II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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educativas e assegurar o cumprimento dos desígnios plasmados no Programa do XXI Governo Constitucional:

combater o insucesso escolar e garantir os 12 anos de escolaridade e investir na educação de adultos e na

formação ao longo da vida, alocando a esse cumprimento os meios indispensáveis à sua viabilização e

sustentabilidade e estabelecendo os critérios que permitam verificar do seu sucesso e da sua continuidade.

Nesse sentido, o Governo assume o compromisso de dar continuidade ao trabalho desenvolvido, mantendo

como prioridade nuclear aposta na educação pré-escolar.

De acordo com o Governo, “Uma educação pré-escolar de qualidade traz benefícios para a sociedade a

longo prazo, designadamente na discriminação positiva das famílias com menos recursos sociais e económicos

e/ou “em risco” de exclusão social no acesso à educação de qualidade nos primeiros anos.”

O Governo estabeleceu como meta o final da legislatura para a universalização da oferta da educação pré-

escolar aos 3 anos, meta para qual concorre a parceria com o setor solidário sendo que, já no ano letivo

2017/2018, foram abertas mais 70 novas salas e em 2016/2017 foram asseguradas 100 salas.

De acordo com o Governo a concretização deste objetivo contribuirá, para aprofundar e melhorar a resposta

do sistema educativo português aos seus alunos e cidadãos.

1.1 Para a prossecução dos objetivos supre enunciados, a proposta ora sindicada prevê que o Governo

possa:

 Investir em termos da educação pré-escolar, em 2018, na formação de docentes no âmbito das

Orientações Curriculares para a Educação Pré-escolar (OCEPE), garantindo, por um lado, a

articulação e a qualidade na transição entre a Creche e o Jardim de Infância, e, por outro, prevendo-

se a articulação com as ações desenvolvidas para o 1.º ciclo do ensino básico;

 Garantir que todas as crianças e jovens concluam os primeiros nove anos de escolaridade com uma

educação de qualidade, criando as condições para que as escolas e agrupamentos possam gerir o

currículo nacional de forma flexível e contextualizada, tendo em vista a melhoria da qualidade das

aprendizagens e o sucesso educativo de todos os alunos;

 Promover uma maior articulação entre os três ciclos do ensino básico assumindo uma gestão mais

integrada e flexível do currículo, com desenvolvimento do projeto-piloto de autonomia e flexibilidade

curricular e, no quadro do mesmo, aplicam-se as aprendizagens essenciais, em consonância com o

Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, com o imprescindível acompanhamento em

termos do investimento no âmbito da formação de professores sobre metodologias ativas, ambientes

educativos inovadores interdisciplinaridade e CTEM (Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática),

ajustando, desta forma, os sistemas educativos aos padrões que melhor respondam aos desafios da

aprendizagem no século XXI;

 Continuar, no âmbito do projeto-piloto, a apostar no apoio às escolas na implementação dos planos de

ação estratégica concebidos ao nível de cada escola para a promoção de estratégias de promoção do

sucesso escolar;

 Fomentar a formação de professores e o apoio ao desenvolvimento dos planos em cada uma das

escolas;

 Assegurar que “ (…) no centro da atividade da escola, estão o currículo e as aprendizagens dos alunos,

a educação inclusiva terá como linha de orientação central a importância de cada escola conhecer as

barreiras que cada aluno possa ter no acesso ao currículo e às aprendizagens, de modo a que seja

possível eliminá-las e levar todos e cada um dos alunos ao limite das suas potencialidades. Neste

sentido será intensificada a formação de professores no âmbito da escola inclusiva e a conceção de

recursos de apoio à inclusão”;

 Pugnar pela “ (…) valorização do ensino profissional, apostando na expansão e centralidade desta via

de ensino, na sua valorização social e no seu reconhecimento, demonstrando a relevância e

atratividade das ofertas de dupla certificação: através do envolvimento das empresas na identificação

de necessidades de qualificação, no desenho das ofertas e dos seus conteúdos e na organização da

formação em contexto de trabalho; com a atualização contínua dos referenciais de qualificação e do

lançamento de estudos prospetivos sectoriais, contribuindo para o desenho de qualificações baseadas

em resultados de aprendizagem. Pretende-se, igualmente, promover a qualidade da rede de