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Terça-feira, 24 de outubro de 2017 II Série-A — Número 18
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
S U M Á R I O
Resoluções:
— Eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
— Eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.
— Eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação.
— Eleição do Provedor de Justiça.
— Eleição dos representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação. Propostas de lei [n.os 101 e 102/XIII (2.ª)]:
N.º 101/XIII (3.ª) — Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/UE.
N.º 102/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública
não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.
Projetos de resolução [n.os 1100 e 1101/XIII (3.ª)]:
N.º 1100/XIII (3.ª) — Programa de autoproteção em caso de incêndio florestal (Os Verdes).
N.º 1101/XIII (3.ª) — Campanhas de sensibilização e informação, estratégicas e de proximidade, destinadas a
evitar a ignição de fogos florestais decorrentes de ações
humanas negligentes (Os Verdes).
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RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO PARA A COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, do n.º 1 do artigo
25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, eleger para a
Comissão Nacional de Proteção de Dados os seguintes membros:
– Presidente - Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão
– Vogal - José Grazina Machado
Aprovada em 20 de outubro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO PARA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dos n.os 1 e 2 do
artigo 5.º da Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, e dos n.os 3 e 4 do artigo 29.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro,
republicada pela Lei n.º 90/2017, de 22 de agosto, eleger como membros do Conselho de Fiscalização da Base
de Dados de Perfis de ADN os seguintes cidadãos:
– Maria João da Silva Baila Madeira Antunes (Presidente)
– Paulo Miguel da Silva Santos
– Inês Dias Lamego
Aprovada em 20 de outubro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, da alínea a) do n.º
1 e do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 21/2015, de 3 de fevereiro, eleger para Presidente do
Conselho Nacional de Educação Maria Emília Brederode Rodrigues dos Santos.
Aprovada em 20 de outubro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 3 do artigo 23.º, da alínea h) do artigo 163.º e do n.º
5 do artigo 166.º da Constituição, eleger para o cargo de Provedor de Justiça Maria Lúcia da Conceição Abrantes
Amaral.
Aprovada em 20 de outubro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
———
RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARES PARA O CONSELHO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, da alínea b) do n.º
1 e do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 21/2015, de 3 de fevereiro, eleger os seguintes
representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação:
Efetivos:
– Nilza Marília Mouzinho de Sena (PSD)
– Porfírio Simões de Carvalho e Silva (PS)
– Manuel Fernando Rosa Grilo (BE)
– Arlindo Henrique Lobo Borges (CDS-PP)
– Francisco José Santana Nunes dos Santos (PCP)
– Antero de Oliveira Resende (PEV)
Suplentes:
– Maria Eugénia Nobre Gamboa (PSD)
– Maria Odete da Conceição João (PS)
– Mariana Fernandes Avelãs (BE)
– Maria Teresa Monteiro Pires de Carvalho de Noronha e Castro (CDS-PP)
– Maria Júlia dos Santos Freire (PCP)
– Maria Dulce Dias Ildefonso Arrojado (PEV)
Aprovada em 20 de outubro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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PROPOSTA DE LEI N.º 101/XIII (3.ª)
ESTABELECE AS REGRAS RELATIVAS ÀS AÇÕES DE INDEMNIZAÇÃO POR INFRAÇÃO AO
DIREITO DA CONCORRÊNCIA, TRANSPONDO A DIRETIVA 2014/104/EU
Exposição de motivos
A Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014, relativa a certas
regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito
da concorrência dos Estados-membros e da União Europeia, que entrou em vigor no dia 25 de dezembro de
2014, visa dotar os Estados-membros da União Europeia de um sistema coeso que permita a qualquer lesado
pela violação de regras da concorrência constantes dos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia (TFUE) pedir reparação pelos danos causados, junto dos tribunais nacionais.
A Diretiva pretende assim dar plena eficácia às regras dos artigos 101.º e 102.º do TFUE e reafirmar o acervo
comunitário no tocante ao direito à reparação por danos causados por infração ao direito da concorrência,
decorrente de jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, prosseguindo dois objetivos principais: ( i) facilitar
a compensação das vítimas pelos danos sofridos em resultado de infrações ao direito da concorrência, por um
lado, e (ii) garantir uma articulação equilibrada entre a aplicação pública (a cargo de entidades públicas) e a
aplicação privada do direito da concorrência, por outro lado.
A presente lei transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva e resulta de um processo aberto,
transparente e participado conduzido, em primeira instância, pela Autoridade da Concorrência. No âmbito desse
processo, foi constituído um grupo de trabalho externo para acompanhamento dos trabalhos, organizado um
workshop consultivo sobre o tema, e lançada uma proposta de anteprojeto de transposição a consulta pública,
na qual diversos stakeholders submeteram contributos.
Neste contexto, e em paralelo com o cumprimento das disposições prescritas pela Diretiva, foram tomadas
diversas opções, no âmbito da margem de transposição conferida aos Estados-Membros e, bem assim,
relativamente a matérias não abordadas pela diretiva, no sentido de garantir a efetiva implementação em
Portugal dos objetivos da mesma e a harmonia com o ordenamento jurídico nacional.
Em particular, e atendendo a que o âmbito da Diretiva se limita às infrações aos artigos 101.º e 102.º do
TFUE e aos artigos nacionais equivalentes (artigos 9.º e 11.º do Regime Jurídico da Concorrência) quando
aplicados ao mesmo processo e em paralelo, optou-se por estender a aplicação da presente lei igualmente às
infrações puramente nacionais, por formar a assegurar a criação de um sistema unitário e não discriminatório
tanto em relação a empresas infratoras como a lesados, e assim promovendo um maior nível de certeza e
segurança jurídicas.
Por outro lado, a presente lei dá pleno cumprimento às disposições da diretiva em matéria de
responsabilidade dos coinfratores, tendo sido estabelecida como regra geral a responsabilidade solidária e
permitidas apenas as derrogações previstas no texto da Diretiva, ou seja, às pequenas e médias empresas,
desde que verificadas determinadas condições e aos beneficiários de dispensa de coima. Mais ainda,
transpõem-se as disposições da Diretiva em matéria de repercussão de custos adicionais, presunção de dano
em caso de cartel e acesso a meios de prova, consagrando-se, relativamente a esta última, a inviolabilidade das
declarações para efeitos de isenção ou redução de coima e das propostas de transação. Foi ainda consagrada,
tal como prescrito na diretiva, a força de presunção inilidível às decisões definitivas da Autoridade da
Concorrência quanto à existência, natureza e âmbito material, subjetivo, temporal e territorial de uma infração,
tendo-se optado, dentro da margem de transposição conferida, por atribuir força de presunção ilidível às
decisões das autoridades da concorrência e dos tribunais de recurso de outros Estados-Membros da União
Europeia.
Já no âmbito de matérias não tratadas pela diretiva, e com o intuito de garantir da melhor forma o direito à
reparação integral dos lesados, optou-se por determinar expressamente a aplicabilidade do regime da ação
popular, ao abrigo da Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de
outubro, às ações indemnizatórias neste âmbito, mediante algumas adaptações, atribuindo-se legitimidade
processual ativa tanto às associações e fundações que tenham por fim a defesa dos consumidores, bem como
às associações de empresas cujos associados sejam lesados pela infração em causa.
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Por último, entendeu-se conveniente, atendendo à especificidade das matérias de direito e economia da
concorrência, e com o objetivo de garantia da boa administração da justiça e da qualidade das decisões judiciais,
atribuir competência exclusiva ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão para conhecer e julgar
ações de indemnização fundadas em infrações ao direito da concorrência.
Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo, do Conselho Superior de Magistratura, da
Ordem dos Advogados e da Procuradoria Geral da República.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
República, a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:
CAPÍTULO I
Do direito de indemnização por infração ao direito da concorrência
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
1 - A presente lei estabelece regras relativas a pedidos de indemnização por infração ao direito da
concorrência, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito
do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União
Europeia, bem como regras relativas a outros pedidos fundados em infrações ao direito da concorrência.
2 - A presente lei é aplicável independentemente de a infração ao direito da concorrência que fundamenta o
pedido de indemnização já ter sido declarada por alguma autoridade de concorrência ou tribunal, nacional ou
de qualquer Estado-Membro da União Europeia, pela Comissão Europeia ou pelo Tribunal de Justiça da União
Europeia.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos da presente lei, entende-se por:
a) «Acordo extrajudicial», acordo ou decisão resultantes de uma resolução extrajudicial de litígios;
b) «Autoridade de concorrência», a Comissão Europeia ou uma autoridade nacional de concorrência
designada por um Estado-Membro nos termos do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003, do Conselho, de
16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º
do Tratado, como responsável pela aplicação dos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia (TFUE), ou ambas, conforme o contexto o exija;
c) «Autoridade da Concorrência», a autoridade criada pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto;
d) «Beneficiário de dispensa de coima», uma empresa ou uma pessoa singular à qual a autoridade da
concorrência concedeu dispensa de coimas;
e) «Cartel», o acordo ou prática concertada entre duas ou mais empresas concorrentes que vise coordenar
o seu comportamento concorrencial no mercado ou influenciar os parâmetros relevantes da concorrência,
através de condutas como, nomeadamente, fixar ou coordenar os preços de aquisição ou de venda ou outras
condições de transação, incluindo relativamente a direitos de propriedade intelectual, atribuir quotas de produção
ou de venda, repartir mercados e clientes, incluindo a concertação em leilões e concursos públicos, restringir
importações ou exportações ou conduzir ações anticoncorrenciais contra outros concorrentes, tal como proibido
pelo artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e, se aplicável, pelo artigo 101.º do TFUE;
f) «Cliente ou fornecedor direto», pessoa singular ou coletiva que, respetivamente, adquiriu de ou forneceu
a um infrator, diretamente, bens ou serviços objeto de uma infração ao direito da concorrência;
g) «Cliente ou fornecedor indireto», pessoa singular ou coletiva que, respetivamente, adquiriu de ou forneceu
a um infrator, através de cliente ou fornecedor direto ou subsequente, bens ou serviços objeto de uma infração
ao direito da concorrência ou bens ou serviços que os contêm ou que deles derivam;
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h) «Custo adicional», a diferença entre o preço efetivamente pago e o preço que teria sido pago na ausência
de infração ao direito da concorrência;
i) «Decisão definitiva», decisão em matéria de infração de uma autoridade de concorrência ou de um tribunal
que não é suscetível ou já não pode ser objeto de recurso ordinário;
j) «Declaração para efeitos de dispensa ou redução de coima», comunicação oral ou escrita apresentada
voluntariamente por uma pessoa singular ou por uma empresa, ou em seu nome, a uma autoridade de
concorrência, ou um registo dessa comunicação, que descreve as informações de que essa pessoa singular ou
empresa tem conhecimento sobre um cartel, e o papel que nele desempenha, elaborada especificamente para
apresentação a uma autoridade de concorrência a fim de obter dispensa ou redução da coima aplicável,
nomeadamente nos termos e para os efeitos do capítulo VIII da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, excluindo meios
de prova preexistentes;
k) «Empresa», unidade económica tal como definida no artigo 3.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio;
l) «Infração ao direito da concorrência», violação das disposições previstas nos artigos 9.º, 11.º e 12.º da
Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, de normas correspondentes de outros Estados-Membros e/ou dos artigos 101.º
e 102.º do TFUE;
m) «Infrator», a empresa ou a associação de empresas que cometeu uma infração ao direito da concorrência;
n) «Lesado», pessoa singular ou coletiva que sofreu danos causados por uma infração ao direito da
concorrência;
o) «Meios de prova», todos os tipos de provas legalmente admissíveis em ações de indemnização, incluindo
documentos e outros objetos que contenham informações, independentemente do suporte em que essas
informações sejam armazenadas;
p) «Meios de prova preexistentes», meios de prova que existem independentemente de uma investigação
de uma autoridade de concorrência, quer constem ou não do processo da autoridade de concorrência;
q) «PME (Pequena e média empresa)», empresa definida no artigo 2.º da Recomendação n.º 2003/361/CE,
da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas;
r) «Proposta de transação», comunicação voluntária apresentada por uma pessoa singular ou por uma
empresa, ou em seu nome, a uma autoridade de concorrência na qual essa pessoa singular ou empresa
reconheça ou renuncie a contestar a sua participação numa infração ao direito da concorrência e a sua
responsabilidade por essa infração, elaborada especificamente para que a autoridade de concorrência possa
aplicar um procedimento simplificado ou acelerado, nomeadamente nos termos e para os efeitos dos artigos
22.º e 27.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio;
s) «Resolução extrajudicial de litígios», qualquer mecanismo que permita às partes resolverem
extrajudicialmente o litígio respeitante ao pedido de indemnização, nomeadamente a mediação, a conciliação,
a arbitragem e a transação prevista no artigo 1248.º do Código Civil;
t) «Tribunal de recurso», tribunal de um Estado-Membro, na aceção do artigo 267.º do TFUE, competente
para, em sede de recurso ordinário, apreciar decisões de uma autoridade de concorrência ou decisões judiciais
proferidas sobre essa decisão, independentemente da competência desse tribunal para declarar a existência de
uma infração ao direito da concorrência.
Artigo 3.º
Responsabilidade civil
1 - A empresa ou associação de empresas que cometer uma infração ao direito da concorrência fica obrigada
a indemnizar integralmente os lesados pelos danos resultantes de tal infração, nos termos previstos no artigo
483.º do Código Civil.
2 - É igualmente responsável pela obrigação de indemnização prevista no número anterior a pessoa ou
pessoas que tenham exercido influência determinante, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da Lei n.º 19/2012, de
8 de maio, durante a infração sobre a infratora.
3 - Presume-se que uma pessoa coletiva exerce influência determinante sobre outra quando detém 90% ou
mais do seu capital social, salvo prova em contrário.
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Artigo 4.º
Cálculo da indemnização
O dever de indemnizar compreende os danos emergentes e os lucros cessantes calculados desde o
momento da ocorrência do dano e sujeitos a atualização nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil,
sem prejuízo da condenação no pagamento de juros moratórios contados desde o momento da decisão
atualizadora e até efetivo e integral pagamento.
Artigo 5.º
Responsabilidade solidária entre coinfratores
1 - Se a infração ao direito da concorrência resultar de um comportamento conjunto de duas ou mais
empresas, é solidária a sua responsabilidade, salvo o disposto nos números seguintes.
2 - Se o dano tiver sido causado por uma PME, esta apenas responde:
a) Perante os seus próprios clientes ou fornecedores, diretos ou indiretos, se:
i) A sua quota em cada um dos mercados afetados pela infração ao direito da concorrência tiver sido inferior
a 5% ao longo de toda a duração da infração; e
ii) A aplicação das regras de responsabilidade solidária prejudicar de forma irremediável a sua viabilidade
económica e desvalorizar totalmente os seus ativos;
b) Perante quaisquer outros lesados, se estes não puderem obter das outras empresas infratoras a
reparação integral dos danos sofridos.
3 - O disposto no número anterior não se aplica-se a PME:
a) Tiver liderado uma infração ao direito da concorrência ou coagido outras empresas a participarem na
infração; ou
b) Tiver sido anteriormente condenada, por decisão definitiva, por outra infração ao direito da concorrência.
4 - Se o dano tiver sido causado por uma empresa beneficiária de dispensa de coima, nomeadamente ao
abrigo do artigo 77.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, esta apenas responde:
a) Perante os seus próprios clientes ou fornecedores, diretos ou indiretos; e
b) Perante quaisquer outros lesados, se estes não puderem obter das outras empresas infratoras a
reparação integral dos danos sofridos.
5 - O direito de regresso entre coinfratores existe na medida da sua responsabilidade relativa pelos danos
causados pela infração, presumindo-se tal responsabilidade equivalente à média das quotas de cada coinfrator
nos mercados afetados pela infração, salvo prova em contrário, nomeadamente, quanto ao papel
desempenhado por cada coinfrator na infração.
6 - O disposto no número anterior é aplicável relativamente aos montantes pagos a título de indemnização a
lesados que não sejam clientes ou fornecedores, diretos ou indiretos, de qualquer dos infratores.
7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5, o montante a ser pago a título de direito de regresso por uma empresa
beneficiária de dispensa de coima não pode exceder o montante dos danos que causou aos seus próprios
clientes ou fornecedores, diretos ou indiretos.
Artigo 6.º
Prazo de prescrição
1 - Sem prejuízo da prescrição ordinária a contar da ocorrência do facto danoso, nos termos do artigo 309.º
do Código Civil, o direito de indemnização prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que o lesado
teve conhecimento, ou da data em que se possa razoavelmente presumir que teve conhecimento:
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a) Do comportamento em causa, e de que este constitui uma infração ao direito da concorrência;
b) Da identidade do infrator; e
c) Do facto de a infração ao direito da concorrência lhe ter causado danos, ainda que com desconhecimento
da extensão integral dos danos.
2 - O prazo de prescrição só começa a correr depois de cessar a infração ao direito da concorrência.
3 - Para efeitos da alínea b) do n.º 2 e da alínea b) do n.º 4 do artigo anterior, o prazo de prescrição do direito
de indemnização, perante uma PME ou uma empresa beneficiária de dispensa de coima, dos lesados que não
sejam seus clientes ou fornecedores, é de três anos e começa a correr na data da extinção da ação executiva
por falta de bens penhoráveis, da declaração de insolvência ou de qualquer outra decisão judicial definitiva que
constate a incapacidade de pagamento dos restantes coinfratores.
4 - O prazo de prescrição suspende-se se uma autoridade de concorrência der início a uma investigação
relativa à infração com a qual a ação de indemnização esteja relacionada, nomeadamente nos termos do n.º 1
do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio.
5 - A suspensão a que se refere o número anterior não termina antes de decorrido um ano após a existência
da infração ter sido declarada por decisão definitiva, ou após o processo ter sido de outro modo concluído.
6 - O prazo de prescrição para intentar uma ação de indemnização suspende-se em relação às partes que
participam, participaram, estão ou estiveram representadas num procedimento de resolução extrajudicial de
litígios, durante o período de tempo em que tal procedimento decorrer, sem prejuízo da interrupção da prescrição
por força de compromisso arbitral, nos termos do artigo 324.º do Código Civil.
7 - O prazo de prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial ao alegado infrator de quaisquer
atos que exprimam a intenção de exercer o direito de indemnização, nomeadamente os que decorrem dos
artigos 13.º e 17.º.
Artigo 7.º
Força probatória das decisões das autoridades de concorrência e dos tribunais de recurso
1 - A declaração pela Autoridade da Concorrência, ou por um tribunal de recurso, através de decisão
definitiva, da existência de uma infração ao direito da concorrência constitui presunção inilidível da existência,
natureza e âmbito material, subjetivo, temporal e territorial dessa infração, para efeitos da ação de indemnização
pelos danos dela resultantes.
2 - A declaração por uma autoridade de concorrência de qualquer Estado-Membro da União Europeia,
através de decisão definitiva, da existência de uma infração ao direito da concorrência constitui presunção ilidível
da existência, natureza e âmbito material, subjetivo, temporal e territorial dessa infração, para efeitos da ação
de indemnização pelos danos dela resultantes.
3 - A declaração por um tribunal de recurso de outros Estados-Membros da União Europeia, através de
decisão definitiva da existência de uma infração ao direito da concorrência constitui presunção ilidível da
existência, natureza e âmbito material, subjetivo, temporal e territorial dessa infração, para efeitos da ação de
indemnização pelos danos dela resultantes.
4 - Se o conhecimento do objeto da ação depender da identificação de uma infração objeto de uma
investigação de uma autoridade de concorrência, de uma decisão não definitiva de uma autoridade de
concorrência ou de uma decisão de um tribunal de recurso ainda não transitada em julgado, o tribunal
competente pode suspender a instância até que a decisão em causa se torne definitiva ou transite em julgado,
ou que se verifique qualquer outro facto modificativo dos pressupostos que justificaram a suspensão.
Artigo 8.º
Repercussão de custos adicionais
1 - Nas ações de indemnização o réu pode invocar como meio de defesa o facto de o autor ter repercutido
total ou parcialmente os custos adicionais resultantes da infração ao direito da concorrência no preço praticado
a jusante na cadeia de produção ou de distribuição, cabendo-lhe o respetivo ónus da prova.
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2 - Nas ações de indemnização cujo pedido seja fundado na repercussão dos custos adicionais num cliente
indireto cabe a este o ónus da prova da existência e do âmbito dessa repercussão.
3 - Salvo prova em contrário, presume-se que os custos adicionais foram repercutidos no cliente indireto,
sempre que este demonstre que:
a) O réu cometeu uma infração ao direito da concorrência;
b) Essa infração teve como consequência um custo adicional para o cliente direto do réu; e
c) Adquiriu os bens ou serviços afetados pela infração, ou bens ou serviços derivados dos bens ou serviços
afetados pela infração, ou que os contêm.
4 - O disposto no presente artigo aplica-se, com as devidas adaptações, quando o lesado é fornecedor do
réu.
Artigo 9.º
Quantificação dos danos e do valor da repercussão
1 - Salvo prova em contrário, e sem prejuízo do ónus da prova do nexo de causalidade que incumbe ao
lesado, presume-se que os cartéis causam danos.
2 - Se for praticamente impossível ou excessivamente difícil calcular com exatidão os danos totais sofridos
pelo lesado ou o valor da repercussão a que se refere o artigo 8.º, tendo em conta os meios de prova disponíveis,
o tribunal procede a esse cálculo por recurso a uma estimativa aproximada, podendo, para o efeito, ter também
em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de junho de 2014 (2013/C 167/07), sobre a quantificação dos
danos nas ações de indemnização que tenham por fundamento as infrações aos artigos 101.º e 102.º do TFUE.
3 - A Autoridade da Concorrência presta assistência ao tribunal, a pedido deste, na quantificação dos danos
resultantes da infração ao direito da concorrência, podendo requerer ao tribunal a dispensa fundamentada de
prestação de tal assistência.
Artigo 10.º
Ações intentadas por autores situados em diferentes níveis da cadeia de produção ou distribuição
1 - A fim de evitar que as ações de indemnização intentadas por autores situados em diferentes níveis da
cadeia de produção ou distribuição conduzam a uma compensação excessiva ou à ausência de compensação
dos lesados, o tribunal pode ter em conta:
a) As ações de indemnização relativas à mesma infração, mas intentadas por autores situados em outros
níveis da cadeia de produção ou distribuição; ou
b) As decisões judiciais proferidas no âmbito das ações de indemnização referidas na alínea anterior; ou
c) As informações relevantes de domínio público relativas à aplicação do direito da concorrência por
entidades públicas.
2 - Para efeitos do número anterior, o tribunal pode determinar a apensação de processos, a suspensão da
instância ou recorrer a qualquer outro mecanismo processual disponível.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica os direitos e obrigações decorrentes do artigo 30.º do
Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo
à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.
Artigo 11.º
Efeitos da resolução extrajudicial de litígios em ações de indemnização
1 - Caso duas ou mais partes participem num procedimento de resolução extrajudicial de litígios
relativamente ao pedido apresentado numa ação de indemnização, o tribunal pode suspender a instância em
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relação a essas partes, por um período não superior a dois anos, sem prejuízo da extinção da instância por
compromisso arbitral, nos termos da alínea b) do artigo 277.º do Código de Processo Civil.
2 - No âmbito de uma ação de indemnização subsequente a um acordo extrajudicial relativo à mesma
infração, o pedido de indemnização de um lesado que participou nesse acordo, dirigido aos coinfratores que não
participaram no mesmo, não pode exceder o montante do dano que sofreu, deduzido do montante
correspondente à responsabilidade relativa do infrator que participou no acordo extrajudicial, calculado nos
termos do n.º 5 do artigo 5.º
3 - O lesado que participou num acordo extrajudicial não pode pedir a indemnização remanescente ao infrator
que com ele participou nesse acordo, salvo nos casos em que os coinfratores que não participaram no acordo
se encontrem impossibilitados de ressarcir o lesado, sendo nesse caso o montante em causa exigível a partir
da declaração de insolvência, da extinção da ação executiva por falta de bens penhoráveis ou de qualquer outra
decisão judicial definitiva que declare a incapacidade de pagamento.
4 - A ressalva prevista no número anterior pode ser expressamente excluída no acordo extrajudicial.
5 - Os coinfratores que não participaram num acordo extrajudicial não dispõem de direito de regresso em
relação ao infrator que participou nesse acordo, quando os primeiros paguem a indemnização remanescente ao
lesado com o qual o infrator tenha chegado a um acordo extrajudicial.
6 - Ao determinar o montante do direito de regresso que um coinfrator pode exigir a qualquer outro coinfrator
de acordo com a responsabilidade relativa de cada um deles pelos danos causados pela infração ao direito da
concorrência, o tribunal competente deve ter em conta quaisquer indemnizações pagas em virtude de um acordo
extrajudicial anterior em que participe o coinfrator de quem é exigido o montante
CAPÍTULO II
Acesso a meios de prova
Artigo 12.º
Apresentação de meios de prova no âmbito da ação
1 - O tribunal pode, a pedido de qualquer parte na ação, ordenar à outra parte ou a um terceiro, incluindo a
entidades públicas, a apresentação de meios de prova que se encontrem em seu poder, com as limitações
estabelecidas no presente capítulo.
2 - O pedido referido no número anterior é fundamentado com factos e meios de prova razoavelmente
disponíveis e suficientes para corroborar a plausibilidade do pedido de indemnização ou da defesa e indica os
factos que se quer provar.
3 - O pedido identifica de forma tão precisa e estrita quanto possível os meios de prova ou as categorias de
meios de prova cuja apresentação é requerida, com base nos factos que o fundamentam.
4 - O tribunal ordena a apresentação dos meios de prova caso considere que a mesma é proporcional e
relevante para a decisão da causa, sendo recusados os pedidos que pressuponham pesquisas indiscriminadas
de informação.
5 - O tribunal pondera os interesses legítimos de todas as partes e dos terceiros interessados na
determinação da proporcionalidade do pedido de apresentação de meios de prova, tendo nomeadamente em
conta:
a) A medida em que o pedido de indemnização ou a defesa são fundados em factos e meios de prova
disponíveis que justificam o pedido de apresentação de documentos;
b) O âmbito e os custos da apresentação dos meios de prova, em especial para os terceiros interessados,
tendo designadamente em conta a necessidade de evitar pesquisas indiscriminadas de informação de relevância
improvável para as partes;
c) A existência de informações confidenciais nos meios de prova cuja apresentação é requerida, em especial
no que respeita a terceiros, e a natureza dos procedimentos adotados para proteger tais informações.
6 - Para efeitos dos n.os 4 e 5, não constitui interesse que justifique proteção o interesse em evitar ações de
indemnização na sequência de uma infração ao direito da concorrência.
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7 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o tribunal ordena a apresentação de meios de prova que
contenham informações confidenciais quando as considerar relevantes para a ação de indemnização, mediante
a adoção de medidas eficazes para as proteger, nomeadamente:
a) Ocultar excertos sensíveis de documentos;
b) Conduzir audiências à porta fechada;
c) Restringir o número de pessoas autorizadas a ter acesso aos meios de prova, nomeadamente, limitando
o acesso aos representantes legais e defensores das partes ou a peritos sujeitos a obrigação de
confidencialidade;
d) Solicitar a elaboração por peritos de resumos da informação de forma agregada ou de outra forma não
confidencial.
8 - O tribunal não ordena a divulgação de informações abrangidas pelo sigilo profissional do advogado, nos
termos do direito nacional ou do direito da União Europeia.
9 - O tribunal não ordena a apresentação de meios de prova sem que o seu detentor tenha oportunidade de
se pronunciar.
10 - Na divulgação de informações, o tribunal deve ainda ter em consideração o dever de segredo das
entidades de regulação e supervisão.
Artigo 13.º
Acesso a meios de prova antes de intentada a ação
1 - Aquele que pretenda obter informações ou a apresentação de meios de prova pode, com os limites
estabelecidas no presente capítulo, requerer ao tribunal competente a citação do recusante para os apresentar,
aplicando-se o regime previsto nos artigos 1045.º a 1047.º do Código de Processo Civil.
2 - Aos pedidos de acesso referidos no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto
nos n.os 2 a 9 do artigo anterior.
Artigo 14.º
Acesso a meios de prova constantes de um processo de uma autoridade de concorrência
1 - Aos pedidos de apresentação de meios de prova constantes de um processo de uma autoridade de
concorrência são aplicáveis, para além do artigo 12.º, as disposições seguintes.
2 - O tribunal pode determinar a apresentação de meios de prova constantes de um processo de uma
autoridade de concorrência, designadamente caso nenhuma parte ou terceiro os possa fornecer de modo
razoável.
3 - Ao avaliar a proporcionalidade do pedido de apresentação de meios de prova de acordo com o n.º 5 do
artigo 12.º, o tribunal pondera também o seguinte:
a) Se o pedido foi formulado especificamente quanto à natureza, ao objeto e ao conteúdo dos meios de
prova constantes de um processo de uma autoridade de concorrência ou se se trata de um pedido indiscriminado
relativo a meios de prova constantes de tal processo;
b) Se a parte requer a divulgação no âmbito de uma ação de indemnização já intentada;
c) Nas situações previstas nos n.os 2 e 4 do presente artigo ou a pedido de uma autoridade de concorrência
nos termos do n.º 1 do artigo 15.º, se é necessário salvaguardar a efetividade da aplicação pública do direito da
concorrência, designadamente por estar em causa a proteção dos interesses da investigação, nos termos do
artigo 32.º da Lei n.º 19/2012, de 19 de maio.
4 - A apresentação dos seguintes meios de prova só pode ser ordenada pelo tribunal depois de uma
autoridade de concorrência ter concluído o seu processo:
a) Documentos especificamente preparados por uma pessoa singular ou coletiva para um processo de uma
autoridade de concorrência;
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b) Documentos elaborados por uma autoridade de concorrência e enviados às partes no decurso de um
processo;
c) Propostas de transação revogadas.
5 - O tribunal não pode ordenar a apresentação de meios de prova dos quais constem:
a) Declarações para efeitos de isenção ou redução de coima;
b) Propostas de transação.
6 - Se um elemento de prova for parcialmente abrangido pelo número anterior, é aplicável ao restante
conteúdo as disposições relevantes do presente artigo, conforme a categoria a que pertençam.
7 - A parte que requereu a apresentação de meios de prova pode apresentar um pedido fundamentado de
acesso pelo tribunal aos documentos a que se refere o n.º 5 do presente artigo exclusivamente para o efeito de
assegurar que os mesmos correspondem às exceções aí contempladas.
8 - Na apreciação do pedido a que se refere o número anterior o tribunal pode solicitar a assistência da
autoridade de concorrência e ouvir os autores dos documentos em causa, não podendo permitir o acesso de
outras partes ou de terceiros a esses documentos.
9 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3, a apresentação de documentos constantes de um processo de
uma autoridade de concorrência não abrangidos pelas categorias mencionadas nos n.os 4 e 5 do pode ser
ordenada pelo tribunal a qualquer momento.
10 - O disposto no presente artigo não prejudica:
a) As normas de direito nacional relativas ao acesso aos processos da Autoridade da Concorrência;
b) As normas em matéria de acesso público aos documentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1049/2001,
do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso aos documentos do
Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;
c) As normas de direito nacional ou de direito da União Europeia em matéria de proteção dos documentos
internos das autoridades de concorrência e da correspondência entre as autoridades de concorrência.
Artigo 15.º
Observações escritas de uma autoridade da concorrência
1 - Qualquer autoridade de concorrência pode, por iniciativa própria, apresentar observações escritas ao
tribunal sobre a proporcionalidade dos pedidos de apresentação de meios de prova incluídos nos seus
processos.
2 - Para efeitos do número anterior, o tribunal competente junto do qual seja apresentado pedido de acesso
a meios de prova nos termos previstos no artigo anterior notifica a autoridade de concorrência em causa desse
facto, mediante envio de cópia do respetivo requerimento, para que esta, querendo, apresente observações
escritas.
3 - As observações referidas nos números anteriores podem ser apresentadas no prazo razoável que para o
efeito for fixado pelo tribunal, o qual não será inferior a 10 dias.
Artigo 16.º
Limites à utilização de meios de prova obtidos exclusivamente através do acesso a um processo de
uma autoridade de concorrência
1 - Os meios de prova referidos no n.º 5 do artigo 14.º que tenham sido obtidos exclusivamente através do
acesso a um processo de uma autoridade de concorrência não são admissíveis como meios de prova em ações
de indemnização por infração ao direito da concorrência.
2 - Os meios de prova referidos no n.º 4 do artigo 14.º que tenham sido obtidos exclusivamente através do
acesso a um processo de uma autoridade de concorrência, não são admissíveis como meios de prova em ações
de indemnização por infração ao direito da concorrência enquanto o referido processo não for concluído pela
autoridade em causa.
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3 - Os meios de prova que tenham sido obtidos exclusivamente através do acesso a um processo de uma
autoridade de concorrência e que não se enquadrem em nenhuma das categorias referidas nos n.os 4 e 5 do
artigo 14.º apenas podem ser utilizados como meios de prova em ações de indemnização por infração ao direito
da concorrência pela pessoa que os obteve ou por uma pessoa que seja sucessora nos seus direitos, bem como
pela pessoa que tenha adquirido o direito à indemnização.
Artigo 17.º
Medidas para preservação de meios de prova
Sempre que haja indícios sérios de infração ao direito da concorrência suscetíveis de causar danos, pode o
alegado lesado requerer ao tribunal medidas provisórias urgentes e eficazes que se destinem a preservar meios
de prova da alegada infração, com as limitações estabelecidas no presente capítulo.
Artigo 18.º
Sanções em matéria de acesso a meios de prova
1 - São condenadas em multa processual, a fixar pelo tribunal, as seguintes condutas:
a) O incumprimento ou a recusa em cumprir uma ordem de apresentação de meios de prova emitida nos
termos do n.º 1 do artigo 12.º;
b) A destruição, ocultação ou qualquer outra forma de tornar impossível o acesso efetivo aos meios de prova
cuja apresentação é ordenada ao abrigo do n.º 1 do artigo 12.º;
c) O incumprimento ou a recusa em cumprir as medidas decretadas pelo tribunal destinadas a proteger
informação confidencial, nos termos do n.º 7 do artigo 12.º;
d) A violação dos limites à utilização dos meios de prova previstos no artigo 14.º.
2 - O montante da multa a que se refere o número anterior é fixado pelo tribunal entre 10 e 2500 UC, em
função da gravidade da conduta e da medida em que a mesma dificulte a prova do autor ou do réu no âmbito
da ação de indemnização, podendo ser imposta às partes, a terceiros e aos seus representantes legais.
3 - No caso da alínea a) do n.º 1 do presente artigo, o tribunal pode, adicionalmente, aplicar uma sanção
pecuniária compulsória fixada entre 5 e 500 UC por cada dia de atraso e até cumprimento da ordem de
apresentação de meios de prova.
4 - Sempre que as condutas referidas no n.º 1 do presente artigo forem imputáveis a uma parte, o tribunal
aprecia livremente o seu valor para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova nos termos
do disposto no n.º 2 do artigo 344.º do Código Civil.
CAPÍTULO III
Proteção dos consumidores
Artigo 19.º
Ação Popular
1 - Podem ser intentadas ações de indemnização por infração ao direito da concorrência ao abrigo da Lei n.º
83/95, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, sendo-lhes ainda aplicável
o disposto nos números seguintes.
2 - Têm legitimidade para intentar ações de indemnização por infração ao direito da concorrência ao abrigo
da Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, para além das
entidades nela referidas:
a) As associações e fundações que tenham por fim a defesa dos consumidores; e
b) As associações de empresas cujos associados sejam lesados pela infração ao direito da concorrência em
causa, ainda que os respetivos objetivos estatutários não incluam a defesa da concorrência.
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3 - A sentença condenatória determina os critérios de identificação dos lesados pela infração ao direito da
concorrência e de quantificação dos danos sofridos por cada lesado que seja individualmente identificado.
4 - Caso não estejam individualmente identificados todos os lesados, o juiz fixa um montante global da
indemnização, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º.
5 - Quando se venha a concluir que o montante global da indemnização fixado nos termos do n.º 3 não é
suficiente para compensar os danos sofridos pelos lesados que foram entretanto individualmente identificados,
o mesmo será distribuído por esses lesados proporcionalmente aos respetivos danos.
6 - A sentença condenatória deve indicar a entidade responsável pela receção, gestão e pagamento das
indemnizações devidas a lesados não individualmente identificados, podendo ser designados para o efeito,
designadamente, o autor, ou um ou vários lesados identificados na ação.
7 - As indemnizações remanescentes que não sejam pagas em consequência de prescrição, ou de
impossibilidade de identificação dos respetivos titulares revertem para o Ministério da Justiça, nos termos do n.º
5 do artigo 22.º da Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro.
CAPÍTULO IV
Alterações legislativas
Artigo 20.º
Alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
Os artigos 22.º, 27.º, 33.º, 69.º e 81.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 22.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
7 - […].
8 - […].
9 - […].
10 - […].
11 - A proposta de transação apresentada nos termos do n.º 7 é considerada sem efeito decorrido o prazo
referido no n.º 9 sem manifestação de concordância do visado pelo processo, e não pode ser utilizada como
elemento de prova contra nenhum visado no procedimento de transação.
12 - […].
13 - […].
14 - […].
15 - […].
16 - […].
Artigo 27.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
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4 - […].
5 - […].
6 - A proposta de transação apresentada nos termos do n.º 1 é considerada sem efeito decorrido o prazo
referido no n.º 4 sem manifestação de concordância do visado pelo processo, e não pode ser utilizada como
elemento de prova contra nenhum visado no procedimento de transação.
7 - […].
8 - […].
9 - […].
10 - […]
11 - […].
Artigo 33.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - O acesso a documentos contendo informação classificada como confidencial, independentemente de ser
utilizada ou não como meio de prova, é permitido apenas ao advogado ou ao assessor económico externo do
visado e estritamente para efeitos do exercício de defesa nos termos do n.º 1 do artigo 25.º e da impugnação
judicial da decisão da Autoridade da Concorrência, não sendo permitida a sua reprodução, total ou parcial por
qualquer meio, nem a sua utilização para qualquer outro fim, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 12.º, e
nos artigos 14.º e 16.º do [DIPLOMA DE TRANSPOSIÇÃO].
Artigo 69.º
[…]
1 - […]:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) O comportamento do visado pelo processo na eliminação das práticas restritivas e na reparação dos
prejuízos causados à concorrência, nomeadamente através do pagamento de indemnização aos lesados na
sequência de acordo extrajudicial;
g) […];
h) […];
i) […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - […].
6 - […].
7 - […].
8 - […].
Artigo 81.º
[…]
1 - A Autoridade da Concorrência classifica como confidencial o pedido de dispensa ou de redução da coima,
bem como todos os documentos e informações apresentados para efeitos de dispensa ou redução de coima,
sem prejuízo do disposto no n.º 5.
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2 - […].
3 - O acesso de terceiros aos pedidos, documentos e informações apresentados pelo requerente para efeitos
de dispensa ou redução da coima, carece de autorização deste, sem prejuízo do direito de acesso nos termos
estabelecidos no [DIPLOMA DE TRANSPOSIÇÃO].
4 - Aos pedidos de apresentação de meios de prova constantes de um processo da Autoridade da
Concorrência dirigidos a um tribunal para efeitos de uma ação de indemnização por infração ao direito da
concorrência é aplicável o disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 14.º do [DIPLOMA DE TRANSPOSIÇÃO].»
Artigo 21.º
Aditamento à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
É aditado artigo 94.º-A à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, com a seguinte redação:
«Artigo 90.º-A
Informação à Autoridade da Concorrência pelos tribunais
1 - O tribunal competente para uma ação na qual seja invocada uma infração aos artigos 9.º, 11.º e 12.º da
Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e/ou aos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, notifica a Autoridade da Concorrência desse facto mediante envio de cópia da petição inicial,
contestação ou pedido reconvencional.
2 - O tribunal competente que profira uma sentença, acórdão ou decisão no âmbito de um processo judicial
no qual seja invocada uma infração nos termos do número anterior, notifica a Autoridade da Concorrência desses
factos, mediante envio de cópia da respetiva sentença, acórdão ou decisão.
3 - A Autoridade da Concorrência assegura o cumprimento da obrigação prevista no artigo 15.º, n.º 2 do
Regulamento (CE) n.º 1/2003, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência
estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado e procede à divulgação no seu sítio na Internet das sentenças,
acórdãos ou decisões referidas no número anterior.»
Artigo 22.º
Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de
agosto
Os artigos 54.º, 67.º e 112.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de
26 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 54.º
[…]
1 - […].
2 - As causas referidas nos artigos 111.º, 113.º e 128.º são sempre distribuídas à mesma secção cível.
3 - As causas referidas no artigo 112.º são sempre distribuídas à mesma secção criminal, com exceção das
causas referidas nos n.os 2 a 4 do artigo 112.º, que são sempre distribuídas à mesma secção cível.
4 - [Anterior n.º 3].
Artigo 67.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
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5 - Até à instalação da secção de concorrência, regulação e supervisão, as causas referidas no artigo 112.º
são sempre distribuídas à mesma secção criminal, com exceção das causas referidas nos n.os 2 a 4 do artigo
112.º, que são sempre distribuídas à mesma secção cível.
6 - [Anterior n.º 5].
Artigo 112.º
[…]
1 - Compete ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso,
revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contraordenação legalmente
suscetíveis de impugnação:
a) Da Autoridade da Concorrência (AdC);
b) Da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT);
c) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC);
d) Da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM);
e) Da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF);
f) Do Banco de Portugal (BP);
g) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM);
h) Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC);
i) Da Entidade Reguladora da Saúde (ERS);
j) Da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR);
k) Da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
2 - […].
3 - Compete ao tribunal julgar ações de indemnização cuja causa de pedir se fundamente exclusivamente
em infrações ao direito da concorrência, ações destinadas ao exercício do direito de regresso entre coinfratores,
bem como pedidos de acesso a meios de prova relativos a tais ações, nos termos previstos no [DIPLOMA DE
TRANSPOSIÇÃO].
4 - Compete ainda ao tribunal julgar todas as demais ações civis cuja causa de pedir se fundamente
exclusivamente em infrações ao direito da concorrência previstas nos artigos 9.º, 11.º e 12.º da Lei n.º 19/2012,
de 8 de maio, em normas correspondentes de outros Estados-membros e/ou nos artigos 101.º e 102.º do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia bem como pedidos de acesso a meios de prova relativos a tais
ações, nos termos previstos no [DIPLOMA DE TRANSPOSIÇÃO].
5 - [Anterior n.º 3].»
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 23.º
Direito aplicável
1 - Em tudo o que não for contrário à presente lei, são aplicáveis as normas substantivas e processuais
constantes, respetivamente, do Código Civil e do Código de Processo Civil.
2 - A aplicação das regras substantivas e processuais relativas a ações de indemnização por danos
resultantes de infrações ao direito da concorrência não podem tornar praticamente impossível ou
excessivamente difícil o exercício do direito à indemnização.
3 - A aplicação das regras substantivas e processuais relativas a ações de indemnização por infração ao
disposto nos artigos 101.º e 102.º do TFUE não pode ser menos favorável para os alegados lesados do que as
regras relativas a ações de indemnização análogas relativas a violações do direito nacional.
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Artigo 24.º
Aplicação no tempo
1 - As disposições substantivas da presente lei, incluindo as relativas ao ónus da prova, aplicam-se a partir
da entrada em vigor da presente lei.
2 - As disposições processuais da presente lei não se aplicam a ações de indemnização intentadas antes de
26 de dezembro de 2014.
3 - O artigo 22.º da presente lei aplica-se a ações intentadas após a sua entrada em vigor.
Artigo 25.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de outubro de 2017.
P’lO Primeiro-Ministro, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques — O Ministro da Economia, Manuel de
Herédia Caldeira Cabral — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
———
PROPOSTA DE LEI N.º 102/XIII (3.ª)
AUTORIZA O GOVERNO A DESCRIMINALIZAR E A PREVER COMO ILÍCITO
CONTRAORDENACIONAL A EXECUÇÃO PÚBLICA NÃO AUTORIZADA DE FONOGRAMAS E
VIDEOGRAMAS EDITADOS COMERCIALMENTE
Exposição de motivos
O regime que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos necessitou
de ser conformado com a Diretiva 2014/26/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de
2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais
de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno. Nesse contexto, o Governo levou
a cabo um processo amplo de auscultação no âmbito do setor, no sentido de rever a Lei n.º 26/2015, de 14 de
abril, com o objetivo de prever um conjunto de normas que descrevam as condições para a concessão, pelas
entidades de gestão coletiva, de licenças multiterritoriais de direitos em linha sobre obras musicais.
A alteração então operada pelo Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de agosto, visou, também, melhorar vários
outros aspetos da referida lei, estabelecendo normas mais precisas sobre os deveres de informação das
entidades de gestão coletiva junto dos titulares de direitos, membros, outras entidades de gestão coletiva com
quem celebram acordos de representação e terceiros interessados, bem como sobre os direitos dos titulares de
direitos, a utilização de receitas de direitos, a distribuição dos montantes e a relação com os utilizadores.
No entanto, parte da intervenção legislativa que o Governo tencionava conduzir, em resultado de estreita
colaboração não só com as entidades do setor, mas também com representantes do setor da hotelaria e
restauração, passava por uma alteração adicional ao Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, para lá
da realizada pelo referido decreto-lei. Esta alteração visava prever que algumas das condutas então subsumíveis
no artigo 195.º deixassem de constituir um ilícito criminalmente punível, sendo tramitadas em processo
contraordenacional, mais concretamente nos casos de comunicação pública, direta ou indireta, de fonogramas
e videogramas editados comercialmente, atenta a natureza, gravidade e censurabilidade das respetivas
condutas.
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Sucede que tal alteração carece de prévia autorização legislativa, atento o disposto na alínea c) do n.º 1 do
artigo 165.º da Constituição, que reserva à Assembleia da República a intervenção legislativa tanto para criação
de novos tipos penais, como para operar a sua descriminalização, nos termos de consolidada jurisprudência
constitucional.
A alteração para a qual se requer autorização legislativa visa, também, uma harmonização com a revisão já
efetuada pelo Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de agosto, que alterou os artigos 184.º, 204.º, 208.º e 210.º-I do
Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos.
Foram ouvidas a AUDIOGEST (Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos), a GEDIPE (Associação
para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais), a VISAPRESS
(Gestão de Conteúdos de Media, CRL) a SPA (Sociedade Portuguesa de Autores, CRL) a GDA (Cooperativa
de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL) e a CTP (Confederação do Turismo
Português).
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
República a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para proceder à 14.ª alteração ao Código do Direito
de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, alterado pelas Leis n.os
45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 332/97 e 334/97, de 27 de
novembro, pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, 65/2012,
de 20 de dezembro, 82/2013, de 6 de dezembro, 32/2015, de 24 de abril, 49/2015, de 5 de junho, e 36/2017, de
2 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de agosto.
Artigo 2.º
Sentido e extensão
A autorização legislativa visa prever que a comunicação não autorizada ao público, direta ou indireta, de
fonogramas e videogramas editados comercialmente, deixe de constituir crime de usurpação tal como previsto
no artigo 195.º do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, passando estes factos a ser puníveis como
ilícito contraordenacional, nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 205.º do mesmo Código.
Artigo 3.º
Duração
A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de outubro de 2017.
P’lO Primeiro-Ministro, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques — O Ministro da Cultura, Miguel Honrado —
O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
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Projeto de Decreto-Lei autorizado
[A inserir preâmbulo]
Assim:
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º […], de […], e nos termos da alínea b) do artigo 198.º
da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei procede à 14.ª alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de setembro, e
114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 332/97 e 334/97, de 27 de novembro, pelas Leis n.os 50/2004,
de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, 65/2012, de 20 de dezembro, 82/2013, de 6
de dezembro, 32/2015, de 24 de abril, 49/2015, de 5 de junho, e 36/2017, de 2 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º
100/2017, de 23 de agosto.
Artigo 2.º
Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Os artigos 195.º e 205.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos passam a ter a seguinte
redação:
Artigo 195.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - O disposto nos números anteriores não se aplica às situações de comunicação pública de fonogramas e
videogramas editados comercialmente, puníveis como ilícito contraordenacional, nos termos dos n.os 3 a 5 do
artigo 205.º.
Artigo 205.º
[…]
1 - Constitui contraordenação punível com coima entre € 250 e € 2500:
a) A falta de comunicação pelos importadores, fabricantes e vendedores de suportes materiais para obras
fonográficas e videográficas das quantidades importadas, fabricadas e vendidas, nos termos do n.º 2 do artigo
143.º;
b) A falta de comunicação pelos fabricantes e duplicadores de fonogramas e videogramas das quantidades
que prensarem ou duplicarem, nos termos do n.º 3 do artigo 143.º.
2 - Constitui contraordenação punível com coima de € 100 a € 1000 a inobservância do disposto no artigo
97.º, no n.º 4 do artigo 115.º, no n.º 2 do artigo 126.º, nos artigos 134.º, 142.º, 154.º, no n.º 3 do artigo 160.º, nos
artigos 171.º e 185.º, bem como, não se dispensando indicação do nome ou pseudónimo do artista, no n.º 1 do
artigo 180.º.
3 - Constitui contraordenação punível com coima entre € 125,00 e € 1500,00, no caso das pessoas
singulares, e de € 250,00 a € 7500,00, no caso das pessoas coletivas, a comunicação ao público de fonogramas,
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obras e prestações neles incorporadas, sem autorização do respetivo autor, produtor do fonograma ou dos seus
representantes, se a mesma for legalmente exigida, nas seguintes modalidades:
a) Sob a forma de execução pública, por qualquer meio e em qualquer lugar público, na aceção do n.º 3 do
artigo 149.º;
b) Sob a forma de difusão, por qualquer meio.
4 - Constitui contraordenação punível com coima entre € 125,00 e € 1500,00, no caso das pessoas
singulares, e de € 250,00 a € 7500,00, no caso das pessoas coletivas, a comunicação ao público, em qualquer
lugar público na aceção do n.º 3 do artigo 149.º, de videogramas editados ou estreados comercialmente, bem
como das obras e prestações neles incorporadas, sem as autorizações do respetivo autor, do produtor de
videogramas ou dos seus representantes, se a mesma for legalmente exigida.
5 - Constitui contraordenação punível com coima entre € 125,00 e € 1500,00, no caso das pessoas
singulares, e de € 250,00 a € 7500,00, no caso das pessoas coletivas, a utilização de um fonograma e
videograma por quem, estando autorizado a utilizá-lo para os fins previstos nos n.os 3 e 4, exceda os limites da
autorização concedida.
6 - A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os montantes mínimos e máximos das coimas aplicáveis
reduzidos para metade em caso de negligência, e sendo a sanção especialmente atenuada em caso de tentativa.
7 - Na determinação da medida da coima, além dos critérios gerais aplicáveis, tem-se em conta as
remunerações que teriam sido auferidas caso o infrator tivesse solicitado autorização para utilizar os direitos em
questão, bem como a gravidade da lesão, a sua frequência e o alcance da difusão ilícita dos fonogramas e
videogramas.
8 - Em caso de reincidência, os montantes mínimos e máximos das coimas aplicáveis são elevados para o
dobro.
9 - Nas situações em que há lugar a procedimento contraordenacional, em função da gravidade da infração
e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
a) A perda, a favor do Estado, dos bens apreendidos sendo aplicável com as necessárias adaptações o
disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 201.º;
b) A interdição temporária do exercício de atividade no âmbito da qual ocorreu a contraordenação;
c) A privação temporária do direito do infrator em participar em feiras ou mercados.
10 - [Anterior n.º 4].»
Artigo 3.º
Aditamento ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
É aditado ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos o artigo 206.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 206.º-A
Regras relativas ao procedimento contraordenacional
1 - São competentes para levantar o respetivo auto e efetuar a apreensão referida no número seguinte as
entidades que, nos termos do n.º 2 do artigo 201.º têm competência para proceder à apreensão, nos casos de
flagrante delito, pela prática dos crimes previstos neste Código.
2 - A entidade que levantar o auto deve dar imediato conhecimento desse facto à IGAC, a qual, nos casos
em que tal seja admissível, notifica o infrator para o pagamento voluntário da coima previsto nos n.os 6 e 7.
3 - Em caso de reincidência incluindo os casos em que não é respeitada a advertência prevista no número
seguinte, são apreendidos os fonogramas, videogramas bem como os respetivos suportes, invólucros materiais,
máquinas, aparelhos, equipamentos e demais instrumentos de que haja suspeita de terem sido utilizados ou
que se destinem à prática de infração.
4 - Nos casos de flagrante delito, a autoridade que proceder ao levantamento do auto deve advertir sobre a
proibição de prosseguir a comunicação pública de fonogramas e videogramas editados ou estreados
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comercialmente, sem a prévia obtenção das autorizações em falta, sob pena da prática de um crime de
desobediência.
5 - Recebido um auto de contraordenação pelos factos previstos nos n.os 3, 4 ou 5 do artigo 205.º, a IGAC
deve notificar as entidades de gestão coletiva que representam os respetivos titulares, do levantamento do
respetivo auto, das circunstâncias de tempo, lugar e modo da infração e da identidade do presumível infrator.
6 - O pagamento voluntário da coima pelo montante mínimo só é admitido caso o infrator demonstre ter
obtido, até ao momento em que requerer o pagamento voluntário da coima, a autorização em falta e desde que
não se verifique a circunstância prevista no n.º 8 do artigo 205.º.
7 - Para o efeito previsto no número anterior, entende-se como obtenção da autorização em falta o
documento comprovativo emitido pelo autor, pelos titulares de direitos conexos, ou pelas entidades que
respetivamente os representem quanto à concessão de autorização relativa ao ano em que foi praticada a
contraordenação, no caso de prática continuada, e desde a data de início de tal utilização, no caso de prática
pontual e isolada, sem prejuízo das regras legais gerais que legitimam a recusa de concessão da autorização.
8 - A decisão final do procedimento contraordenacional determina o destino dos bens apreendidos, em
função da respetiva gravidade, de acordo com o previsto no artigo 210.º-I.»
Artigo 4.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1100/XIII (3.ª)
PROGRAMA DE AUTOPROTEÇÃO EM CASO DE INCÊNDIO FLORESTAL
Os dias 17 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017 serão lembrados como dias trágicos e fatídicos. Do
incêndio florestal que deflagrou em Pedrógão Grande e que se alastrou a outros concelhos, a grande velocidade
e em grande dimensão, resultaram 64 mortes e dos fogos de outubro, que ocorreram um pouco por todo o país,
com especial incidência no norte e no centro, resultaram 44 vítimas mortais. Muitas outras pessoas ficaram
feridas, algumas muito gravemente, houve quem perdesse tudo o que tinha construído numa vida, tendo sido
destruídas muitas habitações e instalações empresariais. As populações conheceram o inferno e viveram
momentos de absoluto terror.
Os Verdes têm, desde sempre, alertado para o facto dos sucessivos Governos (sob a responsabilidade do
PSD, do CDS ou do PS) terem, ao longo de décadas, prosseguido políticas que fragilizaram a nossa floresta,
promovendo abandono do mundo rural, destruição da agricultura, gerando incapacidade de os serviços públicos
darem resposta às necessidades dos cidadãos e do território, reduzindo os meios humanos de vigilância e
fiscalização, entre outras questões, o que se está a garantir é o abandono do território, o envelhecimento e o
isolamento das populações e uma menor capacidade de responder ao flagelo dos fogos florestais. Mais, quando
se promovem políticas para a floresta que a colocam quase exclusivamente ao serviço de um só setor e dos
seus interesses económicos – o das celuloses – permitindo a expansão de gigantescas manchas continuas de
monocultura florestal, em especial do eucalipto, é como se se colocasse um rastilho na floresta, cuja tendência
só pode mesmo ser o desastre, no que à propagação dos incêndios florestais diz respeito.
Ao nível dos meios de combate aos fogos, o modelo e os meios existentes demonstraram falhar em casos
tão dramáticos, como os que aconteceram este ano em Portugal. Há situações onde a coordenação, os meios
de comunicação, a prontidão na resposta ou a suficiência de meios não podem falhar, sob pena de tudo ficar
radicalmente descontrolado. Mas é preciso ter em conta que quando se eliminaram equipas de sapadores
florestais, quando se extinguiu a empresa de meios aéreos, entre outras questões, foi também a fragilização de
meios para combate que se implementou.
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Há outro elemento, para o qual o PEV chama a atenção há anos e anos, que não pode ser secundarizado
nesta reflexão – as alterações climáticas. Com efeito, o mundo já vive os efeitos reais e expressivos do
aquecimento global do Planeta. Em Portugal já se sente nitidamente a ação dos extremos climáticos, uma das
consequências das alterações climáticas mais salientadas, em todos os relatórios que estudam essa matéria. A
primavera, o verão e o início do outono de 2017 caracterizaram-se por um tempo muito quente e seco, o que
constitui um fator de agravamento do risco de incêndio que não pode continuar a ser descurado. Em Portugal,
é necessário que nos consciencializemos deste fenómeno, para que consigamos promover políticas de
adaptação eficazes. Essa adaptação não pode, evidentemente, deixar de ter em conta a necessidade de se
gerar uma floresta mais resistente.
O que Os Verdes referem nesta apresentação do presente Projeto de Resolução, não é nada de novo no
discurso e na ação que temos promovido em torno destas matérias. A nossa convicção, sobre um conjunto de
medidas que devem necessariamente ser tomadas, é de tal ordem que na presente legislatura (para além de
tudo o que propusemos e infelizmente vimos tantas vezes chumbado por maiorias parlamentares de anteriores
legislaturas), face ao novo quadro parlamentar que se constituiu após as últimas eleições legislativas, o PEV
imediatamente exigiu que na posição conjunta com o PS ficassem estipuladas medidas concretas sobre a
componente da prevenção de riscos – seja através da redução das áreas contínuas de eucalipto, seja através
do reforço de meios humanos de intervenção preventiva, como os vigilantes da natureza.
Os Verdes estão seriamente empenhados em continuar a trabalhar arduamente para que as deficiências
encontradas não se continuem a prolongar e para que se promovam medidas que previnam e combatam
determinantemente os fogos florestais, evitando catástrofes como as que lamentavelmente conhecemos este
ano.
Há, portanto, um caminho urgente a percorrer no âmbito dos meios de prevenção e do modelo de proteção
civil. Acresce que existe também uma outra preocupação que temos de levar muito a sério, e que se tornou,
infelizmente, bastante evidente com a tragédia de Pedrógão Grande - a generalidade das pessoas, confrontadas
com o perigo concreto do avanço do fogo, não sabe como agir para se proteger e salvar – Ficar em casa? Atuar?
Como? Fugir? Por onde? Em bom rigor, em Portugal não existe uma cultura do Estado de preparação para a
autoproteção quando o perigo nos bate à porta. Esta é, com efeito, uma falha que o Estado tem tido para com
os cidadãos – não os preparar, informar, formar e orientar sobre como reagir a um perigo como o de um fogo
florestal.
Que fique claro que este conhecimento e esta cultura de proteção pessoal, ou de autoproteção, não implica,
de modo nenhum, que o Estado estagne ou diminua os seus dispositivos de intervenção e o seu sistema de
proteção civil, de auxílio a pessoas e bens, nem sequer, como é evidente, que deixe de aplicar medidas
preventivas que se impõem! De modo nenhum! O que se pretende é que não se continue a colocar as pessoas
de fora do próprio sistema, procurando que elas não sejam excluídas do paradigma da proteção e que possam
estar dotadas de preparação e de informação que as possa também ajudar a reagir em situações de risco grave.
Do que se trata é mesmo de ajudar as pessoas a saber reagir.
Assim, o Partido Ecologista Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução:
A Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, exorta o
Governo a
1. Lançar um programa, com implantação local, regional e nacional, que contenha medidas para dotar as
populações de conhecimentos sobre como reagir em caso de fogo florestal e como melhor garantir a
autoproteção.
2. Assegurar que o programa de autoproteção seja testado em terreno, através de simulacros.
3. Envolver, na concretização do programa de autoproteção, a colaboração de agentes que previnem e
combatem os fogos florestais, como bombeiros, guardas florestais, vigilantes da natureza, sapadores
florestais, entre outros.
4. Solicitar a cooperação dos órgãos de comunicação social para divulgar em massa os conteúdos
essenciais do programa de autoproteção.
Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2017.
Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1101/XIII (3.ª)
CAMPANHAS DE SENSIBILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO, ESTRATÉGICAS E DE PROXIMIDADE,
DESTINADAS A EVITAR A IGNIÇÃO DE FOGOS FLORESTAIS DECORRENTES DE AÇÕES HUMANAS
NEGLIGENTES
Os dias 17 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017 serão lembrados como dias trágicos e fatídicos. Do
incêndio florestal que deflagrou em Pedrógão Grande e que se alastrou a outros concelhos, a grande velocidade
e em grande dimensão, resultaram 64 mortes e dos fogos de outubro, que ocorreram um pouco por todo o país,
com especial incidência no norte e no centro, resultaram 44 vítimas mortais. Muitas outras pessoas ficaram
feridas, algumas muito gravemente, houve quem perdesse tudo o que tinha construído numa vida, tendo sido
destruídas muitas habitações e instalações empresariais. As populações conheceram o inferno e viveram
momentos de absoluto terror.
Os Verdes têm, desde sempre, alertado para o facto dos sucessivos Governos (sob a responsabilidade do
PSD, do CDS ou do PS) terem, ao longo de décadas, prosseguido políticas que fragilizaram a nossa floresta,
promovendo abandono do mundo rural, destruição da agricultura, gerando incapacidade de os serviços públicos
darem resposta às necessidades dos cidadãos e do território, reduzindo os meios humanos de vigilância e
fiscalização, entre outras questões, o que se está a garantir é o abandono do território, o envelhecimento e o
isolamento das populações e uma menor capacidade de responder ao flagelo dos fogos florestais. Mais, quando
se promovem políticas para a floresta que a colocam quase exclusivamente ao serviço de um só setor e dos
seus interesses económicos – o das celuloses – permitindo a expansão de gigantescas manchas continuas de
monocultura florestal, em especial do eucalipto, é como se se colocasse um rastilho na floresta, cuja tendência
só pode mesmo ser o desastre, no que à propagação dos incêndios florestais diz respeito.
Ao nível dos meios de combate aos fogos, o modelo e os meios existentes demonstraram falhar em casos
tão dramáticos, como os que aconteceram este ano em Portugal. Há situações onde a coordenação, os meios
de comunicação, a prontidão na resposta ou a suficiência de meios não podem falhar, sob pena de tudo ficar
radicalmente descontrolado. Mas é preciso ter em conta que quando se eliminaram equipas de sapadores
florestais, quando se extinguiu a empresa de meios aéreos, entre outras questões, foi também a fragilização de
meios para combate que se implementou.
Há outro elemento, para o qual o PEV chama a atenção há anos e anos, que não pode ser secundarizado
nesta reflexão – as alterações climáticas. Com efeito, o mundo já vive os efeitos reais e expressivos do
aquecimento global do Planeta. Em Portugal já se sente nitidamente a ação dos extremos climáticos, uma das
consequências das alterações climáticas mais salientadas, em todos os relatórios que estudam essa matéria. A
primavera, o verão e o início do outono de 2017 caracterizaram-se por um tempo muito quente e seco, o que
constitui um fator de agravamento do risco de incêndio que não pode continuar a ser descurado. Em Portugal,
é necessário que nos consciencializemos deste fenómeno, para que consigamos promover políticas de
adaptação eficazes. Essa adaptação não pode, evidentemente, deixar de ter em conta a necessidade de se
gerar uma floresta mais resistente.
O que Os Verdes referem nesta apresentação do presente Projeto de Resolução, não é nada de novo no
discurso e na ação que temos promovido em torno destas matérias. A nossa convicção, sobre um conjunto de
medidas que devem necessariamente ser tomadas, é de tal ordem que na presente legislatura (para além de
tudo o que propusemos e infelizmente vimos tantas vezes chumbado por maiorias parlamentares de anteriores
legislaturas), face ao novo quadro parlamentar que se constituiu após as últimas eleições legislativas, o PEV
imediatamente exigiu que na posição conjunta com o PS ficassem estipuladas medidas concretas sobre a
componente da prevenção de riscos – seja através da redução das áreas contínuas de eucalipto, seja através
do reforço de meios humanos de intervenção preventiva, como os vigilantes da natureza.
Os Verdes estão seriamente empenhados em continuar a trabalhar arduamente para que as deficiências
encontradas não se continuem a prolongar e para que se promovam medidas que previnam e combatam
determinantemente os fogos florestais, evitando catástrofes como as que lamentavelmente conhecemos este
ano.
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Entretanto, o relatório, produzido pela Comissão Técnica Independente (CTI) – Análise e apuramento dos
factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere,
Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de
2017 -, para além de uma imensidão de questões levantadas, muitas em consonância com outros relatórios já
produzidos (inclusive pela Assembleia da República, a partir de outras circunstâncias dramáticas da realidade
dos fogos florestais em Portugal), aponta uma fragilidade que merece ser tida em conta, que é o facto de a maior
parte das ignições que dão origem a fogos florestais terem origem em ações negligentes e acidentais. Não há
dúvidas sobre o facto de haver ignições decorrentes de atos dolosos e de intenção criminosa – de resto, o
surgimento de centena de ignições num mesmo dia torna difícil que não se gerem suspeitas automáticas de
fogo posto. Porém, há uma grande percentagem de ignições que, segundo os técnicos, parecem ter mesmo
origem em ações humanas negligentes.
Chamamos aqui a atenção para o relatório da CTI, na medida em que ele chama a atenção para o facto de
as campanhas de sensibilização que têm existido, para prevenir essa negligência, serem demasiado
generalistas e, por isso, pouco eficazes. Sugerem, assim, que essas campanhas sejam dedicadas a grupos
específicos de população. De facto, Os Verdes sentem que, para além de ser notório que nos últimos anos se
desinvestiu em campanhas de sensibilização, o modelo de campanhas produzido até à data acaba por chegar
pouco às pessoas, sem lhes criar uma «inquietação» suficiente que as leve a relacionar certos atos de risco
com as possíveis consequências dramáticas.
Assim, face ao que ficou referido, o Partido Ecologista Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução:
1. A Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, delibera
recomendar ao Governo que:
2. Garanta que serão empreendidas, e testadas no terreno, campanhas de sensibilização, estratégicas e
de proximidade, destinadas à prevenção de ignições e direcionadas para diversos grupos apontados
como potenciais responsáveis por ignições resultantes de ações negligentes.
3. Assegure que as campanhas de sensibilização e informação referidas nos números anteriores são
realizadas com a colaboração de agentes que, no terreno, previnem e combatem fogos florestais, como
os bombeiros sapadores florestais, guardas florestais, vigilantes da natureza, entre outros.
4. Envolva, com vista à divulgação e efetivação destas campanhas de sensibilização e informação,
diversas instituições e entidades, nomeadamente escolas, unidades de saúde, empresas, transportes
de passageiros, entre outras.
5. Solicite a cooperação dos órgãos de comunicação social para auxiliar na divulgação em massa das
referidas campanhas.
Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2017.
Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.