2 DE NOVEMBRO DE 2017

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De acordo com o Mapa XIX do OE 2017 e OE 2018: Participação dos Municípios nos impostos do Estado:

Transferências Municípios

2017 Orçamento

2018 Orçamento

Variação %

FEF Final Total 1.839.677.931 1.844.491.677 0,3%

FSM 163.325.967 163.325.967 0,0%

IRS a transferir 390.300.124 420.571.099 7,8%

TOTAL GERAL 2.393.304.022 2.428.388.743 1,5%

TOTAL CONTINENTE 2.229.801.810 2.263.831.671 1,5%

FONTE: Mapa OE XIX

De acordo com o Mapa XX do OE 2016, 2017 e OE 2018: Participação das Freguesias nos impostos do

Estado.

Unidade: Euros

Transferências Freguesias

Orçamento

2016 2017 Var. %

2016/2017 2018

Var. % 2017/2018

CONTINENTE

FFF 176.857.522 181.946.344 2,9% 187.918.476 3,3%

Majoração 3.105.577 3.194.939 2,9%

TOTAL 179.963.099 185.141.283 2,9% 187.918.476 1,5%

NACIONAL

FFF 186.296.969 191.657.399 2,9% 197.775.207 3,2%

Majoração 3.105.577 3.194.939 2,9%

TOTAL 189.402.546 194.852.338 2,9% 197.775.207 1,5%

*Lei n.º 11-A/2013, 28/01: art.º 8.º/2: aumento de 15% apenas até ao final do mandato iniciado em 2013.

b) Finanças Locais

No âmbito da regra, ainda vigente desde do OE 2015, que obriga as entidades da administração local a

reduzirem no mínimo em 10%, os pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no SIIAL, o Governo

destaca da execução orçamental verificada em 2017, a redução do prazo médio de pagamentos dos municípios

para 40 dias no apuramento relativo a dezembro de 2016, a manutenção da tendência decrescente do stock de

pagamentos em atraso, que, em julho de 2017, ascendia a 107,1 milhões de euros, quando, no final de 2016,

se cifrava em 150,4 milhões de euros, e a um aumento da receita efetiva de 216,6 milhões de euros, de janeiro

a julho de 2017, face ao mesmo período de 2016, e o aumento da despesa efetiva em 336 milhões de euros.

Pelo que, desta evolução negativa resulta uma redução do saldo global na AL, entre janeiro e julho de 2017,

em termos homólogos, de 119,3 milhões de euros.

Em matéria de endividamento, regista-se uma redução da dívida total dos municípios, calculada nos termos

da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, em cerca de 486,4 milhões de euros entre 1 de janeiro e 30 de setembro

de 2017.

O Governo justifica um ligeiro decréscimo da despesa total consolidada do Programa Orçamental

(Governação PO02), de 0,03% comparativamente com a estimativa de 2017, com as operações financeiras por

parte do Fundo de Apoio Municipal (FAM), associadas ao financiamento dos municípios em situação de

desequilíbrio financeiro, mediante a implementação de medidas de reequilíbrio orçamental, de reestruturação

da dívida e, subsidiariamente, de assistência financeira.