Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018 ( Aprovado em Plenário 9/10/2017)

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3. O Parecer salienta que o CES se identifica com a necessidade expressa nas GOP 2018 de uma estratégia que conjugue uma economia competitiva, saudável e sustentável com o reforço da coesão social e o combate às desigualdades, bem como com as três grandes prioridades definidas: o combate à pobreza e desigualdades, a elevação do rendimento disponível das famílias e a promoção do acesso a bens e serviços públicos de primeira necessidade. Não deixa porém de apontar limitações, como a falta ou insuficência no enfoque da inaceitável pobreza dos desempregados, e das discriminações e disparidades no mercado de trabalho, particularmente entre homens e mulheres. A CGTP-IN sublinha também o questionamento feito no Parecer entre os objetivos expressos no domínio da política de saúde e os recursos que lhe são atribuídos.

4. A CGTP-IN considera que o Parecer poderia ter ido mais longe em diversas matérias. A segurança social constitui uma matéria que dada a sua relevância mereceria ter uma abordagem mais extensa e profunda. A CGTP-IN não se identifica com a concepção, constante das GOP para 2018, que integra a segurança social no combate à pobreza e às desigualdades por ser redutora do seu papel, no qual se destaca a manutenção do rendimento dos beneficiários nas diversas eventualidades abrangidas pelo Sistema Previdencial. Em matéria de precariedade, o Parecer é muito limitado pois, embora reconheça a precariedade dos novos vínculos contratuais, não vai além da sua discussão na concertação social. Também não vai tão longe quanto o poderia em relação à necessária reconversão da economia e não refere de modo expresso a necessidade de substituição de importações.

5. A CGTP-IN tem igualmente reservas sobre a posição expressa em relação à transferência de competências da administração do Estado ainda que se remeta para o conteúdo do Parecer do CES sobre esta matéria. Embora este Parecer entenda que as transferências devem ser acompanhadas dos meios humanos e financeiros suficientes e adequados à sua efectivação, bem como à garantia da universalidade e qualidade dos serviços públicos, a CGTP-IN considera que o mais adequado seria evitar o fecho de mais serviços públicos nas zonas menos populosas, nomeadamente no interior do país, e criar ou reabrir os serviços regionais e locais necessários ao desenvolvimento harmonioso do território nacional, contribuindo assim para a coesão económica, social e territorial.

6. A CGTP-IN discorda da posição expressa no Parecer em relação à fixação do salário mínimo nacional em 2018 na parte em que refere que se deve ter em conta o “Compromisso Tripartido para um Acordo de Concertação de Médio Prazo”. A CGTP-IN não subscreveu este Acordo porque discorda duma política em que o aumento do salário mínimo serve de moeda de troca para diversas medidas de apoio às empresas. Este Acordo não era justo em Janeiro de 2017, pois os invocados riscos de impacto na competitividade das empresas eram desmentidos pelos próprios relatórios feitos pelo Governo sobre o salário mínimo. A evidência demonstra que tem sido conciliado o aumento real do salário mínimo com o crescimento do emprego, a redução do desemprego, o dinamismo do investimento em 2017 e o aumento das exportações. Se não era justa uma política de mercantilização do salário mínimo em Janeiro de 2017, menos o é no contexto de uma conjuntura que evoluiu positivamente no decurso do ano.

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

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