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2 DE NOVEMBRO DE 2017

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Parecer

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – ANÁLISE SETORIAL

A) Orçamento do Ministério da Educação

1. Opções políticas setoriais

2. Análise orçamental

B) Orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

1. Opções políticas setoriais

2. Análise orçamental

PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

PARTE IV – CONCLUSÕES E PARECER

PARTE I – CONSIDERANDOS

Nota Introdutória

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo

205.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Governo apresentou à Assembleia da República,

para os efeitos da alínea g) do artigo 161.º da CRP, a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), que Aprova o Orçamento

do Estado para 2018.

À Comissão de Educação e Ciência cumpre, nos termos do artigo 206.º do RAR, emitir Parecer sobre a

citada Proposta de Lei, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, para efeitos de remessa à

comissão parlamentar competente para a prossecução da demais tramitação.

Nestes termos, o presente Parecer incide particularmente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2018

que se integram no âmbito da competência material da 8.ª Comissão, ou seja, sobre as áreas da Educação,

Ciência e Ensino Superior.

O presente relatório foi elaborado sem ter presente a análise técnica da responsabilidade dos Serviços da

Assembleia, tal como estatui o n.º 3 do citado artigo 206, em virtude de ainda não ter terminado o prozo para a

entrega do mesmo.

Na reunião da Comissão da Comissão de Educação e Ciência de dia 17 de outubro foi designado o deputado

responsável pela elaboração do Parecer, nos termos do n.º 1 do artigo 135.º do RAR, da presente Proposta de

Lei, tendo sida a signatária do presente Parecer nomeada como Relatora.

A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª) encontra-se agendada para as reuniões do

Plenário da Assembleia da República dos dias 2 e 3 de Novembro de 2017.

A audição na especialidade do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior está prevista, de acordo

com o calendário fixado, para as 15 horas do dia 14 de novembro de 2017, e a do Ministro da Educação para

as 10 horas do dia 15 de novembro de 2017.

PARTE II – ANÁLISE SETORIAL

A) ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

1. Opções políticas setoriais

Em sintonia com o disposto nas Grandes Opções do Plano para 2018, da análise do Relatório do Orçamento

do Estado constata-se que o Governo pretende, dar continuidade à definição dos eixos de atuação e políticas