27 DE OUTUBRO DE 2017

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área territorial especialmente afetada pelos graves incêndios, durante o período de dois anos, permitindo a

recuperação das populações das mais diversas espécies de animais.

Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do

presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

1- Estabeleça a suspensão total da caça a norte do Tejo durante o período de dois anos, permitindo a

recuperação das populações das mais diversas espécies de animais.

Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2017.

O Deputado do PAN, André Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1107/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA OS MÉDICOS-VETERINÁRIOS COMO AGENTES DE

PROTEÇÃO CIVIL E, EM CONSEQUÊNCIA, SEJAM CRIADAS EQUIPAS DE SALVAÇÃO E RESGATE DE

ANIMAIS

Exposição de motivos

Os incêndios que deflagraram no dia 15 de outubro do presente ano causaram a morte de milhares de

animais, permanecendo igualmente à solta inúmeros animais queimados com gravidade, numa conjuntura

descrita pelo Bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários, Dr. Jorge Cid, como "extremamente difícil".

Na opinião deste, o número de animais mortos pode ser "bastante superior" ao de Pedrógão Grande, uma

vez que os relatos dos veterinários que estão nas zonas afetadas, onde existem muitas explorações de animais

"são catastróficos".

Os animais vítimas dos incêndios representam na grande maioria pequenos ruminantes, caprinos e aves.

Traz-se à colação uma situação concreta, onde num singelo pavilhão sito na Fonte Fria, no concelho da

Lousã, morreram 200 animais, local geográfico onde aproximadamente "80% dos produtores perderam os seus

animais".

Segundo o Bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários, "na área da avicultura há pavilhões

completamente destruídos, é incalculável o número de aves que possam ter morrido", acrescentando que muitos

pequenos produtores ficaram igualmente sem os seus animais, situação que considera que pode desembocar

num "problema social grave".

Tendo destacado ainda à Comunicação Social que “os produtores têm pedido se, por favor, podemos arranjar

feno e palha para alimentar animais, porque não têm nada para comer. Temos conseguido arranjar água com

alguma dificuldade, mas a parte alimentar tem sido muito difícil. Isto também tem a ver com a situação do País,

que este ano também foi um ano que não foi fácil”, acrescentando que “a resposta das autoridades tem a

burocracia comum a estas situações”, sendo necessário agir no imediato.

Ora, não obstante o Governo ter anunciado que ia disponibilizar 600 toneladas de alimentos para animais, a

verdade é que só passadas quase duas semanas este alimento começou a chegar às populações. Em cenário

de crise é necessário atuar de forma rápida e eficiente por forma a que as consequências da catástrofe não

sejam tão danosas.

A dimensão desta tragédia apresenta o condão de expor as tremendas fragilidades do sistema, mormente,

da incapacidade de resposta por parte da Proteção Civil a algumas variantes da calamidade em causa, como é

o caso da falta de assistência aos animais.

Atendendo ao supra exposto, afigura-se como prioritário reformular a estrutura da Proteção Civil, com

inclusão de médicos-veterinários na mesma e atribuir aos planos de socorro e emergência municipais, regionais