Debates Parlamentares - Diário 022S1, p. 530 (2017-11-02)

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Parecer do CES sobre o Orçamento do Estado para 2018 (Aprovado em plenário a 06/11/2017)

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elevado potencial técnico, seja na eficiência energética, seja na produção

renovável e ainda os indicadores de eficiência energética e carbónica da

economia.

No que se refere à eletricidade, o CES recomenda que se aprofunde o

processo de revisão do mecanismo legal dos Custos de Manutenção dos

Equilíbrios Contratuais (CMEC), definindo-se objetivos económicos precisos

através da adequação das taxas de remuneração e a garantia de que em

2018, os consumidores possam ter uma verdadeira redução do peso destes

custos nas suas faturas.

O CES considera ainda que deve ser concretizada uma maior transferência

dos montantes afetos ao Fundo de Sustentabilidade Sistémica do Sector

Energético (FSSSE), resultantes da cobrança da Contribuição Extraordinária do

Setor Elétrico (CESE), para o Setor Energético Nacional, com vista à sua

aplicação na redução da dívida tarifária.

Adoção de uma política de reparação e investimento nas infraestruturas em

baixa da distribuição de água, de modo a diminuir as perdas, penalizando as

entidades gestoras ineficientes através da repercussão desses custos nas suas

contas e não nas tarifas cobradas aos consumidores.

No que se refere ao gás, entende o CES que devem ser iniciados estudos que

permitam verificar da possibilidade de serem adotadas medidas que visem

garantir que o financiamento da tarifa social seja suportado por todo o

sistema e não apenas por consumidores, à semelhança do que sucede no

sector elétrico. Devem ainda ser criadas condições que permitam a opção

do consumidor por tarifas reguladas no setor do gás natural, à semelhança da

recente medida adotada para o setor elétrico.

O CES salienta que uma medida visando a aplicação da taxa reduzida de IVA

no fornecimento de energia elétrica e gás poderia contribuir para a redução

do peso da fatura de energia no orçamento familiar das famílias portuguesas,

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Parecer do CES sobre o Orçamento do Estado para 2018 (Aprovado em plenário a 06/11/2017) 34 / 42 elevado potencial técnico, seja na eficiência energética, seja na produção renovável e ainda os indicadores de eficiência energética e carbónica da economia. No que se refere à eletricidade, o CES recomenda que se aprofunde o processo de revisão do mecanismo legal dos Custos de Manutenção dos Equilíbrios Contratuais (CMEC), definindo-se objetivos económicos precisos através da adequação das taxas de remuneração e a garantia de que em 2018, os consumidores possam ter uma verdadeira redução do peso destes custos nas suas faturas. O CES considera ainda que deve ser concretizada uma maior transferência dos montantes afetos ao Fundo de Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético (FSSSE), resultantes da cobrança da Contribuição Extraordinária do Setor Elétrico (CESE), para o Setor Energético Nacional, com vista à sua aplicação na redução da dívida tarifária. Adoção de uma política de reparação e investimento nas infraestruturas em baixa da distribuição de água, de modo a diminuir as perdas, penalizando as entidades gestoras ineficientes através da repercussão desses custos nas suas contas e não nas tarifas cobradas aos consumidores. No que se refere ao gás, entende o CES que devem ser iniciados estudos que permitam verificar da possibilidade de serem adotadas medidas que visem garantir que o financiamento da tarifa social seja suportado por todo o sistema e não apenas por consumidores, à semelhança do que sucede no sector elétrico. Devem ainda ser criadas condições que permitam a opção do consumidor por tarifas reguladas no setor do gás natural, à semelhança da recente medida adotada para o setor elétrico. O CES salienta que uma medida visando a aplicação da taxa reduzida de IVA no fornecimento de energia elétrica e gás poderia contribuir para a redução do peso da fatura de energia no orçamento familiar das famílias portuguesas, II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________530

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