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Parecer do CES sobre o Orçamento do Estado para 2018 (Aprovado em plenário a 06/11/2017)

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Declaração de Voto da CGTP-IN

O Parecer do CES sobre a Proposta de Orçamento do Estado para 2018 contém posicionamentos que

a CGTP-IN valoriza e acompanha, num quadro, ainda que limitado, de devolução de rendimentos e

direitos a quem trabalha e trabalhou.

Neste sentido, não podemos deixar de assinalar que o CES, no que concerne ao Pacto de Estabilidade

e Crescimento e às medidas emanadas desde Bruxelas, considera “a necessidade de rever as regras e

imposições que constrangem o desenvolvimento de Portugal”. Também neste contexto, a CGTP-IN

realça o avanço da formulação em relação à dívida pública, quando se afirma que “o CES entende que

o Governo deve negociar junto da União europeia a redução de juros e o alargamento das

maturidades”. Assim, para além dos juros, passa-se a abordar a problemática do prazo, ainda que

pouco se tenha avançado na outra dimensão que é determinante, ou seja, o seu montante.

A CGTP-IN destaca ainda a valorização da política de devolução de rendimentos, que o CES no seu

parecer faz acompanhar pela exigência “da melhoria da qualidade do emprego criado (…) e dos níveis

de remuneração”.

Já no que concerne à política fiscal, apesar de entender o CES “que o desagravamento fiscal não deve

ser um objectivo em si”, e de a CGTP-IN acompanhar a demanda por uma redução fiscal nos

rendimentos do trabalho, fica por se afirmar onde deve incidir a fiscalidade para obter as verbas

necessárias para o desenvolvimento do país. Neste âmbito, a CGTP-IN continua a defender uma maior

tributação dos rendimentos do capital, com a introdução do englobamento obrigatório em sede de IRS

dos rendimentos do capital e a implementação de normas que aproximem os resultados contabilísticos

das grandes empresas da matéria colectável, entre outras medidas que assegurem uma maior justiça

fiscal.

A CGTP-IN contesta também as considerações que o CES faz em relação aos trabalhadores da

Administração Pública que em muito extravasam o conteúdo dos anteriores documentos do CES, quer

pelo nível de pormenor, quer pelo sentido adoptado.

Os anteriores pronunciamentos do CES sempre se pautaram por relevar aspectos para a melhoria das

funções sociais do Estado e dos serviços públicos – em que os trabalhadores desempenham um papel

central – mas nunca se imiscuíram em questões gestionárias, como a definição de perfis profissionais,

o tipo de recrutamento ou a retribuição dependente do desempenho, matérias que dizem respeito à

relação entre os trabalhadores do sector público e os seus representantes e o Estado.

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

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