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23 DE OUTUBRO DE 2017

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regime previsto na alínea anterior.

7. [anterior n.º 6]

8. [anterior n.º 7]

9. [anterior n.º 8]

10. [anterior n.º 9].»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 20 de outubro de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias

— Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1090/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA A REPOSIÇÃO DA ATIVIDADE

AGRÍCOLA NAS ÁREAS ATINGIDAS PELOS INCÊNDIOS

Os incêndios que tem vindo a ocorrer este ano, por todo o País, deixaram um rasto de devastação e de

prejuízos nos concelhos do Interior, uma zona já por si bastante debilitada.

Uma vez que são concelhos predominantemente agrícolas, muitos pequenos agricultores foram afetados de

uma forma que põe em causa a continuidade das suas explorações.

A pastagem para alimentação animal, já escassa, desapareceu por completo. Para agravar ainda mais a

situação a palha e feno existente foi consumida pelas chamas em algumas das explorações.

Bens essenciais ao funcionamento das explorações ficaram totalmente ou parcialmente destruídos, como

são as cercas de retenção de animais, os equipamentos de rega, os palheiros, os armazéns; as plantações

(anuais ou perenes) e as infraestruturas para a produção animal e vegetal.

Sem estas estruturas é impossível manter a atividade. Pelo que há uma necessidade urgente em substituir

estes equipamentos, e responder com soluções para resolver as dificuldades que estão a pôr em causa a

sobrevivência de uma grande parte desses agricultores e da sua atividade.

É por isso premente uma resposta solida e eficaz:

a) Ao perderem-se as pastagens (facto que veio agravar o problema de seca que se fazia sentir) todos os

animais estão a ser alimentados “à mão” ou seja, à base de palha, fenos e alimentos concentrados. Trata-se de

um custo insuportável para os agricultores, estando muitos já a vender parte do efetivo animal, para abate (a

um valor muito inferior) como forma de financiar a aquisição de alimentação para o restante efetivo;

b) Para além da consequência de médio longo prazo que afeta o reequilíbrio de todo o ecossistema (até que

sejam repostas as condições naturais existentes pré-incêndio), a destruição das cercas é um dos principais

problemas pois há que soltar os animais dentro de semanas para que possam recomeçar (logo que apareçam

as primeiras chuvas) a aproveitar a pastagem natural. Para isso é fundamental que as cercas estejam repostas

de modo a poder confinar o gado nas propriedades respetivas (sem invasão para terrenos vizinhos) e mais

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