No ano de 2018 o Governo desenvolverá um esforço assinalável tendo em vista alcançar níveis

acrescidos de eficiência nos serviços de justiça, designadamente através das seguintes medidas:

 Monitorização dos ajustamentos introduzidos na organização dos tribunais judiciais e

reavaliação da reforma de 2013;

 Aumento da capacidade de resposta dos tribunais administrativos e fiscais, através da

reorganização da jurisdição, do reforço dos recursos humanos, da melhoria dos sistemas de

gestão e de qualidade da informação e do reforço da interoperabilidade de sistemas com a

Autoridade Tributária;

 Apresentação do plano de relocalização dos tribunais do Campus de Justiça de Lisboa e dos

serviços centrais do Ministério da Justiça;

 Conclusão da instalação dos Serviços de Saúde e Segurança no Trabalho nos tribunais

judiciais e administrativos de 1.ª instância;

 Alargamento do modelo de atendimento dos tribunais, designado por Tribunal +, a um

conjunto alargado de tribunais do país;

 Desenvolvimento das plataformas tecnológicas dos tribunais - Projeto de Desmaterialização

dos Processos nos Tribunais Judiciais (CITIUS) e SITAF, de novas funcionalidades

garantindo o foco nos utilizadores, com maior segurança e robustez tecnológicas;

 Introdução de novas valências no sistema de indicadores de gestão para os tribunais, com

componentes de recursos humanos, materiais e de gestão integrada no plano de ação Justiça

+ Próxima;

 Prossecução da implementação de medidas do plano de ação Justiça + Próxima nas suas

múltiplas valências e eixos;

 Reforço dos sistemas e tecnologias de informação para os operadores judiciários;

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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 Monitorização das medidas de promoção da celeridade e resolução processual nos processos

de insolvência e na recuperação de créditos que resultam da implementação do Programa

Capitalizar;

 Agilização e simplificação da tramitação dos processos de execução, alargando a

implementação das soluções tecnológicas e jurídicas que têm permitido importantes ganhos

na redução das pendências;

 Reforço da capacitação dos recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos da

Polícia Judiciária, designadamente para o combate ao terrorismo, ao cibercrime e ao crime

económico;

 Implementação do novo regime de proteção às vítimas de crime;

 Desenvolvimento de um novo programa de requalificação e de atendimento dos serviços de

registo;

 Início da execução do programa de requalificação do sistema de reinserção social, prisional e

tutelar educativo;

 Reforço do sistema nacional de vigilância eletrónica, da instalação de sistemas de

videovigilância e equipamentos complementares de segurança nos Estabelecimentos

Prisionais (EP) e da oferta formativa em áreas prioritárias para o funcionamento do sistema

prisional;

 Melhoria da prestação de cuidados de saúde nos EP e Centros Educativos (CEd), reforçando

os mecanismos de articulação com o Ministério da Saúde;

 Reforço da capacitação dos recursos humanos, materiais e tecnológicos do INMLCF visando

o incremento da sua operacionalidade e a redução do tempo de resposta para a emissão de

pareceres e realização de perícias sob a supervisão da Unidade de Acompanhamento da

Produção Pericial;

 Acompanhamento da implementação das novas funcionalidades no Cartão do Cidadão e dos

respetivos novos serviços online associados;

 Implementação do projeto piloto de registro cadastral simplificado, que permitirá a obtenção

de informação sobre os terrenos rústicos, num alargado conjunto de municípios;

 Implementação das medidas SIMPLEX 2017/2018, da responsabilidade do Ministério da

Justiça;

 Alargamento do projeto piloto de finishing aos tribunais comuns e penais permitindo

importantes ganhos de eficiência e libertação de recursos humanos para tarefas processuais;

 Implementação do plano de eficiência energética para as várias valências do Ministério da

Justiça.

Orçamento

No orçamento de 2018 a despesa total consolidada do Programa Justiça é de 1 383,7 milhões de euros,

o que corresponde a um crescimento de 7,7% face à estimativa para 2017.

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Quadro IV.8.1. Justiça (PO08) – Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Para o crescimento de 6,5% da despesa do subsector Estado contribui em grande medida o orçamento

de projetos, que evidencia um crescimento de 198,1% (23,2 milhões de euros) e deve-se essencialmente

aos projetos FSI ‒ Fundo para a Segurança Interna, Modernização das Tecnologias de Informação e

Comunicação dos Tribunais e da DGAJ, projetos para a Modernização dos Registos e Notariados e

aquisição de viaturas especiais de segurança prisional. No orçamento de atividades o crescimento é de

4,5%.

Quadro IV.8.2. Justiça (PO08) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento

(milhões de euros)

Notas:

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

O Orçamento do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos regista um acréscimo de 21,4% em

relação à estimativa de 2017, assente no aumento do orçamento de projetos em receitas próprias do

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.

2017 2018

Estimativa Orçamento

Estado 1 143,5 1 217,7 6,5 72,3

Atividades 1 131,7 1 182,8 4,5 70,2

Com cobertura em receitas gerais 638,8 619,1 -3,1 36,7

Funcionamento em Sentido Estrito 638,8 619,1 -3,1 36,7

Com cobertura em receitas consignadas 493,0 563,7 14,3 33,5

Projetos 11,7 34,9 2,1

Financ. Nacional 4,2 22,6 1,3

Financ. Comunitário 7,5 12,3 0,7

Serviços e Fundos Autónomos 384,6 467,0 27,7

Entidades Públicas Reclassificadas

Consolidação entre e intra-setores 262,1 321,0

Despesa Total Consolidada 1 284,9 1 383,7

Despesa Efetiva Consolidada 1 265,9 1 363,7

Por Memória:

Ativos Financeiros 19,0 20,0

Passivos Financeiros

Consolidação de Operações Financeiras

7,7

198,1

438,1

64,0

21,4

Variação

(%)

Estrutura 2018

(%)

2017 Variação

EstimativaReceitas Gerais

Receitas

Próprias

Financiamento

Comunitário

Transferências

das APsOutras Fontes Total (%)

Total SFA 384,6 15,5 370,9 3,6 77,0 467,0 21,4

Sub-Total 384,6 15,5 370,9 3,6 77,0 467,0

Consolidação entre e intra-setores 9,1 9,7 9,7

Despesa Total Consolidada 394,4 15,5 381,3 3,6 77,0 477,3

Despesa Efetiva Consolidada 375,4 15,5 361,3 3,6 77,0 457,3

Por Memória

Ativos Financeiros 19,0 20,0 20,0

Passivos Financeiros

Consolidação de Operações financeiras

Orçamento de 2018

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Quadro IV.8.3. Justiça (PO08) – Despesa por classificação económica

(milhões de euros)

Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura da despesa total consolidada destacam-se as despesas com pessoal (66,6%), as aquisições

de bens e serviços (22,3%) e as aquisições de bens de capital (5,7%).

O elevado montante das transferências correntes entre setores reflete a forma de gestão financeira global

do Programa, designadamente a que decorre da afetação da receita própria arrecadada no âmbito do

sistema judicial, e dos registos e notariado, que financia a atividade dos diferentes serviços integrados do

ministério.

Quadro IV.8.4. Justiça (PO08) – Despesa por Medidas dos Programas

(milhões de euros)

Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

SFA incluindo

EPR

Estado SFA EPR TotalTotal

Consolidado

Despesa Corrente 1 169,0 395,7 395,7 1 284,8 92,9

Despesas com Pessoal 891,2 30,2 30,2 921,4 66,6

Aquisição de Bens e Serviços Correntes 196,7 111,8 111,8 308,5 22,3

Juros e Outros Encargos 0,5 0,0 0,0 0,5 0,0

Transferências Correntes 70,1 225,9 225,9 16,1 1,2

Subsídios 0,0

Outras Despesas Correntes 10,5 27,8 27,8 38,3 2,8

Despesa de Capital 48,7 91,3 91,3 98,9 7,1

Aquisição de Bens de Capital 29,7 49,2 49,2 78,9 5,7

Transferências de Capital 19,0 22,2 22,2 0,0

Ativos Financeiros 20,0 20,0 20,0 1,4

Passivos Financeiros 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0

Consolidação Entre e Intra-Setores 321,0

Despesa Total Consolidada 1 217,7 487,0 487,0 1 383,7 100,0

Despesa Efetiva Consolidada 1 217,7 467,0 467,0 1 363,7

Classificador Económico

Orçamento de 2018

Estrutura 2018

(%)

Programas e Medidas2018

Orçamento

Estrutura

2018 (%)

008 - Justiça 1 684,7 100,0

001 - Serv. Gerais da A.P. - Administração Geral 34,4 2,0

009 - Segurança e Ordem Públicas - Administração e Regulamentação 753,1 44,7

010 - Segurança e Ordem Públicas - Investigação 126,1 7,5

012 - Segurança e Ordem Públicas - Sistema Judiciário 486,4 28,9

013 - Segurança e Ordem Públicas - Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores 258,1 15,3

063 - Outras Funções Económicas - Administração e Regulamentação 17,9 1,1

065 - Outras Funções Económicas - Diversas Não Especif icadas 5,6 0,3

082 - Segurança e Ação Social - Violência Doméstica - Prevenção e Proteção à Vítima 2,3 0,1

083 - Segurança e Ação Social - Integração da Pessoa com Deficiência 0,0 0,0

084 - SIMPLEX + 0,7 0,0

102 - Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos - Descentralizaçao 0,0 0,0

Despesa Total Não Consolidada 1 704,7

Consolidação entre e intra-setores 321,0

Despesa Total Consolidada 1 383,7

Despesa Efetiva Consolidada 1 363,7

Por Memória

Ativos Financeiros 20,0

Passivos Financeiros

Consolidação de Operações financeiras

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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As medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação

(44,7%), Sistema Judiciário (28,9%) e Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores (15,3%) são

as que se destacam de entre os recursos financeiros afetos ao Programa.

Aos valores constantes dos quadros acresce, em 2018, um reforço de dotação para despesas com

pessoal, para efeitos do descongelamento das carreiras.

IV.9. Cultura (PO09)

Políticas

O sector da Cultura mantém como foco das suas políticas o reforço da coesão e da igualdade, através da

afirmação da Cultura como instrumento de qualificação dos cidadãos e dos territórios. Em 2018 o

Governo vai consolidar medidas com vista à afirmação política, económica e social da Cultura como área

governativa relevante e transversal, nomeadamente no âmbito do Programa Nacional de Reformas.

Será um ano marcado pela implementação de novas políticas de estímulo à fruição e criação artística,

nomeadamente, através do novo modelo de apoio às artes, e de novos projetos de valorização do

Património fortemente apoiados na execução dos fundos estruturais do Portugal 2020.

O Orçamento de 2018 mantém o caminho sustentado de reabilitação financeira das entidades da Cultura

que viveram, entre 2011 e 2015, anos de suborçamentação e de grave estagnação.

O diálogo e o trabalho interdisciplinar estabelecidos com as áreas governativas da Educação, da

Economia, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, dos Negócios Estrangeiros, do Ambiente, das

Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e da Administração Local serão aprofundados.

A par do processo de descentralização em curso, e seguindo a mesma lógica de promoção da coesão

territorial e das relações de proximidade, será implementada a desconcentração de alguns museus

nacionais, facilitando o seu acesso a toda a população e permitindo uma maior capacidade de mostrar o

vasto espólio disponível.

O Valor Estruturante, Económico e Social da Cultura

A transversalidade da cultura em todas as áreas da vida e da sociedade é reconhecida como fator de

qualificação de desenvolvimento. O reconhecimento da importância do papel da cultura como elo

agregador e de coesão entre as diversas políticas sectoriais traduz-se na definição de uma política

cultural com os seguintes objetivos:

 Promoção do valor estruturante da cultura reforçando o papel criativo da criação, da

experiência estética e do conhecimento na vida e qualificação dos cidadãos;

 Promoção do valor económico da cultura enquanto elemento propulsor da criatividade e da

criação de novas cadeias de valor;

 Promoção do valor social da cultura enquanto fator de desenvolvimento individual e coletivo

contribuindo para a coesão territorial e social;

 Promoção da cultura, enquanto elemento diferenciador na afirmação de Portugal no mundo,

com o objetivo de potenciar o reconhecimento de Portugal no espaço internacional, a

captação de investimento estrangeiro e a atração do turismo.

Dos vários eixos que concretizam estes objetivos, sublinham-se:

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Recuperação de Níveis de Investimento, Necessários à Boa Gestão e Crescimento do Tecido

Cultural Português

 Melhoria dos apoios ao terceiro sector, através do aumento dos valores disponíveis para

concursos no âmbito do novo modelo de apoio às artes;

 Garantia do financiamento dos apoios ao cinema e da sua distribuição pela criação, produção,

programação, distribuição, circulação, exibição e primeiras obras;

 Manutenção do trajeto de reversão dos cortes aos financiamentos das fundações e dos

teatros nacionais;

 Promoção e apoio dos projetos de valorização do património com recurso aos fundos

estruturais do Portugal 2020, assegurando a comparticipação nacional, onde se incluirá a

intervenção de recuperação da Fortaleza de Peniche;

 Continuação do programa Revive, em parceria com a Economia e com as Finanças, para a

recuperação de edifícios total ou parcialmente devolutos com potencial turístico, através de

contratos de concessão que devolverão o património também à fruição pública.

Reforço de Práticas, Níveis de Gestão e de Competitividade dos Diversos Organismos

Culturais e Promover a Divulgação e o Acesso à Cultura

 Revitalização da Rede Portuguesa de Museus e promoção da desconcentração dos museus

nacionais através da sua deslocalização e/ou da criação de polos, garantindo assim um

acesso mais próximo da população, dinamizando e valorizando património e disseminando a

sua presença pelo território nacional;

 Requalificação e redefinição das orientações estratégicas e das competências do Instituto do

Cinema e do Audiovisual e da Direção-Geral das Artes, ajustando a resposta às reais

necessidades dos respetivos sectores;

 Criação de um plano integrado de agregação do acesso dos cidadãos às diferentes áreas

culturais – o Plano Nacional das Artes funcionará em integração com o Plano Nacional de

Leitura e o Plano Nacional de Cinema;

 Promoção da presença da cultura portuguesa no estrangeiro através das iniciativas

integradas na Ação Cultural Externa; destaque para a participação de Portugal como país

tema na Feira Internacional do Livro de Guadalajara que, pela sua dimensão e projeção em

toda a América, representará uma oportunidade ímpar de divulgação do património material e

imaterial nacional;

 Facilitação do acesso à cultura, através da digitalização e disponibilização para fruição

pública de bens, obras, acervos e arquivos culturais, tomando-se como exemplo o trabalho

que tem vindo a ser desenvolvido pela RTP que continuará, em 2018, a digitalizar o seu

arquivo disponibilizando-o ao público;

 Estabelecimento dos princípios gerais de cooperação entre o OBERCOM - Observatório da

Comunicação e o Estado no diagnóstico, conceção, execução e avaliação das políticas

públicas de comunicação social, tendo em vista incrementar a sua qualidade e eficácia.

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Orçamento

A despesa total consolidada das entidades do Programa Cultura ascende a 480,5 milhões de euros, o

que representa um aumento de 11,3% face à estimativa de 2017.

Quadro IV.9.1. Cultura (PO09) ‒ Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

O acréscimo de despesa previsto para 2018 face à estimativa de 2017 tem, na cultura, particular

expressão nos Serviços e Fundo Autónomos refletindo o aumento de atividade dos museus e

monumentos sendo igualmente expressivo o acréscimo em projetos de investimento por via de

iniciativas, suportadas sobretudo por financiamento nacional, no âmbito de projetos de apoio às artes e

na área da promoção do livro e da leitura, bem como relativos à valorização de Património e ao reforço

dos apoios financeiros concedidos às Fundações Culturais. Nos orçamentos das entidades públicas

reclassificadas na Administração Central, salienta-se o contributo do serviço público de televisão e de

rádio (RTP) financiado por verba consignada (contribuição sobre o audiovisual) que contribui também

para a variação positiva de 4,5% da despesa do subsector Estado.

Também no subsector Estado pontuam as transferências destinadas às entidades fora das

Administrações Públicas, maioritariamente no âmbito do apoio às artes, refletindo o novo modelo de

apoios financeiros a atribuir, contemplado no Programa Nacional de Reformas do Governo.

2017 2018

Estimativa Orçamento

Estado 313,1 327,2 4,5 45,4

Atividades 285,7 291,7 2,1 40,5

Com cobertura em receitas gerais 277,9 282,9 1,8 39,2

Funcionamento em Sentido Estrito 63,9 66,0 3,3 9,2

Dotações Específicas 214,0 216,9 1,4 30,1

Transferências de Receita Consignada 183,7 186,2 1,4 25,8

Contribuição sobre o Audiovisual 183,7 186,2 1,4 25,8

Subsídios e Indemnizações Compensatórias 26,3 26,7 1,7 3,7

Porte Pago / Apoios à Comunicação Social 4,0 4,0 0,6

Com cobertura em receitas consignadas 7,8 8,8 12,8 1,2

Projetos 27,4 35,4 4,9

Financ. Nacional 21,2 28,2 3,9

Financ. Comunitário 6,2 7,2 1,0

Serviços e Fundos Autónomos 89,2 92,9 12,9

Entidades Públicas Reclassificadas 269,9 301,1 41,8

Consolidação entre e intra-setores 247,9 250,7

Despesa Total Consolidada 431,8 480,5

Despesa Efetiva Consolidada 424,3 470,6

Por Memória:

Ativos Financeiros 2,3 4,5

Passivos Financeiros 5,2 5,4

29,3

33,0

16,7

4,2

11,6

11,3

Variação

(%)

Estrutura 2018

(%)

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Quadro IV.9.2. Cultura (PO09) ‒ Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento

(milhões de euros)

Nota: Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

A variação positiva observada nas entidades públicas reclassificadas na Administração Central tem

sobretudo cobertura no orçamento financiado por receita própria, com origem na revenda de parte dos

direitos de transmissão, da venda de bilhetes e da angariação de subsídios e patrocínios pela Rádio e

Televisão de Portugal e os Teatros Nacionais.

O orçamento dos serviços e fundos autónomos, excluindo as entidades públicas reclassificadas, também

regista um aumento de despesa explicado pela utilização de receita própria na cobertura das suas

despesas, designadamente pelas verbas decorrentes da distribuição dos resultados líquidos dos jogos

sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do Fundo de Fomento Cultural,

pelas taxas de exibição e de serviços de televisão por subscrição afetas ao Instituto do Cinema e do

Audiovisual, destinadas ao financiamento da produção e realização cinematográfica nacional e ao apoio à

sua internacionalização e pelo produto das vendas das visitas a monumentos classificados de património

mundial pela Direção-Geral do Património Cultural.

No âmbito do programa orçamental verifica-se também o contributo das despesas com pessoal, para o

crescimento observado na despesa efetiva, relacionado com o aumento do número de efetivos em 2018.

Salienta-se que acrescerá um reforço em 2018, proveniente de dotação centralizada do Ministério das

Finanças, para suportar as despesas com pessoal resultantes dos acréscimos remuneratórios relativos à

reposição progressiva das progressões nas carreiras.

Quadro IV.9.3. Cultura (PO09) ‒ Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

2017 Variação

EstimativaReceitas

Gerais

Receitas

Próprias

Financiamento

Comunitário

Transferências

das APsOutras Fontes Total (%)

Total SFA 89,2 25,8 63,9 1,7 1,5 92,9 4,2

Total EPR 269,9 184,8 78,2 38,1 301,1 11,6

Sub-Total 359,1 210,6 142,1 1,7 39,6 394,1

Consolidação entre e intra-setores 13,9 0,0 11,9 12,0

Despesa Total Consolidada 352,7 210,6 140,1 1,7 39,6 392,0

Despesa Efetiva Consolidada 345,2 210,6 130,2 1,7 39,6 382,1

Por Memória

Ativos Financeiros 2,3 4,5 4,5

Passivos Financeiros 5,2 5,4 5,4

Consolidação de Operações financeiras

Orçamento de 2018

Estrutura (%)

SFA EPR Total

Despesa Corrente 312,5 86,8 292,4 379,2 443,3 92,3

01-Despesas com Pessoal 30,6 25,1 113,1 138,2 168,8 35,1

02-Aquisição de Bens e Serviços Correntes 16,1 15,6 171,1 186,7 202,8 42,2

03-Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 2,6 2,7 2,7 0,6

04-Transferências Correntes 258,9 33,0 33,0 43,5 9,1

05-Subsídios 4,2 10,6 10,6 14,8 3,1

06-Outras Despesas Correntes 2,7 2,5 5,6 8,1 10,8 2,2

Despesa de Capital 14,7 6,4 18,4 24,8 37,2 7,7

07-Aquisição de Bens de Capital 12,2 5,3 8,7 14,0 26,2 5,5

08-Transferências de Capital 2,5 0,8 0,8 1,0 0,2

09-Ativos Financeiros 0,3 4,2 4,5 4,5 0,9

10-Passivos Financeiros 5,4 5,4 5,4 1,1

11-Outras Despesas de Capital 0,0

Consolidação entre e intra-setores 250,7

Despesa Total Consolidada 327,2 93,2 310,8 404,0 480,5 100,0

Despesa Efetiva Consolidada 327,2 92,9 301,1 394,1 470,6

Classificador Económico2018

Total

Consolidado

Orçamento de 2018

Estado

SFA incluindo EPR

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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O Programa Cultura apresenta um maior peso na despesa corrente, em função das despesas com

pessoal e da aquisição de bens e serviços, que representam 77,3% da despesa total consolidada,

denotando um ligeiro decréscimo (0,5%) face ao peso verificado em 2017. Tal demonstra que uma maior

parte do aumento do orçamento da Cultura foi canalizado para investimento.

Destacam-se ainda o impacto das transferências destinadas a instituições sem fins lucrativos, no âmbito

dos apoios concedidos à cultura e à produção artística nacional, e da aquisição de bens de capital

referente a investimentos relacionados com a reparação e requalificação de Património do Estado, bem

como os relativos à área da modernização tecnológica.

Quadro IV.9.4. Cultura (PO09) ‒ Despesa por Medidas dos Programas

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por Medidas destaca-se a “Comunicação Social”, através do

orçamento da Rádio e Televisão de Portugal, que representa cerca de 61,1% do total da despesa não

consolidada do programa.

A medida “Cultura”, que representa 38,5% do total, contém as despesas com o funcionamento dos

serviços e organismos que apoiam e coordenam diretamente a atividade, bem como as relacionadas com

o funcionamento dos palácios e monumentos nacionais, com a salvaguarda, preservação e valorização

do património classificado de interesse cultural e os subsídios ou comparticipações atribuídos aos

agentes culturais nas mais diversificadas áreas.

IV.10. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10)

Políticas

O Orçamento do Estado para 2018 consagra a responsabilidade política de continuar um esforço coletivo

e combinado entre os sectores público e privado que garanta o processo de convergência para a Europa

do conhecimento, como retomado em 2016. Prevê-se, assim, o aumento do investimento público e,

sobretudo, do investimento privado em I&D, juntamente com o reforço do emprego científico e da

qualificação da população portuguesa ao nível superior. Consagra-se ainda o trabalho colaborativo entre

2018

Orçamento

Estrutura 2018

(%)

721,2 100,0

2,4 0,3

277,4 38,5

440,6 61,1

0,1 0,0

0,7 0,1

731,2

250,748 ,5

470,6

4,5

5,4

102 - Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos - Descentralização

Programas e Medidas

009 - Cultura

Despesa Total Não Consolidada

Consolidação de Operações financeiras

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros

Consolid ção entre e intra-setores

001 - Serv. Gerais da A.P. - Administração Geral

036 - Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos - Cultura

038 - Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos - Comunicação Social

084 - SIMPLEX +

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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os diversos atores do sistema de ciência, tecnologia e ensino superior e os diversos parceiros sociais, no

contexto nacional e regional, nomeadamente ao nível do tecido empresarial, económico, social e cultural,

estimulando a promoção e valorização do ensino superior e da ciência no plano nacional e internacional,

de forma a continuar a distinguir e afirmar a identidade nacional pelo conhecimento e a inovação.

O Contexto e a Ação Política em Curso

O Orçamento do Estado para a ciência, tecnologia e ensino superior em 2018 é enquadrado por dois

fatores principais, que hoje distinguem este sector.

Primeiro, os últimos dados oficiais do Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional (IPCTN),

embora ainda provisórios, mostram que em 2016 foi finalmente possível inverter a tendência de

decréscimo da despesa pública e privada em I&D, que se verificava desde 2010, mostrando que: i) a

despesa em I&D aumentou mais de 5% do que o aumento relativo do PIB entre 2015 e 2016, tendo sido

expressivo no sector privado, já que a despesa nesse sector cresceu mais de 8% entre 2015 e 2016; e

ii) a contratação de investigadores pelas empresas cresceu 6% entre 2015 e 2016, com crescimento em

muitos sectores de atividade distintos, sobretudo com base na contratação de graduados. O número de

investigadores cresceu igualmente 6% no ensino superior entre 2015 e 2016.

Deve ficar claro que a despesa em I&D, sobretudo no sector privado, está sempre associada à

contratação de recursos humanos qualificados para atividades de maior valor acrescentado e,

geralmente, em interação com mercados externos sofisticados. Ou seja, sempre que o sector privado

aumenta a despesa em I&D, sobretudo numa economia como a portuguesa, significa que está a contratar

mais especialistas e técnicos para atividades de maior valor económico, geralmente associadas ao

aumento das exportações. É isso que se está a verificar desde 2016, exigindo agora um esforço

continuado e a coresponsabilização de atores públicos e privados para Portugal continuar a aumentar o

investimento em I&D e atingir as metas europeias.

Ainda no âmbito do desenvolvimento da capacidade científica, o novo regime legal de apoio ao emprego

científico permitirá um novo quadro de valorização e estímulo dessa capacidade, exigindo um esforço

adicional para a contratação de doutorados, a ser necessariamente acompanhado pela responsabilização

efetiva das instituições científicas e de ensino superior para desenvolverem oportunidades de

recrutamento, juntamente com o reforço das suas carreiras académicas e científicas.

Segundo, o número de candidatos ao ensino superior público em Portugal ultrapassou os 52 500 para o

ano letivo de 2017/18, tendo atingido o maior valor desde 2009, com um aumento expressivo de mais de

2 500 candidatos face a 2016/17. Os jovens com vinte anos a frequentar o ensino superior ultrapassam,

finalmente, 40% da população nessa idade. E, simultaneamente, o número de bolseiros da ação social no

ensino superior atingiu o maior valor desde 2010 (com 71 941 bolsas atribuídas em 2016/17,

representando 20% do total dos estudantes), com um aumento de mais de 3,7% face a 2015.

Ainda no âmbito do ensino superior e nos termos consagrados no Contrato de Legislatura, firmado entre

o Governo e as Instituições de Ensino Superior em julho de 2016, as respetivas dotações para 2018

incluem um acréscimo face à dotação de 2017 decorrente das alterações legislativas entretanto

ocorridas, designadamente as despesas associadas ao reposicionamento remuneratório do título de

agregado, a alteração do salário mínimo e do subsídio de refeição, e ainda despesas associadas à

revisão do regime transitório da carreira docente politécnica.

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Mas se é verdade que estes resultados são muito positivos e nos dão confiança para o futuro, é também

verdade que nos trazem a responsabilidade de garantir continuar a crescer nos próximos anos e

convergir efetivamente para a média europeia. Entre outras iniciativas políticas em curso, salienta-se que:

 Está em implementação uma Política Nacional de Ciência Aberta (Resolução do Conselho de

Ministros n.º 21/2016, de 11 de abril);

 Está em curso um programa de valorização e modernização do ensino politécnico, tendo sido

disponibilizados mais de 70 milhões de euros para novas atividades de I&D baseada na

prática (cerca de 21 milhões de euros para projetos até 18 meses) e para formações curtas

de base profissional (i.e., Cursos de Técnicos Superiores Profissionais - TESPS), as quais

foram reforçadas, tendo sido aprovado um novo regime legal para a sua consagração, que

hoje incluem mais de onze mil estudantes;

 Foi lançada uma Iniciativa Nacional Competências Digitais (INCoDe2030), incluindo cinco

eixos estruturantes: inclusão; educação, empregabilidade, especialização, e investigação;

 Foi lançado o Programa Interface, incluindo o estímulo a Laboratórios Colaborativos com o

objetivo principal de criar, direta e indiretamente, emprego qualificado e emprego científico,

reforçando a atual estrutura de centros de interface tecnológica e outras instituições

intermediárias em Portugal e diversificando e complementando a estrutura existente e a

atuação das unidades de I&D e dos laboratórios associados;

 Foi concretizada a implementação do Roteiro Nacional de Infraestruturas Científicas;

 Está em curso um programa de reforço da cooperação científica internacional, com ações a

vários níveis, públicos e privados, e valorizando a posição de Portugal no Mundo;

 Foi lançado um programa de racionalização e modernização administrativa em articulação

com outros ministérios apostados na desburocratização do sistema de ensino superior,

ciência e tecnologia;

 Foi relançado o encontro anual com a ciência e tecnologia, o qual não se realizava desde

2010, tendo envolvido mais de 4 500 participantes em julho de 2016 e em julho de 2017.

Orientações Programáticas

Modernização, Qualificação e Diversificação do Ensino Superior

A proposta de orçamento para 2018 consagra um quadro de contínuo reforço do ensino superior, que

deverá ser devidamente discutido em 2018, no quadro da avaliação a apresentar pela OCDE até ao final

de 2017. Considera, entre outros aspetos, uma exigente coresponsabilização por parte das instituições

de ensino superior, nomeadamente na renovação dos seus quadros docente e de investigação,

garantindo ainda as seguintes prioridades:

 Reforço das instituições e da sua identidade e autonomia, assim como continuação da

valorização do ensino politécnico, através do estímulo ao desenvolvimento das suas

competências e especificidades no contexto territorial, económico e social em que se insere;

inclui a promoção de uma maior racionalidade e eficiência administrativa, diminuindo a

burocratização da atividade das instituições de ensino superior;

 Estímulo à diversificação e à internacionalização do ensino superior, incentivando o emprego

científico, o fortalecimento de massas críticas e o reforço diversificado das unidades de I&D

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para o desenvolvimento de novos conhecimentos e competências, bem como estimulando a

integração efetiva dos estudantes em atividades de investigação científica e de

especialização da economia no âmbito dos planos de estudos dos cursos, a redução do

abandono da frequência do ensino superior e a promoção do sucesso escolar;

 Estímulo ao ingresso no ensino superior dos estudantes provenientes das vias

profissionalizantes do ensino secundário e dos estudantes maiores de 23 anos; será ainda

reforçado o quadro programático de apoio ao ensino superior em regiões de baixa densidade

populacional, através do reforço do Programa +Superior e implementado o programa Inclusão

para o Conhecimento, dirigido a minorias e a cidadãos com necessidades especiais;

 Reforço do apoio social a estudantes carenciados, desburocratizando o processo de

atribuição de bolsas de estudo e complementando o apoio social direto com o reforço do

sistema de empréstimos a estudantes com garantia mútua; pretende-se reduzir os tempos de

decisão das candidaturas, assim como garantir ganhos de eficiência e uma melhor resposta

às necessidades dos estudantes carenciados nos diferentes ciclos de estudo;

 Estímulo à formação em competências digitais, designadamente através da Iniciativa

Nacional Competências Digitais (INCoDe2030), num esforço coletivo das instituições de

ensino superior em estreita colaboração com o sector privado;

 Promoção da iniciativa Studyin Portugal, bem como outras atividades de diplomacia

académica e científica, para a valorização e a promoção do ensino superior no contexto

internacional em estreita colaboração com as instituições de ensino superior.

Reforço do Investimento em Ciência e Tecnologia, Democratizando o Conhecimento e a

Inovação

Constituem objetivos para 2018 a consolidação dos mecanismos de promoção do emprego científico a

par do incentivo à qualificação avançada dos recursos humanos, assim como o estímulo à diversificação

das fontes de financiamento público e privado da atividade científica em associação com a criação de

emprego qualificado em Portugal.

Pretende-se consolidar, reforçar e alargar a atual estrutura institucional de unidades de I&D, públicas e

privadas, estimulando a sua qualidade, reconhecendo e valorizando a sua diversidade e garantindo o

acesso aberto ao conhecimento científico (i.e., Ciência Aberta). Mas é ainda objetivo da ação política

promover novos horizontes de crescimento e de afirmação, nomeadamente visando a diversificação da

natureza e da intensidade do financiamento para atividades de C&T, reforçando o potencial de

reconhecimento internacional e procurando a apropriação por parte da sociedade, designadamente

através do estímulo a Laboratórios Colaborativos orientados para a criação de emprego qualificado.

Estimular a capacidade das instituições para colaborarem entre si e com múltiplos agentes e atores, e se

adaptarem à realidade emergente em Portugal e na Europa, estimulando a internacionalização e o

impacto societal das atividades de C&T, passa por consagrar as seguintes prioridades para 2018,

paralelamente à discussão dos resultados da avaliação a apresentar pela OCDE até ao final de 2017:

 Reforço da colaboração científica e institucional entre vários sectores da sociedade e

economia, incluindo: i) a saúde, designadamente através dos centros académicos clínicos e

da promoção da agência nacional para a investigação clínica e a inovação biomédica, assim

como de ações concretas de estímulo ao desenvolvimento da física médica e à adoção de

novas terapias oncológicas em estreita cooperação internacional; ii) a agricultura, através de

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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redes de experimentação e desenvolvimento em várias regiões e tipos de cultura (vinho e

vinha; regadio; agricultura de montanha, entre outras); iii) o ambiente, com o estímulo a

formas de economia circular; iv) o mar, valorizando o conhecimento científico na economia

azul; v) a economia, estimulado a valorização económica do conhecimento e reforçando

instituições de intermediação; e vi) na cultura, promovendo a difusão e a valorização do

património cultural nas suas mais variadas dimensões;

 Aprofundamento das interações atlânticas, incluindo a instalação do Centro de Investigação

Internacional do Atlântico (Atlantic International Research Centre - AIR Centre) de forma a

integrar o conhecimento de alterações climáticas, da atmosfera, do espaço e dos oceanos,

permitindo consagrar os objetivos das Nações Unidas e do Acordo de Paris para 2030, assim

como facilitar novas agendas científicas e empresariais com base no conhecimento científico;

 Reforço da agenda científica e cultural para o Mediterrâneo, em estreita colaboração com

países e regiões do sul da Europa e do norte de África e do Médio Oriente, designadamente

no âmbito do Programa Europeu PRIMA;

 Lançamento e reforço de uma nova agenda para o espaço, incluindo três eixos estruturantes:

i) estímulo a utilizadores de dados espaciais e a novos mercados, incluindo agricultura,

pescas, território, cidades, segurança; ii) estímulo à produção de dados, através de novos

equipamentos, tecnologias de satélites e o apoio a lançadores de pequenas dimensões,

orientados para as “novas indústrias do espaço”; iii) capacitação científica e técnica e apoio à

cultura científica para o Espaço;

 Reforço da Iniciativa Nacional Competências Digitais (INCoDe2030) através do estímulo a

atividades de I&D em áreas emergentes do conhecimento e do desenvolvimento de novos

mercados de trabalho, garantindo o alargamento de parcerias internacionais em C&T com

ênfase na área das competências digitais; inclui o lançamento de uma iniciativa para a

computação científica nacional em estreita cooperação internacional que venha a garantir a

instalação em Portugal das infraestruturas necessárias para a ligação à rede europeia em

curso de computação científica;

 Evolução na implementação gradual e participativa de um “plano nacional de ciência e

tecnologia”, dinâmico e continuado no tempo, em articulação entre diversos atores

governamentais e não-governamentais e a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), a

Agência Nacional de Inovação (ANI), e a Ciência Viva – Agência Nacional para a Cultura

Científica e Tecnológica, que conjugue a capacidade e interesse da comunidade científica

com as necessidades dos cidadãos, de empresas e de organizações civis, beneficiando da

experiência dos Laboratórios de Participação Pública e da preparação pela FCT e pela ANI de

agendas mobilizadoras de investigação e inovação;

 Conclusão do processo de avaliação das unidades de I&D, com o propósito de o capacitar e

reforçar, juntamente com a implementação do novo regime legal de estímulo ao emprego

científico, constituindo a concretização deste objetivo, fator de valorização no contexto da

avaliação;

 Apoio à criação de Laboratórios Colaborativos, conforme previsto no Plano Nacional de

Reformas e no Programa Interface, estimulando a inovação e privilegiando o estímulo ao

emprego qualificado em estreita colaboração entre instituições científicas e académicas e o

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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tecido produtivo, social e cultural, assim como promovendo a valorização do conhecimento

científico de Portugal no mundo e o reforço do investimento estrangeiro em Portugal;

 Apoio ao desenvolvimento de redes de cooperação científica e tecnológica, designadamente

em interação entre as comunidades científicas e académicas e o tecido produtivo, social e

cultural;

 Estímulo à valorização económica da ciência e tecnologia, quer através do apoio continuado e

sistemático a iniciativas de cooperação científica e tecnológica com as empresas, quer com o

estímulo ao lançamento e desenvolvimento de novos projetos empresariais de base científica

em todas as áreas do conhecimento e em estreita interação internacional;

 Promoção da iniciativa Research in Portugal, bem como valorização da rede da diáspora

científica de portugueses no Mundo, prosseguimento do Programa Ciência Global e

promoção de iniciativas de apoio ao conhecimento para o desenvolvimento (Initiative

Knowledge for Development - IKfD), designadamente em países de língua portuguesa;

 Apoio à difusão da cultura científica e tecnológica, designadamente através do apoio

sistemático à Ciência Viva – Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica,

incluindo o apoio a Clubes de Ciência nas Escolas, e a promoção da rede nacional de

Centros Ciência Viva, estimulando a participação pública na definição de agendas científicas;

 Continuação do reforço e adequação das infraestruturas científicas (através da atualização do

Roteiro Nacional de Infraestruturas Científicas), compreendendo o reforço das infraestruturas

de computação e comunicação de utilização comum;

 Implementação da Política Nacional de Ciência Aberta (Resolução do Conselho de Ministros

n.º 21/2016, de 11 de abril) e prosseguimento do programa Mais Ciência Menos Burocracia,

visando a modernização e eficiência administrativa e a diminuição da burocratização da

atividade científica, que inclui a implementação do Ciência ID, (identificador digital único para

os cidadãos que desenvolvem atividade científica em Portugal) e do currículo harmonizado

(Ciência Vitae, em associação com a plataforma DeGóis).

O Quadro Orçamental para 2018: Valores Globais

O crescimento da dotação orçamental total para a ciência, tecnologia e ensino superior assegura as

orientações expressas no Programa Nacional de Reformas, designadamente no âmbito do Programa

Interface e da Iniciativa Nacional Competências Digitais (INCoDe2030), estando associado à

implementação do programa de estímulo ao emprego científico, ao reforço e consolidação da capacidade

científica no contexto internacional e à valorização do ensino superior na sociedade portuguesa,

juntamente com o reforço dos instrumentos de apoio social à frequência do ensino superior.

Pretende-se alargar a base de apoio social do ensino superior e reforçar o esforço em I&D,

designadamente através do estímulo ao emprego científico e do reforço das formas de interação entre as

atividades de investigação, inovação e de desenvolvimento social e económico, estimulando a

coresponsabilização das instituições por processos de transferência e difusão do conhecimento e

melhorando o valor dos produtos e serviços prestados pelas empresas, assim como facilitando a

relevância societal da atividade de investigação académica e a sua endogeneização pela sociedade.

Neste contexto, as principais medidas de política adotadas na proposta do Orçamento para 2018 incluem:

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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 Concretização do contrato de legislatura com as universidade e politécnicos, em

associação com um aumento de receitas gerais (OE) para as IES;

 Reforço dos apoios sociais para alargamento da base de recrutamento no ensino

superior, com reforço do orçamento para Bolsas de Ação Social no ES, garantindo manter o

número relativo de bolseiros em 20% do total dos estudantes do ensino superior;

 Reforço do emprego científico, facilitando o reforço de atividades de base científica e

tecnológica em universidades e politécnicos em estreita articulação com as instituições de

I&D, em associação com um aumento de receitas gerais (OE) para a FCT, garantindo o apoio

a cerca de 3000 contratos para investigadores doutorados;

 Continuação do crescimento do esforço público e, sobretudo, privado em I&D, como

retomado em 2016 após um período de contração do sistema científico, incluindo o apoio a

instituições científicas e o lançamento de um programa de estímulo a “Laboratórios

Colaborativos”, diversificando e alargando as fontes de financiamento para atividade e

projetos de I&D em estreita cooperação interinstitucional, com o aumento do orçamento global

da FCT a 2017, incluindo o aumento do investimento em cultura científica e para formação

avançada, de modo a atingir cerca de 1600 novas bolsas de doutoramento a conceder em

2018 (compara com 1440 novas bolsas concedidas em 2017);

 Necessidade de alavancar novas áreas e o posicionamento de Portugal na Europa através de

iniciativas com base no conhecimento científico, o que exige atrair para Portugal fundos

adicionais aqueles disponibilizados por receitas gerais, incluindo o esforço de experimentar,

de forma inédita em Portugal, o recurso a fundos reembolsáveis para atividades de I&D e a

valorização económica da ciência e tecnologia; este esforço poderá vir a ser também

financiado por um empréstimo junto de Banco de Europeu de Investimento na sequência dos

contactos iniciados em março de 2017.

Orçamento

A despesa total consolidada do Programa da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10) atinge no

orçamento de 2018 o montante de 2543,4 milhões de euros. Verifica-se um acréscimo de despesa de

13,7% (mais 306 milhões de euros) em relação à estimativa de 2017.

No decurso da execução orçamental de 2018, acrescerá um reforço às entidades do programa

proveniente da dotação específica para efeitos de descongelamento de carreiras.

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Quadro IV.10.1. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10) – Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa;

Não inclui passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa do subsector Estado cresce 4% (mais 62 milhões de euros) face à estimativa de 2017, para o

que contribuem os acréscimos de 1,7% (mais 21,4 milhões de euros) ao nível da despesa de atividades,

com cobertura em receitas gerais (+1,1%) e da despesa a financiar por recurso a receitas próprias e

fundos europeus (+9,5%), bem como um crescimento de 13,8% ao nível dos projetos, destacando-se

neste âmbito o investimento financiado por receita geral a realizar pela Fundação para a Ciência e

Tecnologia (FCT).

De destacar que a despesa do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) representa 51,3% da

despesa total não consolidada e a que se prevê realizar no âmbito do Ensino Superior e Ação Social

ascende a 27,7% (1126,6 milhões de euros).

2017 2018

Estimativa Orçamento

Estado 1 535,1 1 597,1 4,0 39,3

1. Atividades 1 239,1 1 260,5 1,7 31,0

1.1. Com cobertura em receitas gerais 1 142,7 1 154,9 1,1 28,4

Funcionamento em sentido estrito 18,2 28,3 55,8 0,7

Dotações Específicas 1 124,5 1 126,6 0,2 27,7

Ensino Superior e Acção Social 1 124,5 1 126,6 0,2 27,7

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 96,4 105,5 9,5 2,6

2. Projetos 296,0 336,7 13,8 8,3

2.1.Financiamento nacional 296,0 336,7 13,8 8,3

2.2.Financiamento comunitário

Serviços e Fundos Autónomos 1 800,4 2 083,2 15,7 51,3

Entidades Públicas Reclassificadas 359,7 379,6 5,5 9,4

Consolidação entre e intra-setores 1 458,1 1 516,9

Despesa Total Consolidada 2 237,4 2 543,4 13,7 -

Despesa Efetiva Consolidada 2 237,0 2 543,1

Por Memória

Ativos Financeiros 0,2 0,0

Passivos Financeiros 0,3 0,3

Variação

(%)

Estrutura 2018

(%)

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Quadro IV.10.2. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento

(milhões de euros)

Notas:

Não inclui passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

O subsector dos SFA, incluindo as Empresas Públicas Reclassificadas (EPR), apresenta no orçamento

de 2018 uma despesa total consolidada de 2373,4 milhões de euros, a que corresponde um acréscimo

de 14,4% face à estimativa de 2017.

Nas EPR verifica-se um acréscimo de 5,5% (19,9 milhões de euros) face ao estimado em 2017.

Quadro IV.10.3. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10) – Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

Nota:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na despesa total consolidada do programa orçamental, destacam-se as despesas com o pessoal, com

uma expressão de 56,1%, relevando em especial os orçamentos das Instituições de Ensino Superior

(IES).

As transferências correntes ascendem a 374,1 milhões de euros, representando 14,7% da despesa total

consolidada do programa, destacando-se a despesa relativa ao financiamento de bolsas de ação social,

pelo Fundo de Ação Social e de bolsas de investigação através da Fundação para a Ciência e Tecnologia

(FCT), I.P. e das IES.

2017

EstimativaReceitas

Gerais

Receitas

Próprias

Financiamento

Comunitário

Transferências

das APTotal

Total SFA 1 800,4 1 237,8 461,2 320,2 64,0 2 083,2 15,7

Total EPR 359,7 189,2 115,2 49,5 25,7 379,6 5,5

Sub-Total 2 160,1 1 427,0 576,4 369,7 89,7 2 462,8

Consolidação entre e intra-setores 85,7 76,7 8,6 3,3 1,2 89,7 4,7

Despesa Total Consolidada 2 074,8 1 350,3 568,1 366,5 88,5 2 373,4

Despesa Efetiva Consolidada 2 074,4 1 350,3 567,8 366,5 88,5 2 373,1

Por Memória

Ativos Financeiros 0,2 #REF! 0,0 #REF! #REF! 0,0

Passivos Financeiros 0,3 #REF! 0,3 #REF! #REF! 0,3

Orçamento de 2018

Variação (%)

SFA EPR Total

Despesa Corrente 1 341,3 1 644,4 348,5 1 992,9 2 142,1 84,2

Despesas com Pessoal 4,5 1 171,9 249,9 1 421,8 1 426,3 56,1

Aquisição de Bens e Serviços 3,0 239,5 68,4 307,9 310,9 12,2

Juros e Outros Encargos 0,0 0,1 0,0 0,1 0,1 0,0

Transferências Correntes 1 318,0 221,1 27,1 248,2 374,1 14,7

Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 15,8 11,7 3,1 14,8 30,6 15,8

Despesa Capital 255,9 439,1 31,1 470,2 401,3 15,8

Aquisição de Bens de Capital 0,5 95,6 31,1 126,7 127,2 5,0

Transferências de Capital 255,3 343,3 0,0 343,3 273,8 10,8

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 0,3 0,0 0,3 0,3 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Consolidação entre e intra-setores 1 516,9

Despesa Total Consolidada 1 597,1 2 083,5 379,6 2 463,1 2 543,4 100,0

Despesa Efetiva Consolidada 1 597,1 2 083,2 379,6 2 462,8 2 543,1

Orçamento de 2018Estrutura

2018

(%)EstadoSFA incluindo EPR Total

Consolidado

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

126

As transferências de capital representam 10,8% da despesa total consolidada, em resultado das

transferências efetuadas pela FCT, I.P. no âmbito do investimento realizado e da participação em

quotizações para organizações internacionais.

Quadro IV.10.4. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10) – Despesa por Medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa;

Não inclui passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

No Programa, 64,4% dos recursos são aplicados na concretização de ações dos “Estabelecimentos de

Ensino Superior” e 20,5% em “Investigação Científica de Caráter Geral”, sendo a FCT, I.P. a entidade

mais relevante na concretização desta medida.

Aos valores constantes dos quadros acresce, em 2018, um reforço de dotação para despesas com

pessoal, para efeitos do descongelamento das carreiras.

IV.11. Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Secundário (PO11)

Políticas

A definição dos eixos de atuação e das políticas educativas, em 2018, dá continuidade ao cumprimento

dos dois grandes desígnios políticos plasmados no Programa do XXI Governo Constitucional:

(i) combater o insucesso escolar e garantir os 12 anos de escolaridade; (ii) investir na educação de

adultos e na formação ao longo da vida, alocando a esse cumprimento os meios indispensáveis à sua

viabilização e sustentabilidade e estabelecendo os critérios que permitam verificar do seu sucesso e da

sua perenidade.

Nesse desiderato, e na continuidade do trabalho desenvolvido, mantém-se a aposta na educação pré-

escolar como uma prioridade do Governo. Uma educação pré-escolar de qualidade traz benefícios para a

sociedade a longo prazo, designadamente na discriminação positiva das famílias com menos recursos

sociais e económicos e/ou “em risco” de exclusão social no acesso à educação de qualidade nos

primeiros anos.

Serviços Gerais da Administração Pública

- Administração Geral 24,7 0,6

- Cooperação Económica Externa 0,1 0,0

- Investigação Cientif ica de Carácter Geral 832,8 20,5

Educação

- Administração e Regulamentação 64,1 1,6

- Investigação 266,5 6,6

- Estabelecimentos de Ensino Superior 2 614,0 64,4

- Serviços Auxiliares de Ensino 257,3 6,3

- Simplex + 0,4 0,0

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 4 060,3 100,0

Consolidação entre e intra-setores 1 516,9

Despesa Total Consolidada 2 543,4

Despesa Efetiva Consolidada 2 543,1

Por Memória

Ativos Financeiros 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,3 0,0

Estado, SFA e EPROrçamento

2018

Estrutura 2018

(%)

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

135

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

127

O Governo estabeleceu como meta o final da legislatura para a universalização da oferta da educação

pré-escolar aos 3 anos, sendo que, já no ano letivo 2017/2018, foram abertas mais 70 novas salas. Esta

meta foi atingida em parceria com o sector solidário. A concretização deste objetivo contribuirá, também,

para aprofundar e melhorar a resposta do sistema educativo português aos seus alunos e cidadãos.

Ainda no que respeita à educação pré-escolar, em 2018, investir-se-á na formação de docentes no

âmbito das Orientações Curriculares para a Educação Pré-escolar (OCEPE), garantindo, por um lado, a

articulação e a qualidade na transição entre a Creche e o Jardim de Infância, e, por outro, prevendo-se a

articulação com as ações desenvolvidas para o 1.º ciclo do ensino básico.

No cumprimento de um outro objetivo primordial do Governo de garantir que todas as crianças e jovens

concluam os primeiros nove anos de escolaridade com uma educação de qualidade, aprofundar-se-á o

trabalho iniciado em 2017, criando as condições para que as escolas e agrupamentos possam gerir o

currículo nacional de forma flexível e contextualizada, utilizando os métodos, as abordagens e os

procedimentos que se revelarem mais adequados, tendo em vista a melhoria da qualidade das

aprendizagens e o sucesso educativo de todos os alunos.

Para promover uma maior articulação entre os três ciclos do ensino básico assume-se uma gestão mais

integrada e flexível do currículo, com desenvolvimento do projeto piloto de autonomia e flexibilidade

curricular e, no quadro do mesmo, aplicam-se as aprendizagens essenciais, em consonância com o Perfil

dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, com o necessário acompanhamento em termos do

investimento no âmbito da formação de professores sobre metodologias ativas, ambientes educativos

inovadores interdisciplinaridade e CTEM (Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática), adaptando,

desta forma, os sistemas educativos aos padrões que melhor respondam aos desafios da aprendizagem

no século XXI.

No âmbito do projeto piloto, o Governo continua a apostar no apoio às escolas na implementação dos

planos de ação estratégica concebidos ao nível de cada escola para a promoção de estratégias de

promoção do sucesso escolar. Para tal, fomenta-se a formação de professores e o apoio ao

desenvolvimento dos planos em cada uma das escolas.

Reconhecendo que, no centro da atividade da escola, estão o currículo e as aprendizagens dos alunos, a

educação inclusiva terá como linha de orientação central a importância de cada escola conhecer as

barreiras que cada aluno possa ter no acesso ao currículo e às aprendizagens, de modo a que seja

possível eliminá-las e levar todos e cada um dos alunos ao limite das suas potencialidades. Neste sentido

será intensificada a formação de professores no âmbito da escola inclusiva e a conceção de recursos de

apoio à inclusão.

A valorização do ensino profissional, apostando na expansão e centralidade desta via de ensino, na sua

valorização social e no seu reconhecimento, demonstrando a relevância e atratividade das ofertas de

dupla certificação: através do envolvimento das empresas na identificação de necessidades de

qualificação, no desenho das ofertas e dos seus conteúdos e na organização da formação em contexto

de trabalho; com a atualização contínua dos referenciais de qualificação e do lançamento de estudos

prospetivos sectoriais, com o apoio do Programa Operacional Capital Humano (POCH), contribuindo para

o desenho de qualificações baseadas em resultados de aprendizagem. Pretende-se, igualmente,

promover a qualidade da rede de operadores do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), através da

implementação do sistema de garantia da qualidade alinhado com o European Quality Assurance

Reference Framework for Vocational Education and Training (EQAVET) por parte de toda a rede de

escolas com ensino profissional, e da certificação dos sistemas de garantia da qualidade

comprovadamente alinhados com o EQAVET, mediante atribuição do “Selo EQAVET”. A aplicação e

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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complementaridade dos instrumentos europeus para a educação e formação, no contexto do SNQ

assume-se essencial através da coordenação e parceria em projetos internacionais para o

desenvolvimento de políticas e instrumentos europeus; do desenvolvimento de atividades no âmbito da

Agenda Europeia para a Educação de Adultos, nomeadamente a atualização do referencial de

competências-chave para o ensino básico; da promoção da Plataforma Eletrónica para a Educação de

Adultos na Europa (EPALE) dedicada à comunidade de profissionais de educação e formação de adultos.

A melhoria do sucesso educativo e dos níveis de escolarização da população é central para que se possa

alcançar o vital aumento da empregabilidade da população e progresso da competitividade da economia

nacional. Para esse efeito, garante-se que os percursos de qualificação individuais capitalizam e são

compatíveis com as ofertas educativas e formativas disponíveis, através, do reforço da intervenção dos

Centros Qualifica, na sua dimensão de mobilização para a aprendizagem ao longo da vida e de

encaminhamento e orientação de adultos. Prossegue-se o desenvolvimento do atual sistema de créditos

nas vertentes da formação profissional certificada e da transferência de créditos na componente de

formação de base das ofertas de dupla certificação; a utilização do “Passaporte Qualifica” enquanto

instrumento fundamental à orientação para processos de qualificação de adultos.

A preocupação com a qualidade e sustentabilidade do sistema educativo e com a garantia de equidade

no acesso e na frequência da escolaridade obrigatória não são alheias à valorização dos recursos

humanos do sistema educativo, pelo que uma gestão que aposta na valorização da carreira e função

docente e que aprofunda as melhorias das condições do pessoal não docente traduziu-se já, em 2017, na

vinculação de mais de 3.000 docentes e na aprovação de uma alteração à ratio de pessoal não docente

nas escolas, que promoverá o aumento de efetivos nas escolas, com particular incidência no crescimento

dos assistentes operacionais na educação pré-escolar e nos cuidados específicos que uma integração

plena em ambiente escolar de alunos com necessidades educativas especiais representa. Esta alteração

aumenta já, em 2017/2018, o número de assistentes operacionais nas escolas para mais 1.500.

Na sequência de um percurso negocial com os parceiros do sistema, e dando consequência e

sustentabilidade ao trabalho já feito, estão já perspetivados novos momentos de vinculação extraordinária

de docentes, designadamente dos profissionais em exercício nas Escolas de ensino artístico António

Arroio e Soares dos Reis, bem como a regularização da situação dos Grupos de Recrutamento de

Música e de Dança, e a conclusão do processo de constituição do Grupo de Recrutamento de

Professores de Língua Gestual Portuguesa.

Juventude

O aprofundamento da coordenação intersectorial das políticas de juventude implica um investimento sério

e continuado na promoção da articulação interministerial e dos mecanismos de planeamento e avaliação

da ação governativa para a área da juventude. Deste modo, a implementação de um Plano Nacional de

Juventude assume-se como uma ferramenta imprescindível para as práticas de governação e

governança do século XXI, em que os atores não governamentais, como o movimento associativo e as

autarquias locais, se assumem como agentes relevantes na prossecução das políticas de juventude.

Aproximar o Instituto Português do Desporto e Juventude das autarquias e das políticas locais é,

também, um outro eixo de atuação política que se entende como relevante reforçar com vista à

sustentabilidade de práticas de governação participativas e participadas. Este trabalho das políticas de

juventude na ótica dos direitos será feito acolhendo o diálogo estruturado estando presente nos canais de

comunicação para a juventude, por se entender como prioritário para o empoderamento das pessoas

jovens e para a apropriação da oferta pública ao seu dispor para o seu desenvolvimento pessoal e social.

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Será reforçado o papel do Instituto Português do Desporto e Juventude na promoção do bem-estar e

estilos de vida saudáveis, nomeadamente através da educação para a saúde sexual e reprodutiva,

consumos nocivos e nutrição.

Pretende-se ainda intensificar o trabalho desenvolvido no âmbito do reconhecimento e validação de

aprendizagens adquiridas em contexto não formal, incentivando a participação da juventude e do

movimento associativo na sua definição. Este é um processo que deve ser acompanhado da

consciencialização dos jovens, dos técnicos de juventude e das entidades empregadoras para a

dimensão educativa das experiências de voluntariado, de associativismo e outras formas de participação

juvenil, fortalecendo o desenvolvimento pessoal dos jovens, capacitando-os para o mundo do trabalho de

formas complementares às do sistema educativo formal, num mundo global, interconectado e em

transição para novos paradigmas económicos, ambientais e sociais.

Finalmente pretende manter-se o esforço de cooperação nos espaços regionais e instituições relevantes,

como são a CPLP, a UE e a Ibero-América.

Desporto

O Governo dará continuidade às principais orientações traçadas no ano transato com vista à afirmação

política, económica e social do desporto como área governativa relevante e transversal, entendido como

um dos mais poderosos instrumentos de desenvolvimento e integração dos cidadãos. O diálogo e o

trabalho interdisciplinar serão aprofundados e em algumas áreas, como o Desporto Escolar, numa lógica

de promoção da coerência territorial e das relações de proximidade, potenciando os recursos locais.

Serão priorizadas as seguintes ações estratégicas:

 Valorização da Educação Física no pré-escolar e em todos os ciclos escolares e do Desporto

na Escola com a promoção dos programas desenvolvidos pelos próprios estabelecimentos de

ensino em articulação com a comunidade local;

 Criação de um Plano de Ação Nacional para a Generalização da Prática Desportiva;

 Reforço do Programa de Apoio às Infraestruturas Desportivas, com o intuito de fortalecer o

tecido associativo de base local e concretização da Carta Desportiva Nacional (SNID);

 Reforço da formação de treinadores e dirigentes;

 Melhoria do apoio ao Desporto de Alto Rendimento com a redefinição do Projeto Olímpico e

Paralímpico, visando melhorar a prestação desportiva nos Jogos Olímpicos de Tóquio 2020; a

gestão integrada e promoção do desempenho da Rede dos Centros de Alto Rendimento; a

continuação da implementação de medidas concretas de apoio aos atletas, treinadores e

outros agentes envolvidos;

 Implementação de Plano de Ação dirigido à erradicação da violência no desporto, que inclui

ações no imediato e de prevenção junto das camadas mais jovens. Ativação da plataforma

nacional de controlo da manipulação de competições, e manutenção do esforço de combate à

dopagem no desporto, trabalhando também outros fenómenos que afetam a integridade

desportiva;

 Manutenção da promoção da dimensão internacional do desporto português e reforço da

cooperação com os países da CPLP, Ibero-Americanos e da UE.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

130

Orçamento

A despesa total consolidada do orçamento inicial de 2018 do programa do Ensino Básico e Secundário e

Administração Escolar ascende a 6 173,1 milhões de euros, que compara com o montante de 6 022,7

milhões de euros de 2017, representando um acréscimo de 2,5%.

Por sua vez, a despesa efetiva consolidada do orçamento inicial de 2018 é de 6 118,3 milhões de euros

que, relativamente ao montante de 5 902,6 milhões de euros referente ao orçamento de 2017, significa

um aumento de 3,7%.

No decurso da execução orçamental de 2018, acrescerá um reforço significativo às entidades do

programa proveniente da dotação específica para efeitos de descongelamento de carreiras.

Quadro IV.11.1. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11) – Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

Notas: A variação da despesa total consolidada entre o orçamento de 2018 e o orçamento de 2017 representa um acréscimo de 2,5%.

A variação da despesa efetiva consolidada entre o orçamento de 2018 e o orçamento de 2017 representa um acréscimo de 3,7%.

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Em 2018 a despesa do Subsector dos serviços e Fundos Autónomos cresce 53,7%, no Subsector das

Entidades Públicas Reclassificadas verifica-se também um crescimento de 51,8% e no Subsector do

Estado a despesa decresce 3,6%, face à estimativa para 2017.

Nas dotações específicas do programa financiadas por receitas gerais, verifica-se um acréscimo de 0,8%

(mais 5 milhões de euros). Para esta variação contribui o crescimento da despesa no âmbito da

2017 2018

Estimativa Orçamento

Estado 6 170,8 5 950,9 -3,6 92,1

1. Atividades 6 157,0 5 928,6 -3,7 91,7

1.1. Com cobertura em receitas gerais 5 676,8 5 295,8 -6,7 81,9

Funcionamento em sentido estrito 4 915,4 4 528,0 -7,9 70,0

Dotações Específicas 761,3 767,7 0,8 11,9

Transferências Ensino Particular e Cooperativo 219,9 206,5 -6,1 3,2

Educação Pré-Escolar 541,4 561,2 3,7 8,7

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 480,2 632,8 31,8 9,8

2. Projetos 13,8 22,3 61,6 0,3

2.1.Financiamento nacional 10,4 19,8 90,1 0,3

2.2.Financiamento comunitário 3,4 2,5 -25,4 0,0

Serviços e Fundos Autónomos 239,9 368,6 53,7 5,7

Entidades Públicas Reclassificadas 95,7 145,3 51,8 2,2

Consolidação entre e intra-setores 229,6 346,5

Despesa Total Consolidada 6 355,6 6 173,1 -2,9

Despesa Efetiva Consolidada 6 276,8 6 118,3

Por Memória

Ativos Financeiros 0,0 4,9

Passivos Financeiros 78,8 50,0

Variação

(%)

Estrutura

2018

(%)

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

131

Educação Pré-escolar (+3,7%), tendo-se verificado uma redução da despesa no âmbito das

Transferências do Ensino Particular e Cooperativo (-6,1%).

Quadro IV.11.2. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento

(milhões de euros)

Notas: Não inclui passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

O subsector dos SFA, incluindo as Empresas Públicas Reclassificadas (EPR), apresenta no orçamento

de 2018 uma despesa total consolidada de 568,4 milhões de euros, a que corresponde um crescimento

de 37,3% face à estimativa de 2017.

Quadro IV.11.3. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11) – Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

As despesas com o pessoal assumem destaque na estrutura orçamental da despesa por classificação

económica representando 71,4% da despesa total consolidada do programa orçamental. As

transferências correntes representam 13,5% e destinam-se sobretudo ao ensino particular e cooperativo,

ensino pré-escolar e no âmbito do subsector da Administração Local, enquadradas em medidas de

descentralização de competências.

As despesas de capital representam 2,3% do total da despesa consolidada, assumindo maior

representatividade os investimentos a concretizar pela Parque Escolar, EPE, relacionados com

intervenções no âmbito dos Estabelecimentos de Ensino Não Superior.

2017

Estimativa Receitas Gerais Receitas

Próprias

Financiamento

Comunitário

Transferências

das APOutras Fontes Total

Total SFA 239,9 281,8 68,5 13,9 4,3 0,0 368,6 53,7

Total EPR 95,7 0,0 113,0 29,4 2,9 0,0 145,3 51,8

Sub-Total 335,5 281,8 181,5 43,3 7,2 0,0 513,8 53,1

Consolidação entre e intra-setores 0,2 0,0 0,2 0,0 0,0 0,0 0,2 -6,7

Despesa Total Consolidada 414,1 281,8 236,1 43,3 7,2 0,0 568,4 37,3

Despesa Efetiva Consolidada 335,3 281,8 181,2 43,3 7,2 0,0 513,6 53,2

Por Memória

Ativos Financeiros 0,0 0,0 4,9 0,0 0,0 4,9

Passivos Financeiros 78,8 0,0 50,0 0,0 0,0 0,0 50,0

Orçamento de 2018

Variação

(%)

SFA EPR Total

Despesa Corrente 5 922,6 357,8 90,3 448,1 6 029,4 97,7

Despesas com Pessoal 4 357,8 32,5 17,2 49,7 4 407,5 71,4

Aquisição de Bens e Serviços 89,0 21,7 23,8 45,5 134,5 2,2

Juros e Outros Encargos 0,0 0,1 21,9 21,9 21,9 0,4

Transferências Correntes 984,6 187,7 1,3 189,0 832,3 13,5

Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 491,2 115,9 26,1 142,0 633,1 10,3

Despesa Capital 28,3 10,8 109,8 120,5 143,7 2,3

Aquisição de Bens de Capital 15,9 9,1 55,0 64,1 80,0 1,3

Transferências de Capital 6,5 1,5 0,0 1,5 2,8 0,0

Ativos Financeiros 0,0 0,0 4,9 4,9 4,9 0,1

Passivos Financeiros 0,0 0,0 50,0 50,0 50,0 0,8

Outras Despesas de Capital 5,9 0,1 0,0 0,1 6,0 0,1

Consolidação entre e intra-setores 346,5

Despesa Total Consolidada 5 950,9 368,6 200,1 568,7 6 173,1 100,0

Despesa Efetiva Consolidada 5 950,9 368,6 145,3 513,8 6 118,3 72,7

Orçamento de 2018Estrutura 2018

(%)EstadoSFA incluindo EPR Total

Consolidado

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Quadro IV.11.4. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11) – Despesa por Medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

No programa, 87,3% dos recursos estão especialmente afetos à medida relativa à Educação no âmbito

dos Estabelecimentos de Ensino não Superior.

IV.12. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO12)

Políticas

Em 2018 a intervenção do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social traduzir-se-á na

prossecução de medidas de política que visam estimular a criação de emprego de qualidade e prosseguir

o combate ao desemprego, combater a precariedade no mercado de trabalho, promover a qualificação da

população ativa, aumentar o rendimento das famílias, dos trabalhadores e dos pensionistas, proteger e

reforçar as políticas sociais, reduzir a pobreza e as desigualdades, nomeadamente das crianças e jovens

e promover a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade e da população sem-abrigo, criando

valor acrescentado para a economia nacional.

Promoção do Emprego, Combate à Precariedade

Com o objetivo prioritário de promover o emprego e combater a precariedade, o Governo prosseguirá

com o esforço de revitalização do diálogo social, da concertação social à negociação coletiva sectorial e

de empresa, dando cumprimento, nomeadamente, ao disposto no Compromisso Tripartido para um

Acordo de Concertação de Médio Prazo, subscrito pelo Governo e pela maioria dos parceiros sociais em

janeiro de 2017.

Serviços Gerais da Administração Pública

- Cooperação económica externa 40,7 0,6

Educação

- Administração e Regulamentação 139,6 2,2

- Investigação 7,9 0,1

- Estabelecimentos de Ensino Não Superior 5.642,9 87,3

- Serviços Auxiliares de Ensino 281,1 4,3

- Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos - Desporto, Recreio e Lazer 92,4 1,4

Segurança e Ação Social

- Violência Doméstica . Prevenção e Proteção à Vitima 0,0 0,0

- Integração da Pessoa com Deficiência 0,0 0,0

Simplex+ 4,7 0,1

Florestas (Pedrogão Grande) 0,1 0,0

Educação - Descentralização 255,4 4,0

Despesa Total Não Consolidada 6.519,5 100,0

Consolidação entre e intra-setores 346,5

Despesa Total Consolidada 6.173,1

Despesa Efetiva Consolidada 6.118,3

Por Memória

Ativos Financeiros 4,9 0,1

Passivos Financeiros 50,0 0,8

Estado, SFA e EPROrçamento de

2018

Estrutura 2018

(%)

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

141

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

133

Neste âmbito, está prevista a negociação de um acordo tripartido, em sede de concertação, que integre

medidas de redução da segmentação do mercado de trabalho e de promoção da negociação coletiva,

incluindo, nomeadamente, medidas de cariz legislativo. As propostas do Governo nestas matérias

incluem, designadamente, a limitação do regime de contrato a termo, no sentido de aumentar os níveis

de contratação com base em contratos permanentes, nomeadamente revogando a norma do Código do

Trabalho que prevê como motivo justificativo para a contratação a termo a contratação de trabalhador à

procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração, a diferenciação da taxa contributiva

a cargo das entidades empregadoras em função da modalidade de contrato de trabalho e a revogação do

banco de horas individual, remetendo o banco de horas para a esfera da negociação coletiva ou para

acordos de grupo, onde deve estar a regulação da organização do tempo de trabalho.

Ao mesmo tempo, importa prosseguir com o reforço da capacidade inspetiva e de atuação da Autoridade

para as Condições do Trabalho (ACT), nomeadamente com a conclusão do processo de reforço do seu

quadro inspetivo e com a continuidade dos trabalhos técnicos já iniciados no quadro da norma prevista no

Orçamento do Estado de 2017, para a interconexão de dados entre os serviços da ACT, da Segurança

Social e da Autoridade Tributária, com vista ao reforço da capacidade de intervenção no combate às

infrações laborais.

Por outro lado, importa prosseguir com o processo de reorientação das políticas ativas do mercado de

trabalho, garantindo que estas medidas concorrem realmente para a concretização daqueles que são os

seus objetivos estratégicos: contribuir para a criação de emprego, com uma preocupação transversal à

qualidade do emprego e com uma componente de combate à precariedade. Em 2018 a reorientação das

políticas ativas do mercado de trabalho prosseguirá com a aplicação da medida “Contrato-Geração”, na

vertente de incentivos cumulativos à contratação simultânea de jovens desempregados ou à procura do

primeiro emprego e de desempregados de longa e muito longa duração: além de um apoio financeiro por

cada contrato de trabalho celebrado, a entidade empregadora terá direito à dispensa parcial ou isenção

total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade

empregadora. Irá também proceder-se à avaliação das estruturas e medidas de apoio à criação de

projetos empresariais e do próprio emprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), e à

reavaliação dos Contratos Emprego-Inserção, com o objetivo de os reaproximar do seu objetivo original

de ativação dos desempregados e inativos mais afastados do mercado de trabalho.

No âmbito de uma estratégia de melhoria dos serviços prestados pelo serviço público de emprego, será

implementado, em 2018, o projeto Balcão Único do Emprego, assente na melhoria do interface online,

com uma forte aposta na componente de atendimento digital, com o objetivo de permitir que utilizadores

com competências digitais possam obter resposta integralmente com recurso aos serviços online,

dispensando a deslocação física a um serviço de emprego, mas também na melhoria das metodologias

de relacionamento com os cidadãos e com as empresas, promovendo um atendimento mais

personalizado e integrado, visando, nomeadamente, uma maior eficácia na ativação dos desempregados

de longa duração, e da melhoria da coordenação com outros serviços, estabelecendo, interfaces com

outros organismos da Administração Pública, designadamente com a Segurança Social, num esforço de

modernização e simplificação administrativa. Para facilitar esta articulação, a Lei do Orçamento do

Estado para 2018 autoriza o Governo a estabelecer a interconexão de dados entre o IEFP e os serviços

da Segurança Social.

O défice estrutural de qualificações da população adulta portuguesa foi sinalizado pelo Governo como um

fator de inibição do crescimento económico e de bloqueio à absorção de um número elevado de

desempregados pelo mercado de trabalho, muitos deles numa situação de desemprego de longa

duração. Para atuar junto dos 55% de portugueses que ainda não completaram o ensino secundário, bem

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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como junto dos 45% de cidadãos que ainda apresentam níveis de competências digitais insuficientes,

implementou-se, em 2017, o Programa Qualifica, uma estratégia de revitalização da educação e

formação de adultos, desenvolvida em articulação com o Ministério da Educação. O cumprimento deste

Programa deverá contribuir para a concretização de um conjunto de metas, designadamente: assegurar

que pelo menos 50% da população adulta conclui o ensino secundário, a escolaridade agora obrigatória;

aumentar a taxa de participação de adultos em atividades de Aprendizagem ao Longo da Vida para 15%

em 2020 e 25% em 2025; alcançar uma meta de frequência de 50% dos alunos do ensino secundário em

percursos profissionais de dupla certificação até 2020 e; atingir uma meta de 40% de diplomados na faixa

etária dos 30 aos 34 anos.

Em 2018, será lançada a iniciativa Qualifica AP, para responder às necessidades de qualificação do

pessoal dos organismos e serviços da Administração Pública através do estabelecimento de protocolos

com os Centros Qualifica. Serão também definidas orientações específicas com vista ao reforço da

constituição de parcerias de nível local e regional que permitam, por um lado, uma maior mobilização das

pessoas e, por outro, um encaminhamento mais eficaz para as diversas respostas de qualificação

possíveis. Para aumentar a visibilidade do Programa e para sensibilizar a população adulta para a

importância da qualificação, será lançada, no 1.º trimestre de 2018, uma nova campanha de divulgação

do Programa Qualifica, acompanhada por um reforço dos materiais de divulgação e apoio nos Centros

Qualifica e entidades parceiras.

Dinamização da Economia Social e Solidária

No âmbito da Economia Social e Solidária, foi celebrado o Compromisso de Cooperação 2017-2018 entre

os Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Educação e da Saúde e a União das

Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das

Mutualidades Portuguesas. Este Compromisso visa reforçar a cooperação entre o Estado e as

instituições sociais, aprofundando e concretizando as bases gerais do regime jurídico da economia social

e as bases do sistema de segurança social, renovando os princípios do Pacto para a Cooperação e

Solidariedade que, durante décadas, regeu a parceria entre o Estado e as instituições sociais,

abrangendo, para além do sector da área da segurança social e formação profissional, outras áreas

estratégicas como a saúde e a educação.

Neste âmbito importa também destacar o lançamento do Programa de Celebração ou Alargamento de

Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais - PROCOOP. Este programa

destina-se a todas as entidades do sector social e solidário, que desenvolvam ou pretendam desenvolver

respostas sociais, no âmbito da Rede de Serviços e Equipamentos Sociais, com vista à celebração de

novos acordos ou ao alargamento de acordos de cooperação em vigor. Foi, assim, alterado o paradigma

de celebração de novos acordos de cooperação ou de alargamento dos acordos em vigor, concretizando-

se através de um modelo de candidaturas, cuja seleção e hierarquização é efetuada mediante critérios

objetivos e pré-definidos acordados com os representantes dos parceiros sociais, como a cobertura dos

acordos de cooperação (indicadores de planeamento territorial), a adequação do número de utentes com

acordo face à capacidade instalada na resposta social, a sustentabilidade da resposta social candidata e

o tempo de espera para a celebração de protocolo, bem como a sustentabilidade económica e financeira

da instituição social, promovendo, deste modo, a transparência e a equidade. Em 2018 dar-se-á

seguimento ao PROCOOP com a abertura de novas candidaturas.

Na área da economia social importa ainda mencionar o conjunto de novas e mais amplas competências

atribuídas à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES) como entidade responsável

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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pela prossecução de políticas públicas na área do voluntariado e, bem assim, pela criação e manutenção

de uma conta satélite para a economia social e pela elaboração e manutenção em sítio próprio da base

de dados permanente das entidades da economia social.

Aumento do Rendimento Disponível das Famílias, dos Trabalhadores e dos Pensionistas

Assumindo como prioritária a recuperação do rendimento disponível das famílias, dos trabalhadores e

dos pensionistas, garantindo recursos mínimos e a satisfação de necessidades básicas, o Governo tem

vindo a implementar várias medidas - que conjugam a recuperação e reposição de pensões, os apoios

que garantem mínimos sociais aos cidadãos mais vulneráveis, medidas de política salarial e de natureza

fiscal - com impacto na redução dos níveis de pobreza monetária e de privação dos agregados mais

vulneráveis, designadamente a reposição dos valores de referência do Complemento Solidário para

Idosos (CSI) e do Rendimento Social de Inserção (RSI), a atualização das pensões dos regimes

contributivos e não contributivos com base na legislação aplicável que se encontrava suspensa, bem

como por via de uma atualização extraordinária ocorrida em agosto de 2017 como forma de compensar a

perda de poder de compra das pensões que não foram atualizadas entre 2011 e 2015, a atualização da

Bonificação por Deficiência, o aumento do montante do Subsídio por Assistência a 3.ª Pessoa, a

atualização dos montantes do Abono de Família e o aumento da majoração do abono de família para as

famílias monoparentais, o aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida e a progressiva extinção da

sobretaxa que incide sobre rendimentos do trabalho. Foi ainda criada a Prestação Social para a Inclusão.

Dando seguimento ao compromisso assumido na Lei do Orçamento do Estado para 2016, foi levantada a

1 de janeiro de 2017 a suspensão da atualização do Indexante de Apoios Sociais, nos termos da Lei n.º

53-B/2006, de 29 de dezembro, tendo o seu valor sido aumentado para 421,32 euros, estando previsto

novo aumento a 1 de janeiro de 2018.

Atendendo ao cenário macroeconómico estimado para 2018, a atualização regular das pensões permitirá

aumentar todas as pensões, com especial enfase no primeiro escalão.

Ainda no âmbito das pensões, em 2017 entrou em vigor, no regime geral de segurança social e no

regime convergente, o regime de antecipação com o objetivo de valorizar as muito longas carreiras

contributivas, prevendo que aos beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos e com, pelo menos,

48 anos de descontos, bem como aos beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos e com, pelo

menos, 46 anos de descontos e que tenham iniciado a sua carreira contributiva no Regime Geral de

Segurança Social ou no Regime Convergente (Caixa Geral de Aposentações) com 14 anos ou menos

possam reformar-se sem penalizações.

No que respeita ao RSI serão repostos no ano de 2018 mais 25% dos cortes operados na anterior

legislatura, restituindo a dignificação daquela prestação e a sua eficácia como medida pelo reforço da

capacidade integradora e inclusiva do cidadão. Em 2017 desburocratizou-se o processo de renovação

anual, que passa a ser efetuado mediante avaliação rigorosa da manutenção das condições de atribuição

e de uma verificação oficiosa dos rendimentos. Entre outras medidas que visaram promover maior justiça

no acesso à medida, foi ainda reconhecido o direito à prestação de RSI a partir da data em que o

requerimento se encontre devidamente instruído, não fazendo depender o mesmo da celebração do

programa de inserção, apesar de o mesmo se manter obrigatório.

No que diz respeito às prestações de desemprego, será mantida a medida extraordinária de apoio aos

desempregados de longa duração em vigor desde março de 2016. Mantém-se igualmente o limite mínimo

fixado no valor do IAS para a redução do subsídio de desemprego após 180 dias.

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O Governo irá ainda prosseguir a dinamização da contratação coletiva, com a promoção de uma política

de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e, em particular, garantindo a revalorização da

Retribuição Mínima Mensal Garantida, tendo em consideração o acompanhamento trimestral do impacto

do seu aumento, que tem vindo a ser desenvolvido no quadro da Comissão Permanente de Concertação

Social.

Por outro lado, para efetivar o princípio constitucional “salário igual para trabalho igual e de igual valor”, o

Governo vai apresentar, um conjunto de medidas para promover a igualdade entre mulheres e homens

no âmbito da “Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas”, promovendo,

designadamente, a adoção de mecanismos que pugnem pela definição de um sistema de transparência

em matéria salarial a implementar de modo progressivo entre 2018 e 2019.

Garantia da Sustentabilidade da Segurança Social

Mantém-se como prioridade a realização de uma avaliação rigorosa da situação do sistema de

Segurança Social, procurando melhorar a respetiva sustentabilidade, encontrando novas fontes de

financiamento, a sua justiça, combatendo a fraude e a evasão e completando a convergência entre o

sector público e o sector privado e, finalmente, a transparência do sistema.

Relativamente às novas fontes de financiamento, foi contemplada, em 2017, a consignação ao Fundo de

Estabilização Financeira da Segurança Social do valor da receita obtida com o Adicional ao Imposto

Municipal sobre Imóveis, deduzida dos inerentes encargos de cobrança. O presente Orçamento do

Estado consignará, de forma gradual entre 2018 e 2021, o valor correspondente a até 2 p.p. da receita de

IRC.

No âmbito do combate à fraude e evasão contributiva e prestacional continuar-se-á a implementação de

medidas que promovam a obtenção de ganhos de eficiência e eficácia, designadamente através da

implementação da declaração de remunerações oficiosa e da flexibilização dos mecanismos de cobrança

de dívida.

O Governo dará continuidade ao processo de convergência entre a Caixa Geral de Aposentações (CGA)

e o Regime Geral da Segurança Social, garantindo a harmonização progressiva dos diferentes regimes

no que concerne à formação e às regras de cálculo das pensões, de forma a assegurar um tratamento

mais igual e a eliminar as discrepâncias que ainda subsistem.

Em 2017 foram aprovadas as condições especiais de acesso antecipado à pensão de velhice para os

beneficiários com carreiras contributivas muito longas ou que começaram a descontar com 14 anos ou

menos, em cumprimento do compromisso político assumido pelo XXI Governo de proteger e valorizar as

carreiras contributivas muito longas, permitindo que os beneficiários do regime geral de segurança social

e do regime de proteção social convergente se possam reformar sem penalizações. No quadro do

compromisso do Governo de reavaliação do regime de reformas antecipadas por flexibilização,

continuará o diálogo com os parceiros sociais.

No que se refere à transparência do sistema, continuarão a ser implementadas, de forma faseada,

funcionalidades que permitam a consulta da carreira contributiva e a previsão do valor de pensão a

receber, bem como a consulta do histórico de prestações sociais auferidas ou a submissão online de

requerimentos.

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Promoção dos Direitos e da Proteção das Crianças

Em conformidade com os princípios proclamados na Convenção Sobre os Direitos das Crianças das

Nações Unidas, em 2018 o Governo prosseguirá as políticas de reforço institucional e de promoção dos

direitos e proteção das crianças e jovens, como parte integrante da Estratégia Nacional de Combate à

Pobreza das Crianças e Jovens.

Para concretização desta política o Governo continuará, complementarmente às medidas para combater

as situações de pobreza de famílias com crianças e de reconversão e adequação de outras respostas

sociais, o processo de instalação das coordenações regionais da Comissão Nacional de Promoção dos

Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, no sentido de promover um maior acompanhamento,

harmonização e eficácia do trabalho das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ).

Pretende-se ainda proceder à criação de novas CPCJ nas áreas geográficas onde se verifique essa

necessidade, reforçar o número de técnicos de apoio junto das CPCJ e melhorar a capacitação dos

elementos das coordenações regionais e comissões locais, através de ações de formação específica.

Promoção da Inclusão das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade

O XXI Governo Constitucional definiu como uma das prioridades políticas a inclusão das pessoas com

deficiência ou incapacidade na sociedade portuguesa. Durante o ano de 2017 foi aprovado um conjunto

de medidas que visam a valorização e maior integração das pessoas com deficiência.

Assim, em 2018, terá continuidade a agenda nacional para a deficiência ou incapacidade, ancorada nos

princípios da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações

Unidas (ONU).

Com o objetivo de melhorar a proteção social das pessoas com deficiência ou incapacidade, estimulando

a sua autonomia e participação plena na sociedade, o Governo criou, em 2017, a Prestação Social para a

Inclusão. Esta nova prestação social promove o combate à pobreza, o incentivo à participação laboral

das pessoas com deficiência/incapacidade e contribuirá para simplificar o quadro de benefícios existente,

substituindo o Subsídio Mensal Vitalício e a Pensão Social de Invalidez, aumentando a sua eficácia na

proteção social das pessoas com deficiência. Após a sua implementação plena, esta medida assumirá

uma perspetiva integrada, adaptando-se às necessidades que possam ocorrer em diferentes fases do

ciclo de vida da pessoa, com especial enfoque na proteção em idade ativa. Em face da sua

implementação gradual e das suas diferentes componentes, esta prestação entrará em vigor em 2017

com a introdução da componente base. Em 2018 perspetiva-se a introdução da segunda componente: o

complemento. Esta componente constitui um instrumento importante de combate à pobreza das pessoas

com deficiência.

Outro grande marco terá prossecução em 2018 e passou pela criação e regulamentação em 2017 de um

modelo inovador e abrangente de apoio à vida independente das pessoas com deficiência, de base

comunitária, com recurso à figura de um “assistente pessoal” para auxílio na execução das suas

atividades da vida diária e participação social. Esta medida, visa contribuir para a possibilidade do

exercício do direito de tomarem decisões sobre a sua vida, ainda que existam diferentes situações de

deficiência ou incapacidade, com graus diferenciados de dependência e que carecem de apoios distintos.

Em projetos-piloto para o período 2017-2020, com a duração de três anos, a medida é financiada no

âmbito do quadro do Portugal 2020.

A promoção do emprego de pessoas com deficiência ou incapacidade constitui, igualmente, um pilar

central de intervenção da política social do XXI Governo. Desta forma, pretende-se definir uma estratégia

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de emprego e trabalho para todos, envolvendo os diferentes atores, que aposte em ações de formação

profissional no sistema regular de formação, no aumento da oferta de estágios profissionais em empresas

e organizações do sector público e solidário e na implementação de cotas específicas para o emprego de

pessoas com deficiência ou incapacidade.

Também no ano de 2018 pretende-se apostar numa “escola inclusiva de 2.ª geração” para todos, que

respeite a diferença e a diversidade e onde todos e cada um dos alunos possam encontrar as respostas

de que necessitam para aceder às aprendizagens e atingir o seu potencial de progresso.

Está ainda prevista a criação do grupo de recrutamento de Língua Gestual Portuguesa (LGP) que tem

como principal objetivo o reconhecimento dos profissionais que ensinam a LGP enquanto docentes e não

como técnicos especializados, como sucede, dignificando o exercício das suas funções.

Orçamento

A despesa total consolidada do Programa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social prevista para 2018

é de 20 156,8 milhões de euros, o que corresponde a uma diminuição de 59,7 milhões de euros face à

execução estimada para 2017, ou seja, -0,3%.

Quadro IV.12.1. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO12) – Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

As despesas com atividades do subsector Estado, com 13 461,7 milhões de euros, apresentam uma

variação negativa de 1,6%, correspondendo a menos 220,7 milhões de euros. Para esta variação

contribui, essencialmente, um decréscimo de cerca de 561,4 milhões na transferência corrente efetuada

no âmbito da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social (inclui componente pública nacional de

projetos cofinanciados), a que corresponde uma variação negativa de 7,7% face ao valor estimado para o

2017 2018

Estimativa Orçamento

Estado 13 682,5 13 461,7 -1,6 54,5

Atividades 13 682,2 13 461,5 -1,6 54,5

Com cobertura em receitas gerais 13 630,7 13 399,7 -1,7 54,2

Funcionamento em Sentido Estrito 24,5 27,0 10,0 0,1

DOTAÇÕES ESPECÍFICAS 13 606,1 13 372,7 -1,7 54,1

PENSÕES E REFORMAS 5 036,8 5 224,7 3,7 21,1

TRANSFERÊNCIAS SEGURANÇA SOCIAL 8 569,4 8 148,0 -4,9 33,0

IVA SOCIAL 796,8 823,9 3,4 3,3

ADICIONAL AO IMI 50,0 0,2

CONSIGNAÇAO DO IRC AO FEFSS 70,0 0,3

LEI DE BASES 7 303,7 6 742,3 -7,7 27,3

PENSÕES DOS BANCÁRIOS 468,8 461,9 -1,5 1,9

Com cobertura em receitas consignadas 51,5 61,8 19,8 0,2

Projetos 0,3 0,2 0,0

Financ. Nacional 0,2 0,2 0,0

Financ. Comunitário 0,1 0,0 0,0

Serviços e Fundos Autónomos 10 531,8 10 803,1 43,7

Entidades Públicas Reclassificadas 373,4 452,2 1,8

Consolidação entre e intra-setores 5 136,5 5 320,7

Despesa Total Consolidada 20 216,5 20 156,8

Despesa Efetiva Consolidada 19 451,2 19 396,3

Por Memória:

Ativos Financeiros 365,1 360,3

Passivos Financeiros 400,2 400,2

Consolidação de Operações Financeiras

-0,3

-25,2

19,6

-85,2

2,6

21,1

Variação

(%)

Estrutura 2018

(%)

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ano de 2017. Por um lado, o montante orçamentado para 2018 decorre da melhoria da conjuntura

económica, com impacto favorável na taxa de desemprego e pelo facto de não estar prevista para 2018 a

transferência extraordinária do OE para financiamento do défice do sistema de segurança social, que no

ano de 2017 ascendeu a 429,6 milhões de euros. Se expurgarmos o efeito da transferência

extraordinária, na estimativa de execução no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social, então a

redução desta em 2018 seria de 1,8%. Foram inscritas duas dotações específicas, no montante global de

120 milhões de euros, com a finalidade de reforço da sustentabilidade da Segurança Social. Prevê-se um

aumento das despesas com pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA) no valor de

187,9 milhões de euros, a que corresponde uma variação positiva de 3,7%.

As despesas com atividades financiadas por receitas consignadas ascendem a 61,8 milhões de euros,

correspondentes a um aumento de 10,3 milhões de euros (19,8%) face à execução estimada para o ano

2017. Esta variação é explicada maioritariamente pelo aumento das despesas com pessoal na

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), por forma a assegurar os encargos com mais 80

inspetores do trabalho, e na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e

Jovens (CNPDPCJ), em virtude da adequação do orçamento à nova estrutura da Comissão.

As despesas com projetos do subsector Estado apresentam um decréscimo de cerca de 78 milhares de

euros, a que corresponde a variação de -25,2%.

Quadro IV.12.2. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO12) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento

(milhões de euros)

Nota: Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Os Serviços e Fundos Autónomos (SFA) deste Programa são o Instituto do Emprego e Formação

Profissional, I.P. (IEFP), a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o Fundo de Reestruturação do Sector

Solidário (FRSS). Os SFA apresentam um aumento da despesa para 2018 de 2,6% (271,3 milhões de

euros) face à execução estimada para o ano 2017. Esta variação é explicada pelo crescimento da

despesa com pensões pagas pela CGA, que, comparativamente com a despesa estimada para o ano de

2017, apresenta um crescimento de 1,8%, correspondendo a mais 172,2 milhões de euros, e pelo IEFP,

com um aumento de 91 milhões de euros, com o propósito de garantir o cumprimento da execução de

políticas ativas de emprego definidas pelo Governo.

As EPR que integram este Programa – Casa Pia de Lisboa (CPL), Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

(SCML), Centros de Formação Profissional (23) e Cooperativa António Sérgio para a Economia Social –

registam uma despesa total de 452,2 milhões de euros, com um aumento de 78,8 milhões de euros face

à execução estimada para o ano de 2017.

2017 Variação

Estimativa Receitas

Gerais

Receitas

Próprias

Financiamento

Comunitário

Transferência

s das APsOutras Fontes Total (%)

Total SFA 10 531,8 5 224,7 4 117,5 235,6 1 225,3 10 803,1 2,6

Total EPR 373,4 324,2 3,5 124,5 452,2 21,1

Sub-Total 10 905,2 5 224,7 4 441,8 239,1 1 349,8 11 255,3

Consolidação entre e intra-setores 99,0 95,2 95,2

Despesa Total Consolidada 11 571,5 5 224,7 5 194,4 239,1 1 262,3 11 920,6

Despesa Efetiva Consolidada 10 806,2 5 224,7 4 441,8 239,1 1 254,6 11 160,1

Por Memória

Ativos Financeiros 365,1 352,5 7,8 360,3

Passivos Financeiros 400,2 400,2 400,2

Orçamento de 2018

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A CPL, financiada quase na sua totalidade por verbas provenientes do Orçamento da Segurança Social,

tem uma despesa para 2018 de 40,6 milhões de euros, representando um aumento de 11,3% face à

execução estimada para 2017.

A SCML, com 305,1 milhões de euros, correspondendo a um crescimento de 32,6%, é financiada

essencialmente por receita proveniente dos resultados líquidos de exploração dos Jogos Sociais.

Os Centros de Formação Profissional apresentam um total de despesa de 100,4 milhões de euros, sendo

que 92,7 milhões de euros são provenientes do IEFP, correspondendo a 92,3% do financiamento das

suas atividades.

Quadro IV.12.3. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO12) – Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

A estrutura da despesa consolidada total, desagregada por agrupamentos económicos, mostra que

90,2% da despesa se refere essencialmente a transferências correntes operadas a favor do Orçamento

da Segurança Social e da CGA.

Destacam-se ainda as despesas com subsídios, com 380 milhões de euros, representando 1,9% do total

da despesa, assim como as despesas com o pessoal, com cerca de 379,6 milhões de euros, e as

despesas com a aquisição de bens e serviços, que ascendem a 296,1 milhões de euros, representando

1,5%, da despesa total consolidada.

Estado SFA EPR TotalTotal

Consolidado

DESPESA CORRENTE 13 456,5 10 760,6 383,9 11 144,4 19 283,0 95,7

01-DESPESAS COM PESSOAL 53,8 126,6 199,3 325,8 379,6 1,9

02-AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 16,3 158,5 121,2 279,7 296,1 1,5

03-JUROS E OUTROS ENCARGOS 0,0 2,3 0,2 2,5 2,5 0,0

04-TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 13 384,3 10 095,4 22,8 10 118,2 18 184,5 90,2

05-SUBSÍDIOS 350,6 29,4 380,0 380,0 1,9

06-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2,1 27,1 11,0 38,1 40,3 0,2

DESPESA DE CAPITAL 5,2 780,9 90,5 871,3 873,8 4,3

07-AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 3,3 39,8 68,3 108,1 111,4 0,6

08-TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1,9 2,7 0,0 2,7 1,9 0,0

09-ATIVOS FINANCEIROS 338,3 22,0 360,3 360,3 1,8

10-PASSIVOS FINANCEIROS 400,0 0,2 400,2 400,2 2,0

11-OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 0,0

Consolidação entre e intra-setores 5 320,7

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 13 461,7 11 541,4 474,4 12 015,8 20 156,8 100,0

DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 13 461,7 10 803,1 452,2 11 255,3 19 396,3

Classificador Económico

Orçamento de 2018

Estrutura 2018

(%)SFA incluindo EPR

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Quadro IV.12.4. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO12) – Despesa por Medidas do Programa

(milhões de euros)

Nota:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa pelas nove medidas inscritas no PO12 destaca-se a da

“Segurança Social e Ação Social”, em que a Segurança Social, com 15 763,7 milhões de euros,

representa 63,8%, e a Ação Social, com 7 927,8 milhões de euros, representa 32,1% da despesa.

A despesa com Segurança Social engloba a despesa da CGA, as pensões dos bancários e as dotações

para reforço da sustentabilidade financeira da Segurança Social. A despesa com Ação Social encontra-se

influenciada não só pela inclusão das despesas da CPL e da SCML, mas, sobretudo, pelas transferências

para o orçamento da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social

referida anteriormente.

A terceira medida com maior peso no Programa, relativa às Relações Gerais do Trabalho, representa

3,8% da despesa, integrando a despesa do IEFP, dos Centros de Formação Profissional, da Autoridade

para as Condições do Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho.

Aos valores constantes dos quadros acresce, em 2018, um reforço de dotação para despesas com

pessoal, para efeitos do descongelamento das carreiras.

IV.13. Saúde (PO13)

Políticas

Em 2018 será dada continuidade às políticas que vêm sendo desenvolvidas no sentido da redução das

desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde, visando responder melhor e de forma adequada às

necessidades dos cidadãos, valorizando a perspetiva da proximidade e continuando a ampliar a

capacidade de resposta interna do SNS, reforçando a articulação entre os diferentes níveis de cuidados.

2018

Orçamento

Estrutura

2018 (%)

24 717,0 100,0

0,2 0,0

2,0 0,0

23,5 0,1

15 763,7 63,8

7 927,8 32,1

945,8 3,8

6,6 0,0

47,1 0,2

0,3 0,0

25 477,5

5 320,7

20 156,8

19 396,3

360,3

400,2

001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programas e Medidas

012 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Despesa Efetiva Consolidada

003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA

024 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

026 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL

027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL

064 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS

083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

084 - SIMPLEX +

Despesa Total Não Consolidada

Consolidação entre e intra-setores

Despesa Total Consolidada

Por Memória

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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As prioridades estabelecidas para o ano 2018 inserem-se nos eixos estratégicos previstos no Programa

do Governo:

 Promover a saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública;

 Reduzir as desigualdades no acesso à saúde;

 Reforçar o poder do cidadão no SNS promovendo disponibilidade, acessibilidade,

comodidade, celeridade e humanização dos serviços;

 Expandir e melhorar a capacidade da rede de cuidados de saúde primários;

 Melhorar a gestão dos hospitais, a circulação de informação clínica e a articulação com outros

níveis de cuidados e outros agentes do sector;

 Expandir e melhorar a integração da Rede de Cuidados Continuados e de outros serviços de

apoio às pessoas em situação de dependência;

 Aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos da Saúde;

 Melhorar a governação do SNS.

Para alcançar estes objetivos serão tomadas diversas medidas visando reformar, transformar e

modernizar o SNS:

 Valorização da Saúde Pública através da implementação dos programas de educação para a

saúde, literacia e autocuidados, de controlo das doenças transmissíveis e não transmissíveis,

de vigilância epidemiológica, da biomonitorização e da gestão da doença crónica;

 Reforço dos Cuidados de Saúde Primários com o objetivo de melhorar o acesso e a cobertura

da população através de (i) abertura de concursos para o preenchimento de vagas na área da

Medicina Geral e Familiar; (ii) alargamento da intervenção das equipas de saúde familiar; e

(iii) abertura de novas Unidades de Saúde Familiar;

 Introdução de novas respostas no âmbito dos Meios Complementares de Diagnóstico e

Terapêutica (MCDT) nas unidades de cuidados de saúde primários e alargamento das

experiências no âmbito da saúde oral e visual;

 Redefinição dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG), para todo o tipo de

prestações de saúde sem caráter de urgência, que representam alterações significativas ao

nível da definição de tempos de espera nos cuidados de saúde primários, redução de TMRG

em algumas áreas de cuidados hospitalares e introdução de tempos de espera para os

MCDT;

 Intensificação dos programas de rasteio do cancro do colo do útero, cancro do cólon e reto,

cancro da mama, retinopatia diabética e saúde visual Infantil, de modo a garantir a proteção e

promoção da saúde da população;

 Desenvolvimento de medidas já inscritas no âmbito do programa SIMPLEX para a saúde que

simplificam o acesso e melhoram a articulação entre os diferentes níveis de cuidados de

saúde;

 Reforço da rede nacional de veículos de emergência, adaptada às necessidades das regiões

do País e desenvolvimento do sistema de telemedicina para as ambulâncias;

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

143

 Consolidação da aposta no Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA), através da

promoção do livre acesso e circulação de utentes entre unidades do SNS, da partilha de

recursos no âmbito da realização de consultas, atividade cirúrgica e na realização de meios

complementares de diagnóstico e terapêutica;

 Reforço da capacidade de intervenção em emergências biológicas e de saúde pública através

de uma resposta (laboratorial) especializada em emergências e biopreparação rápida e

integrada, em situações de infeções por microrganismos emergentes e reemergentes de

disseminação natural ou deliberada, que possam constituir um risco para a saúde pública;

 Alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, promovendo o aumento

do número de camas em todas as tipologias, o reforço dos cuidados de proximidade ao

domicílio, a implementação de unidades de internamento e de ambulatório de cuidados

pediátricos integrados e a concretização e qualificação de respostas de Cuidados

Continuados Integrados em Saúde Mental, com enfase nas respostas na comunidade;

 Operacionalização e alargamento da Rede Nacional de Cuidados Paliativos através da

constituição de novas equipas quer intra-hospitalares, quer na comunidade, e a constituição

de novas Unidades de Cuidados Paliativos;

 Promoção de medidas de transparência a todos os níveis através da atualização permanente

do Portal do SNS, com divulgação atempada da informação relativa ao desempenho do SNS,

com dados de acesso, eficiência e qualidade. Disponibilização atempada de informação

completa e atualizada sobre o cumprimento dos TMRG, incluindo os tempos de resposta dos

serviços de urgência, assim como para a primeira consulta hospitalar e a cirurgia programada.

Prossecução das medidas de eficiência através da implementação de um vasto conjunto de medidas

destacando-se:

 A internalização das listas de espera em cirurgia nas unidades do SNS;

 A uniformização do consumo e aquisição de dispositivos médicos;

 O aperfeiçoamento do modelo de contratualização para os cuidados de saúde primários e

hospitalares;

 A criação de Centros de Responsabilidade Integrada;

 Uma política do medicamento que promova o acesso à inovação e ao uso racional de

medicamentos, através de uma avaliação eficiente de tecnologias de saúde, da atualização

regular das orientações clínicas para apoio aos profissionais de saúde e da aposta na

valorização do papel das farmácias comunitárias enquanto agentes de proximidade (dispensa

de medicação oncológica e antirretroviral);

 Intensificação da luta contra a fraude através de um grupo especializado;

 Aposta no desenvolvimento de sistemas de informação tendo em vista a melhoria do

desempenho, a eficiência, a eficácia e a sustentabilidade do SNS, entre os quais se destaca o

Centro de Controlo e Monitorização do SNS e o desenvolvimento do Registo de Saúde

Eletrónico (SRE);

 Relativamente ao investimento em equipamentos e infraestruturas merecem destaque:

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

144

 A reabilitação e reequipamento das unidades de saúde (unidades de cuidados de saúde

primários e cuidados de saúde hospitalares);

 Lançamento do concurso do Hospital de Lisboa Oriental;

 Construção do Hospital de Sintra;

 E inicio dos projetos do Hospital de Évora e do Seixal.

Orçamento

A despesa total consolidada do Programa da Saúde prevista para 2018 é de 10 289,5 milhões de euros,

o que corresponde a um aumento de 2,4% (239,1 milhões de euros) face ao estimado para 2017 e a um

aumento de 4,4% (360,2 milhões de euros) face ao orçamento de 2017. Este aumento de despesa no

Programa Saúde tem associado uma previsão de aumento do investimento de 16,1%

Quadro IV.13.1. Saúde (PO13) – Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

No subsector Estado (não incluindo o SNS) a despesa relativa ao orçamento de atividades financiado por

receitas gerais totaliza cerca de 8 466,2 milhões de euros, correspondendo a um crescimento de 0,6%

face à estimativa de 2017. Esta variação é explicada pelo aumento substancial de despesa no SNS em

2017, estando implícito um reforço do orçamento ao longo do ano de 2017.

O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta, no total, um acréscimo de 4,3%, decorrente

essencialmente do aumento previsto no Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE),

relativo ao descongelamento das carreiras em 2018 e ao aumento das transferências da Administração

Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS) para as Administrações Regionais de Saúde (ARS).

2017 2018

Estimativa Orçamento

Estado 8 554,2 8 493,8 -0,7 32,5

Atividades 8 548,7 8 490,6 -0,7 32,5

Com cobertura em receitas gerais 8 515,6 8 466,2 -0,6 32,4

Funcionamento em Sentido Estrito 23,9 24,8 3,8 0,1

Dotações específicas 8 491,7 8 441,4 -0,6 32,3

Transferências de receita consignada 13,0 14,0 7,7 0,1

Contribuição extraordinária da indústria farmacêutica 13,0 14,0 7,7 0,1

Transferências Serviço Nacional de Saúde 8 478,7 8 427,4 -0,6 32,2

Com cobertura em receitas consignadas 33,1 24,3 -26,4 0,1

Projetos 5,5 3,2 0,0

Financ. Nacional 5,5 3,2 0,0

Financ. Comunitário

Serviços e Fundos Autónomos 11 802,4 12 307,2 47,1

Entidades Públicas Reclassificadas 5 138,4 5 344,7 20,4

Consolidação entre e intra-setores 15 480,2 15 949,0

Despesa Total Consolidada 10 050,4 10 289,5

Despesa Efetiva Consolidada 10 014,8 10 196,8

Por Memória:

Ativos Financeiros 0,4 61,2

Passivos Financeiros 35,3 31,5

Variação

(%)

Estrutura 2018

(%)

2,4

-41,5

-41,5

4,3

4,0

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

145

O universo das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR), onde se incluem 39 entidades públicas

empresariais que integram o SNS, como hospitais, centros hospitalares ou unidades locais de saúde,

apresenta um crescimento de 4%, correspondendo a 206,2 milhões de euros,

Quadro IV.13.2. Saúde (PO13) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento

(Milhões de euros)

Nota:

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Os Serviços e Fundos Autónomos apresentam um acréscimo de 504,9 milhões de euros,

correspondendo a uma variação de 4,3%, em 2018 face à estimativa de 2017. O principal contributo para

este acréscimo vem da ACSS, correspondendo ao financiamento dos contratos programa, dos programas

verticais e do financiamento centralizado dos medicamentos fornecidos pelas farmácias, bem como dos

meios complementares de diagnóstico e terapêutica, rede nacional de cuidados continuados integrados,

entre outros (verbas a transferir da ACSS para as ARS).

As EPR representam uma despesa de 5 344,7 milhões de euros, 95,7% da qual respeita a entidades

públicas reclassificadas pertencentes ao SNS no montante de 5 116,1 milhões de euros.

As entidades do SNS são responsáveis pela maioria da despesa, estimando-se em cerca de 9407,5

milhões de euros (91,6% do total) a despesa para 2018 (valores consolidados).

Quadro IV.13.3. Saúde (PO13) – Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

2017 Variação

EstimativaReceitas Gerais Receitas Próprias

Financiamento

Comunitário

Transferências das

APsOutras Fontes Total (%)

Total SFA 11 802,4 8 445,3 1 087,8 16,8 2 757,4 12 307,2 4,3

Total EPR 5 138,4 5 180,7 106,8 57,2 5 344,7 4,0

Sub-Total 16 940,8 8 445,3 6 268,5 123,5 2 814,6 17 651,9

Consolidação entre e intra-setores 6 946,3 7 249,5 196,7 0,1 31,5 7 477,7

Despesa Total Consolidada 10 030,2 1 195,7 6 164,6 123,5 2 783,2 10 266,9

Despesa Efetiva Consolidada 9 994,6 1 195,7 6 071,8 123,5 2 783,2 10 174,2

Por Memória

Ativos Financeiros 0,4 61,2 61,2

Passivos Financeiros 35,3 31,5 31,5

Orçamento de 2018

SFA incluindo EPR

Estado SFA EPR TotalTotal

Consolidado

DESPESA CORRENTE 8 489,5 12 261,2 5 090,9 17 352,1 9 895,7 96,2

01-DESPESAS COM PESSOAL 17,0 1 038,0 2 896,1 3 934,2 3 951,2 38,4

02-AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 16,8 8 174,4 2 164,5 10 338,9 5 688,7 55,3

03-JUROS E OUTROS ENCARGOS 0,0 0,1 3,8 3,9 3,9 0,0

04-TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 8 455,6 2 889,0 1,2 2 890,2 66,8 0,6

05-SUBSÍDIOS 0,2 0,2 0,2 0,0

06-OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,1 159,4 25,4 184,8 184,8 1,8

DESPESA DE CAPITAL 4,3 106,1 286,5 392,5 393,8 3,8

07-AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 1,3 45,8 253,7 299,5 300,8 2,9

08-TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 3,0 0,3 0,3 0,3 0,0

09-ATIVOS FINANCEIROS 60,0 1,2 61,2 61,2 0,6

10-PASSIVOS FINANCEIROS 31,5 31,5 31,5 0,3

11-OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 0,0

Consolidação entre e intra-setores 15 949,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 8 493,8 12 367,2 5 377,4 17 744,6 10 289,5 100,0

DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 8 493,8 12 307,2 5 344,7 17 651,9 10 196,8

Classificador Económico

Orçamento de 2018

Estrutura 2018

(%)

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Da análise ao quadro supra verifica-se que a maior parte da despesa do Programa é no agrupamento de

aquisição de bens e serviços, com um peso de 55,3% face à despesa consolidada, estando aqui

incluídas as compras de medicamentos e os meios complementares de diagnóstico e terapêutica, bem

como os encargos com as parcerias público-privadas.

As despesas com pessoal representam cerca de 38,4% do total da despesa consolidada, ascendendo a

3951,2 milhões de euros, a que acrescerá em 2018 um reforço proveniente de dotação centralizada com

o descongelamento das carreiras .

No subsector Estado, destacam-se os encargos com pessoal e a aquisição de bens e serviços que

atingem 17 e 16,8 milhões de euros, respetivamente.

No subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, a aquisição de bens e serviços correntes apresenta,

para 2018, uma previsão de despesa de cerca de 8 174,4 milhões de euros, onde se incluem os

encargos com os contratos programa das entidades do sector público empresarial e a despesa com a

aquisição de medicamentos e serviços de saúde.

As EPR apresentam um orçamento repartido essencialmente entre despesas com pessoal (53,9%) e

despesas com aquisição de bens e serviços (40,3%), com uma despesa de 2 896,1 e de 2 164,5 milhões

de euros, respetivamente.

Quadro IV.13.4. Saúde (PO13) – Despesa por Medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa;

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição das despesas pelas seis medidas inscritas no Programa Saúde, destacam-se

as destinadas aos Hospitais e Clínicas, aos Serviços Individuais de Saúde e à Administração e

Regulamentação, as quais absorvem a quase totalidade do programa (97,4%).

Aos valores constantes dos quadros acresce, em 2018, um reforço de dotação para despesas com

pessoal, para efeitos do descongelamento das carreiras.

2018

Orçamento

Estrutura

2018 (%)

26 145,7 100,0

207,0 0,8

43,1 0,2

20 721,3 79,3

4 724,4 18,1

447,2 1,7

2,6 0,0

26 238,5

15 949,0

10 289,5

10 196,8

61,2

31,5

Despesa Total Não Consolidada

Programas e Medidas

013 - SAUDE

020 - SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

021 - SAÚDE - INVESTIGAÇÃO

022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS

023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE

073 - SAÚDE - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS

084 - SIMPLEX +

Consolidação entre e intra-setores

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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IV.14. Planeamento e Infraestruturas (PO14)

Políticas

Em 2018 as políticas a implementar pelo Ministério do Planeamento e das Infraestruturas serão no

sentido da continuação do reforço da competitividade da economia portuguesa e do desenvolvimento e

coesão territorial, que consubstanciam as opções políticas tomadas ao longo de 2017.

Para a prossecução destas políticas, o Governo manterá o enfoque na execução dos fundos comunitários

do atual período de programação, na preparação das linhas de força das políticas estruturais no pós-

2020 e na consolidação do investimento no eixo das infraestruturas, com enfoque particular no Plano

“Ferrovia 2020”.

Planeamento e Coesão

No domínio da política de desenvolvimento e coesão económica e territorial, a política do Governo a

desenvolver em 2018 continuará a ser sustentada na execução dos fundos estruturais e de investimento

em que assenta o Portugal 2020, assim como na prossecução do seu alinhamento com o Programa

Nacional de Reformas (PNR), adotando-se as seguintes prioridades:

 Promoção da competitividade e inovação, através do incentivo ao investimento empresarial

consolidando as dinâmicas criadas em 2016 no Portugal 2020;

 Incentivo à coesão territorial, continuando a promover o investimento autárquico e as

infraestruturas públicas, e a dinamização socioeconómica dos territórios de baixa densidade;

 Apoio à qualificação dos portugueses, integrando o reforço de novas prioridades com o

programa QUALIFICA, em linha com o Programa Nacional de Reformas;

 Intensificação da concretização de projetos de investigação e inovação, promovendo a

valorização e internacionalização do conhecimento, e a cooperação entre as entidades do

sistema científico e tecnológico nacional e o tecido empresarial.

O Governo continuará a promover os incentivos adequados aos beneficiários com vista à antecipação

das suas decisões de investimento, garantindo, a capacidade efetiva de resposta do lado da gestão dos

fundos estruturais.

A par da continuidade da gestão eficaz dos atuais Programas, o Governo, na sequência da negociação

com a Comissão Europeia, concretizará em 2018 uma reprogramação como alinhamento estratégico e

programático do Portugal 2020 com as prioridades do Programa Nacional de Reformas. Pretende-se um

Portugal 2020 que contribua de forma mais inteligente para a implementação dos desafios estruturais e

que responda às novas dinâmicas da economia portuguesa.

A utilização dos fundos estruturais é decisiva para a implementação do Programa Nacional de Reformas.

Este programa constitui a estratégia de médio prazo do Governo no sentido de promover: (i) a

competitividade e produtividade da economia portuguesa, assente na qualificação dos portugueses, na

inovação e qualificação do tecido económico, no aproveitamento dos nossos recursos territoriais e

endógenos e na modernização da Administração Pública; (ii) a capitalização das empresas; e (iii) o

aumento da coesão e igualdade sociais.

Neste âmbito, o Governo vai continuar a implementar as medidas previstas no Programa Nacional de

Reformas, cujo nível de execução já é assinalável em 2017.

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

148

Em 2018 serão aprofundadas as iniciativas visando a preparação do período de programação dos fundos

estruturais no pós-2020, sendo objetivo um alargado envolvimento dos principais stakeholders, incluindo

os parceiros sociais e a sociedade civil. Igualmente, continuará a promover-se a articulação estratégica

junto da Comissão Europeia e dos restantes parceiros europeus, no âmbito das perspetivas financeiras e

a definição da futura regulamentação comunitária.

Considerando a relevância da cooperação territorial, de forma particular a transfronteiriça, o Governo

continuará a consolidar a realização dos programas em curso, pretendendo o seu reforço e reorientação

no pós-2020.

O Governo continuará empenhado na maximização das fontes de financiamento europeias,

nomeadamente através da apresentação de candidaturas ao Fundo Europeu de Investimentos

Estratégicos, que financia o denominado Plano Juncker, potenciando os bons resultados alcançados em

2017, de modo a alavancar recursos adicionais na promoção do investimento público e privado.

Nesta linha, será ainda promovido o aproveitamento de instrumentos, como o Horizonte 2020, o Europe's

Programme for Small and Medium Enterprises (COSME), a Connecting European Facilitiy (CEF) e os

EEA Grants (European Economic Area Grants), assim como o acesso aos financiamentos do Banco

Europeu de Investimento e do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa.

Infraestruturas

Em 2018 será mantida a prioridade dos investimentos na ferrovia, previstos no Plano “Ferrovia 2020”,

com o objetivo de promover o reforço da coesão territorial, conectividade interna e internacional do

território nacional (às escalas nacional e ibérica), a competitividade e a indução do investimento privado e

criação de emprego.

Pretende-se, com estes investimentos, reforçar o papel da ferrovia no transporte de mercadorias e a

articulação dos diferentes modos de transporte, numa lógica de complementaridade, capitalizando

importantes impactos positivos na economia e no ambiente.

Adicionalmente, em 2018, o Governo tem por objetivo obter ampla aprovação da Assembleia da

República ao Programa Nacional de Investimentos 2030, o qual constituirá a base para a preparação e

negociação do novo quadro de apoios europeus pós-2020. Este programa assume-se como um novo

instrumento estratégico de planeamento multissectorial em matéria de infraestruturas, que dará

continuidade e corpo ao Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), cuja

atualização se encontra igualmente em curso. Incorpora igualmente o plano de longo prazo para o sector

da mobilidade e transportes, em todos os seus modos, o qual se assume estruturante para a coesão e

competitividade territorial.

Com o objetivo de conferir o máximo de robustez e estabilidade ao processo de planeamento estratégico,

o programa será apreciado pelo Conselho Superior de Obras Públicas, o qual será entretanto recriado.

Sector Ferroviário

No âmbito do Plano “Ferrovia 2020” está previsto um investimento global de mais de 2 mil milhões de

euros, quer para a construção de novas linhas ferroviárias, numa extensão de 214 Km, quer para a

modernização de linhas existentes, em cerca de 900 Km.

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

149

Estes investimentos destinam-se ao reforço da interoperabilidade, incluindo o arranque da instalação do

sistema europeu de gestão de tráfego ferroviário, o aumento do comprimento de cruzamento dos

comboios para 750 m e a preparação da migração para a bitola standard.

O Plano “Ferrovia 2020” consubstancia, deste modo, uma clara e inequívoca aposta do Governo no

transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias, o que vai permitir inverter definitivamente um

ciclo, excessivamente longo, de desinvestimento na ferrovia.

Em 2018 prevê-se, especificamente, a continuação dos trabalhos na Linha do Norte, designadamente

nos troços Alfarelos – Pampilhosa e Ovar – Gaia e dos trabalhos de eletrificação da Linha do Minho.

Prevê-se, ainda para 2018, o início das obras nos principais corredores internacionais, designadamente

no corredor internacional norte no troço Évora – Elvas – Fronteira, na Linha da Beira Baixa no troço

Covilhã - Guarda e na Linha da Beira Alta no troço Guarda – Vilar Formoso.

Estes projetos ferroviários terão uma forte componente de cofinanciamento europeu, através do Portugal

2020 ou de outros mecanismos e instrumentos europeus, tal como o Mecanismo Interligar a Europa.

No que respeita ao material circulante, em 2018 será desencadeado um plano de aquisição de novo

material circulante, sendo em simultâneo dada continuidade ao programa de investimento de

modernização do material circulante.

Sector Rodoviário

Em 2018 o Governo dará continuidade à prossecução do plano de requalificação da rede rodoviária de

proximidade que, desde 2016, tem vindo a ser desenvolvido e que tem como objetivo basilar o

incremento das condições funcionais e operacionais das infraestruturas rodoviárias, reforçando deste

modo a fluidez e segurança da circulação de veículos e peões.

No âmbito da concretização de novas infraestruturas rodoviárias, em 2018 terão início intervenções

prioritárias comtempladas no PETI3+ que garantem o descongestionamento rodoviário de áreas

densamente povoadas e, em simultâneo, o incremento das acessibilidades a zonas de forte concentração

empresarial, designadamente através da implementação do Programa de Valorização das Áreas

Empresariais.

Sector Aeroportuário

O ano de 2018 será decisivo para a consolidação dos trabalhos tendentes à concretização da solução da

expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, anunciada em fevereiro de 2017, com a

conclusão dos estudos técnicos e realização do obrigatório processo de avaliação de impacte ambiental

do aeroporto complementar do Montijo.

Paralelamente, serão executados investimentos na rede de aeroportos nacionais, com vista à sua

progressiva melhoria e adaptação à evolução da procura.

No domínio aeronáutico, 2018 marcará o avanço decisivo no desenvolvimento e implementação do novo

Sistema de Gestão de Tráfego Aéreo (sistema ATM), o qual se revela cada vez mais imprescindível para

a NAV Portugal, E.P.E. fazer face à pressão cada vez mais intensa do tráfego no espaço aéreo

português.

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Sector das Telecomunicações

Em 2018 serão implementadas medidas de reforço da segurança e integridade das redes de

comunicações eletrónicas, que incluem a realização de iniciativas que promovam a deslocação das redes

de telecomunicações para o subsolo utilizando os canais técnicos rodoviários.

No seguimento da aprovação até final de 2017 do novo Quadro Regulamentar para as Comunicações

Eletrónicas, em 2018 será dado início à implementação do mesmo, e das iniciativas complementares -

WIFI4EU e o Plano de Ação para o 5G - que em conjunto definem a Estratégia Europeia para

implementação da Gigabit Society.

Orçamento

Em 2018, o total da despesa consolidada do Programa Planeamento e Infraestruturas ascende a 3 852,7

milhões de euros, que representa um crescimento de 645,1 milhões de euros, mais 20,1 %, face à

estimativa de 2017.

Quadro IV.14.1. Planeamento e Infraestruturas (PO14) – Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Em 2017 e 2018, a dotação específica relativa à Contribuição do Serviço Rodoviário apresentada em atividades inclui componente inscrita em projetos no valor de 542 912 204 euros e de 636 345 797 euros, respetivamente.

Fonte: Ministério das Finanças.

O aumento observado no total da despesa consolidada resulta essencialmente da despesa efetiva, que

regista uma variação de 12,7%. Para tal, contribui em grande medida a evolução da despesa com

investimento, a qual, excluindo encargos com parcerias publico privadas, evidencia um crescimento de

20,7%.

A despesa efetiva das empresas públicas reclassificadas apresenta um acréscimo, no valor de 276,3

milhões de euros, quando comparada com a estimativa de 2017, centrado essencialmente no

2017 2018

Estimativa Orçamento

Estado 800,9 813,1 1,5 19,4

Atividades 792,0 805,5 1,7 19,2

Com cobertura em receitas gerais 791,9 805,3 1,7 19,2

Funcionamento em Sentido Estrito 34,7 34,7 -0,1 0,8

Dotações específicas 757,1 770,6 1,8 18,4

Transferência de receita consignada 670,7 684,4 2,0 16,3

Contribuição de serviço rodoviário 670,7 684,4 2,0 16,3

Subsídios e indemnizações compensatórias 86,4 86,2 -0,3 2,1

Com cobertura em receitas consignadas 0,1 0,2 71,2 0,0

Projetos 8,9 7,6 -14,8 0,2

Financ. Nacional 8,9 7,6 -14,8 0,2

Financ. Comunitário

Serviços e Fundos Autónomos 365,5 464,5 27,1 11,1

Entidades Públicas Reclassificadas 2 634,8 2 911,1 10,5 69,5

Consolidação entre e intra-setores 904,6 915,8

Despesa Total Consolidada 3 207,6 3 852,7 20,1

Despesa Efetiva Consolidada 2 903,0 3 273,0

Por Memória:

Ativos Financeiros 171,4 456,3

Passivos Financeiros 139,6 123,4

Consolidação de Operações Financeiras 6,4

Variação

(%)

Estrutura

2018 (%)

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crescimento do investimento das Infraestruturas de Portugal, SA e da CP – Comboios de Portugal, EPE,

destacando-se as ações previstas no âmbito do plano de investimentos do programa orçamental, afeta

aos setores das infraestruturas e transportes, com enfase na modernização da infraestrutura ferroviária e

na modernização e reforço de material circulante, para além da beneficiação da rede rodoviária. Integram

ainda este plano de investimentos, intervenções associadas a reparações necessárias ao reforço dos

níveis de segurança e operacionalidade do material circulante, equipamento e instalações.

Considerando o universo dos serviços e fundos autónomos, excluindo as empresas públicas

reclassificadas, a dimensão do acréscimo verificado face à estimativa de 2017, reflete os encargos

financeiros resultantes da mobilização de operações especificas do Tesouro, pela antecipação de fundos

europeus estruturais e de investimentos, pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, na qualidade

de entidade coordenadora dos fundos.

Contribui ainda para este resultado, a evolução de despesa em transferências a atribuir a entidades

nacionais e internacionais do setor aeronáutico, decorrente da variação do tráfego aéreo previsto para

2018.

O subsector Estado apresenta um acréscimo, essencialmente decorrente das dotações cobertas pela

contribuição do serviço rodoviário.

Destaca-se ainda as dotações afetas às operações financeiras, nomeadamente as que envolvem ativos

financeiros, financiados por fundos estruturais, que traduzem sobretudo a participação no capital do

Fundo de Capital e Quase Capital e do Fundo de Dívida e Garantia inseridos no Ministério da Economia,

com o objetivo de criar ou reforçar instrumentos financeiros de capitalização e de financiamento de

empresas e, ainda, a concessão de apoios reembolsáveis a entidades públicas e privadas, assegurados

pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão.

Quadro IV.14.2. Planeamento e Infraestruturas (PO14) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento

(milhões de euros)

Nota: Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

No subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo as entidades públicas reclassificadas na

Administração Central, a despesa total consolidada deve-se maioritariamente à financiada por receitas

próprias, que inclui o financiamento por dotações de capital de que beneficiam as entidades públicas

reclassificadas, provenientes dos setores das infraestruturas e dos transportes, assim como das áreas de

regulação e de supervisão da comunicação, transportes e aviação civil.

A despesa suportada por receita geral visa assegurar, sobretudo, o pagamento a título de indemnizações

compensatórias do Estado pela prestação de serviço público de gestão da infraestrutura ferroviária e de

transporte ferroviário de passageiros, bem como para assegurar o financiamento da rede rodoviária

nacional coberta pela receita associada à contribuição do serviço rodoviário.

2017 Variação

EstimativaReceitas

Gerais

Receitas

Próprias

Financiamento

Comunitário

Transferências

das APsOutras Fontes Total (%)

Total SFA 365,5 124,2 217,5 49,1 73,7 464,5 27,1

Total EPR 2 634,8 684,4 1 963,3 178,2 85,2 2 911,1 10,5

Sub-Total 3 000,3 808,6 2 180,7 227,3 159,0 3 375,6

Consolidação entre e intra-setores 107,7 93,0 14,1 0,1 107,1

Despesa Total Consolidada 3 203,6 715,6 2 293,6 680,0 159,0 3 848,2

Despesa Efetiva Consolidada 2 898,9 715,6 2 166,6 227,2 159,0 3 268,4

Por Memória

Ativos Financeiros 171,4 3,5 452,8 456,3

Passivos Financeiros 139,6 123,4 123,4

Consolidação de Operações financeiras 6,4

Orçamento 2018

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Ao nível das transferências provenientes de outras entidades da Administração Central, destaca-se o

acréscimo por via das verbas atribuídas pelo Estado para o pagamento de juros pela mobilização de

operações específicas do Tesouro, conforme referido anteriormente, e da comparticipação do Fundo

Ambiental destinado à preparação da segunda intervenção de remoção de resíduos perigosos nas minas

de S. Pedro da Cova.

Contribui, também, o aumento da despesa suportada pela receita proveniente da cobrança de taxas da

regulação das infraestruturas ferroviárias, atribuído à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

Quadro IV.14.3. Planeamento e Infraestruturas (PO14) – Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa total consolidada reflete o peso do investimento no orçamento das entidades públicas

reclassificadas na Administração Central, atingindo 47,6% do total do programa, onde se incluem os

encargos suportados com as parcerias público-privadas rodoviárias.

No âmbito da despesa corrente, a aquisição de bens e serviços correntes, as despesas com o pessoal e

os juros e outros encargos totalizam 1 242,5 milhões de euros, que representam 32,3% do total do

programa, com maior incidência nas entidades públicas reclassificadas.

No âmbito das operações financeiras, salienta-se a evolução positiva das dotações afetas a ativos, da

responsabilidade da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, e dos passivos pela amortização de

empréstimos concedidos às empresas públicas reclassificadas.

Orçamento 2018

SFA incluindo EPR

Estado SFA EPR TotalTotal

Consolidado

DESPESA CORRENTE 232,5 434,3 1 102,7 1 537,0 1 438,0 37,3

01-Despesas com pessoal 3,2 142,2 238,8 381,0 384,2 10,0

02-Aquisição de bens e serviços correntes 1,1 74,3 550,9 625,2 626,3 16,3

03-Juros e outros encargos 51,5 180,5 232,0 232,0 6,0

04-Transferências correntes 228,2 154,8 15,8 170,6 67,3 1,7

05-Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

06-Outras despesas correntes 0,0 11,5 116,7 128,2 128,2 3,3

DESPESA DE CAPITAL 580,6 485,6 1 932,8 2 418,4 2 414,7 62,7

07-Aquisição de bens de capital 0,2 25,5 1 807,6 1 833,1 1 833,3 47,6

08-Transferências de capital 580,4 4,7 0,8 5,5 1,7 0,0

09-Ativos f inanceiros 455,3 1,0 456,3 456,3 11,8

10-Passivos f inanceiros 123,4 123,4 123,4 3,2

11-Outras despesas de capital 0,0

Consolidação entre e intra-setores 915,8

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 813,1 919,8 3 035,5 3 955,3 3 852,7 100,0

DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 813,1 464,5 2 911,1 3 375,6 3 273,0

Classificador Económico

Estrutura

2018

(%)

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Quadro IV.14.4. Planeamento e Infraestruturas (PO14) – Despesa por Medidas dos Programas

(milhões de euros)

Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

O orçamento de despesa do Programa, assenta em grande parte na medida orçamental, relativa às

“Parcerias Público-Privadas” da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, SA cujo peso dos

recursos financeiros do Programa (48,5%) assume o montante de 2 032,4 milhões de euros.

As medidas referentes aos “Transportes Ferroviários” e “Transportes Rodoviários” atingem 1 744,6

milhões de euros da despesa orçamentada, que representa 36,6%, destacando-se a Infraestruturas de

Portugal, SA e a CP – Comboios de Portugal, EPE, como sendo as entidades mais relevantes.

IV.15. Economia (PO15)

Políticas

Em 2018 o Ministério da Economia continuará a criar e a dinamizar políticas assentes num modelo de

desenvolvimento económico que promova o aumento da procura interna, através do crescimento do

investimento e do mercado doméstico, e o aumento da procura externa, através do crescimento das

exportações e da internacionalização das empresas portuguesas. Neste contexto, a estratégia de

competitividade do Governo prosseguirá centrada no crescimento económico e na criação de emprego.

As políticas económicas continuarão a introduzir incentivos para a redução do elevado nível de

endividamento das empresas e para a melhoria de condições ao investimento, nomeadamente através do

Programa Capitalizar. As políticas de inovação continuarão a reforçar a competitividade e a

Programas e Medidas2018

Orçamento

Estrutura

2018 (%)

014 - Planeamento e Infraestruturas 4 188,7 100,0

001 - Serv. Gerais da A.P. - Administração Geral 74,0 1,8

003 - Serv. Gerais da A.P. - Cooperação Económica Externa 0,2 0,0

004 - Serv. Gerais da A.P. - Investigação Científ ica de Carácter Geral 2,8 0,1

028 - Habitação e Serv. Colectivos - Administração e Regulamentação 37,4 0,9

031 - Habitação e Serv. Colectivos - Ordenamento do Território 0,2 0,0

033 - Habitação e Serv. Colectivos - Protecção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza 7,2 0,2

036 - Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos - Cultura 3,6 0,1

052 - Transportes e Comunicações - Administração e Regulamentação 85,9 2,1

053 - Transportes e Comunicações - Investigação 36,9 0,9

054 - Transportes e Comunicações - Transportes Rodoviários 468,7 11,2

055 - Transportes e Comunicações - Transportes Ferroviários 1 275,9 30,5

056 - Transportes e Comunicações - Transportes Aéreos 0,4 0,0

057 - Transportes e Comunicações - Transportes Marítimos e Fluviais 0,4 0,0

058 - Transportes e Comunicações - Sistemas de Comunicações 49,4 1,2

063 - Outras Funções Económicas - Administração e Regulamentação 98,0 2,3

065 - Outras Funções Económicas - Diversas Não Especif icadas 12,4 0,3

079 - Transportes e Comunicações - Parcerias Público Privadas 2 032,4 48,5

084 - SIMPLEX + 3,1 0,1

Despesa Total Não Consolidada 4 768,5

Consolidação entre e intra-setores 915,8

Despesa Total Consolidada 3 852,7

Despesa Efetiva Consolidada 3 273,0

Por Memória

Ativos Financeiros 456,3

Passivos Financeiros 123,4

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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internacionalização das empresas através do incentivo ao empreendedorismo, do reforço da ligação entre

empresas, Ensino Superior e Centros Interface, do fortalecimento da imagem de Portugal como destino

de excelência de investimento tecnológico e de alto valor acrescentado, bem como, através de políticas

de formação tecnológica e digitalização da economia, visando os estímulos de Iniciativas como o

Programa Interface e o Programa Indústria 4.0.

De salientar ainda o reforço dos estímulos das políticas relacionadas com a modernização e a

simplificação dos procedimentos, a redução dos custos de contexto, o turismo, a energia, o comércio e os

consumidores.

Capitalização e Financiamento

A redução estrutural do nível de endividamento das empresas e a continuação da melhoria das condições

para o investimento empresarial mantêm-se como objetivos prioritários para a manutenção do

crescimento económico sustentado e para a criação de emprego.

Assim, em 2018, o Governo continuará a prosseguir a execução do Programa Capitalizar, aprovado em

julho de 2016, que contempla um conjunto de medidas estruturais dirigidas à capitalização e ao

financiamento das empresas portuguesas, em especial as micro, pequenas e médias empresas (PME),

que se organizam em torno de cinco eixos prioritários: (i) simplificação administrativa e enquadramento

sistémico, (ii) fiscalidade, (iii) reestruturação empresarial, (iv) alavancagem de financiamento e

investimento e (v) dinamização do mercado de capitais.

Em 2018, as medidas a implementar visam: manter o incentivo ao reforço da autonomia financeira das

empresas, evoluindo para uma maior neutralidade do sistema fiscal português no tratamento do

financiamento através de capitais próprios e de dívida; continuar a promover a redução da dependência

do financiamento bancário, mantendo a aposta na diversificação das fontes de financiamento das

empresas; prosseguir a redução do sobre-endividamento do tecido empresarial, garantindo um quadro

legislativo, fiscal e judicial avançado, a nível europeu, em matéria de reestruturação de empresas e

insolvências; e reforçar os instrumentos financeiros lançados em 2017, com especial enfoque nos que

visam a reestruturação empresarial, o crescimento e a aquisição de escala e o apoio à exportação.

Inovação

Uma das prioridades para o crescimento económico em Portugal e para a sua sustentabilidade centra-se

no papel da Investigação e Desenvolvimento (I&D) e Inovação no meio empresarial. Importa a este

respeito, promover uma relação virtuosa entre ciência, tecnologia e inovação, assim como a transferência

de conhecimento para a produção económica, de modo a garantir mais valor acrescentado nas indústrias

e maior diversificação das exportações.

Neste âmbito, importa também reforçar, de forma diferenciada, o apoio genérico ao Sistema Nacional de

Inovação e a cada um dos tipos de entidades que o compõem. O aproveitamento do potencial de

inovação português requer a articulação dos produtores de conhecimento científico com as empresas. A

valorização do nosso capital humano e dos nossos ativos intangíveis também terá um papel fundamental

no crescimento sustentado da nossa economia.

A inovação e a I&D em colaboração ganham forma no Programa Interface, onde se pretende potenciar o

crescimento económico baseado em conhecimento e inovação, aumentar a capacidade produtiva de

bens e serviços transacionáveis com maior valor acrescentado, promover a colaboração entre Ciência e

Indústria, fortalecer o investimento privado em I&D e apoiar a criação de emprego altamente qualificado.

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No âmbito deste Programa constam três iniciativas que apoiam e incentivam a inovação colaborativa

entre os diversos agentes.

A primeira iniciativa tem como objetivo o reforço da ação dos Centros de Interface Tecnológicos, que

sendo infraestruturas que se dedicam à valorização e transferência de tecnologia, têm um papel

determinante no Sistema de Inovação Português, especialmente na competitividade das empresas. A

segunda tem como base a certificação de Clusters e a configuração de um conjunto de incentivos que

promovem a mobilização sectorial e a partilha de conhecimentos e ações conjuntas de

internacionalização. A terceira iniciativa responde à interação em rede de instituições de ensino superior

e empresas e sua colaboração na investigação aplicada, em projetos de Laboratórios Colaborativos.

A par de um pequeno grupo pioneiro de Estados-Membros da União Europeia, Portugal deverá antecipar

e liderar as transformações necessárias para a digitalização da economia. A implementação da Iniciativa

Indústria 4.0 tem como objetivo gerar medidas para acelerar a adoção da quarta revolução industrial,

tendo por base as necessidades do tecido empresarial português em quatro grandes fileiras -

Agroindústrias, Automóvel, Moda e Retalho, e Turismo. Esta iniciativa assenta num conjunto de objetivos

estratégicos como: a divulgação dos princípios da Indústria 4.0 e vantagens da sua adoção; o

desenvolvimento do capital humano, nomeadamente, por via de cursos de especialização tecnológica; o

desenvolvimento e cooperação tecnológica; a massificação da adoção tecnológica e a promoção da

internacionalização das empresas portuguesas. É essencial aproveitar da forma mais eficiente possível,

as potencialidades da economia portuguesa, quer em conhecimento e formação dos nossos engenheiros

e gestores, quer no aproveitamento dos investimentos anteriores em infraestruturas tecnológicas.

As tecnologias e os modelos associados à Indústria 4.0 apresentam-se como uma alavanca relevante

para potenciar a competitividade da indústria portuguesa, tendo também um papel particularmente

importante no desenvolvimento e integração de PME nos ecossistemas industriais, assim como para o

desenvolvimento de startups orientadas para tecnologias e soluções 4.0.

Indústria e Empreendedorismo

Neste domínio, salienta-se a execução e a dinamização da Estratégia Nacional para o

Empreendedorismo - Startup Portugal - que contempla medidas em três pilares: internacionalização,

financiamento e ecossistema. Saliente-se em cada um dos pilares: a realização da Web Summit - o maior

evento de empreendedorismo tecnológico do mundo; a criação de uma Rede Nacional de Incubadoras,

de FabLabs (prototipagem) e makers; a criação de Zonas Livres Tecnológicas criando task forces

regulatórias para facilitar a investigação, teste e produção de tecnologias de ponta; a implementação do

Programa Semente, incentivando a afetação de poupanças e a capitalização de startups por parte de

investidores privados e das linhas de coinvestimento com business angels e com capitais de risco

nacionais e estrangeiros, incluindo early stage e pre-seed, nomeadamente com o fundo 200M.

O Governo reconhece como prioridade estratégica a atração e a retenção de investimento direto

estrangeiro, razão pela qual acompanha de perto todos os investimentos estruturantes previstos ou em

curso em Portugal. Acrescente-se que está em operacionalização o programa Startup Visa a atribuir a

estudantes, empreendedores e cientistas, que pretendam iniciar ou desenvolver a sua atividade

empreendedora em Portugal.

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Modernização Administrativa

O Ministério da Economia prosseguirá em 2018 a estratégia de promoção da simplificação da vida das

empresas, quer aprofundando e monitorizando medidas já implementadas dirigidas à simplificação dos

licenciamentos e à melhoria do atendimento às empresas, e executando novas medidas de melhoria do

ambiente empresarial constantes do Programa Simplex+2017, designadamente na área da fiscalização

das atividades económicas.

Também na área da defesa do consumidor, e igualmente no contexto do Programa Simplex+2017, serão

desenvolvidas medidas que promovam a resolução alternativa de litígios de consumo e que simplifiquem

a comunicação da resolução de contratos a entidades prestadoras de serviços públicos essenciais.

Finalmente, no que respeita à gestão interna dos seus serviços e organismos, o Ministério da Economia

continuará a apostar no aumento da sua eficiência, designadamente, na área das tecnologias de

informação, por via da adoção preferencial de soluções tecnológicas de caráter transversal que permitam

uma partilha generalizada de informação, garantindo a simplificação e interoperabilidade nas

comunicações, consolidação nos processos internos e redução dos custos operacionais.

Comércio e Serviços

Os sectores do Comércio e Serviços, atendendo à sua transversalidade na economia portuguesa e à sua

capilaridade no território nacional, desempenham um papel essencial na vida económica, social e cultural

das cidades, bem como na atratividade turística das regiões e na criação de emprego.

Neste contexto, o Governo prosseguirá os esforços para a preservação, dinamização e promoção do

comércio local de proximidade, em particular dos estabelecimentos de interesse histórico, cultural ou

social, nomeadamente através das Lojas com História. Em 2018 será criado um inventário nacional

destes espaços, enquanto elemento agregador de conhecimento e informação e instrumento de suporte

ao desenvolvimento de políticas públicas. Será ainda lançado um pacote estruturado de medidas, que

versam sobre temas como a redução dos custos de contexto, através da simplificação do acesso e

disponibilização de informação relevante para os operadores económicos; a salvaguarda do património

material e imaterial, através do apoio à preservação e dinamização das Lojas com História e das artes e

ofícios; o estímulo ao investimento qualificado, através do reforço das condições de financiamento

adaptadas à realidade específica do sector do comércio e da sensibilização para temas como a literacia

digital, a presença online e a incorporação tecnológica nos processos organizacionais. Estas medidas

visam dinamizar o comércio local de proximidade e fomentar a adoção de novos modelos de negócio que

aliem a tradição à inovação e permitam reforçar a competitividade e sustentabilidade dos

estabelecimentos.

Consumidor

Em 2018 mantém-se como prioritário o reforço da proteção e da confiança dos consumidores e a

modernização do contexto em que estes exercem os seus direitos. O livro de reclamações eletrónico,

implementado em 2017 para os serviços públicos essenciais, será alargado a outros sectores de

atividade. Será igualmente simplificada e desmaterializada a resolução de contratos relativos a serviços

públicos essenciais através da criação de uma plataforma que permita aos consumidores proceder à

comunicação da resolução online de contratos de comunicações eletrónicas. Em 2018 serão ainda

reforçados os mecanismos de acesso à justiça, em matéria de consumo, com a capacitação e

dinamização da rede nacional de arbitragem de consumo, reforçando a sua capacidade para promover a

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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resolução extrajudicial de litígios entre consumidores e empresas, de forma mais célere, mais acessível e

menos onerosa.

Turismo

Em relação ao Turismo, pretende-se desenvolver um conjunto de ações que visem o posicionamento de

Portugal como destino sustentável a nível mundial, em especial nos mercados de maior valor

acrescentado, considerando a Estratégia para o Turismo 2027 apresentada em 2017.

Neste sentido, destaca-se a valorização do património público edificado, no âmbito do Programa REVIVE,

através da colocação no mercado de imóveis para reabilitação e uso turístico, a implementação de novas

linhas de apoio à atividade turística no contexto do Programa Valorizar e da Linha de Qualificação da

Oferta, a dinamização de formação itinerante das escolas de hotelaria e turismo nos locais de trabalho, a

redução dos custos de contexto das empresas turísticas no âmbito do Programa Simplex+, bem como a

implementação do Programa de Sustentabilidade para o sector.

Energia

Com vista à promoção e desenvolvimento de alternativas energéticas sustentáveis, e à prioridade de

transformar o sector energético num sector mais transparente, competitivo e sustentável, serão

executadas diversas medidas de política energética, das quais se destacam: (i) apresentação de um

Plano Nacional Solar, que disponibilize numa plataforma os dados geográficos relativos às

condicionantes locais para o desenvolvimento de novos centros electroprodutores, de modo a incentivar a

afirmação do modelo de remuneração da produção de energia solar a preços de mercado e sem

subsídios dos consumidores, através do Sistema Elétrico Nacional; (ii) criação de centrais de biomassa a

nível local por iniciativa dos municípios, com o objetivo de incentivar e reforçar a utilização de biomassa

florestal, designadamente proveniente de resíduos, limpezas ou desbastes, como forma de contribuir

para a sustentabilidade da floresta, coesão e valorização territorial e prevenção dos incêndios;

(iii) adaptação do regime de gestão do gás natural consumido da Central da Turbogás de forma a reduzir

os custos sobre o sistema elétrico; (iv) agilização do Fundo de Eficiência Energética, dos programas

ECO.AP, e reforço da interação entre a Administração Pública e as dotações existentes nos programas

operacionais no contexto da eficiência energética; (v) concretização do mercado grossista ibérico de gás

natural (MIBGAS); (vi) promoção do fuel-switching no sector energético; (vii) reforço das interligações de

eletricidade e gás natural da Península Ibérica com o resto da Europa (viii) estabelecimento de um critério

rigoroso de custo-benefício na análise dos investimentos públicos nos Sistemas Elétricos e de Gás

Natural; e (ix) monitorização dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis introduzidos no

consumo nacional; (x) promoção da competitividade, da concorrência no mercado, da transparência dos

preços e do bom funcionamento do mercado dos combustíveis e restantes derivados do petróleo.

Recursos Geológicos e Mineiros

Serão implementadas medidas para o melhor conhecimento e exploração de recursos geológicos, dos

quais se destacam: (i) criação de um Fundo de Recursos Geológicos que permita garantir a

sustentabilidade do sector através de apoios financeiros diretos para o seu desenvolvimento; e

(ii) promoção do desenvolvimento da cartografia geológica nacional, enquanto instrumento de

dinamização do sector dos recursos geológicos.

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Orçamento

O total da despesa consolidada do Programa 15 – Economia ascende a 2079,9 milhões de euros,

destacando-se os Serviços e Fundos Autónomos (SFA), com um peso de 54,7% do total.

Quadro IV.15.1. Economia (PO15) – Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa total consolidada do programa evidencia um aumento de 823,2 milhões de euros face à

estimativa de 2017, mais 65,5%, que resulta do acentuado aumento da despesa não efetiva do subsector

dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), por oposição ao decréscimo que se verifica no subsector

Estado e no agregado das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR).

No que respeita ao subsector Estado, verifica-se uma variação positiva na despesa suportada por

receitas consignadas (62,2%), .

Esta evolução da receita consignada compensa uma diminuição da despesa financiada por receitas

gerais (- 22,4%), concentrada em despesa não efetiva.

Ao nível das Dotações específicas, o designado IVA Turismo mantém-se inalterado face ao ano anterior,

enquanto a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) regista um acréscimo de

26,3%

No subsector dos SFA, constata-se um aumento de despesa efetiva para 2018 no valor de 74,8 milhões

de euros, quando comparada com a estimativa de 2017, para o que contribui em parte a inclusão do

Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC), do Fundo de Capital e Quase Capital

(FC&QC) e do Fundo de Dívida e Garantias (FD&G), cuja gestão se encontra a cargo da Agência

2017 2018

Estimativa Orçamento

Estado 321,1 245,7 -23,5 34,2

Atividades 312,4 242,5 -22,4 33,8

Com cobertura em receitas gerais 292,1 209,6 -28,3 29,2

Funcionamento em Sentido Estrito 180,7 73,2 -59,5 10,2

Dotações específicas 111,4 136,4 22,4 19,0

Transferência de receita consignada 111,4 136,4 22,4 19,0

Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético 95,0 120,0 26,3 16,7

IVA Turismo 16,4 16,4 2,3

Com cobertura em receitas consignadas 20,3 33,0 62,2 4,6

Projetos 8,7 3,2 0,4

Financ. Nacional 8,7 3,2 0,4

Financ. Comunitário

Serviços e Fundos Autónomos 317,9 392,7 54,7

Entidades Públicas Reclassificadas 102,8 79,0 11,0

Consolidação entre e intra-setores 375,9 331,6

Despesa Total Consolidada 1 256,7 2 079,9

Despesa Efetiva Consolidada 455,9 529,2

Por Memória:

Ativos Financeiros 889,2 1 686,8

Passivos Financeiros 1,6 7,3

Consolidação de Operações Financeiras 90,1 143,4

Variação

(%)

Estrutura 2018

(%)

65,5

-63,7

-63,7

23,5

-23,2

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Nacional de Inovação (ANI), no caso do primeiro, e da Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD),

nos restantes.

Quadro IV.15.2. Economia (PO15) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento

(milhões de euros)

Nota: Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Da despesa total inscrita neste subsector destacam-se, pela sua relevância orçamental: o ITP, com

aproximadamente 202,5 milhões de euros, destinados à promoção, valorização e sustentabilidade da

atividade turística, incluindo a regulação e fiscalização dos jogos de fortuna e azar; o IAPMEI, com cerca

de 83,0 milhões de euros, cuja missão assenta na promoção da competitividade e do crescimento

empresarial, tendo em vista o reforço da inovação e do empreendedorismo, designadamente das

empresas de pequena e média dimensão, com exceção do sector do turismo; e, nas EPR, a Entidade

Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC), com 25,6 milhões de euros, que pretende garantir o

cumprimento das obrigações subscritas por Portugal no âmbito da União Europeia e da Agência

Internacional de Energia, no que diz respeito a reservas de emergência de petróleo e produtos

petrolíferos, incluindo a monitorização do mercado de combustíveis e dos biocombustíveis, bem como a

prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de recursos petrolíferos, salvaguardando a defesa

dos consumidores.

2017 Variação

Estimativa Receitas

Gerais

Receitas

Próprias

Financiamento

Comunitário

Transferências

das APs

Outras

FontesTotal (%)

Total SFA 317,9 36,8 289,1 36,3 30,4 392,7 23,5

Total EPR 102,8 69,6 5,7 3,7 79,0 -23,2

Sub-Total 420,7 36,8 358,7 42,0 34,1 471,7

Consolidação entre e intra-setores 111,9 45,6 94,5 25,0 0,1 165,2

Despesa Total Consolidada 1 199,6 119,8 1 371,8 474,8 34,3 2 000,7

Despesa Efetiva Consolidada 398,8 19,8 353,9 42,0 34,1 449,9

Por Memória

Ativos Financeiros 889,2 128,6 1 100,4 457,8 1 686,8

Passivos Financeiros 1,6 7,1 0,2 7,3

Consolidação de Operações financeiras 90,1 28,6 89,7 25,0 0,1 143,4

Orçamento de 2018

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Quadro IV.15.3. Economia (PO15) – Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Da despesa total consolidada desagregada por classificação económica, a parcela afeta a ativos

financeiros representa 74,2% do total, sendo a IFD a entidade que mais contribui para este indicador,

logo seguida pelo IAPMEI.

No que diz respeito à despesa corrente, a aquisição de bens e serviços, as despesas com o pessoal e as

transferências perfazem 391,2 milhões de euros, representando 18,8% da despesa total consolidada.

Importa referir que, em 2018, acrescerá um reforço ao orçamento do programa proveniente de dotação

para despesas com pessoal.

Estado SFA EPR TotalTotal

Consolidado

Despesa Corrente 108,1 297,7 70,9 368,6 419,3 20,2

01-Despesas com Pessoal 46,6 73,3 11,1 84,4 131,0 6,3

02-Aquisição de Bens e Serviços Correntes 21,3 74,2 44,2 118,5 139,8 6,7

03-Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 2,9 2,9 2,9 0,1

04-Transferências Correntes 37,7 138,7 1,4 140,1 120,4 5,8

05-Subsídios 0,4 0,4 0,4 0,0

06-Outras Despesas Correntes 2,6 11,0 11,2 22,2 24,8 1,2

Despesa de Capital 137,6 1 172,9 624,4 1 797,3 1 660,6 79,8

07-Aquisição de Bens de Capital 7,3 15,2 4,6 19,8 27,1 1,3

08-Transferências de Capital 130,3 79,8 79,8 79,3 3,8

09-Ativos Financeiros 1 077,6 609,2 1 686,8 1 543,5 74,2

10-Passivos Financeiros 0,2 7,1 7,3 7,2 0,3

11-Outras Despesas de Capital 3,5 3,5 3,5 0,2

Consolidação entre e intra-setores 331,6

Despesa Total Consolidada 245,7 1 470,5 695,3 2 165,8 2 079,9 100,0

Despesa Efetiva Consolidada 245,7 392,7 79,0 471,7 529,2

Classificador Económico

Estrutura

2018

(%)

SFA incluindo EPR

Orçamento de 2018

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Quadro IV.15.4. Economia (PO15) – Despesa por Medidas dos Programas

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

O orçamento da despesa do Programa Economia encontra-se desagregado por oito medidas,

salientando-se a medida “Outras funções económicas – Diversas não especificadas”, que totaliza 195,4

milhões de euros, ou seja, 27,2% do total, da responsabilidade do IAPMEI, seguida das designadas

“Comércio e Turismo – Turismo”, onde se enquadra o ITP, e “Indústria e Energia – Administração e

regulamentação”, onde se inclui o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético.

Destaca-se ainda a inscrição em 2018 da nova medida denominada de “Comércio e Turismo – Imposto

Especial de Jogo”, a cargo do ITP, com 102,7 milhões de euros.

IV.16. Ambiente (PO16)

Políticas

O Ministério do Ambiente vai executar, em 2018, um conjunto de iniciativas que terão como principais

focos dar continuidade à descarbonização progressiva da sociedade, tornar a economia circular e

valorizar o território tal como se encontram descritas nas Grandes Opções do Plano e nas Linhas

Orientadoras de Ação do Ministério do Ambiente.

Mediante a integração das políticas ambientais, executar-se-á um conjunto de medidas de mitigação às

alterações climáticas e de melhoria da competitividade das cidades, através da reabilitação urbana, a

eficiência energética e a mobilidade sustentável, e medidas de adaptação, de que são exemplo a defesa

costeira e a redução dos riscos de cheia nas zonas inundáveis.

2018

Orçamento

Estrutura

2018 (%)

717,4 100,0

138,7 19,3

25,6 3,6

155,1 21,6

80,7 11,3

195,4 27,2

17,6 2,5

1,6 0,2

102,7 14,3

2 411,5

331,6

2 079,9

529,2

1 686,8

7,3

143,4

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros

Consolidação de Operações financeiras

086 - Comércio e Turismo - Imposto Especial de Jogo

Despesa Total Não Consolidada

Consolidação entre e intra-setores

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória

084 - Simplex +

Programas e Medidas

015 - ECONOMIA

046 - Indústria e Energia - Administração e Regulamentação

051 - Indústria e Energia - Combustíveis, Eletricidade e Outras Fontes de Energia

062 - Comércio e Turismo - Turismo

063 - Outras Funções Económicas - Administração e Regulamentação

065 - Outras Funções Económicas - Diversas não Especif icadas

068 - Outras Funções - Diversas não Especif icadas

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Neste contexto, os princípios que norteiam este Ministério visam contribuir para o desenvolvimento

sustentável e para a construção de uma sociedade justa, inclusiva e de baixo carbono, racional e

eficiente na utilização dos seus recursos, que conjugue a equidade entre gerações, a qualidade de vida

dos cidadãos e o crescimento económico.

Tendo presente o esforço de consolidação orçamental, as medidas de atuação do Ministério do Ambiente

serão suportadas pelo ciclo de programação de Fundos Estruturais e de Investimento (nacionais e

europeus), assentes nos eixos de atuação que seguidamente se descrevem.

Em 2018 será também dada continuidade às políticas seguidas e projetos promovidos pelo Fundo

Ambiental, reforçando por esta via a capacidade de intervenção do Ministério e das suas políticas,

conforme previsto no Programa do XXI Governo Constitucional.

Sustentabilidade Ambiental

Visando a concretização do compromisso assumido pelo Estado Português na COP 22 em Marraquexe,

de atingir a neutralidade carbónica até ao final da primeira metade deste século, 2018 será marcado pelo

desenvolvimento do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, acompanhado por um amplo

envolvimento da sociedade.

A consolidação da política climática nacional passa ainda pela plena implementação do SPeM (Sistema

Nacional de Políticas e Medidas) através do qual se garantirá a coordenação e identificação de políticas e

medidas de mitigação das alterações climáticas e do ar, bem como o acompanhamento da sua execução

e a avaliação do cumprimento das metas nacionais e internacionais, com a supervisão da Comissão

Interministerial para o Ar e Alterações Climáticas.

Em linha com a ambição política estabelecida para a descarbonização da economia nacional, será

promovida a redução dos incentivos fiscais aos combustíveis fósseis, a par da reavaliação da taxa de

carbono.

Pretende-se ainda reforçar o papel das cidades no contexto da política para as alterações climáticas. O

tema da descarbonização das cidades portuguesas pode beneficiar consideravelmente da tendência para

a criação de dinâmicas que configuram o conceito de smartcity (cidade inteligente). O Governo pretende

apoiar projetos municipais que visam acrescer inteligência à forma como as cidades são geridas e

vividas, combatendo as alterações climáticas e contribuindo para a melhoria continuada da qualidade de

vida dos cidadãos. Numa primeira linha, serão apoiados projetos que visem estabelecer espaços de

experimentação, designados living labs (laboratórios vivos) para a descarbonização, em que são

instaladas, testadas e demonstradas, em espaço urbano, tecnologias em domínios como a digitalização,

a mobilidade suave/ativa e elétrica, a mobilidade partilhada e os transportes públicos, a logística, a

eficiência energética dos edifícios, as energias renováveis, a gestão da água e dos resíduos, entre

outros. Está previsto um cofinanciamento de projetos que serão complementados por investimento

municipal e de entidades aderentes a cada iniciativa.

O Fundo Ambiental assume-se como um dos principais instrumentos de apoio à descarbonização da

economia, prevendo-se para 2018 o alargamento dos apoios à mobilidade elétrica e a projetos de

descarbonização das cidades. Na área da indústria, será lançado um aviso dirigido à descarbonização de

processos industriais, focado na adoção de tecnologias de baixo carbono, e um aviso que visa a

descarbonização de gases fluorados, extensível também ao sector dos serviços. No contexto da

adaptação às alterações climáticas, prosseguir-se-á com a implementação da Estratégia Nacional de

Adaptação às Alterações Climáticas. Neste contexto, serão apoiados pelo Fundo Ambiental projetos de

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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implementação de medidas de adaptação de caráter sectorial, bem como de medidas de adaptação

decorrentes das Estratégias ou Planos Municipais de Adaptação às Alterações Climáticas, entretanto

desenvolvidas.

No âmbito da proteção e gestão ambiental, prosseguir-se-á a implementação da Estratégia Nacional para

a Qualidade do Ar, em articulação com a política para as Alterações Climáticas, promovendo a

modernização da rede de monitorização de forma articulada entre a Agência Portuguesa do Ambiente

(APA) e as CCDR.

As políticas de promoção do uso eficiente e produtivo de recursos ganham momentum com a

implementação do Plano de Ação para a Economia Circular. Na sua primeira fase (2017-2020) serão

consolidadas as ações em curso nos vários ministérios (por exemplo, agenda de Investigação e Inovação

(I&I), combate ao desperdício alimentar, classificação de subproduto) e instigadas ações a nível sectorial

(por exemplo, clusters de competitividade) e a nível regional. A par da ação política, é dada continuidade

à interação com os agentes económicos e à divulgação dos exemplos nacionais (por exemplo, portal

ECO.NOMIA, workshops ECO.NOMIA), esforço que será feito também a nível internacional, através da

interação com plataformas europeias como a associação Business Europe. Finalmente será dado

seguimento à ação financeira, com a primeira fase de investimento em economia circular do Fundo

Ambiental, abrindo novas áreas de apoio em desafios específicos, como o plástico, e concretizando o

apoio a esta transição no cluster da construção, via EEA Grants.

Sabendo da importância que as políticas da economia circular terão no curto a médio prazo,

nomeadamente no que diz respeito ao próximo Quadro Comunitário de Apoio, é reforçado o apoio

específico a esta área também pelos compromissos a serem assumidos no âmbito do Plano de Ação

para a Economia Circular.

Com a aprovação em 2017 da Estratégia Nacional para a Educação Ambiental, foi dado um passo em

frente na construção de uma nova cultura ambiental. Em 2018 prosseguir-se-á com a aplicação desta

estratégia e com a continuação do apoio a projetos de educação ambiental enquadrados por esta,

através do Fundo Ambiental.

No que respeita à fiscalidade verde, será avaliada a taxa sobre produtos de plástico, ponderada a

ampliação do seu âmbito de aplicação, designadamente no que respeita a outros descartáveis de plástico

fóssil.

O Fundo Ambiental consolidará em 2018 a sua função enquanto instrumento de financiamento da política

do ambiente, promovendo o apoio a projetos nas áreas da mitigação, incluindo projetos de promoção da

mobilidade elétrica, descarbonização das cidades e indústria, adaptação e cooperação em matéria de

alterações climáticas, recursos hídricos, economia circular e resíduos, danos ambientais, conservação da

natureza e biodiversidade e educação ambiental.

Noutro âmbito, e tendo presente o conteúdo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2017, de 7 de

julho, irá ser levada a cabo até 2020 a remoção de materiais contendo amianto nos edifícios onde se

prestam serviços públicos. De acordo com o relatório do grupo de trabalho do amianto de 30 de março de

2017, o número de edifícios já diagnosticados que carece de intervenção ascende a 3 739, estimando-se

que, após conclusão do diagnóstico, esse número se cifre em 4 263 edifícios. O custo total estimado das

intervenções é de cerca de 422 milhões de euros, o qual foi considerado elegível pelo Banco Europeu de

Investimento e pelo Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa. O Programa Nacional de

Reformas prevê um nível de financiamento das referidas instituições ao Orçamento do Estado para este

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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âmbito pode ascender até 75% do custo total da intervenção, sendo o restante financiamento assegurado

por fundos europeus e verbas do Orçamento do Estado.

Serviços Ambientais

A descentralização e a articulação com as autarquias é um dos desígnios estratégicos que será

prosseguido em 2018, suportado na reflexão, definição e implementação de um plano de medidas em

torno da organização do sector de serviços urbanos de água e saneamento. Paralelamente a promoção

de entidades gestoras para a exploração e a gestão do ciclo urbano da água “em baixa” em torno de

afinidades regionais a uma escala ótima e a definição do alinhamento do papel do Grupo Águas de

Portugal, enquanto instrumento empresarial de políticas públicas para a nova visão para o sector,

continuará a ser enquadrado nos objetivos para 2018.

No que respeita aos serviços urbanos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais,

torna-se necessário promover a especialização, em paralelo com a implementação da nova Estratégia

para o Sector de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR 2020). O

Governo empenhar-se-á em continuar a organização do sector dos serviços urbanos de água e

saneamento, solucionar os principais constrangimentos do sector, rever o alinhamento do papel do Grupo

Águas de Portugal enquanto instrumento empresarial de políticas públicas e reforçar os mecanismos de

garantia da acessibilidade económica aos serviços de águas. Os critérios para apoios aos investimentos

no sector, as medidas tendentes à sensibilização para o uso eficiente da água e o reforço da capacitação,

assumirão uma relevante importância em 2018.

No que concerne aos recursos hídricos serão adotadas as ações conducentes à implementação do Plano

Nacional da Água, do segundo ciclo dos Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas (PGRH) e dos

Planos de Gestão de Riscos de Inundação, prosseguindo em 2018 as obras prioritárias no tocante às

zonas sujeitas a inundações, nomeadamente, a reabilitação das linhas de águas nos municípios afetados

pelos incêndios de julho de 2017.

No âmbito da política associada à gestão estratégica de resíduos, serão prosseguidas as linhas de força

que consubstanciam os principais eixos estruturantes da política em curso, por forma a dar cumprimento

às obrigações nacionais e comunitárias em alinhamento com as decisões que estão assumidas até 2020,

dinamizar e apoiar soluções e ações relativamente à prevenção da produção de resíduos, e promover a

recirculação de recursos materiais associados a fluxos e sectores chave na transição para a Economia

Circular. A revisão do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020) e a sua articulação

com as medidas contidas nas propostas da Diretiva Resíduos constituirá uma área central de reflexão e

consolidação no que respeita aos resíduos urbanos.

O governo empenhar-se-á em 2018 em incentivar e apoiar a investigação e inovação como fator de

relevo para promover projetos relevantes em domínios como a prevenção e gestão de resíduos,

desenvolvendo uma abordagem estratégica com o envolvimento dos diferentes intervenientes, em

particular do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE).

No âmbito do Tratamento Mecânico Biológico (TMB), pretende-se avaliar, de forma quantitativa e

qualitativa a sua eficiência e o seu real contributo para as metas nacionais de gestão de resíduos

urbanos, identificar novas opções técnicas para a valorização de Combustível Derivado de Resíduos

(CDR) e da "fração resto", obtidas a partir de resíduos processados em TMB e, no que respeita ao

composto produzido nas unidades de TMB, será prosseguida a clarificação das condições e meios

ajustados para a sua adequada utilização.

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Em 2018 pretende-se promover o efetivo acompanhamento e avaliação dos sistemas integrados de

gestão de fluxos específicos de resíduos de embalagens, pilhas e acumuladores, equipamentos elétricos

e eletrónicos, veículos em fim de vida e pneus usados cujas licenças foram atribuídas em 2016 e 2017,

bem como a avaliação de modelos de gestão assentes na responsabilidade alargada do produtor para

fluxos específicos de resíduos emergentes (por exemplo, os associados ao material papel/cartão e ao

plástico).

Com base nos resultados obtidos na avaliação em curso da gestão dos resíduos perigosos pelos Centros

Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER) será ponderada

em 2018 a renovação das licenças dos CIRVER.

Iniciar-se-á também a elaboração da Estratégia Nacional de Ruído, com vista a melhorar as ferramentas

de realização, compatibilização e disponibilização ao público de informação de qualidade, bem como criar

um quadro de referência de abordagem holística da prevenção e redução do ruído. Ainda em matéria de

ruído, no seguimento do Guia de Harmonização da Aplicação das Licenças Especiais de Ruído, versão

1.0 (Guia LER), publicado em 2017, irá promover-se em 2018 um conjunto de sessões de

acompanhamento da implementação de boas práticas nesta matéria.

O acompanhamento e gestão da informação gerida através das Guias Eletrónicas de Acompanhamento

de Resíduos. (e-GAR) constituirá uma prioridade tendo em vista a preparação de ações de fiscalização

na área dos resíduos. Dando sequência às iniciativas legislativas relativas ao projeto Unilex, que será em

2018 plenamente aplicado, será desenvolvido um projeto UNILEX II para prosseguir a harmonização da

legislação do sector dos resíduos não abrangidos pelo UNILEX 2017.

Por outro lado, afigura-se necessário prosseguir na consolidação da legislação em matéria ambiental,

incluindo a relativa à prevenção da contaminação do solo e sua remediação, bem como na harmonização

da legislação relativa ao licenciamento de operações de gestão de resíduos.

Em 2018 dar-se-á seguimento à integração e operacionalização dos sistemas de informação sobre o

sector Ambiente, com relevo para a operacionalização do sistema de registo de produtores e produtos

colocados no mercado nacional abrangidos por legislação relativa a fluxos específicos de resíduos

centralizado na administração pública, bem como do sistema nacional de emissão de certificados de

destruição de veículos em fim de vida.

Em articulação com a área da Saúde será desenvolvido e aprovado o novo Plano Estratégico de

Resíduos Hospitalares, 2017-2022.

Conservação da Natureza e Ordenamento do Território

Em 2018 será concluída a elaboração do novo Programa de Ação do Plano Nacional da Política do

Ordenamento do Território (PNPOT), sendo desta forma renovada a agenda política para o Ordenamento

do Território. Será reforçado o papel do PNPOT no sistema de gestão territorial, definidas e mobilizadas

as condições necessárias à melhoria da governação e gestão territorial, através de orientações e ações

coordenadas entre os diversos sectores da Administração Pública, e pelo envolvimento e mobilização dos

diferentes níveis administrativos e organizativos. O novo PNPOT será também um importante referencial

estratégico para o desenvolvimento territorial e para os próximos ciclos de programação, assim como

para os grandes investimentos públicos.

Proceder-se-á à conceção e desenvolvimento do Sistema Nacional de Informação Cadastral, que

enquadrará a produção, gestão, atualização e exploração de dados cadastrais.

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RELATÓRIO OE2018

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Na produção de cartografia será seguida uma política de dados abertos e de acesso através de serviços

de internet para visualização e descarregamento, proporcionando a utilização de dados geográficos

harmonizados e interoperáveis no seio da Administração Pública, promovendo uma gestão mais

inteligente em áreas tão diversas como o ambiente e a conservação da natureza, a agricultura e florestas,

a saúde, os transportes, a proteção civil, entre outras.

No Litoral salienta-se a prossecução de ações tendentes à diminuição da exposição ao risco, ao reforço

da resiliência dos sistemas costeiros e à reposição do ciclo sedimentar e restabelecimento natural do

trânsito dos sedimentos numa lógica sistémica e que abrange o litoral e as bacias hidrográficas. Particular

destaque será dado às práticas de adaptação, que passam pela adoção das estratégias de prevenção,

proteção, acomodação e mesmo retirada, enquanto resposta mais adequada aos desafios que se

colocam à gestão integrada da zona costeira, fortemente sujeita aos processos que resultam das

alterações climáticas, que se estimam cada vez mais extremos e frequentes.

Após os processos participativos em curso ou a iniciar, serão aprovados todos os Programas da Orla

Costeira, passando o Litoral a dispor, em toda a sua extensão, de um conjunto atualizado e harmonizado

de instrumentos de planeamento e de gestão territorial, que especificam as diretrizes e normas de

proteção costeira e de salvaguarda de pessoas e bens face aos riscos. Ao mesmo tempo, será dada

continuidade à execução do Plano de Ação “Litoral XXI” que define o quadro estratégico e programático

de atuação agregando o conjunto das intervenções de manutenção da integridade da linha de costa e de

valorização da zona costeira, numa ótica de ação conjunta e integrada, envolvendo as entidades com

atribuições e competências no litoral. Dar-se-á, assim, seguimento a um modelo de governação do litoral

mais adaptativo e colaborativo, no qual é fortalecida a vertente do conhecimento científico e do

acompanhamento e monitorização e acautelado o princípio da subsidiariedade.

Ainda neste âmbito, prosseguir-se-á, em articulação com o Ministério das Finanças, à liquidação das

sociedades Polis Litoral, na perspetiva de assegurar a adequada transição para o novo modelo de

governação do litoral.

No domínio da conservação da natureza, dá-se continuidade à elaboração dos Planos de Gestão de

Zonas Especiais de Conservação (ZEC) das regiões biogeográficas Atlântica e Mediterrânica - incluindo

os 4 Sítios de interesse Comunitário (SIC) marinhos, assim como a elaboração dos Programas Especiais

de Ordenamento de Áreas Protegidas de âmbito nacional, numa abordagem que se quer articulada e que

permitirá dispor de instrumentos de planeamento e gestão da conservação da natureza, atualizados e

adequados à salvaguarda e promoção das áreas mais representativas do nosso património natural.

Concomitantemente, prosseguir-se-á com a concretização do Projeto-piloto de Cogestão do Parque

Natural do Tejo Internacional, que reflete um modelo de gestão colaborativa e de proximidade

proporcionando a salvaguarda dos valores de conservação da natureza e biodiversidade de molde mais

perene, pelo envolvimento das pessoas e das organizações presentes no território, nomeadamente das

Autarquias Locais.

Serão asseguradas as ações estratégicas no domínio da conservação ativa, com especial destaque para

a continuidade da reintrodução do lince ibérico, assim como a plena aplicação do regime de proteção do

lobo (já aprovado), aves necrófagas e saramugo.

Será dada continuidade à cabal concretização do Projeto Piloto da Peneda-Gerês, do qual já são

percetíveis resultados. Deste modelo serão retirados os necessários ensinamentos para, com as devidas

adaptações, o poder vir a replicar noutras áreas protegidas. Nesse âmbito será atribuída prioridade aos

projetos de recuperação de área florestal consumida por incêndios com especial incidência em habitats

de áreas protegidas, associando a regeneração natural ordenada e a plantação quando necessária,

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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incluindo neste processo espécies de floresta autóctone que possam contribuir para aumentar a

resiliência da floresta a incêndios florestais ao controlo de espécies invasoras. As ações de reconversão

do coberto florestal serão também consideradas no sentido de afirmar as boas práticas de gestão da

floresta em áreas classificadas.

A valorização do património edificado das áreas protegidas será ainda um importante desafio para o ano

de 2018, que se pretende demonstrativo das virtualidades da integração da conservação da natureza e

biodiversidade em sectores produtivos e económicos fundamentais, neste caso do turismo e visitação. Do

mesmo modo, com o desenvolvimento dos processos de contabilização económica dos serviços dos

ecossistemas, pretende-se introduzir e desenvolver neste sector um segmento de crescimento associado

ao capital natural único do País. Todas as medidas e ações concretizam já os princípios e valores

transversais presentes na Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade, já em fase

de consulta pública e que entretanto será aprovada.

Transportes e Mobilidade Urbana

Acompanhando os desafios regulatórios que a inovação de serviços de mobilidade colocam ao sector,

mas também as oportunidades que os novos modos de transporte encerram enquanto alternativa ao

transporte individual, será assegurada a regulação dos serviços de aluguer de curta duração de veículos

tipo carsharing e bikesharing e a sua utilização incentivada, por via da integração destes modos no

mecanismo de dedução de IVA criado em 2017 para o transporte público, e equilibrando os benefícios já

existentes para empresas com os agora criados para particulares.

Em 2018 um conjunto de medidas, que têm vindo a ser preparadas pelo Governo em matéria de

mobilidade e transportes verá a sua execução garantida.

Relativamente ao transporte público rodoviário, será concretizado o investimento em 516 autocarros

limpos, cuja entrada em operação terá início em 2018. Trata-se de um investimento global de 156

milhões de euros, que pressupõe a aquisição de 188 autocarros pela Sociedade de Transportes Públicos

do Porto, S.A. (STCP), prevendo-se o início da entrega no primeiro trimestre de 2018.

Relativamente aos sistemas de Metro, destaque para a adjudicação da subconcessão do sistema do

Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, previsto para o primeiro semestre, cujo orçamento máximo

previsível para sete anos é de 221 milhões de euros. O Metropolitano de Lisboa continuará uma política

de reposição da capacidade produtiva, em particular nas áreas de manutenção, e desenvolverá os

investimentos necessários à renovação da frota, com a grande manutenção dos veículos e renovação de

sistemas críticos, como sejam o sistema de bilhética. Ambas as empresas prosseguirão com os

investimentos necessários, com vista à concretização do Plano de Expansão, em concreto com o

desenvolvimento dos projetos de engenharia e preparação do procedimento de empreitada.

Em 2018 serão revistos os contratos de serviço público das empresas públicas reclassificadas

(Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto, Transtejo e Soflusa), adequando-os à realidade da empresa, e

corrigindo alguns pressupostos ultrapassados ou irrealistas ainda associados aos processos de

subconcessão, entretanto abandonados. Com esta revisão dos contratos de serviço público, espera-se

contribuir para a sustentabilidade operacional das empresas, dando um enquadramento mais claro para a

gestão de topo prosseguir a retoma da qualidade de serviço e reposição da oferta de uma forma eficiente,

em linha com a política pública para o sector empresarial do Estado, e, dada a natureza das empresas,

com impacto orçamental limitado.

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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Em 2018 será também o primeiro ano de funcionamento pleno do Fundo para o Serviço Público de

Transportes, dirigido ao apoio financeiro do funcionamento das Autoridades de Transporte

descentralizadas.

Dotado de oito milhões de euros, o Fundo contribuirá para a manutenção de equipas técnicas estáveis

nas Autoridades de Transporte, essenciais para a concretização da contratualização das redes até 2019,

e disponibilizará, simultaneamente, uma verba para o apoio de projetos a desenvolver por estas

Autoridades, operadores ou outros agentes-chave do sistema. Destaque, ainda, para as aplicações do

Fundo Ambiental na modernização e desmaterialização dos sistemas de bilhética de Lisboa e Porto, com

um investimento global de cerca de dois milhões de euros.

Ao nível da mobilidade elétrica, o Estado prosseguirá a estratégia de descarbonização da sua frota,

concluindo o processo iniciado em 2017 para a aquisição de 170 veículos elétricos para a frota do

Estado, processo que será reforçado em 2018, com a aquisição de mais 200 veículos ao abrigo do

projeto ECO.mob. No sector privado, serão mantidos os incentivos à aquisição de veículos elétricos

existentes em 2017.

O Governo prosseguirá a política de investimento na rede pública de carregamento de veículos elétricos,

com o reforço da oferta de carregadores, sendo o seu objetivo que estes cheguem a todo o território

nacional.

Reabilitação Urbana e Habitação

Em 2018, será colocado especial enfâse na dinamização da reabilitação urbana e na promoção do

mercado de arrendamento. Nesse âmbito assume relevância a implementação do Fundo Nacional da

Reabilitação do Edificado, do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas, do

Programa Reabilitar para Arrendar e do Programa “Casa Eficiente 2020”.

Complementarmente, continuará a ser disponibilizado apoio financeiro, através do Portugal 2020, para os

municípios promoverem intervenções nos domínios da regeneração urbana e para as comunidades

desfavorecidas. Terá, também, continuidade a linha de apoio a intervenções de reabilitação que visem

melhorar a eficiência energética nos bairros sociais.

Serão criadas linhas de apoio para dar resposta a situações de grave carência habitacional e à gradual

degradação do parque habitacional de arrendamento público. Pretende-se criar condições para que as

famílias acedam de forma autónoma e sustentável a uma habitação condigna, bem como promover a

diversidade, a inclusão social e a plena integração dos bairros sociais nos tecidos urbanos.

Com vista a promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a custos acessíveis, será

criado um novo programa de Arrendamento Acessível. Complementarmente será reforçado o apoio ao

arrendamento jovem. Pretende-se, assim, dar resposta às necessidades das famílias de rendimentos

intermédios que têm hoje muita dificuldade em aceder ao mercado habitacional.

Terá, ainda, continuidade a revisão do quadro legal e regulamentar da construção de modo a adequá-lo à

reabilitação energética e funcional de edifícios. Enquadra-se nesta linha a definição de orientações para

melhoria das condições de segurança estrutural e sísmica na reabilitação de edifícios. Pretende-se dotar

a reabilitação de um quadro regulamentar adequado às suas especificidades, no qual estejam conciliadas

as legítimas expetativas em termos de adequação aos padrões de segurança, habitabilidade e conforto

atuais, com os princípios da sustentabilidade ambiental e da proteção do património.

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Orçamento

A despesa total consolidada para 2018 do Programa Ambiente atinge o montante de 2 142,2 milhões de

euros, o que representa um crescimento de 75,8% (923,6 milhões de euros) face à estimativa de 2017.

Quadro IV.16.1. Ambiente (PO16) – Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

Nota:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa;

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Este aumento da despesa total consolidada do Programa tem origem no Subsector Serviços e Fundos

Autónomos (SFA) com um crescimento de 70,6% (111,9 milhões de euros), no Subsector das Entidades

Públicas Reclassificadas (EPR) com um crescimento de 56,9% (332,0 milhões de euros), bem como no

Subsector Estado em que o aumento ascende a 12,2% (10,9 milhões de euros).

No Subsector Estado o aumento verificado deve-se, essencialmente, às despesas com cobertura em

receitas consignadas que apresentam um acréscimo de 33,3% (8,5 milhões de euros) relativas à

cobrança do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e Adicional ao ISP, reconhecido

diretamente, através de transferências do Orçamento do Estado, para apoiar politicas ambientais,

relativas a alterações climáticas, recursos hídricos, resíduos e à conservação da natureza e

biodiversidade.

2017 2018

Estimativa Orçamento

Estado 89,1 100,0 12,2 7,8

Atividades 57,3 69,1 20,6 5,4

Com cobertura em receitas gerais 55,7 65,0 16,7 5,1

Funcionamento em Sentido Estrito 23,3 24,1 3,4 1,9

Dotações Específicas 32,4 40,9 26,3 3,2

Transferência De Receita Consignada 25,6 34,1 33,3 2,7

Imposto Sobre Produtos Petrolíferos E Energéticos (ISP) E

Adicional Ao ISP 25,6 34,1 33,3 2,7

Subsídios E Indemnizações Compensatórias 6,8 6,8 0,5

Com cobertura em receitas consignadas 1,7 4,1 149,2 0,3

Projetos 31,8 30,9 2,4

Financ. Nacional 26,7 22,1 1,7

Financ. Comunitário 5,1 8,8 0,7

Serviços e Fundos Autónomos 158,4 270,3 21,0

Entidades Públicas Reclassificadas 583,6 915,6 71,2

Consolidação entre e intra-setores 116,6 86,9

Despesa Total Consolidada 1 218,6 2 142,2

Despesa Efetiva Consolidada 734,8 1 205,9

Por Memória:

Ativos Financeiros 45,4 187,6

Passivos Financeiros 458,7 755,6

Consolidação de Operações Financeiras 20,2 6,9

Variação

(%)

Estrutura 2018

(%)

-2,9

70,6

56,9

75,8

-17,2

71,4

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Quadro IV.16.2. Ambiente (PO16) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento

(milhões de euros)

Nota:

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa total do Subsector dos SFA apresenta um crescimento de 70,6% face à estimativa de 2017,

justificado essencialmente pelo aumento de despesa respeitante à reabilitação do parque habitacional,

integrado no Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD), financiado pelo

Portugal 2020.

No Subsector das EPR verifica-se um acréscimo 56,9%, nomeadamente na área de transportes

ferroviários.

Quadro IV.16.3. Ambiente (PO16) – Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

Nota:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos, verifica-se que

apresentam maior peso as despesas com passivos com 755,6 milhões de euros, juros e outros encargos

2017 Variação

EstimativaReceitas

Gerais

Receitas

Próprias

Financiamento

Comunitário

Transferências

das APs

Outras

FontesTotal (%)

Total SFA 158,4 41,5 182,7 26,3 19,7 270,3 70,6

Total EPR 583,6 858,8 46,2 10,7 915,6 56,9

Sub-Total 742,0 41,5 1 041,4 72,5 30,4 1 185,9

Consolidação entre e intra-setores 63,7 24,4 1,0 25,4

Despesa Total Consolidada 1 182,3 47,6 1 954,2 72,5 29,4 2 103,7

Despesa Efetiva Consolidada 698,5 41,5 1 024,0 72,5 29,4 1 167,4

Por Memória

Ativos Financeiros 45,4 187,6 187,6

Passivos Financeiros 458,7 6,1 749,6 755,6

Consolidação de Operações financeiras 20,2 6,9 6,9

Orçamento 2018

Estado SFA EPR TotalTotal

Consolidado

DESPESA CORRENTE 84,6 230,6 771,8 1 002,4 1 019,6 47,6

01-Despesas Com Pessoal 23,0 36,2 94,7 130,9 153,9 7,2

02-Aquisição De Bens E Serviços Correntes 8,8 28,6 154,6 183,2 192,0 9,0

03-Juros E Outros Encargos 0,0 4,2 492,9 497,0 497,0 23,2

04-Transferências Correntes 51,7 145,2 1,2 146,4 131,6 6,1

05-Subsídios 1,2 1,2 0,2 0,0

06-Outras Despesas Correntes 1,2 15,2 28,4 43,6 44,8 2,1

DESPESA DE CAPITAL 15,4 89,7 1 037,0 1 126,7 1 122,6 52,4

07-Aquisição De Bens De Capital 0,8 33,5 143,9 177,4 178,2 8,3

08-Transferências De Capital 14,6 6,1 0,0 6,1 8,2 0,4

09-Ativos Financeiros 33,5 154,1 187,6 180,6 8,4

10-Passivos Financeiros 16,6 739,1 755,6 755,6 35,3

11-Outras Despesas De Capital 0,0

Consolidação entre e intra-setores 86,9

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 100,0 320,3 1 808,8 2 129,1 2 142,2 100,0

DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 100,0 270,3 915,6 1 185,9 1 205,9

SFA incluindo EPRClassificador Económico

Estrutura

2018

(%)

Orçamento 2018

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com 497 milhões de euros, aquisição de bens e serviços correntes, com 192 milhões de euros, e ativos

financeiros, com 180,6 milhões de euros.

Salienta-se ainda a representatividade das despesas com pessoal, ascendendo a 153,9 milhões de

euros.

Relativamente aos passivos financeiros destaca-se a amortização de empréstimos, no montante de 667

milhões de euros pelas EPR de transportes urbanos.

Quadro IV.16.4. Ambiente (PO16) – Despesa por Medidas do Programa

(milhões de euros)

Nota:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa;

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 016 – Ambiente, salienta-se a

medida relacionada com os Transportes e Comunicações - Transportes Ferroviários, com 799,9 milhões

de euros, e que representa 62,2% do total do Programa e visa contribuir para a remodelação e

conservação da rede de transportes. A medida Outras Funções Económicas – Administração e

Regulamentação com 194,2 milhões de euros representa 15,1% permitindo a implementação dos

projetos de energias renováveis aprovadas no âmbito do mecanismo de incentivo do Programa NER 300

da Comissão Europeia.

Aos valores constantes dos quadros acresce, em 2018, um reforço de dotação para despesas com

pessoal, para efeitos do descongelamento das carreiras.

2018

Orçamento

Estrutura

2018 (%)

1 285,9 100,0

0,6 0,0

11,0 0,9

55,8 4,3

10,9 0,8

149,4 11,6

2,8 0,2

2,1 0,2

799,9 62,2

52,9 4,1

194,2 15,1

0,0 0,0

5,3 0,4

1,1 0,1

2 229,1

86,9

2 142,2

1 205,9

187,6

755,6

6,9

055 - Transportes E Comunicações - Transportes Ferroviários

028 - Habitação E Serv. Colectivos - Administração E Regulamentação

030 - Habitação E Serv. Colectivos - Habitação

Programas e Medidas

016 - AMBIENTE

001 - Serv. Gerais Da A.P. - Administração Geral

031 - Habitação E Serv. Colectivos - Ordenamento Do Território

033 - Habitação E Serv. Colectivos - Protecção Do Meio Ambiente E Conservação Da Natureza

051 - Industria E Energia - Combustíveis, Electricidade E Outras Fontes De Energia

054 - Transportes E Comunicações - Transportes Rodoviários

057 - Transportes E Comunicações - Transportes Marítimos E Fluviais

063 - Outras Funções Económicas - Administração E Regulamentação

065 - Outras Funções Económicas - Diversas Não Especif icadas

068 - Outras Funções - Diversas Não Especif icadas

Consolidação entre e intra-setores

Passivos Financeiros

Consolidação de Operações financeiras

084 - Simplex +

Despesa Total Não Consolidada

Por Memória

Despesa Efetiva Consolidada

Despesa Total Consolidada

Ativos Financeiros

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IV.17. Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar (PO17)

Políticas

Em 2018 a ação governativa apostará na valorização da atividade agrícola e florestal e do espaço rural,

assentando a sua atuação em três eixos principais:

 Dinamização do potencial económico da agricultura, através do investimento público e

privado em inovação e no aumento da produtividade dos fatores, para assegurar a

competitividade das explorações agrícolas e das empresas agroalimentares, manutenção da

trajetória de internacionalização e melhoria do autoaprovisionamento, proteção do rendimento

dos agricultores e a produção de bens públicos agroambientais;

 Promoção do desenvolvimento rural e da coesão territorial, apoio à pequena agricultura e

aos jovens agricultores, contribuição para a gestão e preservação dos recursos água, solo e

biodiversidade, promoção da investigação, proteção dos produtos de qualidade e garantia da

segurança alimentar e da sanidade animal;

 Fomento da gestão florestal sustentável, valorização dos recursos florestais, reforçando o

ordenamento florestal e a produtividade das principais fileiras silvo-industriais, apoio à

melhoria das organizações de produtores e da gestão interprofissional, bem como a primazia

da proteção das florestas face aos incêndios e aos agentes bióticos nocivos.

Estes desígnios estão integrados no Programa Nacional de Reformas, com enquadramento direto nos

seguintes pilares:

 “Promoção da inovação na economia portuguesa: ‘Mais Conhecimento, Mais Inovação, Mais

Competitividade’”;

 “Valorização do Território”.

Em 2018 serão levadas a cabo as seguintes medidas:

Promoção da Inovação na Economia Portuguesa: ‘Mais Conhecimento, Mais Inovação, Mais

Competitividade’

 Desenvolvimento dos processos com vista à internacionalização do sector agroalimentar;

 Desenvolvimento de ações que visem a continuidade do investimento, nomeadamente

através do PDR 2020;

 Promoção da investigação, da inovação e da transferência de conhecimento e implementação

das redes para promover a investigação e a experimentação agrária e a fixação de recursos

humanos qualificados nas áreas rurais.

Valorização do Território

 Desenvolvimento do Programa Nacional de Regadio, incluindo a reabilitação e a expansão de

perímetros de rega, nomeadamente na área do Alqueva;

 No âmbito do PDR 2020, continuação da operacionalização dos apoios à agricultura

competitiva e sustentável, à coesão territorial e à fixação da população em meio rural, sendo

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Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

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executado o plano de ação no quadro da Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e as

Estratégias de Desenvolvimento Local;

 Garantia da sanidade animal e vegetal e da segurança alimentar;

 Prosseguimento da reforma do sector florestal, nomeadamente através da implementação

das medidas aprovadas pela Assembleia da República em matéria de gestão e ordenamento

florestal e defesa da floresta nas vertentes de prevenção e de combate aos incêndios;

 Combate, mitigação e prevenção dos incêndios florestais e da incidência de pragas e

doenças, designadamente com a criação e reequipamento de equipas de sapadores

florestais, adoção do Plano Nacional de Fogo Controlado e reforço da vigilância, prevenção,

deteção, alerta, combate e rescaldo dos incêndios florestais, envolvendo de modo articulado a

Guarda Nacional Republicana (GNR) e as Forças Armadas.

Por outro lado, no quadro da melhoria dos processos organizativos e aumento da eficiência da despesa

pública, serão dinamizadas as seguintes medidas:

 Abate de viaturas em condições de operacionalidade muito reduzida, conduzindo à redução

do consumo médio de combustível e evitando crescentes custos de reparação e manutenção;

 Contratação de viaturas ao abrigo do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na

Administração Pública;

 Operacionalização de ferramentas automatizadas para processos transversais internos

(gestão do património móvel, gestão de contas bancárias e gestão de frota automóvel), com

ganhos esperados de eficiência na gestão dos recursos financeiros e materiais;

 Generalização do modelo de concurso de aquisição de deslocações e estadas em termos

inovadores, com base no custo e não no desconto;

 Redução de custos com a aquisição de bens, nomeadamente de matérias-primas,

mercadorias para venda, material de laboratório e publicações;

 Redução de despesa com aquisição de serviços para formação dos agentes económicos no

Sistema de Informação e Gestão (SIG) - Portal do Viticultor;

 Redução de aquisição de serviços de locação no âmbito da promoção, através da otimização

da utilização de recursos em feiras e eventos do sector promovidas pelo Instituto dos Vinhos

do Douro e Porto, I.P. (IVDP);

 Ganhos resultantes do apuramento do valor de mercado, por avaliadores externos, de

espaços ocupados por serviços do Ministério da Agricultura, Florestas Desenvolvimento Rural

(MAFDR), com relatório de avaliação a homologar pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças

(DGTF);

 Realocação de recursos humanos às atividades nucleares, com redistribuição de funções e

atribuição/acumulação de tarefas compatíveis e/ou implementação de equipas

multidisciplinares maiores e menos dispersas;

 Conclusão da implementação do Portal Único de Atendimento, ao abrigo do SAMA 2020, com

reengenharia e desmaterialização de processos comuns às Direções Regionais de Agricultura

e Pescas;

 Implementação do sistema de gestão de contraordenações e de controlo de cobranças;

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 Implementação do sistema de gestão de projetos no âmbito do Fundo Florestal Permanente;

 Implementação do sistema de verificação da emissão das taxas relativas à inspeção sanitária

previstas no SIPACE, no sentido de evitar atrasos ou omissões na emissão das respetivas

faturas e consequente perda de receita;

 Entrada em vigor do novo pacote legislativo CITES - Convenção sobre o Comércio

Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, que

obrigará ao licenciamento das entidades que comercializam bens cuja produção integre

elementos que constem da lista de espécies (de fauna ou flora) ameaçadas.

Orçamento

Em 2018 a despesa total consolidada do Programa Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar

totaliza 1 481,1 milhões de euros, o que representa um aumento de 49% em relação à estimativa para

2017, equivalente a 487,2 milhões de euros.

Quadro IV.17.1. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (PO17) – Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

No subsector Estado verifica-se um aumento de 63,5 milhões de euros, por via de dotações do

Orçamento do Estado afetas ao orçamento de atividades destinadas a serviços da administração direta

do Estado, Serviços e Fundos Autónomos (SFA), bem como à consignação da receita do Imposto sobre

Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) a encargos respeitantes a ações apoiadas pelo Estado através

do Fundo Florestal Permanente (25,4 milhões de euros) e o valor remanescente a projetos de apoio à

agricultura e pesca, inscrita no orçamento do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.

(IFAP), no montante de 10 milhões de euros.

2017 2018

Estimativa Orçamento

Estado 356,2 419,7 17,8 29,0

Atividades 265,7 321,4 21,0 22,2

Com cobertura em receitas gerais 214,1 219,7 2,6 15,2

Funcionamento em Sentido Estrito 179,2 184,3 2,8 12,7

Dotações específicas 34,9 35,4 1,5 2,4

Transferência de receita consignada 34,9 35,4 1,5 2,4

Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) e

Adicional ao ISP 34,9 35,4 1,5 2,4

Com cobertura em receitas consignadas 51,6 101,7 97,1 7,0

Projetos 90,5 98,3 8,6 6,8

Financ. Nacional 86,8 93,2 7,4 6,4

Financ. Comunitário 3,7 5,1 35,5 0,4

Serviços e Fundos Autónomos 817,4 953,9 16,7 66,0

Entidades Públicas Reclassificadas 48,7 72,5 48,9 5,0

Consolidação entre e intra-setores 241,4 278,7

Despesa Total Consolidada 993,9 1.481,1

Despesa Efetiva Consolidada 980,9 1.167,4

Por Memória:

Ativos Financeiros 0,1 0,3

Passivos Financeiros 12,8 313,4

Consolidação de Operações Financeiras

49,0

Variação

(%)

Estrutura

2018 (%)

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

183

Página 184

RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

175

O financiamento do subsector Estado por via de receitas consignadas mostra um incremento de 97,1%,

mais 50,1 milhões de euros, com predominância no financiamento por via de fundos comunitários.

O orçamento de projetos representa cerca de 23,4% do orçamento do subsector Estado,

maioritariamente com cobertura em receitas gerais destinadas ao IFAP, no âmbito das suas atribuições

enquanto organismo executor dos sistemas de apoio e de ajudas diretas aos produtores, bem como

fundos europeus destinados à Estrutura de Missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do

Continente (EMPDRC) e à Autoridade de Gestão do Mar 2020.

Quadro IV.17.2. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (PO17) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento

(milhões de euros)

Nota: Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa efetiva consolidada do subsector dos SFA, que inclui a Entidade Pública Reclassificada EDIA

‒Empresa de Desenvolvimento e Infraestrutura do Alqueva, S.A., evidencia um aumento de 16,7% face

ao valor da estimativa de 2017, correspondente a 136,5 milhões de euros, destacando-se a despesa do

IFAP financiada com fundos europeus.

Na EDIA, o aumento da despesa é explicado por passivos financeiros, principalmente devido à liquidação

de um empréstimo obrigacionista e amortização parcial de empréstimo junto do BEI.

2017 Variação

Estimativa Receitas

Gerais

Receitas

Próprias

Financiamento

Comunitário

Transferências

das APs

Outras

FontesTotal (%)

Total SFA 817,4 204,7 79,8 563,3 106,1 953,9 16,7

Total EPR 48,7 36,5 3,5 32,4 72,5 48,9

Sub-Total 866,1 204,7 116,3 566,8 138,6 1.026,4

Consolidação entre e intra-setores 8,6 11,5 2,2 31,6 45,3

Despesa Total Consolidada 870,5 193,2 427,8 566,8 107,0 1.294,8

Despesa Efetiva Consolidada 857,5 193,2 114,1 566,8 107,0 981,1

Por Memória

Ativos Financeiros 0,1 0,3 0,3

Passivos Financeiros 12,8 313,4 313,4

Consolidação de Operações

financeiras

Orçamento de 2018

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

184

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

176

Quadro IV.17.3. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (PO17) ‒ Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Os agrupamentos económicos da despesa mais relevantes são as transferências, correntes e de capital,

totalizando 45,8% da despesa efetiva consolidada do Programa Orçamental, em virtude das atribuições

de várias entidades no financiamento da atividade agrícola, florestal, pesca e de segurança alimentar,

desenvolvida pelos agentes económicos, entre outras.

A dotação para 2018 das despesas com pessoal é de 186,6 milhões de euros, representando 12,6% do

total da despesa efetiva consolidada.

Estado SFA EPR TotalTotal

Consolidado

Despesa Corrente 316,8 511,3 35,7 546,9 681,9 46,0

01-Despesas com Pessoal 103,7 77,1 5,8 82,9 186,6 12,6

02-Aquisição de Bens e Serviços Correntes 48,6 45,6 20,2 65,9 114,4 7,7

03-Juros e Outros Encargos 0,0 2,3 6,2 8,4 8,4 0,6

04-Transferências Correntes 154,7 317,0 317,0 289,8 19,6

05-Subsídios 29,6 29,6 29,6 2,0

06-Outras Despesas Correntes 9,8 39,7 3,5 43,2 53,0 3,6

Despesa de Capital 102,9 442,9 350,2 793,1 799,2 54,0

07-Aquisição de Bens de Capital 38,8 21,3 36,8 58,1 96,9 6,5

08-Transferências de Capital 64,1 420,8 420,8 388,1 26,2

09-Ativos Financeiros 0,3 0,3 0,3 0,0

10-Passivos Financeiros 313,4 313,4 313,4 21,2

11-Outras Despesas de Capital 0,5 0,5 0,5 0,0

Consolidação entre e intra-setores 278,7

Despesa Total Consolidada 419,7 954,2 385,9 1 340,1 1 481,1 100,0

Despesa Efetiva Consolidada 419,7 953,9 72,5 1 026,4 1 167,4

Classificador Económico

Orçamento de 2018

Estrutura

2018 (%)SFA incluindo EPR

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

185

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

177

Quadro IV.17.4. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (PO17) - Despesa por Medidas do Programa

(milhões de euros)

Nota:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

As medidas 042 ‒ Agricultura e Pecuária, 043 ‒ Silvicultura e 045 ‒ Pescas representam 88,1% da

despesa total não consolidada do Programa, e incluem a execução dos programas nacionais e

comunitários de apoio aos sectores identificados, cuja execução é assegurada maioritariamente pelo

IFAP.

No âmbito da medida relativa ao Programa Simplex+ estão inscritos 2,2 milhões de euros destinados a

ações cuja execução está a cargo das Direções Regionais de Agricultura, do Instituto da Vinha e do

Vinho, I.P., do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I.P. e do Instituto da Conservação da Natureza e

das Florestas, I.P.

Aos valores constantes dos quadros acresce, em 2018, um reforço de dotação para despesas com

pessoal, para efeitos do descongelamento das carreiras.

IV.18. Mar (PO18)

Políticas

O Mar é um ativo fundamental para o aprofundamento da coesão territorial e integração competitiva de

Portugal na globalização.

2018

Orçamento

Estrutura

2018 (%)

1.446,1 100,0

0,0 0,0

0,1 0,0

117,1 8,1

48,7 3,4

1.057,7 73,1

132,6 9,2

83,1 5,7

4,5 0,3

0,1 0,0

2,2 0,2

1.759,8

278,7

1.481,1

1.167,4

0,3

313,4

057 - Transportes e Comunicações - Transportes Marítimos e Fluviais

064 - Outras Funções Económicas - Relações Gerais do Trabalho

084 - Simplex +

Despesa Total Não Consolidada

Consolidação entre e intra-setores

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros

Consolidação de Operações financeiras

045 - Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Caça, Pesca - Pesca

Programas e Medidas

017 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR

001 - Serviços Gerais da A.P. - Administração Geral

003 - Serviços Gerais da A.P. - Cooperação Económica Externa

040 - Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Caça, Pesca - Adminstração e Regulamentação

041 - Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Caça, Pesca - Investigação

042 - Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Caça, Pesca - Agricultura e Pecuária

043 - Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Caça, Pesca - Silvicultura

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

186

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

178

A Estratégia do Governo para o Mar tem como objetivo primordial o crescimento da economia do mar

assente num modelo de desenvolvimento sustentável de aproveitamento dos recursos marinhos, dando

cumprimento aos compromissos internacionais de Portugal e contribuindo para a estratégia Europa 2020,

em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

Neste sentido, a área governativa do Mar desenvolve a sua ação de acordo com três eixos estratégicos

que se encontram plasmados no Programa Nacional de Reformas 2017 (PNR 2017):

 Afirmação da Soberania – reforçar e consolidar a importância geoestratégica atlântica do país

e afirmar Portugal como país marítimo que preserva o seu capital natural, promovendo um

melhor ordenamento marítimo, garantindo uma presença efetiva no mar e uma capacidade

adequada de defesa e segurança do mar;

 Desenvolvimento da Economia Azul – Desenvolver uma economia do mar inovadora,

sustentável, circular e de valor acrescentado;

 Valorização Sustentável e Proteção dos Recursos do Mar – valorizar os serviços dos

ecossistemas marinhos, recuperar e proteger o capital natural e promover a cultura marítima

na identidade nacional, de forma a assegurar o uso sustentável dos recursos, vivos e não-

vivos, do mar, tendo presente as implicações das alterações climáticas e os impactos

negativos na zona costeira.

Na prossecução desta estratégia serão implementadas as seguintes medidas:

Afirmação da Soberania

 Continuação da defesa da proposta de extensão da plataforma continental de Portugal

perante a Comissão dos Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas;

 Dinamização da fiscalização, intervenção e mapeamento dos espaços marítimos através de

navios, aeronaves e modernos sistemas de vigilância;

 Vigilância da Zona Económica Exclusiva (ZEE), nos Açores, para além das 100 milhas;

 Continuação do desenvolvimento, manutenção e operação do ROV (Remotely Operated

Vehicle) Luso;

 Promoção da liderança nacional de projetos de inovação e desenvolvimento de tecnologias

focados no conhecimento e mapeamento dos recursos do mar profundo.

Desenvolvimento da Economia Azul

 Continuação da implementação do programa operacional MAR2020, no âmbito das suas

Prioridades Estratégicas: competitividade, com base na inovação e no conhecimento;

Sustentabilidade económica social e ambiental dos sectores das pescas e da aquicultura;

medidas socioeconómicas; Política Marítima Integrada; desenvolvimento das zonas costeiras;

emprego e coesão territorial; capacidade e qualificação dos profissionais do sector;

 Continuação da execução da Estratégia para o Aumento da Competitividade Portuária –

Horizonte 2026, executando os investimentos estratégicos previstos;

 Reforço da Ligação dos portos Nacionais à Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) e

apoiar o transporte marítimo de curta distância;

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

187

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

179

 Promoção do aumento da competitividade global dos portos comerciais do continente e das

cadeias logísticas nacionais;

 Segurança de acessibilidades portuárias: intervenções em diversos portos ao longo da costa,

quer em obras de proteção portuária, quer em dragagens, destinadas a melhorar as

condições de operacionalidade e segurança nos portos bem como a respetiva acessibilidade;

 Melhoria das condições de acesso à cabotagem insular e ao transporte inter-ilhas;

 Promoção e desenvolvimento da Estratégia Nacional para o Gás Natural Liquefeito marítimo;

 Promoção e desenvolvimento da Estratégia Industrial das Energias Renováveis Oceânicas;

 Promoção do desenvolvimento e exploração das vias navegáveis interiores portuguesas,

nomeadamente da Via Navegável do Douro e do Rio Tejo até Castanheira do Ribatejo;

 Continuação da execução do Fundo Azul, através da criação ou do reforço de mecanismos de

financiamento de entidades, atividades ou projetos;

 Implementação do novo programa EEAGrants para a área do Mar, que terá início em 2018;

 Criação do Observatório do Atlântico, enquanto centro internacional para o conhecimento e

exploração sustentável dos recursos oceânicos;

 Continuação da monitorização e controlo do Plano Mar-Portugal (plano de ação da Estratégia

Nacional para o Mar - ENM 2013-2020), nomeadamente com quadro de indicadores, através

do projeto SEAMind;

 Operacionalização do Instrumento Territorial Integrado Mar (ITI Mar), previsto no Acordo de

Parceria 2014 – 2020;

 Manutenção dos apoios sociais à pequena pesca e à aquicultura;

 Incentivos ao reforço da segurança no trabalho dos profissionais do sector da pesca;

 Dinamização de parcerias entre pescadores e comunidade científica;

 Reforço do papel das Organizações de Produtores;

 Implementação do “Conceito de Porto Seco”, de cariz essencialmente aduaneiro;

 Implementação da Janela Única Logística tendo em vista a digitalização e a descarbonização

do sector marítimo-portuário.

Valorização Sustentável e Proteção dos Recursos do Mar

 Promoção da classificação e da gestão efetiva de áreas marinhas protegidas;

 Conclusão e implementação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo

Nacional;

 Continuação da implementação do Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa;

 Continuação do desenvolvimento do sistema de informação da biodiversidade marinha

nacional M@rBis;

 Continuação da gestão do Sistema Nacional de Informação do Mar (SNIMar);

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

188

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

180

 Continuação do desenvolvimento do nó nacional de integração e partilha de informação sobre

o mar (NIPIM@R);

 Garantia das obrigações nacionais para com o Sistema de Informação de Segurança

Marítima Europeia (SafeSeaNet);

 Continuação da execução das medidas que visam a execução do 3º Pacote da Segurança

Marítima;

 Alargamento dos planos de gestão a todas as espécies com importância económica para

Portugal para uma gestão sustentável dos recursos pesqueiros da ZEE;

 Continuação da implementação do Programa Especial dos Pelágicos, focado em particular na

sardinha portuguesa, assegurando a sustentabilidade a médio e longo prazo desta pescaria;

 Dinamização e implementação de programas da literacia do mar e da sensibilização

ambiental, incluindo o projeto Kit do Mar e a Pesca por um Mar sem Lixo;

 Desenvolvimento da certificação e promoção dos produtos da pesca e da aquicultura, com

diferenciação positiva para a qualidade biológica e ambiental dos sistemas de pesca, apanha

e cultivo;

 Garantia da segurança alimentar dos bivalves, estendendo a monitorização a todas as

biotoxinas, defendendo produtores e consumidores e apoiando a exportação da

moluscicultura nacional;

 Instalação de um centro de depuração, cozedura e transformação de bivalves no estuário do

Tejo, garantindo padrões de segurança a esta atividade;

 Participação do desenvolvimento do Maritime Common Information Sharing Environment

(CISE) da União Europeia;

 Promoção da cultura marítima na identidade nacional (cultura, lazer e desporto), através de

ações de informação e educação sobre o potencial e os riscos associados ao recurso oceano;

 Sensibilização de crianças e jovens para o conhecimento do oceano, nomeadamente,

promovendo a Literacia do Oceano na sociedade portuguesa.

Ainda no âmbito dos três eixos estratégicos para a área do Mar, o Governo dará continuidade à

simplificação administrativa de alguns processos nomeadamente o licenciamento, as vistorias e as

inspeções, revendo procedimentos, diminuindo os prazos de resposta e apostando na Plataforma do Mar

(ponto único de acesso digital a toda a informação e processos de registo e licenciamento da atividade

económica em meio marinho: aquicultura, mergulho profissional, energia, embarcações e serviços

marítimos, náutica de recreio, pesca, títulos de utilização privativa do espaço marítimo) visando uma

melhor articulação entre as diversas entidades intervenientes, tal como previsto no Programa SIMPLEX+

2016.

Importa referir também os vários compromissos de índole internacional assumidos pelo Governo na área

do mar, os quais se encontram associados às seguintes iniciativas: Oceans Meeting; Biomarine Business

Conference; United Nations Ocean Conference; Shipping Week; Campanha de Recolha e Prevenção do

Lixo Marinho; Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador

português Fernão de Magalhães (2019-2022).

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

181

Na área do Mar, o Governo pretende transferir para os municípios a gestão das infraestruturas portuárias

da náutica de recreio e com eles coordenar as decisões relativas a portos de pesca e estruturas

secundárias de pesca, tendo em vista uma melhor eficiência de gestão e uma política de maior

proximidade à realidade local, assegurando assim a prestação de um melhor serviço público.

Orçamento

O orçamento do Programa Mar (PO18) totaliza 98,9 milhões de euros, o que representa um aumento de

55,1% em relação à estimativa de despesa total consolidada para 2017, com destaque para o incremento

do orçamento de projetos do subsector Estado.

Quadro IV.18.1. Mar (PO18) – Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa do subsector Estado representa 62,1% do total da despesa não consolidada do Programa,

com maior expressão ao nível do orçamento de atividades, com um acréscimo de 16,9% em relação à

estimativa para 2017, mais 6,9 milhões de euros.

Por seu turno, o aumento que se verifica no orçamento de projetos do subsector Estado em relação ao

ano de 2017, mais 15,1 milhões de euros, encontra-se maioritariamente a cargo do Direção-Geral de

Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, através de intervenções prioritárias nos acessos e

infraestruturas essenciais à atividade da pesca, no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e

das Pescas (FEAMP), tendo em vista a melhoria das condições de segurança e de navegabilidade dos

cidadãos e profissionais, bem como para a competitividade económica.

2017 2018

Estimativa Orçamento

Estado 49,5 71,5 44,4 62,1

Atividades 41,0 47,9 16,9 41,6

Com cobertura em receitas gerais 33,9 36,0 6,3 31,3

Funcionamento em Sentido Estrito 33,9 36,0 6,3 31,3

Com cobertura em receitas consignadas 7,1 11,9 67,6 10,4

Projetos 8,5 23,6 20,5

Financ. Nacional 5,9 11,5 10,0

Financ. Comunitário 2,7 12,1 10,5

Serviços e Fundos Autónomos 31,1 43,6 37,9

Entidades Públicas Reclassificadas

Consolidação entre e intra-setores 24,9 26,2

Despesa Total Consolidada 63,8 98,9

Despesa Efetiva Consolidada 55,7 88,9

Por Memória:

Ativos Financeiros 8,0 10,0

Passivos Financeiros

Consolidação de Operações Financeiras

55,1

176,0

95,7

354,8

40,1

Variação

(%)

Estrutura

2018 (%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

190

Página 191

RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

182

Quadro IV.18.2. Mar (PO18) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento

(milhões de euros)

Nota:

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

No subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, destaque para o Fundo Azul, que atinge em 2018 plena

atividade, com vista ao desenvolvimento da economia do mar, da investigação científica e tecnológica do

mar, da monitorização e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima, bem como para o

Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) em sede de investigação e desenvolvimento em

diversas áreas das ciências, nomeadamente a sustentabilidade dos stocks pesqueiros nacionais com a

introdução de medidas específicas para as espécies de interesse socioeconómico nacional.

Quadro IV.18.3. Mar (PO18) – Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

Nota:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

A estrutura de despesa do Ministério do Mar assenta preponderantemente em despesas com o pessoal

(30,2%), em aquisição de bens e serviços (24,3%) e em aquisição de bens de capital (20,5%), esta

relacionada com intervenções nas infraestruturas de apoio à pesca e a náutica de recreio, instalação de

radares de observação meteorológica e de sistemas de alerta precoce de sismos e tsunamis, bem como

2017 Variação

Estimativa Receitas

Gerais

Receitas

Próprias

Financiamento

Comunitário

Transferências

das APs

Outras

FontesTotal (%)

Total SFA 31,1 15,8 10,4 12,7 4,7 43,6 40,1

Sub-Total 31,1 15,8 10,4 12,7 4,7 43,6

Consolidação entre e intra-setores

Despesa Total Consolidada 39,2 25,8 10,4 12,7 4,7 53,6

Despesa Efetiva Consolidada 31,1 15,8 10,4 12,7 4,7 43,6

Por Memória

Ativos Financeiros 8,0 10,0 10,0

Passivos Financeiros

Consolidação de Operações

financeiras

Orçamento de 2018

SFA incluindo

EPR

Estado SFA EPR TotalTotal

Consolidado

Despesa Corrente 47,7 34,2 34,2 66,9 67,7

01-Despesas com Pessoal 14,6 15,3 15,3 29,9 30,2

02-Aquisição de Bens e Serviços Correntes 14,5 9,5 9,5 24,0 24,3

03-Juros e Outros Encargos 0,0 0,0 0,0

04-Transferências Correntes 17,3 8,9 8,9 11,2 11,3

05-Subsídios 0,0

06-Outras Despesas Correntes 1,3 0,5 0,5 1,8 1,8

Despesa de Capital 23,8 19,4 19,4 31,9 32,3

07-Aquisição de Bens de Capital 11,9 8,4 8,4 20,2 20,5

08-Transferências de Capital 11,9 1,0 1,0 1,7 1,7

09-Ativos Financeiros 10,0 10,0 10,0 10,1

10-Passivos Financeiros 0,0

11-Outras Despesas de Capital 0,0

Consolidação entre e intra-setores 26,2

Despesa Total Consolidada 71,5 53,6 53,6 98,9 100,0

Despesa Efetiva Consolidada 71,5 43,6 43,6 88,9

Classificador EconómicoEstrutura

2018 (%)

Orçamento de 2018

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

191

Página 192

RELATÓRIO OE2018

Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

183

na monitorização e manutenção do bom estado ambiental do espaço marítimo Português, através da

monitorização da Diretiva Quadro Marinha (DQEM) e da implementação de uma rede

ecossistemicamente coerente de áreas marinhas protegidas e eficazes planos de gestão. Para além

destas, existe um fortalecimento das medidas de internacionalização da economia do mar e da

governação internacional dos oceanos para reforço da liderança de Portugal nesta esfera dos assuntos

do mar, nomeadamente com a realização dos seguintes eventos: Oceans Meeting 2018; Biomarine

Business Convention; Shipping Week; Campanha de Recolha e Prevenção do Lixo Marinho; bem como

com a preparação das Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo

navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022).

Quadro IV.18.4. Mar (PO18) – Despesa por Medidas do Programa

(milhões de euros)

Nota:

A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na distribuição por medidas, destaca-se a despesa afeta a investigação cientifica de carácter geral

(48,4%), desenvolvida pelo IPMA, e ao sector da economia e ambiente do mar (24,5%), a cargo da

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, da Autoridade de Gestão do

Programa Operacional Mar 2020 e do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.

Aos valores constantes dos quadros acresce, em 2018, um reforço de dotação para despesas com

pessoal, para efeitos do descongelamento das carreiras.

2018

Orçamento

Estrutura

2018 (%)

115,1 100,0

55,8 48,4

25,1 21,8

28,2 24,5

6,0 5,3

125,1

26,2

98,9

88,9

10,0

040 - Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Caça, Pesca - Adminstração e Regulamentação

045 - Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Caça, Pesca - Pesca

057 - Transportes e Comunicações - Transportes Marítimos e Fluviais

Despesa Total Não Consolidada

Consolidação entre e intra-setores

Despesa Total Consolidada

Despesa Efetiva Consolidada

Por Memória

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros

Consolidação de Operações financeiras

004 - Serviços Gerais da A.P. - Investigação Científ ica de Caráter Geral

Programas e Medidas

018 - Mar

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V. Análise de Riscos e de Sustentabilidade

V.1. Análise de Riscos

V.1.1. Riscos das Responsabilidades Contingentes

V.1.1.1. Garantias e Contragarantias

Garantias Concedidas ao Sector Bancário

O stock da dívida garantida pelo Estado a Instituições de Crédito, em 30 de junho de 2017, ascendia a

2 800 milhões de euros incidindo apenas sobre a designada Garantia de Carteira. A Garantia de Carteira

foi um instrumento criado em 2012 através do qual a República Portuguesa assegurou, até ao limite de

2 800 milhões de euros, o cumprimento das obrigações de pagamento assumidas pelas Instituições de

Crédito (Banco Português de Investimento - BPI, CGD, NOVO BANCO e BCP) junto do Banco Europeu

de Investimento (BEI), referentes a uma carteira de operações de financiamento de projetos

desenvolvidos e a desenvolver em Portugal, cuja exposição poderá atingir um montante máximo de 6 000

milhões de euros.

Esta garantia, cujo prazo termina em 2020, segue um plano de amortização indicado pelo BEI que, em

2018, prevê-se que seja cerca de 154 milhões de euros. A maioria das operações incluídas neste

instrumento beneficia de garantias bancárias, reduzindo assim o risco assumido pelo Estado. É

expectável que a exposição do Estado, no âmbito da Garantia de Carteira, venha a reduzir-se tendo

presente a possibilidade do BEI prescindir da garantia do Estado decorrente da melhoria de notação de

risco dos bancos envolvidos.

Garantias Concedidas a Outras Entidades

Em 30 de junho de 2017 o stock da restante dívida garantida pelo Estado ascendia a cerca de 16 095,77

milhões de euros, concentrando-se nas operações contratadas pelas empresas que constam do seguinte

quadro:

Capítulo

5

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RELATÓRIO OE2018

Análise de Riscos e de Sustentabilidade

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Quadro V.1.1. Garantias concedidas a outras entidades

Posição em 30 de junho de 2017

(*) Referem-se a programas de cooperação para o desenvolvimento, envolvendo Angola, China, Cabo Verde, Marrocos, Moçambique e São Tomé e Príncipe.

(**) Disperso por cerca de 26 entidades, predominantemente, de caráter público.

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

No caso das empresas públicas reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas identificadas

no quadro acima, o montante da dívida e dos encargos anuais já se encontra registado na conta das

Administrações Públicas.

O Orçamento do Estado para 2018 prevê a concessão de apoios do Estado, através da Direção-Geral do

Tesouro e Finanças, quer sob a forma de empréstimos, quer de dotações de capital, que permitirão às

empresas públicas deficitárias que beneficiam de garantias do Estado assegurar o pagamento do

respetivo serviço da dívida junto da banca, mitigando desta forma o risco de incumprimento.

No que respeita às outras entidades, nas quais se incluem as empresas públicas não reclassificadas,

destaca-se o Grupo AdP - Águas de Portugal (AdP), empresa totalmente detida pelo Estado, cuja dívida a

vencer no ano de 2018 se estima em cerca de 52,3 milhões de euros, salientando-se que a dívida

garantida em causa corresponde a financiamentos contraídos junto do BEI e que até à data não se

verificou qualquer execução da garantia.

Ainda em relação a estas outras entidades, cujo stock da dívida ascende a cerca de 4 217,6 milhões de

euros, a previsão dos reembolsos para 2018 ascende a cerca de 150 milhões de euros, antevendo-se,

com base no histórico das execuções de garantia destas entidades e decorrente das mesmas serem

predominantemente de carácter público, um risco de incumprimento muito reduzido. Salienta-se que as

operações enquadradas nos programas de cooperação para o desenvolvimento não contemplam

amortizações de capital em 2018.

Entidades Públicas Reclassificadas

Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.). 2 763,8 17,2

Metropolitano de Lisboa, E.P.E. 2 442,3 15,2

Parvalorem, S.A. 2 289,6 14,2

Parque Escolar, E.P.E. 958,5 6,0

Metro do Porto, S.A. 715,7 4,5

CP - Comboios de Portugal 661,5 4,1

FR - Fundo de Resolução 656,0 4,1

EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S.A. 518,5 3,2

FCGM - Fundo de Contragarantia Mútuo 447,4 2,8

Parups, S.A. 389,6 2,4

Parparticipadas, SGPS, S.A. 35,2 0,2

Outras entidades

AdP - Águas de Portugal, S.A. 1 301,2 8,1

Região Autónoma da Madeira 1 153,9 7,2

Países Terceiros (*) 1 057,7 6,6

Outras (**) 704,9 4,4

Total 16 095,8 100,0%

Beneficiário da Garantia

Montante

Garantido

(milhões de

euros)

%

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RELATÓRIO OE2018

Análise de Riscos e de Sustentabilidade

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V.1.1.2. Parcerias Público-Privadas

Os projetos de PPP, pela sua natureza, são projetos de longo prazo, caracterizados preferencialmente

por grande estabilidade e com regras desejavelmente bem definidas.

Na realidade, porém, ocorrem com frequência ao longo da vida destes contratos eventos suscetíveis de

gerar, nos termos contratualmente previstos, direitos do parceiro privado à reposição do equilíbrio

financeiro dos respetivos contratos (por exemplo, modificações às condições de exploração impostas

unilateralmente pelo parceiro público, alterações legislativas com impacto específico no contrato, casos

de força maior), que muitas vezes redundam em litígios entre as partes, sendo, portanto, de admitir a

existência potencial de alguns riscos orçamentais e/ou responsabilidades contingentes suscetíveis de

gerar encargos futuros.

Existindo diferendo entre as partes – de um modo geral, dirimidos em sede de tribunal arbitral –, é muito

frequente que o montante peticionado pelo parceiro privado seja tendencialmente sobredimensionado

face aos reais danos ocorridos, razão pela qual se entende que, mesmo nas situações em que existem

fundamentos justificativos dos pedidos, as responsabilidades financeiras imputáveis aos parceiros

públicos são claramente inferiores aos montantes peticionados inicialmente, tal como se tem verificado

em decisões arbitrais proferidas nos últimos anos.

Para além disso, destaque-se que a maioria dos pedidos formulados não mereceu acolhimento por parte

do parceiro público, por se ter concluído que os factos invocados não são suscetíveis de fundamentar o

pagamento de compensações ou indemnizações. Veja-se, em detalhe, cada um dos sectores relevantes.

Sector Rodoviário

Em primeiro lugar, surge com maior relevância o sector rodoviário, sobretudo pelo volume e valor dos

pedidos de reposição do equilíbrio financeiro já apresentados e dos pedidos formulados nos litígios

(arbitrais) em curso. Com efeito, em junho de 2017, o valor global dos pedidos de reposição do equilíbrio

financeiro, submetidos por concessionárias e subconcessionárias rodoviárias, rondava os 874,6 milhões

de euros – representando este valor uma redução na ordem dos 1 125,4 milhões face ao apresentado no

Relatório do Orçamento do Estado de 2017 –, sendo certo que na maior parte das situações não houve

qualquer reconhecimento pelo parceiro público dos fundamentos e/ou dos valores peticionados pelos

parceiros privados.

Neste âmbito, a situação que envolve montantes mais expressivos refere-se ainda ao pedido de

reposição do equilíbrio financeiro, apresentado em 2013, pela concessionária do Douro Litoral Auto-

Estradas do Douro Litoral, S.A. (AEDL), uma participada do Grupo Brisa), na sequência da anulação do

concurso para a construção da Autoestrada Centro e, consequente, alegada perda de tráfego na

Concessão do Douro Litoral. Tendo já sido proferido acórdão final no início de 2017, encontra-se

pendente, não obstante, um pedido de declaração de nulidade parcial do mesmo, na parte referente ao

Lanço IC2, com valor peticionado de 213,55 milhões de euros.

Para além deste, destacam-se ainda os litígios em curso relativamente (i) à Subconcessão do Baixo Tejo

(AEBT), na sequência de alterações legislativas de carácter específico, sendo o montante peticionado por

esta subconcessionária de cerca de 155 milhões de euros; e (ii) à Concessão do Douro Litoral (AEDL), na

sequência da rejeição liminar de traçado alternativo para a A32, sendo o montante peticionado por esta

concessionária de cerca de 124 milhões de euros.

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Análise de Riscos e de Sustentabilidade

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Adicionalmente, foi também apresentado, em 2012, um pedido relativamente à concessão Lusoponte, na

sequência de alterações às taxas do IRC (entre os anos de 2010 e 2012), sendo o montante peticionado

por esta concessionária de cerca de 100 milhões de euros.

Estes quatro pedidos representam cerca de 68% do montante total de contingências financeiras

identificadas nas PPP rodoviárias.

Ao nível do sector rodoviário, e ainda no que se refere aos principais riscos orçamentais identificados,

importa mencionar o facto de (i) a estimativa de poupanças, decorrentes dos processos negociais ainda

em curso relativos aos contratos de subconcessão da IP, poder variar em função do resultado final dos

mesmos; e (ii) alguns dos encargos com as PPP rodoviárias, designadamente os relativos a pagamentos

por serviço e a custos com grandes reparações de pavimentos, sendo uma projeção, poderem variar em

função de variáveis dinâmicas, como é o caso do perfil de tráfego efetivo que venha a verificar-se nos

empreendimentos rodoviários em apreço.

Sector Ferroviário

No que diz respeito ao sector ferroviário, é de registar a constituição, em fevereiro de 2014, do tribunal

arbitral para a avaliação do pedido de indemnização apresentado pela ELOS – Ligações de Alta

Velocidade, na sequência da recusa de visto por parte do Tribunal de Contas ao contrato de concessão

do projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização de infraestruturas ferroviárias no

troço Poceirão-Caia e ainda do projeto, construção, financiamento, manutenção, disponibilização e

exploração da Estação de Évora. O pedido de indemnização reportou-se aos custos incorridos pela

concessionária até a data da recusa de visto, que a ELOS quantificou em cerca de 169 milhões de euros,

o qual se encontra pendente de recurso noutras instância judiciais. Em julho de 2016, foi proferido o

Acórdão do Tribunal Arbitral, condenando o Estado ao pagamento de cerca de 150 milhões de euros. Em

face desta decisão, o Estado Português (i) intentou, junto do Tribunal Central Administrativo Sul, ação de

anulação de sentença e (ii) recorreu para o Tribunal Constitucional, no qual se encontra ainda pendente

uma reclamação para a conferência desse tribunal quanto a um dos fundamentos do recurso, não

existindo ainda decisão quanto a estes processos.

Adicionalmente, destaca-se o pedido de reposição do equilíbrio financeiro apresentado pela

concessionária Fertagus, em 2012, na sequência do aumento da taxa das infraestruturas ferroviárias. O

valor peticionado pela concessionária é de cerca de 1,5 milhões de euros/ano a partir de 2012 (inclusive).

A análise da fundamentação deste pedido será levada a cabo em sede da comissão de negociação

criada para o efeito.

Sector da Saúde

No que diz respeito às PPP do sector da Saúde, destaca-se a existência de um pedido de reposição do

equilíbrio financeiro decorrente da não renovação dos protocolos adicionais ao contrato de gestão do

Hospital de Braga, relativos a financiamento de prestações de saúde no âmbito do Vírus da

Imunodeficiência Humana – Síndroma de Imunodeficiência Adquirida (VIH-SIDA) e da Esclerose Múltipla,

que haviam sido celebrados entre a Administração Regional de Saúde Norte (ARS Norte), na qualidade

de entidade pública contratante e a Escala Braga - Entidade Gestora do Estabelecimento, S.A. (EB). O

valor peticionado pelo parceiro privado é de cerca de 33 milhões de euros, aguardando-se a constituição

de tribunal arbitral.

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Análise de Riscos e de Sustentabilidade

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Foi ainda formulada uma reserva de direitos apresentada pela EB decorrente da implementação do

sistema de codificação clínica ICD-10.

Sector da Segurança

Relativamente ao sector da segurança, deve salientar-se a existência de quatro pedidos de reposição do

equilíbrio financeiro, ou reservas de direito, relacionados com alegados atrasos na montagem da rede

SIRESP ou com alegados encargos adicionais incorridos pela concessionária para que o prazo definido

contratualmente não fosse incumprido. Na presente data, não é possível ainda quantificar o impacto

orçamental que poderá advir destes processos.

Processo de Renegociação das PPP Rodoviárias

Encontra-se atualmente em curso o processo de renegociação dos contratos de subconcessão

rodoviários, tendo em vista uma redução dos encargos do erário público, o que deverá contribuir para a

sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazo.

Tratando-se de um processo negocial, existem riscos associados à concretização integral do objetivo

orçamental estabelecido, tanto mais que a efetiva conclusão do mesmo se encontra dependente, em

alguns casos, da obtenção das necessárias autorizações por parte das entidades financiadoras dos

projetos, bem como da aprovação por parte do Governo das propostas da comissão de negociação, da

assinatura dos contratos de subconcessão alterados e da respetiva remessa ao Tribunal de Contas para

os devidos efeitos.

V.1.2. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos

A gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado encontra-se subordinada aos princípios

definidos na Lei-Quadro da Dívida Pública (Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro), assegurando o financiamento

requerido pela execução orçamental, prosseguindo os objetivos de minimização de custos diretos e

indiretos numa perspetiva de longo prazo e a sua distribuição equilibrada pelos orçamentos dos diversos

anos. São ainda elencados como princípios orientadores de uma gestão eficiente e de rigor da dívida

pública: a não exposição a riscos excessivos, a par da promoção de um funcionamento eficiente e

equilibrado dos mercados financeiros.

A limitação de riscos surge assim, nesta lei, como um objetivo explícito da gestão da dívida pública,

estabelecendo-se limites máximos para o risco de taxa de juro (perfil de refixing e duração modificada), o

perfil de refinanciamento, risco cambial e risco de crédito.

Risco de Refinanciamento

A gestão da carteira de dívida pública tem em consideração, para além de variáveis de mercado

(negociabilidade, liquidez, manutenção de uma curva de referência da República, entre outros), a

monitorização do perfil de refinanciamento da carteira de dívida, no sentido de evitar excessivas

concentrações de amortizações que possam vir a onerar, no futuro, o custo de financiamento da carteira.

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Análise de Riscos e de Sustentabilidade

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Neste sentido, existe um controlo regular deste tipo de risco, usando como medida específica a

percentagem de dívida da carteira ajustada18

a refinanciar em determinados prazos. De acordo com as

Normas Orientadoras para a Gestão da Dívida Pública, os limites absolutos impostos à percentagem da

carteira a vencer num prazo de 12, 24 e 36 meses são, respetivamente, 25%, 40% e 50%. No final de

junho de 2017, a carteira ajustada cumpria integralmente estes limites, apresentando o seguinte perfil de

refinanciamento:

Quadro V.1.2. Perfil de refinanciamento da carteira ajustada no final de junho de 2017

Fonte: IGCP, E.P.E.

Risco de Taxa de Juro

No que diz respeito ao risco de taxa de juro, a estratégia seguida nos últimos anos privilegiou o

alongamento do prazo médio e da duração da carteira, à semelhança do decidido pela maioria dos

emitentes soberanos da área do euro, tendo em conta o contexto de taxas de juro historicamente baixas.

No final de junho de 2017 a duração modificada19

da carteira de dívida total e ajustada situava-se em 5,4

e 5,9, respetivamente, o que representou uma diminuição de aproximadamente 0,3 anos relativamente ao

verificado no final de 2016, uma redução, ainda assim, inferior à observada pela simples passagem do

tempo.

No final de junho de 2017 a dívida a refinanciar ou com taxa de juro a refixar nos 12 meses seguintes

correspondia a 15,9% do total da dívida20

, tendo este indicador permanecido estável nos últimos

trimestres (no final de 2016 o valor observado foi de 15,1%). Esta variação reflete o peso da amortização

da OTJUN2018 e a alteração do montante em dívida dos instrumentos com taxa de juro variável,

nomeadamente os empréstimos concedidos pelo FMI e as Obrigações do Tesouro de Rendimento

Variável (OTRV).

Para averiguar o grau de incerteza que envolve a previsão de juros de dívida pública para 2018, foi

conduzido, a título ilustrativo, um exercício de análise de sensibilidade da rubrica de juros do Estado a um

aumento imediato e permanente de 1 p.p. ao longo de toda a curva de rendimentos.

Quadro V.1.3. Impacto de um aumento imediato e permanente das taxas de juro de mercado em 1 p.p. sobre os juros da dívida direta do Estado em 2018

Nota: Assume-se que o aumento das taxas de juro tem um impacto estimado de 1 p.p. no custo médio do empréstimo do FMI e de 0,08 p.p. no custo médio dos empréstimos de taxa de variável do FEEF.

Fonte: IGCP, E.P.E.

18

A carteira ajustada inclui todos os empréstimos que constituem a carteira de dívida total e dos contratos de derivados financeiros que sobre ela estejam contratados, com exclusão da dívida referente a CEDIC, CEDIM, Certificados de Aforro e Certificados do Tesouro, Renda Perpétua e Consolidados. 19

A duração modificada mede a elasticidade do valor de mercado da carteira à variação das taxas de mercado. 20

De acordo com o decidido pelo conjunto de emitentes soberanos da área do euro, este indicador de risco não inclui os empréstimos concedidos pelo Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF) a taxa variável, uma vez que esta taxa de juro está indexada ao custo de financiamento desta instituição, que incorpora sobretudo instrumentos de dívida de médio e longo prazo de taxa fixa.

Carteira ajustada jun/17

Até 12 meses 7%

Até 24 meses 12%

Até 36 meses 20%

Contas Públicas Contas Nacionais

EUR milhões 306 481

Em % do PIB 0,15% 0,24%

Impacto sobre juros do subsector Estado em 2018

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De acordo com os resultados obtidos, um aumento de 1 p.p. ao longo de toda a curva de rendimentos

deverá traduzir-se num incremento dos juros da dívida direta do Estado, em 2018, de 306 milhões de

euros em contas públicas e de 481 milhões de euros em contas nacionais (cerca de 0,15% e 0,24% do

PIB, respetivamente)21

.

Risco de Taxa de Câmbio

O risco de taxa de câmbio é outro indicador levado em consideração na gestão da carteira de dívida

pública, estando relacionado com o efeito que as flutuações cambiais, associadas aos instrumentos da

carteira de dívida denominados em moeda não euro, poderão ter sobre o montante total de dívida quando

convertida na moeda de base da carteira, neste caso em euros. Este risco é monitorizado numa base

regular, tendo como referência os limites máximos estabelecidos nas Normas Orientadoras para a

Gestão da Dívida Pública e na Lei do Orçamento do Estado para 2017 que impõem, respetivamente, um

teto máximo de 20% para a exposição cambial primária (não inclui operações de cobertura de risco

cambial) e de 15% no caso da exposição cambial líquida (i.e. após inclusão de derivados financeiros que

tenham por objeto a cobertura de risco de câmbio).

No final de junho de 2017 a exposição cambial primária representava cerca de 6,61% do total da carteira

de dívida ajustada, em resultado de obrigações emitidas ao abrigo do programa MTN(Medium-Term

Note) e sobretudo dos empréstimos do FMI, denominados em DSE (Direitos de Saque Especiais), que

correspondem a um cabaz de várias moedas: EUR, USD, GBP, JPY, e CNY.

A exposição cambial líquida apresentava no final de junho de 2017 um valor residual de

aproximadamente 0,07% (um valor largamente inferior ao limite de 15% estabelecido no Orçamento do

Estado para 2017), uma vez que o risco cambial dos títulos MTN estava totalmente coberto, assim como

a quase totalidade do risco cambial associado ao empréstimo do FMI.

Deve, no entanto, salientar-se que de acordo com as regras do Sistema Europeu de Contas (SEC 2010),

em vigor desde setembro de 2014, os fluxos financeiros associados a operações de derivados deixaram

de ser considerados para apuramento dos juros em contas nacionais. Assim, um movimento de

depreciação (apreciação) do euro terá um impacto desfavorável (favorável) no saldo orçamental relevante

para efeitos de PDE. A título de exemplo, uma diminuição do EUR/USD de 10% conduziria a um aumento

dos juros em contas nacionais em cerca de 30 milhões de euros, tendo em consideração o atual saldo

vivo do empréstimo do FMI e dos MTN denominados em USD. Já em contas públicas o impacto seria

muito limitado, uma vez que nessa perspetiva os fluxos financeiros de derivados compensariam grande

parte do efeito.

Risco de Crédito

A assunção de risco de crédito por parte da República decorre da contratação de operações com

instrumentos derivados, repos e aplicações no mercado monetário. As Normas Orientadoras em vigor

estabelecem a diversificação dos riscos e a atribuição de limites de exposição a cada contraparte em

função da sua qualidade creditícia, os quais são monitorizados continuamente.

O risco de crédito de cada contraparte (i.e. de todos os seus contratos derivados com a República) é

apurado adicionando-se ao valor de mercado atual, que representa o valor de substituição da transação,

21

O impacto no défice e na dívida pública tem por base o pressuposto de que não existe qualquer correlação entre as taxas de juro e outras variáveis orçamentais ou macroeconómicas. Uma correlação negativa entre as taxas de juro e o PIB poderia conduzir a um impacto no défice e na dívida superior ao aqui estimado, enquanto que uma correlação positiva se deveria traduzir num efeito menor.

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uma exposição potencial que pretende estimar a variação potencial desse valor no futuro. A este

resultado deve-se ainda subtrair o valor de mercado do colateral recebido ou entregue ao abrigo do CSA

(Credit Support Annex).

A lista de contrapartes para transações que envolvam risco de crédito é atualmente composta por 25

instituições financeiras com contratos ISDA (International Swaps and Derivatives Association) assinados

com a República, das quais 5 têm CSA unilateral e 12 CSA bilateral22

. Importa salientar que, ao longo do

tempo, a exposição a risco de crédito da carteira de derivados se tem mantido sempre abaixo do limite

global estabelecido.

V.1.3. Riscos Relacionados com a Administração Regional e Local

V.1.3.1. Região Autónoma da Madeira

A Região Autónoma da Madeira (RAM) tem apresentado nos últimos anos excedentes orçamentais na

ótica das contas nacionais.

No que concerne à divida pública regional, e com a saída do programa de ajustamento económico e

financeiro, constitui um desafio para a região assegurar um perfil de evolução da dívida em linha com o

estipulado na regra do limite à dívida regional no âmbito da Lei das Finanças das Regiões Autónomas

(LFRA), segundo a qual o excesso em relação ao limite deve ser reduzido anualmente em pelo menos

um vigésimo.

Entre os riscos orçamentais para 2018, destaca-se a evolução do contexto económico nacional e

internacional abaixo do previsto, com repercussões negativas na economia regional, a qual está muito

dependente da economia nacional e do setor do turismo.

V.1.3.2. Região Autónoma dos Açores

A RAA deverá assegurar uma situação orçamental de equilíbrio e o cumprimento das regras do equilíbrio

orçamental e dos limites ao endividamento definidas no âmbito da LFRA.

O endividamento de algumas das entidades públicas classificadas fora do sector da administração

pública regional poderá consubstanciar riscos para as finanças públicas da região, caso as mesmas não

apresentem capacidade para gerar recursos compatíveis com as respetivas necessidades de

financiamento.

V.1.3.3. Administração Local

Em 2017, na sequência das alterações legislativas na área da Administração Local (AL), introduzidas no

decorrer do ano de 2016, o Governo procurou promover o processo de devolução da autonomia às

autarquias locais, num contexto de sustentabilidade orçamental e rigor das finanças públicas. De igual

modo, procurou alargar-se o quadro de ação dos municípios no âmbito do acesso aos fundos europeus,

facto que continuará a ser alvo de grande prioridade.

Em termos financeiros, a execução orçamental verificada em 2017 denota:

 A redução do prazo médio de pagamentos dos municípios para 40 dias no apuramento

relativo a dezembro de 2016;

22

Nos CSA unilaterais, as contrapartes estão obrigadas a entregar colateral à República se o valor de mercado das posições em derivados for negativo; nos CSA bilaterais essa obrigação é recíproca.

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Análise de Riscos e de Sustentabilidade

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 A manutenção da tendência decrescente do stock de pagamentos em atraso, que, em julho

de 201723

, ascendia a 107,1 milhões de euros, quando, no final de 2016, se cifrava em 150,4

milhões de euros;

 Um aumento da receita efetiva de 216,6 milhões de euros, de janeiro a julho de 2017, face ao

mesmo período de 2016, e o aumento da despesa efetiva em 336 milhões de euros.

Desta evolução negativa resulta uma redução do saldo global na AL, entre janeiro e julho de 2017, em

termos homólogos, de 119,3 milhões de euros.

Em matéria de endividamento, regista-se uma redução da dívida total dos municípios, calculada nos

termos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, em cerca de 486,4 milhões de euros entre 1 de janeiro e 30

de setembro de 2017.

Quanto aos riscos orçamentais na AL, à semelhança de 2017, identificam-se essencialmente os que

decorrem:

 Da morosidade da concessão de apoio pelo FAM, cuja regulamentação se encontra em

processo de revisão de forma a potenciar a resolução das situações pendentes;

 Da eventual reclassificação das PPP municipais e empresas municipais no subsector em

contabilidade nacional.

 Tendo sido 2017 um ano de eleições autárquicas, prevê-se que, em 2018, se verifique

desaceleração no crescimento da despesa. Os municípios deverão assegurar o cumprimento

dos limites da dívida total, conforme dispõe o artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro,

bem como restringir o aumento do endividamento municipal e promover uma redução dos

prazos médios de pagamento.

V.2. Análise de Sustentabilidade

V.2.1. Sustentabilidade das Finanças Públicas

As atuais perspetivas demográficas colocam vários desafios, em particular ao nível da sustentabilidade

das finanças públicas, do crescimento do PIB e da equidade intergeracional (a distribuição equilibrada de

benefícios e custos entre gerações).

Foi perante tais desafios que, no quadro orçamental europeu, se estabeleceu, para os países que ainda

não tenham atingido o seu Objetivo de Médio Prazo (OMP), uma trajetória de ajustamento dependente da

posição do ciclo económico, do nível da dívida e do risco de sustentabilidade das suas finanças

públicas24

. Em concreto, o ajustamento anual necessário para atingir o OMP é mais exigente na fase de

expansão económica e menos exigente em alturas de contração ou recessão económica.

Adicionalmente, o ajustamento é maior para os países cuja dívida pública seja superior a 60% do PIB ou

que apresentem um elevado risco de sustentabilidade das finanças públicas em consequência da

evolução demográfica.

A identificação dos fatores que coloquem em causa a sustentabilidade das finanças públicas permite

conceber atempadamente medidas de política com o objetivo de mitigar os seus efeitos. O esperado

23

Dados para 308 municípios. 24

Ver artigo n.º 5 do Regulamento (CE) n.º 1466/97 ou Vade Mecum sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, edição de 2017, Caixa 1.6 - Definição de uma adequada trajetória de ajustamento, página 37 e 39.

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RELATÓRIO OE2018

Análise de Riscos e de Sustentabilidade

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envelhecimento da população é atualmente um desses fatores. Com o intuito de medir o seu impacto, a

Comissão Europeia utiliza dois indicadores, com um horizonte temporal diferente25

. O indicador de médio

prazo - S1 - identifica o ajustamento acumulado no saldo primário estrutural durante os primeiros 5 anos

após o horizonte de projeção, de forma a que o rácio da dívida pública atinja o valor de referência de 60%

do PIB em 2030. O indicador de longo prazo - S2 - avalia o ajustamento do saldo primário estrutural

necessário para estabilizar o rácio da dívida em percentagem do PIB num horizonte infinito.

A atualização destes indicadores, pressupondo um cenário de políticas invariantes, foi realizada tendo

como base o ano 2018 e assumindo a projeção das despesas relacionadas com o envelhecimento da

população que constam no Relatório sobre o Envelhecimento da População de 201526,27

.

Quadro V.2.1. Principais hipóteses utilizadas no cálculo dos indicadores

Fontes: Cálculos Ministério das Finanças e Debt Sustainability Monitor de 2016 (Comissão Europeia, janeiro 2017).

Comparando com os resultados que constam no Debt Sustainability Monitor de 2016, os valores obtidos

indicam um menor risco para os dois indicadores (menos 3,7 p.p. e menos 1,3 p.p. para o S1 e S2,

respetivamente), evidenciando diferenças nas hipóteses assumidas, nomeadamente para o saldo

primário estrutural e para o peso da dívida em percentagem do PIB no ano base28

. O indicador S1,

embora identifique a existência de um risco médio29

ao espelhar a necessidade de uma melhoria

acumulada do saldo primário estrutural de 2,4 p.p. do PIB, melhora substancialmente face às projeções

anteriores. Este ajustamento acumulado traduz-se num aumento médio anual do saldo primário estrutural

de 0,48 p.p. entre 2019 e 2023.

Quadro V.2.2. Indicadores de sustentabilidade de médio e longo prazo – S1 e S2 para Portugal

(em p.p. do PIB)

Fontes: Debt Sustainability Monitor de 2016 (Comissão Europeia, janeiro 2017) e Ministério das Finanças.

O ajustamento necessário para atingir o objetivo da dívida em 2030 é de 4,8 p.p., enquanto os custos

com o envelhecimento demográfico apresentam um impacto de -0,1 p.p. Este último ajustamento é

composto por pensões e efeitos de saúde e cuidados continuados (que pressionam a despesa),

25

Para mais informações, consulte o Relatório de Sustentabilidade de 2016 em http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/eeip/pdf/ip018_en.pdf. 26

Relatório disponível em http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/european_economy/2015/ee3_pt.htm. 27

Para o período 2018-2020, os restantes pressupostos são os que constam do Programa de Estabilidade 2017-2021. 28

Os cálculos da Comissão Europeia foram realizados com base nas Previsões da primavera 2017 que diferem das do Programa de Estabilidade 2017-2021, abril 2017. 29

O risco de médio prazo é elevado se o indicador S1 for superior a 2,5 p.p. do PIB.

OE2018 CE

Ano base 2018 2018

Período de consol idação 2019-2023 2019-2023

Dívida no ano base (% do PIB) 123,5 127,8

Saldo primário estrutural inicia l (% do PIB potencia l ) 2,3 1,5

OE2018 CE OE2018 CE

Total 2,4 6,1 0,0 1,3

A. Posição orçamental inicial -2,6 0,2 -0,4 1,0

B. Custo de atrasar o ajustamento 0,3 1,0 - -

C. Ajustamento necessário para atingir o obj. da dívida 4,8 4,9 - -

D. Ajustamento adicional devido a custos c/ envelhecimento -0,1 -0,1 0,4 0,4

pensões 0,4 : -0,3 -0,3

saúde e cuidados e continuados 0,5 : 1,9 1,9

outros -1,0 : -1,2 -1,2

S1 S2

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Análise de Riscos e de Sustentabilidade

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contrariamente a outros efeitos, tais como despesas de educação e os subsídios de desemprego, que

contribuem para a diminuição do indicador.

No que concerne ao indicador S2, Portugal apresenta um risco baixo30

(0,0 p.p. do PIB), resultante da

posição orçamental inicial (-0,4 p.p. do PIB). Apesar do risco controlado, os custos com o envelhecimento

(0,4 p.p. do PIB), em particular resultantes dos encargos com saúde e cuidados continuados (1,9 p.p. do

PIB), representam potenciais riscos para a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo.

V.2.2. Sustentabilidade da Dívida Pública

A dívida pública portuguesa em percentagem do PIB apresenta atualmente um valor acima do limite

máximo estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento (60% do PIB), prevendo-se no entanto que

inicie uma trajectória descendente ainda em 2017. A sua evolução é explicada, principalmente, pelas

taxas de juro, pela taxa de crescimento do PIB nominal e pelo saldo primário. Nesse sentido, foram

construídos alguns cenários de modo a aferir a sensibilidade da dívida pública face a choques nas

variáveis mencionadas.

O cenário base pressupõe que o saldo primário e a taxa de juro implícita da dívida para 2018, dever-se-

ão cifrar em 2,6% do PIB e em 2,9%, respectivamente, mantendo-se constantes no horizonte em análise.

Relativamente ao crescimento do PIB nominal, assumiu-se a média entre 2019 e 2060 das projeções do

Relatório sobre o Envelhecimento da População de 201531

(3,06%).

De acordo com os cálculos efetuados, a dívida pública em percentagem do PIB iniciará uma trajetória

descendente e persistente, prevendo-se que em 2020 o seu valor esteja abaixo dos 120% do PIB

(118%), atingindo um valor abaixo dos 60% em 2042.

Gráfico V.2.2.1. Projeção da Dívida Pública (em percentagem do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças.

Para a análise de sensibilidade, consideraram-se três cenários alternativos:

a) Cenário 1 - variação da taxa de juro de 0,5 e 0,75 p.p. (Gráfico II.6.2.2.)

b) Cenário 2 - variação da taxa de crescimento do PIB de 0,5 e 0,75 p.p. (Gráfico II.6.2.3.)

c) Cenário 3 - variação do saldo primário de 0,5 e 0,75 p.p. (Gráfico II.6.2.4.).

30

O risco de longo prazo é baixo se o indicador S2 for inferior a 2 p.p. do PIB. 31

Relatório disponível em http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/european_economy/2015/ee3_pt.htm.

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Análise de Riscos e de Sustentabilidade

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Os cenários apresentam simulações para cada uma das variáveis, mantendo-se as restantes constantes,

não refletindo eventuais efeitos de segunda ordem que os choques apresentados teriam noutras variáveis

macroeconómicas e orçamentais. Este exercício permitirá aferir a suscetibilidade da trajetória da dívida

perante variações nos valores previstos para as variáveis em questão.

Gráfico V.2.1.2. Cenário 1 - Sensibilidade da Dívida Pública à Taxa de juro

(em percentagem do PIB)

Gráfico V.2.2.2. Cenário 2 - Sensibilidade da Dívida Pública ao Crescimento Nominal do PIB

(em percentagem do PIB)

Gráfico V.2.2.3. Cenário 3 - Sensibilidade da Dívida Pública ao Saldo Primário (em percentagem do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças.

Perante cenários mais otimistas, onde o saldo primário apresenta-se mais elevado (+0,5 p.p.), com um

maior crescimento do PIB nominal (em 0,5 p.p.), ou em que as taxas de juro se encontram mais baixas

face ao cenário base (-0,5 p.p.), o resultado é alcançado em 2039 (3 anos antes do previsto).

As simulações para a dívida pública, quando sujeita a choques negativos simétricos aos anteriores,

mostram que o número de anos necessário para atingir o limite acresce significativamente. Nos cenários

em que o crescimento nominal do PIB é inferior em 0,5 p.p., e onde a taxa de juro é superior em 0,5 p.p.,

a dívida pública atinge 60% do PIB em 2047 (5 anos depois do previsto no cenário base). Com um saldo

primário inferior à do cenário base em 0,5 p.p., aquele resultado é alcançado em 2048 (6 anos depois do

previsto).

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VI. Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública)

VI.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas

O saldo das Administrações Públicas deverá situar-se em -3 353 milhões de euros em 2018. Por

subsetores, prevê-se que a redução do défice deverá ter uma contribuição positiva dos excedentes da

Segurança Social (973,6 milhões de euros) e da Administração Local e Regional (929,8 milhões de

euros). Por outro lado, a Administração Central irá contribuir negativamente para a evolução do défice (-5

256,5 milhões de euros).

Quadro VI.1.1. Conta das Administrações Públicas em Contabilidade Pública

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

A receita total deverá aumentar 5,2% face ao estimado para 2017 e a despesa 6,1%.

O aumento previsto da despesa é determinado, maioritariamente, pela despesa de capital (22,1%), pela

outra despesa corrente (61,1%), e pelas transferências correntes (5,1%), onde se incluem as prestações

de segurança social

VI.1.1. Receitas e Despesas da Administração Central

VI.1.1.1. Receita da Administração Central

A previsão da receita efetiva para 2018 é de 60 923,1 milhões de euros, traduzindo um acréscimo de

2097,6 milhões de euros (3,6%) face à cobrança estimada para o ano de 2017. Para a variação esperada

2016 2017 E 2018 OE 2016 2017 E 2018 OE

Receitas Correntes 76 501 79 507 82 817 3,2 3,9 4,2 41,3 41,3 41,5

Impostos diretos 21 047 21 514 21 845 -2,0 2,2 1,5 11,4 11,2 11,0

Impostos indiretos 24 668 25 732 26 929 6,8 4,3 4,7 13,3 13,4 13,5

Contribuições de segurança social 19 485 19 621 20 471 4,4 0,7 4,3 10,5 10,2 10,3

Outras receitas correntes 11 161 12 648 13 562 6,6 13,3 7,2 6,0 6,6 6,8

Diferenças de consolidação 140 -8 9

Receitas de Capital 1 821 2 559 3 480 -8,9 40,5 36,0 1,0 1,3 1,7

Receita Total 78 323 82 066 86 297 2,9 4,8 5,2 42,3 42,6 43,3

Despesas Correntes 77 475 78 932 82 811 2,5 1,9 4,9 41,8 41,0 41,5

Despesas com pessoal 19 623 19 990 20 171 3,6 1,9 0,9 10,6 10,4 10,1

Aquisição de bens e serviços 11 769 12 211 12 931 1,1 3,8 5,9 6,4 6,3 6,5

Juros e outros encargos 8 229 8 251 8 426 2,4 0,3 2,1 4,4 4,3 4,2

Transferências correntes 35 522 35 535 37 336 1,9 0,0 5,1 19,2 18,5 18,7

Subsidios 1 380 1 348 1 347 2,0 -2,4 0,0 0,7 0,7 0,7

Outras despesas correntes 946 1 419 2 287 20,7 50,1 61,1 0,5 0,7 1,1

Diferenças de consolidação 6 178 312

Despesas de Capital 5 030 5 603 6 840 -4,7 11,4 22,1 2,7 2,9 3,4

Investimentos 3 929 4 504 5 485 -9,8 14,6 21,8 2,1 2,3 2,8

Transferências de capital 944 957 1 313 17,0 1,3 37,3 0,5 0,5 0,7

Outras despesas de capital 133 117 41 18,0 -11,9 -64,6 0,1 0,1 0,0

Diferenças de consolidação 23 25 0

Despesa Total 82 505 84 535 89 650 2,0 2,5 6,1 44,6 43,9 45,0

Saldo Global -4 182 -2 470 -3 353 -2,3 -1,3 -1,7

Taxa de variação (%) % do PIB2016 2017 E 2018 OE

Capítulo

6

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RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública)

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contribuem o acréscimo nas receitas de capital (614,0 milhões de euros) que resulta sobretudo de

crescimentos nas “outras” transferências por via das oriundas da União Europeia (415,5 milhões de

euros) e nas vendas de bens de investimento (138,8 milhões de euros). Nas receitas fiscais, pontua o

aumento dos impostos indiretos (1 160,2 milhões de euros).

Em termos de estrutura prevê-se que, no ano de 2018, a receita fiscal represente 71,8% da receita

efetiva total, cabendo 24,2% à receita corrente não fiscal e 4,0% à receita de capital. Na receita efetiva

não fiscal da AC são preponderantes as “Comparticipações para a CGA e ADSE”, as “Vendas de bens e

serviços correntes”, as “Taxas, multas e outras penalidades” e as “Transferências correntes”,

representando, em conjunto, 74,2% desse agregado.

Quadro VI.1.2. Receita da Administração Central

(milhões de euros)

Notas:

As transferências de juros intra e intersectoriais são excluídas do quadro, bem como algumas vendas de bens e serviços entre organismos do Programa Saúde.

(a) Em 2017, as contribuições para a ADSE entregues pelos agentes passaram a ser contabilizadas como prestação de serviços de saúde (Venda de bens e serviços correntes).

Fonte: Ministério das Finanças.

VI.1.1.1.1. Receita Fiscal

A evolução da receita fiscal em 2017, conjugada com indicadores económicos claramente positivos como

o crescimento do investimento e das exportações, permite projetar para 2018 um crescimento da receita

fiscal de 2,1% face à estimativa inscrita no Orçamento do Estado para 2017. Face a estes bons

2016 2017 2018

CGE Estimativa Orçamento

Receita corrente: 55.076,9 57.000,4 58.483,9 2,6

Receita f iscal: 41.096,0 42.571,8 43.734,7 2,7

Impostos diretos 17.772,2 18.196,3 18.199,0 0,0

Impostos indiretos 23.323,7 24.375,5 25.535,7 4,8

Receita corrente não fiscal: 13.981,0 14.428,7 14.749,2 2,2

Comparticipações para a CGA e a ADSE (a) 4.695,6 3.981,1 3.949,2 -0,8

Taxas, multas e outras penalidades 2.851,3 2.978,6 2.956,1 -0,8

Rendimentos da propriedade 772,5 877,4 1.038,6 18,4

Transferências correntes: 2.496,0 2.459,6 2.552,9 3,8

Administrações Públicas: 1.623,0 1.490,8 1.648,7 10,6

Segurança Social 1.543,7 1.414,7 1.565,9 10,7

Administração Regional 4,4 8,0 10,9 35,6

Administração Local 74,9 68,1 71,8 5,5

Outras 873,1 968,9 904,2 -6,7

Venda de bens e serviços correntes 2.050,3 3.158,7 3.287,2 4,1

Outras receitas correntes 1.043,1 898,2 956,4 6,5

Diferenças de conciliação 72,2 75,0 8,8 -

Receita de capital: 1.278,7 1.825,1 2.439,1 33,6

Venda de bens de investimento 200,5 232,4 371,2 59,7

Transferências de capital: 945,9 1.556,3 1.986,0 27,6

Administrações Públicas: 5,1 9,1 12,9 41,1

Segurança Social 0,3 0,3 1,4 404,1

Administração Regional 3,6 7,2 9,3 29,2

Administração Local 1,2 1,7 2,2 32,0

Outras 940,9 1.547,1 1.973,1 27,5

Outras receitas de capital 132,3 36,4 71,9 97,7

Diferenças de conciliação 0,0 0,0 10,1 -

RECEITA EFETIVA NÃO FISCAL 15.259,6 16.253,8 17.188,3 5,7

RECEITA EFETIVA TOTAL 56.355,6 58.825,5 60.923,1 3,6

Classif icação económica2018/2017

Variação (%)

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RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Pública)

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indicadores, estima-se um crescimento da receita fiscal em 2018 para valores superiores a 43 mil milhões

de euros.

O referido crescimento tem como principal causa o aumento da receita proveniente dos impostos

indiretos, que compensam suficientemente a redução projetada para a receita fiscal em impostos diretos.

Quadro VI.1.3. Receita Fiscal do Estado

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Impostos Diretos

IRS

Estima-se que o valor de receita fiscal em sede de IRS ascenda a 12.143 milhões de euros, o que

corresponde a uma redução de 1,2% face à estimativa para 2017.

A referida redução de receita fiscal em sede de IRS resulta de uma política assumida pelo Governo no

sentido de devolver rendimento disponível aos portugueses, nomeadamente através da eliminação plena

e definitiva da sobretaxa, bem como da reestruturação dos escalões de tributação.

Adicionalmente, num esforço de garantir às famílias um mínimo de existência que lhes garanta dignidade

e qualidade devida, altera-se a fórmula de cálculo deste instituto, estendendo-se ainda a sua aplicação

aos trabalhadores independentes que aufiram rendimentos no âmbito de atividades especificamente

previstas na tabela anexa à Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto.

IRC

No âmbito do IRC, é estimada uma redução da receita fiscal em 2,7% face à estimativa prevista. A

referida redução é fundamentada diminuição das autoliquidações de imposto, bem como dos pagamentos

especiais por conta.

Impostos Indiretos

IVA

O aumento do consumo decorrente do crescimento económico alcançado pelo Governo permite, per si, o aumento da receita de IVA em 4,5%, devendo a mesma fixar-se em 16,5 mil milhões de euros.

2017 2018 2018/2017

Estimativa OrçamentoVariação

(%)

Impostos diretos 18 423,2 18 198,7 -1,2

- IRS 12 226,5 12 142,8 -0,7

- IRC 5 740,7 5 585,0 -2,7

- Outros 456,0 470,9 3,3

Impostos indiretos 23 750,8 24 848,8 4,6

- ISP 3 350,6 3 553,8 6,1

- IVA 15 841,3 16 548,1 4,5

- Imposto sobre veículos 774,6 823,3 6,3

- Imposto consumo tabaco 1 413,0 1 443,0 2,1

- IABA 275,2 292,6 6,3

- Imposto do selo 1 479,6 1 511,8 2,2

- Imposto único de circulação 356,2 395,4 11,0

- Outros 260,3 280,8 7,9

Receita fiscal do Estado 42 174,0 43 047,5 2,1

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Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública)

200

IEC

No que respeita aos Impostos Especiais de Consumo procede-se à mera atualização das taxas do IABA

e Imposto sobre o Tabaco ao nível da inflação prevista. Estas atualizações levarão a um aumento da

receita fiscal em 17 milhões de euros (+6,3%) e 30 milhões de euros (+2,1%), respetivamente.

Procede-se igualmente à mera atualização de algumas das taxas do Imposto sobre Produtos Petrolíferos

e Energéticos, também ao nível da inflação, embora não exista qualquer alteração às taxas de imposto

aplicadas à gasolina e ao gasóleo. Neste sentido, o crescimento da receita deste imposto advém

fundamentalmente do aumento do consumo, o que deverá levar a um aumento da receita na ordem dos

203 milhões de euros (+6,1%).

ISV

As tabelas do Imposto sobre Veículos são igualmente atualizadas ao valor da inflação o que, conjugado

com o expectável crescimento do mercado, faz perspetivar um aumento da receita fiscal em 49 milhões

de euros (+6,3%).

IS

No âmbito do Imposto do Selo, estima-se que se verifique um aumento da receita de 32 milhões de euros

(+2,2%), em consequência das alterações introduzidas no âmbito do sistema de liquidação de imposto,

na medida em que se efetivará um maior controlo à fraude e evasão fiscais.

IUC

À semelhança do que sucede com o ISV, o expectável crescimento do parque automóvel nacional terá

um impacto positivo na receita fiscal em sede de IUC. Por outro lado, deverá verificar-se um aumento das

taxas de imposto na ordem dos 1,4%. Pela conjugação destes fatores, estima-se que a receita de IUC

aumente em 39 milhões de euros (11%).

VI.1.1.1.2. Despesa Fiscal

A quantificação e segregação da despesa fiscal permite compreender e avaliar as receitas cessantes que

resultam da política fiscal adotada pelo Governo.

No âmbito da discriminação da despesa fiscal com origem nos impostos cujo sujeito ativo é o Estado, dá-

se continuidade ao aperfeiçoamento e uniformização do conceito de despesa fiscal, em linha com o que

consta do Manual de Quantificação da Despesa Fiscal elaborado pela Administração Tributária e

Aduaneira.

A despesa fiscal das Administrações Públicas será ainda objeto de análise no “Relatório da Despesa

Fiscal 2018”.

O processo de identificação e quantificação da despesa fiscal do Estado envolveu os seguintes

procedimentos:

 Identificação da despesa fiscal: definição da estrutura comum de cada imposto. O critério

aplicado tem como referência a estrutura estabelecida pelo próprio regime legal de imposto,

considerando como despesa fiscal todas as situações que se afastam do regime de

tributação-regra;

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RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Pública)

201

 Aplicação do método da receita cessante: cálculo da diferença entre a receita fiscal obtida nos

termos do enquadramento legal e a receita fiscal que seria hipoteticamente arrecadada caso

não se verificasse a ocorrência do facto tributário que origina a despesa fiscal;

 Utilização do princípio da especialização do exercício: imputação da despesa fiscal ao ano a

que se encontra associada a origem de uma obrigação fiscal equivalente e não àquele em

que o pagamento do imposto seria realizado.

Evolução da Despesa Fiscal do Estado no Período 2015-2018

Para o período 2015-2018, prevê-se uma evolução da despesa fiscal de aproximadamente 1 677 milhões

de euros, o que corresponde a um aumento de 18,2%. Este desenvolvimento é justificado pelas políticas

adotadas em sede de IVA e IRS, não obstante ser mitigado por uma redução em sede de IRC e IS.

No caso do IVA, a evolução reflete o efeito da atualização das bases tributáveis no ano de 2016, do

aperfeiçoamento do método de cálculo da estimativa para o ano em curso e da previsão da despesa

fiscal relativa às taxas preferenciais para 2018.

Quadro VI.1.4. Evolução da despesa fiscal do Estado

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

A despesa fiscal pode ser igualmente analisada tendo por base as funções inerentes ao Estado Social.

Neste contexto, prevê-se uma evolução associada aos assuntos económicos e também à educação e à

saúde. Em contrapartida, prevê-se que a despesa fiscal com a proteção social registe uma ligeira

diminuição.

A previsão de acréscimo significativo da despesa fiscal associada aos assuntos económicos advém, em

grande parte, do crescimento da despesa fiscal do IVA, do ISP e do ISV. No caso do ISP, a previsão

assenta na evolução esperada dos níveis de introdução no consumo de produtos petrolíferos e

energéticos e das taxas do adicionamento de emissão de CO2. No caso do ISV o comportamento é

essencialmente justificado pelo acentuado aumento do volume de vendas de veículos automóveis.

2015 2016 2017(p) 2018(p) 2016/20152017/2016(p)2018/2017(p)

Impostos sobre o rendimento 1.458,1 1.502,1 1.616,3 1.611,4 3,0 7,6 -0,3

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 628,4 779,6 875,6 875,6 24,1 12,3 0,0

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 829,7 722,5 740,7 735,8 -12,9 2,5 -0,7

Impostos sobre a produção e importações 7.737,1 7.905,6 8.950,8 9.261,1 2,2 13,2 3,5

Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 280,6 338,2 375,7 415,1 20,5 11,1 10,5

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 5.809,3 6.093,4 7.023,8 7.256,2 4,9 15,3 3,3

Imposto sobre Veículos (ISV) 212,3 275,6 320,9 339,2 29,8 16,4 5,7

Imposto sobre o Tabaco (IT) 0,5 0,6 0,9 0,9 20,0 50,0 0,0

Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 123,0 135,2 155,3 155,3 9,9 14,9 0,0

Imposto do Selo (IS) 1.303,0 1.050,3 1.059,3 1.075,2 -19,4 0,9 1,5

Imposto Único de Circulação (IUC) 8,4 12,4 14,9 19,3 47,5 20,0 29,8

Despesa fiscal 9.195,1 9.407,7 10.567,1 10.872,6 2,3 12,3 2,9

ImpostoVH (%)

em valor absoluto (milhões de euros)

Despesa fiscal

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RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública)

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Gráfico VI.1.1. Despesa fiscal, por função Gráfico VI.1.2. Despesa fiscal, por tipo

(milhões de euros)(milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

A evolução dos tipos de despesa fiscal entre 2015 e 2018 revela que a despesa associada à aplicação de

taxas preferenciais apresenta uma previsão de evolução na sequência do aperfeiçoamento do cálculo

supra mencionado.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

Entre 2015 e 2018 prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede de IRS aumente 39,3% (o que

corresponde a 876 milhões de euros), refletindo as medidas adotadas em matéria de deduções à coleta e

de taxas preferenciais.

No âmbito das deduções à coleta, a evolução prevista baseia-se nos seguintes fatores:

 Número de pessoas que detêm grau de deficiência igual ou superior a 60%; e

 Número de faturas comunicadas à AT com impacto na respetiva dedução.

Quanto à taxa preferencial, a evolução da despesa resulta do aumento significativo do número de

contribuintes abrangidos pelo regime de tributação dos residentes não habituais.

Por funções, destaca-se a despesa fiscal associada a assuntos económicos, que apresenta no período

considerado uma evolução crescente.

Sublinha-se que as deduções à coleta que visam garantir o cumprimento do princípio constitucional da

capacidade contributiva na estrutura de cálculo do imposto são consideradas como parte do sistema

tributação-regra, sendo tratadas como desagravamentos estruturais e como tal excluídas da

quantificação da despesa fiscal.

Ainda assim, por uma questão de transparência, identifica-se a sua evolução no quadro seguinte.

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Quadro VI.1.5. Evolução dos desagravamentos estruturais em sede de IRS

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

Prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede de IRC registe uma diminuição de cerca de 94 milhões

de euros, o que representa um decréscimo de 11,3%, ascendendo a cerca de 736 milhões de euros em

2018. Esta redução resulta sobretudo da evolução prevista ao nível das deduções à coleta.

Relativamente aos benefícios fiscais por dedução à coleta, a redução prevista prende-se com a

diminuição da dedução relativa ao SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e

Desenvolvimento Empresarial e ao Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento.

Por funções, destaca-se, a despesa fiscal associada a assuntos económicos, com uma diminuição

prevista no período 2015-2018 de cerca de 5,5%.

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Os valores previstos para a despesa fiscal do Estado, em sede de IVA, apresentam uma evolução de

24,9%, na sequência do aperfeiçoamento da metodologia.

No âmbito das isenções de imposto, prevê-se que uma evolução na ordem dos 34,1 milhões de euros no

período considerado, representando uma variação de 36%. Para esta variação contribuem de maneira

significativa o aumento das restituições às Forças Armadas e de Segurança e às IPSS e as isenções

relativas à importação e aquisição de veículos por pessoas com deficiência.

A despesa fiscal relativa às taxas preferenciais apresenta, no mesmo período, uma previsão de

incremento de 24,7%, pressupondo a continuação da recuperação da procura interna.

Por funções, assume relevo a despesa fiscal associada a assuntos económicos.

Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC) e ISV

Prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede dos Impostos Especiais sobre o Consumo (ISP, IT,

IABA) e Imposto Sobre Veículos (ISV) registe um acréscimo de 47,7%, situando-se nos 911 milhões de

euros.

Em sede de ISP, estimativa de 2017 e a previsão para 2018 têm em consideração a evolução esperada

dos níveis de introdução no consumo de produtos petrolíferos e energéticos e a evolução das taxas do

2015 2016 2017(p) 2018(p)

Art.º 78.º-B n.º 1 e 9 do CIRS Despesas Gerais Familiares 1.289,9 1.275,3 1.275,3 1.275,3

Art.º 78.º-A n.º 1 a) e n.º 2 a)

do CIRSDependentes 531,8 897,0 897,0 897,0

Art.º 78.º-A n.º 1 b) e n.º 2 b)

do CIRSAscendentes 1,5 2,2 2,2 2,2

Art.º 78.º-C n.º 1 a) e d) do

CIRSDespesas de saúde 404,3 405,4 406,5 406,5

Art.º 78.º-D n.º 1 do CIRS Despesas de educação e formação 255,6 248,5 269,9 269,9

Art.º 83.º- A do CIRS Pensões de alimentos 35,3 37,0 39,0 39,0

Art.º 84.º do CIRS Encargos com lares 35,0 38,3 41,9 41,9

Art.º 78.º-E do CIRS Encargos com imóveis 166,0 163,2 163,2 163,2

Total 2.719,3 3.066,7 3.094,9 3.094,9

Enquadramento legal Descriçãomilhões de euros

Deduções à coleta

Tipo de desagravamento

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adicionamento de emissão de CO2 (dióxido de carbono) aplicável à maioria dos produtos petrolíferos e

energéticos. Adicionalmente, o reembolso parcial relativo ao gasóleo profissional suportado pelas

empresas de transporte de mercadorias (introduzido em 2016) terá igualmente impacto na despesa fiscal.

Relativamente ao IABA, a evolução da despesa fiscal reflete o impacto da tributação das bebidas não

alcoólicas, estimada e prevista para 2017 e 2018, respetivamente.

No que se refere ao ISV, o aumento da despesa fiscal assenta no crescimento do volume de vendas de

veículos automóveis, que se refletiu no incremento da despesa associada aos veículos ligeiros tributados

a taxas preferenciais, como é o caso dos automóveis com motores híbridos, das autocaravanas, dos

veículos de uso misto e dos automóveis de mercadorias destacando-se, neste último segmento, os

veículos ligeiros de mercadorias tributados à taxa reduzida de 10%.

A despesa fiscal associada a isenções tributárias em sede de ISV também regista um acréscimo,

destacando-se a despesa associada aos veículos trazidos por particulares que transferem a sua

residência para Portugal e aos automóveis regularizados por pessoas com deficiência.

Por funções, destaca-se a despesa fiscal associada a assuntos económicos que regista uma evolução

significativo.

Imposto do Selo (IS)

Apesar da estabilidade do quadro legal aplicável ao período 2015-2018, nomeadamente em matéria de

incidência, determinação do valor tributável, taxas e isenções previstas no Código do Imposto do Selo e

na Tabela Geral (TGIS), a despesa fiscal do Estado em sede de IS apresenta, para aquele período, uma

previsão de decréscimo de 17,5%.

O referido decréscimo é justificado pela revogação da verba 28 da TGIS e pelo pressuposto, na previsão

para os anos de 2017 e 2018, de não ocorrência de benefícios fiscais extraordinários no âmbito de

medidas de resolução aplicadas às Instituições de Crédito.

A despesa fiscal em sede de IS encontra-se na sua quase totalidade associada a assuntos económicos,

cuja evolução no período 2015-2018 apresenta uma diminuição.

Imposto Único de Circulação (IUC)

Entre 2015 e 2018, a despesa fiscal do Estado em sede de IUC deverá situar-se em 19 milhões de euros,

o que representa um acréscimo de 129,8%.

A previsão para 2018 considera a atualização anual das taxas de imposto em função do índice de preços

no consumidor, bem como a natural substituição de veículos da categoria A por veículos da categoria B -

renovação do parque automóvel - pelo que, por via das isenções será expectável um aumento da

despesa fiscal. O acréscimo da despesa neste imposto está condicionado pela introdução de uma

limitação ao valor da isenção.

VI.1.1.1.3. Receita não Fiscal

Para 2018 prevê-se que as receitas não fiscais atinjam os 17 188,3 milhões de euros, representando

28,2% da receita efetiva total. Prevê-se um acréscimo de cobrança de +5,7% (934,5 milhões de euros)

face à estimativa de 2017. As principais variações ocorrem nos seguintes agregados:

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 Nos “Rendimentos da propriedade” verifica-se um acréscimo de cobrança de 161,2 milhões

de euros (+18,4%), essencialmente em resultado do aumento dos dividendos do Banco de

Portugal (+221,5 milhões de euros);

 Nas “Transferências correntes” o acréscimo de cobrança ascende a 93,3 milhões de euros

(+3,8%), destacando-se o aumento das transferências da Segurança Social para o IEFP

(+87,2 milhões de euros), tendo em vista garantir o cumprimento da execução das políticas

ativas de emprego definidas pelo Governo, compensando um ligeiro decréscimo da receita

proveniente de fundos comunitários;

 O acréscimo de 138,8 milhões de euros (+59,7%) na receita da “Venda de bens de

investimento” encontra-se alicerçado na previsão da OITANTE (+50,2 milhões de euros),

decorrente de um processo de contratação de serviços que irá realizar a gestão e venda dos

imóveis e recuperação de créditos, e da SCML (+31,5 milhões de euros), em resultado da

possível alienação de alguns imóveis não afetos à atividade, tendo em conta o facto de o

investimento previsto ser integralmente suportado por recursos próprios da SCML;

 As “Transferências de capital” registam um acréscimo de 429,7 milhões de euros (+27,6%),

sendo preponderante o aumento das transferências da UE para a ADC (+277,8 milhões de

euros), dado que passou a assumir a qualidade de entidade participante no Fundo de Fundos,

e para o IFAP (+92,4 milhões de euros), devido a reajustamento da taxa de comparticipação

da UE.

VI.1.1.2. Despesa da Administração Central

A despesa efetiva consolidada da Administração Central e a despesa efetiva primária aumentam,

respetivamente, 4,6% e 4,8% em 2018.

A evolução da despesa efetiva primária é determinada fundamentalmente pelo crescimento do

investimento (1,4 p.p.), de outras despesas32

(1,2 p.p.) e da aquisição de bens e serviços (1,1 p.p.).

O crescimento dos juros (2,7%) resulta sobretudo do aumento dos encargos com a dívida pública.

32

A rubrica de “outras despesas” inclui uma dotação provisional, destinada a assegurar despesas imprevisíveis e inadiáveis, inscrita no Ministério das Finanças, no montante de 495 milhões de euros. Este montante é mobilizado para a realização de despesa noutras rubricas de classificação económica ao longo da execução orçamental.

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Quadro VI.1.6. Evolução da Despesa Efetiva Consolidada da Administração Central

(milhões de euros)

Notas:

Em 2018 a dotação ajustada corresponde ao orçamento líquido de cativos.

A despesa está expurgada de fluxos intersectoriais no âmbito da Administração Central relativos a juros, subsídios, transferências e de aquisição de bens e serviços dentro do Programa Saúde.

Fonte: Ministério das Finanças

As despesas com pessoal registam um ligeiro crescimento em comparação com 2017 (0,9%)33

. Em 2018

terá início o descongelamento progressivo das carreiras na administração pública; para o efeito, está

prevista uma dotação centralizada no programa Finanças, que ascende a 130 milhões de euros, que irá

reforçar os vários programas orçamentais. Esta dotação explica o impacto diferenciado do orçamento das

despesas com pessoal dos diferentes programas.

De referir ainda o impacto do efeito da reposição de direitos adquiridos nas empresas públicas34

, em

resultado da retoma da aplicação de instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho existentes no

setor público empresarial.

33

A estimativa de execução para 2017 tem subjacente a afetação de margens de contingência a despesas com pessoal. 34

Artigo 21.º da Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2017).

Despesas com o pessoal 16 146,0 16 295,2 0,9 0,2

Aquisição de bens e serviços 8 732,2 9 421,0 7,9 1,1

Juros e outros encargos 7 932,7 8 149,4 2,7 0,3

Transferências 26 180,8 26 557,0 1,4 0,6

Subsídios 585,1 559,3 -4,4 0,0

Investimento 2 547,5 3 408,5 33,8 1,4

Outras despesas 999,3 1 758,9 76,0 1,2

Diferenças de consolidação 170,5 30,1 -82,4 -0,2

Despesa efetiva 63 294,0 66 179,5 4,6

em % do PIB 32,9 33,2

Despesa primária 55 361,3 58 030,1 4,8 4,2

em % do PIB 28,8 29,1

2017

Estimativa

2018

Dotação

Ajustada

Variação

(em %)

Contributo

variação

(em p.p.)

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Quadro VI.1.7. Despesas com Pessoal da Administração Central

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

As aquisições de bens e serviços registam um acréscimo de 7,9%. À semelhança de 2017, mantêm-se as

dotações centralizadas no programa Finanças com vista à regularização de passivos não financeiros da

Administração Central e aplicação ativos e à promoção da sustentabilidade do setor da Saúde35

. No que

respeita à despesa no Serviço Nacional de Saúde, releva o acréscimo nas rubricas de produtos químicos

e farmacêuticos e de serviços de saúde, que englobam, entre outros, os meios complementares de

diagnóstico e terapêutica e os encargos com parcerias público-privadas. Embora o crescimento seja

transversal a todos os programas orçamentais, destaca-se o incremento nas intervenções de

conservação e melhoria das infraestruturas rodoviárias.

O aumento dos juros e outros encargos (2,7%) decorre sobretudo da evolução dos encargos da dívida

pública associados às Obrigações do Tesouro, tanto por via do pagamento de cupões de linhas ativas36

como pela possibilidade de emissão de uma nova linha no início de 2018 com cupão curto, a pagar no

decurso do ano.

35

A afetar ao pagamento de dívidas do Serviço Nacional de Saúde, para cujo financiamento contribui o imposto incidente sobre as bebidas não alcoólicas. 36

Com destaque para o pagamento, em abril de 2018, de um primeiro cupão longo de uma linha de Obrigações do Tesouro a 10 anos aberta no início de 2017.

Órgãos de Soberania 259,2 260,9 0,6 0,0

Governação 80,2 88,1 9,8 0,0

Representação Externa 184,7 197,3 6,8 0,1

Finanças 563,6 751,4 33,3 1,2

Defesa 1 262,4 1 266,9 0,4 0,0

Segurança Interna 1 603,6 1 590,2 -0,8 -0,1

Justiça 931,3 921,4 -1,1 -0,1

Cultura 158,9 168,8 6,3 0,1

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1 332,1 1 426,3 7,1 0,6

Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 4 705,3 4 407,5 -6,3 -1,8

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 335,5 379,6 13,2 0,3

Saúde 3 927,2 3 951,2 0,6 0,1

Planeamento e Infraestruturas 341,8 384,2 12,4 0,3

Economia 116,6 131,0 12,3 0,1

Ambiente 143,5 153,9 7,3 0,1

Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar 174,0 186,6 7,2 0,1

Mar 26,1 29,9 14,7 0,0

Total 16 146,0 16 295,2 0,9

Programa Orçamental2017

Estimativa

2018

Dotação

Ajustada

Variação

(em %)

Contributo

variação

(em p.p.)

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Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública)

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Quadro VI.1.8. Despesas com juros e outros encargos da Administração Central

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

A variação registada nas transferências (1,4%) resulta da conjugação de efeitos de sentido contrário.

Os aumentos mais significativos verificam-se por via dos seguintes fatores: a contribuição financeira para

o Orçamento da União Europeia relativo a 2018; a atualização das pensões37

a cargo da Caixa Geral de

Aposentações; os apoios concedidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, tanto pela aplicação

das alterações introduzidas ao regime de contratação de doutorados38

como pela intensificação dos

apoios a projetos de investigação e desenvolvimento; e a aceleração dos apoios à agricultura e pescas

no âmbito dos programas PDR e Mar2020.

Em sentido inverso, releva a redução das transferências ao abrigo da Lei de Bases da Segurança Social,

reflexo da não orçamentação, em 2018, da parcela extraordinária para cobertura do défice da Segurança

Social.

Quadro VI.1.9. Despesa com Transferências correntes e de capital da Administração Central

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

37

O regime de atualização de pensões de aposentação, reforma e invalidez a cargo da Caixa Geral de Aposentações está previsto na Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto. 38

Decreto- Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento; alterado pela Lei n.º 57/2017 de 19 de julho.

Juros e Outros Encargos da Administração Central 7 932,7 8 149,4 2,7

dos quais:

Juros e outros encargos da Dívida Pública 7 089,4 7 260,0 2,4 2,2

Juros e encargos financeiros suportados pelas EPR 830,3 878,6 5,8 0,6

das quais:

Metropolitano de Lisboa, E.P.E. 46,0 329,6 616,7 3,6

Metro do Porto, S.A. 215,9 118,6 -45,0 -1,2

Outros 13,0 10,8 -17,0 0,0

2017

Estimativa

2018

Dotação Ajustada

Variação

(em %)

Contributo

variação

(em p.p.)

Contribuição financeira para a União Europeia 1 469,9 1 711,0 16,4 0,9

Pensões e Outros Abonos - CGA 9 746,7 9 916,4 1,7 0,6

Apoios da Fundação para a Ciência e Tecnologia 225,8 375,7 66,4 0,6

Apoios do Instituto de Financiamento Agricultura e Pescas 535,5 644,9 20,4 0,4

Lei de Finanças Locais 2 573,7 2 611,9 1,5 0,1

Lei de Finanças Regionais 492,4 507,6 3,1 0,1

Contribuições para organizações Internacionais 65,7 79,9 21,7 0,1

Transferências dos Estabelecimentos de Educação para a Administração Local 262,4 255,4 -2,7 0,0

Transferências para o Ensino Particular e Cooperativo 220,3 206,9 -6,1 -0,1

Lei de Bases da Segurança Social 7 303,7 6 742,3 -7,7 -2,1

Outros 3 284,9 3 505,0 6,7 0,8

Total 26 180,8 26 557,0 1,4

2017

Estimativa

2018

Dotação

ajustada

Variação

(em %)

Contributo

variação

(em p.p.)

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Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Pública)

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A contração dos subsídios (4,4%) decorre fundamentalmente do decréscimo dos apoios a conceder no

âmbito das medidas de política ativa de apoio ao emprego, tanto por via da redução do apoio financeiro

atribuído39

como pela evolução favorável dos indicadores de desemprego.

Para o crescimento do investimento (33,8%) concorrem fatores como a remodelação e expansão das

redes de transportes metropolitanos de Lisboa e do Porto e a conservação e reparação de edifícios e de

equipamento básico em diversas entidades que integram o Serviço Nacional de Saúde. Adicionalmente, o

investimento está ainda influenciado, à semelhança do orçamento de 2017, pela afetação da dotação

centralizada no Ministério das Finanças, criada para assegurar a contrapartida pública nacional em

projetos financiados pelo Portugal 2020 e como acelerador dos investimentos neste programa.

As outras despesas aumentam 76%. Este comportamento é parcialmente explicado pela inscrição da

dotação provisional40

no orçamento do programa Finanças, destinada à realização de despesas

imprevisíveis e inadiáveis de qualquer programa orçamental. Excluindo o efeito da dotação provisional, as

outras despesas crescem 26,5%, para o que concorrem os custos com avales e outras garantias bem

como a assunção de passivos e responsabilidades pelo Estado.

VI.1.2. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local

A Administração Regional e Local (ARL) deverá apresentar em 2017, em contabilidade pública, um saldo

de 460,8 milhões de euros. A degradação face ao ano anterior resulta de uma quebra dos impostos e do

aumento dos encargos com juros de swaps da Região Autónoma da Madeira (RAM) e do aumento de

despesa em investimento que se verificou na Administração Local.

Para 2018, prevê-se um saldo orçamental na ARL de 929,8 milhões de euros, para o qual contribui a

Administração Local (AL), com um excedente de 997,4 milhões de euros, e a Administração Regional

(AR), com um défice de 67,7 milhões de euros, em parte devido à continuação da regularização de

dívidas comerciais de anos anteriores pela RAM.

Gráfico VI.1.3. Saldo Orçamental da Administração Regional e Local

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças, Conta de Gerência da Região Autónoma da Madeira, Conta de Gerência da Região Autónoma dos Açores

39

Nas medidas “Contrato-Emprego”, de apoio à contratação, e “Estágios Profissionais” que substituem, respetivamente, as medida “Estímulo Emprego” e “Estágios Emprego”. 40

No montante de 495 milhões de euros.

-1 000

-500

0

500

1 000

2013 2014 2015 2016 2017 E 2018 OE

ARL Adm. Regional Adm. Local

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública)

210

Administração Local

Em 2017, a AL apresentou um excedente orçamental de 644 milhões de euros, que compara com um

saldo de 660 milhões de euros em 2016. A redução do saldo orçamental deverá ser determinada pelo

efeito conjugado do crescimento da receita (7,2%) e da despesa (8,1%). Ao nível da receita, destaca-se o

aumento da receita fiscal, nomeadamente do IMT (24,8%) e das transferências decorrentes da Lei das

Finanças Locais (3,0%).

Para 2018, prevê-se um saldo na AL de 997,4 milhões de euros, superior em 353,5 milhões de euros face

a 2017. Esta evolução resulta de um aumento da receita (7,9%) superior ao crescimento da despesa

(3,9%). Para a receita, prevê-se um aumento das receitas fiscais de (9,9%), com destaque para o IMT

(15%). Em relação à despesa, o aumento previsto assenta essencialmente no crescimento da aquisição

de bens e serviços (1,5%) e do investimento (7,9%).

Quadro VI.1.10. Receitas e Despesas da Administração Local

(milhões de euros)

Nota: Os valores da AL incluem municípios e freguesias.

Fonte: Ministério das Finanças

As transferências do Orçamento do Estado para a AL, ao abrigo da Lei das Finanças Locais41

, registam

um contributo positivo para a variação da receita (39 milhões de euros).

Quadro VI.1.11. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local

(milhões de euros)

Notas:

(1) Só inclui os municípios do continente.

(2) Inclui a transferência para as Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas.

Fonte: Ministério das Finanças

41

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro – Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.

2017 E 2018 OE 2017 E 2018 OE

Receita Efetiva 7 728 8 281 8 933 553 652 7,2 7,9

Receita Fiscal 2 871 3 023 3 322 152 300 5,3 9,9

da qual:

IMI 1 513 1 541 1 618 28 77 1,8 5,0

IMT 655 818 941 163 123 24,8 15,0

Transferências 3 271 3 483 3 860 212 378 6,5 10,8

das quais:

Lei Finanças Locais 2 499 2 574 2 612 74 38 3,0 1,5

União Europeia 213 330 629 117 299 54,7 90,7

Outra Receita 1 587 1 776 1 751 189 -25 11,9 -1,4

Despesa Efetiva 7 068 7 637 7 936 569 298 8,1 3,9

Despesas com Pessoal 2 016 2 529 2 547 513 18 25,5 0,7

Aquisição bens e serviços 2 426 2 570 2 609 144 39 5,9 1,5

Investimento 1 228 1 706 1 841 478 135 38,9 7,9

Outras 1 398 832 939 -566 107 -40,5 12,9

Saldo global 660 644 997 -16 353 -2,5 54,9

Variação Taxa de Variação (%)2016 2017 E 2018 OE

2017 E 2018 OE

Lei das Finanças Locais 2 499 2 574 2 612 74 38

Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) 1 748 1 840 1 844 92 5

Fundo Social Municipal (FSM) 163 163 163 0 0

Participação no IRS (1) 399 376 406 -23 31

Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) + Majoração (2) 189 195 198 6 3

Outras (3) 16 24 24 7 1

Total 2 516 2 597 2 636 82 39

2016 2017 E 2018 OEVariação

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Pública)

211

Administração Regional

A Administração Regional (AR) apresentou em 2017 um défice orçamental, resultante dos efeitos

conjugados do aumento do pagamento de dívidas dos anos anteriores, dos juros e outros encargos, em

particular dos juros associados à renegociação de contratos swap, e da diminuição da receita fiscal, o

que resulta num défice de 183 milhões de euros, um agravamento de 152,5 milhões de euros face a

2016.

O desempenho orçamental esperado em 2017 compreende um aumento de 1,8% da receita e de 7,6%

da despesa face ao período homólogo. A receita fiscal apresentou uma quebra de 6,3%, explicada pela

diminuição do IRC da RAM, associada à atividade do Centro Internacional de Negócios da Madeira

O aumento da despesa reflete em particular o crescimento dos juros e outros encargos (37,2%) e um

aumento do nível de investimento (22,3%).

Quadro VI.1.12. Receitas e Despesas da Administração Regional

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças, Conta de Gerência da Região Autónoma da Madeira, Conta de Gerência da Região Autónoma dos Açores

Para 2018, prevê-se que a AR apresente um défice de 67,7 milhões de euros, inferior ao estimado para

2017 em 115 milhões de euros. Esta melhoria deverá resultar da diminuição da despesa (-1,5%), em

particular dos juros e outros encargos (-14,9%), das despesas de capital (-4,7%) e da aquisição de bens

e serviços (-1,2%), estas duas últimas porque se prevê uma redução dos encargos de anos anteriores, de

acordo com o plano de regularização de dívidas da RAM. A receita deverá registar um aumento (2,9%),

em linha com a atividade económica das regiões

As transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das Finanças

das Regiões Autónomas42

, atingem um montante de 509 milhões de euros (259 milhões de euros na RAA

e 248 milhões de euros na RAM), o que representa um aumento de 15 milhões de euros.

42

Lei orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro – Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

2017 E 2018 OE 2017 E 2018 OE

Receita Efetiva 2 567 2 612 2 687 45 75 1,8 2,9

Receita Fiscal e de Contribuições 1 540 1 442 1 506 -97 63 -6,3 4,4

Transferências 844 986 931 141 -54 16,7 -5,5

das quais: 0 0

Administrações Públicas 520 519 534 -1 15 -0,1 2,9

União Europeia 195 345 346 149 1 76,5 0,4

Outra Receita 183 184 250 1 66 0,6 35,8

Despesa Efetiva 2 598 2 795 2 754 197 -41 7,6 -1,5

Despesa Corrente 2 249 2 388 2 366 139 -22 6,2 -0,9

da qual: 0 0

Despesa com pessoal 1 022 1 040 1 045 18 5 1,8 0,4

Aquisição de bens e serviços 752 800 790 47 -10 6,3 -1,2

Juros e outros encargos 216 296 252 80 -44 37,2 -14,9

Despesa de Capital 348 407 388 59 -19 16,9 -4,7

da qual: 0 0

Aquisição de bens de capital 172 210 185 38 -25 22,3 -11,9

Saldo global -31 -183 -68 -153 115

Taxas de variação (%)Variação 2016 2017 E 2018 OE

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública)

212

Quadro VI.1.13. Transferências do Orçamento de Estado para a Administração Regional

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças, Conta de Gerência da Região Autónoma da Madeira, Conta de Gerência da Região Autónoma dos Açores

Fluxos financeiros entre a Administração Central e Segurança Social e a Administração

Regional e Local

Em 2018, as transferências da Administração Central (AC) destinadas à AL deverão ascender a 3044

milhões de euros, provenientes maioritariamente do Estado. Relativamente aos empréstimos de médio e

longo prazo, concedidos pelo Estado à AL, prevê-se que totalizem 355 milhões de euros.

Por outro lado, a AL deverá transferir para a AC um total de 74 milhões de euros. Relativamente à receita

de ativos financeiros do Estado, prevê-se que a AL proceda à amortização de 72 milhões de euros de

empréstimos de médio e longo prazo e ao pagamento de 9 milhões de euros relativos a juros de

empréstimos concedidos pelo Estado, no âmbito dos programas de regularização de dívidas, e ao Fundo

de Apoio Municipal.

Em 2018, a AR receberá 509 milhões de euros de transferências da AC provenientes do Estado. A

Segurança Social deverá transferir para a AR 178 milhões de euros, os quais compreendem os

montantes referentes a políticas ativas de emprego, para cada uma das regiões.

Relativamente às transferências da AR para a Administração Central, prevê-se que totalizem 20 milhões

de euros. No que se refere à amortização de empréstimos concedidos pelo Estado, prevê-se que

totalizem 86 milhões de euros.

2017 E 2018 OE

Lei das Finanças Regionais 496 492 508 -3,9 15,3

RAA 252 250 259 -1,4 8,8

RAM 244 242 248 -2,5 6,5

Outras 0 8 1 8,0 -6,5

RAA 0 4 1 4,0 -3,4

RAM 0 4 1 4,0 -3,1

Total 496 500 509 4,1 8,8

RAA 252 254 260 2,6 5,4

RAM 244 246 249 1,5 3,3

Variação 2018 OE2017 E2016

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Pública)

213

Quadro VI.1.14. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local e Regional

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

VI.1.3. Receitas e Despesas da Segurança Social

O dinamismo da atividade económica e a evolução positiva do mercado do trabalho, previstas para 2018,

refletir-se-ão com especial relevo no crescimento da receita de contribuições sociais e na redução da

despesa com prestações de desemprego. O contexto orçamental do Sistema da Segurança Social

manter-se-á positivo, prevendo-se para 2018 um saldo em contabilidade pública de 973,6 milhões de

euros.

No Sistema Previdencial da Segurança Social registar-se-á em 2018 a eliminação da transferência

extraordinária do Orçamento do Estado, o que traduz a consolidação da expetativa de recuperação

financeira do sistema, fruto sobretudo da melhoria esperada do contexto macroeconómico.

Em 2018 a receita efetiva total prevista é de 28 069milhões de euros, o que representa um aumento de

3,6% face à previsão de execução de 2017. Tal resultado está influenciado, essencialmente, pela

previsão de aumento da receita de contribuições e quotizações (+5,6%) e de transferências da União

Europeia (+30%), e pela redução das transferências do Orçamento do Estado.

Quanto à despesa efetiva, estima-se que a mesma seja superior à previsão de execução de 2017,

atingindo um montante da ordem dos 27 095,3 milhões de euros.

2016 2017 E 2018 OE 2016 2017 E 2018 OE

DA ADM. CENTRAL e SS

Transferências da Administração Central 496 501 509 2 888 3 021 3 044

Estado 496 501 509 2 858 2 955 2 994

SFA 0 0 0 29 66 50

Transferências da Segurança Social 103 181 178 0 0 1

Subsídios 0 0 0 33 75 98

Estado 0 0 0 0 0 4

SFA 0 0 0 31 29 26

Segurança Social 0 0 0 2 45 68

Ativos Financeiros 0 0 0 66 570 617

dq.: Emp ML prazo do Estado 0 0 0 1 213 355

Outros ativos financeiros do Estado 0 0 0 0 2 2

Emp ML prazo dos SFA's 0 0 0 64 355 260

2016 2017 E 2018 OE 2016 2017 E 2018 OE

PARA A ADM. CENTRAL e SS

Tranferências para a Administração Central 8 8 20 76 75 74

Estado 0 0 0 32 37 34

SFA 8 8 20 44 38 40

Rendimentos de Propriedade-Juros 54 51 49 15 17 19

Estado 54 51 49 14 13 9

SFA 0 0 0 1 4 9

Ativos Financeiros 97 97 86 142 151 84

dq.: Emp ML prazo para o Estado 97 97 86 132 143 72

Emp ML prazo para os SFA's 0 0 0 9 8 12

ALAR

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública)

214

No conjunto da despesa efetiva, destacam-se a despesa com suporte em fundos comunitários (+32,1%),

bem como as pensões e complementos que deverão atingir, em 2018, o valor de 16 687,8 milhões de

euros (excluindo as pensões do Regime Substitutivo dos Bancários), representando cerca de 61,6% da

despesa efetiva total e um crescimento de 5,1% em relação a 2017. Para o incremento da despesa com

prestações sociais contribuem também os crescimentos previstos para o rendimento social de inserção

(+3%), as prestações de parentalidade (+4,2%), o abono de família (+5,3%), os programas de ação social

(+2,8%) e a prestação social para a inclusão, introduzida em 2017, com uma despesa prevista de 314,3

milhões de euros em 2018 (+36,9%).

Quadro VI.1.15. Principais Receitas e Despesas da Segurança Social

(milhões de euros)

(M ilhões de euros)

Previsão Variação

execução OSS/2018 absoluta

2017 OSS 2018 /

Prev.Exec. 2017

1. RECEITAS CORRENTES 27 084,3 28 056,3 972,0

Contribuições e quotizações 15 629,2 16 511,9 882,8

Receitas de jogos sociais (SCML - Depart. de Jogos) 205,8 217,0 11,2

Transferência do OE relativa a IVA Social 796,8 823,9 27,1

Transferência do OE relativa a Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis 50,0 50,0 ,0

Transferência do OE relativa a IRC ,0 70,0 70,0

Transferências do OE 7 166,5 6 625,5 -541,0

Transferências do OE para cumprimento da LBSS 6 736,9 6 625,5 -111,4

Trf extraordinária do OE p/financiamento do défice do SSS 429,6 ,0 -429,6

Transferências do OE - Reg Subs Bancário 468,8 461,9 -7,0

Transferências do OE - AFP/CPN 126,1 103,3 -22,9

Transferências do OE - POAPMC ,5 ,6 ,2

Transferências do OE - CPN (outros PO PT2020) 10,6 12,9 2,3

Transferências Adm. Central - outras entidades 326,1 352,6 26,5

Transferências do Fundo Social Europeu + FEAC 1 533,5 1 994,2 460,6

Outras receitas correntes 770,3 832,5 62,2

2. RECEITAS DE CAPITAL 12,3 12,7 ,4

3. TOTAL DA RECEITA (1+2) 27 096,6 28 069,0 972,4

4. DESPESAS CORRENTES 25 526,8 27 053,6 1 526,7

Pensões 15 880,8 16 687,8 807,0

Sobrevivência 2 278,2 2 365,2 87,0

Invalidez 1 117,5 1 089,6 -27,9

Velhice 12 446,5 13 193,0 746,5

Beneficiários dos Antigos Combatentes 38,6 40,0 1,4

Pensão regime subsitutitvo Bancário + BPN + Complementos CARRIS 469,4 480,1 10,7

Subsídio desemprego e apoio ao emprego 1 363,1 1 304,2 -58,9

Subsídio por doença 561,4 565,4 4,0

Abono Familia 695,2 732,2 36,9

Prestações de parentalidade 514,0 535,5 21,5

Rendimento Social de Inserção 346,8 357,3 10,5

Prestação social para a inclusão e complemento 229,6 314,3 84,7

Outras prestações 300,4 315,1 14,7

Complemento Solidário para Idosos 207,3 217,7 10,4

Ação social 1 812,4 1 863,2 50,8

Administração 314,8 329,0 14,2

Outras despesas correntes 1 201,5 1 267,3 65,7

Subsidios/transferências correntes (ações de formação prof e ação social) 1 630,0 2 084,4 454,5

das quais:

Com suporte no Fundo Social Europeu / FEAC / FAMI / FEDER 1 490,5 1 968,7 478,2

5. DESPESAS DE CAPITAL 31,8 41,8 10,0

6. TOTAL DA DESPESA (4+5) 25 558,6 27 095,3 1 536,7

7. Ativos Financeiros líquidos de reembolsos 491,3 597,9 106,6

8. SALDO GLOBAL (3-6) 1 538,0 973,6 -564,4

Nota: A previsão de execução para 2017 com a Prestação Social para a Inclusão inclui o valor de 209,6 milhões de euros referentes a est imativa de despesa com prestações que a part ir de

2018 são total ou parcialmente incorporadas nesta prestação (como por exemplo o Subsidio Vitalício e a Pensão de Invalidez do Regime não contribut ivo).

Quadro: Principais Receitas e Despesas da Segurança Social

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Pública)

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Receita

Prevê-se que a receita de contribuições e quotizações para 2018 atinja o montante de 16 511,9milhões

de euros, correspondendo a uma variação de 5,6% face à estimativa de receita gerada em 2017. Para

este crescimento contribuem decisivamente os efeitos da melhoria prevista ao nível do enquadramento

macroeconómico, nomeadamente a continuação da diminuição da taxa de desemprego, a variação

positiva no emprego e o ritmo de crescimento real do PIB, bem como medidas de eficácia na declaração

e cobrança de contribuições ou na cobrança de dívida.

Prevê-se que o Orçamento do Estado reduza significativamente as transferências correntes para a

Segurança Social, que em 2018 atingirão o montante de 7 566,2 milhões de euros (excluindo a

transferência para cobertura do Regime Substitutivo dos Bancários e de impostos consignados ao Fundo

de Estabilização Financeira da Segurança Social), o que corresponde a uma diminuição de 6,6% (-534,4

milhões de euros) face a 2017. Desta receita, 6 625,5 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de

Bases da Segurança Social, 823,9 milhões de euros referem-se à transferência do OE relativa ao IVA

social. Sublinha-se a eliminação da necessidade de compensação do Sistema Previdencial-Repartição

por transferências extraordinárias do Orçamento do Estado face ao ano de 2017 (menos 429,6 milhões

de euros).

Os restantes 116,8 milhões de euros referem-se à componente pública nacional das ações de formação

profissional cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu, ao financiamento do Programa Operacional de

Apoio às Pessoas Mais Carenciadas e de outros programas operacionais do Portugal 2020 no âmbito da

ação social.

O orçamento para 2018 considera ainda uma receita de 120 milhões de euros, respeitante a

transferências do Orçamento do Estado para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social,

dos quais, 50 milhões de euros referentes ao Adicional ao IMI e 70 milhões de euros respeitantes a

receita de IRC consignada.

As transferências correntes do exterior deverão ascender a 1 994,2 milhões de euros, destinando-se esta

receita a cofinanciar ações de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu, do Programa

Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas e de outros programas operacionais do Portugal

2020 referente à ação social.

Despesa

A despesa efetiva total prevista para o ano de 2018 atinge 27 095,3 milhões de euros.

Prestações Sociais

Em 2018 na globalidade, a estimativa da despesa com pensões e com os respetivos complementos,

incluindo as associadas ao Fundo de Pensões dos Trabalhadores da CARRIS e ao Regime Substitutivo

dos Bancários, é de 17 167,9 milhões de euros.

Na previsão de despesa com pensões foram considerados os seguintes pressupostos:

 A atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), nos termos legais, deixando de estar

suspensa a aplicação da Lei nº 53-B/2006, de 29 de setembro; serão assim atualizadas

prestações sociais e referenciais de prestações sociais, atribuídas pelo sistema de Segurança

Social ou outros apoios públicos indexados ao IAS;

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública)

216

 Atualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de

Segurança Social, previsto nos artigos 4.º a 7.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro,

alterada pelas Leis n.º 3-B/2010, de 28 de abril, 44-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011,

de 30 de dezembro, bem como o regime de atualização das pensões do regime de proteção

social convergente estabelecido no artigo 6.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, alterada

pela Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro; será a primeira vez, desde 2009, que todas as

pensões são atualizadas, proporcionando um crescimento acima da inflação às pensões mais

baixas;

 O efeito da atualização extraordinária das pensões, de 10€ ou de 6€, por pensionista, cujo

montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do IAS, procedida em

agosto de 2017;

 O Orçamento do Estado para 2018 contempla o efeito positivo nas pensões de futuros

pensionistas promovido pelas novas medidas de valorização das carreiras contributivas muito

longas, assim como a eliminação do corte atualmente aplicado quando as pensões de

invalidez convolam em pensões de velhice aos 65 anos de idade;

 No sentido de concluir a compensação pela perda do poder de compra causada pela

suspensão, no período entre 2011 e 2015, do regime de atualização das pensões, o

Orçamento do Estado do próximo ano considera, a partir de agosto, uma atualização

extraordinária de pensões.

Com vista ao aumento dos níveis de rendimento das famílias, o Orçamento do Estado para 2018

prolonga os efeitos das alterações introduzidas em 2016 e 2017, ao nível do abono de família, do

rendimento social de inserção, do complemento solidário para idosos, e das prestações de parentalidade,

totalizando um impacto de 79,4 milhões de euros. A este acréscimo soma-se a variação de 84,7 milhões

de euros da prestação social para a inclusão.

A prestação social para a inclusão materializa-se de forma a permitir uma integração de diferentes

objetivos na arquitetura atual do sistema tendo por referência a Lei de Bases, através de uma

componente base, ancorada num princípio de cidadania, associada à compensação de encargos não

específicos que derivam da condição de pessoa com deficiência ou incapacidade, e de um complemento,

que visa o reforço do princípio de solidariedade, enquanto elemento chave da cidadania, associada ao

combate à pobreza da pessoa com deficiência ou incapacidade. Em 2017 foi iniciada a implementação da

componente base e em 2018 seguir-se-á a introdução do complemento.

No que diz respeito às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se uma despesa de

1 304,2 milhões de euros em 2018, o que se traduz numa redução de 4,3%relativamente à execução

prevista para 2017, designadamente em função da redução da taxa de desemprego prevista e da

recuperação esperada ao nível do emprego. Para além da garantia do limite mínimo do IAS no

pagamento do subsídio de desemprego aos respetivos beneficiários, introduzida em 2017, será mantida a

medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, atribuída durante seis meses, aos

desempregados inscritos no centro de emprego que tenham cessado o período de concessão do

subsídio social de desemprego inicial ou subsequente há um ano.

Ao nível das prestações de parentalidade, a despesa reflete o aumento esperado da natalidade e a

continuação do efeito do aumento da licença obrigatória do pai de dez para quinze dias úteis pagos a

100%, com efeitos desde 2016.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Pública)

217

No que se refere ao abono de família, o orçamento de 2018 reflete os aumentos operados em anos

anteriores, designadamente a aplicação da percentagem da majoração de 35% do montante do abono de

família e abono pré-natal para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, bem

como o aumento dos montantes de abono operados nos três escalões. No âmbito do combate à pobreza

infantil, inclui também o reforço da proteção dirigido à primeira infância, através do aumento dos

montantes de abono de família atribuídos a crianças entre os 12 e 36 meses, com vista a uma

convergência gradual com o montante que é atribuído no primeiro ano de vida.

Em relação ao rendimento social de inserção, e à semelhança dos anos de 2016 e 2017, destaca-se a

reposição de mais 25% do corte operado pelo anterior Governo, permitindo repor, em 2018, 75% do

referido corte.

Já no que concerne ao complemento solidário para idosos, o presente orçamento contempla a

atualização do valor de referência, com aplicação efetiva a partir de 1 de janeiro de 2018.

Ação Social

Os encargos com a ação social estão orçamentados em 1 863,2milhões de euros, o que representa um

aumento de 2,8% face à previsão de execução de 2017, garantindo assim a continuidade do reforço no

alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), incluindo no âmbito da

saúde mental, na ampliação da cobertura com acordos de cooperação com instituições particulares de

solidariedade social na rede de equipamentos sociais, no âmbito do PROCOOP (na prossecução das

respostas sociais no âmbito da infância e juventude, dos idosos e das pessoas com deficiência) e nos

níveis de investimento noutras prestações e programas de ação social, designadamente o Programa

Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC).

Outras Despesas

As despesas de administração previstas para 2018 atingem o montante de 329 milhões de euros,

evidenciando um acréscimo relativamente à previsão de execução de 2017 (+4,5%), essencialmente

relacionado com o novo contactcenter do Instituto da Segurança Social, incluindo quer encargos com a

contratação de serviços, quer a necessária aquisição de equipamentos; a progressão nas carreiras; e as

entradas por mobilidade de funcionários, decorrente da redução significativa de recursos humanos em

anos anteriores, bem como a concretização de alguns concursos de pessoal.

Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional e ação social, cofinanciadas por

fundos comunitários venha a situar-se em 1 968,7 milhões de euros.

Saldo Orçamental

Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2018, o

saldo orçamental deverá situar-se em:

 973,6 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo do ano anterior,

os ativos e os passivos financeiros);

 983,5 milhões de euros na ótica da Contabilidade Nacional.

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RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública)

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VI.2. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia

As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) refletem, do lado da despesa, a

contribuição de Portugal em Recursos Próprios para o Orçamento Geral da UE e, do lado da receita, o

recebimento das comparticipações da UE no cofinanciamento de projetos apoiados por fundos europeus.

Quadro VI.2.1. Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia

(milhões de euros)

E – estimativa; P – previsão.

Notas:

(a) Os montantes expressos no quadro correspondem a valores brutos disponibilizados à Comissão Europeia.

(b) Inclui os Ajustamentos aos recursos próprios IVA e RNB de exercícios anteriores e Juros respeitantes a Recursos Próprios.

(c) Inclui os montantes recebidos por Portugal referentes a correções de anos anteriores nos recursos próprios.

(d) Despesas de cobrança previstas no n.º 3 do artigo 2.º da Decisão do Conselho n.º 2007/436/CE, Euratom, de 7 de junho, relativa ao Sistema de Recursos Próprios da Comunidade Europeia, correspondente a 25% dos Recursos Próprios Tradicionais cobrados, com redução de 25% para 20% no âmbito da Decisão do Conselho n.º 2014/335/UE Euratom a partir de 01 de outubro de 2016.

(e) Os montantes incluídos em cada Fundo englobam os vários períodos de programação, QREN e PT2020.

(f) Inclui os montantes recebidos no âmbito do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC).

(g) Inclui Medidas Veterinárias.

(h) Devoluções e restituições à CE no âmbito dos diversos Fundos.

Fontes: DGO, AT, IGCP, AD&C e IFAP

VI.2.1. Transferências de Portugal para a UE

No atual sistema de financiamento da UE existem três fontes principais de receita da União: o recurso

próprio baseado no Rendimento Nacional Bruto (RNB), fixado anualmente no quadro do processo

orçamental, tendo como base uma taxa de mobilização relativamente à soma dos rendimentos nacionais

brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros; o recurso próprio IVA, através da aplicação de uma

taxa uniforme sobre a matéria coletável harmonizada do imposto sobre o valor acrescentado; e os

recursos próprios tradicionais, constituídos pelos direitos aduaneiros cobrados nas fronteiras externas,

em conformidade com a pauta aduaneira comum, a que acrescem as quotizações à produção e

armazenamento do açúcar e isoglucose.

Por outro lado, Portugal financia ainda a compensação ao Reino Unido, bem como a redução do recurso

próprio RNB a favor da Áustria, Dinamarca, Holanda e Suécia.

2015 2016 2017E

2018P

1. Transferências de Portugal para a UE 1 744,8 1 726,0 1 587,6 1 853,5

Recursos Próprios Tradicionais (a) 157,4 184,3 174,4 178,2

Recursos Próprios IVA 235,7 242,6 276,1 289,5

Recursos Próprios RNB 1 246,2 1 288,3 1 103,7 1 302,5

Financiamento redução do RNB

Áustria/Dinamarca/Holanda/Suécia0,0 127,5 13,4 13,5

Compensação ao Reino Unido 138,1 40,2 111,6 105,5

Diversos(b) 42,5 0,0 7,4 0,0

Restituições e Reembolsos (c ) -35,8 -114,5 -84,7 0,0

Despesas de cobrança DA (d) -39,3 -42,3 -14,2 -35,6

2. Transferências da U.E para Portugal (e ) 2 299,8 3 002,5 2 853,2 5 790,6

FEDER 687,3 858,8 887,9 2 082,9

FSE (f) 460,6 605,7 598,2 1 777,4

FUNDO DE COESÃO 148,6 132,6 101,3 552,3

FEADER 288,0 721,6 533,2 533,2

IFOP/FEP/FEAMP 50,4 11,1 16,9 57,8

FEOGA-GARANTIA/FEAGA (g) 671,8 672,9 715,8 786,9

Restituições e Reembolsos(h) -6,9 -0,2 0,0 0,0

Saldo Global (2-1) 555,0 1 276,5 1 265,6 3 937,1

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Os valores apresentados para os anos de 2015 e 2016 correspondem a transferências efetivas para a

União Europeia.

Relativamente ao ano de 2017, os montantes indicados refletem a estimativa de execução orçamental, a

qual tem em consideração o orçamento retificativo europeu n.º 2/2017, bem como a previsão para a

cobrança de direitos aduaneiros até ao final do ano. Refletem ainda a entrada em vigor, em 1 de outubro

de 2016, da nova Decisão relativa ao Sistema de Recursos Próprios da União Europeia, Decisão

2014/335/UE, Euratom, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 201443

. Este efeito consubstanciou-se na

transferência para a UE de 20 648 757 euros, respeitante à devolução de recursos próprios tradicionais,

decorrente da diminuição da taxa de retenção a título de despesas de cobrança de 25% para 20%,

apurados e disponibilizados no período de março de 2014 até setembro de 2016. Esta devolução

concretizou-se no âmbito do pedido de fundos relativo ao orçamento europeu retificativo n.º 6/2016, com

reflexo apenas em janeiro de 2017.

Para o exercício de 2018, os valores apresentados têm por base o projeto de Orçamento Geral da União

Europeia, sendo de prever a apresentação pela Comissão Europeia, no decurso do ano, de possíveis

orçamentos retificativos, tal como se verificou nos anos anteriores. Os valores previstos para os recursos

próprios tradicionais traduzem a última previsão elaborada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT),

sendo de destacar que, para 2018, deixam de ser devidas quotizações sobre o sector do açúcar e da

isoglucose, dado que, por força do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, o sistema de quotizações deixa de

contemplar, a partir do final da campanha de comercialização 2016/2017 (em 30 de setembro de 2017), o

pagamento de quotizações.

O projeto de Orçamento Geral da União Europeia para 2018 traduz e apoia as prioridades políticas da

UE, contribuindo em particular para estimular o investimento estratégico e o crescimento sustentável,

tendo em vista apoiar a coesão económica e a criação de emprego, especialmente dos jovens, e dar

resposta aos desafios de gestão da migração, de proteção das fronteiras externas da UE e da segurança

dos cidadãos. O aumento previsto de pagamentos no projeto de orçamento europeu para 2018 está

associado à aceleração dos pagamentos previstos no quadro financeiro plurianual da UE para

2014-2020, prevendo-se que muitos programas alcancem uma velocidade de cruzeiro, nomeadamente

no domínio da coesão económica social e territorial (rubrica 1b do orçamento europeu).

VI.2.2. Transferências da UE para Portugal

Os valores para os anos de 2015 e 2016 correspondem aos constantes na Conta Geral do Estado de

2015 e 2016, respetivamente.

As estimativas para o ano de 2017 foram indicadas pelas autoridades de certificação dos fundos

europeus, incluindo transferências efetivas recebidas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico

Nacional (QREN) 2007-2013 e transferências efetivas e estimativas de recebimentos dos pedidos de

pagamento intercalares (PPI) a enviar à CE associados ao Acordo de Parceria Portugal 2020 (PT2020).

No que concerne ao QREN 2007-2013, a estimativa considera que não irão ser recebidos os saldos finais

até ao final do ano. Relativamente ao PT2020, o valor de 2017 inclui transferências efetivas da UE e a

estimativa de recebimentos correspondentes a 90% do valor dos pedidos de pagamento intercalares

(PPI) a enviar à CE até outubro.

43

Entrada em vigor após a finalização do processo de ratificação e notificação pelos 28 Estados-Membros.

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O Fundo Social Europeu (FSE)44

e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) apresentam

uma pequena variação positiva em 2017 face a 2016, a qual não foi mais significativa dado que, ao valor

dos pré-financiamentos de 2017 recebidos no corrente ano, foram deduzidos os montantes

correspondentes aos pré-financiamentos recebidos em 2016, na sequência do apuramento das contas

anuais efetuadas pela CE aos Programas Operacionais.

Relativamente ao Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC), não foram

submetidos PPI à CE para receber cofinanciamento, devido ao atraso verificado no início das operações

afetas a este Fundo.

O desempenho do Fundo de Coesão apresenta uma variação negativa face ao ano de 2016, devendo-se

sobretudo à baixa execução verificada nas operações afetas a este Fundo.

No que concerne ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em 2017, verifica-se

um decréscimo face a 2016, o qual resultou do pagamento da UE do saldo final do Programa 2007-2013

em 2016 (166,8 milhões de euros).

No que se refere ao FEAMP, verifica-se um acréscimo na execução em 2017, resultante da conclusão do

processo de designação das entidades intervenientes no modelo de governação do programa.

Quanto ao FEAGA, de 2016 para 2017 constata-se um acréscimo nos montantes recebidos da UE devido

à diminuição de volume e montante das correções ao financiamento suportadas por Portugal, que

diminuem os montantes reembolsados ao Estado-Membro.

As previsões recebidas das entidades gestoras dos fundos europeus para 2018 traduzem variações

positivas muito significativas face a 2017, que se devem sobretudo à previsão do recebimento dos saldos

finais do QREN em 2018, pressuposto deste exercício, como anteriormente referido, bem como à

previsão de um acréscimo de despesa certificada a submeter em PPI à CE, para recebimento do

cofinanciamento, num ano em que se prevê que a execução das operações decorram em velocidade de

cruzeiro.

No que se refere às previsões para 2018 respeitantes ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das

Pescas (FEAMP), verifica-se um acréscimo, relacionado com a execução plena do Programa MAR 2020,

resultante da conclusão do processo de designação das entidades intervenientes no modelo de

governação do programa.

Em 2018, relativamente ao Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA), verifica-se um acréscimo

devido aos fluxos financeiros transferidos da União Europeia em 2017 estarem deduzidos de correções

financeiras.

VI.3. Parcerias Público-Privadas

No âmbito das Parcerias Público-Privadas (PPP), a política orçamental deverá reger-se por dois

princípios fundamentais:

 Por um lado, a garantia da sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazo,

devendo, para tal, o sector público concentrar esforços na conclusão dos processos de

negociação das subconcessões rodoviárias atualmente em curso;

 Por outro lado, garantir uma gestão e utilização eficiente dos recursos por parte das

administrações públicas, em particular no planeamento, avaliação, estruturação e lançamento

44

Não incluindo os montantes no âmbito do FEAC.

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de novos projetos públicos, bem como na garantia de uma adequada monitorização e

fiscalização dos atuais contratos de PPP, de forma a assegurar, não só a efetiva

concretização do value for money dos mesmos, mas também a minimização do risco

orçamental associado a responsabilidades contingentes futuras.

O quadro VI.3.1. apresenta a previsão dos encargos plurianuais com as PPP.

Quadro VI.3.1. Previsão dos encargos plurianuais com as PPP

Notas:

1- Os valores de 2017 correspondem a estimativas para o fecho do ano, a preços do ano corrente.

2- Os valores futuros estão a preços constantes de 2018, com IVA incluído.

(*) Inclui receitas líquidas de custos de cobrança de portagens do Túnel do Marão, da A21, dos referidos troços da A23 e da A26. Muito embora estas infraestruturas não sejam exploradas em regime de PPP, encontrando-se atualmente sob gestão direta da Infraestruturas de Portugal, optou-se por incluir nesta linha, e em termos equivalentes, o valor dos respetivos encargos líquidos, para efeitos de comparabilidade com orçamentos anteriores, em que os mesmos foram apresentados como encargos de PPP.

Fontes: Entidades Gestoras das PPP.

Os valores projetados no quadro anterior têm por base o sistema de remuneração previsto

contratualmente para cada uma das parcerias.

No caso particular das PPP rodoviárias, os valores incluem, designadamente, (i) as poupanças

decorrentes dos processos de renegociação das 10 PPP rodoviárias já concluídos e a produzir efeitos;

(ii) as poupanças estimadas com as renegociações dos contratos de subconcessão ainda em curso; (iii)

as projeções de proveitos provenientes da cobrança de portagens; (iv) as receitas estimadas pela

Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP) relativamente aos sistemas de partilha de benefícios, nos termos do

previsto contratualmente; (v) a estimativa de encargos com grandes reparações de pavimentos a serem

Sectores 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025

Rodoviárias 1.181 1.171 1.103 1.068 992 958 812 763 615

encargos brutos 1.503 1.498 1.436 1.414 1.379 1.366 1.228 1.185 1.043

receitas 322 327 333 346 387 407 417 422 428

Ferroviárias 9 8 9 9 9 9 9 9 9

Saúde 479 471 333 221 173 55 37 40 40

Segurança 45 41 28 27 13 0 0 0 0

Total 1.714 1.691 1.472 1.326 1.186 1.022 858 812 664

Subtotal incluindo as infraestruturas

rodoviárias sob gestão direta da IP (*) 1.689 1.668 1.447 1.301 1.160 995 830 784 635

Sectores 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034

Rodoviárias 481 395 350 222 249 289 192 142 128

encargos brutos 945 849 809 692 586 507 346 273 264

receitas 464 453 459 470 337 218 154 131 136

Ferroviárias 9 9 9 9 9 9 9 0 0

Saúde 37 36 36 39 40 37 35 33 31

Segurança 0 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 527 440 395 270 298 335 236 175 159

Subtotal incluindo as infraestruturas

rodoviárias sob gestão direta da IP (*) 498 410 365 239 267 303 204 142 125

Sectores 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042

Rodoviárias 78 87 83 87 8 0 0 0

encargos brutos 218 173 157 161 37 6 0 0

receitas 140 87 74 75 29 6 0 0

Ferroviárias 0 0 0 0 0 0 0 0

Saúde 31 31 31 28 21 7 3 0

Segurança 0 0 0 0 0 0 0 0

Total 109 118 114 114 29 7 3 0

Subtotal incluindo as infraestruturas

rodoviárias sob gestão direta da IP (*) 74 82 77 77 -10 -32 -37 0

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Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública)

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assumidos pelo Estado, conforme o novo modelo de financiamento das mesmas acordado no âmbito do

processo de negociação das PPP rodoviárias; e (vi) o valor estimado de compensações a pagar pelo

parceiro público no futuro, no âmbito dos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro formulados ao

abrigo dos contratos e reconhecidos pelo parceiro público.

Sector Rodoviário

No caso do sector rodoviário, os encargos líquidos plurianuais apresentados têm por base o quadro

remuneratório das diferentes PPP, podendo os respetivos fluxos financeiros associados, nomeadamente

os encargos e as receitas, apresentar diferentes naturezas, tais como:

Encargos do sector público

 Pagamentos pela disponibilidade das vias e responsabilidades associadas aos pagamentos

contingentes, ajustados de eventuais deduções previstas contratualmente;

 Pagamentos por serviço (dependentes do nível de tráfego);

 Custos associados ao serviço de cobrança de portagens;

 Encargos suportados pelo parceiro público com a realização de grandes reparações de

pavimentos, conforme o novo modelo de financiamento acordado; e

 Outros custos, designadamente os decorrentes dos sistemas de partilha de benefícios,

quando aplicável.

Receitas do sector público

 Produto da cobrança de portagens efetuada nas concessões (com exceção dos casos em

que a titularidade destas receitas pertence à respetiva concessionária) e nas subconcessões;

e

 Outras receitas, designadamente as decorrentes dos pagamentos fixos das

subconcessionárias ao parceiro público, quando aplicável.

Para além dos fluxos financeiros supramencionados, poderão existir ainda outros encargos,

nomeadamente na sequência de pedidos de Reposição do Equilíbrio Financeiro (REF) por parte das

concessionárias e subconcessionárias, derivados de factos extraordinários (quando estes se enquadrem

em casos originadores de pedido de REF, de acordo com o previsto contratualmente) que impliquem

alterações no projeto que modifiquem o equilíbrio económico-financeiro do mesmo e que não

reconduzam a riscos alocados ao parceiro privado.

Ao nível orçamental, importa mencionar o facto de as previsões dos encargos relativos às PPP do sector

rodoviário incorporarem, tal como referido, o valor esperado das poupanças que se preveem alcançar no

âmbito dos processos negociais em curso relativos às subconcessões rodoviárias do Algarve Litoral, do

Baixo Tejo, da Autoestrada Transmontana, do Litoral Oeste, do Pinhal Interior e do Douro Interior.

No caso concreto das subconcessões do Algarve Litoral, da Autoestrada Transmontana e do Pinhal

Interior, tendo sido já concluídos os respetivos processos negociais, a concretização das respetivas

poupanças encontra-se pendente da aprovação dos relatórios finais de negociação, da assinatura dos

contratos de alteração aos contratos de subconcessão e da respetiva apreciação dos mesmos por parte

do Tribunal de Contas.

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RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Pública)

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No que concerne às subconcessões do Litoral Oeste, do Baixo Tejo e do Douro Interior, relativamente às

quais apenas se obteve um acordo quanto às condições financeiras, encontra-se em curso a discussão e

consensualização do clausulado das alterações contratuais, ficando o acordo dependente da aprovação

pelas entidades financiadoras e pelas tutelas governamentais, bem como, uma vez assinados os

respetivos contratos de alteração, de posterior apreciação dos mesmos por parte do Tribunal de Contas.

Sector Ferroviário

No caso das PPP do sector ferroviário, os encargos plurianuais apresentados dizem respeito, em

exclusivo, à concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo (concessão MST), uma

vez que, no caso da Fertagus, o sistema remuneratório atual da concessionária assenta apenas em

receitas comerciais, decorrentes da exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros no

Eixo Ferroviário Norte-Sul (concessão Eixo Norte/Sul), não estando, portanto, previstos contratualmente

encargos recorrentes para o sector público.

Apesar de o contrato de concessão MST não contemplar a existência de encargos diretos para o sector

público, têm-se verificado, nomeadamente em razão da evolução do tráfego real, encargos públicos

decorrentes das comparticipações que são devidas pelo concedente sempre que o tráfego de

passageiros seja inferior ao limite mínimo da banda de tráfego de referência definida no contrato de

concessão.

Do supramencionado pode concluir-se, portanto, que, no que toca ao sector ferroviário, os fluxos

financeiros estimados para o futuro decorrem das compensações previstas pagar à concessionária do

MST – em virtude da evolução prevista para a procura –, as quais se encontram condicionadas aos níveis

de tráfego efetivamente verificados na concessão.

No que concerne à evolução dos respetivos fluxos financeiros, conclui-se que os valores constantes do

quadro VI.3.1. supra encontram-se em linha com os que haviam sido previstos no Relatório do OE2017.

Sector da Saúde

Os encargos plurianuais apresentados para o sector da saúde têm por base o sistema de remuneração

das respetivas entidades gestoras dos edifícios e dos estabelecimentos, nos termos dos contratos

atualmente em vigor para cada uma das quatro unidades hospitalares em regime de PPP.

No caso das entidades gestoras dos estabelecimentos hospitalares, responsáveis pela prestação dos

serviços clínicos, os encargos do sector público (e, por inerência, a remuneração da entidade gestora)

são determinados em função do nível de produção de serviços clínicos efetivamente prestados por parte

da unidade de saúde em questão, da disponibilidade de determinados serviços hospitalares específicos

(designadamente, o serviço de urgência) e do diferencial de despesa relativa a produtos farmacêuticos

prescritos pela unidade hospitalar face à média de um grupo de referência (com sinal positivo ou

negativo), sendo ainda objeto de deduções por falhas de desempenho, de serviço ou falhas específicas

(definidas contratualmente).

Por outro lado, no que concerne aos encargos do sector público com as entidades gestoras dos edifícios

hospitalares, os mesmos assumem a natureza de um pagamento por disponibilidade da infraestrutura

(em função das tabelas pré-definidas contratualmente e, total ou parcialmente, indexado à inflação),

ajustado quer por eventuais deduções relativas a falhas da entidade gestora no âmbito do definido

contratualmente, quer pelos proveitos relativos ao mecanismo de partilha (entre entidade gestora e

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RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública)

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entidade pública contratante) das receitas de terceiros relacionadas com a exploração de parques de

estacionamento e/ou zonas comerciais.

Neste contexto, importa ressalvar que os valores constantes do OE2018 preveem um aumento dos

encargos com as PPP da saúde, face aos valores previstos no Relatório do OE2017, explicado,

sobretudo, por uma revisão das projeções de produção, em linha com a tendência que tem sido verificada

no sector.

Sector da Segurança

No sector da segurança existe apenas uma parceria a reportar, relativa à conceção, fornecimento,

montagem, construção, gestão e manutenção de um sistema integrado de tecnologia de informação para

a Rede de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).

A natureza dos encargos associados a este contrato está definida como uma remuneração global anual

(devida numa base mensal), equivalente a uma remuneração por disponibilidade, composta por uma

parcela não revisível (cujos montantes devidos em cada ano se encontram definidos contratualmente) e

por uma parcela revisível em função do IPC e ajustável em função de deduções relativas a falhas de

disponibilidade e desempenho.

Relativamente à evolução dos fluxos financeiros do sector da segurança, no geral, os valores constantes

do quadro VI.3.3.1. supra encontram-se em linha com os que haviam sido previstos no Relatório do

OE2017, destacando-se a redução, de cerca de 4 milhões de euros, prevista para 2018, face ao

montante previsto para 2017.

VI.4. Ativos e Passivos do Estado

VI.4.1. Dívida Direta do Estado

No final de 2017 espera-se que o saldo da dívida direta do Estado se venha a situar em 239,3 mil milhões

de euros, o que representará um aumento de aproximadamente 3,0 mil milhões em relação ao observado

no final de 2016. A dívida após cobertura de derivados terá registado um aumento superior (4,5 mil

milhões), uma vez que as variações cambiais favoráveis que contribuíram para diminuir o saldo da dívida

em moedas não euro foram compensadas por um aumento simétrico do efeito cambial da cobertura de

derivados.

Este incremento resultará sobretudo do aumento do saldo vivo de OT em cerca de 6,8 mil milhões, para

um saldo próximo de 117 mil milhões de euros (cerca de 49% do total), bem como da emissão de outra

dívida em euros num valor total de quase 5 mil milhões de euros, em resultado sobretudo da concessão

de um empréstimo por parte do BST no valor de 2,3 mil milhões e da emissão de duas novas OTRV a 5

anos (2,2 mil milhões). Adicionalmente, o saldo da dívida de retalho terá aumentado em cerca de 2,5 mil

milhões de euros, esperando-se que tenha alcançado um peso de aproximadamente 11% no stock da

dívida total.

Em contrapartida, o peso dos empréstimos associados ao PAEF voltou a diminuir, em resultado

sobretudo da amortização antecipada de parte do empréstimo do FMI, fixando-se num valor inferior a

25% do total.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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Página 233

RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Pública)

225

Quadro V.3.1. Estrutura da Dívida Direta do Estado45

(ótica da contabilidade pública; milhões de euros)

Para 2018 antecipa-se um aumento da dívida direta do Estado de aproximadamente 7,9 mil milhões de

euros, para 247,2 mil milhões de euros, compatível com um cenário de redução do rácio da dívida no

PIB.46

À semelhança do sucedido em 2017, espera-se um aumento do peso das OT no total da dívida,

por contrapartida de uma redução do peso dos empréstimos associados ao PAEF.

Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado

Em 2017, as necessidades líquidas de financiamento do Estado deverão ascender a cerca de 9,5 mil

milhões de euros, o que representa um aumento de cerca de 1,8 mil milhões face a 2016. Esta evolução

é justificada pelo aumento da aquisição líquida de ativos financeiros em cerca de 2,2 mil milhões de

euros, justificado fundamentalmente pela operação de capitalização da CGD no valor de 2,5 mil milhões

de euros, que mais do que compensou a redução do défice orçamental do subsetor Estado em

contabilidade pública em cerca de 0,9 mil milhões.

As amortizações de dívida fundada deverão ascender a 42,2 mil milhões de euros, cerca de 3,8 mil

milhões acima do observado em 2016. As necessidades brutas de financiamento deverão ascender a

51,7 mil milhões de euros.

O total de financiamento fundado deverá ascender a 47,2 mil milhões de euros, pelo que o saldo de

financiamento para exercícios seguintes deverá reduzir-se em cerca de 4,5 mil milhões face ao verificado

no final de 2016, fixando-se em cerca de 2,2 mil milhões de euros47

.

45

O saldo da dívida em moedas não euro previsto para o final de 2017 e 2018 (incluindo o empréstimo FMI e o efeito cambial das coberturas de derivados) está valorizado à taxa de câmbio observada no final de julho de 2017 (i.e. tem em consideração as variações cambiais ocorridas nos primeiros sete meses do ano corrente). 46

A evolução prevista para a dívida de Maastricht apresenta um aumento nominal inferior, uma vez que parte do financiamento obtido pelo Estado serve para cobrir amortizações de dívida de EPR, pelo que parte do aumento da dívida direta do Estado não tem repercussão na dívida de Maastricht. Este efeito de consolidação tem contribuído para a convergência do valor nominal da dívida pública contabilizada nestas duas óticas nos últimos anos. 47

Este valor difere do saldo de depósitos na Tesouraria Central observado no final do ano (que se espera vir a ascender a cerca de 8 mil milhões de euros, excluindo 0,7 mil milhões decorrentes das contas-margem associadas a instrumentos derivados), uma vez que não inclui outras fontes de financiamento não orçamentais, nomeadamente depósitos à ordem de outras entidades públicas na Tesouraria Central do Estado.

Instrumentos Montante % Montante % Montante %

OT - Obrigações do Tesouro 110,076 46.6 116,866 48.8 125,093 50.6

OTRV - Obrigações do Tesouro Rendimento Variável 3,450 1.5 5,650 2.4 6,400 2.6

CT - Certificados do Tesouro 11,281 4.8 14,781 6.2 15,281 6.2

CA - Certificados de Aforro 12,922 5.5 11,922 5.0 11,922 4.8

Dívida de curto prazo em euros 22,439 9.5 21,055 8.8 21,056 8.5

da qual: BT - Bilhetes do Tesouro 15,136 6.4 15,155 6.3 15,156 6.1

Outra dívida em euros (excluindo PAEF) 3,795 1.6 6,397 2.7 6,267 2.5

Dívida em moedas não euro (excluindo PAEF) 4,364 1.8 3,903 1.6 3,903 1.6

PAEF - Programa de Assistência Económica e Financeira 67,956 28.8 58,745 24.5 57,309 23.2

FEEF - Facilidade Europeia de Estabilização Financeira 27,328 11.6 27,328 11.4 27,328 11.1

MEEF - Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 24,300 10.3 24,300 10.2 24,300 9.8

FMI - Fundo Monetário Internacional 16,327 6.9 7,117 3.0 5,681 2.3

TOTAL 236,283 100.0 239,318 100.0 247,231 100.0

Efeito cambial da cobertura de derivados (líquido) -2,362 -902 -902

Dívida total após cobertura de derivados 233,921 238,417 246,330

P: Previsão.

Fonte: M inistério das Finanças.

2016 2017 P 2018 P

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública)

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Quadro V.3.2. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2016-2018

(milhões de euros)

Em 2018, prevê-se que as necessidades líquidas de financiamento venham a ascender a cerca de

10,8 mil milhões de euros, um aumento de aproximadamente1,3 mil milhões face a este ano, justificada

pelo ligeiro aumento do défice orçamental em cerca de 0,2 mil milhões e da aquisição líquida de ativos

financeiros em cerca de 1,0 mil milhões. Em termos de amortizações de dívida fundada antecipa-se um

valor em torno de 30,1 mil milhões, cerca de 12,1 mil milhões de euros abaixo da estimativa para 2017,

uma redução justificada sobretudo pelo menor volume de amortizações do empréstimo FMI face ao total

agora previsto para o ano corrente.

Assim, as necessidades brutas de financiamento deverão ascender a cerca de 40,9 mil milhões de euros,

cerca de 10,8 mil milhões abaixo do estimado para 2017, antecipando-se que venham a ser

fundamentalmente cobertas por emissões de dívida fundada (38,8 mil milhões de euros) e por uma

redução do saldo de financiamento para exercícios seguintes, para um valor residual de 0,2 mil milhões

de euros48

.

48

Tal como para 2017, este valor difere do saldo de depósitos na Tesouraria Central previsto para o final de 2018, que se espera vir a ascender a cerca de 6,5 mil milhões de euros, excluindo 0,7 mil milhões decorrentes das contas-margem associadas a instrumentos derivados.

2016 2017 P 2018 P

1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 7,717 9,514 10,782

Défice Orçamental 6,132 5,196 5,438

Aquisição líquida de activos financeiros (excepto privatizações) 2,128 4,318 5,344

Dotação para o FRDP -542 0 0

Receita de privatizações (-) 0 0 0

2. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (Dívida Fundada) 38,472 42,225 30,145

Certificados de Aforro + Certificados do Tesouro 778 1,700 1,036

Dívida de curto prazo em euros 22,326 22,439 21,055

Dívida de médio e longo prazo em euros 11,047 9,872 6,772

Dívida em moedas não euro 4,647 8,365 1,436

Fluxos de capital de swaps (líq.) -326 -151 -154

3. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO (1. + 2.) 46,189 51,738 40,927

4. FONTES DE FINANCIAMENTO 52,976 53,981 41,084

Saldo de financiamento de Orçamentos anteriores 4,090 6,777 2,242

Emissões de dívida relativas ao Orçamento do ano 48,886 47,203 38,842

Emissões de dívida no Periodo Complementar 0 0 0

5. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES (4. - 3.) 6,777 2,242 157

p.m. Discrepância estatística -9 0 0

6. p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (Dívida Fundada) 48,886 47,203 38,842

Relativas ao Orçamento do ano anterior (Período Complementar) 0 0 0

Relativas ao Orçamento do ano 48,886 47,203 38,842

P: Previsão.

Fonte: M inistério das Finanças.

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RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Pública)

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Composição do Financiamento do Estado

O financiamento líquido no ano de 2017 foi assegurado maioritariamente por emissões líquidas positivas

de dívida de médio e longo prazo em euros de 12,1 mil milhões de euros (dos quais 7,3 mil milhões

decorrentes de emissões líquidas de OT, 2,3 mil milhões de um empréstimo do BST e 2,2 mil milhões de

euros de OTRV), a que deverão acrescer cerca de 2,5 mil milhões de euros de instrumentos de dívida de

retalho (CA e CT).

O contributo positivo destes instrumentos serviu, por um lado, para cobrir as necessidades líquidas de

financiamento do Estado, e, por outro, para cobrir uma amortização parcial antecipada do empréstimo do

FMI no valor de 8,4 mil milhões de euros (equivalente a 6,9 mil milhões de DSE49

).

Quadro V.3.3. Composição do Financiamento do Estado em 2017

(estimativa da dívida fundada ao valor de encaixe – ano civil; milhões de euros)

Em 2018, a principal fonte de financiamento líquido deverá novamente concentrar-se na emissão de

dívida de médio e longo prazo em mercado, antecipando-se um contributo positivo de OT de cerca de

8,4 mil milhões de euros (com as emissões brutas a ascenderem a 15,0 mil milhões, excluindo eventuais

operações de troca).

Adicionalmente, prevê-se que os CA e CT mantenham o contributo positivo (financiamento líquido de

1,0 mil milhões de euros), ainda que inferior ao observado nos últimos anos. Espera-se ainda prosseguir

o processo de pagamento parcial antecipado do empréstimo do FMI, antevendo-se uma amortização no

valor de aproximadamente 1,4 mil milhões de euros.

49

Cabaz composto por USD, EUR, GBP, JPY, e CNY.

Emissão Amortização Líquido

DÍVIDA EURO 47,203 34,011 13,193

CA 500 1,500 -1,000

CT 3,700 200 3,500

CEDIC 5,195 5,195 0

CEDIM 350 29 321

BT 15,155 15,136 19

OT 16,896 9,621 7,275

OTRV 2,200 0 2,200

Outra dívida de curto prazo 705 2,108 -1,403

Outra dívida de médio e longo prazo 2,502 222 2,281

DÍVIDA NÃO EURO 0 8,365 -8,365

FMI 0 8,365 -8,365

Outra dívida 0 0 0

FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) -151 151

TOTAL 47,203 42,225 4,978

Fonte: M inistério das Finanças.

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública)

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Quadro V.3.4. Composição do Financiamento do Estado em 2018

(previsão da dívida fundada ao valor de encaixe – ano civil; milhões de euros)

VI.4.2. Tesouraria do Estado

Unidade de Tesouraria do Estado

A atividade da tesouraria do Estado é um importante instrumento de suporte à gestão dos fundos

públicos e à otimização da gestão da liquidez. O progressivo aumento da eficiência nesta atividade

permitirá uma redução de custos por parte do Estado tendo em conta o diferente perfil de execução das

despesas e receitas orçamentais. A Unidade de Tesouraria do Estado assume, desta forma, um papel

muito relevante na otimização da gestão dos recursos financeiros disponíveis.

Os objetivos centrais da Unidade de Tesouraria do Estado são os seguintes:

 Minimização do prazo de imobilização dos recebimentos;

 Maior eficiência e eficácia na execução dos pagamentos, nomeadamente na redução de

custos financeiros associados à realização dos mesmos;

 Maior articulação entre recebimentos e pagamentos, com a finalidade de obtenção de ganhos

financeiros e/ou redução de custos de financiamento;

 Racionalização da gestão global dos fundos públicos, minimizando a necessidade de recurso

à emissão de dívida pela maximização da utilização dos recursos disponíveis em cada

momento.

Recebimentos

A melhoria contínua da Rede de Cobranças do Estado (RCE) tem permitido minimizar o tempo de

centralização de fundos na Tesouraria do Estado, bem como os custos operacionais de cobrança,

acompanhamento e controlo da mesma. Neste sentido, em 2018 prevê-se continuar o processo de

alargamento da RCE a novas entidades públicas administradoras de receitas, a acrescerem à Autoridade

Tributária e Aduaneira (AT), à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), à Autoridade para as Condições do

Trabalho (ACT), à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), ao Autoridade de Supervisão de Seguros e

Fundos de Pensões (ASF), ao Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça (IGFIJ), ao

Emissão Amortização Líquido

DÍVIDA EURO 38,842 28,863 9,979

CA 650 400 250

CT 1,386 636 750

CEDIC 5,195 5,195 0

CEDIM 0 5 -5

BT 15,156 15,155 1

OT 15,000 6,642 8,358

OTRV 750 0 750

Outra dívida de curto prazo 705 705 0

Outra dívida de médio e longo prazo 0 124 -124

DÍVIDA NÃO EURO 0 1,436 -1,436

FMI 0 1,436 -1,436

Outra dívida 0 0 0

FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) -154 154

TOTAL 38,842 30,145 8,697

Fonte: M inistério das Finanças.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Pública)

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Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE), à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC),

à Caixa Geral de Aposentações (CGA), à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), à

Agência para o Desenvolvimento e Coesão (ADC), ao Instituto da Conservação da Natureza e das

Florestas, IP (ICNF) e aos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), como utilizadores do documento

único de cobrança (DUC) para a arrecadação dos valores das receitas que lhes estão afetas.

Em 2018 irão continuar a desenvolver-se esforços no sentido da integração na RCE da Agência para a

Modernização Administrativa (AMA), do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e do Instituto dos

Registos e do Notariado (IRN). Ao nível dos serviços bancários, refira-se, ainda, a progressiva

disponibilização de Terminais de Pagamento Automático (TPA), móveis, fixos e virtuais, iniciada em

2008, que tem permitido incrementar a centralização de fundos na tesouraria do Estado (em 2016, cerca

de 60 milhões de euros foram arrecadados por esta via), ao possibilitar aos organismos públicos receber

as respetivas receitas em contas no IGCP. Estima-se que no final de 2017 se atinja um total de 3 700

equipamentos cedidos, representando um aumento de cerca de 1 300 TPA, face ao ano de 2016.

Pagamentos

Ainda ao nível dos meios de pagamento, o IGCP continuará a dinamizar o uso de meios eletrónicos

(transferências bancárias europeias e internacionais, débitos diretos e cartões eletrónicos) em detrimento

da utilização do cheque ou do numerário, ajustando-se às melhores práticas do sector bancário a nível

europeu, procurando, assim, eliminar os riscos associados à utilização dos meios de pagamento em

suporte físico, não compatíveis com a segurança, rapidez e transparência que se pretende impor nos

pagamentos efetuados pela Administração Pública.

Prevê-se também que, em 2018, sejam iniciados os trabalhos com vista ao desenvolvimento de uma

nova plataforma online de prestação de serviços bancários – Homebanking (HB) do IGCP, a disponibilizar

aos organismos públicos, previsivelmente, em 2020. Pretende-se que esta nova ferramenta seja mais

eficiente, apelativa e de utilização mais intuitiva que a em uso, aproximando-se ao máximo das

plataformas similares que a banca comercial disponibiliza e assente nas novas tecnologias de

comunicação.

Nestes termos, alguns dos processos atuais que irão ser intervencionados serão:

 Processo de disponibilização de informação aos Clientes;

 Relativamente a certidões de dados bancários, comprovativos de movimentos ocorridos (do

tipo avisos de débito, crédito e afins) nas contas bancárias dos Clientes, que atualmente é

concedida com recurso a processos manuais, morosos e totalmente materializados;

 Processo de disponibilização de informação a recursos internos ao IGCP;

 Extração de dados domiciliados na aplicação, que é efetuada através de pesquisas manuais

às bases de dados, inviabilizando o seu reporte atempado para efeitos da tomada de decisão

e de prestação de informação externa às entidades públicas de auditoria e supervisão;

 Processo de comunicação entre o IGCP e os Clientes;

 Atualmente a comunicação entre o IGCP e os seus clientes, no que se refere ao apoio na

utilização das suas contas bancárias sedeadas no IGCP, é feita de uma forma algo dispersa,

assente em diferentes canais o que por vezes dificulta o acompanhamento, com um eventual

impacto negativo nos respetivos tempos de resposta;

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Pública)

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 Processo de Certificação Digital;

 O atual sistema de HB já disponibiliza uma ferramenta de Certificação Digital, que a Agência

de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. (IGCP) quer alargar ao cartão do

cidadão;

 Processo de definição de políticas de autorização;

 Atualmente, todos os meios de pagamento são obrigatoriamente sujeitos a uma ou duas

autorizações por parte de um utilizador de perfil superior. No entanto o processo de definição

destas políticas de autorização é muito pouco flexível, pelo que se pretende que seja alterado

de forma a poder acompanhar um maior número de combinações de utilizadores indexadas a

diferentes condições, como valores ou tipos de meios de pagamento;

 Processo de emissão de transferências;

 O processo de emissão de transferências apesar de cumprir os objetivos, sendo a

funcionalidade com maior utilização ao nível dos meios de pagamento, apresenta a lacuna de

não permitir o agendamento, pelo que será um dos processos a melhorar;

 Processo de autorização de transações de grande montante;

 Pretende-se criar um processo de autorização de transações de grande montante,

complementar à Certificação Digital, uma vez que atualmente não existe, sendo apenas feito

casuisticamente algum controlo não uniformizado.

Gestão da Liquidez

As melhorias desencadeadas nos domínios dos pagamentos e recebimentos permitem, no seu todo, um

acompanhamento mais fiável da execução orçamental, o qual tem reflexos imediatos numa maior

fiabilidade das previsões de Tesouraria e numa maior racionalidade das disponibilidades de gestão da

tesouraria do Estado.

A concentração da gestão da tesouraria e da dívida pública numa só entidade permite um maior nível de

especialização técnica, a redução de assimetrias de informação, o reforço da capacidade negocial

perante o sistema financeiro, a otimização dos saldos da dívida, a melhoria de controlo dos riscos de

crédito e liquidez, a minimização dos riscos operacionais e a otimização dos modelos previsionais de

gestão das necessidades financeiras do Estado.

Contas do Tesouro

O total das disponibilidades, em moeda e depósitos, na conta da Tesouraria Central do Estado, no Banco

de Portugal, e dos fundos aplicados nas instituições de crédito, é representado no seguinte quadro:

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Pública)

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Quadro VI.4.5. Situação da tesouraria – saldos pontuais

(milhões de euros)

(P) Provisório

Fonte: Ministério das Finanças.

Centralização de Fundos

O quadro abaixo ilustra a evolução da atividade que tem vindo a ser desenvolvida pela Tesouraria do

Estado, tendo como referência as entidades públicas com contas no IGCP, a qual se prevê manter-se

para 2018.

Quadro VI.4.6. Centralização de fundos de terceiros

(milhões de euros)

(P) Provisório

Fonte: Ministério das Finanças.

dez/15 dez/16 jun-17 (P)

Contas no BdP 5 593 11 845 14 091

Apli. Financeiras nas Instituições de Crédito 3 117 501 594

Apli. Financeiras em Títulos de Dívida Pública 0 0 13

Contas em Divisas 5 4 3

Contas Receb. IGCP-DUC 112 122 244

Outras Contas Bancárias 1 1 2

Contas Caixas nas IC

- Alfândegas 49 13 4

- Serviços Locais Finanças 39 57 11

Contas Caixas do Tesouro

- Alfândegas 7 339 351

- Serviços Locais Finanças 29 23 64

Contas Caixas Tesouro

- CTT - Correios de Portugal, S.A 17 15 12

- SIBS - Sociedade Interbancária de Serviços 12 21 26

- IRN - Instituto de Registo e Notariado, I.P. 1 1 1

Depósitos Externos nas Instituições de Crédito 8 24 10

Cheques a Cobrar 1 1 1

TOTAL 8 991 12 967 15 427

DataDepósitos à

Ordem

Aplicações

Financeiras

(CEDIC+CEDIM)

TOTAL

dez/15 5 963 5 699 11 662

dez/16 7 557 5 277 12 834

jun/17 8 624 5 747 14 372

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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A n e x o s

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Anexos

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235

A1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional

Quadro A1.1. Contas das Administrações Públicas – 2017

Ótica da Contabilidade Nacional

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Quadro A1.2. . Contas das Administrações Públicas – 2018

Ótica da Contabilidade Nacional

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Receita Corrente 58 159 10 502 25 682 82 212

Impostos sobre a produção e a importação, a receber 24 477 3 400 1 003 28 880

Impostos correntes sobre o rendimento, património 18 403 1 278 3 19 683

Contribuições sociais 6 128 631 15 743 22 502

Vendas 4 696 2 068 26 6 789

Outras receitas correntes 4 455 3 126 8 907 4 358

Receita de Capital 729 1 229 2 1 296

Receita Total 58 888 11 731 25 684 83 507

Despesa corrente 60 627 9 250 24 054 81 717

Despesas com pessoal 17 434 3 724 251 21 409

Consumo intermédio 7 378 3 298 96 10 772

Prestações sociais 14 407 930 20 720 36 057

Subsídios 724 136 150 1 010

Juros 7 682 193 0 7 569

Outra despesa corrente 13 002 968 2 838 4 900

Despesa de Capital 3 087 1 991 44 4 540

Formação bruta de capital f ixo 1 635 1 561 28 3 224

Outras despesas de capital 1 451 430 16 1 316

Despesa Total 63 714 11 241 24 098 86 257

Capacidade (+) / Necessidade (-) Líquida de Financiamento -4 826 490 1 586 -2 750

Em % do PIB -2,5% 0,3% 0,8% -1,4%

Administrações

Públicas

Fundos da

Segurança

Social

Administração

Central

Administração

Regional e

Local

Receita Corrente 60 003 11 423 26 178 85 364

Impostos sobre a produção e a importação, a receber 25 460 3 646 1 060 30 166

Impostos correntes sobre o rendimento, património 18 152 1 426 2 19 580

Contribuições sociais 6 107 629 16 621 23 357

Vendas 5 256 2 249 52 7 557

Outras receitas correntes 5 028 3 473 8 443 4 704

Receita de Capital 543 1 565 7 1 361

Receita Total 60 546 12 987 26 184 86 725

Despesa corrente 60 886 9 493 25 126 83 265

Despesas com pessoal 17 476 3 748 255 21 480

Consumo intermédio 7 720 3 437 100 11 256

Prestações sociais 14 395 961 21 701 37 056

Subsídios 726 158 210 1 094

Juros 7 398 195 0 7 126

Outra despesa corrente 13 171 994 2 860 5 252

Despesa de Capital 3 749 2 474 23 5 493

Formação bruta de capital f ixo 2 358 2 156 11 4 525

Outras despesas de capital 1 391 318 13 967

Despesa Total 64 636 11 967 25 149 88 758

Capacidade (+) / Necessidade (-) Líquida de Financiamento -4 089 1 020 1 036 -2 034

Em % do PIB -2,1% 0,5% 0,5% -1,0%

Administração

Regional e Local

Fundos da

Segurança

Social

Administrações

Públicas

Administração

Central

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

241

Página 242

RELATÓRIO OE2018

Anexos

236

A2. Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas

Quadro A1.3 Alterações ao perímetro da Administração Central em 2018 (exclui as novas Entidades Públicas Reclassificadas)

Nota:

(a) A transformação da Universidade Nova de Lisboa em fundação pública de direito privado, no cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 20/2017, de 21 de fevereiro, ocorreu durante a execução orçamental de 2017.

(b) A alteração da natureza jurídica da ADSE, no cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro, ocorreu durante a execução orçamental de 2017.

(c) A fusão estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 36/2017, de 28 de março, ocorreu durante a execução orçamental de 2017.

Fonte: Ministério das Finanças.

Quadro A1.4. Alterações ao perímetro das Entidades Públicas Reclassificadas da Administração Central em 2018

Nota:

(a) A entrada de entidades públicas reclassificadas no perímetro da Administração Central resulta do disposto no n.º 5 do artigo 2º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho.

(b) A entidade MM — Gestão Partilhada, E. P. E., foi extinta nos termos do Decreto-Lei n.º 76/2017 de 29 de junho.

(c) Após alteração dos respetivos estatutos (na sequência do Decreto-Lei n.º 119/2017, de 13 de setembro, que revogou os anteriores estatutos), deixa se de verificar controlo público nas entidades Fundação Dr. José Alberto dos Reis e Fundação Rangel de Sampaio.

(d) As entidades GIL - Gare Intermodal de Lisboa, S.A., e Tapada Nacional de Mafra - Centro Turístico, Cinegético e de Educação Ambiental, CIRPL, foram excluídas da lista das Entidades do Sector Institucional das Administrações Públicas de 2016, divulgada em março de 2017 pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

(e) Entidade em liquidação.

Serviço Integrado Serviço e Fundo Autónomo Serviço Integrado Serviço e Fundo Autónomo

P004 - FINANÇAS Fusão FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO ADUANEIRO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIO Decreto-Lei n.º 113/2017, de 7 de setembro

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - REITORIA

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E

HUMANAS

UNL - FACULDADE DE DIREITO

UNL - FACULDADE DE ECONOMIA

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS

UNL - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PUBLICA

UNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICAL

UNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUÍMICA E

BIOLÓGICA ANTÓNIO XAVIER

UNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATÍSTICA E

GESTÃO DE INFORMAÇÃO

SAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA

P013 - SAÚDEAlteração de regime

(b)

DIREÇÃO-GERAL PROTEÇÃO SOCIAL AOS

TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS (ADSE)

INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA NA

DOENÇA, I.P.Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro

GABINETE DE INVESTIGAÇÃO DE SEGURANÇA E

DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS

GABINETE DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE

ACIDENTES COM AERONAVES

Novo FUNDO DE CAPITAL E QUASE CAPITAL Decreto-Lei n.º 225/2015, de 9 de outubro

Novo FUNDO DE DÍVIDA E GARANTIAS Decreto-Lei n.º 226/2015, de 9 de outubro

NovoFUNDO DE INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E ECONOMIA

CIRCULARDecreto-Lei n.º 86-C/2016, de 29 de dezembro

Programa

OrçamentalAlteração

2017 2018

Fundamento legal da alteração

P010 - CIÊNCIA,

TECNOLOGIA E ENSINO

SUPERIOR

P015 - ECONOMIA

Integração (a) Decreto-Lei n.º 20/2017, de 21 de fevereiro

P014 - PLANEAMENTO E

INFRAESTRUTURASFusão (c)

GABINETE DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE

ACIDENTES COM AERONAVES E DE ACIDENTES

FERROVIÁRIOS

Decreto-Lei n.º 36/2017, de 28 de março

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - FUNDAÇÃO

PÚBLICA

Programa Orçamental Entradas Saídas

CAIXANET - TELEMÁTICA E COMUNICAÇÕES, S.A.

GNB CONCESSÕES, SGPS, S.A.

P006 - DEFESA MM - GESTÃO PARTILHADA, E.P.E. (b)

LABORATÓRIO DA PAISAGEM DE GUIMARÃES - ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DO

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

SERQ - CENTRO DE INOVAÇÃO E COMPETÊNCIAS DA FLORESTA - ASSOCIAÇÃO

FUNDAÇÃO DR. JOSÉ ALBERTO DOS REIS (c)

FUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIO (c)

COOPERATIVA PORTUGUESA DE ENSINO EM ANGOLA, C.R.L.

FUNDAÇÃO DO DESPORTO

FUNDAÇÃO ESCOLA PORTUGUESA DE MACAU

ASSOCIAÇÃO ESCOLA PORTUGUESA DA GUINÉ-BISSAU

P014 - PLANEAMENTO E

INFRAESTRUTURASGIL - GARE INTERMODAL DE LISBOA, S.A. (d)

AVEIROPOLIS - SOCIEDADE PARA O DESENVOVIMENTO DO PROGRAMA POLIS EM AVEIRO,

S.A.

MOBI.E, S.A.

PARQUE EXPO, 98 S.A. (e )

P017 - AGRICULTURA, FLORESTAS,

DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR

TAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURÍSTICO, CINEGÉTICO E DE EDUCAÇÃO

AMBIENTAL, CIRPL (d)

P004 - FINANÇAS

P010 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO

SUPERIOR

P016 - AMBIENTE

P011 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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RELATÓRIO OE2018

Anexos

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Fonte: Ministério das Finanças.

Quadro A1 5. Entidades não incluídas no OE 2018 face à lista do INE (a)

Nota:

(a) Entidades do Sector Institucional das Administrações Públicas 2016, divulgada em março de 2017 pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

Fonte: Ministério das Finanças.

Entidade Motivo da não inclusão no OE2018

Associação para o Desenvolvimento da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto Cessou atividade

Cibergradual - Investimento Imobiliário, S.A. Em liquidação

Coimbra Viva, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, S.A. Extinção

Fundação Dr. José Alberto dos Reis Alteração de estatutos de que resultou a perda de controlo público

Fundação Museu da Ciência da Universidade de Coimbra Extinção

Fundação Rangel de Sampaio Alteração de estatutos de que resultou a perda de controlo público

Fundação Rei D. Dinis Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro Cessou atividade

Fundo de Estabilização Aduaneiro Fusão no Fundo de Estabilização Tributário

Fundo de Intervenção Ambiental Extinção e integração no Fundo Ambiental

Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos Extinção e integração no Fundo Ambiental

Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade Extinção e integração no Fundo Ambiental

Fundo Português de Carbono Extinção e integração no Fundo Ambiental

MM - Gestão Partilhada, E.P.E. Extinção

Parque Expo 98, S.A. Em liquidação

Polis Albufeira, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Albufeira, S.A. Em liquidação

PolisCovilhã - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Covilhã, S.A. Em liquidação

Polis Vila do Conde - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis de Vila do Conde, S.A. Em liquidação

SAS - Universidade Nova de Lisboa Integração na Universidade Nova de Lisboa - Fundação Pública

SetúbalPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S.A. Em liquidação

TAP - Transportes Aéreos Portugueses SGPS, S.A. Situação em análise

UNESUL - Associação Universidade-Empresa do Sul Processo de insolvência em curso

UNL - Escola Nacional de Saúde Publica Integração na Universidade Nova de Lisboa - Fundação Pública

UNL - Faculdade de Ciências e Tecnologia Integração na Universidade Nova de Lisboa - Fundação Pública

UNL - Faculdade de Ciências Médicas Integração na Universidade Nova de Lisboa - Fundação Pública

UNL - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Integração na Universidade Nova de Lisboa - Fundação Pública

UNL - Faculdade de Direito Integração na Universidade Nova de Lisboa - Fundação Pública

UNL - Faculdade de Economia Integração na Universidade Nova de Lisboa - Fundação Pública

UNL - Instituto de Higiene e Medicina Tropical Integração na Universidade Nova de Lisboa - Fundação Pública

UNL - Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier Integração na Universidade Nova de Lisboa - Fundação Pública

UNL - Instituto Superior Estatística e Gestão de Informação Integração na Universidade Nova de Lisboa - Fundação Pública

VISEUPOLIS - SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA POLIS EM VISEU, S.A. Em liquidação

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

243

Página 244

RELATÓRIO OE2018

Anexos

238

A3. Transferências da AC para as Entidades Públicas Empresariais

Quadro A3.VI.4.7. Transferências e Subsídios da Administração Central para Entidades Públicas Empresariais

Nota: As transferências e subsídios para entidades públicas empresariais correspondem às classificações económicas 04.01.01 - Transferências correntes -Sociedades e quase-sociedades não financeiras-Públicas , 05.01.01 e 05.01.02 - Subsídios - Sociedades e quase-sociedades não financeiras-Públicas e 08.01.01 - Transferências de capital -Sociedades e quase-sociedades não financeiras-Públicas.

Fonte: Ministério das Finanças.

Unidade: Euro

Programa Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

28 638 989

AMBIENTE 10 800 000

Fundo Ambiental Entidade não Identif icada 10 800 000

ECONOMIA 17 591 558

Fundo de Dívida e Garantias Agrogarante-Sociedade de Garantia Mútua S.A. 4 332 490

Garval-Sociedade de Garantia Mútua S.A. 4 332 489

Lisgarante - Sociedade de Garantia Mútua S.A. 4 332 489

Norgarante - Sociedade de Garantia Mútua S.A. 4 332 490

Turismo do Porto e Norte, E.R. AGA - Associação Geoparque de Arouca 100

Agência de Promoção Externa 254 000

Fundação Museu do Douro 7 500

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR 247 431

Gabinete de Planeamento e Políticas APDL – Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A 247 431

22 523 999

DEFESA 2 288 000

Secretaria-Geral do Ministério da Defesa CP - Comboios de Portugal E.P.E. 2 288 000

FINANÇAS 20 235 999

Direção-Geral do Tesouro e Finanças Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A. 15 838 365

STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA 4 397 634

12 566 972

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR 2 266 700

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.IROA - Instituto Regional de Ordenamento Agrário, S.A. 1 666 700

Lotaçor S.A. - Serviço de Lotas dos Açores 600 000

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 50 000

Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P ICOVI - Infra-estruturas e Concessões da Covilhã, E.M. 50 000

ECONOMIA 3 942 703

Instituto de Turismo de Portugal, I.P. EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M. S.A. 3 942 703

AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR 4 252 569

Gabinete de Planeamento e Políticas APDL – Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A 3 752 569

APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, SA. 500 000

AMBIENTE 2 055 000

Secretaria-Geral STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA 1 200 000

CARRIS 855 000

63 729 960

SUBSÍDIOS

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

SF

AS

IS

I

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

SF

A

TOTAL TRANSFERÊNCIAS E SUBSÍDIOS

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Anexos

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A4. Transferências para Administração Regional e Administração Local

Quadro A4.1. Fluxos para as Regiões Autónomas

Nota: O montante de "Outras" inclui despesa de transferências correntes e de capital, subsídios e ativos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Quadro A4.2. Fluxos para a Administração Local

Nota: O montante de "Outras" inclui despesa de transferências correntes e de capital, subsídios, ativos financeiros e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

REG. AUTÓNOMA DA MADEIRA REG. AUTÓNOMA DOS AÇORES

LEI DE FINANÇAS REGIONAIS 248 378 888 259 255 450

OUTRAS 56 531 053 123 266 590

Com origem em:

Administração Central 887 608 637 916

Segurança Social 55 643 445 122 628 674

Total 304 909 941 382 522 040

DESCRIÇÃO

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

Descrição IMPORTÂNCIAS EM EUROS

LEI FINANÇAS LOCAIS 2 611 931 965

DESCENTRALIZAÇÃO 256 118 068

OUTRAS 894 523 977

Com origem em:

Administração Central 824 540 040

Segurança Social 69 983 937

Total 3 762 574 010

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RELATÓRIO OE2018

Anexos

240

A5. Balanço e Demonstração de Resultados da Segurança Social

ATIVO 2015

AB AP AL AL

Imobilizado

Bens de domínio público:

451 Terrenos e recursos naturais 0,00 0,00 0,00 0,00

452 Edifícios 0,00 0,00 0,00 0,00

453 Outras construções e infra-estruturas 0,00 0,00 0,00 0,00

455 Bens do património histórico artístico e cultural 0,00 0,00 0,00 0,00

459 Outros bens de domínio público 0,00 0,00 0,00 0,00

445 Imobilizações em curso 0,00 0,00 0,00 0,00

446 Adiantamentos por conta de bens de domínio público 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00

Imobilizações incorpóreas:

431 Despesas de instalação 262 502,53 262 502,53 0,00 0,00

432 Despesas de investigação e desenvolvimento 0,00 0,00 0,00 0,00

433 Propriedade industrial e outros direitos 4 604 103,17 3 351 641,45 1 252 461,72 3 280 351,38

443 Imobilizações em curso 0,00 0,00 0,00 0,00

449 Adiantamentos por conta de imobilizações incorpóreas 0,00 0,00 0,00 0,00

4 866 605,70 3 614 143,98 1 252 461,72 3 280 351,38

Imobilizações corpóreas:

421 Terrenos e recursos naturais 36 369 626,23 0,00 36 369 626,23 34 986 099,35

422 Edifícios e outras construções 198 899 270,53 71 007 122,53 127 892 148,00 126 461 229,69

423 Equipamento básico 356 667 507,34 330 520 639,50 26 146 867,84 26 165 095,41

424 Equipamento de transporte 8 254 348,32 7 868 398,58 385 949,74 438 054,45

425 Ferramentas e utensílios 239 248,35 238 930,32 318,03 525,17

426 Equipamento administrativo 53 448 454,16 52 859 901,91 588 552,25 626 702,75

427 Taras e vasilhame 0,00 0,00 0,00 0,00

429 Outras imobilizações corpóreas 6 763 140,20 6 469 132,16 294 008,04 331 392,95

442 Imobilizações em curso 5 164 369,14 0,00 5 164 369,14 8 311 123,84

448 Adiantamentos por conta de imobilizações corpóreas 0,00 0,00 0,00 0,00

665 805 964,27 468 964 125,00 196 841 839,27 197 320 223,61

Investimentos financeiros:

411 Partes de capital 6 463 478,13 3 011 984,82 3 451 493,31 4 764 365,98

412 Obrigações e títulos de participação 228 609,05 228 609,05 0,00 0,00

413 Empréstimos de financiamento 0,00 0,00 0,00 0,00

414 Investimentos em imóveis 94 750 573,37 12 219 768,83 82 530 804,54 88 136 876,98

415 Outras aplicações financeiras 49 782 347,17 50 503,20 49 731 843,97 52 711 569,39

441 Imobilizações em curso 0,00 0,00 0,00 0,00

447 Adiantamentos por conta de investimentos financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00

151 225 007,72 15 510 865,90 135 714 141,82 145 612 812,35

Circulante

Existências: 0,00 0,00 0,00 0,00

36 Matérias-primas, subsidiárias e de consumo 1 716 716,38 0,00 1 716 716,38 1 630 319,07

35 Produtos e trabalhos em curso 0,00 0,00 0,00 0,00

34 Sub-produtos, desperdícios, resíduos e refugos 0,00 0,00 0,00 0,00

33 Produtos acabados e intermédios 0,00 0,00 0,00 0,00

32 Mercadorias 900,49 0,00 900,49 900,49

37 Adiantamentos por conta de compras 0,00 0,00 0,00 0,00

1 717 616,87 0,00 1 717 616,87 1 631 219,56

Dívidas de terceiros - Médio e longo prazo

2812+2822 Empréstimos concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00

211 Clientes c/c 98 740,39 0,00 98 740,39 89 986,76

212 Contribuintes c/c 1 498 285 593,77 0,00 1 498 285 593,77 3 211 887 451,97

213 Utentes c/c 0,00 0,00 0,00 0,00

214 Clientes, contribuintes e utentes -Títulos a receber 0,00 0,00 0,00 0,00

218 Clientes, contribuintes e utentes de cobrança duvidosa 6 879 992 280,48 6 791 905 394,01 88 086 886,47 98 571 283,51

251 Devedores pela execução do orçamento 0,00 0,00 0,00 0,00

229 Adiantamentos a fornecedores 0,00 0,00 0,00 0,00

2619 Adiantamentos a fornecedores de imobilizado 0,00 0,00 0,00 0,00

24 Estado e outros entes públicos 3 917,11 0,00 3 917,11 4 470,36

265 Prestações sociais a repôr 566 334 378,65 547 370 653,79 18 963 724,86 44 189 459,02

262+263+267+268 Outros devedores 355 646 895,88 64 121 882,34 291 525 013,54 312 120 107,01

9 300 361 806,28 7 403 397 930,14 1 896 963 876,14 3 666 862 758,63

Dívidas de terceiros - Curto prazo:

2811+2821 Empréstimos concedidos 0,00 0,00 0,00 0,00

211 Clientes c/c 16 069 339,83 0,00 16 069 339,83 15 276 801,18

212 Contribuintes c/c 2 265 165 663,99 0,00 2 265 165 663,99 2 649 695 060,79

213 Utentes c/c 332 056,06 0,00 332 056,06 332 682,16

214 Clientes, contribuintes e utentes - Títulos a receber 0,00 0,00 0,00 0,00

218 Clientes contribuintes e utentes de cobrança duvidosa 229 564 702,75 133 848 573,27 95 716 129,48 98 740 688,74

251 Devedores pela execução do orçamento 0,00 0,00 0,00 0,00

229 Adiantamentos a fornecedores 0,00 0,00 0,00 0,00

2619 Adiantamentos a fornecedores de imobilizado 0,00 0,00 0,00 0,00

24 Estado e outros entes públicos 3 225,79 0,00 3 225,79 2 680,28

265 Prestações sociais a repôr 127 480 316,70 6 890 296,08 120 590 020,62 89 810 640,38

262+263+267+268 Outros devedores 640 253 038,50 1 582 807,74 638 670 230,76 583 906 583,88

3 278 868 343,62 142 321 677,09 3 136 546 666,53 3 437 765 137,41

Títulos negociáveis:

151 Ações 1 556 616 826,58 0,00 1 556 616 826,58 1 266 720 236,36

152 Obrigações e titulos de participação 0,00 0,00 0,00 0,00

153 Títulos da dívida pública 12 084 414 570,13 0,00 12 084 414 570,13 12 057 675 426,01

159 Outros títulos 18 380 843,06 0,00 18 380 843,06 17 185 958,45

18 Outras aplicações de tesouraria 61 425 930,80 0,00 61 425 930,80 156 377 407,26

13 720 838 170,57 0,00 13 720 838 170,57 13 497 959 028,08

Depósitos em instituições financeiras e caixa:

12 Depósitos em instituições financeiras 3 814 491 607,09 0,00 3 814 491 607,09 2 994 875 550,27

11 Caixa 2 111 300,99 0,00 2 111 300,99 1 877 108,75

13 Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00

3 816 602 908,08 0,00 3 816 602 908,08 2 996 752 659,02

Acréscimos e diferimentos:

271 Acréscimos de proveitos 1 563 406,59 0,00 1 563 406,59 40 253 011,19

272 Custos diferidos 1 101 964,54 0,00 1 101 964,54 1 425 508,01

2 665 371,13 0,00 2 665 371,13 41 678 519,20

Total de amortizações 484 798 037,81

Total de provisões 7 549 010 704,30

Total do Ativo 30 942 951 794,24 8 033 808 742,11 22 909 143 052,13 23 988 862 709,24

Balanço consolidado da Segurança Social - 2016

Código das Contas

POCISSSS2016

Exercícios

AB = ativo bruto; AP = amortizações e provisões acumuladas; AL = ativo liquido

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RELATÓRIO OE2018

Anexos

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FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVO

Fundos próprios:

51 Património 15 366 380 195,36 14 771 042 779,10

52 Cedência de Ativos -2 845 799,52 -2 635 031,81

56 Ajustamento de partes de capital em empresas 0,00 0,00

56 Reservas de reavaliação 0,00 0,00

15 363 534 395,84 14 768 407 747,29

Reservas:

571 Reservas legais 1 004 557 490,29 1 004 557 490,29

572 Reservas estatutárias 40 234 057,20 46 023 748,19

573 Reservas contratuais 0,00 0,00

574 Reservas livres 0,00 0,00

575 Subsídios 0,00 0,00

576 Doações 480 739,78 298 845,86

577 Reservas decorrentes da transferência de activos 720 279,73 679 277,80

1 045 992 567,00 1 051 559 362,14

59 Resultados transitados 4 323 033 342,92 5 514 428 645,61

88 Resultado líquido do exercício 809 701 235,75 1 465 509 394,25

5 132 734 578,67 6 979 938 039,86

Total dos Fundos Próprios 21 542 261 541,51 22 799 905 149,29

Passivo:

292 Provisões para riscos encargos 19 698 871,47 25 997 463,61

Dívidas a terceiros - Médio e longo prazo

262+263+267+268 Outros credores 0,00 0,00

0,00 0,00

Dívidas a terceiros - Curto prazo:

23111+23211 Empréstimo por dívida titulada 0,00 0,00

23112+23212 Empréstimos por dívida não titulada 0,00 0,00

269 Adiantamentos por conta de vendas 0,00 0,00

221 Fornecedores, c/c 538 693,18 237 545,77

228 Fornecedores - Facturas em recepção e conferência 448 624,45 572 135,23

222 Fornecedores - Títulos a pagar 0,00 0,00

2612 Fornecedores de imobilizado -Títulos a pagar 0,00 0,00

252 Credores pela execução do orçamento 0,00 0,00

219 Adiantam. de clientes, contribuintes e utentes 163 205,97 0,00

2611 Fornecedores de imobilizado c/c 37 728,74 25 839,11

24 Estado e outros entes públicos 70 955 889,34 71 719 429,01

266 Prestações sociais a pagar 4 788 683,19 4 684 391,51

262+263+267+268 Outros credores 198 222 292,37 203 430 863,90

275 155 117,24 280 670 204,53

Acréscimos e diferimentos:

273 Acréscimo de custos 33 967 115,76 32 860 687,84

274 Proveitos diferidos 1 038 060 406,15 849 429 203,97

1 072 027 521,91 882 289 891,81

Total do passivo 1 366 881 510,62 1 188 957 559,95

Total dos fundos próprios e do passivo 22 909 143 052,13 23 988 862 709,24

Código das Contas

POCISSSS 2016

Exercícios

2015

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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Página 248

RELATÓRIO OE2018

Anexos

242

61 Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas:

Mercadorias 0,00 0,00

Matérias 1 379 232,76 1 379 232,76 1 748 964,36 1 748 964,36

0,00 0,00

62 Fornecimentos e serviços externos 59 021 301,92 70 333 994,90

64 Custos com o pessoal:

641+642 Remunerações 197 411 534,65 191 565 894,00

643 a 648 Encargos sociais:

Pensões 156 448,42 519 069,20

Outros 45 831 519,73 243 399 502,80 47 839 494,91 239 924 458,11

63 Transferências correntes concedidas e prestações sociais 23 675 721 637,14 23 056 453 184,77

66 Amortizações do exercício 18 157 757,53 16 761 322,40

67 Provisões do exercício 335 503 794,30 322 597 215,68

24 333 183 226,45 23 707 819 140,22

65 Outros custos e perdas operacionais 13 129 261,74 41 574 508,62

(A) 24 346 312 488,19 23 749 393 648,84

68 Custos e perdas f inanceiros 879 021 368,46 499 327 308,59

(C) 25 225 333 856,65 24 248 720 957,43

69 Custos e perdas extraordinários 4 195 174 529,32 4 314 416 644,99

(E) 29 420 508 385,97 28 563 137 602,42

88 Resultado líquido do exercício 809 701 235,75 1 465 509 394,25

30 230 209 621,72 30 028 646 996,67

Proveitos e Ganhos

71 Vendas e prestações de serviços

Vendas de mercadorias 4 859,80 5 332,00

Vendas de Produtos 0,00 51 500,00

Prestações de serviços 154 742 880,03 154 747 739,83 141 604 070,64 141 660 902,64

72 Impostos e taxas 15 036 084 828,97 14 371 298 422,31

Variação da produção

75 Trabalhos para a própria entidade 0,00 0,00

73 Proveitos suplementares 0,00 0,00

74 Transferências e subsídios correntes obtidos:

741 Transferências - Tesouro 0,00 0,00

742+743 Outras 9 836 832 123,57 9 836 832 123,57 9 594 132 067,21 9 594 132 067,21

76 Outros proveitos e ganhos operacionais 179 532,33 276 129,71

(B) 25 027 844 224,70 24 107 367 521,87

78 Proveitos e ganhos f inanceiros 805 124 928,22 993 302 403,07

(D) 25 832 969 152,92 25 100 669 924,94

79 Proveitos e ganhos extraordinários 4 397 240 468,80 4 927 977 071,73

(F) 30 230 209 621,72 30 028 646 996,67

Custos e Perdas

Demonstração de resultados consolidados da Segurança Social - 2016

POCISS

SS

Exercícios

2016 2015

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Anexos

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A6. Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social

Dando cumprimento ao n.º 4 do artigo 93.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que define as bases gerais

em que assenta o Sistema de Segurança Social, o presente relatório apresenta a projeção de longo

prazo sobre a sustentabilidade financeira da Segurança Social, no que respeita ao sistema previdencial.

Os elementos disponibilizados são obtidos através de um modelo de natureza atuarial/contabilística, que

possibilita a obtenção de projeções de longo prazo para os principais indicadores físicos e financeiros do

sistema previdencial da Segurança Social, dando indicações sobre a sustentabilidade futura do Sistema.

Para tal, incorpora a informação mais recente relativa à execução orçamental de 2017, a previsão

orçamental para o ano de 2018, bem como dados físicos e financeiros do sistema da Segurança Social

relativos a 2016.

Os resultados deste modelo têm, ainda, por base cenários de input, recebidos de entidades externas:

 Cenário demográfico - Comissão Europeia, desenvolvido pelo Eurostat (Europop2015) no

âmbito do Grupo de Trabalho sobre o Envelhecimento (AWG) do Comité de Política

Económica, tendo em vista a realização do relatório “The 2018 Ageing Report: Economic and

budgetary projections for the EU27 Member States (2016-2070)”;

 Cenário macroeconómico de curto prazo – Ministério das Finanças; e,

 Cenário macroeconómico de médio/longo prazo - Comissão Europeia, também desenvolvido

para a realização do relatório acima identificado.

Refira-se que, na sequência da atualização por parte da Comissão Europeia das projeções demográficas

e macroeconómicas de longo prazo, estes cenários sofreram alterações face aos utilizados no exercício

anterior.

As estimativas agora apresentadas tomaram em consideração a atualização extraordinária de pensões

ocorrida durante o ano de 2017, prevista no artigo 103º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que

aprovou o Orçamento de Estado para 2017, e a atualização anual do Indexante dos Apoios Sociais (IAS),

prevista na Lei 53-B/2006, de 29 de dezembro, e fixada para 2017 na Portaria n.º 4/2017, de 3 de janeiro.

O presente exercício contempla a atualização anual do valor das pensões atribuídas no sistema de

segurança social, bem como as mais recentes alterações legislativas introduzidas pelo Decreto-Lei n.º

126-B/2017, de 6 de outubro, designadamente a efetuada ao regime de flexibilização da idade da pensão

de velhice para as muito longas carreiras contributivas, abrangendo trabalhadores com 46 ou mais anos

de descontos, possibilitando o acesso à reforma sem qualquer penalização no valor das pensões.

Acrescem, ainda, às alterações de políticas contempladas, a eliminação do fator de sustentabilidade

aplicado às pensões de invalidez no momento da respetiva convolação em pensão de velhice e a

atualização extraordinária de pensões que ocorrerá em agosto de 2018.

Enquadramento Demográfico e Macroeconómico

Os dados mais recentes divulgados pela Comissão Europeia continuam a antecipar uma forte diminuição

da população portuguesa nas próximas décadas (passando dos 10,3 milhões de pessoas em 2015 para

os 8,5 milhões em 2060). Não obstante, as projeções demográficas foram revistas em alta e as

alterações extensíveis a todos os grupos etários, sendo mais intensas na população com 65 e mais anos

e, sobretudo, na com 80 e mais anos. O segmento populacional com 65 e mais anos representará, em

2060, 34,9% do total da população, equivalendo a um aumento de 0,34 p.p. face às projeções

anteriormente utilizadas.

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RELATÓRIO OE2018

Anexos

244

Também os indicadores macroeconómicos utilizados no modelo para construção do cenário de

médio/longo prazo têm vindo a ser objeto de alterações.

O crescimento do PIB foi revisto em baixa pela Comissão Europeia para o período após meados da

década de 20, aproximando-o, gradualmente, das taxas de crescimento que haviam sido estimadas no

exercício anterior e ultrapassando-as a partir da década de 40.

A Comissão Europeia prevê que a taxa de desemprego diminua para valores inferiores a 8% na década

de 2050, não tendo estas previsões tido em conta a redução verificada recentemente da taxa de

desemprego.

As projeções de médio/longo prazo para o crescimento do emprego, efetuadas pela Comissão Europeia,

são ligeiramente mais favoráveis no exercício mais recente do que no anterior, ainda que continuem em

valores negativos a partir de meados da década de 2020.

Este novo cenário tem subjacente crescimentos da produtividade superiores ao anterior a partir da

segunda metade da década de 2040.

Sistema Previdencial da Segurança Social

De acordo com os dados administrativos fornecidos pelo Instituto de Informática, I.P., relativos a 31 de

dezembro de 2016, foram processadas 2,6 milhões de pensões enquadradas no âmbito do regime geral,

68,5% das quais eram pensões de velhice, 24,8% pensões de sobrevivência e 6,6% pensões de

invalidez.

Quadro A6.1.Conta da Segurança Social – sistema previdencial - 2016 a 2018 (milhões de euros, preços correntes)

Nota: CSS 2016 provisória e previsão de execução do OSS 2017 e OSS 2018 com base na proposta do OSS 2018.

Fonte: IGFSS/MTSSS.

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No que concerne à despesa total com pensões pagas pelo sistema previdencial, a informação relativa à

Conta da Segurança Social para 2016 indica que a mesma ascendeu a perto de 12 364 milhões de

euros, incluindo transferências para CGA e pensões da Rádio Marconi.

Para 2018, não estão previstas transferências extraordinárias do OE, ao contrário do sucedido desde

2012 inclusive, as quais se situaram nos 430 milhões de euros em 2017, tendo atingido 1.430 milhões de

euros no ano de 2013. Prevê-se que as receitas com contribuições e quotizações cresçam 5,6%; a

rubrica com maior aumento em 2018 será a relativa a despesa com pensões de velhice, atendendo às

alterações em 2017 e à atualização real de pensões até 2 IAS, em função do crescimento médio do PIB

de 2% nos últimos dois anos.

Quadro A6.2. Projeção da conta da Segurança Social – sistema previdencial - 2018 a 2060 (milhões de euros, preços de 2018)

Nota: 1) Nas pensões são consideradas as transferências para a CGA, Rádio Marconi e Carris.

2) Os totais das receitas e despesas correntes não incluem as transferências do Fundo Social Europeu e Contrapartida Pública Nacional.

Fonte: GEP e dados do Sistema da Segurança Social.

As contribuições e quotizações, variando em função do emprego e dos salários como reflexo da

produtividade, manterão a mesma proporção no PIB no médio e longo prazo, 8,4%, e representarão mais

de 96% das receitas correntes, não incluindo transferências do FSE nem Contrapartida Pública Nacional.

A despesa total com pensões crescerá de 6,8% do PIB para valores máximos de 8,4% em 2040,

diminuindo depois até 7,8% no final do período de projeção. A totalidade de despesas com pensões

representará entre cerca de 80% e 85% das despesas correntes, excluindo transferências do FSE e

Contrapartida Pública Nacional.

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RELATÓRIO OE2018

Anexos

246

Continuam-se a esperar os primeiros saldos negativos do sistema previdencial a partir de meados da

década de 2020, podendo superar 1% do PIB entre finais da década de 2030 e inícios da década de

2050, para estabilizar em cerca de 0,5% do PIB em 2060.

É assumida uma rentabilidade de 4,2% para o Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social

(FEFSS), e que este receberá os saldos do sistema previdencial e a transferência resultante da receita do

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, bem como de parcela do Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Coletivas. O FEFSS será utilizado perante saldos negativos do sistema previdencial a partir de

meados da década de 2020, projetando-se para a segunda metade da década de 2040 o seu

esgotamento.

Durante o período projetado, o FEFSS atingirá o seu valor máximo na década de 2020, podendo atingir

quase 9% do PIB e cerca de 130% do valor de pensões contributivas, excluindo as da CGA, Marconi e

Carris.

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Anexos

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A7. Lista de Acrónimos e Siglas

Siglas Descrição

AC Administração Central

ACSS Administração Central do Sistema de Saúde

ACT Autoridade para as Condições de Trabalho

ADC Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.

ADSE Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P.G.P.

AEBT Autoestradas do Baixo Tejo, S.A.

AEDL Autoestradas do Douro Litoral, S.A.

AICEP aicep Portugal Global - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.

AMA Agência para a Modernização Administrativa, I.P.

AMP Área Metropolitana do Porto

ANI Agência Nacional de Inovação, S.A.

ANPC Autoridade Nacional de Proteção Civil

ANSR Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

AP Administração Pública (Administrações Públicas)

APA Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

ARS Administração Regional de Saúde

ASEAN Association of Southeast Asian Nations

ASF Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

AT Autoridade Tributária e Aduaneira

ATM Sistema de Gestão de Tráfego Aéreo

BANIF Banco Internacional do Funchal, S.A.

bbl Barrel

BCE Banco Central Europeu

BCP Banco Comercial Português, S.A.

BEI Banco Europeu de Investimento

BPI Banco Português de Investimento, S.A.

BPP Banco Privado Português, S.A.

BST Banco Santander Totta, S.A.

C&T Ciência e Tecnologia

CA Certificados de Aforro

CARRIS Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A.

CASES Cooperativa António Sérgio para a Economia Social

CCDR Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional

CDR Combustível Derivado de Resíduos

CE Comissão Europeia

CEd Centros Educativos

CEF Connecting European Facilitiy

CETA Canada Comprehensive Economic and Trade Agreement

CFP Conselho das Finanças Públicas

CGA Caixa Geral de Aposentações, I.P.

CGD Caixa Geral de Depósitos, S.A.

CIRE Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

CIRPL Cooperativa De Interesse Público De Responsabilidade Limitada

CIRVER Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos

CISE Maritime Common Information Sharing Environment

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RELATÓRIO OE2018

Anexos

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CITES Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção

CITIUS Projeto de Desmaterialização dos Processos nos Tribunais Judiciais

CIUC Código do Imposto Único de Circulação

CNPDPCJ Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

CNY Chinese Yuan

COP Conference of the Parties

COSME Europe's Programme for Small and Medium Enterprises

CPCJ Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

CPL Casa Pia de Lisboa, I.P.

CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

CSA Credit Support Annex

CSI Complemento Solidário para Idosos

CT Certificados do Tesouro

CTEM Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática

DBP Draft Budgetary Plan

DCIAP Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República

DEFLOC DEFLOC - Locação de Equipamentos de Defesa, S.A.

DGAEP Direção-Geral da Administração e Emprego Público

DGAJ Direção-Geral da Administração da Justiça

DGO Direção-Geral do Orçamento

DGS Direção-Geral da Saúde

DGTF Direção-Geral do Tesouro e Finanças

DL Decreto-Lei

DQEM Diretiva Quadro Marinha

DSE Direito de Saque Especial

DUC Documento Único de Cobrança

EB Escala Braga - Entidade Gestora do Estabelecimento, S.A.

EDIA Empresa de Desenvolvimento da Infraestrutura do Alqueva, E.P.E.

EEA Grants European Economic Area Grants

e-GAR Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos

ELOS Ligações de Alta Velocidade

EMPDRC Estrutura de Missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

ENM Estratégia Nacional para o Mar

EP Estabelecimentos Prisionais

EPALE Plataforma Eletrónica para a Educação de Adultos na Europa

EPE Entidade Pública Empresarial

EPR Empresas Públicas Reclassificadas

EQAVET European Quality Assurance Reference Framework for Vocational Education and Training

ERS Entidade Reguladora da Saúde

ES Ensino Superior

eSPap Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

EUA Estados Unidos da América

EUR Euro

EUROSUR European Border Surveillance System

FAM Fundo de Apoio Municipal

FBCF Formação Bruta de Capital Fixo

FCT Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P.

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Anexos

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FEAC Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas

FEADER Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

FEAGA Fundo Europeu Agrícola de Garantia

FEAMP Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas

FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

FEEF Fundo Europeu de Estabilização Financeira

FMI Fundo Monetário Internacional

FND Forças Nacionais Destacadas

FRSS Fundo de Reestruturação do Sector Solidário

FS Forças de Segurança

FSE Fundo Social Europeu

FSS Forças e Serviços de Segurança

GBP Great Britain Pounds

GeoMAI Sistema de Informação Geográfica do Ministério da Administração Interna

GERFIP Gestão de Recursos Financeiros e Logísticos da Administração Pública

GERHUP Gestão de Recursos Humanos da Administração Pública

GIL Gare Intermodal de Lisboa

GNR Guarda Nacional Republicana

GPEARI Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais

Guia LER Guia de Harmonização da Aplicação das Licenças Especiais de Ruído

HB Homebanking do Tesouro

I&D Inovação e Desenvolvimento

IABA Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas

IAS Indexante de Apoios Sociais

ICNF Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I.P.

IEC Impostos Especiais sobre o Consumo

IEFP Instituto do Emprego e Formação Profissional

IES Instituições de Ensino Superior

IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.

IFD Instituição Financeira de Desenvolvimento

IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E.P.E.

IGFIJ Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça, I.P.

IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor

IMI Imposto Municipal sobre Imóveis

IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

IMTT Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres

INE Instituto Nacional de Estatística, I.P.

INMLCF Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.

IP Instituto Público

IPC Índice de Preços no Consumidor

IPCTN Inquirição ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional

IPMA Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

IPSS Instituições Particulares de Solidariedade Social

IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

IRN Instituto dos Registos e do Notariado, IP

IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

IS Imposto do Selo

ISDA International Swaps and Derivatives Association

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RELATÓRIO OE2018

Anexos

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ISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos

ISV Imposto sobre Veículos

IT Imposto sobre o consumo de Tabaco

IUC Imposto Único de Circulação

IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado

IVDP Instituto dos Vinhos do Douro e Porto

JPY Japanese Yen

LAC Livre Acesso e Circulação

LGBTI Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgéneros, Travestis e Intersexuais

LGP Língua Gestual Portuguesa

LOE Lei do Orçamento do Estado

MAFDR Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

MAI Ministério da Administração Interna

MCDT Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica

MIBGAS Mercado Grossista Ibérico de Gás Natural

MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros

MST Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo

MTN Medium-Term Note

NAV NAV Portugal, EPE - Navegação Aérea de Portugal

OBERCOM Observatório da Comunicação

OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

OCEPE Orientações Curriculares para a Educação Pré-escolar

OE Orçamento do Estado

OMP Objetivo de Médio Prazo

ONU Organização das Nações Unidas

OPEP Organização Países Produtores de Petróleo

OT Obrigações do Tesouro

OTRV Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável

p.p. pontos percentuais

PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira

PAICD Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas

PAO Planos de Atividades e Orçamentos

PDE Procedimento dos Défices Excessivos

PDR Programa de Desenvolvimento Rural

PE Programa de Estabilidade

PEC Plano de Estabilidade e Crescimento

PENSAAR Estratégia para o Sector de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais

PERES Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado

PERSU Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos

PGRH Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas

PIB Produto Interno Bruto

PII Posição de Investimento Internacional

PME Pequenas e Médias Empresas

PNPOT Plano Nacional da Política do Ordenamento do Território

PNR Programa Nacional de Reformas

POAPMC Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas

POCH Programa Operacional Capital Humano

POCI Programa Operacional Competitividade e Inovação

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Anexos

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PPI Pedidos de Pagamento Intercalares

PPP Parcerias Público-Privadas

PREVPAP Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública

PRIMA Partnership on Research and Innovation in the Mediterranean Area

PROCOOP Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais

QREN Quadro de Referência Estratégico Nacional

RCE Rede de Cobranças do Estado

REF Reposição do Equilíbrio Financeiro

RNB Rendimento Nacional Bruto

RNCCI Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

ROV Remotely Operated Underwater Vehicle

RSE Registo de Saúde Eletrónico

RSI Rendimento Social de Inserção

RTE-T Rede Transeuropeia de Transportes

RTP Rádio e Televisão de Portugal, S.A.

SA Sociedade Anónima

SAMA Sistema de Apoio à Modernização Administrativa

SCML Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

SEC Sistema Europeu de Contas

SEE Setor Empresarial do Estado

SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

SFA Serviços e Fundos Autónomos

SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais

SIC Sistema de Informação Contabilística

SIFIDE Sistema de Incentivos à I&D Empresarial

SIG Barrel

SIGA Sistema Integrado de Gestão do Acesso

SIGRE Ciência e Tecnologia

SINCRO Sistema Nacional de Controlo de Velocidade

SIPACE Sistema de Informação do Plano de Aprovação e Controlo dos Estabelecimentos

SIRESP Sistema Digital para Rede de Emergência e Segurança

SITAF Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais

SIUAV Sistema de Informação Único de Acidentes de Viação

SIVE Sistema Integrado de Vigilância Exterior

SIVICC Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo

SMS Short Message Service

SNC Sistema de Normalização Contabilística

SNCP Sistema Nacional de Compras Públicas

SNID Sistema Nacional de Informação Desportiva/Carta Desportiva Nacional

SNQ Sistema Nacional de Qualificações

SNS Serviço Nacional de Saúde

SPMS Serviços Partilhados do Ministério da Saúde

STCP Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A.

TESPS Cursos de Técnicos Superiores Profissionais

TGIS Tabela Geral do Imposto do Selo

TIC Tecnologias de Informação e Comunicação

TMB Tratamento Mecânico e Biológico

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RELATÓRIO OE2018

Anexos

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TMRG Tempos Máximos de Resposta Garantidos

TPA Terminais de Pagamento Automático

UE União Europeia

UIF Unidade de Informação Financeira

USD United States Dollar

USF Unidade de Saúde Familiar

UTAM Unidade Técnica de Acompanhamento e de Monitorização do Sector Público Empresarial

VIH-SIDA Vírus da Imunodeficiência Humana - Síndrome da Imunodeficiência Adquirida

ZEC Zonas Especiais de Conservação

ZEE Zona Económica Exclusiva

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Anexos

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A8. Parecer do Conselho das Finanças Públicas

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Previsões macroeconómicas subjacentes

à Proposta de Orçamento do Estado 2018

Parecer do Conselho das Finanças Públicas

12 de outubro de 2017

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O Conselho das Finanças Públicas é um órgão independente, criado pelo artigo 3.º

da Lei n.º22/2011, de 20 de maio, que procedeu à 5.ª alteração da Lei de

Enquadramento Orçamental (Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, republicada pela Lei

n.º 37/2013, de 14 de junho).

A iniciativa para a sua criação seguiu-se à publicação do Relatório final do Grupo de

Missão para o Conselho Europeu sobre a governação económica da Europa e

concretizou-se em outubro de 2010, através de um protocolo entre o Governo, então

apoiado pelo Partido Socialista, e o Partido Social Democrata. A versão final dos

Estatutos do CFP foi aprovada pela Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro.

O CFP iniciou a sua atividade em fevereiro de 2012, com a missão de proceder a uma

avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da

política orçamental, promovendo a sua transparência, de modo a contribuir para a

qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da

credibilidade financeira do Estado.

Este Parecer foi elaborado com base na informação disponível até ao dia 11 de outubro de 2017.

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1

1 INTRODUÇÃO

Este Parecer respeita às previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do

Estado para 2018 (POE/2018), enquadrando-se no “Protocolo entre o Ministério das Finanças e o

Conselho das Finanças Públicas sobre a elaboração de parecer relativo às previsões

macroeconómicas subjacentes ao Programa de Estabilidade e à Proposta de Orçamento do Estado”,

celebrado a 6 de fevereiro de 2015.1

De acordo com o estabelecido no referido Protocolo, o Governo comunicou formalmente ao

Conselho das Finanças Públicas (CFP) no dia 21 de agosto que a POE/2018 seria apresentada à

Assembleia da República no dia 13 de outubro (dia “D” para efeitos do calendário incluído na

secção 5 do Protocolo).

O CFP recebeu a 18 de setembro uma versão de trabalho das previsões macroeconómicas no

cenário de políticas invariantes. A 28 de setembro o Ministério das Finanças (MF) enviou ao CFP

uma nova versão das previsões macroeconómicas no cenário de políticas invariantes e as previsões

macroeconómicas no cenário programático, isto é, considerando as medidas de política previstas

pelo Governo no documento em análise, assim como o respetivo quadro com a identificação e

quantificação preliminar dessas medidas.

No dia 29 decorreu uma reunião entre as equipas do MF e do CFP na qual a primeira fez uma

apresentação sumária dos dois cenários e das medidas consideradas.

A 11 de outubro o MF enviou a versão final do cenário macroeconómico sem nova informação

sobre as medidas de política implícitas nesse cenário. Este Parecer incide sobre os valores

considerados pelo MF para as hipóteses externas e técnicas e para as previsões macroeconómicas

subjacentes a esse cenário programático. O Quadro 1 apresenta os principais indicadores, que

resultam da informação mais recente transmitida pelo MF ao CFP até à data de fecho deste Parecer

(11 de outubro de 2017).

A metodologia e o processo de análise utilizados neste Parecer estão descritos no Protocolo acima

referido. Para proceder à análise das previsões macroeconómicas subjacentes ao PE/2017 o CFP

recorreu aos seguintes meios:

a) Análise dessas previsões pelos técnicos do CFP;

b) Comparação com as projeções realizadas por instituições de referência: Comissão Europeia

(CE), Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE), Fundo

Monetário Internacional (FMI), Banco de Portugal (BdP) e CFP;

c) Informação estatística mais recente disponível, produzida pelas autoridades estatísticas

nacionais — Instituto Nacional de Estatística (INE) e BdP;

d) Esclarecimentos técnicos verbais e escritos prestados pelo MF relativamente às previsões

elaboradas.

1 Disponível para consulta na página do CFP.

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2

2 PREVISÕES DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Cenário Macroeconómico subjacente à Proposta de Orçamento do Estado para 2018

O cenário macroeconómico da POE/2018 prevê um crescimento robusto para economia nacional

no horizonte de previsão, revendo em alta as previsões subjacentes ao PE/2017-2021. No atual

cenário, o MF prevê que 2017 se caraterize por uma aceleração substancial do crescimento do PIB,

com a taxa de variação real (2,6%) a aumentar 1,1 p.p. face a 2016. A procura interna constitui o

motor desta aceleração, aumentando o seu contributo em 1,1 p.p. face ao valor registado em 2016

(1,6 p.p.). Esta evolução alicerça-se sobretudo na aceleração expressiva da Formação Bruta de

Capital Fixo (FBCF), cuja taxa de variação real passa de 1,6% em 2016 para 7,7% em 2017, ainda

que beneficie também de uma ligeira aceleração do crescimento do consumo privado (de 2,1%

para 2,2%). Em contrapartida, o MF antecipa que no que respeita ao consumo público o

crescimento real de 0,6% em 2016 dê lugar a uma ligeira contração (-0,2%) em 2017. As

exportações líquidas mantêm o contributo negativo já registado em 2016 (-0,1 p.p.), prevendo-se

acelerações de magnitude semelhante nas exportações (de 4,1% para 8,3%) e nas importações (de

4,1% para 8,0%).

Para 2018 o MF prevê um abrandamento da economia, antecipando um crescimento do PIB real

de 2,2%. O comportamento da procura interna é, uma vez mais, o fator determinante nesta

evolução, prevendo o MF uma diminuição de 0,5 p.p. no contributo da procura interna face a 2017

(2,2 p.p. em 2018). Esta diminuição reflete a desaceleração da FBCF e do consumo privado, cujas

taxas de variação abrandam para 5,9% e 1,9%, respetivamente, e também o aprofundamento da

contração no consumo público, passando a taxa de variação para -0,6% em 2018. De acordo com

o atual cenário, em 2018 o contributo da procura externa para a variação real do PIB é nulo,

traduzindo um aumento de 0,1 p.p. face a 2017. Tal como no primeiro ano do exercício de previsão,

o MF antecipa em 2018 evoluções semelhantes para a taxa de variação real das exportações e das

importações, esperando uma desaceleração de 8,3% para 5,4% no caso das exportações, e uma

desaceleração de 8,0% para 5,2% no caso das importações.

No que respeita à evolução dos preços, o MF antecipa uma estabilização do deflator do PIB,

mantendo-se o ritmo de crescimento próximo do registado em 2016 (1,4%).Em 2017, este

comportamento reflete essencialmente a conjugação de acelerações do crescimento nos

deflatores do consumo privado (de 1,0% para 1,3%), FBCF (de 0,2% para 1,2%) e exportações

(de -2,2% para 3,3%) com um aumento substancial na taxa de variação do deflator das importações

(de -3,1% para 3,9%). Em 2018, o comportamento do deflator do PIB reflete essencialmente o

equilíbrio entre o efeito dos abrandamentos previstos para o deflator do consumo público (de

1,6% para 1,2%) e exportações (de 3,3% para 1,0%) e o efeito do abrandamento do deflator das

importações (de 3,9% para 1,0%). A evolução do deflator do consumo privado apresenta uma

evolução globalmente coerente com a prevista para o Índice Harmonizado de Preços no

Consumidor (IHPC), o qual acelera de modo mais expressivo em 2017 para 1,2%.

O atual cenário do MF contempla variações nominais do PIB de 3,9% em 2017 e 3,6% em 2018. Em

2017, a aceleração do crescimento do PIB nominal (face a 3,0% em 2016) resulta da forte aceleração

do PIB em termos reais, dado o crescimento marginalmente inferior previsto para o deflator

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3

(-0,1 p.p. que em 2016). Em 2018, a desaceleração do PIB nominal é igualmente determinada pelo

comportamento do PIB em termos reais (desaceleração de 2,6% para 2,2%), dado que o deflator

exibe um pequeno aumento (+0,1 p.p. que em 2017).

A POE/2018 perspetiva uma

evolução globalmente positiva

para o mercado de trabalho,

antecipando uma diminuição da

taxa de desemprego. De acordo

com o atual cenário, a taxa de

desemprego deverá diminuir

1,9 p.p. em 2017, fixando-se em

9,2%, reduzindo-se depois para

8,6% em 2018. O perfil do

emprego é consistente com esta

evolução, antevendo o MF uma

aceleração do crescimento do

emprego para 2,7% em 2017,

seguida de um abrandamento

para 0,9% em 2018. A

remuneração média por

trabalhador em termos nominais

deverá aumentar 1,7% em 2017,

abrandando face ao ano anterior

(crescimento de 2,1%), reduzindo-

se o diferencial face à taxa de

variação da produtividade

aparente do trabalho, a qual volta

a apresentar um valor

ligeiramente negativo (-0,1%).

Para 2018 o atual cenário prevê

uma aceleração do crescimento

da remuneração média por

trabalhador em termos nominais

(para 2,3%), sendo esta

acompanhada de uma aceleração

expressiva no crescimento da

produtividade para 1,2%.

O cenário macroeconómico

apresentado pelo MF antevê a

estabilização dos indicadores relativos ao setor externo.Em 2017 a capacidade líquida de

financiamento da economia exibe uma ligeira diminuição para 0,8% do PIB, retornando em 2018

ao valor registado em 2016 (1,0%). Esta evolução é essencialmente determinada pelos saldos da

Quadro 1 – Previsões macroeconómicas subjacentes à POE/2018

Fonte: MF – Informação comunicada a 11 de outubro de 2017.

2016 2017 2018

PIB real e componentes (variação, %)

PIB 1,5 2,6 2,2

Consumo privado 2,1 2,2 1,9

Consumo público 0,6 -0,2 -0,6

FBCF 1,6 7,7 5,9

Exportações 4,1 8,3 5,4

Importações 4,1 8,0 5,2

Contributos para a variação real do PIB (p.p.)

Procura interna 1,6 2,7 2,2

Exportações líquidas -0,1 -0,1 0,0

Preços (variação, %)

Deflator do PIB 1,4 1,3 1,4

Deflator do consumo privado 1,0 1,3 1,4

Deflator do consumo público 1,8 1,6 1,2

Deflator da FBCF 0,2 1,2 1,1

Deflator das exportações -2,2 3,3 1,0

Deflator das importações -3,1 3,9 1,0

IHPC 0,6 1,2 1,4

PIB nominal

Variação (%) 3,0 3,9 3,6

Mercado de trabalho (variação, %)

Taxa de desemprego (% pop. ativa) 11,1 9,2 8,6

Emprego 1,6 2,7 0,9

Remuneração média por trabalhador 2,1 1,7 2,3

Produtividade aparente do trabalho -0,1 -0,1 1,2

Setor externo (% PIB)

Cap. líquida de financiamento 1,0 0,8 1,0

Balança corrente 0,1 -0,1 0,1

Balança de bens e serviços 0,9 0,9 1,0

Balança de rend. primários e transferências -0,8 -1,0 -0,8

Balança de capital 0,9 0,9 0,9

Desenvolvimentos cíclicos

PIB potencial (variação, %) 0,7 1,3 1,6

Hiato do produto (% PIB potencial) -0,9 0,4 1,0

Pressupostos

Procura externa (variação, %) 2,0 4,9 4,0

Taxa de juro de curto prazo (%) -0,3 -0,3 -0,3

Taxa de câmbio EUR-USD 1,11 1,13 1,18

Preço do petróleo (Brent, USD) 45,1 53,5 54,8

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balança corrente, nomeadamente da balança de rendimentos primários e transferências, os quais

se deterioram ligeiramente em 2017 (para -0,1% do PIB e -1,0% do PIB, respetivamente) e

recuperam em 2018 para valores iguais aos registados em 2016. Em 2017 a balança de bens e

serviços permanece inalterada face a 2016 (0,9% do PIB), exibindo um pequeno incremento para

1,0% em 2018. O saldo da balança de capital permanece constante em 0,9% do PIB em todo o

horizonte de previsão.

O cenário subjacente à POE/2018 aponta para uma aceleração continuada do PIB potencial,

antevendo o MF que a taxa de variação do PIB potencial acelere para 1,3% em 2017 e 1,6% em

2018. O hiato do produto exibe igualmente uma evolução gradual, tornando-se positivo (0,4% do

PIB potencial em 2017 e 1,0% em 2018), depois de ter atingido -0,9% em 2016.

As hipóteses externas assumidas para a economia portuguesa têm um impacto globalmente

positivo no cenário macroeconómico em análise. O MF prevê uma aceleração significativa da

procura externa para um crescimento de 4,9% em 2017 (+2,9 p.p. que em 2016), implicando uma

melhoria do contexto que enquadra as exportações portuguesas, seguida de um abrandamento

em 2018 para 4,0%. Para a taxa de juro de curto prazo (Euribor a três meses) o atual cenário prevê

a manutenção de um valor negativo (-0,3%) em todo o período em análise. A apreciação prevista

para a taxa de câmbio do euro face ao dólar, avançando de 1,11 em 2016 para 1,18 em 2018,

exerce potencialmente um efeito adverso sobre as exportações nacionais, mas atenua os efeitos

negativos do aumento previsto para o preço do petróleo nos mercados internacionais,

antecipando o MF que o preço médio do barril de Brent aumente para 53,5 dólares em 2017 e

54,8 dólares em 2018.

Conciliação com previsões anteriores do MF

Nesta secção compara-se o cenário apresentado na POE/2018 com as previsões anteriores do MF,

nomeadamente as subjacentes ao PE/2017-2021 e ao OE/2017.

O MF revê em alta o crescimento esperado do PIB em volume para 2017 (2,6%) face ao cenário

apresentado no PE/2017-2021 (+0,8 p.p.) e ao cenário do OE/2017 (+1,2 p.p.). Para o consumo

privado observa-se uma correção da trajetória esperada em 2017 (crescimento de 2,2%),

substituindo a desaceleração dos cenários anteriores (de -0,7 p.p. para 1,6% no caso do

PE/2017-2021; e de -0,5 p.p. para 1,5% no caso do OE/2017) por uma aceleração de 0,1 p.p.. No

caso do consumo público a variação estimada para o ano (-0,2%) continua negativa mas de

magnitude inferior à esperada anteriormente (revisão de +0,8 p.p. face ao PE/2017-2021 e +1,0 p.p.

face ao OE/2017). Os crescimentos esperados para a FBCF (7,7%) e para as exportações (8,3%) são

os que sofrem uma revisão em alta mais significativa face aos cenários anteriores, respetivamente

em +2,9 p.p. e +3,7 p.p. face ao PE/2017-2021 e em +4,6 p.p. e +4,0 p.p. face ao OE/2017. Deste

modo, a atual previsão antecipa um contributo positivo da procura interna (+2,7 p.p.) mais

expressivo que o anteriormente previsto (+1,7 p.p. no PE/2017-2021 e +1,3 p.p. no OE/2017),

enquanto estima que as exportações líquidas passem a registar um contributo negativo (-0,1 p.p.),

invertendo os contributos positivos apresentados anteriormente (+0,1 p.p. no PE/2017-2021 e

+0,2 p.p. no OE/2017).

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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5

Para 2018, o MF prevê um abrandamento do PIB real (2,2%), ainda que para uma taxa superior à

estimada no PE/2017-2021 (1,9%). Esta revisão em alta volta a dever-se ao contributo mais

expressivo das exportações (5,4%), do consumo privado (1,9%) e da FBCF (5,9%), com crescimentos

superiores em, respetivamente, +0,9 p.p., +0,4 p.p. e +0,8 p.p. face ao anteriormente previsto, e

também ao contributo menos negativo do consumo público (-0,6%) cuja variação é revista em alta

em +0,3 p.p. face à projeção do PE/2017-2021.

Gráfico 1 – Comparação das previsões incluídas em OE/2017, PE/2017-2021 e POE/2018 (variação, %)

PIB real Consumo privado Consumo público

FBCF Exportações Importações

IHPC Deflator do PIB Taxa de desemprego (% pop. ativa)

Fonte: MF – OE/2017, PE/2017-2021 e POE/2018.

Face ao cenário anterior, o MF antecipa uma revisão em baixa da aceleração dos níveis de preços

e uma diminuição mais expressiva da taxa de desemprego em 2018:

 A estimativa atual para o crescimento do deflator do PIB é revista ligeiramente em baixa

em -0,1 p.p. face ao apresentado no PE/2017-2021, tanto em 2017 como em 2018, para

1,3% e 1,4%, respetivamente. O IHPC continua a apresentar uma trajetória de aceleração

estimada, contudo menos acentuada que o previsto anteriormente (em média observa-se

uma revisão de -0,3 p.p. face ao PE/2017-2021 e ao OE/2017 tanto para 2017 como para

2018).

 A taxa de desemprego apresenta um perfil descendente mais intenso que o previsto no

PE/2017-2021, tendo sido revista em -0,7 p.p. em 2017 e 2018, apresentando agora valores

de 9,2% e 8,6% da população ativa em 2017 e 2018, respetivamente (a atual previsão para

2017 é inferior em 1,1 p.p. face à divulgada no OE/2017).

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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6

Caixa 1 – Previsões e projeções para a economia portuguesa

A previsão do MF para o crescimento do PIB real em 2017 situa-se em 2,6%, valor próximo das mais recentes projeções

constantes do Quadro 2. Esta previsão encontra-se 0,1 p.p. acima das projeções do FMI (outubro) e do BdP (outubro), e 0,1 p.p.

abaixo da projeção do CFP (setembro). Quando comparada com as projeções publicadas pela CE (1,8%) e pela OCDE (2,1%),

a previsão do MF enquadra-se ligeiramente acima, sendo de referir, contudo, que estas projeções têm um distanciamento

temporal superior ao das restantes instituições pelo facto de terem sido publicadas nos meses de maio e junho deste ano,

logo incorporarem menos informação sobre o enquadramento e o desempenho recente da economia. A variação esperada

pelo MF para o consumo privado em 2017 é igual à perspetivada pelo CFP e encontra-se ligeiramente acima da estimativa da

OCDE (2%), do BdP (1,9%) e da CE (1,9%). Ao contrário da generalidade das instituições consideradas (excetuando a OCDE), o

MF espera um decréscimo do consumo público (-0,2%). No que se refere à FBCF, o crescimento previsto pelo MF (7,7%)

encontra-se acima do projetado pela CE (5,4%) e pela OCDE (6,5%) e abaixo do esperado pelo CFP (9,1%) e pelo BdP (8,0%).

Deste modo, o MF estima que a procura interna contribua com 2,7 p.p. para o crescimento do PIB de 2017, valor que se

encontra acima dos 2,1 p.p. e 1,9 p.p. da CE e OCDE, respetivamente, mas abaixo dos 2,8 p.p. do CFP. Relativamente ao sector

externo, o MF prevê um crescimento das exportações de 8,3%, sendo esta estimativa a mais otimista quando comparada com

as projeções dos outros previsores, cujos valores variam entre os 4,4% da CE e os 7,9% do CFP e do FMI. Sublinhe-se, no

entanto, que o cenário do MF contém também o crescimento mais expressivo das importações (8,0%), fazendo com que o

contributo das exportações líquidas antecipado pelo MF seja negativo (-0,1 p.p.). Este contributo é próximo do projetado pelo

CFP (0 p.p.) e inferior ao esperado pela OCDE em junho deste ano (0,2 p.p.). Ao nível dos preços, o MF perspetiva uma variação

de 1,2% do IHPC, abaixo dos 1,6% esperados pela generalidade das instituições consideradas, e um crescimento de 1,3% no

deflator do PIB, valor igual ao estimado pelo CFP mas abaixo dos 2,2% antecipados pelo FMI. A previsão do MF para a taxa de

desemprego situa-se em 9,2%, valor igual ao antecipado pelo CFP, e que se encontra balizado pelos 9% esperados pelo BdP

e os 9,9% da CE. Ainda no mercado de trabalho, o MF espera um crescimento do emprego de 2,7%, encontrando-se abaixo

da estimativa do CFP (2,8%) e da do BdP (3,1%) mas acima dos valores esperados pela CE (1,4%), OCDE (1,3%) e FMI (2,6%). A

previsão do MF para a capacidade líquida de financiamento da economia (0,8% do PIB) é a mais conservadora de todas as

instituições consideradas e encontra-se penalizada pelo saldo da balança corrente.

Para 2018, o MF perspetiva uma taxa de crescimento do PIB real de 2,2%, configurando uma desaceleração face a 2017. Este

abrandamento é esperado por todas as instituições consideradas, mas o cenário do MF apresenta-se como o mais otimista

relativamente à taxa de crescimento da economia, uma vez que, para as restantes, o PIB real crescerá entre os 1,6% projetados

pela CE e OCDE e os 2,1% projetados pelo CFP. De acordo com o MF, o consumo privado deverá desacelerar para 1,9%, o

consumo público para -0,6% e a FBCF para 5,9%. Registe-se que o CFP projeta desacelerações das três componentes da

procura interna e que, no caso da CE e da OCDE a única componente que deverá acelerar no ano de 2018 será o consumo

público. Deste modo, o MF antecipa um contributo da procura interna de 2,2 p.p., inferior em 0,1 p.p. ao antecipado pelo CFP,

mas superior aos 1,7 p.p. e 1,2 p.p. estimados pela CE e OCDE, respetivamente. A nível externo, e traduzindo a desaceleração

esperada para as taxas de crescimento das exportações (5,4%) e das importações (5,2%), o MF espera um contributo nulo

proveniente das exportações líquidas, em 2018. Todas as restantes instituições esperam desacelerações ao nível das trocas

com o exterior, perspetivando-se que o crescimento das exportações varie entre os 4% do CFP e os 5,2% do FMI e as

importações variem entre os 3,9% da OCDE e os 5,0% do FMI. Assinale-se que tanto o CFP como a CE esperam que o contributo

das exportações líquidas no crescimento do PIB se situe em -0,1 p.p.. De acordo com o cenário do MF, a taxa de variação do

IHPC em 2018 deverá acelerar para 1,4%, valor abaixo do projetado pelo FMI (2%), pelo CFP (1,9%) e pela CE (1,5%).

Relativamente ao deflator do PIB, verifica-se que a taxa de variação prevista pelo MF (1,4%) é a mais baixa quando comparada

com o projetado pelas outras instituições. No mercado de trabalho, o MF prevê uma descida da taxa de desemprego para

8,6%, valor que se insere entre os 8,5% projetados pelo CFP e os 9,2% estimados pela CE. Relativamente à variação do emprego,

a previsão do MF (0,9%) situa-se 0,2 p.p. acima da estimativa do FMI, iguala as projeções da CE e da OCDE e encontra-se

ligeiramente abaixo da previsão do CFP (1,1%). Para 2018, o cenário do MF apresenta uma capacidade líquida de financiamento

da economia de 1% do PIB, saldo este inferior ao perspetivado quer pela CE (1,5% do PIB), quer pelo CFP (1,3% do PIB). Tal

como em 2017, a menor capacidade líquida de financiamento antecipada pelo MF face ao publicado pelas restantes

instituições, deve-se a uma previsão mais pessimista para o saldo da balança corrente.

Note-se que o cenário do MF já incorpora os dados definitivos das Contas Nacionais Anuais para 2015 e os novos dados

preliminares das Contas Nacionais Trimestrais para 2016, que alguns dos exercícios das restantes instituições não incorporam.

Considera ainda medidas de política para 2018, enquanto a maior parte dos cenários de outras instituições são elaborados

sob a hipótese de políticas invariantes.

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 2 – Projeções e previsões para a economia portuguesa

Fontes: 2016: INE e BdP. 2017-2018: CE - European Economic Forecast Spring 2017, maio 2017; OCDE - Economic Outlook No 101, junho 2017;

CFP - Finanças Públicas: Situação e Condicionantes 2017-2021 - Atualização, setembro 2017; BdP - Boletim Económico, outubro 2017; FMI –

World Economic Outlook, outubro 2017; MF - POE/2018, outubro 2017

Ano 2016

Instituição e publicação CE OCDE CFP BdP FMI MF CE OCDE CFP FMI MF

Data de publicação mai17 jun17 set17 out17 out17 out17 mai17 jun17 set17 out17 out17

PIB real e componentes (variação, %)

PIB 1,5 1,8 2,1 2,7 2,5 2,5 2,6 1,6 1,6 2,1 2,0 2,2

Consumo privado 2,1 1,9 2,0 2,2 1,9 - 2,2 1,3 1,5 2,1 - 1,9

Consumo público 0,6 0,4 -1,0 0,7 0,3 - -0,2 0,5 -0,8 0,0 - -0,6

Investimento (FBCF) 1,6 5,4 6,5 9,1 8,0 - 7,7 4,7 2,3 5,2 - 5,9

Exportações 4,1 4,4 5,5 7,9 7,1 7,9 8,3 4,2 4,5 4,0 5,2 5,4

Importações 4,1 5,2 5,2 7,6 6,9 7,4 8,0 4,5 3,9 4,1 5,0 5,2

Contributos para o crescimento real do PIB (p.p.)

Procura interna 1,6 2,1 1,9 2,8 - - 2,7 1,7 1,2 2,3 - 2,2

Exportações líquidas -0,1 -0,3 0,2 0,0 - - -0,1 -0,1 0,3 -0,1 - 0,0

Preços (variação, %)

Deflator do PIB 1,4 1,4 1,1 1,3 - 2,2 1,3 1,4 1,5 1,8 1,7 1,4

Deflator do consumo privado 1,0 1,5 1,3 1,3 - - 1,3 1,5 1,4 1,8 - 1,4

Deflator do consumo público 1,8 1,3 1,7 1,1 - - 1,6 1,2 1,4 2,2 - 1,2

Deflator da FBCF 0,2 1,6 1,0 1,3 - - 1,2 1,2 0,9 1,4 - 1,1

Deflator das exportações -2,2 2,4 2,1 3,6 - - 3,3 1,4 1,0 1,5 - 1,0

Deflator das importações -3,1 2,8 2,9 4,2 - - 3,9 1,4 0,8 1,9 - 1,0

IHPC 0,6 1,4 1,6 1,6 1,6 1,6 1,2 1,5 1,4 1,9 2,0 1,4

PIB nominal

Variação (%) 3,0 3,2 3,3 4,0 - 4,8 3,9 3,0 3,1 3,9 3,8 3,6

Nível (mil M€) 185,2 190,9 190,9 192,7 - 193,8 192,5 196,6 196,8 200,2 201,1 199,4

Mercado de trabalho (variação, %)

Taxa de desemprego (% pop. ativa) 11,1 9,9 9,7 9,2 9,0 9,7 9,2 9,2 8,9 8,5 9,0 8,6

Emprego 1,2 1,4 1,3 2,8 3,1 2,6 2,7 0,9 0,9 1,1 0,7 0,9

Remunerações 4,2 3,1 3,5 4,6 - - 4,4 2,6 3,2 3,5 - 3,2

Remuneração média por trabalhador 2,9 1,5 2,0 1,8 - - 1,7 1,5 2,3 2,3 - 2,3

Produtividade aparente do trabalho 0,3 0,4 0,7 -0,1 - - -0,1 0,7 0,6 1,0 - 1,2

Setor externo (% PIB)

Capacidade líquida de financiamento 1,0 1,4 - 1,3 1,8 - 0,8 1,5 - 1,3 - 1,0

Balança corrente 0,1 0,5 0,4 0,3 - 0,4 -0,1 0,5 0,8 0,3 0,3 0,1

Balança de bens e serviços 0,9 0,8 1,2 0,9 1,7 - 0,9 0,7 1,6 0,7 - 1,0

Balança de rend. primários e transf. -0,8 -0,3 -0,8 -0,5 - - -1,0 -0,1 -0,8 -0,4 - -0,8

Balança de capital 0,9 1,0 - 1,0 - - 0,9 1,0 - 1,0 - 0,9

Desenvolvimentos cíclicos

PIB potencial (variação, %) - 0,8 0,1 1,4 - - 1,3 1,0 0,1 1,8 - 1,6

Hiato do produto (% PIB potencial) - 0,4 -1,0 0,3 - -0,6 0,4 1,0 0,3 0,6 0,6 1,0

Pressupostos

Procura externa (variação, %) 1,3 3,8 4,4 4,7 4,5 - 4,9 4,2 3,9 3,8 - 4,0

Taxa de juro de curto prazo (%) -0,3 -0,3 -0,3 -0,3 -0,3 - -0,3 -0,2 -0,3 -0,3 - -0,3

Taxa de câmbio EUR-USD 1,1 1,1 1,1 1,1 1,1 - 1,1 1,1 1,1 1,2 - 1,2

Preço do petróleo (Brent, USD) 44,1 55,5 51,3 52,2 51,8 51,4 53,5 55,9 50,0 55,3 51,4 54,8

Finanças públicas (% PIB)

Saldo orçamental -2,0 -1,8 -1,5 -1,4 - -1,5 -1,4 -1,9 -1,0 -1,3 -1,4 -1,0

2017 2018

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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8

3 ANÁLISE DAS PREVISÕES

O cenário macroeconómico subjacente à POE/2018 revê em alta a trajetória de crescimento para

a economia portuguesa face ao cenário apresentado pelo MF no PE/2017-2021. A alteração mais

substancial ocorre em 2017, antevendo agora o MF um crescimento do PIB real de 2,6%, 0,8 p.p.

acima do valor apresentado no PE/2017-2021. Esta revisão afigura-se razoável tendo em conta

quer o crescimento do PIB real registado no 1.º semestre de 2017, quer as projeções atualizadas

divulgadas por diversas instituições oficiais (ver Caixa 1). A revisão apresentada para 2018 é menos

expressiva (+0,3 p.p.), antecipando o MF um crescimento de 2,2%. A trajetória de aceleração

constante no horizonte 2017-2018 prevista pelo cenário do PE/2017-2021 é assim substituída por

uma trajetória que contempla um abrandamento em 2018, afigurando-se esta revisão prudente

dado o crescimento económico robusto previsto para 2017.

No domínio da procura interna importa salientar as reduções de 0,2% e 0,6% previstas para o

consumo público em volume em 2017 e 2018, respetivamente, que o MF alicerça nos efeitos

decorrentes dos esforços de revisão de despesae centralização de compras nas Administrações

Públicas, bem como nos efeitos decorrentes da manutenção das regras de redução dos efetivos

nas Administrações Públicas. A revisão da taxa de variação do consumo público em volume para

2017 face ao valor inicialmente projetado no PE/2017-2021 (-1,0%) exemplifica os riscos inerentes

a estas previsões, não sendo de excluir que a redução do consumo público em volume em 2018

se venha a revelar inferior a 0,6%, podendo mesmo registar algum aumento.

As revisões em alta efetuadas nas taxas de variação real da FBCF e do consumo privado face ao

cenário do PE/2017-2021 afiguram-se plausíveis considerando os dados já conhecidos sobre a

evolução da economia nacional no 1.º semestre de 2017.

As previsões incluídas na POE/2018 estão naturalmente sujeitas a riscos de natureza exógena,

inerentes sobretudo à dinâmica da procura externa, cuja materialização poderá resultar num efeito

negativo sobre o crescimento estimado do PIB. Os ritmos de crescimento da procura externa

esperados pelo MF são agora mais altos que no cenário do PE/2017-2021 para 2017 e ligeiramente

mais baixos para 2018 (+1,0 p.p. e -0,1 p.p., respetivamente). O MF acompanha esta trajetória com

uma previsão de abrandamento nas exportações em 2018, o que mitiga os riscos inerentes àquela

hipótese externa.

As previsões macroeconómicas subjacentes à POE/2018 acarretam um nível de incerteza de difícil

ponderação, comum a qualquer exercício de previsão. Como o CFP tem vindo a apresentar nos

seus Pareceres, partindo dos relatórios dos Orçamentos do Estado entre 1995 e 2017, foram

calculados os intervalos de confiança associados às previsões do MF (Gráfico 2). Para tal, foram

usados intervalos de previsão assimétricos, que pressupõem, para ponderação do risco nas

previsões, uma probabilidade distinta de se verificarem desvios positivos e negativos face à

previsão.

Em geral, o cenário macroeconómico subjacente à POE/2018 apresenta uma perspetiva para a

dinâmica da economia portuguesa alinhada com as expectativas das principais instituições,

incluindo as do CFP (ver Caixa 1 e Gráfico 2).

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

269

Página 270

9

Gráfico 2 – Intervalos de previsão associados às previsões do MF (variação, %)

PIB real Deflator do PIB

FBCF Exportações

Fonte: POE/2018; CFP – cálculos das bandas de confiança com base nos relatórios do Orçamento do Estado

1995-2017; A média ponderada das taxas de crescimento de outras instituições (CE, OCDE, CFP, BdP e FMI)

é calculada ponderando o indicador respetivo de cada instituição (Quadro 2) com a percentagem de

informação disponível à data de cada exercício de projeção face ao mês atual (data da previsão do MF).

Considerou-se esta percentagem como sendo proporcional ao tempo em meses decorrido desde o início

do ano até à data da projeção.

Partindo desse facto e considerando a informação mais recente disponível, as previsões do MF

enquadram-se num cenário provável. No Gráfico 2 apresenta-se o crescimento do PIB real, o

crescimento do seu deflator e das variáveis que no cenário do MF mais contribuem para o

crescimento em volume em 2018. Para as variáveis em análise, a média ponderada das projeções

das instituições consideradas no Quadro 2 situa-se dentro ou próximo do intervalo de 30% de

confiança das previsões do MF. Em particular para a estimativa e projeção do crescimento do

deflator do PIB o MF assume uma postura mais conservadora, com impacto direto na projeção do

PIB nominal, variável com elevada importância para a avaliação dos rácios em política orçamental.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

270

Página 271

10

Gráfico 3 – Enquadramento das previsões da POE/2018 (variação, %)

2017 2018

Fonte: POE/2018; cálculos do CFP – média ponderada das taxas de crescimento de outras instituições (CE,

OCDE, CFP, BdP e FMI) calculada ponderando o indicador respetivo de cada instituição (Quadro 2) com a

percentagem de informação disponível à data de cada exercício de projeção face ao mês atual (data da

previsão do MF) – considerou-se esta percentagem como sendo proporcional ao tempo em meses decorrido

desde o início do ano até à data da projeção; projeções de outras instituições (ver Quadro 2).

O Gráfico 3 apresenta uma apreciação complementar das previsões do MF, justapondo-as ao

intervalo das projeções das diversas instituições oficiais. Para 2017, as previsões do MF estão em

geral próximas das médias ponderadas das projeções análogas das instituições oficiais, com

exceção da previsão para a taxa de crescimento das exportações, a qual se insere, ainda assim,

dentro do intervalo apresentado. Para 2018, verificam-se divergências materiais no que toca à taxa

de crescimento da FBCF e das exportações, embora em ambos os casos as previsões do MF

permaneçam também dentro dos intervalos apresentados. Importa referir, no entanto, que as

diferenças relativas à previsão para a evolução das exportações no horizonte em análise se

articulam com os riscos já mencionados acerca das hipóteses assumidas para a evolução da

procura externa, realçando a componente externa como um dos principais fatores de incerteza

associados ao cenário subjacente à POE/2018.

13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________

271

Página 272

11

4 CONCLUSÃO

A conclusão que se segue tem em conta os princípios do artigo 8.º da lei de enquadramento

orçamental (Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro): “As projeções orçamentais subjacentes aos

documentos de programação orçamental devem basear-se no cenário macroeconómico mais

provável ou num cenário mais prudente”. Este mesmo princípio orientador de utilização de

previsões realistas para a condução das políticas orçamentais encontra-se também vertido na

legislação europeia, em particular no Pacto de Estabilidade e Crescimento e na Diretiva

n.º.2011/85/UE do Conselho de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos

quadros orçamentais dos Estados-Membros.

Assim, nos termos do número 4 do artigo 4.º do Regulamento n.º 473/2013 do Parlamento

Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, em resultado da análise efetuada, o Conselho das

Finanças Públicas endossa as previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de

Orçamento do Estado para 2018. Considera-se, com base na informação disponível para a

conjuntura nacional e internacional mais atual, que estas previsões se enquadram num cenário

mais provável para a economia portuguesa.

O CFP continua a assinalar a vantagem de os cenários macroeconómicos subjacentes aos

diferentes documentos de programação orçamental serem elaborados para o médio prazo, de

modo a tornar exequível a avaliação dos efeitos a prazo das políticas adotadas e a sua

sustentabilidade.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________

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