O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 22

38

embarcação ou aeronave – estes bens são remetidos para o Gabinete de Administração de Bens para efeitos

de administração;

 Artigo 231.º (Alteração à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho) – alteração do artigo 11.º da Lei n.º 45/2011, de

24 de junho, que cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos, no sentido

de permitir que o Gabinete de Administração de Bens intervenha, independentemente do valor do bem

apreendido, quando se trate de veículo automóvel, embarcação ou aeronaves;

 Artigo 276.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho) – adita os novos n.os 3 e 4 ao artigo

5.º do regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado, estabelecendo,

nomeadamente, que os serviços de inspeção e os órgãos de polícia criminal possam aceder, de forma recíproca,

à informação relevante para o exercício das respetivas atribuições, sendo o respetivo acesso, as categorias dos

titulares e dos dados a analisar, a forma de comunicação e o respetivo tratamento, no âmbito dessa troca de

informações, definido mediante protocolos a celebrar entre as respetivas entidades, sujeitos a autorização da

Comissão Nacional de Proteção de Dados.

PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA

A signatária do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre as

Propostas de Lei n.º 99/XIII (3.ª) e n.º 100/XIII (3.ª), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do

n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. Nas Grandes Opções do Plano para 2018, o Governo assume como áreas principais de intervenção a

administração da Justiça, os registos públicos, a prevenção e combate à criminalidade, a proteção às vítimas de

crime e pessoas em risco, e a execução de penas, reinserção social e prevenção da reincidência.

2. No Orçamento do Ministério da Justiça para 2018, a despesa total consolidada ascende a 1.383,7

milhões de euros, representando um crescimento de 7,7% comparativamente à estimativa de execução para o

ano de 2017.

3. Os encargos com o pessoal continuam a ter um peso preponderante, absorvendo 66,6% do valor total

do orçamento do Ministério.

4. Em termos de investimento, o Programa Justiça atinge um total de 100,4 milhões de euros (mais 37,4%

do que o orçamentado em 2016), dos quais 84,7 milhões de euros são financiados por fundos nacionais e 15,7

milhões de euros financiados por fundos comunitários.

5. O programa orçamental da Justiça apresenta os recursos financeiros concentrados nos encargos

associados às medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e

Regulamentação (44,7%), Sistema Judiciário (28,9%) e Sistema Prisional, de Reinserção e de menores (15,3%).

6. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que as Propostas de Lei n.º 99/XIII (3.ª) (GOV) e n.º 100/XIII (3.ª) (GOV), no que concerne à área da

Justiça, estão em condições para poderem ser remetidas à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Justiça, a informação escrita a que se refere o n.º 5 do

artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2017.

A Deputada Relatora, Sara Madruga da Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos.

———

Páginas Relacionadas
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 24 2. Em 13 de outubro de 2017 o Governo apres
Pág.Página 24
Página 0025:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição da
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 26  A implementar e dinamizar a rede nacional
Pág.Página 26
Página 0027:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362  Continuação do reforço dos sistemas e tecnologias de in
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 28 (Quadro retirado do relatório que ac
Pág.Página 28
Página 0029:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 TOTAL DO MINISTÉRIO 1.160.455.541 1.217.708.815 4,9%
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 30 3.3. Órgãos e Serviços do Sistema Ju
Pág.Página 30
Página 0031:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 3.4. Serviços de Investigação, Prisionais e de Rei
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 32 4. Despesa dos serviços e fundos aut
Pág.Página 32
Página 0033:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 5. Despesa por classificação económica Na desagreg
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 34 Do total de verbas previstas, 80.148.122 eu
Pág.Página 34
Página 0035:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 7. Despesa por medidas dos programas De aco
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 36 Unidade: Euros Encargos Gerais do
Pág.Página 36
Página 0037:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362  Artigo 10.º, n.º 5, alínea e), e n.º 8 (Alterações orça
Pág.Página 37
Página 0039:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LI
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 40 cooperação entre as Forças Armadas e as for
Pág.Página 40
Página 0041:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Racionalização e rentabilização de recursos, designadamen
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 42 – Promoção do acesso e da gestão partilhada
Pág.Página 42
Página 0043:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 sustentadamente, os custos de conservação e de manutenção
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 44 Em relação à Política de Fronteiras, as pri
Pág.Página 44
Página 0045:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 (Quadro retirado do Relatório do OE/2018 –
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 46 O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos
Pág.Página 46
Página 0047:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Dos valores constantes do Quadro acima (Despesa por Medid
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 48 I. d) Articulado da Proposta de Lei
Pág.Página 48
Página 0049:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 2 – O orçamento de referência a que se refere o n.º 2 do
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 50 operacional do Centro de Controlo e Vigilân
Pág.Página 50
Página 0051:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a informa
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 52 I. b) Do objeto, conteúdo e motivaçã
Pág.Página 52
Página 0053:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362  Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª) – (Aprova o Orçament
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 54 2017 2018 Variação % O
Pág.Página 54
Página 0055:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Finalmente, no que respeita à promoção da igualdad
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 56  Na área da Igualdade entre Homens
Pág.Página 56