II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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Relativamente aos passivos financeiros destaca-se a amortização de empréstimos, no montante de 667

milhões de euros pelas EPR de transportes urbanos.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas, salienta-se a medida relacionada com os

Transportes e Comunicações - Transportes Ferroviários, com 799,9 milhões de euros, e que representa 62,2%

do total do Programa e visa contribuir para a remodelação e conservação da rede de transportes.

2.2 Setor Empresarial do Estado

a) Setor dos transportes:

As concretizações programáticas do Governo que tinham como missão a reversão das anteriores apostas

feitas no setor dos transportes, designadamente na CARRIS e nos STCP, através do Decreto-Lei n.º86-D/2016,

de 30 de dezembro e do Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, vieram concretizar uma política assumida

de descentralização que, no Porto se traduz num modelo de delegação de poderes públicos de autoridade de

transportes e gestão operacional da STCP à Área Metropolitana do Porto. Segundo o OE2018 esta aposta

“…teve em vista maximizar a segurança, eficiência, qualidade e menor custo para os utentes dos municípios

servidos pela STCP.”.