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2 DE NOVEMBRO DE 2017

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Em termos setoriais, o Governo prevê a adoção de diversas medidas, com vista a alcançar os objetivos

seguintes:

i. Promoção da Saúde Pública através nomeadamente, da implementação dos programas de educação

para a saúde, literacia e autocuidados, de controlo das doenças transmissíveis e não transmissíveis,

de vigilância epidemiológica, da biomonitorização e da gestão da doença crónica;

ii. Reforço dos Cuidados de Saúde Primários visando melhorar o acesso e ampliar a cobertura da

população através sobretudo do reforço em recursos humanos, designadamente na área da Medicina

Geral e Familiar, no alargamento da intervenção das equipas de saúde familiar e na abertura de novas

Unidades de Saúde Familiar;

iii. Introdução de novas respostas no âmbito dos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica

(MCDT) nas unidades de cuidados de saúde primários e alargamento dos cuidados no domínio da

saúde oral e visual;

iv. Redefinição dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG), para todo o tipo de prestações

de saúde sem caráter de urgência, bem como em algumas áreas de cuidados hospitalares e introdução

de tempos de espera para os MCDT;

v. Reforço dos programas de rasteio do cancro do colo do útero, cancro do cólon e reto, cancro da mama,

retinopatia diabética e saúde visual Infantil, de forma a assegurar a proteção e promoção da saúde da

população;

vi. No âmbito do programa SIMPLEX para a saúde pretende-se desenvolver medidas que simplifiquem e

melhorem o acesso e a articulação entre os diferentes níveis de cuidados de saúde;

vii. Reforço da rede nacional de veículos de emergência, adequando-a às necessidades das regiões do

País e desenvolvimento do sistema de telemedicina para as ambulâncias;

viii. Consolidação da aposta no Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA), através da promoção do

livre acesso e circulação de utentes entre unidades do SNS, da partilha de recursos no âmbito da

realização de consultas, atividade cirúrgica e na realização de meios complementares de diagnóstico

e terapêutica;

ix. Reforço da capacidade de intervenção em emergências biológicas e de saúde pública através de uma

resposta (laboratorial) especializada em emergências e biopreparação célere e integrada, em

situações de infeções por microrganismos emergentes e reemergentes de disseminação natural ou

deliberada, que possam constituir um risco para a saúde pública;

x. Alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, promovendo o aumento do

número de camas em todas as tipologias, o reforço dos cuidados de proximidade ao domicílio, a

implementação de unidades de internamento e de ambulatório de cuidados pediátricos integrados e a

concretização e qualificação de respostas de Cuidados Continuados Integrados em Saúde Mental,

com enfase nas respostas na comunidade;

xi. Operacionalização e alargamento da Rede Nacional de Cuidados Paliativos através da constituição de

novas equipas quer intra-hospitalares, quer na comunidade, e a constituição de novas Unidades de

Cuidados Paliativos;

xii. Promoção de medidas de transparência a todos os níveis através da atualização permanente do Portal

do SNS, com divulgação atempada da informação relativa ao desempenho do SNS, com dados de

acesso, eficiência e qualidade. Disponibilização atempada de informação completa e atualizada sobre

o cumprimento dos TMRG, incluindo os tempos de resposta dos serviços de urgência, assim como

para a primeira consulta hospitalar e a cirurgia programada.

Tendo em vista a eficiência do SNS, preconiza-se também, nesta Proposta de Lei, a implementação de um

conjunto de medidas, nomeadamente:

 A internalização das listas de espera em cirurgia nas unidades do SNS;

 A uniformização do consumo e aquisição de dispositivos médicos;

 O aperfeiçoamento do modelo de contratualização para os cuidados de saúde primários e hospitalares;

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