II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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d) Despesa por Medidas do Programa

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas neste Programa 016, é salientada a medida relacionada

com os Transportes e Comunicações - Transportes Ferroviários, com 799,9 milhões de euros, que representa

62,2% do total do Programa e visa contribuir para a remodelação e conservação da rede de transportes.

A medida Outras Funções Económicas – Administração e Regulamentação com 194,2 milhões de euros

representa 15,1% e permite, segundo o Governo, a implementação dos projetos de energias renováveis

aprovadas no âmbito do mecanismo de incentivo do Programa NER 300 da Comissão Europeia.

De acordo com o Documento em analise, aos valores constantes dos quadros acresce, em 2018, um reforço

de dotação para despesas com pessoal, para efeitos do descongelamento das carreiras.

2. Administração Local

Em 2018 o Governo pretende prosseguir a estratégia de descentralização cumprindo o princípio da

subsidiariedade, concretizando os diplomas que procedem à transferência de competências para os níveis mais

adequados, ao nível das freguesias, dos municípios e das comunidades intermunicipais.

Visa alargar o elenco das competências dos municípios em múltiplos domínios, e atribuir às freguesias

competências diferenciadas em função da sua natureza, que continuarão a exercer poderes nos domínios que

lhes são atribuídos por delegação municipal.

De acordo com o Governo o processo de transferência de competências, deverá ser acompanhado de uma

maior legitimidade democrática, criando um novo modelo territorial assente em cinco zonas de planeamento e

desenvolvimento territorial, correspondentes às áreas de intervenção CCDR, democratizando o seu modelo de

organização.