2 DE NOVEMBRO DE 2017

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PARTE IV – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª) relativa ao

Orçamento do Estado para 2018.

2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à

Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer acerca das matérias da sua competência.

3. A discussão e votação na generalidade da presente proposta de lei encontra-se agendada para as

reuniões plenárias dos dias 2 e 3 de novembro.

4. A apreciação na especialidade no âmbito das matérias acompanhadas pela Comissão de Assuntos

Europeus está agendada para o dia 6 de novembro, com a audição ao Sr. Ministro dos Negócios

Estrangeiros.

5. A despesa total consolidada prevista para o Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2018 é de 396,2

milhões de euros, o que representa um aumento de 10,9% (38,8 milhões de euros), face à estimativa

de 2017.

6. Nas transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia verifica-se um saldo positivo de 3937,1

milhões de euros.

7. As votações na especialidade e final global do referido diploma decorrem nos dias 23, 24, 27 e 28 de

novembro.

PARTE V – PARECER

A Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:

1. A Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), relativa ao Orçamento do Estado para 2018, reúne os requisitos

constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.

2. Deve o presente parecer ser remetido, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do

Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa.

Palácio de S. Bento, 23 de outubro 2017.

O Deputado Autor do Parecer, Isabel Pires — A Presidente da Comissão, Regina Bastos.

Nota: O parecer foi aprovado, na reunião de 25 de outubro de 2017, com votos a favor do PS e do BE,

abstenção do PSD, verificando-se a ausência do PCP e do CDS-PP.

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