O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 22

26

 A implementar e dinamizar a rede nacional de arbitragem de consumo, promovendo a resolução

extrajudicial de litígios entre consumidores e empresas, em todo o território nacional, assegurando que muitos

conflitos sejam resolvidos fora dos tribunais judiciais e de forma célere e tendencialmente gratuita.

No que respeita a medidas para tornar o sistema de justiça mais célere, transparente e eficaz, são destacadas

as seguintes medidas:

 Implementação do modelo Tribunal +, na dimensão reorganização das secretarias, com a introdução de

novos métodos e ferramentas de trabalho em prol da otimização de recursos;

 Reforço dos sistemas informáticos de gestão processual CITIUS e SITAF em estreita colaboração com

os seus utilizadores, contemplando novas funcionalidades, com segurança, robustez e eficácia, nomeadamente

o desenvolvimento de interfaces mais amigáveis para magistrados e mandatários.

Para garantir a aproximação da justiça aos cidadãos, bem como a qualidade do serviço público de justiça,

facilitando o acesso à informação, aumentando a transparência, a comunicação e reforço da proximidade aos

utentes dos serviços de justiça, e ainda, reforçando a qualidade dos serviços assegurados, o Governo

compromete-se a continuar a executar medidas como:

 A criação da Plataforma de Serviços Digitais da Justiça na Internet;

 A introdução de mecanismos de informação ao utente, designadamente nas citações e notificações, com

indicação da duração média expectável do processo que está em curso;

 A implementação do modelo Tribunal + na dimensão atendimento com criação de front office centralizado

facilitando o acesso à informação no Tribunal e oferecendo um ambiente mais amigável aos utentes e aos

profissionais do setor. Este projeto é plurianual, prevendo-se, em 2018, completar uma primeira vaga de

intervenção nas 23 comarcas.

 A promoção de uma avaliação de qualidade do sistema de acesso ao direito, com implementação de

medidas que eliminem constrangimentos e garantam mais efetividade no acesso ao direito.

 A prosseguir a monitorização dos resultados do reajustamento ao mapa judiciário concretizado em janeiro

de 2017 e a empreender a 2.ª fase de avaliação da reforma judiciária implementada pela Lei n.º 62/2013, de 26

de agosto, na ótica da correção de disfunções, de aproximação da justiça aos cidadãos e da valorização do

interior;

 A dar execução à reforma da justiça administrativa e fiscal, cujos estudos estão concluídos, com o intuito

de descongestionar estes tribunais, num contexto de promoção do acesso à justiça e de promoção da justiça

fiscal.

No que respeita à área dos registos públicos, o Governo pretende prosseguir com a reestruturação na área

dos registos através do desenvolvimento de serviços mais cómodos e mais simples, que garantam eficazmente

o exercício dos direitos dos cidadãos e empresas, contribuindo igualmente para o desenvolvimento económico.

Para aumentar o contributo para a eficácia destes serviços, o Governo irá, nomeadamente:

 Prosseguir com o redesenho da oferta dos serviços online dos Registos, tornando-os mais acessíveis,

compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela “Plataforma de Serviços Digitais da Justiça”;

 Implementar, faseadamente, o novo sistema de informação do registo automóvel (SIRAUTO);

 Prosseguir com a reengenharia dos diversos sistemas de informação de suporte aos Registos;

 Renovar a oferta de serviços online relativos à propriedade industrial, melhorando a usabilidade dos

serviços online existentes e acrescentando novos, fomentada pela maior acessibilidade que a Plataforma de

Serviços da Digitais da Justiça oferece.

Em matéria de prevenção e o combate ao crime, entre as medidas previstas, salientam-se:

 Implementação das novas orientações de política criminal, compaginando-as com a evolução dos

fenómenos criminais, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio da separação de poderes;

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 2 PROPOSTA DE LEI N.º 100/XIII (3.ª)
Pág.Página 2
Página 0003:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 A aceleração do crescimento da economia mundial que se pr
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 4 I.3. Perspetivas Macroe
Pág.Página 4
Página 0005:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Para 2018 é esperado um crescimento do PIB de 2,2%, desac
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 6 associadas aos conflitos e guerras civis no
Pág.Página 6
Página 0007:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Como é referido no relatório do Orçamento d
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 8 II.3. Receitas e Despesas das Administrações
Pág.Página 8
Página 0009:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 III. Estratégia de Promoção do crescimento económi
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 10 Orientações de Política Fisca
Pág.Página 10
Página 0011:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 IV.2. Receitas e Despe
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 12
Pág.Página 12
Página 0013:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 O crescimento da receita fiscal em 2018 deverá sup
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 14 Segundo o governo “As despesas com p
Pág.Página 14
Página 0015:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Os juros e outros encargos registarão um aumento d
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 16 Em relação à despesa, o aumento previsto as
Pág.Página 16
Página 0017:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 As transferências do Orçamento do Estado pa
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 18 Segundo
Pág.Página 18
Página 0019:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Na previsão de despesa com pensões foram considera
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 20 VII. Ativos e P
Pág.Página 20
Página 0021:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 O Governo considera que em 2017 “as necessidades l
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 22 “Em 2018, prevê-se que as necessidad
Pág.Página 22
Página 0023:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 IX. Parecer Técnico n.º 2/2017 da UTAO – Análise à Propos
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 24 2. Em 13 de outubro de 2017 o Governo apres
Pág.Página 24
Página 0025:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição da
Pág.Página 25
Página 0027:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362  Continuação do reforço dos sistemas e tecnologias de in
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 28 (Quadro retirado do relatório que ac
Pág.Página 28
Página 0029:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 TOTAL DO MINISTÉRIO 1.160.455.541 1.217.708.815 4,9%
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 30 3.3. Órgãos e Serviços do Sistema Ju
Pág.Página 30
Página 0031:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 3.4. Serviços de Investigação, Prisionais e de Rei
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 32 4. Despesa dos serviços e fundos aut
Pág.Página 32
Página 0033:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 5. Despesa por classificação económica Na desagreg
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 34 Do total de verbas previstas, 80.148.122 eu
Pág.Página 34
Página 0035:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 7. Despesa por medidas dos programas De aco
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 36 Unidade: Euros Encargos Gerais do
Pág.Página 36
Página 0037:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362  Artigo 10.º, n.º 5, alínea e), e n.º 8 (Alterações orça
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 38 embarcação ou aeronave – estes bens são rem
Pág.Página 38
Página 0039:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LI
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 40 cooperação entre as Forças Armadas e as for
Pág.Página 40
Página 0041:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Racionalização e rentabilização de recursos, designadamen
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 42 – Promoção do acesso e da gestão partilhada
Pág.Página 42
Página 0043:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 sustentadamente, os custos de conservação e de manutenção
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 44 Em relação à Política de Fronteiras, as pri
Pág.Página 44
Página 0045:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 (Quadro retirado do Relatório do OE/2018 –
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 46 O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos
Pág.Página 46
Página 0047:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Dos valores constantes do Quadro acima (Despesa por Medid
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 48 I. d) Articulado da Proposta de Lei
Pág.Página 48
Página 0049:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 2 – O orçamento de referência a que se refere o n.º 2 do
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 50 operacional do Centro de Controlo e Vigilân
Pág.Página 50
Página 0051:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a informa
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 52 I. b) Do objeto, conteúdo e motivaçã
Pág.Página 52
Página 0053:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362  Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª) – (Aprova o Orçament
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 54 2017 2018 Variação % O
Pág.Página 54
Página 0055:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Finalmente, no que respeita à promoção da igualdad
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 56  Na área da Igualdade entre Homens
Pág.Página 56
Página 0057:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PO
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 58 No âmbito das relações multilaterais: <
Pág.Página 58
Página 0059:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 No domínio da internacionalização da economia:
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 60 Fonte: Relatório OE 2018 p. 88 <
Pág.Página 60
Página 0061:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 de processos e documental, Portal das Exportações, Plataf
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 62 Finalmente, na estrutura de distribuição da
Pág.Página 62
Página 0063:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Parecer
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 64  Dinamizar a componente externa da
Pág.Página 64
Página 0065:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Fonte: Relatório OE 2018 p. 100 De a
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 66 Salienta o Relatório que na despesa
Pág.Página 66
Página 0067:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Fonte: Relatório OE 2018 p. 103
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 68 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR
Pág.Página 68
Página 0069:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Parece
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 70 financiamento favoráveis e pela melhoria do
Pág.Página 70
Página 0071:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 O aumento da despesa tem origem no subsetor
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 72 Quanto às transferências financeiras entre
Pág.Página 72
Página 0073:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 PARTE IV – CONCLUSÕES 1. O Governo a
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 74 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBR
Pág.Página 74
Página 0075:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Ainda assim importa dar destaque ao que escreve a UTAO: “
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 76 capitais de risco nacionais e estrangeiros,
Pág.Página 76
Página 0077:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 9 – Recursos Geológicos e Mineiros No que diz resp
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 78 Da despesa total inscr
Pág.Página 78
Página 0079:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Da despesa total consolidada desagregada por classificaçã
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 80 1 – Planeamento e Coesão O Governo a
Pág.Página 80
Página 0081:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 d) No setor das telecomunicações: Segundo o Govern
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 82 No subsector dos servi
Pág.Página 82
Página 0083:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 O orçamento de despesa do Programa,
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 84 Em 2018 o Governo pretende rever os contrat
Pág.Página 84
Página 0085:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 No Subsector Estado o aumento deve-se, essencialmente, às
Pág.Página 85
Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 86 Relativamente aos passivos financeir
Pág.Página 86
Página 0087:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 São apostas como as aqui descritas que permitem ao
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 88 Os encargos plurianuais com as PPP previsto
Pág.Página 88
Página 0089:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 No que concerne às subconcessões do Litoral Oeste, do Bai
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 90 Sendo que as alterações fiscais são
Pág.Página 90
Página 0091:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR PROPOS
Pág.Página 91
Página 0092:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 92 Figura 1 – Taxa de Variação dos Prin
Pág.Página 92
Página 0093:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Figura 2 –Financiamento dos programas sectoriais (M€)
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 94 4. Orçamento para o Programa Agricultura, F
Pág.Página 94
Página 0095:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 5. Orçamento para o Programa Mar A previsão, para
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 96 8. Fundos Comunitários (Transferênci
Pág.Página 96
Página 0097:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 9. Proposta de lei A Lei do Orçamento do Es
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 98 III. Conclusões O Gove
Pág.Página 98
Página 0099:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Parec
Pág.Página 99
Página 0100:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 100 educativas e assegurar o cumprimento dos d
Pág.Página 100
Página 0101:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 operadores do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), at
Pág.Página 101
Página 0102:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 102 Quadro IV.11.1. Ensino Básico e Secundário
Pág.Página 102