II SÉRIE-A — NÚMERO 14

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3. Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação é de parecer que a Proposta de Lei n.º 98/XIII (3.ª) reúne os requisitos constitucionais e

regimentais para ser discutida e votada em Plenário.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica, logo que elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do

Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 17 de outubro de 2017.

O Deputado Relator, José Carlos Barros — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 991/XIII (2.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA MINIMIZAR AS PERDAS DOS LESADOS NÃO

QUALIFICADOS DO GES E DO BANIF)

Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativa à

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. O Projeto de Resolução n.º 991/XIII (2.ª) (BE) – Recomenda ao Governo medidas para minimizar as perdas

dos lesados não qualificados do GES e do BANIF – deu entrada na Assembleia da República, a 14 de julho

de 2017, tendo sido admitido a 3 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Orçamento, Finanças

e Modernização Administrativa (COFMA) para discussão.

2. A discussão deste Projeto de Resolução ocorreu, a solicitação dos proponentes, nas reuniões da COFMA

de 14 de setembro e 11 de outubro de 2017.

3. A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE) apresentou o projeto de resolução, fazendo uma breve exposição

da sua fundamentação e das recomendações apresentadas. Notou que a iniciativa contribui para dar

resposta a quem não ficou abrangido pela Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, recomendando ao Governo que

procure soluções comerciais para os vários lesados, propondo também um regime de isenção de custas

judiciais em ações já propostas.

4. O Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD) começou por cumprimentar o BE pela iniciativa, perguntando

ao BE se o que se pretende é arranjar soluções para quem não está abrangido pela lei (e não pelo

memorando acordado com o Governo). Por outro lado, manifestou a sua discordância com a inexistência

de referência à utilização do erário público nas soluções a encontrar, apesar do mérito do objetivo. Quanto

ao segundo ponto, pediu uma clarificação do sentido da mesma, nomeadamente sobre se a proposta do BE

é a de isentar lesados que não estão em carência económica.

5. O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) reafirmou a compreensão do PCP para com os lesados e a sua

disponibilidade para contribuir para encontrar soluções. Manifestou acompanhar a proposta do BE de

recomendar ao Governo que encontre soluções equilibradas.

6. O Sr. Deputado Fernando Anastácio (PS) declarou que o PS e o Governo têm tentado encontrar soluções

para o problema, como o demonstra o memorando a que se chegou com os lesados. Mas acompanhou a

iniciativa do BE, no sentido de que se continue a procurar soluções para quem não está abrangido.