II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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Relativamente ao aumento do Aumento do Rendimento Disponível das Famílias, dos Trabalhadores e dos

Pensionistas, o Governo assumiu como prioritária a recuperação do rendimento disponível das famílias, dos

trabalhadores e dos pensionistas, “designadamente a reposição dos valores de referência do Complemento

Solidário para Idosos (CSI) e do Rendimento Social de Inserção (RSI), a atualização das pensões dos regimes

contributivos e não contributivos com base na legislação aplicável que se encontrava suspensa, bem como por

via de uma atualização extraordinária ocorrida em agosto de 2017 como forma de compensar a perda de poder

de compra das pensões que não foram atualizadas entre 2011 e 2015, a atualização da Bonificação por

Deficiência, o aumento do montante do Subsídio por Assistência a 3.ª Pessoa, a atualização dos montantes do

Abono de Família e o aumento da majoração do abono de família para as famílias monoparentais, o aumento

da Retribuição Mínima Mensal Garantida e a progressiva extinção da sobretaxa que incide sobre rendimentos

do trabalho. Foi ainda criada a Prestação Social para a Inclusão.” No que diz respeito às prestações de

desemprego, será mantida a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração em vigor

desde março de 2016. Mantém-se igualmente o limite mínimo fixado no valor do IAS para a redução do subsídio

de desemprego após 180 dias.

Ao nível da garantia da sustentabilidade da segurança social, o Governo diz manter-se prioritário melhorar a

sua sustentabilidade, encontrando novas fontes de financiamento (a consignação ao Fundo de Estabilização

Financeira da Segurança Social do valor da receita obtida com o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis,

deduzida dos inerentes encargos de cobrança e a consignação de forma gradual, entre 2018 e 2021 do valor

correspondente a até 2 p.p. da receita de IRC), a sua justiça, combatendo a fraude e a evasão e completando a

convergência entre o sector público e o sector privado, por forma a garantir a harmonização progressiva dos

diferentes regimes, relativamente à formação e às regras de cálculo das pensões e a transparência do sistema.

Em relação à promoção dos direitos e da proteção das crianças, diz o Governo que continuará o processo

de instalação das coordenações regionais da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das

Crianças e Jovens, no sentido de promover um maior acompanhamento, harmonização e eficácia do trabalho

das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), assim como a criação de novas CPCJ nas áreas

geográficas onde se verifique essa necessidade, reforçando o número de técnicos de apoio junto das CPCJ e

melhorando a capacitação dos elementos das coordenações regionais e comissões locais, através de ações de

formação específica.

Relativamente à promoção e inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade, o Governo afirma que

constitui uma prioridade política, destacando-se a criação em 2017 da Prestação Social para a Inclusão, por

forma a estimular a autonomia e a participação plena da sociedade das pessoas com deficiência ou

incapacidade, estando previsto para 2018 a introdução da componente Complemento, instrumento importante

de combate à pobreza das pessoas com deficiência; a prossecução do modelo de apoio à vida independente

das pessoas com deficiência, de base comunitária, com recurso à figura de um “assistente pessoal” para auxílio

na execução das suas atividades da vida diária e participação social, assim como a promoção do emprego de

pessoas com deficiência ou incapacidade, através de uma estratégia de emprego e trabalho para todos

(envolvendo os diferentes atores), que aposte em ações de formação profissional no sistema regular de

formação, no aumento da oferta de estágios profissionais em empresas e organizações do sector público e

solidário e na implementação de cotas específicas para o emprego de pessoas com deficiência ou incapacidade.

Orçamento

A despesa total consolidada do Programa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, inscrita na Proposta

do Orçamento do Estado para 2018, é de 20.156,8 milhões de euros, que quando comparado com a estimativa

para o ano de 2017, corresponde a uma diminuição de 59,7 milhões de euros, ou seja, uma redução de 0,3%.