Terça-feira, 17 de outubro de 2017 II Série-A — Número 13

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 638 a 644/XIII (2.ª)]:

N.º 638/XIII (3.ª) — Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que

integram a administração direta e indireta do Estado (PCP).

N.º 639/XIII (3.ª) — Torna mais transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização relativas à presença de

organismos geneticamente modificados assegurando aos

consumidores o acesso à informação (PAN).

N.º 640/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 7 de fevereiro, consagrando o direito

do trabalhador à desconexão profissional (PAN).

N.º 641/XIII (3.ª) — Direito à informação aos consumidores sobre alimentos geneticamente modificados (OGM) (segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril) (BE).

N.º 642/XIII (3.ª) — Criação da Ordem dos Fisioterapeutas (CDS-PP).

N.º 643/XIII (3.ª) — Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (Décima quinta

alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes).

N.º 644/XIII (3.ª) — Procede à décima terceira alteração do Código do Trabalho, reforça o direito ao descanso do

trabalhador (PS).

Projetos de resolução [n.os 1081 a 1087/XIII (3.ª)]:

N.º 1081/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que submeta à aprovação da Assembleia da República para ratificação o Tratado de Proibição das Armas Nucleares adotado pela Organização das Nações Unidas em 7 de julho de 2017 (PCP).

N.º 1082/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie uma nova classe de veículos para aplicação das tarifas de portagem, correspondente exclusivamente a motociclos (BE).

N.º 1083/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um Centro Nacional de Documentação sobre a Emigração Portuguesa (PSD).

N.º 1084/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que visem a diminuição do peso das mochilas escolares (PAN).

N.º 1085/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar (PCP).

N.º 1086/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer no código do trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (CDS-PP).

N.º 1087/XIII (3.ª) — Aponta medidas para reduzir o peso das mochilas escolares (Os Verdes).