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Quinta-feira, 2 de novembro de 2017 II Série-A — Número 22

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de lei n.o 100/XIII (3.ª) (Aprova o Orçamento do Estado para 2018):

— Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, contendo os pareceres das diversas comissões especializadas e o parecer da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), incluindo o do Conselho das Finanças Públicas, e pareceres das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios

(ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) edo Conselho Económico e Social (CES).

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PROPOSTA DE LEI N.º 100/XIII (3.ª)

APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2018

Relatório final

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

 Nota Introdutória

O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª) –

Aprova o Orçamento do Estado para 2018, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º e no n.º

1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).

A presente iniciativa legislativa deu entrada na Assembleia da República a 13 de outubro de 2017, tendo, no

mesmo dia, sido admitida e baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

(COFMA). No dia 18 de outubro, em reunião, de acordo com o estatuído no artigo 135.º do Regimento da

Assembleia da República (RAR), a COFMA nomeou como autora do parecer da Comissão a Sr.ª Deputada

Jamila Madeira (PS).

No dia 25 de outubro foram realizadas as audições regimentais, pela COFMA conjuntamente com a

Comissão de Trabalho e Segurança Social, do ministro das Finanças e do Ministro do Trabalho, Solidariedade

e Segurança Social.

 Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

I. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2018

I.1. Contexto Internacional

As projeções atuais do FMI apontam para um reforço do crescimento da economia mundial em 2017 para

3,6% (3,2% em 2016) e que, devido ao fortalecimento do comércio mundial de bens e serviços, se prolongará

em 2018 (3,7%).

No primeiro semestre de 2017 acelerou o crescimento do G20 para 3,5% em termos homólogos reais, as

trocas comerciais de mercadorias melhoraram, o comércio mundial cresceu para 4,1%.

Verificou-se um maior dinamismo da economia na área do Euro tendo o PIB registado, em média, na primeira

metade de 2017, um crescimento real homólogo de 2,1%.

A atividade económica dos EUA e do Japão também registaram melhorias, mas mais moderadas.

Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, contendo os

pareceres das diversas comissões especializadas e o parecer da Unidade Técnica de Apoio

Orçamental (UTAO), incluindo o do Conselho das Finanças Públicas, e pareceres das Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e do Conselho Económico e Social (CES)

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A aceleração do crescimento da economia mundial que se prevê para 2018 ficará a dever-se às economias

emergentes, já que será de esperar a continuação de um crescimento mais moderado nas economias

avançadas.

O FMI prevê a estabilização do preço do petróleo nos 50 USD/bbl face ao acordo alcançado entre a OPEP

e a Rússia. Os preços das matérias-primas não energéticas deverão desacelerar em 2018.

Face à elevada incerteza de recuperação económica e de inflação contida, os níveis das taxas de juro das

economias avançadas deverão manter-se baixas durante um período alargado.

I.2. A Economia Portuguesa em 2017

No primeiro semestre de 2017 o PIB em Portugal registou o maior crescimento homólogo real desde 2001,

graças à forte dinâmica do investimento e das exportações o crescimento do PIB português superou o

crescimento médio que se verificou na área do euro.

O aumento da procura interna e a melhoria registada na procura externa líquida contribuíram para o

crescimento da atividade económica no primeiro semestre de 2017.

A Formação Bruta de Capital Fixo aumentou 10,1% e o consumo privado cresceu 2,1%, ambos em termos

homólogos reais, as exportações cresceram 8,9% devido ao aumento da procura externa dirigida à economia

portuguesa.

Como reflexo da melhoria da atividade económica, o mercado de trabalho registou um aumento do emprego

e uma redução da taxa de desemprego que igualou à média da área do euro pela primeira vez desde 2006.

A inflação registou um aumento moderado, o Índice de Preços no Consumidor registou um crescimento médio

de 1,3% nos primeiros 9 meses do ano.

No primeiro semestre de 2017 dá-se uma queda de 0,5% na produtividade aparente do trabalho resultante

do crescimento do emprego acima do crescimento do PIB.

A economia portuguesa registou uma queda dos termos de troca (-1,3%), queda que se iniciou no último

trimestre de 2016. Este valor é explicado por, nos dois primeiros trimestres de 2017, a variação homóloga do

deflator das importações (5% no primeiro semestre) ter sido superior à variação do deflator das exportações

(3,6%), ambos influenciados pela evolução da componente energética. A perda de termos de troca dos bens foi

superior à dos serviços (-1,4% contra -0,1%).

No segundo trimestre de 2017, face ao período homólogo, a economia apresentou uma capacidade de

financiamento de 1% do PIB.

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I.3. Perspetivas Macroeconómicas para 2018

Espera-se que o dinamismo da economia portuguesa em 2018 se venha a manter com o PIB a crescer 2,2%,

acima da média da zona euro.

Para 2018 é esperada a continuação de um forte crescimento da procura externa (de bens) relevante para

Portugal, em torno de 4%, ainda que em desaceleração. Esta evolução é explicada pelo abrandamento esperado

da economia dos principais parceiros comerciais, com destaque para a Espanha, Alemanha, Reino Unido, EUA

e Angola, que se deverá refletir no crescimento real das respetivas importações de bens.

O cenário macroeconómico assenta num conjunto de hipóteses sobre a envolvente externa das quais se

destacam as relacionadas com a evolução dos principais parceiros económicos de Portugal e com a evolução

do preço do petróleo, das taxas de juro e das taxas de câmbio.

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Para 2018 é esperado um crescimento do PIB de 2,2%, desacelerando por via de um menor contributo da

procura interna, enquanto a procura externa líquida deverá apresentar um contributo nulo, o consumo privado

continuará a aumentar, o investimento (FBCF) manter-se-á como a componente mais dinâmica da procura

interna, refletindo o dinamismo do investimento empresarial e do investimento público. A inflação medida pelo

Índice de Preços no Consumidor (IPC) deverá fixar-se nos 1,4% em 2018, mais 0,2 p.p. do que em 2017.

No quadro dos compromissos assumidos no Plano de Estabilidade e no Plano Nacional de Reformas 2017-

2021 este orçamento assume-se alinhado com estes com vista à superação dos bloqueios estruturais

identificados na economia nacional.

Perspetiva-se uma progressiva melhoria dos desequilíbrios macroeconómicos quer internos, quer externos,

da economia portuguesa.

As perspetivas macroeconómicas e orçamentais agora apresentadas encontram-se em linha com as mais

recentes projeções de outras instituições relativamente à economia portuguesa. Todas as entidades anteveem

um crescimento económico em 2018 face ao alcançado em 2017.

A generalidade das Instituições corrobora o firme compromisso de o Governo prosseguir, em 2018, a redução

sustentada do défice público. Em relação à dívida pública, todas as entidades preveem a sua redução em

percentagem do PIB, com o FMI a apresentar a previsão mais otimista, quer para 2017 quer para 2018.

Há que ter em conta os riscos e como refere o relatório do Orçamento do estado para 2018: “As projeções

para a economia mundial estão rodeadas de incerteza, associadas sobretudo:

 À maior dificuldade em prever o impacto das medidas de política económica dos EUA, essencialmente

nos domínios orçamental, regulação do sistema financeiro e implementação de políticas protecionistas, as quais

originam a redução de fluxos comerciais e da própria circulação de pessoas;

 Às alterações no plano económico, político e institucional da União Europeia, decorrente da saída do

Reino Unido da UE (Brexit);

 Ao recente aumento das tensões geopolíticas em torno da Coreia do Norte, os países vizinhos e os EUA

com repercussões nos mercados financeiros internacionais; assim como ao prosseguimento das tensões

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associadas aos conflitos e guerras civis no Médio Oriente e África em acumulação com a persistência do

problema dos refugiados e dos movimentos migratórios que circundam a Europa”.

Considerando os riscos, simulam-se os impactos esperados para 2018, nomeadamente o aumento do preço

do petróleo em 20% e uma desaceleração da procura externa relevante para Portugal em 2 p.p.

II. Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Nacional)

II.1. Evolução Recente

O ano de 2017 foi histórico para a política orçamental portuguesa, graças à redução do défice foi possível a

saída do País do Procedimento por Défices Excessivos, no qual se encontrava desde 2009. A imagem de

Portugal melhorou de forma significativa ao nível europeu e internacional o que se traduz em poupanças

significativas nos juros da dívida portuguesa.

A política orçamental em 2018 dará continuidade à consolidação das finanças públicas e à diminuição das

desigualdades sociais com recurso ao redimensionamento dos escalões e à eliminação total da sobretaxa de

IRS.

Continua a ser prioritário no Orçamento do Estado para 2018 a reposição dos rendimentos das famílias, com

o descongelamento das carreiras dos funcionários públicos, a melhoria das condições de investimento e a

redução do défice e da dívida pública.

II.2. Consolidação Orçamental

Em 2018 a estratégia de consolidação orçamental permitirá um défice de 1% do PIB que resultará da redução

da despesa, resultante, por exemplo, da diminuição do valor dos encargos com juros, e do aumento da receita.

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Como é referido no relatório do Orçamento do Estado para 2018: “O crescimento do PIB, a queda do

desemprego e o crescimento do emprego, constituem elementos do enquadramento macroeconómico que irão

determinar os desenvolvimentos da receita e da despesa das Administrações Públicas”.

Vejamos as principais medidas de política orçamental:

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II.3. Receitas e Despesas das Administrações Públicas

O objetivo para o défice das Administrações Públicas em 2018 é ficar em -1,0% do PIB.

O aumento da despesa de 2,9% reflete a evolução do consumo intermédio e das prestações sociais, que em

2018 terão atualização real, bem como o aumento extraordinário das pensões. As despesas com pessoal

traduzem o descongelamento parcial das progressões na Administração Pública.

II.4. Trajetória da Dívida Pública

Para 2018 espera-se uma redução da dívida pública em 2,8 p.p. do PIB, ficando em 123,5% do PIB. Esta

variação ficará a dever-se ao efeito positivo do saldo primário em que a acumulação de excedentes que deriva

da capacidade do crescimento da economia irá compensar o impacto negativo dos juros.

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III. Estratégia de Promoção do crescimento económico e de Consolidação Orçamental

O Orçamento do Estado para 2018 pretende promover maior equidade social e reforçar o crescimento

económico, promovendo o cumprimento do estabelecido no Programa do Governo em prole da defesa do Estado

Social.

Assim no relatório do Orçamento do Estado para 2018 estão explicitas todas as Orientações e Medidas de

Política para 2018 que se enumeram de seguida:

Medidas de Promoção do Crescimento e de Reforço da Coesão Social:

 Alívio Fiscal;

 Prioridade à Economia;

 Investimento Público e Privado;

 Portugal 2020 – um instrumento ao serviço do crescimento;

 Capitalização das Empresas;

 Serviços Públicos de Qualidade;

 Aposta no Serviço Nacional de Saúde;

 Aposta na Educação e na Ciência;

 Cultura (foco na cultura como área transversal e impulsionadora de qualificação);

 Carreira, Motivação e Absentismo;

 Combate à Pobreza e Promoção da Inclusão Social;

 Prestações Sociais.

Medidas de Promoção da Consolidação Orçamental: Revisão da Despesa Pública:

 Exercício de Revisão da despesa Pública;

 Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública;

 Compras Públicas;

 Imobiliário (Inventariação e Regularização, Reorganização institucional, Legislação, Simplex – Portal do

Imobiliário Público)

 Acompanhamento e monitorização das empresas públicas – Reorganização:

 Sector da Requalificação Urbana;

 Sector da Defesa;

 Sector dos transportes;

 Sector dos Portos;

 Veículos Apreendidos;

 Educação;

 Saúde;

 Justiça;

 Administração Interna.

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Orientações de Política Fiscal:

 Medidas que promovem a justa redistribuição do rendimento;

 Medidas de simplificação processual e proteção do contribuinte;

 Medidas de Combate à fraude e evasão fiscais.

IV. Conta das administrações Públicas (Contabilidade Pública)

IV.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas

O saldo das administrações Públicas deverá rondar os -3.353 milhões de euros em 2018. O défice contará

com o contributo positivo da Segurança Social, de 973,6 milhões de euros, e da Administração Local e Regional,

de 929,8 milhões de euros, já a Administração Central contribuirá negativamente para o défice com -5.256,5

milhões de euros.

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IV.2. Receitas e Despesas da Administração Central

O acréscimo esperado nas receitas de capital (614,0 milhões de euros) resulta do aumento em “outras”

transferências por via das oriundas da União Europeia e nas vendas de bens de investimento.

Para 2018 prevê-se que “a receita fiscal represente 71,8% da receita efetiva total, cabendo 24,2% à receita

corrente não fiscal e 4,0% à receita de capital. Na receita efetiva não fiscal da AC são preponderantes as

“Comparticipações para a CGA e ADSE”, as “Vendas de bens e serviços correntes”, as “Taxas, multas e outras

penalidades” e as “Transferências correntes”, representando, em conjunto, 74,2% desse agregado”.

Dada a evolução da receita fiscal em 2017 associada aos indicadores económicos positivos permite que as

projeções para 2018 reflitam agora “um crescimento da receita fiscal para 2018 de 2,1% face à estimativa inscrita

no Orçamento do Estado para 2017”.

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O crescimento da receita fiscal em 2018 deverá superar os 43 mil milhões de euros devido principalmente

aos impostos indiretos que compensarão a redução projetada para a receita fiscal em impostos diretos.

O Governo prevê que, entre 2015-2018, a despesa fiscal do Estado aumente 18,2%, aproximadamente 1677

milhões de euros. Este aumento deve-se às políticas adotadas em sede de IVA e de IRS.

Em 2018 a despesa consolidada da Administração Central aumenta 4,6% e a despesa efetiva primária

aumenta 4,8% a segunda por via do crescimento do investimento, de outras despesas e da aquisição de bens

e serviços.

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Segundo o governo “As despesas com pessoal registam um ligeiro crescimento em comparação com 2017

(0,9%). Em 2018 terá início o descongelamento progressivo das carreiras na administração pública; para o efeito,

está prevista uma dotação centralizada no programa Finanças, que ascende a 130 milhões de euros, que irá

reforçar os vários programas orçamentais. Esta dotação explica o impacto diferenciado do orçamento das

despesas com pessoal dos diferentes programas”.

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Os juros e outros encargos registarão um aumento de 2,7% devido à evolução dos encargos com a dívida

pública associados às Obrigações do Tesouro.

As transferências irão registar uma variação de 1,4% pelo contributo financeiro para o Orçamento da União

Europeia, a atualização das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações, os apoios concedidos pela

Fundação para a Ciência e Tecnologia e a aceleração dos apoios à agricultura e pescas no âmbito dos

programas PDR e Mar2020. A Lei de Bases da Segurança Social contribui para as transferências em sentido

inverso.

IV.3. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local

Para 2018, prevê-se um saldo orçamental na Administração Regional e Local (ARL) de 929,8 milhões de

euros, para o qual contribui a Administração Local (AL), com um excedente de 997,4 milhões de euros, e a

Administração Regional (AR), com um défice de 67,7 milhões de euros, em parte devido à continuação da

regularização de dívidas comerciais de anos anteriores pela Região Autónoma da Madeira (RAM).

O Governo prevê, para 2018, “um saldo na AL de 997,4 milhões de euros, superior em 353,5 milhões de

euros face a 2017. Esta evolução resulta de um aumento da receita (7,9%) superior ao crescimento da despesa

(3,9%). Para a receita, prevê-se um aumento das receitas fiscais de (9,9%), com destaque para o IMT (15%).

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Em relação à despesa, o aumento previsto assenta essencialmente no crescimento da aquisição de bens e

serviços (1,5%) e do investimento (7,9%)”.

“Para 2018, prevê-se que a AR apresente um défice de 67,7 milhões de euros, inferior ao estimado para

2017 em 115 milhões de euros. Esta melhoria deverá resultar da diminuição da despesa (-1,5%), em particular

dos juros e outros encargos (-14,9%), das despesas de capital (-4,7%) e da aquisição de bens e serviços (-

1,2%), estas duas últimas porque se prevê uma redução dos encargos de anos anteriores, de acordo com o

plano de regularização de dívidas da RAM. A receita deverá registar um aumento (2,9%), em linha com a

atividade económica das regiões”.

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As transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das finanças das

Regiões Autónomas, registam um aumento de 15 milhões de euros, atingindo os 509 milhões de euros.

V. Segurança Social

O Governo considera que o crescimento na receita de contribuições sociais e a redução na despesa com

prestações de desemprego, previstas para 2018, serão o reflexo da melhoria da atividade económica e da

evolução positiva do mercado de trabalho. O Saldo Global do Orçamento da Segurança Social manter-se-á

positivo em 2018, prevendo-se na ordem dos 973,6 milhões de euros.

No Sistema Previdencial da Segurança Social, em 2018, como consequência da consolidação da expetativa

de recuperação financeira do sistema, eliminar-se-á a transferência extraordinária do Orçamento do Estado.

A receita efetiva total prevista para 2018 é de 28 069 milhões de euros, o que representa um aumento de

3,6% resultante da previsão do aumento da receita de contribuições e quotizações e de transferências da União

Europeia e pela redução das transferências do Orçamento do Estado.

A despesa efetiva estima-se que atinja os 27 095,3 milhões de euros. “No conjunto da despesa efetiva,

destacam-se a despesa com suporte em fundos comunitários (+32,1%), bem como as pensões e complementos

que deverão atingir, em 2018, o valor de 16 687,8 milhões de euros (excluindo as pensões do Regime

Substitutivo dos Bancários), representando cerca de 61,6% da despesa efetiva total e um crescimento de 5,1%

em relação a 2017. Para o incremento da despesa com prestações sociais contribuem também o crescimento

previsto para o rendimento social de inserção (+3%), as prestações de parentalidade (+4,2%), o abono de família

(+5,3%), os programas de ação social (+2,8%) e a prestação social para a inclusão, introduzida em 2017, com

uma despesa prevista de 314,3 milhões de euros em 2018 (+36,9%)”.

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Segundo o Governo, em 2018, em geral, “a estimativa da despesa com pensões e com os respetivos

complementos, incluindo as associadas ao Fundo de Pensões dos Trabalhadores da CARRIS e ao Regime

Substitutivo dos Bancários, é de 17 167,9 milhões de euros.

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Na previsão de despesa com pensões foram considerados os seguintes pressupostos:

 A atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), nos termos legais, deixando de estar suspensa a

aplicação da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de setembro; serão assim atualizadas prestações sociais e referenciais

de prestações sociais, atribuídas pelo sistema de Segurança Social ou outros apoios públicos indexados ao IAS;

 Atualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social,

previsto nos artigos 4.º a 7.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 3-B/2010, de 28

de abril, 44-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, bem como o regime de atualização

das pensões do regime de proteção social convergente estabelecido no artigo 6.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de

agosto, alterada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro; será a primeira vez, desde 2009, que todas as pensões

são atualizadas, proporcionando um crescimento acima da inflação às pensões mais baixas;

 O efeito da atualização extraordinária das pensões, de 10€ ou de 6€, por pensionista, cujo montante global

de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do IAS, procedida em agosto de 2017;

 O Orçamento do Estado para 2018 contempla o efeito positivo nas pensões de futuros pensionistas

promovido pelas novas medidas de valorização das carreiras contributivas muito longas, assim como a

eliminação do corte atualmente aplicado quando as pensões de invalidez convolam em pensões de velhice aos

65 anos de idade;

 No sentido de concluir a compensação pela perda do poder de compra causada pela suspensão, no

período entre 2011 e 2015, do regime de atualização das pensões, o Orçamento do Estado do próximo ano

considera, a partir de agosto, uma atualização extraordinária de pensões”.

Visando o aumento dos níveis de rendimento das famílias, o governo mantem os efeitos das alterações

introduzidas nos Orçamentos do Estado para 2016 e 2017 no abono de família, no rendimento social de inserção,

no complemento solidário para idosos e nas prestações de parentalidade e reforça com a prestação social para

a inclusão, sendo que em 2018 introduz-se também o complemento solidário para a inclusão.

VI. Parcerias Público Privadas

Nas “Parcerias Público-Privadas (PPP), a política orçamental deverá reger-se por dois princípios

fundamentais:

 Por um lado, a garantia da sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazo, devendo, para

tal, o sector público concentrar esforços na conclusão dos processos de negociação das subconcessões

rodoviárias atualmente em curso;

 Por outro lado, garantir uma gestão e utilização eficiente dos recursos por parte das administrações

públicas, em particular no planeamento, avaliação, estruturação e lançamento de novos projetos públicos, bem

como na garantia de uma adequada monitorização e fiscalização dos atuais contratos de PPP, de forma a

assegurar, não só a efetiva concretização do “value for money” dos mesmos, mas também a minimização do

risco orçamental associado a responsabilidades contingentes futuras”.

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VII. Ativos e Passivos do Estado

Refere o relatório do Orçamento do Estado para 2018 que o governo espera que o saldo da dívida direta do

estado aumente para os 239,3 mil milhões de euros. Este aumento deve-se ao aumento das Obrigações do

Tesouro.

O peso dos empréstimos associados ao PAEF voltou a diminuir devido à amortização antecipada de parte

do empréstimo do FMI.

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O Governo considera que em 2017 “as necessidades líquidas de financiamento do Estado deverão ascender

a cerca de 9,5 mil milhões de euros, o que representa um aumento de cerca de 1,8 mil milhões face a 2016.

Esta evolução é justificada pelo aumento da aquisição líquida de ativos financeiros em cerca de 2,2 mil milhões

de euros, justificado fundamentalmente pela operação de capitalização da CGD no valor de 2,5 mil milhões de

euros, que mais do que compensou a redução do défice orçamental do subsetor Estado em contabilidade pública

em cerca de 0,9 mil milhões”.

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“Em 2018, prevê-se que as necessidades líquidas de financiamento venham a ascender a cerca de 10,8 mil

milhões de euros, um aumento de aproximadamente 1,3 mil milhões face a este ano, justificada pelo ligeiro

aumento do défice orçamental em cerca de 0,2 mil milhões e da aquisição líquida de ativos financeiros em cerca

de 1,0 mil milhões. Em termos de amortizações de dívida fundada antecipa-se um valor em torno de 30,1 mil

milhões, cerca de 12,1 mil milhões de euros abaixo da estimativa para 2017, uma redução justificada sobretudo

pelo menor volume de amortizações do empréstimo FMI face ao total agora previsto para o ano corrente”.

Em 2018, a principal fonte de financiamento líquido deverá novamente concentrar-se na emissão de dívida

de médio e longo prazo em mercado, antecipando-se um contributo positivo de OT de cerca de 8,4 mil milhões

de euros.

VIII. Parecer do Conselho de Finanças Públicas (CFP) às previsões macroeconómicas da Proposta

de Orçamento do Estado 2018

Refere o CFP no seu parecer que:

 “O cenário macroeconómico subjacente à POE/2018 revê em alta a trajetória de crescimento para a

economia portuguesa face ao cenário apresentado pelo MF no PE/2017-2021. A alteração mais substancial

ocorre em 2017, antevendo agora o MF um crescimento do PIB real de 2,6%, 0,8 p.p. acima do valor apresentado

no PE/2017-2021. Esta revisão afigura-se razoável tendo em conta quer o crescimento do PIB real registado no

1.º semestre de 2017, quer as projeções atualizadas divulgadas por diversas instituições oficiais (ver Caixa 1).

A revisão apresentada para 2018 é menos expressiva (+0,3 p.p.), antecipando o MF um crescimento de 2,2%.

A trajetória de aceleração constante no horizonte 2017-2018 prevista pelo cenário do PE/2017-2021 é assim

substituída por uma trajetória que contempla um abrandamento em 2018, afigurando-se esta revisão prudente

dado o crescimento económico robusto previsto para 2017.

 As previsões incluídas na POE/2018 estão naturalmente sujeitas a riscos de natureza exógena, inerentes

sobretudo à dinâmica da procura externa, cuja materialização poderá resultar num efeito negativo sobre o

crescimento estimado do PIB. Os ritmos de crescimento da procura externa esperados pelo MF são agora mais

altos que no cenário do PE/2017-2021 para 2017 e ligeiramente mais baixos para 2018 (+1,0 p.p. e -0,1 p.p.,

respetivamente). O MF acompanha esta trajetória com uma previsão de abrandamento nas exportações em

2018, o que mitiga os riscos inerentes àquela hipótese externa.

Em geral, o cenário macroeconómico subjacente à POE/2018 apresenta uma perspetiva para a dinâmica da

economia portuguesa alinhada com as expectativas das principais instituições, incluindo as do CFP”.

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IX. Parecer Técnico n.º 2/2017 da UTAO – Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

Refere o parecer da UTAO:

 “O cenário macroeconómico do relatório do OE/2018 prevê um crescimento real do PIB de 2,6% para

2017 e de 2,2% para 2018, em linha com as previsões de outras instituições. Em relação ao Programa de

Estabilidade (PE/2017-21), divulgado em abril de 2017, verifica-se uma revisão em alta do crescimento real do

PIB, de 0,8 p.p. em 2017 e de 0,3 p.p. em 2018, em conformidade com a evolução da atividade económica até

ao 1.º semestre de 2017 e no mesmo sentido das revisões efetuadas por outras instituições. Por estes motivos,

o cenário macroeconómico apresentado no OE/2018 afigura-se apropriado”.

 “O cenário macroeconómico apresentado no OE/2018, como exercício de previsão que é, está sujeito a

um conjunto de riscos externos e internos, os quais comportam um nível de incerteza de difícil ponderação. Em

geral, o cenário macroeconómico do OE/2018 enquadra-se nos de outras instituições e apresenta-se como

plausível, com riscos ascendentes e descendentes que parecem estar devidamente balanceados”.

 “De acordo com a projeção oficial que consta na Proposta de Lei do OE/2018, o défice global atingirá

1,0% do PIB em 2018 diminuindo 0,4 p.p. do PIB face a 2017. O défice proposto no OE/2018 tem subjacente

um aumento do saldo primário de 0,1 p.p. do PIB e uma redução da despesa com juros de 0,3 p.p. do PIB face

a 2017. Em termos estruturais, o Ministério das Finanças estima uma melhoria do saldo de 0,5 p.p. do PIB

potencial para 2018, o que pressupõe um esforço de consolidação orçamental em direção ao OMP, embora

inferior aos requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento”.

 “A elasticidade da receita fiscal e contributiva projetada para 2018, afigura-se em termos globais

compatível com o cenário macroeconómico, embora nas contribuições sociais, e com base na informação

disponível, os resultados apontem para alguma sobrestimação desta receita.

Para 2018 encontra-se projetada uma ligeira redução da carga fiscal, que tem subjacente um

desagravamento ao nível dos impostos diretos que é em parte compensado por um agravamento ao nível dos

impostos indiretos”.

 “Para 2018 encontra-se previsto um aumento das necessidades líquidas de financiamento face a 2017,

em função de se antecipar um crescimento do défice orçamental do Estado em contabilidade pública, bem como

um incremento da despesa com a aquisição líquida de ativos financeiros”.

 “De acordo com o OE/2018, assistir-se-á a uma redução do nível de dívida pública no final de 2017e de

2018 fixando-se em 126,2% e 123,5% do PIB, respetivamente. Com efeito, a projeção da dívida pública em

percentagem do PIB de 2017 representa uma revisão em baixa face à previsão inscrita no OE/2017 e no

PE/2017-2021. A revisão é justificada, em parte, pela menor despesa com juros, pelo maior contributo positivo

do efeito decorrente do crescimento do PIB e pelo reembolso antecipado significativo do empréstimo do FMI,

acompanhado por uma redução dos depósitos da administração central. Para a redução prevista da dívida

pública em percentagem do PIB de 2018 contribui a previsão de uma evolução positiva para o saldo primário e

o efeito decorrente do crescimento do produto nominal, bem como uma redução significativa do peso dos juros

em percentagem do PIB”.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta

de Lei n.º 100/XIII (3.ª), a qual é de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

Em face do exposto,a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa conclui o seguinte:

1. O Governo, no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei

100/XIII (3.ª) que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2018.

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24

2. Em 13 de outubro de 2017 o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 99/XIII

(3.ª) que aprova as Grandes Opções do Plano para 2018, dando cumprimento ao artigo 105.º da CRP.

3. A presente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à

sua tramitação e para ser discutida em Plenário da Assembleia da República, para apreciação na generalidade.

Palácio de S. Bento, de 31 de outubro de 2017.

A Deputada Autora do Parecer, Jamila Madeira — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se o Parecer Técnico da UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental e os pareceres das

Comissões Permanentes da Assembleia da República recebidos pela COFMA.

Nota: O relatório foi aprovado em reunião de 2 de novembro de 2017, com os votos a favor do PS, do BE e

do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.

———

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PARECER SECTORIAL – ÁREA DA JUSTIÇA

PROPOSTA DE LEI N.º 99/XIII (3.ª) (GOV)

APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2018

PROPOSTA DE LEI N.º 100/XIII (3.ª) (GOV)

APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2018

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República, em 13 de outubro de 2017, as Propostas de Lei n.º 99/XIII

(3.ª) e n.º 100/XIII (3.ª), que aprovam, respetivamente, as Grandes Opções do Plano para 2018 e o Orçamento

do Estado para 2018.

Por despacho do mesmo dia do Sr. Presidente da Assembleia da República, ambas as iniciativas baixaram

à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (comissão competente), e às restantes

Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais.

À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, compete analisar e elaborar

parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Justiça.

A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª) (GOV), que aprova o Orçamento do Estado

para 2018, encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 2 e 3 de novembro de 2017, data da respetiva

votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá

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audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição da Ministra da Justiça se encontra agendada para o dia

10 de novembro, às 15 horas.

A discussão e votação na especialidade desta Proposta de Lei estão previstas para os dias 22, 23 e 24 de

novembro, e a votação final global, para o dia 27 de novembro de 2017.

Em relação à Proposta de Lei n.º 99/XIII (3.ª) (GOV), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2018,

refira-se que o Conselho Económico e Social, no parecer aprovado em Plenário no dia 9 de outubro de 2017,

pronunciou-se no seguinte sentido:

“No que se refere à Modernização do Estado, o CES mantem a sua preocupação sobre os ainda insuficientes

progressos no que se refere à eliminação da morosidade processual na Justiça, embora reconheça a melhoria

no que se refere ao acesso aos serviços através de plataformas eletrónicas e outros meios que tornam mais

rápido e próximo o serviço deste sector.

O CES saúda o anúncio de uma reforma da justiça administrativa e fiscal, dada a situação atual caracterizada

por ser um entrave importante ao incentivo ao investimento e às iniciativas empresariais, bem como um fator

prejudicial à transparência dos procedimentos na Administração Pública.”

I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas

 Proposta de Lei n.º 99/XIII (3.ª) (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 – Área da

Justiça

O documento das Grandes Opções do Plano para 2018, anexo à Proposta de Lei em análise, na parte

respeitante à Justiça, propõe “Uma Justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento”, que desenvolve em

cinco áreas principais:

o Administração da Justiça;

o Registos públicos;

o Prevenção e combate à criminalidade;

o Proteção às vítimas de crime e pessoas em risco;

o Execução de penas, reinserção social e prevenção da reincidência.

Em matéria de administração da Justiça, o Governo prossegue o objetivo de tornar a Justiça mais próxima

dos cidadãos e a transformá-la num fator de competitividade da economia e das empresas; continuar a adotar

e a desenvolver instrumentos de gestão orientados para a modernização, simplificação e racionalização de

meios; continuar a intervir em áreas como os meios de resolução alternativa de litígios e a morosidade

processual em alguns domínios, para melhorar a qualidade do sistema público de justiça.

Relativamente à melhoria da gestão do sistema judicial, o Governo pretende adotar, entre outras, as

seguintes medidas:

 Continuar em curso as medidas previstas no programa Justiça +Próxima, bem como a simplificação e

racionalização das práticas dos tribunais;

 Reforçar e melhorar a oferta formativa para gestão dos tribunais e para a gestão dos processos;

 Consolidar um programa de Justiça Económica que contribua para a melhoria da atividade económica

das empresas e dos cidadãos, designadamente agilizando a ação executiva e reforçando a eficiência dos juízos

de comércio em articulação com o Programa Capitalizar.

 Melhorar o planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade judicial.

Quanto aos meios alternativos de resolução de conflitos, o Governo compromete-se a:

 A desenvolver uma plataforma comum, de cariz inovador, para a tramitação de processos e acesso aos

mesmos pelas partes nos processos que correm nos julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos

de consumo;

 A criar as condições necessárias para modernizar a tramitação dos processos instaurados nos julgados

de paz;

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26

 A implementar e dinamizar a rede nacional de arbitragem de consumo, promovendo a resolução

extrajudicial de litígios entre consumidores e empresas, em todo o território nacional, assegurando que muitos

conflitos sejam resolvidos fora dos tribunais judiciais e de forma célere e tendencialmente gratuita.

No que respeita a medidas para tornar o sistema de justiça mais célere, transparente e eficaz, são destacadas

as seguintes medidas:

 Implementação do modelo Tribunal +, na dimensão reorganização das secretarias, com a introdução de

novos métodos e ferramentas de trabalho em prol da otimização de recursos;

 Reforço dos sistemas informáticos de gestão processual CITIUS e SITAF em estreita colaboração com

os seus utilizadores, contemplando novas funcionalidades, com segurança, robustez e eficácia, nomeadamente

o desenvolvimento de interfaces mais amigáveis para magistrados e mandatários.

Para garantir a aproximação da justiça aos cidadãos, bem como a qualidade do serviço público de justiça,

facilitando o acesso à informação, aumentando a transparência, a comunicação e reforço da proximidade aos

utentes dos serviços de justiça, e ainda, reforçando a qualidade dos serviços assegurados, o Governo

compromete-se a continuar a executar medidas como:

 A criação da Plataforma de Serviços Digitais da Justiça na Internet;

 A introdução de mecanismos de informação ao utente, designadamente nas citações e notificações, com

indicação da duração média expectável do processo que está em curso;

 A implementação do modelo Tribunal + na dimensão atendimento com criação de front office centralizado

facilitando o acesso à informação no Tribunal e oferecendo um ambiente mais amigável aos utentes e aos

profissionais do setor. Este projeto é plurianual, prevendo-se, em 2018, completar uma primeira vaga de

intervenção nas 23 comarcas.

 A promoção de uma avaliação de qualidade do sistema de acesso ao direito, com implementação de

medidas que eliminem constrangimentos e garantam mais efetividade no acesso ao direito.

 A prosseguir a monitorização dos resultados do reajustamento ao mapa judiciário concretizado em janeiro

de 2017 e a empreender a 2.ª fase de avaliação da reforma judiciária implementada pela Lei n.º 62/2013, de 26

de agosto, na ótica da correção de disfunções, de aproximação da justiça aos cidadãos e da valorização do

interior;

 A dar execução à reforma da justiça administrativa e fiscal, cujos estudos estão concluídos, com o intuito

de descongestionar estes tribunais, num contexto de promoção do acesso à justiça e de promoção da justiça

fiscal.

No que respeita à área dos registos públicos, o Governo pretende prosseguir com a reestruturação na área

dos registos através do desenvolvimento de serviços mais cómodos e mais simples, que garantam eficazmente

o exercício dos direitos dos cidadãos e empresas, contribuindo igualmente para o desenvolvimento económico.

Para aumentar o contributo para a eficácia destes serviços, o Governo irá, nomeadamente:

 Prosseguir com o redesenho da oferta dos serviços online dos Registos, tornando-os mais acessíveis,

compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela “Plataforma de Serviços Digitais da Justiça”;

 Implementar, faseadamente, o novo sistema de informação do registo automóvel (SIRAUTO);

 Prosseguir com a reengenharia dos diversos sistemas de informação de suporte aos Registos;

 Renovar a oferta de serviços online relativos à propriedade industrial, melhorando a usabilidade dos

serviços online existentes e acrescentando novos, fomentada pela maior acessibilidade que a Plataforma de

Serviços da Digitais da Justiça oferece.

Em matéria de prevenção e o combate ao crime, entre as medidas previstas, salientam-se:

 Implementação das novas orientações de política criminal, compaginando-as com a evolução dos

fenómenos criminais, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio da separação de poderes;

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 Continuação do reforço dos sistemas e tecnologias de informação, da gestão da função informática,

aumentando a capacidade para a investigação criminal, designadamente na área do cibercrime e de aquisição

da prova digital;

 Promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção;

 Implementação do “Registo Central do Beneficiário Efetivo” (Gestão do IRN, IP), para facilitar a

identificação das pessoas singulares que detêm o controlo de pessoas coletivas ou entidades equiparadas,

tornando acessíveis os elementos de identificação respetivos e auxiliando o cumprimento dos deveres de

prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

No que se refere ao sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência doméstica, bem como

às pessoas em situação de risco, o Governo compromete-se:

 A concretizar o aprofundamento do quadro legal da criminalização da violência de género e doméstica e

da criminalidade sexual, em linha com os Convénios Internacionais a que Portugal se encontra vinculado;

promover a utilização dos mecanismos da vigilância eletrónica no controlo dos agressores e na proteção das

vítimas de violência doméstica;

 A reforçar o financiamento da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crime.

No que toca ao aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e à valorização da reinserção social,

são destacadas as seguintes medidas:

 A elaboração e o início de execução de um plano, com o horizonte de uma década, com o objetivo de

racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de centros educativos;

 A introdução de medidas de adequação do regime penal aplicável aos jovens delinquentes aos novos

desafios da sociedade;

 A melhoria das condições materiais dos estabelecimentos prisionais e centros educativos;

 O reforço da resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica;

 A promoção da reinserção social dos condenados em cumprimento de pena de prisão ou de medidas e

sanções penais na comunidade, através da implementação de programas de reabilitação.

No que respeita à reincidência criminal, o Governo investirá na sua prevenção, procurando dinamizar

ferramentas de reinserção social, designadamente quanto aos mais jovens. Para tal, o Governo pretende:

 Investir na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remuneração;

 Aprofundar a relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial;

 Dinamizar uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de prisão,

reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida ativa.

 Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª) (GOV) – Orçamento do Estado para 2018 – Área da Justiça

1. Total da despesa consolidada

Conforme decorre do relatório que acompanha a Proposta de Orçamento do Estado para 20181, o total da

despesa consolidada do Ministério da Justiça “é de 1.383,7 milhões de euros, o que corresponde a um

crescimento de 7,7% face à estimativa para 2017.”

1 Relatório da responsabilidade do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

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(Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2018)

Segundo o mesmo relatório, “para o crescimento de 6,5% da despesa do subsector Estado contribui em

grande medida o orçamento de projetos, que evidencia um crescimento de 198,1% (23,2 milhões de euros) e

deve-se essencialmente aos projetos FSI ‒ Fundo para a Segurança Interna, Modernização das Tecnologias de

Informação e Comunicação dos Tribunais e da DGAJ, projetos para a Modernização dos Registos e Notariados

e aquisição de viaturas especiais de segurança prisional. No orçamento de atividades o crescimento é de 4,5%”.

2. Orçamento geral

Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), verificamos que o orçamento geral do

Ministério da Justiça sofreu um aumento de 6% face ao orçamentado em 2016, conforme infra se discrimina:

Unidade: Euros

Designação orgânica

ORÇAMENTO GERAL

2017 2018 Variação %

Orçamento Orçamento

Gabinetes dos Membros do Governo

3.600.000 3.600.000 0,0%

Gestão Administrativa e Financeira do MJ

23.788.981 22.658.512 -4,8%

Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos

763.983.671 798.385.852 4,5%

Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção

345.674.123 358.134.085 3,6%

ORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO

1.137.046.775 1.182.778.449 4,0%

Projetos (Capítulo 50) 23.408.766 34.930.366 49,2%

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TOTAL DO MINISTÉRIO 1.160.455.541 1.217.708.815 4,9%

Restantes investimentos do Plano (Outras fontes)

49.732.090 65.541.960 31,8%

TOTAL 1.210.187.631 1.283.250.775 6,0%

(dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2017 e OE 2018)

3. Serviços integrados

3.1. Ação Governativa/ Gabinetes dos membros do Governo

No que respeita aos Gabinetes dos membros do Governo, verifica-se que se mantém o valor orçamentado

em 2017, conforme se pode verificar do quadro infra:

Unidade: Euros

SERVIÇOS INTEGRADOS

Ação Governativa

2017 2018 Variação %

Orçamento Orçamento

Ministra da Justiça 1.600.000 1.600.000 0,0%

Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

1.000.000 1.000.000 0,0%

Secretário de Estado da Justiça

1.000.000 1.000.000 0,0%

TOTAL 3.600.000 3.600.000 0,0%

(dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2017 e OE 2018)

3.2. Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça

Já os serviços relativos à «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça» viram as suas

despesas reduzidas em 4,8%, conforme se verifica infra:

Unidade: Euros

SERVIÇOS INTEGRADOS

Gestão Administrativa e Financeira do MJ

2017 2018 Variação %

Orçamento Orçamento

Secretaria-Geral do MJ 5.370.000 4.849.773 -9,7%

Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça

1.243.836 1.287.161 3,5%

Direcção-Geral da Política da Justiça

7.118.690 5.872.385 -17,5%

Centro de Estudos Judiciários

9.133.455 9.674.704 5,9%

Comissão de Proteção às vítimas de crimes

923.000 974.489 5,6%

TOTAL 23.788.981 22.658.512 -4,8%

(dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2017 e OE 2018)

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30

3.3. Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos

Quanto às despesas correspondentes aos «Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos», estas

sofreram um acréscimo, de 4,5%, face ao orçamentado em 2017:

Unidade: Euros

SERVIÇOS INTEGRADOS

Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos

2017 2018 Variação%

Orçamento Orçamento

Procuradoria-Geral da República

16.883.000 17.750.000 5,1%

Magistratura do Ministério Público

106.000.000 109.000.000 2,8%

Magistraturas dos Tribunais Administrativos e Fiscais

20.400.000 21.500.000 5,4%

Tribunal da Relação de Lisboa

20.708.625 21.163.375 2,2%

Tribunal da Relação do Porto

13.352.000 13.572.788 1,7%

Tribunal da Relação de Coimbra

8.448.111 8.755.111 3,6%

Tribunal da Relação de Évora

8.485.000 8.815.000 3,9%

Tribunal da Relação de Guimarães

8.481.000 8.835.000 4,2%

Tribunal Central Administrativo Sul

4.574.000 4.757.256 4,0%

Tribunal Central Administrativo Norte

3.730.000 3.941.400 5,7%

Direção-Geral da Administração da Justiça

221.022.385 230.505.211 4,3%

Instituto dos Registos e do Notariado IP

315.985.285 334.313.211 5,8%

Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP / Reserva orçamental

15.914.265 15.477.500 -2,7%

TOTAL 763.983.671 798.385.852 4,5%

(dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2017 e OE 2018)

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3.4. Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção

As despesas com os «Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção» sofrem um acréscimo de 3,6%,

em relação ao orçamentado em 2017:

Unidade: Euros

SERVIÇOS INTEGRADOS

Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção

2017 2018 Variação %

Orçamento Orçamento

Polícia Judiciária 112.667.936 114.783.000 1,9%

Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais

233.006.187 243.351.085 4,4%

TOTAL 345.674.123 358.134.085 3,6%

(dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2017 e OE 2018)

3.5. Investimentos (Capítulo 50)

Relativamente aos projetos (capítulo 50), regista-se um acréscimo de 49,2% em relação ao orçamentado em

2017, conforme infra se discrimina:

Unidade: Euros

SERVIÇOS INTEGRADOS

Projetos

(Capítulo 50)

2017 2018 Variação %

Orçamento Orçamento

Direção-Geral de Políticas de Justiça

634.030 861.360 35,9%

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

0 520.000 -

Procuradoria-Geral da República

1.512.950 2.118.326 40,0%

Direção-Geral da Administração da Justiça

4.150.000 6.239.600 50,4%

Instituto dos Registos e do Notariado

1.547.600 5.604.737 262,2%

Polícia Judiciária 8.686.265 8.503.465 -2,1%

Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais

6.877.921 11.082.878 61,1%

TOTAL 23.408.766 34.930.366 49,2%

(dados retirados do Mapa OE-12 – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2017 e OE 2018)

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4. Despesa dos serviços e fundos autónomos

(Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2018)

Conforme referido no relatório que acompanha o OE 2018, “o orçamento do subsector dos Serviços e Fundos

Autónomos regista um acréscimo de 21,4% em relação à estimativa de 2017, assente no aumento do orçamento

de projetos em receitas próprias do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.”

Da análise dos mapas anexos à Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), verificamos, relativamente aos serviços e

fundos autónomos, o seguinte:

Unidade: Euros

Designação orgânica

2017 2018 VARIAÇÃO

ORÇAMENTO ORÇAMENTO

RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS

Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP

380.863.033 380.863.033 418.446.529 418.446.529 9,9% 9,9%

Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses IP

24.038.434 23.438.216 25.185.690 23.016.692 4,8% -1,8%

Instituto Nacional de Propriedade Industrial IP

17.770.386 16.603.045 19.615.658 17.969.429 10,4% 8,2%

Fundo de Modernização da justiça

23.951.100 23.951.100 24.910.000 24.910.000 4,0% 4,0%

Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça

3.708.347 3.708.347 2.652.900 2.652.900 -28,5% -28,5%

Total 450.331.300 448.563.741 490.810.777 486.995.550 9,0% 8,6%

(dados retirados dos Mapas V e VII e Mapa OP-01 – desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos, do OE 2017 e OE 2018)

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5. Despesa por classificação económica

Na desagregação da estrutura da despesa consolidada por classificação económica, verifica-se que os

encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 66,6% do valor total, seguindo-se a

aquisição de bens e serviços com 22,3%, e as aquisições de bens de capital com 5,7%.

(Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2018)

Refere o relatório que acompanha o OE 2018, que “O elevado montante das transferências correntes entre

setores reflete a forma de gestão financeira global do Programa, designadamente, a que decorre da afetação

da receita própria arrecadada no âmbito do sistema judicial, e dos registos e notariado, que financia a atividade

dos diferentes serviços integrados do ministério”.

O relatório refere ainda que: “Aos valores constantes dos quadros acresce, em 2018, um reforço de dotação

para despesas com pessoal, para efeitos do descongelamento das carreiras.”

6. Investimentos – Projetos

A cobertura financeira dos investimentos de 2018 para o Programa – Justiça (P08) atinge 100.472.326 euros

(mais 37,4% do que o orçamentado em 2017), dos quais apenas 15.722.247 euros são financiados por fundos

comunitários, ao passo que 84.750.079 euros são financiados por fundos nacionais – ou seja, os projetos

associados a este programa orçamental são essencialmente financiados por fundos nacionais, provenientes do

Orçamento do Estado.

Unidade: Euros

Investimento 2017 2018 VARIAÇÃO %

Financiamento nacional 51.673.596 84.750.079 64,0%

Financiamento comunitário 21.467.260 15.722.247 -26,8%

TOTAL 73.140.856 100.472.326 37,4%

(dados retirados do Mapa 20-B - Investimentos - Resumo por Ministérios - OE2017 e OE2018)

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34

Do total de verbas previstas, 80.148.122 euros destinam-se a cobrir projetos em curso, ao passo que a

projetos novos são dedicados 20.324.204 euros, conforme resulta do quadro infra:

Unidade: Euros

Investimento 2017 2018 VARIAÇÃO %

Projetos novos 25.728.236 20.324.204 -21,0%

Projetos em curso 47.412.620 80.148.122 69,0%

TOTAL 73.140.856 100.472.326 37,4%

(dados retirados do Mapa 20-E – Investimentos – Projetos Novos e em curso por Ministérios - OE2017 e OE2018)

O investimento para o Ministério da Justiça encontra-se repartido no Programa 008 – Justiça, com as

seguintes medidas:

 Serviços Gerais da Administração Pública – Administração Geral (M001): €34.372.587;

 Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (M009): € 2.316.360;

 Segurança e Ordem Públicas – Investigação (M010): € 11.282.388;

 Segurança e Ordem Públicas – Sistema Judiciário (M012): € 28.158.293;

 Segurança e Ordem Públicas – Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores (M013): €

16.582.454;

 Outras Funções Económicas – Administração e Regulamentação (M063): € 1.495.282;

 Outras Funções Económicas – Diversas não especificadas (M065): € 5.604.737;

 Simplex + (M084): € 660.225

Por comparação com o investimento previsto para 2017, verifica-se que uma variação positiva de 37,4% nas

medidas do Programa Justiça, conforme quadro infra:

Unidade: Euros

Programa 008 – Justiça

MEDIDAS 2017 2018 VARIAÇÃO %

M01 – Serviços Gerais da Administração Pública – Administração Geral

25.446.148 34.372.587 35,1%

M009 – Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação

634.030 2.316.360 265,3%

M010 – Segurança e Ordem Públicas – Investigação

11.073.015 11.282.388 1,9%

M012 – Segurança e Ordem Públicas – Sistema Judiciário

23.392.424 28.158.293 20,4%

M013 – Segurança e Ordem Públicas – Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores

10.035.335 16.582.454 65,2%

M063 – Outras funções económicas – administração e regulamentação

587.000 1.495.282 154,7%

M065 – Outras funções económicas – diversas não especificadas

1.547.600 5.604.737 262,2%

M084 – Simplex + 425.304 660.225 55,2%

TOTAL 73.140.856 100.472.326 37,4%

(dados retirados do Mapa 20-D - projetos - Resumo por Programas e Medidas - OE2017 e OE2018)

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7. Despesa por medidas dos programas

De acordo com o relatório que acompanha o OE 2018, “As medidas orçamentais relativas à Segurança e

Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (44,7%), Sistema Judiciário (28,9%) e Sistema Prisional,

de Reinserção Social e de Menores (15,3%) são as que se destacam de entre os recursos financeiros afetos ao

Programa”.

(Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2018)

8. Outras áreas da Justiça

Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado,

refira-se, nesta sede, os orçamentos dos Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Constitucional, Tribunal de

Contas e Conselho Superior da Magistratura:

Unidade: Euros

Encargos Gerais do Estado

Despesas dos serviços integrados

2017 2018 Variação %

Orçamento Orçamento

Supremo Tribunal de Justiça 10.436.936 10.596.936 1,5%

Tribunal Constitucional 5.739.142 6.039.142 5,2%

Supremo Tribunal Administrativo 6.425.829 6.425.660 0,0%

Tribunal de Contas -sede 18.647.370 18.647.370 0,0%

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Unidade: Euros

Encargos Gerais do Estado

Despesas dos serviços integrados

2017 2018 Variação %

Orçamento Orçamento

Tribunal de Contas – secção regional dos Açores

1.334.293 1.534.293 15,0%

Tribunal de Contas – secção regional da Madeira

1.026.476 1.126.476 9,7%

Tribunal de Contas – Conselho de Prevenção da Corrupção

203.827 203.827 0,0%

Conselho Superior da Magistratura 149.376.908 149.376.908 0,0%

(dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2017 e OE 2018)

Unidade: Euros

Encargos Gerais do Estado

Serviços e Fundos Autónomos

Despesas Receitas

2017 2018 Variação %

2017 2018 Variação % Orçamento Orçamento Orçamento Orçamento

Tribunal Constitucional 6.679.791 7.106.571 6,4% 6.679.791 7.106.571 6,4%

Conselho Superior da Magistratura

149.483.108 149.603.487 0,1% 149.483.108 149.603.487 0,1%

Provedoria de Justiça 5.274.880 5.358.880 1,6% 5.274.880 5.358.880 1,6%

Tribunal de Contas - cofre privativo - sede

4.876.000 5.425.000 11,3% 4.876.000 5.425.000 11,3%

Tribunal de Contas - cofre privativo - Açores

525.361 589.326 12,2% 525.361 589.326 12,2%

Tribunal de Contas - cofre privativo - Madeira

526.375 601.049 14,2% 526.375 601.049 14,2%

(dados retirados dos Mapas V, XVII e OP-01 – OE 2017 e OE 2018)

9. Articulado da Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª)

Do articulado da Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), são de destacar os seguintes preceitos relevantes em

matéria de Justiça:

 Artigo 7.º, n.º 5, alínea d) (Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis) – estabelece que o

estatuído neste artigo não prejudica o disposto em legislação especial relativa à programação dos investimentos

em infraestruturas e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela área

da justiça, em matéria de afetação da receita;

 Artigo 9.º (Transferências orçamentais) – autoriza, nomeadamente, o Governo a proceder à transferência

de verbas inscritas no orçamento da Direção-Geral da Administração da Justiça para o Supremo Tribunal

Administrativo (STA), até ao limite de € 330 090, com vista a suportar o encargo com a nomeação de Juízes

Conselheiros da Secção de Contencioso Tributário do STA, face à previsão de alteração do quadro Anexo à

Portaria 2-A/2004, de 5 de janeiro - cfr. ponto 64 do mapa de alterações e transferências orçamentais (anexo a

que se refere o artigo 9.º);

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 Artigo 10.º, n.º 5, alínea e), e n.º 8 (Alterações orçamentais) – autoriza o Governo, por um lado, a transferir

do orçamento do Ministério da Economia para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de € 150.000

visando a adaptação dos sistemas informáticos resultantes da alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de

janeiro, na sua redação atual, e, por outro lado, a proceder às alterações orçamentais necessárias ao reforço da

dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do

Código de Processo nos Tribunais Administrativos, incluindo transferências entre programas orçamentais, nos

termos a definir no decreto-lei de execução orçamental;

 Artigo 31.º (Registos e notariado) – prevê, no n.º 1, que, até à revisão do sistema remuneratório das

carreiras dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado, decorrente da revisão em curso dos

respetivos estatutos profissionais, que produz efeitos até ao final do ano de 2018, aos vencimentos daqueles

trabalhadores se apliquem as regras sobre a determinação do vencimento de exercício fixadas transitoriamente

pela Portaria n.º 1448/2001, de 22 de dezembro, e mantidas em vigor nos anos subsequentes; no n.º 2, é

concedida aos notários e oficiais do notariado que o requeiram a possibilidade de prorrogação, por mais dois

anos, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo 107.º e do n.º 2 do artigo

108.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual,

nos casos em que esta caduque no ano de 2018;

 Artigo 32.º (Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados) – permite que, mediante autorização

expressa dos respetivos conselhos, os magistrados jubilados possam prestar serviço judicial durante o ano de

2018, desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído

por força da jubilação;

 Artigo 33.º (Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto do Ministério

Público) – propõe a revogação da redução remuneratória prevista nos artigos 32.º-A do Estatuto dos Magistrados

Judiciais e 108.º-A do Estatuto do Ministério Público, da qual decorre a manutenção até hoje da redução de 20%

aos subsídios de fixação e de compensação;

 Artigo 58.º (Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade) –

define as circunstâncias excecionais em que pode ocorrer a passagem às situações de reserva, pré-

aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, entre outros, da Polícia Judiciária e do

pessoal do corpo da Guarda Prisional;

 Artigo 126.º (Depósitos obrigatórios) – determina que os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral

de Depósitos (CGD) em 01/01/2004 e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do

Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça (IGFEJ), em cumprimento do disposto no n.º 8 do

artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, sejam objeto de transferência imediata para a conta do IGFEJ,

independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os

mesmos, podendo o IGFEJ e os tribunais notificar a CGD para, no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de

depósitos que venham as ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efetuada;

 Artigo 127.º (Processos judiciais eliminados) – determina que os valores depositados na CGD ou à guarda

dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação

administrativa fixados na lei, consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, IP;

 Artigo 226.º (Alteração do Código de Processo Civil) – alteração dos artigos 738.º (bens parcialmente

penhoráveis) e 773.º (penhora de créditos) do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

o Alteração do n.º 1 e aditamento do artigo 738.º no sentido de incorporar na impenhorabilidade de dois

terços os rendimentos auferidos no âmbito das atividades especificamente referidas na Portaria n.º 1011/2001,

de 21 de agosto (aprova a tabela das atividades do artigo 151.º do CIRS) e definir os termos em que a mesma

se processa;

o Aditamento dos novos n.os 8, 9 e 10 ao artigo 773.º, estabelecendo-se as regras em que a penhora de

créditos pode operar em relação a rendimentos auferidos no âmbito das atividades especificamente referidas na

Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto;

 Artigo 227.º (Alteração do Código de Processo Penal) – alteração do artigo 185.º (apreensão de coisas

sem valor, perecíveis, perigosas ou deterioráveis) do Código de Processo Penal, alterando o seu n.º 1 e

aditando-lhe os novos n.os 4 e 5, criando um regime específico para a apreensão de veículo automóvel,

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embarcação ou aeronave – estes bens são remetidos para o Gabinete de Administração de Bens para efeitos

de administração;

 Artigo 231.º (Alteração à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho) – alteração do artigo 11.º da Lei n.º 45/2011, de

24 de junho, que cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos, no sentido

de permitir que o Gabinete de Administração de Bens intervenha, independentemente do valor do bem

apreendido, quando se trate de veículo automóvel, embarcação ou aeronaves;

 Artigo 276.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho) – adita os novos n.os 3 e 4 ao artigo

5.º do regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado, estabelecendo,

nomeadamente, que os serviços de inspeção e os órgãos de polícia criminal possam aceder, de forma recíproca,

à informação relevante para o exercício das respetivas atribuições, sendo o respetivo acesso, as categorias dos

titulares e dos dados a analisar, a forma de comunicação e o respetivo tratamento, no âmbito dessa troca de

informações, definido mediante protocolos a celebrar entre as respetivas entidades, sujeitos a autorização da

Comissão Nacional de Proteção de Dados.

PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA

A signatária do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre as

Propostas de Lei n.º 99/XIII (3.ª) e n.º 100/XIII (3.ª), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do

n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. Nas Grandes Opções do Plano para 2018, o Governo assume como áreas principais de intervenção a

administração da Justiça, os registos públicos, a prevenção e combate à criminalidade, a proteção às vítimas de

crime e pessoas em risco, e a execução de penas, reinserção social e prevenção da reincidência.

2. No Orçamento do Ministério da Justiça para 2018, a despesa total consolidada ascende a 1.383,7

milhões de euros, representando um crescimento de 7,7% comparativamente à estimativa de execução para o

ano de 2017.

3. Os encargos com o pessoal continuam a ter um peso preponderante, absorvendo 66,6% do valor total

do orçamento do Ministério.

4. Em termos de investimento, o Programa Justiça atinge um total de 100,4 milhões de euros (mais 37,4%

do que o orçamentado em 2016), dos quais 84,7 milhões de euros são financiados por fundos nacionais e 15,7

milhões de euros financiados por fundos comunitários.

5. O programa orçamental da Justiça apresenta os recursos financeiros concentrados nos encargos

associados às medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e

Regulamentação (44,7%), Sistema Judiciário (28,9%) e Sistema Prisional, de Reinserção e de menores (15,3%).

6. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que as Propostas de Lei n.º 99/XIII (3.ª) (GOV) e n.º 100/XIII (3.ª) (GOV), no que concerne à área da

Justiça, estão em condições para poderem ser remetidas à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Justiça, a informação escrita a que se refere o n.º 5 do

artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2017.

A Deputada Relatora, Sara Madruga da Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos.

———

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PARECER SECTORIAL – ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

PROPOSTA DE LEI N.º 99/XIII (3.ª) (GOV)

APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2018

PROPOSTA DE LEI N.º 100/XIII (3.ª) (GOV)

APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2018

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República, em 13 de outubro de 2018, a Proposta de Lei n.º 99/XIII

(3.ª) – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018” e a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª) – “Aprova o

Orçamento do Estado para 2018”.

Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República do mesmo dia, as iniciativas vertentes baixaram

à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e às restantes Comissões Parlamentares

Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais.

À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar

parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da

Administração Interna.

A discussão na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2018 encontra-

se agendada para as reuniões plenárias de 2 e 3 de novembro de 2018, data da respetiva votação na

generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade (de 6 de 16 de novembro de 2018)

que compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição do membro do Governo responsável

pela área da Administração Interna está agendada para o dia 7 de novembro, às 15.00 horas.

A discussão e votações na especialidade das Propostas de Lei n.os 36 e 37/XIII (2.ª) (GOV) estão previstas

para os dias 24, 25 e 28 de novembro de 2017, sendo que o encerramento e a votação final global estão previstos

para o dia 28 de novembro de 2017.

I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas

– Proposta de Lei n.º 99/XIII (3.ª) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018

A Proposta de Lei n.º 99/XIII (3.ª) visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2018, interessando, para

o presente parecer, apenas as medidas com incidência na área da Administração Interna.

Com relevância para a área da segurança interna, importa destacar logo no ponto “O Futuro da Europa”, os

seguintes compromissos com relevância para a área em apreciação: a consolidação da UE como espaço de

livre circulação de pessoas, com o aperfeiçoamento dos princípios basilares e dos mecanismos que lhe são

afetos; e a participação no desenvolvimento de uma política humanitária para os migrantes, refugiados e

requerentes de asilo.

Destaca-se igualmente no ponto “Um Portugal Global”, a referência ao atual contexto geoestratégico, de

múltiplas e complexas ameaças, a cooperação internacional onde se assume um papel indispensável na

manutenção da paz e da segurança, no respeito pelo direito internacional e na defesa dos valores democráticos,

da paz e dos direitos humanos. Neste contexto, refere-se no documento em análise que importa “aprofundar a

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II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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cooperação entre as Forças Armadas e as forças e serviços de segurança, face ao caráter único das ameaças

e riscos com que agora nos confrontamos, nomeadamente no plano da ciberdefesa”.

Os compromissos assumidos pelo Governo, no âmbito da administração interna, em especial, inserem-se no

Capítulo 6 referente à “Modernização do Estado”, no ponto intitulado “Forças e serviços de segurança modernos

e eficazes”.

Quanto às Forças de Segurança, considera-se que “a modernização das forças e serviços de

segurança constitui uma prioridade estratégica para a consolidação democrática de um Estado seguro,

garantindo quer a prevenção e o combate aos diversos tipos de violência e de criminalidade quer a

capacidade de resposta do sistema de proteção e socorro” e “nessa medida, a definição estratégica

orientada aos objetivos de segurança interna impõe, por um lado, a melhoria da eficiência das estruturas

de suporte à missão das forças e serviços de segurança e, por outro, a salvaguarda das condições

materiais para o seu cumprimento”.

Quanto às orientações relativas às políticas de segurança interna, de controlo de fronteiras, de proteção e

socorro e de segurança rodoviária, o Governo propõe concretizar as seguintes medidas que de seguida se

enunciam:

No âmbito da prevenção e combate à criminalidade:

– Continuidade da implementação da nova geração de Contratos Locais de Segurança, nas suas diferentes

tipologias, de acordo com as necessidades preventivas identificadas pelas Forças de Segurança (FS), em

estreita colaboração com as autarquias locais e as instituições sociais;

– Consolidação e melhoria dos Programas Especiais de Policiamento de Proximidade - desenvolvidos pelas

FS, designadamente os Programas “Campo Seguro”, “Escola Segura”, “Comércio Seguro”, “Apoio 65 – Idosos

em Segurança”, “Apoio à Vítima” e “Apoio aos turistas”, que fazem parte de um conjunto de atividades que visam

prevenir a criminalidade, garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas e proteger as pessoas e bens;

– Implementação de várias medidas de segurança escolar, a desenvolver no âmbito do Grupo Coordenador

da Escola Segura;

– Revisão do Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Segurança, dotando-os de maior eficácia e maior

representação comunitária;

– Reforço das ações de formação conjunta e partilhada entre FSS;

– Execução da Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos das FSS aprovada pela Lei n.º

10/2017, de 3 de março, que estabelece a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade

das FSS sob tutela do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, para o quinquénio

de 2017-2021.

Neste âmbito, refere o Governo que “desta forma, será possível, por um lado, assegurar a modernização

contínua dos meios operacionais das FSS, elevando os seus níveis de operacionalidade, a sua capacidade de

atuação e o seu desempenho e, por outro lado, garantir o planeamento estratégico das aquisições, orientando

os recursos financeiros para investimento no funcionamento das FSS”. Neste sentido, está previsto pelo

Executivo que entre 2018 e 2021 sejam adquiridos cerca de 1900 novos veículos para as FSS, o que permitirá

renovar as suas frotas automóveis e reduzir, em simultâneo e de forma sustentada, os respetivos custos de

manutenção, o consumo de combustíveis rodoviários e os impactos ambientais associados. Refere-se

igualmente a criação de centros de manutenção da frota automóvel.

– Reorganização das estruturas de suporte das FSS que permita libertar efetivos e recursos para a

componente operacional, designadamente através de: implementação do Programa Específico de Mobilidade

que permita substituir militares e polícias que atualmente estão afetos a funções administrativas por pessoal

civil; adoção do modelo de serviços partilhados interno a cada serviço nas áreas de gestão financeira, patrimonial

e de recursos humanos, que permita eliminar redundâncias e replicação de tarefas ao longo da estrutura

hierárquica, tornando os processos mais eficientes em termos de planeamento, monitorização e controlo, com

a inerente redução de tarefas administrativas e de recursos humanos afetos às mesmas, através da utilização

de plataformas tecnológicas de uso partilhado.

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Racionalização e rentabilização de recursos, designadamente através de:

– Otimização da gestão do património imobiliário das FSS, visando uma utilização mais eficiente dos edifícios

que lhes estão afetos, incluindo a revisão/cessação seletiva de contratos de arrendamento e a melhoria da

gestão de imóveis destinados a arquivo usados por serviços administrativos;

– Adoção de novos modelos de gestão e manutenção das frotas de veículos das FS, em articulação com a

ESPAP, de modo a garantir uma maior operacionalidade das frotas e reduzir sustentadamente os respetivos

custos de manutenção;

– Agilização do processo de gestão de veículos apreendidos em processo-crime ou contraordenacional,

tendo em vista a diminuição dos custos associados e a libertação de efetivos das FS encarregados da sua

guarda;

– Transferência para os órgãos municipais da competência para autorizar a exploração das modalidades

afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.

Continuação dos esforços de recrutamento e de rejuvenescimento das FSS;

Afirmação da política de fronteiras, baseada nos princípios da solidariedade e da responsabilidade partilhada:

– Implementação das medidas previstas no Plano de Ação de Gestão Integrada de Fronteiras;

– Modernização do controlo de fronteira através da utilização de meios tecnológicos nos postos de fronteira

de modo a melhorar a eficácia do serviço prestado;

– Consolidação do Sistema SIVICC – através da sua integração e interoperabilidade com o SIVE Espanhol

e com o EUROSUR, visando assegurar a partilha de informação em tempo real.

– Planeamento da extensão do SIVICC às regiões autónomas da Madeira e dos Açores, de modo a garantir

a cobertura de todo o território nacional.

– Melhoria do serviço prestado ao cidadão estrangeiro residente, conferindo celeridade nos processos de

concessão e renovação de autorizações de residência e na melhoria do atendimento ao público, nomeadamente

através de serviços online.

No âmbito da proteção e socorro:

– Reforço da capacidade de monitorização e gestão dos riscos, dos sistemas de alerta e de aviso às

populações e do envolvimento dos cidadãos para consolidar o sistema de proteção civil, por via da

implementação da Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva e da criação de comunidades resilientes a

catástrofes;

– Descentralização de competências através do reforço do patamar municipal, promovendo a consolidação

dos serviços municipais de proteção civil e melhorando os níveis de coordenação local à escala municipal e

promovendo a criação de Unidades Locais de Proteção Civil das Freguesias, enquanto estruturas de

concretização de ações essencialmente preventivas, em articulação com os serviços e agentes locais de

proteção civil;

– Aumento da capacidade e da resposta operacional através das Equipas de Intervenção Permanente, do

empenhamento do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS), da Força Especial de Bombeiros (FEB)

e das Forças Armadas.

– Valorização dos bombeiros como agentes de proteção civil, implementando novas regras de financiamento

das AHBV, bem como o cartão social do bombeiro e os novos regimes jurídicos referentes aos estatutos e

carreiras dos bombeiros profissionais e dos bombeiros voluntários;

– Consolidação do investimento no setor, através da modernização das infraestruturas e dos equipamentos

dos bombeiros e demais agentes de proteção civil e de sistemas de informação de apoio à decisão operacional.

No âmbito da segurança rodoviária:

– Territorialização dos instrumentos de combate à sinistralidade rodoviária através da elaboração de planos

municipais e intermunicipais de segurança rodoviária (tendo o PENSE 2020 como matriz orientadora), da

avaliação técnica nos lanços de estradas com maior concentração de acidentes e da classificação de segurança

da rede rodoviária nacional e municipal;

– Reforço e modernização da fiscalização rodoviária através do alargamento do SINCRO, da implementação

do plano nacional de fiscalização e da simplificação dos processos contraordenacionais;

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– Promoção do acesso e da gestão partilhada da informação rodoviária através de ações como a partilha de

informação entre Serviços sobre veículos, proprietários e condutores, da georreferenciação e simplificação do

levantamento da informação dos acidentes de viação e da desmaterialização, otimização e introdução de novas

funcionalidades;

– Desenvolvimento de estratégias de educação e sensibilização, com envolvimento de ONG; formação cívica

nas escolas, através de novos recursos educativos sobre prevenção rodoviária;

– Implementação do plano de proteção pedonal e combate aos atropelamentos.

Dinamização da utilização das TIC, em alinhamento com o previsto na Estratégia TIC 2020, em particular:

– Reforço da resiliência, da redundância e da cobertura do Sistema Integrado de Redes de Emergência e

Segurança de Portugal (SIRESP);

– Ampliação do projeto de Georreferenciação (SIRESP GL) e implementação do SIRESP ST, de modo a

permitir a localização exata das ocorrências;

– Reforço das comunicações de dados da Rede Nacional de Segurança Interna e da cibersegurança no MAI;

– Desenvolvimento do GEOMAI — plataforma de informação geográfica partilhada por todas as FSS, com

elevadas potencialidades nos sistemas de gestão e controlo operacional;

– Atualização dos sistemas de informação policial das FSS;

– Implementação da convergência de sistemas e criação de um sistema de informação único de acidentes

de viação.

– Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª) – Aprova o Orçamento do Estado para 2018

1. Linhas de ação política: o Relatório do Orçamento do Estado para 2018

No âmbito do capítulo referente à “Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação

Orçamental”, o Relatório do Orçamento do Estado para 2018, descreve as seguintes linhas de ação política na

área da administração interna:

– Medidas com o objetivo de externalizar funções de suporte, libertando recursos para a componente

operacional: concessão a privados da exploração das messes e bares das Forças de Segurança, que deverão

permitir reduzir em 50% do número de espaços afetos a estes serviços e reafectar cerca de 75% dos recursos

humanos para serviço operacional; a adoção de um novo modelo de gestão do fardamento de modo a reduzir

as imobilizações financeiras inerentes aos stocks (na ordem dos 7 milhões de euros), libertação de espaços

atualmente afetos à confeção, armazenamento e venda de fardamento e reafectar pessoal para o serviço

operacional.

De acordo com o Governo, o conjunto destas medidas poderá traduzir-se na reafectação de cerca de 300

efetivos para serviço operacional, reduzindo, assim, as necessidades de recrutamento externo, estimando-se o

seu impacto orçamental em 3 milhões de euros.

Ainda ao nível dos recursos humanos, o Relatório refere que está em fase de lançamento um programa

específico de mobilidade para as Forças de Segurança, que visa substituir cerca de 200 militares e polícias,

atualmente afetos a funções administrativas disseminadas por todo o dispositivo territorial, por pessoal civil em

regime de mobilidade.

Também aqui se contabiliza o impacto orçamental da medida afirmando-se que “considerando o diferencial

remuneratório entre os efetivos policiais e os assistentes técnicos em regime de mobilidade, estima-se uma

poupança na ordem dos 2 milhões de euros”.

Ao nível dos processos, afirma o Governo que decorrem trabalhos de preparação da aplicação de um

“modelo de serviços partilhados” às Forças e Serviços de Segurança, que permitirá eliminar redundâncias e

replicação de tarefas administrativas ao longo da estrutura hierárquica, libertando cerca de 20% dos recursos

humanos afetos a essas tarefas, simplificando processos e melhorando a sua monitorização e controlo.

Ao nível dos recursos materiais, e na sequência da aprovação da Lei de Programação (Lei n.º 10/2017, de 3

de março), destaca-se a modernização das infraestruturas e das frotas de veículos que permitirá reduzir,

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sustentadamente, os custos de conservação e de manutenção que lhes estão associados. De acordo com o

Relatório o objetivo é renovar cerca de 20% das frotas de veículos, reduzir a idade média das frotas em 2 anos,

reduzir as frotas de veículos através da regra de abate 1/1,2, aumentar em 5% o nível de operacionalidade das

frotas de veículos, reduzir os custos de manutenção na ordem dos 30%, reduzir em 10% os custos com

combustíveis rodoviários e os impactos ambientais em aproximadamente 3,5 toneladas de CO2 por ano. Com

a execução destas medidas o Governo estima uma poupança anual de cerca de 4,5 milhões de euros.

Está também prevista a adoção de novos modelos de gestão e manutenção das frotas de veículos das Forças

de Segurança, de harmonia com o novo Acordo-Quadro que está a ser preparado pela eSPap, de modo a

garantir uma maior operacionalidade das frotas e reduzir os respetivos custos de manutenção. Pretende-se

também criar centros de manutenção da frota automóvel, assegurando uma reserva estratégica para as Forças

e Serviços de Segurança, com recurso à gestão e utilização partilhada dos recursos já existentes.

Considerando a relevância e dimensão do património imobiliário das Forças e Serviços de Segurança,

pretende o Executivo otimizar a sua gestão, através da utilização mais eficiente dos edifícios afetos à missão,

incluindo a revisão/cessação seletiva de contratos de arrendamento com privados e a melhoria da gestão dos

imóveis destinados a arquivo usados pelos serviços administrativos.

No capítulo referente às políticas sectoriais e recursos financeiros, na área de dedicada à Segurança Interna

(PO07) enunciam-se o Governo que a consolidação do Sistema de Segurança Interna constitui uma prioridade

estratégica do Governo, prosseguindo-se, em 2018, com “a modernização e capacitação das Forças e Serviços

de Segurança (FSS), com a afirmação da política de fronteiras baseada nos princípios da solidariedade e da

responsabilidade partilhada, com o investimento na capacidade de resposta do Sistema de Proteção e Socorro

e do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária”.

Ao nível da consolidação do Sistema de Segurança Interna afirma-se que em 2018 as orientações relativas

às políticas de Segurança Interna passam pelo reforço da prevenção e combate à criminalidade, pela

continuidade da implementação da nova geração de Contratos Locais de Segurança, nas suas diferentes

tipologias, pela consolidação e melhoria dos Programas Especiais de Policiamento de Proximidade

desenvolvidos pelas Forças de Segurança (FS), que fazem parte de um conjunto de atividades que visam

prevenir a criminalidade, garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas e proteger as pessoas e bens,

pela implementação de várias medidas de segurança escolar, a desenvolver no âmbito do Grupo Coordenador

da Escola Segura, pela revisão do Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Segurança, dotando-os de

maior eficácia e maior representação comunitária, pela dinamização da instalação de sistemas de videovigilância

pelas FS, pelo reforço das ações de formação conjunta e partilhada entre as FSS e pela continuação dos

esforços de recrutamento e rejuvenescimento dos seus efetivos.

No que toca à Programação Plurianual do Investimento das FSS (2017-2021) refere o Relatório do OE/2018

que será dada continuidade à execução da Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos das FSS,

aprovada pela Lei n.º 10/2017, de 3 de março, que estabelece a programação dos investimentos na

modernização e operacionalidade das FSS sob tutela do membro do Governo responsável pela área da

Administração Interna, para o quinquénio de 2017-2021.

Neste âmbito, está previsto que entre 2018 e 2021 sejam adquiridos cerca de 1.900 novos veículos para as

FSS, o que permitirá renovar as suas frotas automóveis e reduzir, em simultâneo e de forma sustentada, os

respetivos custos de manutenção, o consumo de combustíveis e os impactos ambientais associados.

Destaca-se o investimento previsto na área das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), em

alinhamento com o disposto na Estratégia TIC 2020, designadamente através do reforço da resiliência, da

redundância e da cobertura do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP),

da ampliação do projeto de Georreferenciação (SIRESP GL) e implementação do SIRESP ST, de modo a

permitir a localização exata das ocorrências, do reforço da comunicação de dados da Rede Nacional de

Segurança Interna e da cibersegurança, do desenvolvimento do GEOMAI — plataforma de informação

geográfica partilhada por todas as FSS, com elevadas potencialidades nos sistemas de gestão e controlo

operacional, da atualização dos sistemas de informação policial, da convergência de sistemas e da continuação

da implementação do Programa Simplex+ na área da Administração Interna.

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Em relação à Política de Fronteiras, as prioridades políticas afirmadas pelo Governo nesta área traduzem-se

na implementação das medidas previstas no Plano de Ação de Gestão Integrada de Fronteiras, na modernização

do controlo de fronteira, através da utilização de meios tecnológicos nos postos de fronteira de modo a melhorar

a eficácia do serviço prestado, na consolidação do Sistema SIVICC, através da sua integração e

interoperabilidade com o Sistema Integrado de Vigilância Exterior Espanhol (SIVE) e com o EUROSUR, visando

assegurar a partilha de informação em tempo real, no planeamento da extensão do SIVICC às regiões

autónomas da Madeira e dos Açores, de modo a garantir a cobertura de todo o território nacional, e na melhoria

do serviço prestado ao cidadão estrangeiro residente, conferindo celeridade nos processos de concessão e

renovação de autorizações de residência e na melhoria do atendimento ao público, nomeadamente através de

serviços online.

No que toca ao Sistema de Proteção Civil, afirma o Governo que continuará a investir no seu fortalecimento,

designadamente através da descentralização de competências, com o reforço do patamar municipal,

promovendo a consolidação dos serviços municipais de proteção civil, melhorando os níveis de coordenação

local à escala municipal e desenvolvendo a criação de Unidades Locais de Proteção Civil das Freguesias,

enquanto estruturas de concretização de ações essencialmente preventivas, em articulação com os serviços e

agentes locais de proteção civil, do aumento da capacidade e da resposta operacional através das Equipas de

Intervenção Permanente, do empenhamento do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro, da Força Especial

de Bombeiros e das Forças Armadas, da valorização dos bombeiros como agentes de proteção civil,

implementando novas regras de financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, bem

como o cartão social do bombeiro e os novos regimes jurídicos referentes aos estatutos e carreiras dos

bombeiros profissionais e dos bombeiros voluntários.

Segundo o Executivo pretende-se ainda consolidar o investimento no sector, através da modernização das

infraestruturas e dos equipamentos dos bombeiros e demais agentes de proteção civil, designadamente através

da aquisição de viaturas operacionais, de equipamentos de proteção individual, do reforço da capacidade de

ataque ampliado a incêndios com recurso a meios aéreos e do desenvolvimento de sistemas de informação e

comunicação de apoio à decisão operacional.

Ao nível da segurança rodoviária, o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020)

continuará a ser executado e monitorizado, em paralelo com o reforço e modernização da fiscalização rodoviária

através do alargamento do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO), da implementação do plano

nacional de fiscalização e da simplificação dos processos contraordenacionais.

Destacam-se ainda no Relatório medidas como a promoção do acesso e da gestão partilhada da informação

rodoviária entre serviços sobre veículos, proprietários e condutores, a implementação do Sistema de Informação

Único de Acidentes de Viação (SIUAV), o desenvolvimento de estratégias de educação e sensibilização, com

envolvimento de Organizações Não Governamentais e da formação cívica nas escolas, através de novos

recursos educativos sobre prevenção rodoviária e da implementação do plano de proteção pedonal e combate

aos atropelamentos.

Por último, faz-se referência ao reforço da Participação Democrática no Processo Eleitoral, onde o Governo

afirma que pretende eliminar as restrições objetivas ao voto antecipado, permitindo que os eleitores manifestem,

por simples declaração, a intenção de exercer o direito de voto no 7.º dia anterior ao da eleição. Por outro lado,

os eleitores poderão exercer o direito de voto em mobilidade, o que significa que poderão votar antecipadamente

em qualquer parte do país. De modo a reforçar a participação democrática no processo eleitoral, e dando

continuidade às iniciativas já aprovadas pelo Governo, pretende-se modernizar o processo eleitoral através da

desmaterialização dos cadernos eleitorais e da implementação do recenseamento automático para eleitores

nacionais residentes no estrangeiro.

I. c) Proposta de Orçamento

No orçamento de 2018, a despesa total consolidada do Programa Segurança Interna é de 2 094,4 milhões

de euros, o que corresponde a um acréscimo de 5,9% face à estimativa para 2017.

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(Quadro retirado do Relatório do OE/2018 – Pág. 106)

De acordo com a proposta o acréscimo de 5,4% da despesa do subsetor Estado resulta essencialmente do

crescimento do orçamento de projetos (51,1%) no âmbito da Lei de Programação de Infraestruturas e

Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do MAI, sendo que, no orçamento de atividades, o

crescimento é de 3,8%.

(Quadro retirado do Relatório do OE/2018 – Pág. 107)

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O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos regista um acréscimo de 17,6%, com destaque para o

orçamento de projetos da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

(Quadro retirado do Relatório do OE/2018 – Pág. 107)

Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica evidencia-se que 99,2% dos recursos,

em 2018, são absorvidos por despesas com pessoal (75,9%) e aquisição de bens e serviços (13,3%).

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Dos valores constantes do Quadro acima (Despesa por Medidas dos Programas), destacam-se:

 Educação

Estabelecimentos de Ensino Superior – 6,7 m€ (6,6m€ em 2017)

Estabelecimentos de Ensino não Superior – 13,1m€ (14m€ em 2017)

 Proteção civil e luta contra incêndios - 234,8m€ (211,1m€ em 2017)

 Forças de segurança - 1.642,0m€ (1.638,0m€ em 2017)

 Serviços individuais de saúde - 61,3m€ (66,3m€ € em 2017)

 Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério

da Administração Interna (Lei n.º 10/2017, de 3 de março) - 94 m€

Na estrutura de distribuição por medidas inscritas no Programa 07 – Segurança Interna, a medida “Forças

de Segurança” é a mais representativa, absorvendo 74,5% do total dos recursos previstos para 2018, seguindo-

se as medidas “Proteção Civil e Luta Contra Incêndios” e “Administração e Regulamentação”, que representam

10,6% e 5,4%, respetivamente.

Aos valores constantes dos quadros acresce, em 2018, um reforço de dotação para despesas com pessoal,

para efeitos do descongelamento das carreiras.

 Desenvolvimentos orçamentais (Fonte: Mapas OE-12 do OE 2017 e 2018):

SERVIÇOS INTEGRADOS

OE/2017 OE/2018 Variação %

Gabinete MAI 1.108.000 1.108.000 0,0%

Secr. Est Adj do Min Adm Interna

778.000 778.000 0,0%

Secr Est Administração Interna

778.000 778.000 0,0%

TOTAL 2.664.000 2.664.000 0,0%

SERVIÇOS INTEGRADOS

OE/2017 OE/2018 Variação %

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

107.528.634 118.025.895 9,8%

Secretaria-Geral do MAI

76.688.451 77.795.416 1,4%

Autoridade Nacional de Proteção Civil

79.999.725 82.758.870 3,4%

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

30.431.986 33.680.616 10,7%

Polícia de Segurança Pública (atividades)

722.305.873 727.677.301 0,7%

Guarda Nacional Republicana

852.419.403 870.914.667 2,2%

TOTAL 1.869.374.072 1.910.852.765 2,2%

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I. d) Articulado da Proposta de Lei

No articulado da proposta de lei podem identificar-se as seguintes disposições com incidência na área setorial

da Administração Interna:

– Artigo 4.º (Utilização condicionada das dotações orçamentais)

(…)

4 – Excetuam-se das cativações previstas nos n.os 1 e 2:

(…) As dotações previstas no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 10/2017, de 3 de março, que aprova a lei de

programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da

Administração Interna.

– Artigo 7.º (Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis)

(…)

5 – O disposto nos números anteriores não prejudica:

a) (…)

b) O disposto na alínea f) do artigo 3.º da Lei n.º 10/2017, de 3 de março, que aprova a lei de programação

de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna

em matéria de afetação da receita;

(…)

– Artigo 58.º (Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade)

Como medida de equilíbrio orçamental, as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou

disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos, dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR),

de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), do Serviço de Estrangeiros e

Fronteiras, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da

Guarda Prisional, apenas podem ocorrer nas seguintes circunstâncias:

a) Em situações de saúde devidamente atestadas;

b) No caso de serem atingidos ou ultrapassados os limites de idade ou de tempo de permanência no posto

ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam reunidas as condições de passagem à reserva,

pré-aposentação ou disponibilidade depois de completados 36 anos de serviço e 55 anos de idade, tendo em

vista a adequação dos efetivos existentes no âmbito de processos de reestruturação organizacional;

c) Em caso de exclusão da promoção por não satisfação das condições gerais para o efeito ou por

ultrapassagem na promoção em determinado posto ou categoria, quando tal consequência resulte dos

respetivos termos estatutários;

d) Quando, à data da entrada em vigor da presente lei, já estejam reunidas as condições ou verificados os

pressupostos para que essas situações ocorram, ao abrigo de regimes aplicáveis a subscritores da CGA, IP, de

passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, independentemente do

momento em que o venham a requerer ou a declarar.

– Artigo 70.º (Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os

municípios e entidades intermunicipais)

1 – O Governo fica autorizado a transferir para os municípios do território continental e entidades

intermunicipais as dotações referentes a competências descentralizadas inscritas nos seguintes orçamentos:

(…)

e) Orçamento afeto ao Ministério da Administração Interna no domínio da fiscalização, regulação e disciplina

de trânsito rodoviário. (…)

– Artigo 124.º (Sistema integrado de operações de proteção e socorro)

1 – A Autoridade Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a Escola Nacional de Bombeiros,

ou para a entidade que a substitua, e para as associações humanitárias de bombeiros, ao abrigo dos protocolos

celebrados ou a celebrar pela referida autoridade, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a

formação e a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema nacional de proteção civil e ao sistema

integrado de operações de proteção e socorro (SIOPS).

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2 – O orçamento de referência a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que

define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros (AHB), no continente, enquanto

entidades detentoras de corpos de bombeiros, para o ano de 2018, é de € 26 151 049,08.

3 – No ano de 2018, da aplicação do artigo 4.º da lei referida no número anterior não pode resultar uma

variação negativa do financiamento, ou uma variação positiva do financiamento superior a 2,07%, a atribuir a

cada AHB por reporte ao montante atribuído no ano de 2017.

4 – No ano de 2018, de modo a compensar as reduções do financiamento verificadas no ano anterior,

decorrentes da aplicação da fórmula de cálculo prevista no n.º 2 do artigo 4.º da lei referida no n.º 2, será

efetuada uma transferência suplementar para cada uma das AHB cuja dotação tenha diminuído em 2017, na

exata medida da respetiva diminuição, até ao montante total de € 560 582,59.

5 – A transferência suplementar a que se refere o número anterior processa-se nos termos previstos no artigo

5.º da lei referida no n.º 2.

– Artigo 125.º (Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região

Autónoma da Madeira)

O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, reforça os

meios de combate aos incêndios naquela região autónoma, equacionando, designadamente, a utilização de

meios aéreos, e o apoio às populações afetadas, garantindo a recuperação das habitações e outros bens

materiais.

– Artigo 150.º (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas)

O ICNF, IP, enquanto autoridade florestal nacional, fica autorizado a transferir as dotações inscritas no seu

orçamento, nos seguintes termos:

a) Para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Florestal

Permanente;

b) Para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais, no âmbito do

Fundo Florestal Permanente;

c) Para o Ministério da Defesa Nacional, com vista a suportar os encargos com ações de vigilância e gestão

de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado, ao abrigo de protocolo a celebrar no âmbito do Fundo

Florestal Permanente.

– Artigo 161.º (Interconexão de dados no âmbito das contraordenações rodoviárias)

1 - Com vista a melhorar a eficácia dos processos de contraordenações rodoviárias, o Governo pode

estabelecer a interconexão de dados entre os serviços da AT e os serviços da área da administração interna e

do planeamento e das infraestruturas com competências na área do direito contraordenacional rodoviário, por

forma a facilitar o acesso aos dados registados na administração fiscal que sejam relevantes para instauração

e tramitação dos processos.

2 - As categorias dos titulares e dos dados a analisar, bem como o acesso, a comunicação e o tratamento

de dados entre as entidades referidas no número anterior realiza-se nos termos de protocolo estabelecido entre

os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna e do planeamento e

das infraestruturas, sujeito a autorização da CNPD.

– Artigo 162.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)

Artigo 12.º, n.º 7 - O IRS não incide sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária,

postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, Municípios e Comunidades

Intermunicipais e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo

especial de combate a incêndios florestais e do dispositivo conjunto de proteção e socorro na Serra da Estrela,

nos termos do respetivo enquadramento legal.

– Transferências orçamentais:

Transferência de verbas, até ao montante de € 1 070 000 do orçamento da Direção-Geral de Recursos

Naturais, Segurança e Serviços Marítimos do Ministério do Mar, para a Guarda Nacional Republicana (GNR) e

para a Marinha Portuguesa e Força Aérea, para o financiamento da participação no âmbito da gestão

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operacional do Centro de Controlo e Vigilância da Atividade da Pesca (CCVP) e do Centro de Controlo de

Tráfego Marítimo do Continente (CCTMC).

Transferência de verbas do orçamento do INEM, IP, para a GNR, para o financiamento da gestão operacional

dos Centros Operacionais 112 até ao limite de € 76 455.

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

No passado dia 21 de outubro de 2017 foi aprovado pelo Conselho de Ministros um conjunto vasto de

medidas na área da administração interna/proteção civil, que se presume de grande impacto orçamental,

designadamente quanto à reforma do modelo de prevenção e combate aos incêndios florestais. Contudo,

nenhuma delas está prevista na Proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª) referente ao Orçamento do Estado para 2018.

Fica o registo que essas medidas anunciadas, tendo passado a ser do conhecimento de todos os portugueses,

supõe-se, como é natural, que virão a ser parte integrante da proposta de orçamento ora em análise. Faz-se

esta menção a fim de salvaguardar a necessidade de inscrição orçamental que estas medidas terão de ter.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 13 de outubro de 2017, as Propostas de Lei n.os

99/XIII (3.ª) e 100/XIII (3.ª) referentes, respetivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado

para 2018.

2. Estas iniciativas foram apresentadas nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim,

à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da

sua competência, incidindo no caso vertente sobre a área da Administração Interna.

3. A discussão e votação na generalidade das propostas de lei em apreço já se encontram agendadas para

as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 2 e 3 de novembro de 2017.

4. Nas Grandes Opções do Plano, na área da Administração Interna, destacam-se as seguintes áreas de

atuação: implementação da nova geração de Contratos Locais de Segurança; consolidação e melhoria dos

Programas Especiais de Policiamento de Proximidade; implementação de medidas de segurança

escolar; execução da Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos das FSS; reorganização

das estruturas de suporte das FSS que permita libertar efetivos e recursos para a componente

operacional; continuação dos esforços de recrutamento e de rejuvenescimento das FSS; implementação

das medidas previstas no Plano de Ação de Gestão Integrada de Fronteiras; melhoria do serviço

prestado ao cidadão estrangeiro residente nos processos de concessão e renovação de autorizações de

residência; reforço da capacidade de monitorização e gestão dos riscos, dos sistemas de alerta e de

aviso às populações e do envolvimento dos cidadãos para consolidar o sistema de proteção civil, por

via da implementação da Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva e da criação de comunidades

resilientes a catástrofes; territorialização dos instrumentos de combate à sinistralidade rodoviária e

desenvolvimento de estratégias de educação e sensibilização sobre prevenção rodoviária; reforço da

resiliência, da redundância e da cobertura do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança

de Portugal (SIRESP).

5. No orçamento de 2018, a despesa total consolidada do Programa Segurança Interna é de 2 094,4 milhões

de euros, o que corresponde a um acréscimo de 5,9% face à estimativa para 2017.

6. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer

que a Proposta de Lei n.º 99/XII (3.ª) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e a Proposta de Lei n.º

100/XIII (3.ª) – Aprova o Orçamento do Estado para 2018, na parte respeitante à área da Administração Interna,

estão em condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser

remetido à Comissão do Orçamento, Finanças Modernização Administrativa, a fim de instruir a competente

elaboração do Relatório Final, nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do RAR.

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PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Ministério da Administração Interna, de acordo com o

n.º 5 do artigo 206.º do RAR.

Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2017.

O Deputado Relator, Fernando Negrão — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos.

———

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PARECER SECTORIAL – ÁREA DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO

PROPOSTA DE LEI N.º 99/XIII (3.ª) (GOV)

APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2018

PROPOSTA DE LEI N.º 100/XIII (3.ª) (GOV)

APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2018

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República, em 13 de outubro de 2017, a Proposta de Lei n.º 99/XIII

(3.ª) – “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018” e a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª) – “Aprova o

Orçamento do Estado para 2018”.

Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República do mesmo dia, as iniciativas vertentes baixaram

à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, e às restantes Comissões Parlamentares

Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais.

À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar

parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Igualdade

e Não Discriminação.

A discussão na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2018 encontra-

se agendada para as reuniões plenárias de 2 e 3 de novembro de 2017, data da respetiva votação na

generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade (de 6 a 17 de novembro de 2017),

encontrando-se já agendada uma reunião conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e com a

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para o dia 16

de novembro, às 15h00, para a audição do Sr. Ministro Adjunto.

A discussão e votação na especialidade das Propostas de Lei n.os 99 e 100/XIII (3.ª) (GOV) estão previstas

para os dias 23, 24 e 27 de novembro de 2017, sendo que o encerramento e a votação final global estão previstos

para o dia 28 de novembro de 2017.

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I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas

 Proposta de Lei n.º 99/XIII (3.ª) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018

No que concerne à Proposta de Lei n.º 99/XIII (3.ª) e às Grandes Opções do Plano para 2018, enunciam-se,

no quadro infra, as medidas elencadas pelo Governo com incidência na área da Igualdade e Não Discriminação:

OPÇÃO: Reforço da Igualdade e Coesão Social

TÍTULO: Promoção da Igualdade e da Não-Discriminação

Orientações para a promoção da igualdade entre mulheres e homens e da não discriminação,

enquanto imperativo ético, jurídico e constitucional na defesa e na garantia dos direitos fundamentais

MEDIDAS

Garantia da igualdade entre mulheres e homens

 No âmbito da Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas, implementar progressivamente, em 2018 e 2019, mecanismos que pugnem pela eliminação das disparidades salariais para efetivar o princípio constitucional “salário igual para trabalho igual e de igual valor”;  Prossecução do debate com os parceiros sociais, de modo a alcançar um compromisso para introduzir nos instrumentos de contratação coletiva disposições relativas à conciliação da vida privada e familiar com a atividade profissional, à prevenção das desigualdades de género e ao assédio no local de trabalho;

 Implementação da Estratégia Nacional para a Igualdade de Género, assente num conjunto de planos de ação correspondentes a áreas como a violência de género, a igualdade e não discriminação, as práticas nefastas, LGBTI, entre outras, enquanto instrumentos de execução das políticas públicas na área da cidadania e da igualdade de género;

 Melhoria dos mecanismos de proteção às vítimas, designadamente de violência doméstica por via da vigilância eletrónica e teleassistência, assim como da Estratégia de Combate à Violência Doméstica e de Género, tendo em vista a territorialização das respostas e o desenvolvimento de um trabalho em rede que promova as condições mínimas necessárias ao apoio e proteção das vítimas.

Política de acolhimento e integração de migrantes

 Desenvolvimento de uma política migratória moderna e transversal, de atração e fixação de migrantes, que proporcione uma resposta integrada e mais adequada às dinâmicas migratórias contemporâneas e às necessidades atuais de integração das pessoas migrantes;

 Melhoria do sistema de acolhimento e integração de refugiados em Portugal ao nível da reinstalação, recolocação e pedidos espontâneos de proteção internacional, incluindo os menores estrangeiros não acompanhados, tendo em vista a sua plena integração na sociedade portuguesa.

Outras políticas  Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania nas escolas do ensino público, já em curso no ano letivo 2017-2018, com o objetivo de promover um conjunto de competências e conhecimentos em áreas como a sustentabilidade, a identidade, a participação democrática, a segurança, a literacia mediática ou a educação financeira.

Medidas relevantes do Programa Justiça

 Aprofundamento do quadro legal da criminalização da violência de género e doméstica e da criminalidade sexual;

 Utilização dos mecanismos da vigilância eletrónica no controlo dos agressores e na proteção das vítimas de violência doméstica;

 Reforço do financiamento da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crime.

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 Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª) – (Aprova o Orçamento do Estado para 2018)

1. Linhas de ação política – o Relatório do Orçamento do Estado para 2018

O Relatório que acompanha a Proposta de lei do Orçamento do Estado contém as linhas gerais de

intervenção política do Governo em matéria de Igualdade e Não-Discriminação, as quais, segundo o mesmo,

resultam da conjugação dos instrumentos nacionais que norteiam a implementação destas políticas, com as

orientações europeias e internacionais, prosseguindo uma política de garantia da igualdade entre mulheres e

homens, através da promoção de ações específicas e integrando, em todas as políticas, a dimensão de género,

uma vez que a discriminação das mulheres é multifacetada e agrava outras formas de discriminação.

As medidas e as políticas a que o Governo dá destaque nesta área são as abaixo arroladas:

Políticas Medidas

Promoção da igualdade entre mulheres e homens e da não discriminação, nomeadamente:

 Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas;

 Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania;

 Estratégia Nacional para a Igualdade de Género;

 Estratégia de Combate à Violência Doméstica e de Género;

 Política migratória e acolhimento de refugiados;

 Implementação progressiva de mecanismos que pugnem pela eliminação das disparidades salariais;

 Introdução, nos instrumentos de contratação coletiva, de disposições relativas à conciliação da vida privada e familiar com a atividade profissional, à prevenção das desigualdades de género e ao assédio no local de trabalho;

 Nas escolas do ensino público, promover um conjunto de competências e conhecimentos em áreas como a sustentabilidade, a identidade, a participação democrática, a segurança, a literacia mediática ou a educação financeira;

 Implementação de um conjunto de planos de ação correspondentes a áreas como a violência de género, a igualdade e não discriminação, as práticas nefastas, LGBTI, entre outras;

 Melhoria dos mecanismos de proteção às vítimas, designadamente de violência doméstica, por via da vigilância eletrónica e teleassistência, tendo em vista a territorialização das respostas e o desenvolvimento de um trabalho em rede que promova as condições mínimas necessárias ao apoio e proteção das vítimas;

 Desenvolvimento de uma política migratória moderna e transversal, de atração e fixação de migrantes;

 Melhoria do sistema de acolhimento e integração de refugiados em Portugal ao nível da reinstalação, recolocação e pedidos espontâneos de proteção internacional, incluindo os menores estrangeiros não acompanhados, tendo em vista a sua plena integração na sociedade portuguesa.

2. Proposta de Orçamento

A) Desenvolvimentos orçamentais

(Fonte: Mapas OE-02, OP-01, OE-12 do OE 2017 e 2018):

Na área sob a tutela da Secretaria de Estado para a Cidadania e Igualdade, verifica-se uma variação total da

despesa de 8,09% (SECI+CIG):

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2017 2018

Variação %

Orçamento Orçamento

Gab. Sec. Estado para a Cidadania e Igualdade

790.305 790.305 0%

Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG)

2.559.026 2.757.851 7,76%

Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) Projetos

1.340.334 1.520.676 13,45%

TOTAL 4.689.665 5.068.832 8,09%

No campo da Integração e Migrações, no que respeita ao Alto Comissariado para as Migrações IP, cuja

tutela se encontra na esfera de competências do Ministro-Adjunto, o OE/2018 prevê os seguintes

desenvolvimentos orçamentais:

2017 2018

Variação %

Orçamento Orçamento

Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM)

6.701.731 10.469.324 56,2%

O ACM, IP, em sede de Serviços Integrados para o OE 2018, tem um orçamento de funcionamento de

4.369.242, apresentando uma variação de cerca de 626% relativamente ao ano de 2017 (601.649).

 Programa Escolhas – 6.ª Geração (2016-2018)2:

Gestor

2017 2018

Variação % Orçamento Orçamento

Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM)

9.357.057 9.996.994 6,8%

2 O Programa Escolhas (Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2015, de 23 de dezembro) visa promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, tendo em vista a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social. O respetivo Regulamento foi aprovado pelo Despacho Normativo n.º 19-A/2015 – DR n.º 199/2015, 1.º Suplemento, Série II de 2015-10-12.

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Finalmente, no que respeita à promoção da igualdade no trabalho, cabe fazer referência à Comissão para

a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE), que se encontra no âmbito das competências do Ministro do

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e cuja coordenação da superintendência se enquadra na esfera de

competências da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade:

2017 2018

Variação % Orçamento Orçamento

Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE)

521.300 581.587 11,6%

B) Articulado da Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª)

Do articulado da Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), destacam-se os seguintes artigos, com relevo em matéria

de Igualdade e Não Discriminação:

 Artigo 9.º (Transferências orçamentais) e correspondente Mapa de Alterações e Transferências

Orçamentais;

 Artigo 15.º (Transferências para Fundações), e desenvolvimento na alínea m) do n.º 4;

 Artigo 18.º (Orçamentos com impacto de género);

 Artigo 128.º (Financiamento do Programa Escolhas).

PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA

A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre as Propostas de

Lei em evidência, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento

da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 13 de outubro de 2017, as Propostas de Lei n.º

99/XIII (3.ª) e 100/XIII (3.ª) referentes, respetivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado

para 2018;

2. Estas iniciativas foram apresentadas nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo,

assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as

matérias da sua competência, incidindo no caso vertente sobre a área da Igualdade e Não Discriminação;

3. A discussão e votação na generalidade das propostas de lei em apreço já se encontram agendadas

para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 2 e 3 de novembro de 2017;

4. Na área da Igualdade e Não Discriminação ora em causa, o Governo dá destaque aos seguintes eixos

de atuação:

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 Na área da Igualdade entre Homens e Mulheres, a implementação de mecanismos que pugnem pela

eliminação das disparidades salariais, a introdução nos instrumentos de contratação coletiva disposições

relativas à conciliação da vida privada e familiar com a atividade profissional, à prevenção das desigualdades

de género e ao assédio no local de trabalho e, em geral, a implementação da Estratégia Nacional para a

Igualdade de Género;

 Na área do acolhimento e integração de imigrantes, a melhoria do sistema de acolhimento e integração

de refugiados em Portugal ao nível da reinstalação, recolocação e pedidos espontâneos de proteção

internacional, incluindo os menores estrangeiros não acompanhados, tendo em vista a sua plena integração na

sociedade portuguesa;

 Noutras áreas relevantes para a Igualdade e Não Discriminação, a Estratégia Nacional de Educação para

a Cidadania nas escolas do ensino público, bem como o aprofundamento do quadro legal da criminalização da

violência de género, doméstica e da criminalidade sexual e, ainda, utilização de mecanismos de vigilância

eletrónica no controlo dos agressores e proteção das vítimas;

5. A variação da despesa total da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, à

qual incumbe a condução das políticas governamentais em matéria de Igualdade e Não-Discriminação, é de

8,09% (SECI + CIG), nos termos atrás expostos;

6. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que as Propostas de Lei n.os 99/XIII (3.ª) e 100/XIII (3.ª) relativas às Grandes Opções do Plano e ao

Orçamento do Estado para 2018, na parte respeitante à área da Igualdade e Não Discriminação, estão em

condições de seguir os ulteriores termos do processo legislativo, devendo o presente parecer ser remetido à

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, competente para elaborar o Relatório Final,

de acordo com o n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Ministro Adjunto, de acordo com o n.º 5 do artigo 206.º

do RAR.

Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2017.

A Deputada Relatora, Vânia Dias da Silva — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

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COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

Parecer

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

1.1. NOTA PRÉVIA

No dia 13 de outubro de 2017, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 100/XIII

(3.ª) (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2018, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da

Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.º e 124.º, do Regimento da Assembleia da

República (RAR).

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, de 13 de outubro de 2017, a iniciativa

em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA)

para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes – v.

g. à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas – para elaboração de parecer.

O Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) é emitido nos

termos do n.º 3, do artigo 205.º, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Cabe, assim, a esta comissão

a feitura de um parecer que se fundamenta no articulado da Proposta de Lei, no Relatório do Governo e nos

quadros e mapas que lhe são anexos.

De acordo com o n.º 2 e n.º 3, do artigo 211.º, do RAR, a CNECP irá realizar no próximo dia 15 de outubro

uma audição conjunta com a COFMA para ouvir o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a Proposta de

Orçamento do Estado para 2018.

1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA

Segundo o Relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), o Ministério dos Negócios

Estrangeiros, em 2018, colocará em prática as medidas de política europeia e externa pormenorizadamente

descritas nas Grandes Opções do Plano.

O Governo pretende assegurar assim a continuidade do reforço da participação portuguesa na União

Europeia, no sistema das Nações Unidas, na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), na

Conferência Ibero-Americana e nas demais organizações e alianças a que pertencemos.

Para além destas, o Governo apresenta como prioridades para 2018:

 A valorização das relações bilaterais;

 O estreitamento às comunidades portuguesas no estrangeiro;

 A cooperação para o desenvolvimento;

 O reforço da vertente económica da diplomacia;

 A internacionalização da língua e cultura portuguesas e da cultura nacional.

Com relevância orçamental, o Relatório do Governo identifica, no que diz respeito à área da Representação

Externa, as seguintes medidas de política:

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No âmbito das relações multilaterais:

 Participação ativa nas Nações Unidas e nas suas agências especializadas designadamente nas

missões de paz e de segurança, na defesa e promoção dos direitos humanos, na promoção da

educação e da cultura e no acompanhamento dos assuntos do mar, em particular do processo de

análise da proposta de extensão dos limites da plataforma continental;

 Promoção da agenda das alterações climáticas e da agenda humanitária, assim como da Agenda 2030

para o Desenvolvimento Sustentável, através do seu acompanhamento e implementação;

 Participação na Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), valorizando a sua dimensão

política nomeadamente na dimensão da projeção de estabilidade e na promoção da segurança

cooperativa;

 Valorização de fóruns de diálogo político regional, tirando partido da capacidade nacional de

interlocução com diferentes espaços regionais e com especial relevo para as iniciativas em torno do

Mediterrâneo (Diálogo 5+5 e União para o Mediterrâneo); na relação com África, para a União Africana

e as organizações regionais africanas; assim como com organizações regionais na América Latina.

No âmbito da política para a Europa:

 Empenho na concretização de uma União Económica e Monetária equilibrada em todas as suas

dimensões, com defesa dos interesses nacionais;

 Avanço na implementação do Mercado Interno, com especial destaque para o Mercado Único Digital

e a União para a Energia;

 Participação na preparação do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020;

 Desenvolvimento de uma política europeia de migrações e de uma política para os refugiados e

requerentes de asilo;

 Continuação da promoção de uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo nas

suas múltiplas vertentes;

 Participação na implementação da Estratégia Global de Segurança e Política Externa da UE e no

desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa;

 Participação no processo de negociação da saída do Reino da União Europeia.

No plano das Relações Bilaterais, o Governo destaca o fortalecimento das relações com:

 Espanha, designadamente, na preparação da cooperação transfronteiriça pós-2020, e colaboração no

processo de transição energética;

 França e a Alemanha, considerando as suas posições de fornecedores, clientes e investidores na

economia portuguesa;

 Reino Unido, designadamente do ponto de vista económico e tendo especial atenção às questões que

o respetivo processo de saída da União Europeia coloca também no plano bilateral;

 Países de língua oficial portuguesa e demais países africanos, designadamente da região do Magrebe,

considerando os interesses comuns em matéria económica e de segurança, bem como a atenção ao

Sahel e ao Golfo da Guiné;

 Brasil, através da implementação da agenda definida na Cimeira de 2016;

 Argentina, Chile e México, tirando partido das recentes iniciativas político-diplomáticas,

nomeadamente na sua vertente económica;

 Estados Unidos da América, no quadro do Acordo de Cooperação e Defesa, assim como noutras áreas

de cooperação: economia, energia, ciência e tecnologia e educação;

 Canadá, com cooperação nas várias vertentes, tendo nomeadamente em vista a comunidade

portuguesa ali residente e as oportunidades decorrentes do CETA;

 China e a Índia, nomeadamente o reforço da aproximação aos países da ASEAN, tirando partido das

recentes iniciativas político-diplomáticas, de forte pendor económico.

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No domínio da internacionalização da economia:

 Implementação do Programa Internacionalizar e do novo plano estratégico da Agência para o

Investimento e o Comércio Externo de Portugal (AICEP);

 Continuação da dinamização da economia portuguesa, através do apoio à internacionalização das

empresas e às empresas exportadoras, com atenção acrescida às pequenas e médias empresas, às

novas exportadoras e às exportadoras para um só mercado, designadamente através da promoção de

soluções digitais que permitam simplificar e personalizar o apoio prestado pela AICEP;

 Facilitação do acesso das empresas portuguesas a financiamento nacional e internacional para apoio

aos respetivos processos de internacionalização;

 Promoção de ações com vista à captação de investimento e fomento do reinvestimento em Portugal.

No âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento:

 Desenvolvimento da parceria privilegiada com os países da língua portuguesa, concretizada nos

Programas da Cooperação em curso;

 Implementação de ações com vista à captação de investimento e fomento do reinvestimento em

Portugal.

No âmbito da valorização das relações com as comunidades portuguesas:

 Acompanhamento muito atento às comunidades que passam por dificuldades políticas circunstanciais,

como o caso da Venezuela e do Reino Unido;

 Continuação da modernização da rede consular, designadamente através da expansão da inscrição

consular única na rede externa e da implementação de um projeto piloto - centro de atendimento

consular;

 Continuação dos Diálogos com as Comunidades e outras ações de divulgação dos direitos dos

portugueses emigrantes em questões fiscais, laborais ou do direito a pensão de reforma;

 Reforço dos Gabinetes de Apoio ao Emigrante e acompanhamento da sua articulação com os

municípios.

No domínio da Internacionalização da Língua, da Cultura e da Ciência Portuguesas e da Cidadania

Lusófona:

 Expansão do ensino básico e secundário do português no estrangeiro, seja como língua de herança

ou língua estrangeira, nomeadamente através da integração curricular nos sistemas de ensino no

estrangeiro;

 Consolidação da rede de ensino superior no estrangeiro;

 Continuação da aposta no digital, nos processos de certificação e na credenciação do português nos

sistemas de acesso ao ensino superior;

 Desenvolvimento do programa da Ação Cultural Externa para 2018;

 Valorização da internacionalização do ensino superior e da investigação científica e tecnológica e da

cooperação internacional neste domínio;

1.2.1 O Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2018

Segundo o Relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2018, a despesa total consolidada do

Programa 003 – Representação Externa, em 2018, é de 396,2 milhões de euros, o que representa um

aumento de 10,9% (38,8 milhões de euros) face à estimativa de 2017.

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Fonte: Relatório OE 2018 p. 88

De acordo com o Relatório do Governo que acompanha o OE2018, este aumento da despesa total

consolidada do Programa tem origem no Subsector Estado, que regista um acréscimo de 7,2% (21,3 milhões

de euros), com enfoque na despesa relativa a Projetos, nomeadamente nas áreas da rede única do MNE, na

requalificação e melhoria da eficiência energética e modernização de sistemas de informação consular,

verificando-se um aumento de 129,3% (6,8 milhões de euros) com especial incidência no financiamento nacional

que regista uma variação positiva de 181,6%.

Salienta também o mesmo Relatório que a despesa total do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos

(SFA) apresenta um crescimento de 11,4% face à estimativa de 2017, justificado pelo aumento da despesa

relativa às atividades de cooperação internacional e presença Portuguesa no exterior, de forma a financiar os

projetos de cooperação delegada e ação cultural externa (Internacionalização da língua e cultura Portuguesa).

De acordo com o Governo, a AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE,

única EPR deste Programa, apresenta um acréscimo de 7,6% face à estimativa de 2017, respeitante ao

crescimento da despesa relativa a áreas de relações institucionais e mercados externos, no âmbito do plano

estratégico da AICEP e ainda devido às ações relacionadas com o programa Simplex, nomeadamente solução

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de processos e documental, Portal das Exportações, Plataforma Webinar, Plataforma de exportações para a

China, no âmbito dos programas SAMA e SAMA 2020.

Fonte: Relatório OE2018 p. 89

Salienta ainda o Governo que no âmbito da distribuição da despesa consolidada pelos principais

agrupamentos económicos, verifica-se que as despesas com pessoal representam 49,8% da despesa total

(197,3 milhões de euros) e as transferências correntes 26,3%, (104 milhões de euros), dos quais 70 milhões de

euros são relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais. É de referir que à

dotação inscrita no OE 2018 em despesas com pessoal acrescerá um reforço proveniente da dotação especifica

para efeitos de descongelamento de carreiras.

Fonte: Relatório OE 2018 p. 90

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Finalmente, na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 03 – Representação

Externa, salienta-se a medida relacionada com Serviços Gerais da Administração Pública – Negócios

Estrangeiros, com 357,7 milhões de euros, representando 75,8% do total da despesa não consolidada do

Programa.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O aumento de 10,9% da despesa do Programa de Representação Externa é conseguido à custa da

comparação da estimativa de execução do corrente ano com a previsão total do orçamento para 2018, o que se

afigura manifestamente incorreto uma vez que não são assim consideradas as cativações já previstas, para

além dos normais imponderáveis da execução orçamental.

De facto, comparando os valores orçamentados inicialmente, conclui-se que tal crescimento será realmente

de 4,7%, o qual não terá, porém, expressão em áreas fundamentais para o Ministério dos Negócios Estrangeiros

como, por exemplo, as verbas específicas do Orçamento do Estado para o pessoal dos quadros e para os

tarefeiros, o apoio às Comunidades Portuguesas, o incentivo às ações de cooperação e ajuda ao

desenvolvimento e as políticas de promoção da Cultura e da Língua Portuguesa.

A elaboração deste relatório apenas com recurso aos documentos oficiais do Orçamento é assim um

exercício naturalmente limitado, que só poderá ser devidamente completado com os esclarecimentos que o

Governo certamente não deixará de prestar à Assembleia da República e que espero que venham a dissipar as

dúvidas aqui manifestadas e outras que, entretanto, não deixarão de surgir.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 13 de outubro de 2017 a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª),

que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2018;

2. O documento dedica um capítulo à Representação Externa, enumerando no primeiro ponto as “Políticas”

respetivas e no segundo especifica as dotações do respetivo “Orçamento”;

3. A proposta analisada foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais adequados. Cabe a esta

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitir o seu Parecer sobre a matéria da sua

competência específica;

4. Em conformidade, esta Comissão emite o seguinte

PARECER

A Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), Orçamento do Estado para 2018, no que respeita à área da

Representação Externa, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças

e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente

ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2017.

O Deputado autor do Parecer, José Cesário — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP, verificando-se a ausência

do CDS-PP, na reunião de 25 de outubro de 2017.

———

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COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Parecer

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

1.1. NOTA PRÉVIA

No dia 13 de outubro de 2017, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 100/XIII

(3.ª) (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2018, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da

Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.º e 124.º, do Regimento da Assembleia da

República (RAR).

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, de 13 de outubro de 2017, a iniciativa

em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA)

para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes – v.

g. à Comissão de Defesa Nacional – para elaboração de parecer.

O Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido nos termos do n.º 3, do artigo 205.º, do

Regimento da Assembleia da República (RAR). Cabe, assim, a esta comissão a feitura de um parecer que se

fundamenta no articulado da proposta de lei, no Relatório do Governo e nos quadros e mapas que lhe são

anexos.

De acordo com o n.º 2 e n.º 3, do artigo 211.º, do RAR, a CDN irá realizar no próximo dia 10 de novembro

de 2017 uma audição conjunta com a COFMA para ouvir o Ministro da Defesa Nacional sobre a Proposta de

Orçamento do Estado para 2018.

1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA

Segundo o Relatório sobre o Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), no âmbito da Defesa Nacional, a

“ação do Governo pautar-se-á pela gestão eficiente e otimizada dos recursos disponíveis” para “garantir o

investimento e dignificação do exercício de funções nesta área, tendo por base o planeamento da Defesa e as

capacidades das Forças Armadas e tendo como missão primordial a defesa dos objetivos vitais de Portugal

enquanto Estado soberano, independente e seguro”.

Assim, o Governo identifica, nesta área, as seguintes orientações principais:

 Valorizar os recursos humanos e materiais adequados ao exercício de funções na área da Defesa

Nacional

Neste ponto, destaca o Relatório que acompanha o OE2018 que a “valorização dos recursos humanos

assume-se como essencial na ação política do Ministério da Defesa Nacional” realçando que As despesas com

o pessoal representam 58,9% do orçamento total, merecendo também realce, em sede de dotações específicas

ou consignadas, a importância atribuída ao desenvolvimento sustentável da ação social complementar, à

operacionalização do Hospital das Forças Armadas, à prioridade dada ao apoio social e à assistência na doença,

com especial atenção aos Deficientes das Forças Armadas e aos Antigos Combatentes.”

Neste ponto o Governo afirma que em 2018 “mantém-se também o elevado esforço na promoção das

capacidades e modernização dos equipamentos da Defesa Nacional, de forma pragmática e racional,

melhorando os processos de decisão, com o desígnio de vir a alcançar os melhores resultados” e considera que

a sua ação encontra reflexo desse esforço ao nível da Lei de Programação Militar, que contempla para 2018 um

aumento de 20 milhões de euros face ao ano anterior.”

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 Dinamizar a componente externa da Defesa

Neste âmbito o Governo afirma que “mantém o compromisso de promoção de uma estratégia global de

afirmação de Portugal no plano internacional para a qual a Defesa contribui de várias formas e com vários tipos

de meios e missões. Esta participação no exterior é essencial para uma resposta mais eficaz às exigências

impostas pela imprevisibilidade das ameaças atuais, seja através do quadro estratégico de alianças, seja no

reforço da luta contra o terrorismo”.

Neste capítulo “as Forças Nacionais Destacadas (FND) exigem assim uma dotação específica de 52,5

milhões de euros acrescendo, segundo o Relatório do OE2018 que, no ano de 2018, em “virtude de uma maior

participação de Portugal no quadro das Missões Humanitárias e de Paz das Nações Unidas durante o ano de

2017, foi possível dispor de verbas ao nível das receitas consignadas provenientes dos ressarcimentos devidos

por essa organização, que conjugadas com a dotação específica anteriormente referida garantem um valor

disponível ligeiramente superior para 2018, no montante total de aproximadamente, 59,5 milhões de euros”.

Acrescenta ainda o Governo que a “manutenção da dotação orçamental ao nível da cooperação técnico-militar,

refletida neste orçamento, cria condições para a promoção de uma cultura de melhoria sistemática desta

cooperação de defesa, incentivando a promoção de novas abordagens no âmbito multilateral da CPLP ou a

nível bilateral contribuindo para a inovação nesta área e para uma maior sincronização e alinhamento com outros

quadros de cooperação dos vários sectores”.

 Estimular a indústria de Defesa

Neste ponto, o Governo “reconhece a necessidade estratégica de uma indústria de defesa nacional, ou com

forte componente nacional, como instrumento relevante para garantir a autonomia e a capacidade de atuação

das Forças Armadas. A atuação do Ministério da Defesa Nacional passará pela gestão das participações

públicas na indústria de defesa, sempre numa ótica de incremento do seu valor acrescentado, não só para a

própria defesa, como para a economia em geral, contribuindo para a sua internacionalização numa ótica de

mercado, melhoria do produto e do próprio processo de gestão, estimulando, sempre que possível e desejável

a participação em programas de cooperação internacional. Pretende-se responder ao impulso europeu no

quadro da Defesa, e da promoção da indústria de duplo uso, crucial para a própria Defesa sendo dada especial

atenção às oportunidades criadas pelo Fundo de Defesa Comum no quadro da construção de uma política de

Defesa comum da União Europeia.”

 Divulgar e aproximar a Defesa Nacional de todos os cidadãos

Neste âmbito, destaca o Relatório do OE2018, que “a afirmação da cidadania no mundo atual passa pela

perceção e aprofundamento da compreensão das diferentes vertentes de atuação nacional, nas quais a Defesa

Nacional representa um papel importante, de forma a reforçar a responsabilidade individual e coletiva e,

consequentemente, o reforço do escrutínio cidadão. Assim, o desenvolvimento de uma política de comunicação

eficaz e aberta aos cidadãos, que aproxime a Defesa Nacional de todos os cidadãos é opção fundamental deste

Governo”. Para o Governo, em “2018 revela particular importância neste âmbito a evocação do I Centenário da

I Guerra Mundial”.

1.2.1 O ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PARA 2017

Segundo o Relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2018, a despesa total consolidada do

Programa 006 – Defesa Nacional, em 2018, é de 2.151,3 milhões de euros, o que representa, de acordo com

o Governo, um aumento de 7,5% face à estimativa de 2017.

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Fonte: Relatório OE 2018 p. 100

De acordo com o Relatório do Governo que acompanha o OE2018, “o orçamento da despesa do subsector

Estado apresenta um crescimento de 6%, evidenciando um crescimento da receita geral de 3,5% e um

crescimento da receita consignada de 32,7%. De referir que acrescerá um reforço em 2018 proveniente de

dotação para despesas com pessoal. O documento destaca ainda neste ponto o “incremento da dotação

específica da Lei de Programação Militar, relacionada essencialmente com o reforço das capacidades aérea

ofensiva e defensiva e de proteção antiaérea das forças terrestes”.

Fonte Relatório OE2018 p.101

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Salienta o Relatório que na despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e das

Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) “destaca-se o subsector dos SFA, com um crescimento de 22,4%

face à estimativa de 2017, sendo o principal responsável o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, em

resultado da alteração de metodologia de orçamentação da dotação específica dos encargos com a Assistência

na Doença aos Militares, que passou a ser inscrita como transferência de receita geral a favor do serviço para

possibilitar a redução do passivo não financeiro do subsistema de saúde dos militares.”

Adianta ainda o documento do Governo que “nas EPR, o acréscimo de 12,6% está associado às despesas

previstas pela DEFLOC com eventuais reparações da frota dos Helicópteros EH – 101; em sentido inverso, destaca-

se a descida de encargos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, derivada do processo de liquidação daquela

entidade, e a extinção da MM – Gestão Partilhada, EPE do perímetro do Ministério da Defesa Nacional.”

Fonte: Relatório OE2017 p. 102

Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as despesas com o

pessoal com 58,9%, em contraponto com os 59,4% em 2017 e a aquisição de bens e serviços com um peso de

21,6% (23,8% em 2017).

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Fonte: Relatório OE 2018 p. 103

Finalmente, salienta o Relatório do OE2018 que no programa 006 – Defesa, a medida “Forças Armadas”

representa 80,1,% da despesa total prevista para 2018. É nesta medida que se encontram orçamentados os

encargos relativos ao efetivo militar e às despesas operacionais dos três Ramos das Forças Armadas.

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PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Deputado autor do parecer exime-se, nesta sede e momento, de exprimir e fundamentar a sua opinião

política sobre a PPL 100/XIII (3.ª) (GOV) – Orçamento do Estado para 2018. Reserva-a para o debate da CDN

e COFMA ou, em plenário, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 13 de outubro de 2017 a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª),

que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2018;

2. O documento dedica um capítulo à Defesa Nacional, enumerando no primeiro ponto as “Políticas”

respetivas e no segundo especifica as dotações do respetivo “Orçamento”;

3. A proposta analisada foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais adequados. Cabe a esta

Comissão de Defesa Nacional emitir o seu Parecer sobre a matéria da sua competência específica;

4. Em conformidade, esta Comissão emite o seguinte

PARECER

A Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), Orçamento do Estado para 2018, no que respeita à área da Defesa

Nacional, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente ser apreciada na

generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2017.

O Deputado autor do Parecer, Bruno Vitorino — O Presidente da Comissão, Marco António Costa.

Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, na reunião

de 25 de outubro de 2017.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Parecer

ÍNDICE

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

PARTE II – CONSIDERANDOS

PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE IV – CONCLUSÕES

PARTE V – PARECER

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), relativa ao Orçamento

do Estado para 2018.

A iniciativa legislativa deu entrada na Mesa da Assembleia da República a 13 de outubro de 2017, tendo sido

admitida e remetida, no mesmo dia, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para

elaboração do respetivo relatório e parecer. Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais e

regimentais aplicáveis.

Nos termos enunciados, compete à Comissão de Assuntos Europeus a emissão de parecer sobre a Proposta

de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2018, na parte respeitante à sua competência material.

Assim, o presente parecer incide apenas sobre as matérias que integram o âmbito das competências da

Comissão de Assuntos Europeus.

A discussão na generalidade da proposta de lei em análise encontra-se agendada para as reuniões plenárias

da Assembleia da República dos dias 2 e 3 de novembro, seguindo-se a apreciação na especialidade que

compreenderá a audição com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, agendada para dia 6 de novembro.

Desta forma, o presente parecer tem como únicas fontes o articulado da Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), o

relatório, quadros e mapas que lhe estão anexos.1

As votações na especialidade e final global do referido diploma decorrem nos dias 23, 24, 27 e 28 de

novembro.

PARTE II – CONSIDERANDOS

O relatório do Orçamento do Estado apresenta uma análise do contexto económico internacional e um

cenário macroeconómico que identificam as principais condicionantes previsíveis para o ano de 2018.

Desta forma, a nível europeu, face às previsões da Primavera de 2017, o crescimento do PIB da área do

euro para 2017 e 2018 foi revisto em alta. A aceleração do crescimento da economia mundial prevista para 2018

reflete uma melhoria das economias emergentes, sendo que o ritmo do crescimento das economias avançadas

deverá desacelerar ligeiramente.

Por sua vez, na área do euro, prevê-se uma desaceleração do crescimento em 2018, que continuará a ser

alicerçado por um crescimento moderado da procura interna suportada pelas condições financeiras de

1 Para mais informação, consultar: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41761

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70

financiamento favoráveis e pela melhoria do mercado de trabalho, o que, por usa vez, irá reforçar o consumo

privado.

No que toca à economia portuguesa, prevê-se que o PIB cresça 2,2% no ano de 2018. É também prevista a

continuação do crescimento da procura externa (de bens), de cerca de 4%, embora corresponda a uma

desaceleração. Esta evolução é explicada pelo abrandamento esperado da economia dos principais parceiros

comerciais, com destaque para a Espanha, Alemanha, Reino Unido, EUA e Angola, que se deverá refletir no

crescimento real das respetivas importações de bens.

O quadro seguinte reflete o cenário macroeconómico relativo a 2017-2018, sendo aí facilmente

percecionadas as previsões de crescimento nos diversos setores.

No que diz respeito à competência da Comissão de Assuntos Europeus, importa referir o ponto relativo à

representação externa (PO03), em que a despesa total consolidada para 2018 é de 396,2 milhões de euros, o

que representa um aumento de 10,9% (38,8 milhões de euros) face à estimativa de 2017.

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O aumento da despesa tem origem no subsetor Estado, com enfoque na despesa relativa a Projetos: na área

da rede única do MNE, na requalificação e melhoria da eficiência energética e modernização de sistemas de

informação consular.

É de salientar que na distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos se

verifica que as despesas com pessoal representam 49,8% da despesa total, conforme quadro abaixo. Salienta-

se que, à dotação inscrita no OE 2018, em despesa com pessoal, acrescerá um reforço proveniente da dotação

específica para efeitos de descongelamento de carreiras.

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Quanto às transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia, existe um saldo global positivo de

3 937,1€, depois de efetuado o cálculo entre a contribuição de Portugal com Recursos Próprios para o

Orçamento Geral da UE (despesa) e, por outro lado, o recebimento das comparticipações da UE no

cofinanciamento de projetos apoiados por fundos europeus (receitas).

Deste ponto de vista, salienta-se o acréscimo de financiamento europeu no programa FEDER, no FSE e no

Fundo de Coesa, que demonstram um crescimento muito acentuado que e representam programas comunitários

com relevante implicação nos vários setores de atividade em Portugal. O quadro abaixo especifica a divisão

tanto das receitas, como das despesas.

PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

A deputada autora do parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a Proposta de Lei em

análise, a qual é de elaboração facultativa, de acordo com os termos regimentais aplicáveis, reservando ao seu

Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

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PARTE IV – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª) relativa ao

Orçamento do Estado para 2018.

2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à

Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer acerca das matérias da sua competência.

3. A discussão e votação na generalidade da presente proposta de lei encontra-se agendada para as

reuniões plenárias dos dias 2 e 3 de novembro.

4. A apreciação na especialidade no âmbito das matérias acompanhadas pela Comissão de Assuntos

Europeus está agendada para o dia 6 de novembro, com a audição ao Sr. Ministro dos Negócios

Estrangeiros.

5. A despesa total consolidada prevista para o Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2018 é de 396,2

milhões de euros, o que representa um aumento de 10,9% (38,8 milhões de euros), face à estimativa

de 2017.

6. Nas transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia verifica-se um saldo positivo de 3937,1

milhões de euros.

7. As votações na especialidade e final global do referido diploma decorrem nos dias 23, 24, 27 e 28 de

novembro.

PARTE V – PARECER

A Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:

1. A Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), relativa ao Orçamento do Estado para 2018, reúne os requisitos

constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.

2. Deve o presente parecer ser remetido, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do

Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa.

Palácio de S. Bento, 23 de outubro 2017.

O Deputado Autor do Parecer, Isabel Pires — A Presidente da Comissão, Regina Bastos.

Nota: O parecer foi aprovado, na reunião de 25 de outubro de 2017, com votos a favor do PS e do BE,

abstenção do PSD, verificando-se a ausência do PCP e do CDS-PP.

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COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Parecer

ÍNDICE

I – CONSIDERANDOS

1. – Nota introdutória

2. – Apresentação e caracterização sumária

2.1 – Políticas sectoriais e Recursos Financeiros

i) Âmbito dos Programas orçamentais

ii) Orçamento

2.2 – Sector empresarial do Estado

2.3 – Outras medidas da Proposta de Lei

II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

III – CONCLUSÕES

I – Considerandos

1. Nota Introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), referente ao

“Orçamento do Estado para o ano de 2018”, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da

República Portuguesa e dos artigos 118.º e 124.º do Regimento da Assembleia da República.

Esta iniciativa do Governo deu entrada na Assembleia da República a 13 de outubro de 2017, tendo sido

admitida e baixando no mesmo dia à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para

elaboração do respetivo relatório e parecer em razão da matéria.

O parecer da UTAO chegou à posse dos Deputados, por intermédio da Comissão, no dia 23 de outubro de

2017, bem como o Anexo IV.4 ao Parecer Técnico n.º 2/2017 – 2.ª parte – relativo aos “Mapas de

Desenvolvimentos Orçamentais dos Serviços e Fundos Autónomos”.

É da competência da Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas proceder à elaboração

de parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018, na parte que respeita à sua competência

material, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.

Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2018, que se

inserem no âmbito da competência direta da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, constantes

da Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª).

As matérias cujo acompanhamento compete à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas,

encontram-se dispersas, principalmente, sob a tutela governamental dos seguintes Ministérios: Ministério da

Economia; Ministério do Planeamento e das Infraestruturas; Ministério do Ambiente e Ministério do Mar.

De acordo com o estatuído no artigo 135.º do Regimento da Assembleia da República, a CEIOP nomeou, no

dia 18 de outubro de 2017 o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS) como autor do parecer da Comissão.

2. Apresentação e caracterização sumária

2.1 Políticas sectoriais e Recursos Financeiros:

ECONOMIA

Os grandes objetivos na área da economia, para o Governo, centram-se no crescimento económico e na

criação de emprego. Para isso o Orçamento do Estado para 2018, de acordo com o relatório do Orçamento do

Estado, mobiliza-se para o crescimento do investimento e do mercado doméstico, para o aumento da procura

externa através do crescimento das exportações e da internacionalização das empresas portuguesas.

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362

Ainda assim importa dar destaque ao que escreve a UTAO: “Para 2018, de acordo com o cenário do OE/2018,

prevê-se que o crescimento venha a ter o contributo exclusivo da procura interna, decorrente do consumo

privado e do investimento. Em termos de componentes, o cenário do OE/2018 incorpora uma desaceleração do

consumo privado de 2,2% para 1,9% e uma contração do consumo público de 0,6%, mais intensa que a prevista

para 2017 (...). Esta dinâmica do consumo é compensada pelo aumento da FBCF em 5,9%, permitindo que o

contributo da procura interna se situe em 2,2 p.p. Em relação à procura externa líquida espera-se um contributo

nulo, em resultado da desaceleração das exportações de 8,3% para 5,4% e das importações de 8,0% para

5,2%.”.

Ainda neste capítulo de políticas setoriais e recursos financeiros, importa destacar a conclusão do Conselho

Económico e Social, relativamente às Grandes Opções do Plano para 2018, quando, no seu ponto 6.5 diz: “O

documento não dá o relevo necessário às medidas para o crescimento da produtividade, na economia

portuguesa, no atual contexto competitivo, tendo em conta a prioridade dada a esta matéria no âmbito da política

económica e social.”.

Sobre investimento vale a pena referir que, olhando para os diversos relatórios da execução orçamental

(contabilidade pública), o valor do investimento das Administrações Públicas tem estado sempre muito aquém

das previsões governamentais, pelo que a previsão do Governo para o investimento total (privado e público)

poderá sofrer alterações ou desvios, vejamos:

– Em 2016 o investimento das administrações públicas caiu 9,9% em termos nominais, quando a variação

homóloga implícita ao OE era de +12,0%;

– Até agosto de 2017 o investimento das administrações públicas aumentou 8,1% em termos nominais,

quando a variação homóloga implícita ao OE é de 26,9%.

1 – Capitalização e Financiamento

Segundo o Governo, ao longo do próximo ano, vai manter-se o incentivo ao reforço da autonomia financeira

das empresas, também através de uma maior neutralidade fiscal no tratamento do financiamento através de

capitais próprios e de dívida.

O financiamento bancário é alvo das atenções orçamentais, já que há consciência da necessidade da

redução da dependência do financiamento bancário – devendo-se por isso promover uma aposta na

diversificação das fontes de financiamento das empresas.

Manifesta também o Governo a vontade de prosseguir a redução do sobre-endividamento do tecido

empresarial, garantindo um quadro legislativo, fiscal e judicial avançado, a nível europeu, em matéria de

reestruturação de empresas e insolvências.

2 – Inovação

No âmbito da inovação o Governo apresenta os Centros de Interface Tecnológicos como determinantes para

a valorização e transferência de tecnologia para as empresas (que assim se tornam mais competitivas).

A certificação de Clusters e a configuração de um conjunto de incentivos que promovem a mobilização

sectorial e a partilha de conhecimentos e ações conjuntas de internacionalização é também um dos caminhos

apontados por este Orçamento do Estado para a inovação.

Uma terceira iniciativa proposta pelo Governo passa pela interação em rede de instituições de ensino superior

e empresas para colaboração na investigação aplicada, em projetos de Laboratórios Colaborativos.

3 – Indústria e Empreendedorismo

Neste domínio, e para o Governo, destaca-se a dinamização da Estratégia Nacional para o

Empreendedorismo – “Startup Portugal” – que contempla medidas em três pilares: internacionalização,

financiamento e ecossistema.

O Governo destaca as seguintes medidas, em cada pilar:

i) A realização da Web Summit – o maior evento de empreendedorismo tecnológico do mundo; a criação

de uma Rede Nacional de Incubadoras, de FabLabs (prototipagem) e makers;

ii) A criação de Zonas Livres Tecnológicas criando task forces regulatórias para facilitar a investigação,

teste e produção de tecnologias de ponta;

iii) A implementação do Programa Semente, incentivando a afetação de poupanças e a capitalização de

startups por parte de investidores privados e das linhas de coinvestimento com business angels e com

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II SÉRIE-A — NÚMERO 22

76

capitais de risco nacionais e estrangeiros, incluindo early stage e pre-seed, nomeadamente com o

fundo 200M.

4 – Modernização Administrativa

O ano de 2018, segundo o Governo, vai ser fundamental para aprofundar e monitorizar as medidas já

implementadas e dirigidas à simplificação dos licenciamentos e à melhoria do atendimento às empresas,

executando novas medidas de melhoria do ambiente empresarial constantes do Programa Simplex+2017,

designadamente na área da fiscalização das atividades económicas.

5 – Comércio e Serviços

Nesta matéria entende o Governo que deve ser feita uma aposta na dinamização e promoção do comércio

local de proximidade, em particular dos estabelecimentos de interesse histórico, cultural ou social,

nomeadamente através das Lojas com História. Será criado um inventário nacional destes espaços, enquanto

elemento agregador de conhecimento e informação e instrumento de suporte ao desenvolvimento de políticas

públicas.

O Executivo dá ainda destaque à ponderação de um estímulo ao investimento qualificado, através do reforço

das condições de financiamento adaptadas à realidade específica do sector do comércio e da sensibilização

para temas como a literacia digital, a presença online e a incorporação tecnológica nos processos

organizacionais.

6 – Consumidor

Sendo esta uma matéria de vital importância para uma economia sã, deve haver um reforço da proteção e

da confiança dos consumidores apostando na modernização do contexto em que estes exercem os seus direitos.

Por isso o Governo pretende simplificar e desmaterializar a resolução de contratos relativos a serviços públicos

essenciais através da criação de uma plataforma que permita aos consumidores proceder à comunicação da

resolução online de contratos de comunicações eletrónicas.

Também os mecanismos de acesso à justiça serão reforçados, com a capacitação e dinamização da rede

nacional de arbitragem de consumo, reforçando a sua capacidade para promover a resolução extrajudicial de

litígios entre consumidores e empresas, de forma mais célere, mais acessível e menos onerosa.

7 – Turismo

No Turismo o Governo aposta na valorização do património público edificado, no âmbito do Programa

REVIVE, através da colocação no mercado de imóveis para reabilitação e uso turístico, a implementação de

novas linhas de apoio à atividade turística no contexto do Programa Valorizar e da Linha de Qualificação da

Oferta, a dinamização de formação itinerante das escolas de hotelaria e turismo nos locais de trabalho, a redução

dos custos de contexto das empresas turísticas no âmbito do Programa Simplex+, bem como a implementação

do Programa de Sustentabilidade para o sector.

8 – Energia

São 10 os objetivos estabelecidos pelo executivo para este sector: (i) apresentação de um Plano Nacional

Solar; (ii) criação de centrais de biomassa a nível local por iniciativa dos municípios; (iii) adaptação do regime

de gestão do gás natural consumido da Central da Turbogás de forma a reduzir os custos sobre o sistema

elétrico; (iv) agilização do Fundo de Eficiência Energética, dos programas ECO.AP, e reforço da interação entre

a Administração Pública e as dotações existentes nos programas operacionais no contexto da eficiência

energética; (v) concretização do mercado grossista ibérico de gás natural (MIBGAS); (vi) promoção do fuel-

switching no sector energético; (vii) reforço das interligações de eletricidade e gás natural da Península Ibérica

com o resto da Europa (viii) estabelecimento de um critério rigoroso de custo-benefício na análise dos

investimentos públicos nos Sistemas Elétricos e de Gás Natural; (ix) monitorização dos critérios de

sustentabilidade dos biocombustíveis introduzidos no consumo nacional; (x) promoção da competitividade, da

concorrência no mercado, da transparência dos preços e do bom funcionamento do mercado dos combustíveis

e restantes derivados do petróleo.

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9 – Recursos Geológicos e Mineiros

No que diz respeito à exploração dos recursos geológicos, sector que tem vindo a recuperar a atenção

política, O Governo dá destaque a duas intenções: criação de um Fundo de Recursos Geológicos que permita

garantir a sustentabilidade do sector através de apoios financeiros diretos para o seu desenvolvimento; e

promoção do desenvolvimento da cartografia geológica nacional, enquanto instrumento de dinamização do

sector dos recursos geológicos.

10 – Orçamento

O total da despesa consolidada do Programa 15 – Economia ascende a 2079,9 milhões de euros,

destacando-se os Serviços e Fundos Autónomos (SFA), com um peso de 54,7% do total.

A despesa total consolidada do programa evidencia um aumento de 823,2 milhões de euros face à estimativa

de 2017, mais 65,5%, que resulta do acentuado aumento da despesa não efetiva do subsector dos Serviços e

Fundos Autónomos (SFA), por oposição ao decréscimo que se verifica no subsector Estado e no agregado das

Entidades Públicas Reclassificadas (EPR).

No que respeita ao subsector Estado, verifica-se uma variação positiva na despesa suportada por receitas

consignadas (62,2%).

Esta evolução da receita consignada compensa uma diminuição da despesa financiada por receitas gerais

(- 22,4%), concentrada em despesa não efetiva.

Ao nível das Dotações específicas, o designado IVA Turismo mantém-se inalterado face ao ano anterior,

enquanto a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) regista um acréscimo de 26,3%

No subsector dos SFA, constata-se um aumento de despesa efetiva para 2018 no valor de 74,8 milhões de

euros, quando comparada com a estimativa de 2017.

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Da despesa total inscrita neste subsector destacam-se, pela sua relevância orçamental: o ITP, com

aproximadamente 202,5 milhões de euros, destinados à promoção, valorização e sustentabilidade da atividade

turística, incluindo a regulação e fiscalização dos jogos de fortuna e azar; o IAPMEI, com cerca de 83,0 milhões

de euros, cuja missão assenta na promoção da competitividade e do crescimento empresarial, tendo em vista o

reforço da inovação e do empreendedorismo, designadamente das empresas de pequena e média dimensão,

com exceção do sector do turismo; e, nas EPR, a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC),

com 25,6 milhões de euros, que pretende garantir o cumprimento das obrigações subscritas por Portugal no

âmbito da União Europeia e da Agência Internacional de Energia, no que diz respeito a reservas de emergência

de petróleo e produtos petrolíferos, incluindo a monitorização do mercado de combustíveis e dos

biocombustíveis, bem como a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de recursos petrolíferos,

salvaguardando a defesa dos consumidores.

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Da despesa total consolidada desagregada por classificação económica, a parcela afeta a ativos financeiros

representa 74,2% do total, sendo a IFD a entidade que mais contribui para este indicador, logo seguida pelo

IAPMEI.

O orçamento da despesa do Programa Economia encontra-se desagregado por oito medidas, salientando-

se a medida “Outras funções económicas – Diversas não especificadas”, que totaliza 195,4 milhões de euros,

ou seja, 27,2% do total, da responsabilidade do IAPMEI, seguida das designadas “Comércio e Turismo –

Turismo”, onde se enquadra o ITP, e “Indústria e Energia – Administração e regulamentação”, onde se inclui o

Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético.

Destaca-se ainda a inscrição em 2018 da nova medida denominada de “Comércio e Turismo – Imposto

Especial de Jogo”, a cargo do ITP, com 102,7 milhões de euros.

PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS

Considerando que esta é a tutela na qual se perspetivam as políticas de planeamento estratégico do país,

principalmente no que às infraestruturas diz respeito, importa dizer que o Governo entende que em 2018 se

deve apostar no reforço da competitividade da economia portuguesa e no desenvolvimento e coesão territorial.

Para lá disto o Governo diz pretender concentrar-se na execução dos fundos comunitários do atual período de

programação e na preparação das linhas de força das políticas estruturais no pós-2020 e na consolidação do

investimento no eixo das infraestruturas, com enfoque particular no Plano “Ferrovia2020”.

Nesta linha, será ainda promovido o aproveitamento de instrumentos, como o Horizonte 2020, o Europe's

Programme for Small and Medium Enterprises (COSME), a Connecting European Facilitiy (CEF) e os EEA

Grants (European Economic Area Grants), assim como o acesso aos financiamentos do Banco Europeu

de Investimento e do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa.

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1 – Planeamento e Coesão

O Governo alega que vai continuar a executar as políticas já seguidas em 2017 no sentido de concretizar o

Plano Nacional de Reformas, ainda assim, e em 2018, pretende aprofundar iniciativas que visem a preparação

do período de programação dos fundos estruturais no pós-2020, sendo objetivo um alargado envolvimento dos

principais stakeholders, incluindo os parceiros sociais e a sociedade civil. De igual forma continuará a promover-

se a articulação estratégica junto da Comissão Europeia e dos restantes parceiros europeus, no âmbito das

perspetivas financeiras e a definição da futura regulamentação comunitária.

Considerando a relevância da cooperação territorial, de forma particular a transfronteiriça, o Governo

pretende continuar a consolidar a realização dos programas em curso, pretendendo o seu reforço e reorientação

no pós-2020.

Outro objetivo passa pela maximização das fontes de financiamento europeias, nomeadamente através da

apresentação de candidaturas ao Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos, que financia o denominado

Plano Juncker, potenciando os bons resultados alcançados em 2017, de modo a alavancar recursos adicionais

na promoção do investimento público e privado.

Será ainda de destacar o impacto que o artigo 4.º do Orçamento do Estado de 2018 pode vir a ter numa série

de instituições na tutela do Planeamento e das Infraestruturas que, em última análise, podem colocar em causa

intervenções de segurança. Para isso contribuem as cativações que em 2016 foram de 1746 milhões de euros

e em 2017 corresponderam a um montante de 1881 milhões de euros. Diz a UTAO que “…os montantes cativos

subjacentes à Proposta de Lei do OE/2018 ascendam a cerca de 1776 M€.”.

Prova do descrito anteriormente é o facto de no dia 4 de julho, na Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas, o Presidente das Infraestruturas de Portugal ter dito que as cativações aplicadas à empresa para 2017

somam 361 milhões de euros, dos quais 221 milhões são afetos às parcerias público-privadas. "Os restantes

140 milhões são os que hoje foram impostos à IP”.

2 – Infraestruturas

a) No setor ferroviário:

No que respeita à ferrovia o Governo destaca o Plano “Ferrovia 2020” sobre o qual se prevê um investimento

global de mais de 2 mil milhões de euros (quer para a construção de novas linhas ferroviárias, numa extensão

de 214 Km, quer para a modernização de linhas existentes, em cerca de 900 Km.). Tais apostas devem resultar

no reforço da interoperabilidade, incluindo o arranque da instalação do sistema europeu de gestão de tráfego

ferroviário, o aumento do comprimento de cruzamento dos comboios para 750 m e a preparação da migração

para a bitola standard.

Em 2018 o Governo prevê a continuação dos trabalhos na Linha do Norte, designadamente nos troços

Alfarelos – Pampilhosa e Ovar – Gaia e dos trabalhos de eletrificação da Linha do Minho. Pretende-se ainda,

durante o ano de 2018, dar início às obras nos principais corredores internacionais, designadamente no corredor

internacional norte no troço Évora – Elvas – Fronteira, na Linha da Beira Baixa no troço Covilhã - Guarda e na

Linha da Beira Alta no troço Guarda – Vilar Formoso.

No que respeita ao material circulante, em 2018 será desencadeado um plano de aquisição de novo material

circulante.

b) No setor rodoviário:

No âmbito da concretização de novas infraestruturas rodoviárias o Governo quer que em 2018 se iniciem as

intervenções prioritárias comtempladas no PETI3+ que garantem o descongestionamento rodoviário de áreas

densamente povoadas e, em simultâneo, o incremento das acessibilidades a zonas de forte concentração

empresarial, designadamente através da implementação do Programa de Valorização das Áreas Empresariais.

c) No setor aeroportuário:

O Governo pretende que se avance, durante o próximo ano, com a consolidação dos trabalhos tendentes à

concretização da solução da expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, anunciada, com a

conclusão dos estudos técnicos e realização do obrigatório processo de avaliação de impacte ambiental do

aeroporto complementar do Montijo.

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d) No setor das telecomunicações:

Segundo o Governo serão implementadas medidas de reforço da segurança e integridade das redes de

comunicações eletrónicas, que incluem a realização de iniciativas que promovam a deslocação das redes de

telecomunicações para o subsolo utilizando os canais técnicos rodoviários.

3 – Orçamento:

Em 2018, o total da despesa consolidada do Programa Planeamento e Infraestruturas ascende a 3 852,7

milhões de euros, que representa um crescimento de 645,1 milhões de euros, mais 20,1 %, face à estimativa de

2017.

O aumento observado no total da despesa consolidada resulta essencialmente da despesa efetiva, que

regista uma variação de 12,7%. Para tal, contribui em grande medida a evolução da despesa com investimento,

a qual, excluindo encargos com parcerias publico privadas, evidencia um crescimento de 20,7%.

A despesa efetiva das empresas públicas reclassificadas apresenta um acréscimo, no valor de 276,3 milhões

de euros, quando comparada com a estimativa de 2017.

Considerando o universo dos serviços e fundos autónomos, excluindo as empresas públicas reclassificadas,

a dimensão do acréscimo verificado face à estimativa de 2017, reflete os encargos financeiros resultantes da

mobilização de operações especificas do Tesouro, pela antecipação de fundos europeus estruturais e de

investimentos, pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, na qualidade de entidade coordenadora dos

fundos.

Destacam-se ainda as dotações afetas às operações financeiras, nomeadamente as que envolvem ativos

financeiros, financiados por fundos estruturais, que traduzem sobretudo a participação no capital do Fundo de

Capital e Quase Capital e do Fundo de Dívida e Garantia inseridos no Ministério da Economia, com o objetivo

de criar ou reforçar instrumentos financeiros de capitalização e de financiamento de empresas e, ainda, a

concessão de apoios reembolsáveis a entidades públicas e privadas, assegurados pela Agência para o

Desenvolvimento e Coesão.

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No subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo as entidades públicas reclassificadas na

Administração Central, a despesa total consolidada deve-se maioritariamente à financiada por receitas próprias,

que inclui o financiamento por dotações de capital de que beneficiam as entidades públicas reclassificadas,

provenientes dos setores das infraestruturas e dos transportes, assim como das áreas de regulação e de

supervisão da comunicação, transportes e aviação civil.

A despesa suportada por receita geral visa assegurar, sobretudo, o pagamento a título de indemnizações

compensatórias do Estado pela prestação de serviço público de gestão da infraestrutura ferroviária e de

transporte ferroviário de passageiros, bem como para assegurar o financiamento da rede rodoviária nacional

coberta pela receita associada à contribuição do serviço rodoviário.

A despesa total consolidada reflete o peso do investimento no orçamento das entidades públicas

reclassificadas na Administração Central, atingindo 47,6% do total do programa, onde se incluem os encargos

suportados com as parcerias público-privadas rodoviárias.

No âmbito das operações financeiras, salienta-se a evolução positiva das dotações afetas a ativos, da

responsabilidade da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, e dos passivos pela amortização de

empréstimos concedidos às empresas públicas reclassificadas.

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O orçamento de despesa do Programa, assenta em grande parte na medida orçamental, relativa às

“Parcerias Público-Privadas” da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, SA cujo peso dos recursos

financeiros do Programa (48,5%) assume o montante de 2 032,4 milhões de euros.

As medidas referentes aos “Transportes Ferroviários” e “Transportes Rodoviários” atingem 1 744,6 milhões

de euros da despesa orçamentada, que representa 36,6%, destacando-se a Infraestruturas de Portugal, SA e a

CP – Comboios de Portugal, EPE, como sendo as entidades mais relevantes.

AMBIENTE

Tendo este ministério na sua tutela uma série de matérias que dizem respeito a esta comissão,

designadamente a mobilidade, a mobilidade sustentável e a eficiência energética, cabe-nos fazer uma breve

avaliação das medidas atinentes a estas matérias.

1 – Transportes e mobilidade urbana

Relativamente ao transporte público rodoviário, o executivo diz que será concretizado um investimento em

516 autocarros limpos, cuja entrada em operação terá início em 2018. Trata-se de um investimento global de

156 milhões de euros, que pressupõe a aquisição de 188 autocarros pela Sociedade de Transportes Públicos

do Porto, SA (STCP), prevendo-se o início da entrega no primeiro trimestre de 2018.

O Governo destaca ainda a adjudicação da subconcessão do sistema do Metro Ligeiro da Área Metropolitana

do Porto, previsto para o primeiro semestre, cujo orçamento máximo previsível para sete anos é de 221 milhões

de euros.

“Reposição da capacidade produtiva” do Metropolitano de Lisboa, em particular nas áreas de manutenção,

mas também apostando no desenvolvimento dos investimentos necessários à renovação da frota, com a grande

manutenção dos veículos e renovação de sistemas críticos, como sejam o sistema de bilhética.

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Em 2018 o Governo pretende rever os contratos de serviço público das empresas públicas reclassificadas

(Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto, Transtejo e Soflusa), adequando-os à realidade da empresa. Com

esta revisão dos contratos de serviço público, espera-se contribuir para a sustentabilidade operacional das

empresas, dando um enquadramento mais claro para a gestão de topo promovendo-se a qualidade de serviço

e reposição da oferta de uma forma eficiente, em linha com a política pública para o sector empresarial do

Estado, com impacto orçamental limitado.

Arrancará o Fundo para o Serviço Público de Transportes, com uma dotação de oito milhões de euros,

permitindo-se assim a manutenção de equipas técnicas estáveis nas Autoridades de Transporte, essenciais

para a concretização da contratualização das redes até 2019.

O Governo dá ainda destaque às aplicações do Fundo Ambiental na modernização e desmaterialização dos

sistemas de bilhética de Lisboa e Porto, com um investimento de cerca de dois milhões de euros.

Ao nível da mobilidade elétrica, o Estado prosseguirá a estratégia de descarbonização da sua frota,

concluindo o processo iniciado em 2017 para a aquisição de 170 veículos elétricos para a frota do Estado,

processo que será reforçado em 2018, com a aquisição de mais 200 veículos ao abrigo do projeto ECO.mob.

No sector privado, serão mantidos os incentivos à aquisição de veículos elétricos existentes em 2017.

O Governo prosseguirá a política de investimento na rede pública de carregamento de veículos elétricos,

com o reforço da oferta de carregadores, sendo o seu objetivo que estes cheguem a todo o território nacional.

2 – Orçamento

A despesa total consolidada para 2018 do Programa Ambiente atinge o montante de 2 142,2 milhões de

euros, o que representa um crescimento de 75,8% (923,6 milhões de euros) face à estimativa de 2017.

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No Subsector Estado o aumento deve-se, essencialmente, às despesas com cobertura em receitas

consignadas que apresentam um acréscimo de 33,3% (8,5 milhões de euros) relativas à cobrança do imposto

sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e Adicional ao ISP, reconhecido diretamente, através de

transferências do Orçamento do Estado.

No Subsector das EPR verifica-se um acréscimo 56,9%, nomeadamente na área de transportes ferroviários.

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Relativamente aos passivos financeiros destaca-se a amortização de empréstimos, no montante de 667

milhões de euros pelas EPR de transportes urbanos.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas, salienta-se a medida relacionada com os

Transportes e Comunicações - Transportes Ferroviários, com 799,9 milhões de euros, e que representa 62,2%

do total do Programa e visa contribuir para a remodelação e conservação da rede de transportes.

2.2 Setor Empresarial do Estado

a) Setor dos transportes:

As concretizações programáticas do Governo que tinham como missão a reversão das anteriores apostas

feitas no setor dos transportes, designadamente na CARRIS e nos STCP, através do Decreto-Lei n.º86-D/2016,

de 30 de dezembro e do Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, vieram concretizar uma política assumida

de descentralização que, no Porto se traduz num modelo de delegação de poderes públicos de autoridade de

transportes e gestão operacional da STCP à Área Metropolitana do Porto. Segundo o OE2018 esta aposta

“…teve em vista maximizar a segurança, eficiência, qualidade e menor custo para os utentes dos municípios

servidos pela STCP.”.

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São apostas como as aqui descritas que permitem ao Governo confiar que, seguindo-se a trajetória atual de

desempenho económico-financeiro, em 2018 será possível apresentar pela primeira vez um resultado líquido

equilibrado ou muito próximo do equilíbrio.

Devemos ainda registar que o crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a

2%.

b) Setor dos Portos:

Considerando que a sustentabilidade económica é importante para o país e que para isso muito podem

contribuir as exportações nacionais, deve esta comissão ter particular interesse nas matérias que dizem respeito

aos Portos e à sua dinâmica em tudo determinante para a competitividade dos produtos nacionais. Assim, e de

acordo com o estabelecido no OE2018 o Governo pretende:

 Assegurar o reforço e a modernização dos portos nacionais;

 Aumentar a sua competitividade reforçando a sua ligação à rede transeuropeia de transportes;

 Que existam políticas que conduzam a relações sócio-laborais sãs.

Estas são exatamente as mesmas apostas que foram decifradas e inscritas no relatório do Orçamento do

Estado para 2017.

c) Parcerias Público-Privadas:

As parcerias público privadas tendo uma natureza complexa que deram já até lugar a uma comissão de

inquérito na Assembleia da República, merecem naturalmente a atenção desta Comissão.

Ao longo dos últimos anos tem sido feita uma aposta na revisão dos contratos que dão lugar a estas parcerias,

nomeadamente os que dizem respeito à rodovia, motivo que aliás levou a que no Orçamento do Estado para

2017 fossem feitas referências aos esforços para a conclusão dos processos de renegociação das

subconcessões rodoviárias em curso.

Agora e sobre estas negociações o Governo diz que: “Tratando-se de um processo negocial, existem riscos

associados à concretização integral do objetivo orçamental estabelecido, tanto mais que a efetiva conclusão do

mesmo se encontra dependente, em alguns casos, da obtenção das necessárias autorizações por parte das

entidades financiadoras dos projetos, bem como da aprovação por parte do Governo das propostas da comissão

de negociação, da assinatura dos contratos de subconcessão alterados e da respetiva remessa ao Tribunal de

Contas para os devidos efeitos.”.

Para lá disto, e do ponto de vista da possibilidade de se virem a promover poupanças nestes contratos,

podem surgir dificuldades ao longo de 2018, já que o Governo diz no relatório do Orçamento do Estado que as

Reposições do Equilíbrio Financeiro “… muitas vezes redundam em litígios entre as partes, sendo, portanto, de

admitir a existência potencial de alguns riscos orçamentais e/ou responsabilidades contingentes suscetíveis de

gerar encargos futuros.”.

Também no setor ferroviário existem contingências que podem vir a ser suportadas em 2018, dado que

existiu um pedido de indeminização da Concessionária ELOS pelos “… custos incorridos pela concessionária

até a data da recusa de visto, que a ELOS quantificou em cerca de 169 milhões de euros, o qual se encontra

pendente de recurso noutras instância judiciais.”, ainda que em julho de 2016 tenha sido proferido o Acórdão do

Tribunal Arbitral que condenou o Estado ao pagamento de cerca de 150 milhões de euros.

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Os encargos plurianuais com as PPP previstos no Orçamento do Estado para 2018, são os seguintes:

No Setor Rodoviário:

Considerando que os encargos aqui previstos consagram, segundo o Governo “… as poupanças decorrentes

dos processos de renegociação das 10 PPP rodoviárias já concluídos e a produzir efeitos …”, importa dar nota

sobre a realidade das negociações.

Assim, diz o Governo, as poupanças que se pretende alcançar em 2018, no âmbito dos processos negociais

em curso, dizem respeito às subconcessões rodoviárias do Algarve Litoral, do Baixo Tejo, da Autoestrada

Transmontana, do Litoral Oeste, do Pinhal Interior e do Douro Interior.

No caso concreto das subconcessões do Algarve Litoral, da Autoestrada Transmontana e do Pinhal Interior,

tendo sido já concluídos os respetivos processos negociais, a concretização das respetivas poupanças encontra-

se pendente da aprovação dos relatórios finais de negociação, da assinatura dos contratos de alteração aos

contratos de subconcessão e da respetiva apreciação dos mesmos por parte do Tribunal de Contas.

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No que concerne às subconcessões do Litoral Oeste, do Baixo Tejo e do Douro Interior, relativamente às

quais apenas se obteve um acordo quanto às condições financeiras, encontra-se em curso a discussão e

consensualização do clausulado das alterações contratuais, ficando o acordo dependente da aprovação pelas

entidades financiadoras e pelas tutelas governamentais, bem como, uma vez assinados os respetivos contratos

de alteração, de posterior apreciação dos mesmos por parte do Tribunal de Contas.

No Setor Ferroviário:

Ainda que neste setor haja diferenças consideráveis, quando comparado com o setor rodoviário, e mesmo

depois das referências atrás feitas à concessionária ELOS, há que referir que o Governo considera que apesar

de o contrato de concessão MST não contemplar a existência de encargos diretos para o sector público, têm-se

verificado, nomeadamente em razão da evolução do tráfego real, encargos públicos decorrentes das

comparticipações que são devidas pelo concedente sempre que o tráfego de passageiros seja inferior ao limite

mínimo da banda de tráfego de referência definida no contrato de concessão (tal como se fez em 2017).

Do supramencionado conclui o Governo que, no que toca ao sector ferroviário, os fluxos financeiros

estimados para o futuro decorrem das compensações previstas pagar à concessionária do MST – em virtude da

evolução prevista para a procura –, as quais se encontram condicionadas aos níveis de tráfego efetivamente

verificados na concessão.

2.3 Outras medidas da Proposta de Lei:

Uma das premissas da política fiscal do Governo tem assentado na transferência de parte da carga fiscal

dos impostos diretos para os impostos indiretos, reestruturando-se as receitas fiscais e permitindo valorizar os

rendimentos do trabalho, bem como reforçar as funções de controlo de externalidades negativas de alguns

impostos indiretos, nomeadamente o ISP, o ISV e o IABA. Em coerência com este objetivo, e, diz o Governo,

tendo presente a prevalência de doenças crónicas associadas ao consumo de alimentos com excessivo teor de

sal, alguns destes alimentos passarão a ser objeto de tributação específica.

IEC

No que respeita aos Impostos Especiais de Consumo o Governo procede à atualização as taxas do IABA e

Imposto sobre o Tabaco ao nível da inflação prevista. Estas atualizações levarão a um aumento da receita fiscal

em 17 milhões de euros (+6,3%) e 30 milhões de euros (+2,1%), respetivamente.

Procede-se igualmente à mera atualização de algumas das taxas do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e

Energéticos, também ao nível da inflação, embora não exista qualquer alteração às taxas de imposto aplicadas

à gasolina e ao gasóleo. Neste sentido, o crescimento da receita deste imposto advém fundamentalmente do

aumento do consumo, o que deverá levar a um aumento da receita na ordem dos 203 milhões de euros (+6,1%).

ISV

As tabelas do Imposto sobre Veículos são igualmente atualizadas pelo Governo de acordo com o valor da

inflação o que, conjugado com o expectável crescimento do mercado, faz perspetivar um aumento da receita

fiscal em 49 milhões de euros (+6,3%).

IS

No âmbito do Imposto do Selo, o executivo estima que se verifique um aumento da receita de 32 milhões de

euros (+2,2%), em consequência das alterações introduzidas no âmbito do sistema de liquidação de imposto,

na medida em que se efetivará um maior controlo à fraude e evasão fiscais.

IUC

À semelhança do que sucede com o ISV é expectável, para o Governo, que o crescimento do parque

automóvel nacional venha a ter um impacto positivo na receita fiscal em sede de IUC. Por outro lado, deverá

verificar-se um aumento das taxas de imposto na ordem dos 1,4%. Pela conjugação destes fatores, estima-se

que a receita de IUC aumente em 39 milhões de euros (11%).

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Sendo que as alterações fiscais são da maior importância para as empresas e para as famílias, temos que

dar destaque ao que a UTAO diz quanto ao impacto destas medidas: “No âmbito da receita, o efeito combinado

das medidas de política orçamental é nulo, com o aumento dos impostos e a revisão da receita a compensar a

alteração dos escalões de IRS.

As medidas do lado da receita não contribuem na sua globalidade para um aumento ou redução do défice.

A medida de maior dimensão refere-se à alteração dos escalões de IRS, com um impacto esperado de 230 M€

de perda de receita fiscal. A compensar integralmente esta medida, estão previstos aumentos de tributação de

produtos de elevado teor de sal e, sobretudo, alterações ao nível dos impostos especiais sobre o consumo (IEC),

quantificadas em 30M€ e 150 M€, respetivamente. Acrescem 50 M€ de um exercício de revisão da receita

relativos à melhoria do sistema de controlo interno de cobrança.”.

II – Opinião do Relator

O autor do parecer reserva a sua opinião para a discussão da presente iniciativa legislativa em plenário.

III – Conclusões

1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), referente ao

Orçamento do Estado para 2018.

2. Esta apresentação foi efetuada nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da

República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.º da mesma Lei.

3. Compete à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, para efeitos do disposto no n.º 3 do

artigo 205.º e n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente

parecer sobre a referida Proposta de Lei, relativamente às matérias do seu âmbito de atuação.

4. O presente relatório e parecer incidem exclusivamente sobre as matérias do âmbito de competência da

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

5. Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de Parecer que a Proposta de

Lei n.º 100/XIII (3.ª) relativa ao Orçamento do Estado para 2018, no que respeita a esta Comissão, está

em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2017.

O Deputado Autor do Parecer, Pedro Mota Soares — Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 26 de outubro, verificando-se a ausência de

Os Verdes e do PAN.

———

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COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR

PROPOSTA DE LEI N.º 100/XIII

APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2018

Parecer

I. CONSIDERANDOS

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.º

do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou, à Assembleia da República, para efeitos da

alínea g) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa, a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), que

Aprova o Orçamento do Estado para 2018.

Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a Proposta de Lei foi admitida a 13 de

Outubro de 2017, tendo nessa data por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da

República, baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, como Comissão competente,

para efeitos de emissão do competente Parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da

Assembleia da República.

À Comissão de Agricultura e Mar cumpre, nos termos do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo

206.º do Regimento da Assembleia da República, emitir Parecer sobre a referida Proposta de Lei, relativamente

às matérias do seu âmbito de intervenção, para efeitos de remessa à Comissão Parlamentar competente, para

prossecução da demais tramitação.

Face ao exposto, o presente Parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para

2018 que se integram no âmbito da competência material da 7.ª Comissão, ou seja, sobre as áreas da Agricultura

e Mar.

Para efeitos da elaboração do presente Parecer, a deputada relatora, debruçou-se sobre a proposta de lei

n.º 100/XIII (3.ª), bem como os mapas anexos e o relatório do Orçamento do Estado para 2018, da autoria do

Governo.

II. APRECIAÇÃO DOS CENÁRIOS PREVISTOS NA PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO PARA

2018

1. Cenários Macroeconómicos

Embora o presente Parecer incida, exclusivamente, sobre as matérias do âmbito de intervenção da Comissão

de Agricultura e Mar, cumpre nesta sede proceder a um breve enquadramento do Orçamento do Estado para

2018, que a proposta de lei consubstancia.

Importa, pois, referir que o Orçamento se encontra estruturado tendo em consideração o enquadramento

internacional que aponta para uma aceleração do crescimento da economia mundial para 2018, resultante de

uma melhoria das economias emergentes e o desacelerar “ligeiramente” do ritmo de crescimento das economias

avançadas.

“Na área do euro, perspetiva-se uma desaceleração do crescimento em 2018 que continuará a ser apoiado

por um crescimento moderado da procura interna suportado pelas condições de financiamento favoráveis, com

taxas de juro baixas, e pela melhoria do mercado de trabalho” (pág. 5 do Rel. OE 2018).

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018 assenta num cenário macroeconómico que prevê um

crescimento do PIB de 2.2% em 2018. Este valor representa uma desaceleração face ao esperado para 2017

(2.6%). Contudo, “em ambos os anos a economia deverá crescer acima da média da área do euro, prolongando

o processo de convergência real”. O valor esperado para 2018 resulta da desaceleração “por via de um menor

contributo da procura interna, enquanto a procura externa líquida deverá apresentar um contributo nulo”. (pág.

16 e 18 do Rel. OE 2018.

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Figura 1 – Taxa de Variação dos Principais Indicadores (em %)

(%) 2017 2018

PIB 2.6 2.2

Consumo privado 2.2 1.9

Consumo público -0.2 -0.6

Investimento (FBCF) 7.7 5.9

Exportações 8.3 5.4

Importações 8.0 5.2

IPC 1.2 1.4

Taxa de Desemprego 9.2 8.6

Fonte: Relatório do OE 2018, MFAP.

De acordo com o relatório do Governo “o consumo privado continuará a aumentar, acompanhando as

perspetivas para as remunerações e rendimento disponível real, perspetivando-se uma estabilização da taxa de

poupança. O investimento (FBCF) manter-se-á como a componente mais dinâmica da procura interna, refletindo

o dinamismo do investimento empresarial e do investimento público”, mesmo assim inferior ao previsto para o

ano de 2017.Quanto ao consumo público“estará em grande medida associado às dinâmicas do emprego

público e da contenção do consumo intermédio, enquanto a evolução do respetivo deflator refletirá sobretudo o

impacto das medidas previstas de descongelamento das carreiras na administração pública” (pág. 18 e 19 do

Rel. OE 2018).

2. Medidas de Promoção da Consolidação Orçamental

No âmbito da Comissão de Agricultura e Mar destaca-se o sector dos portos, que segundo o relatório do

Governo que acompanha a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª) do Orçamento do Estado para 2018,refrere que“A

atividade portuária assume grande importância no desenvolvimento da economia portuguesa, nomeadamente

na alavancagem das exportações. Como tal, deve estar estruturada segundo regras de desenvolvimento

sustentável, valorizando igualmente políticas sociais e ambientais. Assim, é importante assegurar o reforço e a

modernização dos portos nacionais, aumentando a sua competitividade e reforçando a sua ligação à rede

transeuropeia de transportes, como resposta à intensificação dos transportes marítimos. De igual forma, torna-

se indispensável que as empresas portuárias desenvolvam políticas que conduzam a relações socio-laborais

sãs, contribuindo para a confiança nos portos portugueses e, consequentemente, para um maior

desenvolvimento económico, assente num maior dinamismo do sector exportador nacional” (Pág. 54 do Rel. OE

2018).

3. Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros

O orçamento do Estado para 2018 prevê 18 programas sectoriais entre os quais o de “Agricultura, Floresta,

Desenvolvimento Rural e Mar” e do “Mar”.

O programa “Agricultura, Floresta, Desenvolvimento Rural e Mar” tem previsto para 2018 um financiamento

total de 605 Milhões de euros, dos quais 467 M€ são finamento comunitário e 137 M€ financiamento nacional,

dos quais 103.2 M€ provenientes do Orçamento do Estado.

Quanto ao programa “Mar” o valor total é inferior ao programa “Agricultura Floresta, Desenvolvimento Rural

e Mar”, totalizando cerca de 25.3 Milhões de euros, dos quais 13.6 M€ são de financiamento comunitário e 11.5

M€ provenientes do orçamento do Estado.

De acordo com figura 2 o programa “Agricultura, Floresta, Desenvolvimento Rural e Mar” não terá novos

projetos em 2018, sendo a totalidade da verba de investimento relativa a projetos já em curso.

No caso do Mar, dos 35 projetos nesta área, 6 são novos e 29 transitam dos anos anteriores.

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Figura 2 –Financiamento dos programas sectoriais (M€)

Figura 3 –Projetos nos programas sectoriais (n.º e M€)

Nesta proposta de orçamento estão inscritos 789 projetos, dos quais 71% são projetos em curso e os

restantes respeitam a projetos novos.

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4. Orçamento para o Programa Agricultura, Florestas Desenvolvimento Rural e Mar

A previsão, para o ano de 2018, da despesa total consolidada do Programa Agricultura, Florestas

Desenvolvimento Rural e Mar atinge o montante de 1.481.1 M€, o que resulta do somatório da despesa de

funcionamento do subsector Estado (419.7 M€), da despesa de investimento (98.3 M€), da despesa dos serviços

e fundo autónomos (953.9 M€) e da despesa com empresas públicas reclassificadas (72.5M€).

O valor da despesa total consolidada do programa Agricultura, Florestas Desenvolvimento Rural e Mar

representa um acréscimo (49%) face ao valor estimado para 2017. O relatório que acompanha a PPL n.º 100/XIII

(3.ª) refere que “no subsector Estado verifica-se um aumento de 63.5 milhões de euros, por via de dotações do

Orçamento do Estado afetas ao orçamento de atividades destinadas a serviços da administração direta do

Estado, Serviços e Fundos autónomos, bem como à consignação da receita do Imposto sobre Produtos

Petrolíferos e Energéticos (ISP) a encargos respeitantes a ações apoiadas pelo Estado através do Fundo

Florestal Permanente (25.4 milhões de euros) e o valor remanescente a projetos de apoio à agricultura e pescas,

inscrita no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP), no montante de 10 milhões d euros.”

Figura 4 – Despesa Total Consolidada do Programa a Agricultura, Florestas e Desenvolvimento

Rural e Mar (em milhões de euros)

Fonte: Relatório do OE 2018 MFAP.

A despesa consolidada prevista para o subsector Estado (419.7 M€) é composta por 316.8 M€ de despesas

correntes e 102.9 M€ despesas de capital. No caso das despesas correntes destacam-se as seguintes rubricas:

despesas com pessoal (103.7 M€); aquisição de bens e serviços correntes (48.6€) e transferências correntes

(154.7 M€).

Verifica-se, face ao orçamentado em 2017, que as despesas com pessoal do subsector Estado, em 2018,

registaram um acréscimo de cerca de 5 milhões de euros. Porém, a sua representação na despesa total do

programa diminuiu.

A despesa total consolidada do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta, para 2017, um

aumento de 16.7%, totalizando 953.9 milhões de euros, dos quais 511.3 M€ são despesas correntes e 442.9

M€ de despesas de capital.

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5. Orçamento para o Programa Mar

A previsão, para o ano de 2018, da despesa total consolidada do Programa Mar atinge o montante de 88.9

M€, o que resulta do somatório da despesa de funcionamento do subsector Estado (71.5 M€), da despesa de

investimento (23.6 M€), da despesa dos serviços e fundo autónomos (43.6 M€).

Figura 5 – Despesa Total Consolidada do Programa a Mar (em milhões de euros)

O valor da despesa total consolidada do programa Mar representa um acréscimo (44%) face ao valor

estimado para 2017. Este acréscimo deve-se maioritariamente a cargo da Direção Geral dos Recursos naturais,

Segurança e Serviços Marítimos, “através de intervenções prioritárias nos acessos e infraestruturas essenciais

à atividade da pesca, no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), tendo em

vista a melhoria das condições de segurança e de navegabilidade dos cidadãos e profissionais.”

6. Apreciação Genérica das Políticas para a Área da Agricultura, Floresta e Desenvolvimento Rural

Nos domínios da Agricultura, Floresta e Desenvolvimento Rural, as medidas de política em 2018 são

assentes nos seguintes pilares:

 Promoção da Inovação na Economia Portuguesa: “mais conhecimento, mais inovação, mais

competitividade”;

 Valorização do Território;

7. Apreciação Genérica das Políticas para a Área do Mar

No domínio do Mar, prevêem-se as seguintes medidas políticas:

 Afirmação da Soberania;

 Desenvolvimento d Economia Azul;

 Valorização sustentável e Proteção dos Recursos do Mar.

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8. Fundos Comunitários (Transferências da EU para Portugal)

De acordo com o relatório do OE 2018, o FEAMP tem um acréscimo na execução em 2017, resultante da

conclusão do processo de designação das entidades intervenientes no modelo de governação do programa.

“Quanto ao FEAGA, de 2016 para 2017 constata-se um acréscimo nos montantes recebidos da UE devido à

diminuição de volume e montante das correções ao financiamento suportadas por Portugal, que diminuem os

montantes reembolsados ao Estado-Membro.”

Para 2018, no Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), prevê-se um acréscimo,

relacionado com a execução plena do Programa MAR 2020, resultante da conclusão do processo de designação

das entidades intervenientes no modelo de governação do programa.

No mesmo sentido, o Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA), terá em 2018 um acréscimo devido aos

fluxos financeiros transferidos da União Europeia em 2017 estarem deduzidos de correções financeiras.

Sobre o FEADER (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural) o valor orçamentado para 2018 é o

mesmo de 2017.

Figura 6 – Fluxos Financeiros Portugal / União Europeia (em milhões de euros)

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9. Proposta de lei

A Lei do Orçamento do Estado para 2018 prevê que o Governo fica autorizado a:

 Reforçar progressivamente os meios humanos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas,

IP (ICNF, IP), necessários para assegurar, de modo eficaz, os objetivos de preservação e conservação da

natureza e da biodiversidade, bem como a prevenção de fogos florestais. (Artigo 44.º)

 O ICNF fica autorizado a transferir as dotações inscritas no seu orçamento, nos seguintes termos: a)

Para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Florestal

Permanente; b) Para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais, no

âmbito do Fundo Florestal Permanente; c) Para o Ministério da Defesa Nacional, com vista a suportar os

encargos com ações de vigilância e gestão de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado, ao

abrigo de protocolo a celebrar no âmbito do Fundo Florestal Permanente. (artigo 150.º)

 Autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias para implementar o Programa Nacional de

Regadio. (artigo151.º)

 Consignar, até ao montante de € 10 000 000, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas

PDR 2020 e MAR 2020,preferencialmente em projetos dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à pesca

tradicional e costeira, na proporção dos montantes dos fundos europeus envolvidos, devendo esta verba ser

transferida do orçamento do subsetor Estado para o orçamento do IFAP, IP. (artigo 152.º)

 Majorar dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado (Durante o ano de 2018,

os pequenos agricultores, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira, que utilizem

gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até mil litros têm direito a uma majoração dos subsídios, a

conceder pelas áreas governativas da agricultura e do mar, de € 0,03 por litro sobre a taxa reduzida aplicável

por força do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.)

 Atribuir um Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura

(Em 2018, é concedido um subsídio à pequena pesca artesanal e costeira, bem como à pequena aquicultura,

que corresponde a um desconto no preço final da gasolina consumida equivalente ao que resulta da redução

de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do

Código dos Impostos Especial de Consumo.

Para os efeitos previstos no número anterior o Governo procede à regulamentação, por portaria dos membros

do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar, do referido subsídio, considerando os critérios

para identificação dos seus beneficiários, a determinação do respetivo montante em função do número de marés

e consumo de combustível, bem como os procedimentos a adotar para concessão do mesmo.)

II. Opinião do Deputado Relator

Considerando que a proposta de lei em apreço irá ser objeto de Parecer no âmbito da Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, comissão competente para a qual irá ser remetido, nos termos

regimentais, o presente Parecer, que incide, unicamente, sobre o âmbito da competência material da 7.ª

Comissão, e sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento, a Deputada Relatora exime-se de, nesta sede, emitir outras considerações políticas sobre a mesma

Proposta, reservando a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Sessão Plenária.

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III. Conclusões

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 101/XII (3.ª), que Aprova o

Orçamento do Estado para 2018.

Esta apresentação foi feita nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República

Portuguesa e do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, para efeitos da alínea g) do artigo

161.º da Constituição da República Portuguesa.

A mesma proposta de lei reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo sido admitida

a 13 de outubro de 2017.

Encontra-se agendada a reunião prevista no n.º 6 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República,

para efeitos de apreciação da proposta de lei no que concerne às matérias da competência da 7.ª Comissão,

concretamente nos dias 8 e 14 de novembro, com a Sr.ª Ministra do Mar e o Sr. Ministro da Agricultura, das

Floresta e do Desenvolvimento Rural, respetivamente.

Existe ainda um período de trabalho em especialidade, onde os Deputados dos diferentes Grupos

Parlamentares terão a oportunidade de solicitarem os esclarecimentos que entenderem por convenientes, bem

como de debaterem, sectorialmente, a proposta de Orçamento do Estado para 2018, entre si e, especialmente,

com as associações representativas dos sectores dos domínios da agricultura e mar.

A Comissão de Agricultura e Mar deve, nesta sede, constatar a conformidade formal da proposta de lei, que

espelha a vontade política do XIX Governo Constitucional para as áreas de intervenção da mesma Comissão.

IV. Parecer

A Comissão de Agricultura e Mar, nos termos do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º

do Regimento da Assembleia da República emite Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), que Aprova

o Orçamento do Estado para 2018, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, e remete o presente

Parecer à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, enquanto Comissão parlamentar

competente, nos termos do n.º 2 do artigo 207.º do Regimento da Assembleia da República, para prossecução

da demais tramitação.

Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2017.

O Deputado Relator, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

Nota: O parecer foi aprovado.

———

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Parecer

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – ANÁLISE SETORIAL

A) Orçamento do Ministério da Educação

1. Opções políticas setoriais

2. Análise orçamental

B) Orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

1. Opções políticas setoriais

2. Análise orçamental

PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

PARTE IV – CONCLUSÕES E PARECER

PARTE I – CONSIDERANDOS

Nota Introdutória

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo

205.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Governo apresentou à Assembleia da República,

para os efeitos da alínea g) do artigo 161.º da CRP, a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), que Aprova o Orçamento

do Estado para 2018.

À Comissão de Educação e Ciência cumpre, nos termos do artigo 206.º do RAR, emitir Parecer sobre a

citada Proposta de Lei, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, para efeitos de remessa à

comissão parlamentar competente para a prossecução da demais tramitação.

Nestes termos, o presente Parecer incide particularmente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2018

que se integram no âmbito da competência material da 8.ª Comissão, ou seja, sobre as áreas da Educação,

Ciência e Ensino Superior.

O presente relatório foi elaborado sem ter presente a análise técnica da responsabilidade dos Serviços da

Assembleia, tal como estatui o n.º 3 do citado artigo 206, em virtude de ainda não ter terminado o prozo para a

entrega do mesmo.

Na reunião da Comissão da Comissão de Educação e Ciência de dia 17 de outubro foi designado o deputado

responsável pela elaboração do Parecer, nos termos do n.º 1 do artigo 135.º do RAR, da presente Proposta de

Lei, tendo sida a signatária do presente Parecer nomeada como Relatora.

A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª) encontra-se agendada para as reuniões do

Plenário da Assembleia da República dos dias 2 e 3 de Novembro de 2017.

A audição na especialidade do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior está prevista, de acordo

com o calendário fixado, para as 15 horas do dia 14 de novembro de 2017, e a do Ministro da Educação para

as 10 horas do dia 15 de novembro de 2017.

PARTE II – ANÁLISE SETORIAL

A) ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

1. Opções políticas setoriais

Em sintonia com o disposto nas Grandes Opções do Plano para 2018, da análise do Relatório do Orçamento

do Estado constata-se que o Governo pretende, dar continuidade à definição dos eixos de atuação e políticas

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educativas e assegurar o cumprimento dos desígnios plasmados no Programa do XXI Governo Constitucional:

combater o insucesso escolar e garantir os 12 anos de escolaridade e investir na educação de adultos e na

formação ao longo da vida, alocando a esse cumprimento os meios indispensáveis à sua viabilização e

sustentabilidade e estabelecendo os critérios que permitam verificar do seu sucesso e da sua continuidade.

Nesse sentido, o Governo assume o compromisso de dar continuidade ao trabalho desenvolvido, mantendo

como prioridade nuclear aposta na educação pré-escolar.

De acordo com o Governo, “Uma educação pré-escolar de qualidade traz benefícios para a sociedade a

longo prazo, designadamente na discriminação positiva das famílias com menos recursos sociais e económicos

e/ou “em risco” de exclusão social no acesso à educação de qualidade nos primeiros anos.”

O Governo estabeleceu como meta o final da legislatura para a universalização da oferta da educação pré-

escolar aos 3 anos, meta para qual concorre a parceria com o setor solidário sendo que, já no ano letivo

2017/2018, foram abertas mais 70 novas salas e em 2016/2017 foram asseguradas 100 salas.

De acordo com o Governo a concretização deste objetivo contribuirá, para aprofundar e melhorar a resposta

do sistema educativo português aos seus alunos e cidadãos.

1.1 Para a prossecução dos objetivos supre enunciados, a proposta ora sindicada prevê que o Governo

possa:

 Investir em termos da educação pré-escolar, em 2018, na formação de docentes no âmbito das

Orientações Curriculares para a Educação Pré-escolar (OCEPE), garantindo, por um lado, a

articulação e a qualidade na transição entre a Creche e o Jardim de Infância, e, por outro, prevendo-

se a articulação com as ações desenvolvidas para o 1.º ciclo do ensino básico;

 Garantir que todas as crianças e jovens concluam os primeiros nove anos de escolaridade com uma

educação de qualidade, criando as condições para que as escolas e agrupamentos possam gerir o

currículo nacional de forma flexível e contextualizada, tendo em vista a melhoria da qualidade das

aprendizagens e o sucesso educativo de todos os alunos;

 Promover uma maior articulação entre os três ciclos do ensino básico assumindo uma gestão mais

integrada e flexível do currículo, com desenvolvimento do projeto-piloto de autonomia e flexibilidade

curricular e, no quadro do mesmo, aplicam-se as aprendizagens essenciais, em consonância com o

Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, com o imprescindível acompanhamento em

termos do investimento no âmbito da formação de professores sobre metodologias ativas, ambientes

educativos inovadores interdisciplinaridade e CTEM (Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática),

ajustando, desta forma, os sistemas educativos aos padrões que melhor respondam aos desafios da

aprendizagem no século XXI;

 Continuar, no âmbito do projeto-piloto, a apostar no apoio às escolas na implementação dos planos de

ação estratégica concebidos ao nível de cada escola para a promoção de estratégias de promoção do

sucesso escolar;

 Fomentar a formação de professores e o apoio ao desenvolvimento dos planos em cada uma das

escolas;

 Assegurar que “ (…) no centro da atividade da escola, estão o currículo e as aprendizagens dos alunos,

a educação inclusiva terá como linha de orientação central a importância de cada escola conhecer as

barreiras que cada aluno possa ter no acesso ao currículo e às aprendizagens, de modo a que seja

possível eliminá-las e levar todos e cada um dos alunos ao limite das suas potencialidades. Neste

sentido será intensificada a formação de professores no âmbito da escola inclusiva e a conceção de

recursos de apoio à inclusão”;

 Pugnar pela “ (…) valorização do ensino profissional, apostando na expansão e centralidade desta via

de ensino, na sua valorização social e no seu reconhecimento, demonstrando a relevância e

atratividade das ofertas de dupla certificação: através do envolvimento das empresas na identificação

de necessidades de qualificação, no desenho das ofertas e dos seus conteúdos e na organização da

formação em contexto de trabalho; com a atualização contínua dos referenciais de qualificação e do

lançamento de estudos prospetivos sectoriais, contribuindo para o desenho de qualificações baseadas

em resultados de aprendizagem. Pretende-se, igualmente, promover a qualidade da rede de

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operadores do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), através da implementação do sistema de

garantia da qualidade alinhado com o European Quality Assurance Reference Framework for

Vocational Education and Training (EQAVET) por parte de toda a rede de escolas com ensino

profissional, e da certificação dos sistemas de garantia da qualidade comprovadamente alinhados com

o EQAVET, mediante atribuição do “Selo EQAVET”. A aplicação e complementaridade dos

instrumentos europeus para a educação e formação, no contexto do SNQ assume-se essencial através

da coordenação e parceria em projetos internacionais para o desenvolvimento de políticas e

instrumentos europeus; do desenvolvimento de atividades no âmbito da Agenda Europeia para a

Educação de Adultos, nomeadamente a atualização do referencial de competências-chave para o

ensino básico; da promoção da Plataforma Eletrónica para a Educação de Adultos na Europa (EPALE)

dedicada à comunidade de profissionais de educação e formação de adultos.”;

Nesse sentido, o Governo assume o compromisso de que “A melhoria do sucesso educativo e dos níveis de

escolarização da população é central para que se possa alcançar o vital aumento da empregabilidade da

população e progresso da competitividade da economia nacional. Para esse efeito, garante-se que os percursos

de qualificação individuais capitalizam e são compatíveis com as ofertas educativas e formativas disponíveis,

através, do reforço da intervenção dos Centros Qualifica, na sua dimensão de mobilização para a aprendizagem

ao longo da vida e de encaminhamento e orientação de adultos. Prossegue-se o desenvolvimento do atual

sistema de créditos nas vertentes da formação profissional certificada e da transferência de créditos na

componente de formação de base das ofertas de dupla certificação; a utilização do “Passaporte Qualifica”

enquanto instrumento fundamental à orientação para processos de qualificação de adultos”;

1.2 Valorização da classe docente

 Decorre do Relatório do OE a preocupação com a qualidade e sustentabilidade do sistema educativo e

com a garantia de equidade no acesso e na frequência da escolaridade obrigatória não podem ser

alheias à valorização dos recursos humanos do sistema educativo, pelo que uma gestão que aposta na

valorização da carreira e função docente e que aprofunda as melhorias das condições do pessoal não

docente que, já em 2017, manifestou-se na vinculação de mais de 3.000 docentes e na aprovação de

uma alteração à ratio de pessoal não docente nas escolas, com particular incidência no crescimento dos

assistentes operacionais na educação pré-escolar e nos cuidados específicos que uma integração plena

em ambiente escolar de alunos com necessidades educativas especiais representa.

1.3 Vinculação Extraordinária

 De acordo com o expresso no relatório “Na sequência de um percurso negocial com os parceiros do

sistema, e dando consequência e sustentabilidade ao trabalho já feito, estão já perspetivados novos

momentos de vinculação extraordinária de docentes, designadamente dos profissionais em exercício

nas Escolas de ensino artístico António Arroio e Soares dos Reis, bem como a regularização da situação

dos Grupos de Recrutamento de Música e de Dança, e a conclusão do processo de constituição do

Grupo de Recrutamento de Professores de Língua Gestual Portuguesa”.

2. Análise orçamental

2.1. Em análise homóloga, o orçamento inicial para o Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar

para 2018 foi aumentado em 2,5%, apresentando mais 150,4 milhões de euros face ao ano anterior.

De acordo com a proposta do Orçamento do Estado, a despesa efetiva consolidada do programa Ensino

Básico e Secundário e Administração Escolar, para 2018, é de 6 118,3milhões de euros, quando em 2017 era

de 5 902,6milhões de euros, representado um aumento de 3,7%.

De acordo com o Governo, durante o ano de 2018, no decurso da execução orçamental acrescentará um

reforço significativo às entidades do programa proveniente da dotação específica para efeitos de

descongelamento de carreiras.

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Quadro IV.11.1. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11)

– Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

2017

Estimativa 2018

Orçamento Variação

(%)

Estrutura 2018

%

Estado 6 170,8 5 950,9 -3,6 92,1

1. Atividades 6 157,0 5 928,6 -3,7 91,7

1.1. Com cobertura em receitas gerais 5 676,8 5 295,8 -6,7 81,9

Funcionamento em sentido estrito 4 915,4 4 528,0 -7,9 70,0

Dotações Específicas 761,3 767,7 0,8 11,9

Transferências Ensino Particular e Cooperativo

219,9 206,5 -6,1 3,2

Educação Pré-Escolar 541,4 561,2 3,7 8,7

1.2. Com cobertura em receitas consignadas

480,2 632,8 31,8 9,8

2. Projetos 13,8 22,3 61,6 0,3

2.1.Financiamento nacional 10,4 19,8 90,1 0,3

2.2.Financiamento comunitário 3,4 2,5 -25,4 0,0

Serviços e Fundos Autónomos 239,9 368,6 53,7 5,7

Entidades Públicas Reclassificadas 95,7 145,3 51,8 2,2

Consolidação entre e intra-setores 229,6 346,5

Despesa Total Consolidada 6 355,6 6 173,1 -2,9

Despesa Efetiva Consolidada 6 276,8 6 118,3

Ativos Financeiros 0,0 4,9

Passivos Financeiros 78,8 50,0

2.2. Quanto à despesa relativa a dotações específicas, o documento apresenta um crescimento de +3,7%

na educação Pré-Escolar e a diminuição das Transferências para Ensino particular e Cooperativo (-6,1%).

Segundo o Relatório do Orçamento do Estado para 2018, a despesa do Subsector dos serviços e Fundos

Autónomos cresce 53,7%, no Subsector das Entidades Públicas Reclassificadas verifica-se também um

crescimento de 51,8% e no Subsector do Estado a despesa decresce 3,6%, face à estimativa para 2017.

Quadro IV.11.2. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11) – Despesa dos SFA por

Fontes de Financiamento

(milhões de euros)

2017 Orçamento de 2018

Estimativa Receitas Gerais

Receitas Próprias

Financiamento Comunitário

Transferências das AP

Outras Fontes

Total Variação

(%)

Total SFA 239,9 281,8 68,5 13,9 4,3 368,6 53,7

Total EPR 95,7 113,0 29,4 2,9 145,3 51,8

Subtotal 335,5 281,8 181,5 43,3 7,2 513,8

Consolidação entre e intra-setores 0,2 0,2 0,2

Página 103

2 DE NOVEMBRO DE 2017

362

2017 Orçamento de 2018

Estimativa Receitas Gerais

Receitas Próprias

Financiamento Comunitário

Transferências das AP

Outras Fontes

Total Variação

(%)

Despesa Total Consolidada 414,1 281,8 236,1 43,3 7,2 568,4

Despesa Efetiva Consolidada 335,3 281,8 181,2 43,3 7,2 513,6

Por Memória

Ativos Financeiros 4,9 4,9

Passivos Financeiros 78,8 50,0 50,0

Notas: Não inclui passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças

Em 2018, o subsetor dos SFA, compreendendo as EPR, apresenta uma despesa consolidada de 568,4

milhões de euros, representado um crescimento de 37,3%, quando comparado com 2017.

Quadro IV.11.3. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11) – Despesa por

Classificação Económica

(milhões de euros)

Estado

Orçamento de

2018 SFA incluindo EPR

Total

Consolidado Estrutura 2018

(%)

SFA EPR Total

Despesa Corrente 5 922,6 357,8 90,3 448,1 6 029,4 97,7

Despesas com Pessoal 4 357,8 32,5 17,2 49,7 4 407,5 71,4

Aquisição de Bens e Serviços 89,0 21,7 23,8 45,5 134,5 2,2

Juros e Outros Encargos 0,0 0,1 21,9 21,9 21,9 0,4

Transferências Correntes 984,6 187,7 1,3 189,0 832,3 13,5

Subsídios 0,0

Outras Despesas Correntes 491,2 115,9 26,1 142,0 633,1 10,3

Despesa Capital 28,3 10,8 109,8 120,5 143,7 2,3

Aquisição de Bens de Capital 15,9 9,1 55,0 64,1 80,0 1,3

Transferências de Capital 6,5 1,5 1,5 2,8 0,0

Ativos financeiros 4,9 4,9 4,9 0,1

Passivos Financeiros 50,0 50,0 50,0 0,8

Outras Despesas de Capital 5,9 0,1 0,1 6,0 0,1

Consolidação entre e intra-setores

346,5

Despesa Total Consolidada 5 950,9 368,6 200,1 568,7 6 173,1 100,0

Despesa Efetiva Consolidada 5 950,9 368,6 145,3 513,8 6 118,3 72,7

Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Página 104

II SÉRIE-A — NÚMERO 22

104

2.3 As despesas com o pessoal alcançam destaque na estrutura orçamental da despesa, representando

71,4% da despesa total consolidada do Programa Orçamental. As transferências correntes representam 13,5%

e destinam-se, sobretudo, ao ensino particular e cooperativo, ensino pré-escolar e no âmbito do subsetor da

Administração Local, enquadradas em medidas de descentralização de competências, conforme refere o

Relatório.

2.4. As despesas de capital representam 2,3% do total da despesa, assumindo maior representatividade os

investimentos a concretizar pelo Parque Escolar, EPE, relacionados com intervenções no âmbito dos

Estabelecimentos de Ensino Não Superior.

B) ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1. Opções políticas setoriais

As componentes do documento alusivas ao Ensino Superior propõem-se corporizar os desígnios do Governo,

assim de acordo com o Relatório, a proposta de Orçamento, em análise, consagra um quadro de contínuo

reforço do ensino superior, que deverá ser devidamente discutido em 2018, no quadro da avaliação a apresentar

pela OCDE até ao final de 2017. Considera, entre outros aspetos, uma exigente coresponsabilização por parte

das instituições de ensino superior, nomeadamente na renovação dos seus quadros docente e de investigação.

Consolidando os mecanismos de promoção do emprego científico a par do incentivo à qualificação avançada

dos recursos humanos, assim como o estímulo à diversificação das fontes de financiamento público e privado

da atividade científica em conexão com a criação de emprego qualificado.

Deste modo, a proposta ora objeto de parecer consagra as seguintes prioridades:

1.1 “Modernizar, Qualificação e Diversificar o Ensino Superior”

 Reforço das instituições e da sua identidade e autonomia, assim como continuação da valorização do

ensino politécnico, através do estímulo ao desenvolvimento das suas competências e especificidades

no contexto territorial, económico e social em que se insere; inclui a promoção de uma maior

racionalidade e eficiência administrativa, diminuindo a burocratização da atividade das instituições de

ensino superior

 Estímulo à diversificação e à internacionalização do ensino superior, incentivando o emprego científico,

o fortalecimento de massas críticas e o reforço diversificado das unidades de I& para o desenvolvimento

de novos conhecimentos e competências, assim como estimulo à integração efetiva dos estudantes em

atividades de investigação científica e de especialização da economia no âmbito dos planos de estudos

dos cursos, a redução do abandono da frequência do ensino superior e a promoção do sucesso escolar;

 Estímulo ao ingresso no ensino superior dos estudantes provenientes das vias profissionalizantes do

ensino secundário e dos estudantes maiores de 23 anos; será ainda reforçado o quadro programático

de apoio ao ensino superior em regiões de baixa densidade populacional, através do reforço do

Programa +Superior e implementado o programa Inclusão para o Conhecimento, dirigido a minorias e a

cidadãos com necessidades especiais;

 Reforço do apoio social a estudantes carenciados, desburocratizando o processo de atribuição de

bolsas de estudo e complementando o apoio social direto com o reforço do sistema de empréstimos a

estudantes com garantia mútua. Pretende-se reduzir os tempos de decisão das candidaturas, assim

como garantir ganhos de eficiência e uma melhor resposta às necessidades dos estudantes carenciados

nos diferentes ciclos de estudo;

 Estimulo, à formação em competências digitais, nomeadamente através da Iniciativa Nacional

Competências Digitais (INCoDe2030), num esforço coletivo das instituições de ensino superior em

estreita colaboração com o sector privado;

 Promoção da iniciativa Study in Portugal, bem como outras atividades de diplomacia académica e

científica, para a valorização e a promoção do ensino superior no contexto internacional em estreita

colaboração com as instituições de ensino superior.

Página 105

2 DE NOVEMBRO DE 2017

362

2. “Reforço do Investimento em Ciência e Tecnologia, Democratizando o Conhecimento e a

Inovação”

 Para garantir o reforço da colaboração científica e institucional entre vários sectores da

sociedade e economia, o Governo investiráno: i) reforço da colaboração científica e institucional

entre vários sectores da sociedade e economia, incluindo: i) a saúde, designadamente através dos

centros académicos clínicos e da promoção da agência nacional para a investigação clínica e a inovação

biomédica, assim como de ações concretas de estímulo ao desenvolvimento da física médica e à adoção

de novas terapias oncológicas em estreita cooperação internacional; ii) a agricultura, através de redes

de experimentação e desenvolvimento em várias regiões e tipos de cultura (vinho e vinha; regadio;

agricultura de montanha, entre outras); iii) o ambiente, com o estímulo a formas de economia circular;

iv) o mar, valorizando o conhecimento científico na economia azul; v) a economia, estimulado a

valorização económica do conhecimento e reforçando instituições de intermediação; e vi) na cultura,

promovendo a difusão e a valorização do património cultural nas suas mais variadas dimensões;

 As interações atlânticas serão aprofundadas, o que incluirá a instalação do Centro de Investigação

Internacional do Atlântico (Atlantic International Research Centre - AIR Centre) de forma a integrar o

conhecimento de alterações climáticas, da atmosfera, do espaço e dos oceanos, permitindo consagrar

os objetivos das Nações Unidas e do Acordo de Paris para 2030, assim como facilitar novas agendas

científicas e empresariais com base no conhecimento científico;

 Será reforçada a agenda científica e cultural para o Mediterrâneo, em estreita colaboração com países

e regiões do sul da Europa e do norte de África e do Médio Oriente;

 Será reforçado o lançamento de uma nova agenda para o espaço, que incluirá três eixos estruturantes:

estímulo a utilizadores de dados espaciais e a novos mercados, incluindo agricultura, pescas, território,

cidades, segurança; estímulo à produção de dados, através de novos equipamentos, tecnologias de

satélites e o apoio a lançadores de pequenas dimensões, orientados para as “novas indústrias do

espaço ”e capacitação científica e técnica e apoio à cultura científica para o Espaço;

 A Iniciativa Nacional Competências Digitais (INCoDe2030) será reforçada, através do estímulo a

atividades de I&D em áreas emergentes do conhecimento e do desenvolvimento de novos mercados de

trabalho, garantindo o alargamento de parcerias internacionais em C&T com ênfase na área das

competências digitais; inclui o lançamento de uma iniciativa para a computação científica nacional em

estreita cooperação internacional que venha a garantir a instalação em Portugal das infraestruturas

necessárias para a ligação à rede europeia em curso de computação científica;

 Será implementado de forma gradual e participativa um plano nacional de ciência e tecnologia, articulado

entre diversos atores governamentais e não-governamentais e a Fundação para a Ciência e a

Tecnologia (FCT), a Agência Nacional de Inovação (ANI), e a Ciência Viva – Agência Nacional para a

Cultura Científica e Tecnológica, que conjugue a capacidade e interesse da comunidade científica com

as necessidades dos cidadãos, de empresas e de organizações civis, beneficiando da experiência dos

últimos meses no lançamento de Laboratórios de Participação Pública e da preparação pela FCT e pela

ANI de agendas mobilizadores de investigação e inovação;

 Prevê-se a conclusão do processo de avaliação das unidades de I&D, com o propósito de o capacitar e

reforçar, juntamente com a implementação do novo regime legal de estímulo ao emprego científico,

constituindo a concretização deste objetivo, fator de valorização no contexto da avaliação;

 O Governo promoverá ainda o apoio: À criação de Laboratórios Colaborativos, conforme previsto no

Programa Nacional de Reformas e no Programa Interface, estimulando a inovação e privilegiando o

estímulo ao emprego qualificado em estreita colaboração entre instituições científicas e académicas e

o tecido produtivo, social e cultural, assim como estimulado a valorização do conhecimento científico de

Portugal no mundo e o reforço do investimento estrangeiro em Portugal;

 Ao desenvolvimento de redes de cooperação científica e tecnológica, designadamente em interação

entre as comunidades científicas e académicas e o tecido produtivo, social e cultural;

 À valorização económica da ciência e tecnologia, quer através do apoio continuado e sistemático a

iniciativas de cooperação científica e tecnológica com as empresas, assim como o estimulando o

lançamento e desenvolvimento de novos projetos empresariais;

Página 106

II SÉRIE-A — NÚMERO 22

106

 À iniciativa “Research in Portugal”, bem como valorizará a rede da diáspora científica de portugueses

no Mundo, prosseguindo o Programa “Ciência Global” e promovendo iniciativas de apoio ao

conhecimento para o desenvolvimento (“Initiative Knowledge for Development, IKfD”), nomeadamente

em países de língua portuguesa;

 À difusão da cultura científica e tecnológica, nomeadamente através do apoio sistemático à Ciência

Viva, incluindo designadamente o apoio a Clubes de Ciência nas Escolas, e a promoção da rede

nacional de Centros Ciência Viva, estimulando a participação pública na definição de agendas

científicas;

 Ao fortalecimento e adequação das infraestruturas científicas (através da implementação do Roteiro

Nacional de Infraestruturas Científicas), compreendendo a criação de redes de infraestruturas de

utilização comum e abrangendo as infraestruturas de computação e comunicação;

 À execução da Política Nacional de Ciência Aberta e continuará com o programa Mais Ciência Menos

Burocracia, visando a modernização e eficiência administrativa e a diminuição da burocratização da

atividade científica, que inclui a implementação do Ciência ID e do currículo harmonizado.

 Análise orçamental

2.1 A despesa total consolidada do Programa da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para 2018 é de 2

543,4milhões de euros. Há um acréscimo de 13,7% (mais 306 milhões de euros) em relação ao Orçamento

estimado de 2017.

Quadro IV.10.1. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10) – Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

2017 2018 Variação

(%) Estrutura 2018

(%)

Estimativa Orçamento

Estado 1 535,1 1 597,1 4,0 39,3

1. Atividades 1 239,1 1 260,5 1,7 31,0

1.1. Com cobertura em receitas gerais 1 142,7 1 154,9 1,1 28,4

Funcionamento em sentido estrito 18,2 28,3 55,8 0,7

Dotações Específicas 1 124,5 1 126,6 0,2 27,7

Ensino Superior e Ação Social 1 124,5 1 126,6 0,2 27,7

1.2. Com cobertura em receitas consignadas 96,4 105,5 9,5 2,6

2. Projetos 296,0 336,7 13,8 8,3

2.1.Financiamento nacional 296,0 336,7 13,8 8,3

2.2.Financiamento comunitário

Serviços e Fundos Autónomos 1 800,4 2 083,2 15,7 51,3

Entidades Públicas Reclassificadas 359,7 379,6 5,5 9,4

Consolidação entre e intra-setores 1 458,1 1 516,9

Despesa Total Consolidada 2 237,4 2 543,4 13,7 -

Despesa Efetiva Consolidada 2 237,0 2 543,1

Por Memória

Ativos Financeiros 0,2 0,0

Passivos Financeiros 0,3 0,3

Página 107

2 DE NOVEMBRO DE 2017

362

2.2 A despesa do Subsetor do Estado cresce 4,0% (mais 62 milhões de euros), para o que contribui um

acréscimo de 1,7% (mais 21,4milhões de euros) ao nível da de despesa de atividades, com cobertura em

receitas gerais (+1,1%) da despesa a financiar por recursos a Receitas Próprias e Fundos Europeus a financiar

por recurso a Receitas Próprias e Fundos Europeus (mais 9,5,2%), bem como um crescimento de 13,8% ao

nível dos projetos, sobretudo no âmbito do investimento a realizar pela Fundação Para a Ciência e Tecnologia

(FCT).

O subsetor dos SFA, apresenta uma despesa total não consolidada de 2.083,2 milhões de euros, a qual se

prevê, conforme consta no Relatório, realizar no âmbito do Ensino Superior e Ação Social ascendo a 1.126

milhões de euros) (27,7%).

Quadro IV.10.2. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10) – Despesa dos SFA por Fontes de

Financiamento

(milhões de euros)

2017 Orçamento de

2018

Total Variação

(%) Estimativa

Receitas Gerais

Receitas Próprias

Financiamento Comunitários

Transferências das AP

Total SFA 1 800,4 1 237,8 461,2 320,2 64,0 2 083,2 15,7

Total EPR 359,7 189,2 115,2 49,5 25,7 379,6 5,5

Subtotal 2 160,1 1 427,0 576,4 369,7 89,7 2 462,8

Consolidação entre e intra-setores 85,7 76,7 8,6 3,3 1,2 89,7

Despesa Total Consolidada 2 074,8 1 350,3 568,1 366,5 88,5 2 373,4

Despesa Efetiva Consolidada 2 074,4 1 350,3 567,8 366,5 88,5 2 373,1

Por Memória

Ativos Financeiros 0,2 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,3 0,3 0,3

Notas: Não inclui passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Nas Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) há um acréscimo de 5,5% (19,9 milhões de euros) face ao

estimado 2017.

Quadro IV.10.3. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10) – Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

Estado

Orçamento de 2018

Total Consolidado

Estrutura 2018

(%)

SFA incluindo EPR

SFA EPR Total

Despesa Corrente 1 341,3 1 644,4 348,5 1 992,9 2 142,1 84,2

Despesas com Pessoal 4,5 1 171,9 249,9 1 421,8 1 426,3 56,1

Aquisição de Bens e Serviços 3,0 239,5 68,4 307,9 310,9 12,2

Juros e Outros Encargos 0,0 0,1 0,0 0,1 0,1 0,0

Transferências Correntes 1 318,0 221,1 27,1 248,2 374,1 14,7

Subsídios 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Outras Despesas Correntes 15,8 11,7 3,1 14,8 30,6 15,8

Página 108

II SÉRIE-A — NÚMERO 22

108

Estado

Orçamento de 2018

Total Consolidado

Estrutura 2018

(%)

SFA incluindo EPR

SFA EPR Total

Despesa Capital 255,9 439,1 31,1 470,2 401,3 15,8

Aquisição de Bens de Capital 0,5 95,6 31,1 126,7 127,2 5,0

Transferências de Capital 255,3 343,3 0,0 343,3 273,8 10,8

Ativos Financeiros 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Passivos Financeiros 0,0 0,3 0,0 0,3 0,3 0,0

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Consolidação entre e intra-setores 1 516,9

Despesa Total Consolidada 1 597,1 2 083,5 379,6 2 463,1 2 543,4 100,0

Despesa Efetiva Consolidada 1 597,1 2 083,2 379,6 2 462,8 2 543,1

Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total consolidada do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na despesa total consolidada do programa orçamental, destacam-se as despesas com o pessoal que detêm

um peso de 56,1% explicado, maioritariamente, pelos orçamentos das Instituições de Ensino Superior (IES).

Destaca-se, ainda, o peso das transferências correntes, que representam 14,7% do total, refletindo o pagamento

de bolsas de ação social, através do Fundo de Ação Social e de bolsas de investigação, através da FCT e da

IES. Refira-se, ainda, as transferências de capital, que representam 10,8% da despesa total consolidada, em

resultado das transferências efetuadas pelo FCT, IP, mo âmbito do investimento efetuado e de pagamentos de

quotizações para organizações internacionais.

Quadro IV.10.4. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10) – Despesa por Medidas do

Programa

(milhões de euros)

Estado, SFA e EPR

Orçamento Estrutura 2018

2018 (%)

Serviços Gerais da Administração Pública

- Administração Geral 24,7 0,6

- Cooperação Económica Externa 0,1 0,0

- Investigação Cientifica de Carácter Geral 832,8 20,5

Educação

- Administração e Regulamentação 64,1 1,6

- Investigação 266,5 6,6

- Estabelecimentos de Ensino Superior 2 614,0 64,4

- Serviços Auxiliares de Ensino 257,3 6,3

- Simplex + 0,4 0,0

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 4 060,3 100,0

Consolidação entre e intra-setores 1 516,9

Despesa Total Consolidada 2 543,4

Despesa Efetiva Consolidada 2 543,1

Por Memória

Ativos Financeiros 0,0

Passivos Financeiros 0,3

Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa;

Não inclui passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças

Página 109

2 DE NOVEMBRO DE 2017

362

Neste Programa, 64,4% dos recursos estão afetos aos “estabelecimentos de ensino superior” e 20,5% a

“investigação científica de caráter geral”, sendo a FCT, IP, a entidade mais relevante na concretização desta

medida.

PARTE III – OPINIÃO DA RELATORA

O ano de 2018 será marcado pelo aprofundamento das políticas sociais, nomeadamente em matérias de

Educação e Saúde, e pelo aumento da progressividade fiscal, de modo a melhorar a distribuição de rendimento

entre os Portugueses e elevando os rendimentos das classes menos favorecidas, pelo que o OE 2018 reflete

de forma adequada esse mesmo aprofundamento.

Estamos perante um Orçamento que garante o Processo de convergência para a Europa do Conhecimento,

como retomado em 2016 e que aposta na consolidação do Serviço Nacional de Educação, reforçando a sua

qualidade através de promoção do sucesso e da equidade.

Com efeito, concretiza o Contrato de Legislatura com Universidades e Politécnicos, em associação com um

aumento das receitas gerais para as Instituições de Ensino Superior, reforça as competências digitais da

população e alarga a base de recrutamento das E.S através do INCoDe e garante manter o número de relativo

de bolseiros em 20% do total dos estudantes do Ensino superior, com o aumento consequente da Bolsa de Acão

Social no Ensino Superior.

Promove-se a Participação e a Cidadania, investe-se na requalificação do Parque escolar e equidade,

valorizando-se a Promoção do Sucesso e inovação escolares.

PARTE IV – CONCLUSÕES

1- A Proposta de Lei em apreço foi admitida a 13 de outubro de 2017, por determinação do Presidente da

Assembleia da República.

2- Esta iniciativa foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à

Comissão de Educação e Ciência emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo sobre

a globalidade do orçamento do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino

Superior.

3- A discussão e votação na generalidade da proposta de lei em apreço já se encontram agendada para

as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 2 e 3 de novembro de 2017.

4- A Proposta de Lei n.º 100/XII (3.ª), na parte relativa às áreas do Ensino Básico e Secundário e

Administração Escolar, Ciência e Ensino Superior reúne todos os requisitos constitucionais e

regimentais para ser apreciada e votada na generalidade em Plenário.

Perante o exposto, a Comissão de Educação e Ciência conclui que o presente Parecer sobre a Proposta de

Lei n.º 100/XIII (3.ª)se encontra em condições de ser remetido à COFMA, para os efeitos legais e regimentais

aplicáveis.

Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2017.

A Deputada Relatora, Susana Amador — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 24 de outubro de 2017.

———

Página 110

II SÉRIE-A — NÚMERO 22

110

COMISSÃO DE SAÚDE

Parecer

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

A) INTRODUÇÃO

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), que “Aprova o

Orçamento do Estado para 2018”.

Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º, da Constituição

da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo

os requisitos formais previstos no artigo 124.º do RAR.

A Proposta de Lei aqui em análise deu entrada na Assembleia da República a 13 de outubro de 2017 e,

tendo sido admitida, foi distribuída, por despacho do Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia, à

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública enquanto comissão competente. Foi também

distribuída a todas as outras comissões parlamentares, designadamente à Comissão Parlamentar de Saúde,

para que as mesmas, em razão da sua competência material específica, se pronunciassem.

De acordo com o artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206, ambos do RAR, competirá à Comissão

de Saúde a emissão de Parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2018,

exclusivamente na parte respeitante à competência material da Comissão de Saúde.

A discussão na generalidade da iniciativa ora em análise, encontra-se já agendada para as reuniões plenárias

da Assembleia da República, dos próximos dias 2 e 3 de novembro, estando a audição, em sede de discussão

na especialidade com o Ministro da Saúde, agendada para dia 13 de novembro.

B) LINHAS DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA

O Relatório do Governo que sustenta esta Proposta de Lei, no que se reporta à política setorial da Saúde

(páginas 141 a 146), tem como objetivo a continuidade das políticas desenvolvidas, no sentido da redução das

desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde, procurando responder melhor e de forma adequada às

necessidades dos cidadãos, valorizando a perspetiva da proximidade e continuando a ampliar a capacidade de

resposta interna do SNS, reforçando a articulação entre os diferentes níveis de cuidados.

As prioridades estabelecidas para o ano de 2018 inserem-se nos eixos estratégicos previstos no Programa

de Governo, designadamente:

i. Promover a saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública;

ii. Reduzir as desigualdades no acesso à saúde;

iii. Reforçar o poder do cidadão no SNS promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade,

celeridade e humanização dos serviços;

iv. Expandir e melhorar a capacidade da rede de cuidados de saúde primários;

v. Melhorar a gestão dos hospitais, a circulação de informação clínica e a articulação com outros níveis

de cuidados e outros agentes do sector;

vi. Expandir e melhorar a integração da Rede de Cuidados Continuados e de outros serviços de apoio às

pessoas em situação de dependência;

vii. Aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos da Saúde;

viii. Melhorar a governação do SNS.

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2 DE NOVEMBRO DE 2017

362

Em termos setoriais, o Governo prevê a adoção de diversas medidas, com vista a alcançar os objetivos

seguintes:

i. Promoção da Saúde Pública através nomeadamente, da implementação dos programas de educação

para a saúde, literacia e autocuidados, de controlo das doenças transmissíveis e não transmissíveis,

de vigilância epidemiológica, da biomonitorização e da gestão da doença crónica;

ii. Reforço dos Cuidados de Saúde Primários visando melhorar o acesso e ampliar a cobertura da

população através sobretudo do reforço em recursos humanos, designadamente na área da Medicina

Geral e Familiar, no alargamento da intervenção das equipas de saúde familiar e na abertura de novas

Unidades de Saúde Familiar;

iii. Introdução de novas respostas no âmbito dos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica

(MCDT) nas unidades de cuidados de saúde primários e alargamento dos cuidados no domínio da

saúde oral e visual;

iv. Redefinição dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG), para todo o tipo de prestações

de saúde sem caráter de urgência, bem como em algumas áreas de cuidados hospitalares e introdução

de tempos de espera para os MCDT;

v. Reforço dos programas de rasteio do cancro do colo do útero, cancro do cólon e reto, cancro da mama,

retinopatia diabética e saúde visual Infantil, de forma a assegurar a proteção e promoção da saúde da

população;

vi. No âmbito do programa SIMPLEX para a saúde pretende-se desenvolver medidas que simplifiquem e

melhorem o acesso e a articulação entre os diferentes níveis de cuidados de saúde;

vii. Reforço da rede nacional de veículos de emergência, adequando-a às necessidades das regiões do

País e desenvolvimento do sistema de telemedicina para as ambulâncias;

viii. Consolidação da aposta no Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA), através da promoção do

livre acesso e circulação de utentes entre unidades do SNS, da partilha de recursos no âmbito da

realização de consultas, atividade cirúrgica e na realização de meios complementares de diagnóstico

e terapêutica;

ix. Reforço da capacidade de intervenção em emergências biológicas e de saúde pública através de uma

resposta (laboratorial) especializada em emergências e biopreparação célere e integrada, em

situações de infeções por microrganismos emergentes e reemergentes de disseminação natural ou

deliberada, que possam constituir um risco para a saúde pública;

x. Alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, promovendo o aumento do

número de camas em todas as tipologias, o reforço dos cuidados de proximidade ao domicílio, a

implementação de unidades de internamento e de ambulatório de cuidados pediátricos integrados e a

concretização e qualificação de respostas de Cuidados Continuados Integrados em Saúde Mental,

com enfase nas respostas na comunidade;

xi. Operacionalização e alargamento da Rede Nacional de Cuidados Paliativos através da constituição de

novas equipas quer intra-hospitalares, quer na comunidade, e a constituição de novas Unidades de

Cuidados Paliativos;

xii. Promoção de medidas de transparência a todos os níveis através da atualização permanente do Portal

do SNS, com divulgação atempada da informação relativa ao desempenho do SNS, com dados de

acesso, eficiência e qualidade. Disponibilização atempada de informação completa e atualizada sobre

o cumprimento dos TMRG, incluindo os tempos de resposta dos serviços de urgência, assim como

para a primeira consulta hospitalar e a cirurgia programada.

Tendo em vista a eficiência do SNS, preconiza-se também, nesta Proposta de Lei, a implementação de um

conjunto de medidas, nomeadamente:

 A internalização das listas de espera em cirurgia nas unidades do SNS;

 A uniformização do consumo e aquisição de dispositivos médicos;

 O aperfeiçoamento do modelo de contratualização para os cuidados de saúde primários e hospitalares;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 22

112

 A criação de Centros de Responsabilidade Integrada;

 Uma política do medicamento promotora do acesso à inovação e ao uso racional de medicamentos,

da avaliação de tecnologias de saúde, da atualização regular das orientações clínicas para apoio aos

profissionais de saúde e da aposta na valorização do papel das farmácias comunitárias enquanto

agentes de proximidade (dispensa de medicação oncológica e antirretroviral);

 Intensificação da luta contra a fraude através de um grupo especializado;

 Aposta no desenvolvimento de sistemas de informação tendo em vista a melhoria do desempenho, a

eficiência, a eficácia e a sustentabilidade do SNS, entre os quais se destaca o Centro de Controlo e

Monitorização do SNS e o desenvolvimento do Registo de Saúde Eletrónico (SRE);

 Investimento em equipamentos e infraestruturas, destacando-se: a continuidade na reabilitação e

reequipamento de unidades de saúde (unidades de cuidados de saúde primários e cuidados de saúde

hospitalares), lançamento do concurso do Hospital de Lisboa Oriental, construção do Hospital de Sintra

e início dos projetos do Hospital de Évora e do Seixal.

C) ORÇAMENTO

A despesa total consolidada do Programa da Saúde prevista para 2018 é de 10.289,5 milhões de euros, o

que corresponde a um aumento de 2,4 % (239,1 milhões de euros), face ao orçamento estimado para 2017, e

a aumento de 4,4% (360,2 milhões de euros), face ao orçamento de 2017, conforme consta do quadro infra, e

que consta do Relatório que acompanha a Proposta de Lei do OE para 2018, aqui em análise. Este aumento de

despesa no Programa Saúde tem associado uma previsão de acréscimo em investimento de 16,1%.

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2 DE NOVEMBRO DE 2017

362

No subsector Estado (não incluindo o SNS), a despesa relativa ao orçamento de atividades financiado por

receitas gerais totaliza cerca de 8.466,2 milhões de euros, correspondendo a um decrescimento de 0,6%, face

à estimativa de 2017.

O universo das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR), onde se incluem 39 entidades públicas

empresariais que integram o SNS, como hospitais, centros hospitalares ou unidades locais de saúde, apresenta

um acréscimo de 4%, face ao preconizado para 2017, o que corresponde a 206,2 milhões de euros.

Os Serviços e Fundos Autónomos apresentam um acréscimo de 504,9 milhões de euros, (+ 4,3 %, em 2018,

face à estimativa de 2017). O principal contributo para este acréscimo vem da ACSS, que corresponde ao

financiamento dos contratos programa, dos programas verticais e programas de financiamento centralizado dos

medicamentos fornecidos pelas farmácias, bem como dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica,

rede nacional de cuidados continuados integrados, entre outros (verbas a transferir da ACSS para as ARS).

As EPR representam uma despesa de 5.344,7 milhões de euros, 95,7% da qual respeita a entidades públicas

reclassificadas pertencentes ao SNS no montante de 5.116,1 milhões de euros.

As entidades do SNS são responsáveis pela maioria da despesa, estimando-se em cerca de 9.407,5 milhões

de euros (91,6% do total) a despesa para 2018 (valores consolidados).

No que respeita à rúbrica da despesa, constata-se que a maior parte da despesa do Programa da Saúde

(PO13) se refere aos pagamentos relativos à aquisição de bens e serviços, com um peso de 55,3%, face à

despesa consolidada, estando aqui incluídas as compras de medicamentos e os meios complementares de

diagnóstico e terapêutica, bem como os encargos com as parcerias público-privadas.

A despesa com pessoal representa cerca de 38,4% do total consolidado, ascendendo a 3.951,2 milhões de

euros, a que acrescerá em 2018, um esforço proveniente de dotação centralizada com o descongelamento das

carreiras.

No subsector Estado, destacam-se os encargos com pessoal, que atingem 17 milhões de euros e a aquisição

de bens e serviços, com 16,8 milhões de euros.

No subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, a aquisição de bens e serviços correntes apresenta, para

2018, uma previsão de despesa de cerca de 8.174,4 milhões de euros, onde se incluem os encargos com os

contratos programa das entidades do sector público empresarial e a despesa com a aquisição de medicamentos

e serviços de saúde.

As EPR apresentam um orçamento repartido essencialmente entre despesas com pessoal (53,9%) e

despesas com aquisição de bens e serviços (40,3%), com uma despesa de 2.896,1 e de 2.164,5 milhões de

euros, respetivamente, conforme quadro que a seguir se reproduz:

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Finalmente, o Relatório dá a conhecer que, no que toca à estrutura de distribuição das despesas pelas seis

medidas inscritas no Programa 013 – Saúde, destacam-se as destinadas aos Hospitais e Clínicas, aos Serviços

Individuais de Saúde e à Administração e Regulamentação, as quais absorvem a quase totalidade do programa

(97,4 %).

Refira-se ainda, que aos valores constantes nos quadros ora reproduzidos, acresce, em 2018, um reforço de

dotação para despesas com pessoal, para efeitos do descongelamento das carreiras.

No que diz respeito aos encargos com as Parcerias Público Privadas em Saúde, está prevista para 2018

uma redução de 1,67% num montante de 7 milhões de euros.

No que diz respeito à verba associada à contribuição extraordinária de dispositivos médicos referida no

relatório (pág. 50), no valor de 24 milhões de euros, não consta no articulado da Proposta de Lei, o que carece

de melhor apreciação.

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D) ARTICULADO DA PROPOSTA DE LEI

A Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª) contém, no seu articulado, diversas disposições aplicáveis ao Serviço

Nacional de Saúde, designadamente no que se refere ao seu funcionamento, regime de trabalho, receitas e

despesas, de entre as quais se destacam as seguintes:

 Artigo 11.º (Alterações orçamentais): esta disposição autoriza o Governo a efetuar alterações

orçamentais, do orçamento do Ministério da Saúde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da

Solidariedade e da Segurança Social, que se revelem necessárias ao pagamento das dívidas à Caixa

Geral de Aposentações [alínea c) do n.º 5], bem com autoriza o Governo a proceder às alterações

orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada do Ministério das Finanças, criada para

efeitos da sustentabilidade do setor da saúde, prevista nos termos do artigo 213º (da presente Proposta

de Lei), independentemente de envolverem diferentes programas, incluindo as respeitantes às

transferências para as regiões autónomas, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental.

 Artigo 13.º (Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental): prevê que

as transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da

administração central, das regiões autónomas e das autarquias locais possam ser retidas para satisfazer

débitos, vencidos exigíveis, constituídos a favor da CGA, IP, da Direção-Geral de Proteção Social aos

Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), do serviço Nacional de saúde (SNS), entre outros.

 Artigo 15.º (Transferências para as fundações): excluí do âmbito de aplicação do presente artigo as

transferências realizadas (…) pelos serviços e organismos na esfera de competências do membro do

Governo responsável pela área da saúde, quando se encontrem ao abrigo de protocolo de cooperação

celebrado com as uniões representativas das instituições de solidariedade social [alínea c) do n.º 4], bem

como no âmbito de programas nacionais ou europeus, protocolos de gestão dos rendimentos sociais de

inserção, Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e Fundo de Socorro Social e

outros no âmbito do subsistema de ação social [alínea d)] e pelos serviços e organismos na esfera de

competências do membro do Governo responsável pela área da saúde, ao abrigo de protocolos

celebrados com entidades do setor social e solidário e da economia social.

 Artigo 17.º (Regularização de dívidas relativas a encargos dos sistemas de assistência na doença):

autoriza o membro do Governo responsável pela área da saúde a proceder ao encontro de contas entre

a ADSE e as regiões autónomas relativamente a dívidas resultantes de comparticipações pagas pelas

regiões autónomas a beneficiários da ADSE, nelas domiciliados.

 Artigo 25.º (Programas específicos de mobilidade): autoriza as necessárias alterações orçamentais,

para que possam ser concretizadas, no âmbito da mobilidade de trabalhadores para estruturas específicas

que venham a ser criadas em áreas transversais a toda a Administração Pública, as necessárias

transferências orçamentais de montantes considerados na rúbrica «Encargos com pessoal», para fazer

face aos encargos com a respetiva remuneração.

 Artigo 38.º (Reposição de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde): refere que

a partir de 1 de janeiro de 2018, é reposto na íntegra o pagamento do trabalho extraordinário aos

profissionais de saúde nos estabelecimentos que integram o SNS e os Serviços Regionais de Saúde,

independentemente da natureza jurídica do vínculo de emprego.

 Artigo 39.º (Aplicação de regimes laborais especiais na saúde): dispõe que os níveis retributivos

incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos

estabelecimentos ou serviços do SNS com natureza de entidade pública empresarial, celebrados após a

entrada em vigor do presente diploma, não podem ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores

com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais, sem prejuízo

de, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e

caso seja necessário assegurar o funcionamento dos serviços de urgência, bem como unidades de

cuidados intensivos, possam ser celebrados contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos

estipulados.

 Artigo 40.º (Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de

saúde): estatuí que o Governo substituirá gradualmente o recurso a empresas de trabalho temporário e

de subcontratação de profissionais de saúde pela contratação, em regime de vínculo de emprego público,

dos profissionais necessários ao funcionamento dos serviços de saúde.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 22

116

 Artigo 41.º (Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde):

estabelece, mediante concordância do membro do Governo responsável pela área da saúde e o membro

do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública, com as necessárias

adaptações, o previsto no artigo 99 da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), isto é, permite

situações de mobilidade e cedência que tenham como serviço de destino ou entidade cessionária um

serviço ou estabelecimento de saúde integrado no SNS, independentemente da natureza jurídica do

mesmo, desde que esteja em causa um trabalhador detentor de um vínculo público por tempo

indeterminado previamente estabelecido.

 Artigo 42.º (Contratação de médicos aposentados): permite o retorno ao SNS, de médicos

aposentados, mantendo-lhes a respetiva pensão de aposentação, acrescida de 75% da remuneração

correspondente à sua categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória, bem como

regime de trabalho detidos à data da aposentação.

 Artigo 43.º (Renovação dos contratos dos médicos internos): permite, a título excecional, que os

médicos internos que tenham celebrado os contratos de termo resolutivo incerto com que iniciaram o

respetivo internato médico em 1 de janeiro de 2015 e que, por falta de capacidades formativas, não

tiveram a possibilidade de prosseguir para formação especializada, possam manter-se em exercício de

funções.

 Artigo 46.º (Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do

setor público empresarial): prevê que as empresas públicas e as entidades públicas empresariais do

setor público empresarial não possam proceder ao recrutamento de trabalhadores para a constituição de

vínculos de emprego por tempo indeterminado, ou a termo, sem prejuízo de situações excecionais,

devidamente fundamentadas, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental.

 Artigo 132.º (Contratos-Programa na área da saúde): estabelece que os contratos-programa a

estabelecer pelas administrações regionais de saúde com hospitais integrados no SNS ou pertencentes

à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, são autorizados pelos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, carecendo de idêntica autorização o contrato-

programa a celebrar entre a Administração Central dos Sistemas de Saúde (ACSS) e os Serviços

Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), relativo às atividades contratadas no âmbito do

desenvolvimento dos sistemas de informação e comunicação e mecanismo de racionalização de compras

do SNS, podendo os contratos referidos envolver encargos até um triénio. Estabelece ainda que, fora dos

casos já referidos, os contratos dos centros hospitalares, dos hospitais e das unidades locais de saúde

com natureza de entidade pública empresarial, estão sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

 Artigo 133.º (Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde): Prevê que os

encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS aos

beneficiários da ADSE, dos serviços de assistência na doença da GNR e da PSP (SAD) e da assistência

na doença aos militares das Forças Armadas (ADM), sejam suportados pelo orçamento do SNS.

 Artigo 134.º (Receitas do Serviço Nacional de saúde): prevê que o Ministério da Saúde, através da

ACSS, IP, possa implementar as medidas necessárias para a faturação e cobrança efetiva de receitas,

devidas por terceiros, legal ou contratualmente responsáveis.

 Artigo 135.º (Quota dos medicamentos genéricos): prevê a adoção de medidas pelo Governo, durante

o ano de 2018, com vista a aumentar a quota de genéricos no mercado total, medida em volume de

unidades, para 53%.

 Artigo 136.º (Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM): determina que os saldos apurados na

execução orçamental de 2017 da ADSE, dos SAD e da ADM transitam automaticamente para os

respetivos orçamentos de 2018.

 Artigo 137.º (Encargos dos sistemas de assistência na doença): nos termos deste artigo, a

comparticipação às farmácias, por parte da ADSE, dos SAD e da ADM, relativamente a medicamentos, é

assumida pelo SNS.

 Artigo 138.º (Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao

Serviço Nacional de Saúde): prevê que as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas

locais, em 2018, paguem pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus

trabalhadores, à ACSS, IP, um montante correspondente ao valor da multiplicação do número total de

trabalhadores registados, por 31,22% do custo per capita do SNS.

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 Artigo 138.º (Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos

serviços regionais de Saúde): no mesmo sentido do artigo anterior, prevê que as autarquias locais, os

serviços municipalizados e as empresas locais, das Regiões autónomas da Madeira e dos Açores, em

2018, paguem pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, à ACSS,

IP, um montante correspondente ao valor da multiplicação do número total de trabalhadores registados,

por 31,22% do custo per capita do SNS.

 Artigo 164.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas): prevê

uma alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), incluindo a

contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica.

 Artigo 180.º (Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo): prevê a alteração do Código

dos Impostos Especiais de Consumo, passando a constar além de certas bebidas alcoólicas e as bebidas

adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes, também os alimentos com elevado teor de sal.

 Artigo 181.º (Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo): adita um novo artigo ao

Código dos Impostos Especiais de Consumo, que incide objetivamente sobre os alimentos com alto teor

de sal, nomeadamente bolachas e biscoitos pré-embalados, alimentos que integram flocos de cereais e

cereais prensados, pré-embalados, batatas fritas ou desidratadas, pré-embaladas, próprias para

alimentação nesse estado. Esta mesma disposição isenta os produtos que tenham um teor de sal inferior

a 1 grama por cada 100 gramas de produto completo, bem como estabelece a base tributável e as

respetivas taxas.

 Artigo 184.º (Consignação da receita no setor da saúde): estabelece que a receita obtida com o

imposto incidente sobre as bebidas não alcoólicas e sobre os alimentos com elevado teor de sal, agora

previsto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, seja consignada à sustentabilidade do SNS.

 Artigo 185.º (Disposição transitória em matéria de imposto sobre os alimentos com elevado teor

de sal): prevê uma norma transitória, em sede do Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC),

para os sujeitos passivos que, no dia 1 de janeiro de 2018, exerçam a atividade de produção ou

armazenamento de alimentos com alto teor de sal, estabelecendo como dever prévio a realização de

introduções no consumo, a apresentação do respetivo pedido de aquisição do estatuto fiscal, junto da

entidade aduaneira competente.

 Artigo 216.º (Contribuição sobre a indústria farmacêutica): reforça, no âmbito do capítulo das

disposições de caráter fiscal e na linha das contribuições extraordinárias, a manutenção desta

contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica durante o ano de 2018.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Deputado autor deste parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em

causa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR, reservando a sua posição para o debate em reunião Plenária

da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 13 de outubro de 2017, a Proposta de Lei n.º

100/XIII (3.ª), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2018”;

2. A presente iniciativa contém as principais linhas de estratégia e de orientação da política de Governo para

o setor da saúde no ano de 2018;

3. A Proposta de Lei em análise foi apresentada nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º

da CRP e dos artigos 118.º e 124.º, ambos do RAR;

4. De acordo com as disposições regimentais aplicáveis – artigo 205.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º –

compete à Comissão de Saúde, no que respeita à sua competência material, a emissão do respetivo

parecer;

5. A Comissão de Saúde considera que se encontram reunidas as condições para que a Proposta de Lei

em análise, na parte respeitante ao setor da saúde, possa ser apreciada em Plenário;

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6. Deve o presente Parecer ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa.

Palácio de S. Bento, 22 de outubro de 2017.

O Deputado autor do parecer, João Marques — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa.

Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, na reunião de 25 de outubro

de 2017, registando-se a ausência de Os Verdes.

———

COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Parecer

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

A) Enquadramento Económico

1) Enquadramento Internacional

2) Economia Portuguesa

– Cenário Macroeconómico para 2018

– Emprego

B) Política Orçamental para 2018

C) Receitas e Despesas da Segurança Social

1) Receita

2) Despesa

D) Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER

PARTE I – CONSIDERANDOS

O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a

Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), que Aprova o Orçamento do Estado para 2018.

A proposta de lei foi admitida a 13 de outubro de 2017 na Assembleia da República, cumprindo todos os

requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo, por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da

República, nessa mesma data, baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, como

comissão competente, nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República.

Nos termos do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da

República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a Proposta de Lei em

apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção.

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A) Enquadramento Internacional

As atuais projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), apontam para um reforço do crescimento da

economia mundial em 2017 para 3,6% (3,2% em 2016), que se irá prolongar em 2018 (3,7%), em linha com o

fortalecimento do comércio mundial de bens e serviços.

Face às previsões da primavera de 2017, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) da área euro para

2017 e 2018 foi revisto em alta, estando associado sobretudo a um melhor desempenho face ao esperado da

economia durante o primeiro semestre do corrente ano.

Por sua vez, o crescimento foi revisto em baixa para os Estados Unidos da América (EUA), para 2017 e 2018,

devido ao menor estímulo orçamental projetado, bem como para o Reino Unido, em resultado da incerteza em

torno das negociações da saída da União Europeia.

Quadro 1

Crescimento económico mundial (taxa de crescimento real, em %)

Perspetivas para 2018

A aceleração do crescimento da economia mundial prevista para 2018 reflete uma melhoria das economias

emergentes, sendo que o ritmo de crescimento das economias avançadas deverá desacelerar ligeiramente.

Perspetiva-se que as economias emergentes e em desenvolvimento continuem a ser o motor de crescimento

da economia mundial, destacando-se as economias asiáticas em desenvolvimento.

Na área euro, perspetiva-se uma desaceleração do crescimento em 2018, que continuará a ser apoiado por

um crescimento moderado da procura interna suportado pelas condições de financiamento favoráveis, com

taxas de juro baixas, e pela melhoria do mercado de trabalho.

Hipóteses Externas

O Governo prevê para o próximo ano, a continuação de um forte crescimento da procura externa de bens

relevante para Portugal, em torno de 4%, ainda que em desaceleração. Esta evolução é explicada pelo

abrandamento esperado da economia dos principais parceiros comerciais, com destaque para a Espanha,

Alemanha, Reino Unido, EUA e Angola, que se deverá refletir no crescimento real das respetivas importações

de bens.

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120

Quadro 2

Composição da procura externa relevante (contributos, em pontos percentuais)

A previsão para o preço do petróleo, com base em informação dos mercados de futuros, aponta para um

aumento do preço da referida matéria-prima em dólares e uma descida em euros, devido à apreciação prevista

da taxa de câmbio efetiva nominal do euro para 2018.

Quadro 3

Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses

1) A Economia Portuguesa

Em 2018, o Relatório do OE2018, prevê o PIB a crescer 2,2%, abaixo do crescimento (estimado) do PIB de

2017 (a situar-se nos 2,6%). Em 2017 e 2018 a economia portuguesa deverá crescer acima da média da área

euro, prolongando o processo de convergência real.

Cenário Macroeconómico para 2018

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Quadro 4

Principais Indicadores

(taxa de variação, %)

No relatório do Orçamento do Estado para 2018, o Governo prevê que o consumo privado deverá continuar

a aumentar, acompanhando as perspetivas para as remunerações e rendimento disponível real, perspetivando

uma estabilização da taxa de poupança. Prevê-se que o investimento (FBCF) se mantenha como a componente

mais dinâmica da procura interna, refletindo aquilo que o Governo considera ser o dinamismo do investimento

empresarial e do investimento público.

Está ainda previsto no OE 2018 que o consumo público estará em grande medida associado às dinâmicas

de emprego público e da contenção do consumo intermédio, enquanto a evolução do respetivo deflator refletirá

o impacto das medidas previstas de descongelamento das carreiras na administração pública.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 22

122

Emprego

Prevê-se que a taxa de desemprego descerá até 8,6%, um aumento da taxa de emprego de 0,9%, ou seja,

por um lado, implica uma evolução positiva da produtividade aparente do trabalho, por outro, os

desenvolvimentos do emprego deverão continuar a refletir a reafectação de recursos em favor dos setores de

bens transacionáveis e mais produtivos da economia.

A inflação, medida pelo Índice de Preços no consumidor (IPC) deverá atingir os 1,4% em 2018, evolução que

reflete o equilíbrio das pressões internas (no sentido ascendente, relacionadas com os desenvolvimentos

esperados para as remunerações, assim como o progressivo aumento do hiato do produto, que leva a pressões

inflacionistas na economia) e pressões externas (no sentido descendente, ligadas às perspetivas de relativa

estabilização dos preços das commodities nos mercados internacionais, assim como à esperada apreciação do

euro.

B) Política Orçamental para 2018

O Governo prevê que a política orçamental para 2018 prossiga aquilo que considera ser uma estratégia de

consolidação das finanças públicas (no ano de 2017, o país saiu do Procedimento por Défice Excessivos (PDE),

onde se encontrava desde 2009). Prevê ainda o desenvolvimento de políticas que considera equitativas e de

diminuição das desigualdades sociais e criam um sistema fiscal mais eficiente.

De acordo com o OE 2018, há uma reposição dos rendimentos das famílias (em que inclui o

descongelamento das carreiras dos funcionários públicos). Diz ainda o Governo que prosseguirá a melhoria das

condições de investimento e a redução sustentada do défice e da dívida pública, sem perder o rumo da trajetória

da correção dos desequilíbrios estruturais.

Segundo o Governo, a estratégia de consolidação orçamental permitirá alcançar em 2018 um défice de 1%

do PIB, face ao 0,4 p.p. face ao valor estimado para 2017, resultado da redução da despesa total em 0,3 p.p.

do PIB, aliada a um aumento da receita em 0,1 p.p.

Prevê-se que o comportamento da despesa seja influenciado pela diminuição do valor dos encargos com

juros em percentagem do PIB e que a evolução das despesas com pessoal contribuirá em 0.4 p.p. do PIB para

a consolidação orçamental, não obstante o descongelamento de carreiras na função pública. O peso das

prestações sociais em percentagem do PIB diminuirá em 0,1 p.p. em 2018, apesar do aumento da despesa com

pensões, com outras prestações sociais (nomeadamente o rendimento social de inserção, as prestações de

parentalidade e o abono de família) e o reforço da prestação social para a inclusão. Em contrapartida, estima-

se uma diminuição das despesas com subsídio de desemprego e outras medidas cíclicas.

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Quadro 5

Medidas de Política Orçamental em 2017 e 2018

(milhões de euros e percentagem do PIB)

C) Receitas e Despesas da Segurança Social

Segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2018, “o dinamismo da atividade económica e a evolução

positiva do mercado de trabalho previstas para 2018, refletir-se-ão com especial relevo no crescimento da receita

de contribuições sociais e na redução da despesa com prestações de desemprego. O contexto orçamental do

Sistema da Segurança Social manter-se-á positivo, prevendo-se para 2018 um saldo em contabilidade pública

de 973,6 milhões de euros”.

“No Sistema Previdencial da Segurança Social registar-se-á em 2018 a eliminação da transferência

extraordinária do Orçamento do Estado, o que traduz a consolidação da expetativa de recuperação financeira

do sistema, fruto sobretudo da melhoria esperada do contexto macroeconómico”.

A previsão da receita efetiva total, para 2018, no montante de 28.069 milhões de euros, traduz-se num

aumento de 3.6% face à execução de 2017, resultado da previsão de aumento da receita de contribuições e

quotizações (+5,6%) e de transferências da União Europeia (+30%) e pela redução das transferências do

Orçamento do Estado.

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Relativamente à despesa efetiva, estima-se que atinga um montante na ordem dos 27.095,3 milhões de

euros, um valor superior à previsão da execução de 2017.

Quadro 6

Principais Receitas e Despesas da Segurança Social

(milhões de euros)

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O Governo, no OE 2018, destaca que no conjunto da despesa efetiva, a despesa com suporte em fundos

comunitários (+32,1%), bem como as pensões e complementos que deverão atingir, em 2018, o valor de 16

687,8 milhões de euros (excluindo as pensões do Regime Substitutivo dos Bancários), representando cerca de

61,6% da despesa efetiva total e um crescimento de 5,1% em relação a 2017. Para o incremento da despesa

com prestações sociais contribuem também os crescimentos previstos para o rendimento social de inserção

(+3%), as prestações de parentalidade (+4,2%), o abono de família (+5,3%), os programas de ação social

(+2,8%) e a prestação social para a inclusão, introduzida em 2017, com uma despesa prevista de 314,3 milhões

de euros em 2018 (+36,9%).

Receita

O Governo no âmbito das contribuições e quotizações, prevê que a receita para 2018 atinga o montante de

16.511,9 milhões de euros, significando uma variação de 5,6% face à estimativa para 2017. “Para este

crescimento contribuem decisivamente os efeitos da melhoria prevista ao nível do enquadramento

macroeconómico, nomeadamente a continuação da diminuição da taxa de desemprego, a variação positiva do

emprego e o ritmo de crescimento real do PIB, bem como medidas de eficácia na declaração e cobrança de

contribuições ou na cobrança de dívida.”

“Prevê-se que o Orçamento do Estado reduza significativamente as transferências correntes para a

Segurança Social, que em 2018 atingirão o montante de 7 566,2 milhões de euros (excluindo a transferência

para cobertura do Regime Substitutivo dos Bancários e de impostos consignados ao Fundo de Estabilização

Financeira da Segurança Social), o que corresponde a uma diminuição de 6,6% (-534,4 milhões de euros) face

a 2017. Desta receita, 6 625,5 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social,

823,9 milhões de euros referem-se à transferência do OE relativa ao IVA social. Sublinha-se a eliminação da

necessidade de compensação do Sistema Previdencial-Repartição por transferências extraordinárias do

Orçamento do Estado face ao ano de 2017 (menos 429,6 milhões de euros).”

Os restantes 116,8 milhões de euros referem-se à componente pública nacional das ações de formação

profissional cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu, ao financiamento do Programa Operacional de Apoio às

Pessoas Mais Carenciadas e de outros programas operacionais do Portugal 2020 no âmbito da ação social.

O Orçamento para 2018 considera ainda uma receita de 120 milhões de euros, respeitante a transferências

do Orçamento do Estado para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, dos quais, 50 milhões

de euros referentes ao Adicional ao IMI e 70 milhões de euros respeitantes a receita de IRC consignada.

As transferências correntes do exterior deverão ascender a 1.994,2 milhões de euros, destinando-se esta

receita a cofinanciar ações de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu, do Programa

Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas e de outros programas operacionais do Portugal 2020

referente à ação social.

Despesa

Prevê-se que a despesa efetiva total orçamentada para o ano de 2018 atinga 27.095,3 milhões de euros, o

que representa um acréscimo de 1.536,7 milhões de euros face à execução prevista de 2017.

Prestações Sociais

Em 2018, no cômputo global, a estimativa da despesa com pensões e com os respetivos complementos,

incluindo as associadas ao Fundo de Pensões dos Trabalhadores da CARRIS e ao Regime Substitutivo dos

Bancários, é de 17.167,9 milhões de euros.

“Na previsão de despesa com pensões foram considerados os seguintes pressupostos:

– A atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), nos termos legais, deixando de estar suspensa a

aplicação da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de setembro; serão assim atualizadas prestações sociais e referenciais

de prestações sociais, atribuídas pelo sistema de Segurança Social ou outros apoios públicos indexados ao IAS;

– Atualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de Segurança Social,

previsto nos artigos 4.º a 7.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 3-B/2010, de 28

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de abril, 44-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, bem como o regime de atualização

das pensões do regime de proteção social convergente estabelecido no artigo 6.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de

agosto, alterada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro; será a primeira vez, desde 2009, que todas as pensões

são atualizadas, proporcionando um crescimento acima da inflação às pensões mais baixas;

–O efeito da atualização extraordinária das pensões, de 10€ ou de 6€, por pensionista, cujo montante global

de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do IAS, procedida em agosto de 2017;

– O Orçamento do Estado para 2018 contempla o efeito positivo nas pensões de futuros pensionistas

promovido pelas novas medidas de valorização das carreiras contributivas muito longas, assim como a

eliminação do corte atualmente aplicado quando as pensões de invalidez convolam em pensões de velhice aos

65 anos de idade;

– No sentido de concluir a compensação pela perda do poder de compra causada pela suspensão, no período

entre 2011 e 2015, do regime de atualização das pensões, o Orçamento do Estado do próximo ano considera,

a partir de agosto, uma atualização extraordinária de pensões.”

Para 2018 “a intervenção do Governo no domínio do combate à pobreza e da promoção da inclusão social

traduzir-se-á na prossecução de medidas que visam proteger e reforçar as políticas sociais, reduzir a pobreza e

as desigualdades e promover a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade.”

Relativamente ao abono de família e ao aumento da bonificação por deficiência, o OE2018 refere a

continuação do caminho já iniciado em 2016 e 2017.

No rendimento social de inserção, o Governo destaca que “em 2018 serão repostos mais 25% dos cortes

efetuados na legislatura anterior”.

No complemento solidário para idosos, o orçamento contempla a atualização do valor de referência, com

aplicação efetiva a partir de 1 de janeiro de 2018.

Nas prestações de parentalidade, a despesa reflete o aumento esperado da natalidade e a continuação do

efeito do aumento da licença obrigatória do pai de dez para quinze dias úteis pagos a 100%, medida prevista na

Lei n.º 120/2015 de 1 de Setembro.

O Relatório do OE2018 refere ainda que “em 2018 o Governo prosseguirá a implementação gradual da nova

Prestação Social para a Inclusão, através da introdução de uma segunda componente, o complemento,

direcionado especificamente ao combate à pobreza das pessoas com deficiência.”

Em relação às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se uma despesa de 1.304,2 milhões

de euros em 2018, ou seja, uma redução de 4,3% relativamente à execução de 2017, nomeadamente em função

da redução da taxa de desemprego prevista e da recuperação esperada ao nível do emprego. Será mantida a

medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, atribuída durante seis meses, aos

desempregados inscritos no centro de emprego que tenham cessado o período de concessão do subsídio social

de desemprego inicial ou subsequente há um ano.

Ação Social

No relatório do Orçamento do Estado para 2018 “os encargos com a ação social estão orçamentados em

1.863,2 milhões de euros, o que representa um aumento de 2,8% face à execução prevista em 2017, garantindo

assim “a continuidade do reforço no alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

(RNCCI), incluindo no âmbito da saúde mental, na ampliação da cobertura com acordos de cooperação com

instituições particulares de solidariedade social na rede de equipamentos sociais, no âmbito do PROCOOP (na

prossecução das respostas sociais no âmbito da infância e juventude, dos idosos e das pessoas com deficiência)

e nos níveis de investimento noutras prestações e programas de ação social, designadamente o Programa

Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC).”

Outras Despesas

As despesas de administração previstas no Orçamento para 2018 “atingem o montante de 329 milhões de

euros, “evidenciando um acréscimo relativamente à previsão de execução de 2017 (+4,5%), essencialmente

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362

relacionado com o novo contact center do Instituto da Segurança Social, incluindo quer encargos com a

contratação de serviços, quer a necessária aquisição de equipamentos; a progressão nas carreiras; e as

entradas por mobilidade de funcionários, decorrente da redução significativa de recursos humanos em anos

anteriores, bem como a concretização de alguns concursos de pessoal.”

Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional e ação social, cofinanciadas por fundos

comunitários venha a situar-se em 1.968,7 milhões de euros.

Saldo Orçamental

Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2018, o saldo

orçamental deverá situar-se em:

 973,6 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo do ano anterior, os ativos

e os passivos financeiros).

 983,5 milhões de euros na ótica da Contabilidade Nacional.

D) Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Políticas

“Em 2018 a intervenção do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social traduzir-se-á na

prossecução de medidas de política que visam estimular a criação de emprego de qualidade e prosseguir o

combate ao desemprego, combater a precariedade no mercado de trabalho, promover a qualificação da

população ativa, aumentar o rendimento das famílias, dos trabalhadores e dos pensionistas, proteger e reforçar

as políticas sociais, reduzir a pobreza e as desigualdades, nomeadamente das crianças e jovens e promover a

inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade e da população sem-abrigo, criando valor acrescentado

para a economia nacional.”.

Ao nível de políticas de promoção do emprego e do combate à precariedade, o Governo diz que irá prosseguir

com o esforço de revitalização do diálogo social, da concertação social à negociação coletiva setorial e de

empresa, estando prevista a negociação de um acordo tripartido, em sede de concertação, de propostas do

Governo que incluem a limitação do regime de contrato a termo, a diferenciação da taxa contributiva a cargo

das entidades empregadoras em função da modalidade de contrato de trabalho e a revogação do banco de

horas individual, remetendo o banco de horas para a esfera da negociação coletiva ou para acordos de grupo.

De acordo com o Governo, importa ainda prosseguir com o reforço da capacidade inspetiva e de atuação da

Autoridade para as Condições do Trabalho, para a interconexão de dados entre os serviços da ACT, da

Segurança Social e da Autoridade Tributária, com vista ao reforço da capacidade de intervenção no combate às

infrações laborais; prosseguir com o processo de reorientação das políticas ativas do mercado de trabalho; a

implementação do Balcão Único do Emprego por forma a melhorar os serviços prestados pelo serviço público

de emprego e o lançamento da iniciativa Qualifica AP, para responder às necessidades de qualificação do

pessoal dos organismos e serviços da Administração Pública através do estabelecimento de protocolos com os

Centros Qualifica.

Quanto às políticas de dinamização da Economia Social e Solidária, foi celebrado o Compromisso de

Cooperação 2017-2018 entre os Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Educação e da

Saúde e a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e

a União das Mutualidades Portuguesas, pretendendo reforçar a cooperação entre o Estado e as instituições

sociais, aprofundando e concretizando as bases gerais do regime jurídico da economia social e as bases do

sistema de segurança social e o lançamento do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de

Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais – PROCOOP, que se destina a todas as entidades

do sector social e solidário, que desenvolvam ou pretendam desenvolver respostas sociais, no âmbito da Rede

de Serviços e Equipamentos Sociais, com vista à celebração de novos acordos ou ao alargamento de acordos

de cooperação em vigor.

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Relativamente ao aumento do Aumento do Rendimento Disponível das Famílias, dos Trabalhadores e dos

Pensionistas, o Governo assumiu como prioritária a recuperação do rendimento disponível das famílias, dos

trabalhadores e dos pensionistas, “designadamente a reposição dos valores de referência do Complemento

Solidário para Idosos (CSI) e do Rendimento Social de Inserção (RSI), a atualização das pensões dos regimes

contributivos e não contributivos com base na legislação aplicável que se encontrava suspensa, bem como por

via de uma atualização extraordinária ocorrida em agosto de 2017 como forma de compensar a perda de poder

de compra das pensões que não foram atualizadas entre 2011 e 2015, a atualização da Bonificação por

Deficiência, o aumento do montante do Subsídio por Assistência a 3.ª Pessoa, a atualização dos montantes do

Abono de Família e o aumento da majoração do abono de família para as famílias monoparentais, o aumento

da Retribuição Mínima Mensal Garantida e a progressiva extinção da sobretaxa que incide sobre rendimentos

do trabalho. Foi ainda criada a Prestação Social para a Inclusão.” No que diz respeito às prestações de

desemprego, será mantida a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração em vigor

desde março de 2016. Mantém-se igualmente o limite mínimo fixado no valor do IAS para a redução do subsídio

de desemprego após 180 dias.

Ao nível da garantia da sustentabilidade da segurança social, o Governo diz manter-se prioritário melhorar a

sua sustentabilidade, encontrando novas fontes de financiamento (a consignação ao Fundo de Estabilização

Financeira da Segurança Social do valor da receita obtida com o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis,

deduzida dos inerentes encargos de cobrança e a consignação de forma gradual, entre 2018 e 2021 do valor

correspondente a até 2 p.p. da receita de IRC), a sua justiça, combatendo a fraude e a evasão e completando a

convergência entre o sector público e o sector privado, por forma a garantir a harmonização progressiva dos

diferentes regimes, relativamente à formação e às regras de cálculo das pensões e a transparência do sistema.

Em relação à promoção dos direitos e da proteção das crianças, diz o Governo que continuará o processo

de instalação das coordenações regionais da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das

Crianças e Jovens, no sentido de promover um maior acompanhamento, harmonização e eficácia do trabalho

das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), assim como a criação de novas CPCJ nas áreas

geográficas onde se verifique essa necessidade, reforçando o número de técnicos de apoio junto das CPCJ e

melhorando a capacitação dos elementos das coordenações regionais e comissões locais, através de ações de

formação específica.

Relativamente à promoção e inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade, o Governo afirma que

constitui uma prioridade política, destacando-se a criação em 2017 da Prestação Social para a Inclusão, por

forma a estimular a autonomia e a participação plena da sociedade das pessoas com deficiência ou

incapacidade, estando previsto para 2018 a introdução da componente Complemento, instrumento importante

de combate à pobreza das pessoas com deficiência; a prossecução do modelo de apoio à vida independente

das pessoas com deficiência, de base comunitária, com recurso à figura de um “assistente pessoal” para auxílio

na execução das suas atividades da vida diária e participação social, assim como a promoção do emprego de

pessoas com deficiência ou incapacidade, através de uma estratégia de emprego e trabalho para todos

(envolvendo os diferentes atores), que aposte em ações de formação profissional no sistema regular de

formação, no aumento da oferta de estágios profissionais em empresas e organizações do sector público e

solidário e na implementação de cotas específicas para o emprego de pessoas com deficiência ou incapacidade.

Orçamento

A despesa total consolidada do Programa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, inscrita na Proposta

do Orçamento do Estado para 2018, é de 20.156,8 milhões de euros, que quando comparado com a estimativa

para o ano de 2017, corresponde a uma diminuição de 59,7 milhões de euros, ou seja, uma redução de 0,3%.

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Quadro 7

Despesa Total Consolidada

(milhões de euros)

As despesas com atividades do subsector Estado, ascendem a 13.461,7 milhões de euros, apresentam uma

variação negativa de 1,6%, correspondendo a menos 220,7 milhões de euros, devido, essencialmente, ao

decréscimo na transferência corrente efetuada no âmbito da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social. “Por

um lado, o montante orçamentado para 2018 decorre da melhoria da conjuntura económica, com impacto

favorável na taxa de desemprego e pelo facto de não estar prevista para 2018 a transferência extraordinária do

OE para financiamento do défice do sistema de segurança social, que no ano de 2017 ascendeu a 429,6 milhões

de euros.”

“Se expurgarmos o efeito da transferência extraordinária, na estimativa de execução no âmbito da Lei de

Bases da Segurança Social, então a redução desta em 2018 seria de 1,8%. Foram inscritas duas dotações

específicas, no montante global de 120 milhões de euros, com a finalidade de reforço da sustentabilidade da

Segurança Social. Prevê-se um aumento das despesas com pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações,

IP (CGA) no valor de 187,9 milhões de euros, a que corresponde uma variação positiva de 3,7%.”

“As despesas com atividades financiadas por receitas consignadas ascendem a 61,8 milhões de euros,

correspondentes a um aumento de 10,3 milhões de euros (19,8%) face à execução estimada para o ano 2017.

Esta variação é explicada maioritariamente pelo aumento das despesas com pessoal na Autoridade para as

Condições do Trabalho (ACT), por forma a assegurar os encargos com mais 80 inspetores do trabalho, e na

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), em virtude da

adequação do orçamento à nova estrutura da Comissão.”

As despesas com projetos do subsector Estado apresentam um decréscimo de cerca de 78 milhares de

euros, ou seja, menos 25,2%.

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130

Quadro 8

Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento

(milhões de euros)

“Os Serviços e Fundos Autónomos (SFA) deste Programa são o Instituto do Emprego e Formação

Profissional, IP (IEFP), a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário

(FRSS). Os SFA apresentam um aumento da despesa para 2018 de 2,6% (271,3 milhões de euros) face à

execução estimada para o ano 2017. Esta variação é explicada pelo crescimento da despesa com pensões

pagas pela CGA, que, comparativamente com a despesa estimada para o ano de 2017, apresenta um

crescimento de 1,8%, correspondendo a mais 172,2 milhões de euros, e pelo IEFP, com um aumento de 91

milhões de euros, com o propósito de garantir o cumprimento da execução de políticas ativas de emprego

definidas pelo Governo.”

“As EPR que integram este Programa – Casa Pia de Lisboa (CPL), Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

(SCML), Centros de Formação Profissional (23) e Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – registam

uma despesa total de 452,2 milhões de euros, com um aumento de 78,8 milhões de euros face à execução

estimada para o ano de 2017.”

“A CPL, financiada quase na sua totalidade por verbas provenientes do Orçamento da Segurança Social,

tem uma despesa para 2018 de 40,6 milhões de euros, representando um aumento de 11,3% face à execução

estimada para 2017.”

“A SCML, com 305,1 milhões de euros, correspondendo a um crescimento de 32,6%, é financiada

essencialmente por receita proveniente dos resultados líquidos de exploração dos Jogos Sociais.”

“A SCML, com 305,1 milhões de euros, correspondendo a um crescimento de 32,6%, é financiada

essencialmente por receita proveniente dos resultados líquidos de exploração dos Jogos Sociais.

Os Centros de Formação Profissional apresentam um total de despesa de 100,4 milhões de euros, sendo

que 92,7 milhões de euros são provenientes do IEFP, correspondendo a 92,3% do financiamento das suas

atividades.”

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Quadro 9

Despesa por Classificação Económica

(milhões de euros)

“A estrutura da despesa consolidada total, desagregada por agrupamentos económicos, mostra que 90,2%

da despesa se refere essencialmente a transferências correntes operadas a favor do Orçamento da Segurança

Social e da CGA.

Destacam-se ainda as despesas com subsídios, com 380 milhões de euros, representando 1,9% do total da

despesa, assim como as despesas com o pessoal, com cerca de 379,6 milhões de euros, e as despesas com a

aquisição de bens e serviços, que ascendem a 296,1 milhões de euros, representando 1,5%, da despesa total

consolidada.”

Quadro 10

Despesas por Medidas do Programa

(milhões de euros)

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132

“Na estrutura de distribuição da despesa pelas nove medidas inscritas no PO12 destaca-se a da “Segurança

Social e Ação Social”, em que a Segurança Social, com 15 763,7 milhões de euros, representa 63,8%, e a Ação

Social, com 7 927,8 milhões de euros, representa 32,1% da despesa.

A despesa com Segurança Social engloba a despesa da CGA, as pensões dos bancários e as dotações para

reforço da sustentabilidade financeira da Segurança Social. A despesa com Ação Social encontra-se

influenciada não só pela inclusão das despesas da CPL e da SCML, mas, sobretudo, pelas transferências para

o orçamento da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social referida

anteriormente.

A terceira medida com maior peso no Programa, relativa às Relações Gerais do Trabalho, representa 3,8%

da despesa, integrando a despesa do IEFP, dos Centros de Formação Profissional, da Autoridade para as

Condições do Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e Relações do Trabalho.

Aos valores constantes dos quadros acresce, em 2018, um reforço de dotação para despesas com pessoal,

para efeitos do descongelamento das carreiras.”

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em plenário, nos termos

do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento.

PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER

Em face do exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui o seguinte:

1. A Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2018” foi admitida a 13

de outubro de 2017, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais do Regimento

da Assembleia da República;

2. Nos termos do n.º 3 do artigo 205.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia

da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a Proposta de

Lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção;

3. A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo assim

como os aspetos mais relevantes do orçamento para o Programa Solidariedade, Emprego e Segurança

Social no ano de 2018;

4. A Comissão de Trabalho e Segurança Social considera que estão reunidas as condições para que a

Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário;

5. A Comissão de Trabalho e Segurança Social dá por concluído o processo de emissão de parecer da

Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), que aprova o Orçamento do Estado para 2018, o qual deve ser

remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a comissão competente, para

os devidos efeitos.

Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2017.

A Deputada Autora do Parecer, Joana Barata Lopes — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras

Duarte.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 26 de outubro de 2017.

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COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER

LOCAL E HABITAÇÃO

Parecer

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), que “Aprova o

Orçamento do Estado para 2018”, nos termos da alínea d) do n.º 1, do art.º 197.º da Constituição da República

Portuguesa e do artigo 118.º º do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais

previstos no artigo 124.º desse Regimento.

Esta iniciativa deu entrada na mesa da Assembleia da República a 13 de outubro de 2017, tendo sido

admitida e baixado, no próprio dia, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para

elaboração do respetivo relatório e parecer em razão da matéria.

A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emite o

presente parecer nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República,

segundo o qual a Proposta de Lei do Orçamento do Estado é remetida "à comissão parlamentar competente em

razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para

efeitos de elaboração de parecer".

Assim, o presente parecer incidirá sobre as áreas do Orçamento do Estado para o ano de 2018, que se

integram no âmbito da competência material da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação.

Estabelece ainda a alínea b) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento, que esta Comissão dispõe do prazo de

15 dias contados da data da entrega da Proposta de Lei na Assembleia da República, para elaborar esse parecer

e envia-lo à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

A discussão na generalidade da Proposta de Lei vertente encontra-se agendada para as reuniões do Plenário

da Assembleia da República nos próximos dias 2 e 3 de novembro, seguindo-se, posteriormente, a apreciação

na especialidade que compreenderá as audições do Sr. Ministro do Ambiente, agendada para o dia 8 de

novembro e do Senhor Ministro Adjunto, agendada para o dia 16 novembro; nas mesmas datas, ainda,

respetivamente, a ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, e ANMP – Associação Nacional de

Municípios Portugueses.

A respetiva apreciação e votação final global da proposta de lei pela Assembleia da Republica, está agendada

para o dia 27 de novembro.

1. Linhas de ação política no âmbito do Ministério do Ambiente

No que respeita ao Ambiente, em 2018, o Governo propõe-se dar continuidade à descarbonização

progressiva da sociedade, tornar a economia circular e valorizar o território. Integrando as políticas ambientais,

o Governo executará medidas de mitigação das alterações climáticas e de melhoria da competitividade das

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cidades, através da reabilitação urbana, da eficiência energética e da mobilidade sustentável, e ainda de

medidas de adaptação, como a defesa costeira e a redução dos riscos de cheia nas zonas inundáveis.

Assim, apresenta como princípios orientadores, o desenvolvimento sustentável e a construção de uma

sociedade justa, inclusiva e de baixo carbono, racional e eficiente na utilização dos seus recursos, que conjugue

a equidade entre gerações, a qualidade de vida dos cidadãos e o crescimento económico.

Eixos fundamentais do Ministério do Ambiente para 2018:

 Sustentabilidade ambiental: desenvolvimento do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 envolvendo

a sociedade1, implementação do SPeM (Sistema Nacional de Políticas e Medidas) garantindo a coordenação e

identificação de políticas e medidas de mitigação das alterações climáticas e do ar, redução dos incentivos

fiscais aos combustíveis fósseis e reavaliação da taxa de carbono, reforço do papel das cidades no contexto da

política para as alterações climáticas dinamizando o conceito de smartcity (cidade inteligente)2, lançamento de

aviso para a descarbonização de processos industriais e de serviços, prossecução da implementação da

Estratégia Nacional para a Qualidade do Ar, bem como da Estratégia Nacional para a Educação Ambiental,

implementação da primeira fase do Plano de Ação para a Economia Circular (2017-2020) e, até 2020, remoção

de materiais contendo amianto3 nos edifícios onde se prestam serviços públicos.

 Serviços ambientais: prossecução da descentralização e articulação com as autarquias, reflexão,

definição e implementação de um plano de medidas em torno da organização do sector de serviços urbanos de

água e saneamento, implementação da nova Estratégia para o Sector de Abastecimento de Água e Saneamento

de Águas Residuais (PENSAAR 2020), adoção das ações conducentes à implementação do Plano Nacional da

Água, do segundo ciclo dos Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas (PGRH) e dos Planos de Gestão de

Riscos de Inundação, revisão do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), identificação das

novas opções técnicas no âmbito do Tratamento Mecânico Biológico (TMB), elaboração da Estratégia Nacional

de Ruído, priorização da gestão da informação gerida através das Guias Eletrónicas de Acompanhamento de

Resíduos. (e-GAR), prossecução da consolidação da legislação em matéria ambiental, continuidade da

integração e operacionalização dos sistemas de informação sobre o sector Ambiente, e aprovação do novo

Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares 2017-2022.

 Conservação da Natureza e Ordenamento do Território: conclusão da elaboração do novo Programa de

Ação do Plano Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT), conceção e desenvolvimento do

Sistema Nacional de Informação Cadastral enquadrador da produção, gestão, atualização e exploração de

dados cadastrais, prossecução de ações tendentes à diminuição da exposição ao risco do Litoral, reforço da

resiliência dos sistemas costeiros e reposição do ciclo sedimentar e restabelecimento natural do trânsito dos

sedimentos, aprovação de todos os Programas da Orla Costeira, continuação da execução do Plano de Ação

“Litoral XXI”, liquidação das sociedades Polis Litoral, continuação da elaboração dos Planos de Gestão de Zonas

Especiais de Conservação (ZEC), elaboração dos Programas Especiais de Ordenamento de Áreas Protegidas

de âmbito nacional, concretização do Projeto-piloto de Cogestão do Parque Natural do Tejo Internacional,

continuação do Projeto Piloto da Peneda-Gerês, valorização do património edificado das áreas protegidas,

desenvolvimento dos processos de contabilização económica dos serviços dos ecossistemas – todos, princípios

e valores transversais presentes na Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade (em fase

de consulta pública).

 Transportes e Mobilidade Urbana: regulação dos serviços de aluguer de curta duração de veículos tipo

carsharing e bikesharing e integração destes modos no mecanismo de dedução de IVA, concretização do

investimento em 516 autocarros limpos, prossecução da estratégia de descarbonização da frota do Estado,

1 Na sequência do compromisso assumido na COP 22 de atingir a neutralidade carbónica até ao final da primeira metade deste século. 2 Com cofinanciamento de projetos complementado por investimento municipal e de entidades aderentes a cada iniciativa 3 Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2017, de 7 de julho

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aquisição de mais 200 veículos ao abrigo do projeto ECO.mob, prossecução da política de investimento na rede

pública de carregamento de veículos elétricos com o reforço da oferta de carregadores.

 Reabilitação Urbana e Habitação: dinamização da reabilitação urbana e promoção do mercado de

arrendamento com a implementação do Fundo Nacional da Reabilitação do Edificado, do Instrumento Financeiro

para a Reabilitação e Revitalização Urbanas, do Programa Reabilitar para Arrendar e do Programa “Casa

Eficiente 2020”, criação de linhas de apoio para dar resposta a situações de grave carência habitacional e à

gradual degradação do parque habitacional de arrendamento público, criação dum novo programa de

Arrendamento Acessível, reforço do apoio ao arrendamento jovem, revisão do quadro legal e regulamentar da

construção com vista à reabilitação energética e funcional de edifícios.

Segundo o Governo, em 2018, será dada continuidade às políticas seguidas e projetos promovidos pelo

Fundo Ambiental4, instrumento fundamental à descarbonização da economia, prevendo-se o seu alargamento

a projetos de mobilidade elétrica e descarbonização das cidades, bem como a primeira fase de investimentos

do Fundo no âmbito da economia circular e o apoio a projetos de educação ambiental.

Segundo o relatório que acompanha o Orçamento e em resumo “O Fundo Ambiental consolidará em 2018 a

sua função enquanto instrumento de financiamento da política do ambiente, promovendo o apoio a projetos nas

áreas da mitigação, incluindo projetos de promoção da mobilidade elétrica, descarbonização das cidades e

indústria, adaptação e cooperação em matéria de alterações climáticas, recursos hídricos, economia circular e

resíduos, danos ambientais, conservação da natureza e biodiversidade e educação ambiental.

No que respeita ao Fundo Nacional da Reabilitação do Edificado, determina o artigo 94.º, n.º 2, da PPL em

análise, à semelhança do que sucedeu no OE 2017 (então artigo 78.º), o seguinte: “Com vista a dar execução

às Grandes Opções do Plano, deve o FEFSS participar no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado com

um investimento global máximo de € 50 000 000, cumprindo-se o demais previsto no respetivo regulamento.”

Prevê-se no artigo 44.º da PPL o seguinte: “Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e

da biodiversidade: Tendo em conta as necessidades reais do país, o Governo reforça progressivamente os

meios humanos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP), necessários para

assegurar, de modo eficaz, os objetivos de preservação e conservação da natureza e da biodiversidade, bem

como a prevenção de fogos florestais.”

1.1 Orçamento – Ministério do Ambiente

a) Despesa Total Consolidada do MA

A despesa total consolidada do Programa Ambiente, para 2018, ascende a 2 142,2 milhões de euros,

representando um crescimento de 75,8% (923,6 milhões de euros) face à estimativa de 2017.

No subsector Estado, e de acordo com o Governo, o aumento é de 12,2% (10,9 milhões de euros) que se

deve essencialmente às despesas com cobertura em receitas consignadas que apresentam um acréscimo de

33,3% (8,5 milhões de euros) relativas à cobrança do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

e Adicional ao ISP, reconhecido diretamente, através de transferências do Orçamento do Estado, para apoiar

politicas ambientais, relativas a alterações climáticas, recursos hídricos, resíduos e à conservação da natureza

e biodiversidade.

Já o Subsetor das Entidades Públicas Reclassificadas apresenta um acréscimo de 56,9% (332,0 milhões de

euros) na área dos transporte ferroviários.

4 Criado pelo DL. N.º 42-A/2016, de 12 de agosto

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b) Despesa Total Consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA)

A despesa total consolidada do Subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) apresenta um

crescimento de 70,6% (111,9 milhões de euros), face à estimativa de 2017, que é justificado “essencialmente

pelo aumento de despesa respeitante à reabilitação do parque habitacional, integrado no Plano de Ação

Integrado para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD), financiado pelo Portugal 2020.”

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Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas

globais de cada Serviço e Fundo – Ambiente (Mapa VII)

c) Despesa Total Consolidada por Classificação Económica

No que concerne à decomposição da despesa consolidada segundo a sua natureza económica verifica-se

que apresentam maior expressão as despesas com passivos com 755,6 milhões de euros, juros e outros

encargos com 497 milhões de euros, com a aquisição de bens e serviços correntes, com 192 milhões de euros,

e com ativos financeiros, com 180,6 milhões de euros.

Destacam-se as despesas com pessoal que ascendem a 153,9 milhões de euros.

Quanto aos passivos financeiros destaca-se, segundo o Relatório que acompanha o OE, a amortização dos

empréstimos, no montante de 667 milhões de euros pelas EPR de transportes urbanos.

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d) Despesa por Medidas do Programa

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas neste Programa 016, é salientada a medida relacionada

com os Transportes e Comunicações - Transportes Ferroviários, com 799,9 milhões de euros, que representa

62,2% do total do Programa e visa contribuir para a remodelação e conservação da rede de transportes.

A medida Outras Funções Económicas – Administração e Regulamentação com 194,2 milhões de euros

representa 15,1% e permite, segundo o Governo, a implementação dos projetos de energias renováveis

aprovadas no âmbito do mecanismo de incentivo do Programa NER 300 da Comissão Europeia.

De acordo com o Documento em analise, aos valores constantes dos quadros acresce, em 2018, um reforço

de dotação para despesas com pessoal, para efeitos do descongelamento das carreiras.

2. Administração Local

Em 2018 o Governo pretende prosseguir a estratégia de descentralização cumprindo o princípio da

subsidiariedade, concretizando os diplomas que procedem à transferência de competências para os níveis mais

adequados, ao nível das freguesias, dos municípios e das comunidades intermunicipais.

Visa alargar o elenco das competências dos municípios em múltiplos domínios, e atribuir às freguesias

competências diferenciadas em função da sua natureza, que continuarão a exercer poderes nos domínios que

lhes são atribuídos por delegação municipal.

De acordo com o Governo o processo de transferência de competências, deverá ser acompanhado de uma

maior legitimidade democrática, criando um novo modelo territorial assente em cinco zonas de planeamento e

desenvolvimento territorial, correspondentes às áreas de intervenção CCDR, democratizando o seu modelo de

organização.

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No que respeita às obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de

competências, prevê o artigo 72.º da PPL que:

1 - “A dívida e a receita adicionais que resultem do processo de descentralização de competências para os

municípios não relevam para efeitos do disposto no artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua

redação atual.

2 - A transferência da dívida mencionada no número anterior está dispensada da observância das regras

aplicáveis à contração de empréstimos ou locações financeiras constantes do capítulo V do título II da Lei n.º

73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e do n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,

na sua redação atual.

3 - Independentemente do prazo da dívida, os municípios, com vista ao seu pagamento, podem contrair

novos empréstimos, com um prazo máximo de 20 anos contado a partir da data de início de produção de efeitos,

desde que o novo empréstimo observe, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Não aumente a dívida total do município; e

b) Quando se destine a pagar empréstimos ou locações financeiras vigentes, o valor atualizado dos

encargos totais com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, seja inferior ao valor

atualizado dos encargos totais com o empréstimo ou locação financeira a liquidar antecipadamente, incluindo,

no último caso, o valor residual do bem locado.

4 - A condição a que se refere a alínea b) do número anterior pode, excecionalmente, não se verificar caso

a redução do valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo seja superior à variação do serviço

da dívida do município.

5 - Caso o empréstimo ou a locação financeira a extinguir preveja o pagamento de penalização por liquidação

antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode incluir um montante para satisfazer essa penalização,

desde que cumpra o previsto na parte final da alínea b) do n.º 3.

6 - Para cálculo do valor atualizado dos encargos totais referidos no n.º 4, deve ser utilizada a taxa de

desconto a que se refere o n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014, da Comissão

Europeia, de 3 de março de 2014.

7 - Não constitui impedimento à transferência de dívidas, incluindo a assunção de posições contratuais em

empréstimos ou locações financeiras vigentes, ou à celebração dos novos empréstimos referidos no n.º 3, a

situação de o município ter aderido ou dever aderir a mecanismos de recuperação financeira municipal ao abrigo

da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, ou ter celebrado contratos de saneamento ou

reequilíbrio que ainda estejam em vigor, ao abrigo de regimes jurídicos anteriores.”

Em estreita colaboração com as Autarquias Locais, para a coerência territorial da administração

desconcentrada do Estado, o Governo prevê promover a integração de serviços desconcentrados do Estado

nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), dando prioridade à generalização da

rede de serviços públicos de proximidade.

Ainda segundo o Governo, através do programa nacional para a coesão territorial, a Unidade de Missão para

a Valorização do Interior, apostará na valorização da condição geográfica dos territórios do interior,

especialmente daqueles que se situam junto à fronteira com Espanha, tendo em conta que a oportunidade da

relação transfronteiriça é uma condição inequívoca para o êxito e sustentabilidade das políticas públicas nos

contextos de interior.

2.1 Orçamento

a) Receitas e Despesas da Administração Local

No que concerne ao Programa Governação (PO02), quanto aos Serviços e Fundos Autónomos (SFA),

verifica-se um ligeiro decréscimo da despesa total consolidada de 0,3%, comparativamente com a estimativa de

2017, relacionado, de acordo com o Governo, com as operações financeiras por parte do Fundo de Apoio

Municipal (FAM), associadas ao financiamento dos municípios em situação de desequilíbrio financeiro, mediante

a implementação de medidas de reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e, subsidiariamente, de

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assistência financeira. Evolução que decorre do menor nível de desembolsos subsequentes, na sequência dos

contratos de empréstimo e de assistência financeira celebrados com municípios em anos anteriores.

Segundo o Relatório que acompanha o Orçamento, em 2017, a AL apresentou um excedente orçamental de

644 milhões de euros, face a um saldo de 660 milhões de euros em 2016. Redução do saldo orçamental que

deverá ser determinada pelo efeito conjugado do crescimento da receita (7,2%) e da despesa (8,1%). Ao nível

da receita, destaca-se o aumento da receita fiscal, mormente do IMT (24,8%) e das transferências decorrentes

da Lei das Finanças Locais (3,0%).

Já para 2018, o Orçamento prevê um saldo na AL de 997,4 milhões de euros, superior em 353,5 milhões de

euros face a 2017, que resulta de um aumento da receita (7,9%) superior ao crescimento da despesa (3,9%).

Para a receita, prevê um aumento das receitas fiscais de (9,9%), com destaque para o IMT (15%). Em relação

à despesa, o aumento previsto assenta essencialmente no crescimento da aquisição de bens e serviços (1,5%)

e do investimento (7,9%).

As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local, nos termos da Lei das Finanças

Locais, registam um contributo positivo para a variação da receita, de 39 milhões de euros.

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De acordo com o Mapa XIX do OE 2017 e OE 2018: Participação dos Municípios nos impostos do Estado:

Transferências Municípios

2017 Orçamento

2018 Orçamento

Variação %

FEF Final Total 1.839.677.931 1.844.491.677 0,3%

FSM 163.325.967 163.325.967 0,0%

IRS a transferir 390.300.124 420.571.099 7,8%

TOTAL GERAL 2.393.304.022 2.428.388.743 1,5%

TOTAL CONTINENTE 2.229.801.810 2.263.831.671 1,5%

FONTE: Mapa OE XIX

De acordo com o Mapa XX do OE 2016, 2017 e OE 2018: Participação das Freguesias nos impostos do

Estado.

Unidade: Euros

Transferências Freguesias

Orçamento

2016 2017 Var. %

2016/2017 2018

Var. % 2017/2018

CONTINENTE

FFF 176.857.522 181.946.344 2,9% 187.918.476 3,3%

Majoração 3.105.577 3.194.939 2,9%

TOTAL 179.963.099 185.141.283 2,9% 187.918.476 1,5%

NACIONAL

FFF 186.296.969 191.657.399 2,9% 197.775.207 3,2%

Majoração 3.105.577 3.194.939 2,9%

TOTAL 189.402.546 194.852.338 2,9% 197.775.207 1,5%

*Lei n.º 11-A/2013, 28/01: art.º 8.º/2: aumento de 15% apenas até ao final do mandato iniciado em 2013.

b) Finanças Locais

No âmbito da regra, ainda vigente desde do OE 2015, que obriga as entidades da administração local a

reduzirem no mínimo em 10%, os pagamentos em atraso com mais de 90 dias registados no SIIAL, o Governo

destaca da execução orçamental verificada em 2017, a redução do prazo médio de pagamentos dos municípios

para 40 dias no apuramento relativo a dezembro de 2016, a manutenção da tendência decrescente do stock de

pagamentos em atraso, que, em julho de 2017, ascendia a 107,1 milhões de euros, quando, no final de 2016,

se cifrava em 150,4 milhões de euros, e a um aumento da receita efetiva de 216,6 milhões de euros, de janeiro

a julho de 2017, face ao mesmo período de 2016, e o aumento da despesa efetiva em 336 milhões de euros.

Pelo que, desta evolução negativa resulta uma redução do saldo global na AL, entre janeiro e julho de 2017,

em termos homólogos, de 119,3 milhões de euros.

Em matéria de endividamento, regista-se uma redução da dívida total dos municípios, calculada nos termos

da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, em cerca de 486,4 milhões de euros entre 1 de janeiro e 30 de setembro

de 2017.

O Governo justifica um ligeiro decréscimo da despesa total consolidada do Programa Orçamental

(Governação PO02), de 0,03% comparativamente com a estimativa de 2017, com as operações financeiras por

parte do Fundo de Apoio Municipal (FAM), associadas ao financiamento dos municípios em situação de

desequilíbrio financeiro, mediante a implementação de medidas de reequilíbrio orçamental, de reestruturação

da dívida e, subsidiariamente, de assistência financeira.

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Segundo o Relatório, esta evolução decorre do menor nível de desembolsos subsequentes, na sequência

dos contratos de empréstimo e de assistência financeira celebrados com municípios em anos anteriores.

O OE mantém a fixação da autorização das despesas no Fundo de Emergência Municipal em 2.000.000 €.

c) Pessoal

Mantém-se o controlo do recrutamento de trabalhadores (de acordo com o artigo 48.º da PPL) nos municípios

em situação de saneamento ou de rutura, nomeadamente, a proibição de recrutamento para os municípios cuja

dívida total ultrapasse o limite previsto no artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (na redação vigente),

ou caso ultrapasse 0,75 da receita líquida cobrada nos três exercícios anteriores, à exceção dos recrutamentos

que decorrem da aplicação do PREVPAP.

d) Pagamento das Autarquias Locais ao Serviço Nacional de Saúde

As transferências das Autarquias Locais para o Serviço Nacional de Saúde, por conta dos cuidados de saúde

prestados aos seus trabalhadores mantêm como base, a aplicação do “método da capitação”.

PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA

A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre a Proposta

de Lei n.º 100/XIII (3.ª), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da Republica a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª) “Aprova o

Orçamento do Estado para 2018”.

2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim,

à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação emitir parecer

sobre as matérias da sua competência.

3. A discussão e votação na generalidade da Proposta de Lei em apreço encontra-se agendada para as

reuniões plenárias da Assembleia da República, a terem lugar nos próximos dias 2 e 3 de novembro.

4. Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação considera que a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), reúne os requisitos constitucionais e regimentais

para ser discutida e votada em Plenário, pelo que emite o presente parecer, nos termos do disposto no n.º 3, do

artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, para efeitos de elaboração do Relatório Final.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares

nos termos do n.º 5 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2018.

A Deputada Relatora, Berta Cabral — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, na reunião de 25 de outubro

de 2017, registando-se ausência do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN.

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2 DE NOVEMBRO DE 2017

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COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO

Parecer

ÍNDICE

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

PARTE II – ANÁLISE SECTORIAL

PARTE III – OPINIÃO DO RELATOR

PARTE IV – CONCLUSÕES

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), que “Aprova o

Orçamento do Estado para o ano de 2018” que, por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da

República, de 13 de outubro de 2017, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido

no n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República.

2. É da competência da Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto proceder

à elaboração de parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018 na parte relativa

à Cultura, Comunicação, Juventude e ao Desporto, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do

artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.

3. O presente parecer foi elaborado sem ter presente a análise técnica da responsabilidade dos serviços

da Assembleia da República, tal como preceituado no n.º 3 do supramencionado artigo 206.º do

Regimento da Assembleia da República, em virtude de ainda não ter terminado o prazo para a entrega

da mesma.

4. De acordo com o disposto no n.os 2 e 3 do artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República,

haverá lugar a reuniões para a apreciação na especialidade da presente proposta de lei, em conjunto

com a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e com a presença dos

seguintes Membros do Governo: Ministro da Cultura e Ministro da Educação.

PARTE II – ANÁLISE SECTORIAL

A) CULTURA E COMUNICAÇÃO:

Seguindo a estrutura do Relatório do Orçamento do Estado para 2018 (doravante designado “Relatório”) no

que diz respeito ao sector da Cultura e Comunicação, a presente análise tem em conta o Programa Orçamental

respetivo – PO 09.

1. Políticas setoriais

De acordo com a presente Proposta de lei, em 2018, o XXI Governo Constitucional irá:

– Manter o reforço da coesão e da igualdade, através da afirmação da Cultura como instrumento de

qualificação dos cidadãos e dos territórios, consolidando, em 2018, medidas com vista à afirmação política,

económica e social da Cultura como área governativa relevante e transversal, nomeadamente no âmbito do

Programa Nacional de Reformas;

– Implementar novas políticas de estímulo à fruição e criação artística, nomeadamente, através do novo

modelo de apoio às artes, e de novos projetos de valorização do Património fortemente apoiados na execução

dos fundos estruturais do Portugal 2020;

– Manter o caminho sustentado de reabilitação financeira das entidades da Cultura;

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– Aprofundar o diálogo e o trabalho interdisciplinar estabelecidos com as áreas governativas da Educação,

da Economia, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, dos Negócios Estrangeiros, do Ambiente, das Finanças,

do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e da Administração Local;

– Implementar a desconcentração de alguns museus nacionais, a par do processo de descentralização em

curso, e seguindo a mesma lógica de promoção da coesão territorial e das relações de proximidade.

O reconhecimento da importância do papel da cultura como elo agregador e de coesão entre as diversas

políticas sectoriais traduz-se na definição de uma política cultural com os seguintes objetivos:

– Promoção do valor estruturante da cultura reforçando o papel criativo da criação, da experiência estética e

do conhecimento na vida e qualificação dos cidadãos;

– Promoção do valor económico da cultura enquanto elemento propulsor da criatividade e da criação de

novas cadeias de valor;

– Promoção do valor social da cultura enquanto fator de desenvolvimento individual e coletivo contribuindo

para a coesão territorial e social;

– Promoção da cultura, enquanto elemento diferenciador na afirmação de Portugal no mundo, com o objetivo

de potenciar o reconhecimento de Portugal no espaço internacional, a captação de investimento estrangeiro e

a atração do turismo.

Dos vários eixos que concretizam estes objetivos, o Governo sublinha os seguintes:

1) Recuperação de Níveis de Investimento, Necessários à Boa Gestão e Crescimento do Tecido Cultural

Português, nomeadamente:

 Melhoria dos apoios ao terceiro sector, através do aumento dos valores disponíveis para concursos no

âmbito do novo modelo de apoio às artes;

 Garantia do financiamento dos apoios ao cinema e da sua distribuição pela criação, produção,

programação, distribuição, circulação, exibição e primeiras obras;

 Manutenção do trajeto de reversão dos cortes aos financiamentos das fundações e dos teatros

nacionais;

 Promoção e apoio dos projetos de valorização do património com recurso aos fundos estruturais do

Portugal 2020, assegurando a comparticipação nacional, onde se incluirá a intervenção de recuperação

da Fortaleza de Peniche;

 Continuação do programa Revive, em parceria com a Economia e com as Finanças, para a recuperação

de edifícios total ou parcialmente devolutos com potencial turístico, através de contratos de concessão

que devolverão o património também à fruição pública.

2) Reforço de Práticas, Níveis de Gestão e de Competitividade dos Diversos Organismos Culturais e

Promover a Divulgação e o Acesso à Cultura, como sejam:

 Revitalização da Rede Portuguesa de Museus e promoção da desconcentração dos museus nacionais

através da sua deslocalização e/ou da criação de polos, garantindo assim um acesso mais próximo da

população, dinamizando e valorizando património e disseminando a sua presença pelo território

nacional;

 Requalificação e redefinição das orientações estratégicas e das competências do Instituto do Cinema e

do Audiovisual e da Direção-Geral das Artes, ajustando a resposta às reais necessidades dos respetivos

sectores;

 Criação de um plano integrado de agregação do acesso dos cidadãos às diferentes áreas culturais – o

Plano Nacional das Artes funcionará em integração com o Plano Nacional de Leitura e o Plano Nacional

de Cinema;

 Promoção da presença da cultura portuguesa no estrangeiro através das iniciativas integradas na Ação

Cultural Externa; destaque para a participação de Portugal como país tema na Feira Internacional do

Livro de Guadalajara que, pela sua dimensão e projeção em toda a América, representará uma

oportunidade ímpar de divulgação do património material e imaterial nacional;

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 Facilitação do acesso à cultura, através da digitalização e disponibilização para fruição pública de bens,

obras, acervos e arquivos culturais, tomando-se como exemplo o trabalho que tem vindo a ser

desenvolvido pela RTP que continuará, em 2018, a digitalizar o seu arquivo disponibilizando-o ao

público;

 Estabelecimento dos princípios gerais de cooperação entre o OBERCOM – Observatório da

Comunicação e o Estado no diagnóstico, conceção, execução e avaliação das políticas públicas de

comunicação social, tendo em vista incrementar a sua qualidade e eficácia.

2. Análise Orçamental:

No quadro IV.9.1 do Relatório pode-se verificar que o total da despesa consolidada do Programa Cultura

ascende a €480,5 milhões de euros, o que representa um aumento de 11,3% face à estimativa de 2017.

Fonte: Relatório do Orçamento de Estado para 2018

Verifica-se que o acréscimo de despesa previsto para 2018, face à estimativa de 2017 tem, na cultura,

particular expressão nos Serviços e Fundo Autónomos, o que reflete, segundo o Relatório, o aumento de

atividade dos museus e monumentos, bem como o acréscimo em projetos de investimento por via de iniciativas,

suportadas sobretudo por financiamento nacional, no âmbito de projetos de apoio às artes e na área da

promoção do livro e da leitura, bem como relativos à valorização de Património e ao reforço dos apoios

financeiros concedidos às Fundações Culturais.

Salienta, ainda, o Relatório, nos orçamentos das entidades públicas reclassificadas na Administração

Central, o contributo do serviço público de televisão e de rádio (RTP) financiado por verba consignada

(contribuição sobre o audiovisual) que contribui também para a variação positiva de 4,5% da despesa do

subsector Estado.

As despesas dos Serviços e Fundos Autónomos e Empresas Públicas Reclassificadas encontram-se

refletidas no quadro IV.9.2 do Relatório:

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Fonte: Relatório do Orçamento de Estado para 2018

Quanto às entidades públicas reclassificadas na Administração Central, a variação positiva refere-se

sobretudo à cobertura no orçamento financiado por receita própria, nomeadamente na revenda de parte dos

direitos de transmissão, da venda de bilhetes e da angariação de subsídios e patrocínios pela Rádio e Televisão

de Portugal e os Teatros Nacionais.

O orçamento dos serviços e fundos autónomos, excluindo as entidades públicas reclassificadas, também

regista um aumento de despesa, que se explica pela utilização de receita própria na cobertura das suas

despesas, designadamente pelas verbas decorrentes da distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais

explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do Fundo de Fomento Cultural, pelas taxas de

exibição e de serviços de televisão por subscrição afetas ao Instituto do Cinema e do Audiovisual, destinadas

ao financiamento da produção e realização cinematográfica nacional e ao apoio à sua internacionalização e pelo

produto das vendas das visitas a monumentos classificados de património mundial pela Direção-Geral do

Património Cultural.

O Relatório evidencia, ainda, o contributo das despesas com pessoal, para o crescimento observado na

despesa efetiva, relacionado com o aumento do número de efetivos em 2018, ao que acrescerá um reforço,

proveniente de dotação centralizada do Ministério das Finanças, para suportar as despesas com pessoal,

resultantes dos acréscimos remuneratórios relativos à reposição progressiva das progressões nas carreiras.

Quanto à despesa por classificação económica, pode-se observar o quadro IV.9.3., do Relatório:

Fonte: Relatório do Orçamento de Estado para 2018

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Conforma ali se verifica, o Programa Cultura apresenta um maior peso na despesa corrente, em função das

despesas com pessoal e da aquisição de bens e serviços, que representam 77,3% da despesa total consolidada,

denotando um ligeiro decréscimo (0,5%) face ao peso verificado em 2017.

O Relatório destaca, ainda, o impacto das transferências destinadas a instituições sem fins lucrativos, no

âmbito dos apoios concedidos à cultura e à produção artística nacional, e da aquisição de bens de capital

referente a investimentos relacionados com a reparação e requalificação de Património do Estado, bem como

os relativos à área da modernização tecnológica.

O quadro IV.9.4 do Relatório reflete a despesa por medida dos programas:

Fonte: Relatório do Orçamento de Estado para 2018

Conforme se pode ali verificar, as medidas destinadas à “Comunicação Social” representam cerca de 61,1%

do total da despesa não consolidada e as medidas previstas para a área “Cultura” cerca de 38,5% do total da

despesa não consolidada do programa.

Nos termos do disposto no artigo 213.º, da proposta de lei em análise, em 2018 não serão atualizados os

valores mensais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo

de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de

março, ou seja, mantém-se o valor mensal da contribuição para o audiovisual de €2,85 e de 1€, respetivamente.

Finalmente, de acordo com o Mapa VII – Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, Por Classificação

Orgânica, com Especificação das Despesas Globais de cada Serviço e Fundo, descreve-se as verbas

destinadas aos seguintes organismos públicos da área da Cultura (em Euros):

 Cinemateca Portuguesa – Museu do Cinema, IP – 4 194 693

 Coa Parque – Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Coa - 1 597 527

 Direção-Geral do Património Cultural - 40 776 713

 Fundação Centro Cultural de Belém - 16 810 000

 Fundo de Fomento Cultural - 31 962 083

 Fundo de Salvaguarda do Património Cultural - 383 278

 Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP - 15 915 285

 Opart - Organismo de Produção Artística, EPE - 21 124 864

 Radio e Televisão de Portugal, SA - 259 865 715

 Teatro Nacional D. Maria II, EPE - 5 932 544

 Teatro Nacional de São João, EPE - 5 421 838

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B) JUVENTUDE E DESPORTO

Conforme se constata no Relatório, a área sectorial da Juventude e Desporto, encontra-se integrada no

Programa Orçamental 11.-Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Secundário.

1. Políticas sectoriais

No âmbito das políticas de Juventude, o Relatório refere:

 A promoção e aprofundamento da articulação interministerial e dos mecanismos de planeamento e

avaliação da ação governativa para esta área da juventude, assumindo que a implementação de um

Plano Nacional de Juventude é uma ferramenta imprescindível para as práticas de governação e

governança do século XXI, dando relevância à atuação do movimento associativo e às autarquias

locais., quanto à prossecução das políticas da juventude;

 Aproximação do Instituto Português do Desporto e Juventude com as autarquias e com as políticas

locais;

 Reforço do papel do Instituto Português do Desporto e Juventude na promoção do bem-estar e estilos

de vida saudáveis, nomeadamente através da educação para a saúde sexual e reprodutiva, consumos

nocivos e nutrição;

 Reforço do trabalho desenvolvido no âmbito do reconhecimento e validação de aprendizagens

adquiridas em contexto não formal, incentivando a participação da juventude e do movimento

associativo na sua definição;

 Manter o esforço de cooperação nos espaços regionais e instituições relevantes, como são a CPLP, a

UE e a Ibero-América.

Na área do Desporto, o Governo salienta, no Relatório, as seguintes ações estratégicas:

 Valorização da Educação Física no pré-escolar e em todos os ciclos escolares e do Desporto na Escola

com a promoção dos programas desenvolvidos pelos próprios estabelecimentos de ensino em

articulação com a comunidade local;

 Criação de um Plano de Ação Nacional para a Generalização da Prática Desportiva;

 Reforço do Programa de Apoio às Infraestruturas Desportivas, com o intuito de fortalecer o tecido

associativo de base local e concretização da Carta Desportiva Nacional (SNID);

 Reforço da formação de treinadores e dirigentes;

 Melhoria do apoio ao Desporto de Alto Rendimento com a redefinição do Projeto Olímpico e Paralímpico,

visando melhorar a prestação desportiva nos Jogos Olímpicos de Tóquio 2020; a gestão integrada e

promoção do desempenho da Rede dos Centros de Alto Rendimento; a continuação da implementação

de medidas concretas de apoio aos atletas, treinadores e outros agentes envolvidos;

 Implementação de Plano de Ação dirigido à erradicação da violência no desporto, que inclui ações no

imediato e de prevenção junto das camadas mais jovens. Ativação da plataforma nacional de controlo

da manipulação de competições, e manutenção do esforço de combate à dopagem no desporto,

trabalhando também outros fenómenos que afetam a integridade desportiva;

 Manutenção da promoção da dimensão internacional do desporto português e reforço da cooperação

com os países da CPLP, Ibero-Americanos e da UE.

2. Análise Orçamental

No programa 11, a despesa total consolidada do orçamento inicial de 2018 do programa do Ensino Básico e

Secundário e Administração Escolar ascende a 6 173,1 milhões de euros, que comparada com o montante de

6 022,7 milhões de euros de 2017, representa um acréscimo de 2,5%.

A despesa efetiva consolidada do orçamento inicial de 2018 é de 6 118,3 milhões de euros que, relativamente

ao montante de 5 902,6 milhões de euros referente ao orçamento de 2017, significa um aumento de 3,7%.

Na execução orçamental de 2018, acrescerá um reforço significativo às entidades do programa proveniente

da dotação específica para efeitos de descongelamento de carreiras.

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Fonte: Relatório do Orçamento de Estado para 2018

Fonte: Relatório do Orçamento de Estado para 2018

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Neste programa Orçamental verifica-se uma diminuição da despesa relativamente à medida de Desporto,

Recreio e Lazer, de €94,2 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2017, para 92,4 milhões na Proposta

de Orçamento para 2018.

No quadro IV.1.2. Despesas – Por atividades, está previsto o montante de 43 milhões de euros para o

Desporto, o que representa um aumento relativamente aos 36 milhões previstos no mesmo quadro em 2017.

De acordo com o Mapa VII – Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, Por Classificação Orgânica, com

Especificação das Despesas Globais de cada Serviço e Fundo, da Proposta de Orçamento de Estado para 2018,

verifica-se que o Instituto Português do Desporto e Juventude, IP tem prevista uma despesa de € 79 210 938,

quando em 2017 se previa uma despesa de € 77 640 428.

O Artigo 251.º da Proposta de Lei em análise, introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril,

alterado pelas Leis n.ºs 13/2017, de 2 maio, e 101/2017, de 28 de agosto (Regime Jurídico dos Jogos e Apostas

Online) nomeadamente ao seu Artigo 90.º, n.º 10, al. f), estabelecendo que do montante líquido do Imposto

Especial de Jogo Online, nas apostas desportivas à cota, fixado nos termos do n.º 9 do mesmo Artigo, 20,66%

é para o Ministério ao qual cabe promover a política nacional de juventude e desporto.

Refere, ainda, o Artigo 252.º da Proposta de Lei que “as verbas apuradas ao abrigo da alínea c) do n.º 10 e

do n.º 11, na respetiva proporção, do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, que transitem

em saldos até ao momento da entrada em vigor da presente lei, são afetas mediante transferência a favor do

Instituto Português do Desporto e Juventude, IP, não carecendo de quaisquer formalidades.”

Por fim, assinala-se que o Artigo 129.º da Proposta de Lei em causa estipula que “a Agência Nacional para

a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e a Agência Nacional para a Gestão do Programa

Erasmus+ Juventude em Ação, criadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2014, de 24 de fevereiro,

dispõem de autonomia administrativa e financeira destinada a assegurar a gestão de fundos europeus.”

PARTE III – OPINIÃO DA RELATORA

Sendo a opinião da Relatora de elaboração facultativa, a Deputada relatora reserva a sua opinião neste

relatório não a emitindo.

PARTE IV – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 13 de outubro de 2017, a Proposta de Lei n.º 100/XIII

(3.ª), referente ao Orçamento do Estado para 2018.

2. A Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª) foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis,

cabendo, desse modo, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, emitir parecer sobre as

matérias da sua competência, incidindo sobre a globalidade do orçamento do Ministério da Cultura, e sobre as

disposições relativas às áreas setoriais da Juventude e do Desporto, do Orçamento do Ministério da Educação.

3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei já mencionada encontram-se agendadas para

as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 2 e 3 de novembro de 2016.

4. A Proposta de Lei n.º 100/XIII (3.ª), na parte relativa às áreas da Cultura, Comunicação, Juventude e do

Desporto reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada na generalidade em

Plenário.

Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2017.

A Deputada Autora do Parecer, Teresa Caeiro — A Presidente da Comissão, Edite Estrela.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 25 de outubro de 2017.

———

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UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

[versão final]

UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017

Análise à Proposta de Lei do

Orçamento do Estado para

2018

29.10.2017

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Ficha técnica

Este trabalho foi elaborado com base na informação disponível até 27

de outubro de 2017.

A análise efetuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica

de Apoio Orçamental (UTAO). Nos termos da Lei n.º 13/2010, de 19 de

julho, a UTAO é uma unidade especializada que funciona sob orientação

da comissão parlamentar permanente com competência em matéria

orçamental e financeira, prestando-lhe apoio pela elaboração de

estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e

financeira pública.

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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Sumário executivo

Enquadramento macroeconómico

O cenário macroeconómico do relatório do OE/2018 prevê um crescimento real do PIB de 2,6%

para 2017 e de 2,2% para 2018, em linha com as previsões de outras instituições. Em relação ao

Programa de Estabilidade (PE/2017-21), divulgado em abril de 2017, verifica-se uma revisão em

alta do crescimento real do PIB, de 0,8 p.p. em 2017 e de 0,3 p.p. em 2018, em conformidade com

a evolução da atividade económica até ao 1.º semestre de 2017 e no mesmo sentido das revisões

efetuadas por outras instituições. Por estes motivos, o cenário macroeconómico apresentado no

OE/2018 afigura-se apropriado. Em termos nominais, o cenário macroeconómico tem subjacente

uma subida moderada dos preços da economia, sobretudo por via dos deflatores do consumo

privado, das exportações e das importações, colocando o crescimento do PIB nominal em 3,9% e

3,6% para 2017 e 2018, respetivamente, o qual se traduz em cerca de mais 2 mil M€ de PIB

nominal em 2018 face ao PE/2017-21 apresentado em abril deste ano. O cenário agora projetado

revela para 2018 um contributo positivo da procura interna, sendo praticamente nulo o contributo

da procura externa. Relativamente ao mercado de trabalho, prevê-se a continuação da redução da

taxa de desemprego e um aumento do emprego, embora abrandando em 2018.

O cenário macroeconómico apresentado no OE/2018, como exercício de previsão que é, está

sujeito a um conjunto de riscos externos e internos, os quais comportam um nível de incerteza de

difícil ponderação. Em geral, o cenário macroeconómico do OE/2018 enquadra-se nos de outras

instituições e apresenta-se como plausível, com riscos ascendentes e descendentes que parecem

estar devidamente balanceados.

Perspetivas orçamentais em contabilidade nacional

Estratégia Orçamental

Com a conclusão do Procedimento por Défices Excessivos, o caso português passou a enquadrar-

se na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Ao abrigo das regras desta

vertente preventiva, os países da União Europeia têm de assumir o compromisso de seguir

políticas orçamentais sólidas e de assegurar a respetiva coordenação, sendo estabelecido para

cada país um objetivo orçamental de médio prazo (OMP). No caso português, o OMP que se

encontra definido é de um saldo orçamental estrutural de 0,25% do PIB. Com a decisão de

encerramento do Procedimento Por Défices Excessivos em 2017, devido a um défice inferior a 3%

em 2016, o objetivo da política orçamental em Portugal passou a ser a da convergência mínima

obrigatória de 0,6 p.p. do PIB por ano para o OMP, até este ser atingido.

De acordo com a projeção oficial que consta na Proposta de Lei do OE/2018, o défice global

atingirá 1,0% do PIB em 2018 diminuindo 0,4 p.p. do PIB face a 2017. O défice proposto no

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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OE/2018 tem subjacente um aumento do saldo primário de 0,1 p.p. do PIB e uma redução da

despesa com juros de 0,3 p.p. do PIB face a 2017. Em termos estruturais, o Ministério das Finanças

estima uma melhoria do saldo de 0,5 p.p. do PIB potencial para 2018, o que pressupõe um esforço

de consolidação orçamental em direção ao OMP, embora inferior aos requisitos da vertente

preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Os cenários de políticas invariantes da Comissão Europeia e do Conselho das Finanças Públicas

apontam para um agravamento do saldo estrutural, refletindo o que sucederia na ausência de

novas decisões de política com efeitos orçamentais. Ambas as instituições concluíram que, na

ausência de novas decisões com impacto orçamental, o saldo estrutural apresentará uma trajetória

insuficiente face ao OMP. Com efeito, tendo presente o ajustamento do saldo estrutural necessário

e os cenários em políticas invariantes, as medidas discricionárias de política orçamental requeridas

para cumprir as restrições orçamentais vigentes assumem uma dimensão significativa. No entanto,

as medidas discricionárias de política orçamental identificadas no relatório da Proposta do

OE/2018 e no Projeto de Plano Orçamental remetido à Comissão Europeia representam um valor

inferior em percentagem do PIB, ou seja, podem vir a ser consideradas insuficientes para fazer face

ao ajustamento estrutural recomendado pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu.

Na sequência de uma primeira avaliação dos Projetos de Planos Orçamentais, a Comissão Europeia

solicitou pedidos de esclarecimento a cinco Estados-Membros, entre os quais Portugal. Nesse

pedido de esclarecimento ao Governo português, com data de 27 de outubro, a Comissão

Europeia indica que a sua projeção preliminar aponta para melhoria do saldo estrutural de 0,1% e

de 0,4% do PIB relativamente a 2017 e 2018, respetivamente, o que, a confirmar-se, traduz-se num

risco de desvio significativo da melhoria recomendada de pelo menos 0,6% do PIB. Para esta

avaliação da Comissão Europeia também concorre o crescimento nominal da despesa primária em

excesso quando comparado com o crescimento de médio prazo do PIB potencial, cujo desvio

assume 1,1% e 1% em 2017 e 2018, respetivamente. Perante estes riscos e discrepâncias com a

projeção do Ministério das Finanças, a Comissão Europeia solicitou informação adicional sobre a

composição do ajustamento estrutural. O Ministério das Finanças tem até ao dia 31 de outubro

para responder. Perante as exigências vigentes em termos de política orçamental a que Portugal se

encontra vinculado, a Comissão Europeia poderá vir a qualificar o Projeto de Plano Orçamental

português como estando “globalmente conforme” ou em “risco de incumprimento”, na avaliação

que vier a fazer nos próximos dias. Esta classificação dependerá da avaliação do Projeto de Plano

Orçamental para 2018 e dos esclarecimentos e argumentos a apresentar pelo Governo português.

Receita e Despesa

A meta orçamental para 2018 definida no OE/2018 é idêntica à que se encontrava prevista no

âmbito do PE/2017-21, embora assente numa estratégia orçamental diferente para a redução do

défice das administrações públicas. Para a redução do défice prevista no OE/2018 contribuem um

aumento da receita e uma redução dos encargos com juros da dívida pública, que permitem

acomodar um aumento da despesa primária. Pelo contrário, as projeções do PE/2017-21

apontavam para uma redução da despesa, nomeadamente da despesa primária, que mais do que

compensava uma redução projetada também para a receita em 2018.

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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As medidas one-off, relativamente às quais se conhece apenas o valor global de 2018 estimado

pelo Ministério das Finanças sem ter sido possível obter informação junto do mesmo quanto às

operações a que correspondem, contribuem nas projeções do OE/2018 para agravar o défice

global das administrações públicas de 2018 face a 2017 em 0,4 p.p. do PIB. Neste contributo e na

estimativa para o défice orçamental de 2017 apresentada no Relatório do OE/2018, não está ainda

considerado o potencial impacto que a operação de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos

possa vir a ter sobre o défice de 2017, encontrando-se esta operação ainda em análise pelo

Eurostat.

O OE/2018 projeta um aumento da receita das administrações públicas de 3,9% em 2018. Para

este aumento contribui o crescimento projetado para a receita fiscal, especificamente a receita de

impostos indiretos cujo crescimento, para além do efeito positivo decorrente do crescimento da

atividade económica, reflete também aumentos de tributação anunciados no OE/2018 neste

domínio. Para a receita de impostos diretos encontra-se prevista uma redução, que vem atenuar o

crescimento da receita fiscal e que decorre das medidas redução da carga fiscal incidente sobre

este tipo de imposto previstas no OE/2018. As contribuições sociais contribuem também para o

crescimento da receita total em 2018, refletindo a melhoria projetada para as condições no

mercado de trabalho no âmbito do cenário macroeconómico do OE/2018.

A elasticidade da receita fiscal e contributiva projetada para 2018, afigura-se em termos globais

compatível com o cenário macroeconómico, embora nas contribuições sociais, e com base na

informação disponível, os resultados apontem para alguma sobrestimação desta receita.

Para 2018 encontra-se projetada uma ligeira redução da carga fiscal, que tem subjacente um

desagravamento ao nível dos impostos diretos que é em parte compensado por um agravamento

ao nível dos impostos indiretos.

Nas projeções orçamentais para 2018, as vendas e a outra receita corrente evidenciam ritmos de

crescimento relativamente elevados e cuja incerteza quanto à sua materialização constitui um fator

de risco em torno das projeções orçamentais.

A despesa total projetada no OE/2018 apresenta um crescimento em 2,9% face a 2017, num

contexto de aumento da despesa primária e de redução da despesa com juros. Na despesa

corrente primária, destaca-se o aumento das prestações sociais, associado a medidas de política

orçamental que se refletem num aumento da despesa com pensões, e o crescimento do consumo

intermédio. As despesas com pessoal projetadas para 2018 evidenciam uma quase estabilização

face à estimativa de 2017, sendo de assinalar, contudo, a existência de riscos ascendentes em

torno desta despesa e, consequentemente, em torno do défice orçamental. Ao nível da FBCF

encontra-se projetado um crescimento expressivo, sendo o aumento desta despesa responsável

por cerca de metade do acréscimo projetado para a despesa total. Em contraste, as projeções

apontam para uma redução das outras despesas de capital, assente em fatores não especificados,

o que coloca um risco em torno da materialização desta redução da despesa. No que se refere à

despesa com juros, a perspetiva de redução em 2018 reflete a diminuição projetada para a taxa de

juro implícita da dívida pública.

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Ajustamentos de passagem de

contabilidade pública a contabilidade nacional

Nas projeções do OE/2018, o défice orçamental em contabilidade nacional evolui em sentido

contrário ao défice em contabilidade pública. A diferente trajetória resulta dos ajustamentos de

contas nacionais previstos para 2018. Estes ajustamentos conduzem a um défice em

contabilidade nacional em 2018 (1,0% do PIB) mais baixo do que em contabilidade pública (1,7%

do PIB), representando 1,3 mil M€ de diferença.Entre estes, o ajustamento accrual das entidades

públicas reclassificadas e os outros ajustamentos apresentados no Relatório do OE/2018

representam, no seu conjunto, uma parte significativa do ajustamento total projetado para 2018,

e evidenciam um acréscimo expressivo face a 2017. A materialização destes ajustamentos na

dimensão prevista pode constituir um risco em torno das projeções de contas nacionais em 2018,

dada a ausência de informação que justifique a sua dimensão nesse ano.

Perspetivas orçamentais em contabilidade pública

De acordo com a estimativa para 2017 agora divulgada, o défice orçamental das administrações

públicas foi revisto em baixa face ao aprovado no respetivo Orçamento, refletindo uma revisão em

alta da receita corrente, bem como uma revisão em baixa quer da despesa corrente quer da

despesa de capital. Quanto à receita fiscal, de salientar que a revisão em alta dos impostos IVA e

IRC foi parcialmente compensada pela revisão em baixa do IRS. Adicionalmente, as contribuições

sociais e as outras receitas correntes foram revistas em alta. Relativamente à despesa, verifica-se

uma revisão em baixa de todas as rubricas da despesa de capital, incluindo o investimento, e de

algumas rubricas da despesa corrente, essencialmente as transferências correntes, nas quais se

incluem as prestações sociais pagas pelo subsetor da segurança social. No entanto, este efeito foi

parcialmente compensado pela revisão em alta de outras rubricas da despesa corrente,

nomeadamente aquisição de bens e serviços, e despesas com pessoal.

Na Proposta de Lei do OE/2018 está subjacente um aumento do défice orçamental das

administrações públicas em contabilidade pública para 2018, quando comparado com a estimativa

para 2017, o que reflete um crescimento da receita efetiva inferior ao previsto para a despesa

efetiva. Na receita, evidenciam-se os contributos dos impostos indiretos do subsetor Estado, das

contribuições da segurança social e dos impostos diretos da administração local, bem como das

receitas de capital. Quanto à despesa, destacam-se os contributos dos aumentos com despesa de

capital, transferências correntes da segurança social, nas quais se incluem as prestações sociais,

aquisição de bens e serviços, despesas com pessoal, e juros e outros encargos.

Quanto às entidades públicas reclassificadas que se encontram no subsetor dos serviços e fundos

autónomos, o défice implícito à Proposta de Lei do OE/2018 é superior ao aprovado para 2017

no respetivo Orçamento do Estado, destacando-se o contributo da despesa com juros do

Metropolitano de Lisboa para a deterioração anual. Relativamente à estrutura de financiamento

destas entidades, a Proposta de Lei do OE/2018 dará continuidade à alteração ocorrida em anos

anteriores, nomeadamente o endividamento líquido obtido junto do Estado para permitir o

financiamento do défice, da aquisição líquida de ativos financeiros e da amortização líquida junto

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de entidades externas às administrações públicas.

Em 2018, a segurança social deverá apresentar um saldo orçamental inferior ao verificado em

2017, quando ajustado de fatores que limitam a comparabilidade homóloga. O saldo da segurança

social deverá resultar, na sua totalidade, do comportamento do sistema previdencial, pois quer o

sistema de proteção social de cidadania, quer os regimes especiais deverão apresentar um saldo

nulo. A previsão da melhoria no sistema previdencial suporta-se, essencialmente, no acréscimo da

receita com contribuições e quotizações e na redução da despesa com prestações de desemprego

em função da melhoria da atividade económica. A despesa com pensões deverá apresentar um

acréscimo expressivo em 2018 em virtude quer da atualização regular, com início em janeiro, quer

da atualização extraordinária das mesmas a partir de agosto. Por último, com exceção das

prestações de desemprego, está previsto um aumento da despesa com prestações sociais. Por fim,

deve ser salientado que o relatório que acompanha o OE/2018 revela uma revisão em alta do

saldo da segurança social para 2017, quando comparada com a projeção inscrita há um ano no

respetivo Orçamento do Estado.

Dívida pública e financiamento

Para 2018 encontra-se previsto um aumento das necessidades líquidas de financiamento face a

2017, em função de se antecipar um crescimento do défice orçamental do Estado em

contabilidade pública, bem como um incremento da despesa com a aquisição líquida de ativos

financeiros. Com efeito, o limite ao endividamento líquido global direto para 2018 é de valor

superior ao limite estabelecido pelo OE/2017 para o ano em curso. As necessidades líquidas de

financiamento em 2018 serão financiadas, sobretudo, através da emissão líquida de Obrigações do

Tesouro. Por último, de salientar que as necessidades líquidas de financiamento para 2018 foram

revistas em alta quando comparadas com as projeções inscritas no PE/2017-21 divulgado em abril.

De acordo com o OE/2018, assistir-se-á a uma redução do nível de dívida pública no final de 2017

e de 2018 fixando-se em 126,2% e 123,5% do PIB, respetivamente. Com efeito, a projeção da

dívida pública em percentagem do PIB de 2017 representa uma revisão em baixa face à previsão

inscrita no OE/2017 e no PE/2017-2021. A revisão é justificada, em parte, pela menor despesa com

juros, pelo maior contributo positivo do efeito decorrente do crescimento do PIB e pelo reembolso

antecipado significativo do empréstimo do FMI, acompanhado por uma redução dos depósitos da

administração central. Para a redução prevista da dívida pública em percentagem do PIB de 2018

contribui a previsão de uma evolução positiva para o saldo primário e o efeito decorrente do

crescimento do produto nominal, bem como uma redução significativa do peso dos juros em

percentagem do PIB.

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Índice

IINTRODUÇÃO .................................................................................................................................. 11

IIENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO ........................................................................................ 13

II.1 PREVISÕES PARA 2018........................................................................................................................ 13

II.2 RISCOS ASSOCIADOS AO CENÁRIO MACROECONÓMICO ............................................................................... 21

IIIPERSPETIVAS ORÇAMENTAIS EM CONTABILIDADE NACIONAL ........................................................ 22

III.1 ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL ................................................................................................................... 22

III.2 RECEITA E DESPESA ............................................................................................................................. 37

III.3 AJUSTAMENTOS DE PASSAGEM DE CONTABILIDADE PÚBLICA A CONTABILIDADE NACIONAL ................................. 55

IVESTRATÉGIA ORÇAMENTAL EM CONTABILIDADE PÚBLICA .............................................................. 57

IV.1 CONTAS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS................................................................................................ 57

IV.2 DESPESA COM ATIVOS FINANCEIROS ....................................................................................................... 80

IV.3 SEGURANÇA SOCIAL ............................................................................................................................ 82

VNECESSIDADES DE FINANCIAMENTO E DÍVIDA PÚBLICA .................................................................. 92

V.1 ENDIVIDAMENTO E NECESSIDADES DE FINANCIAMENTO .............................................................................. 92

V.2 FATORES DETERMINANTES DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA NA ÓTICA DE MAASTRICHT.................................. 96

VIANEXOS ......................................................................................................................................... 101

VI.1 COMPARAÇÃO DOS MAPAS DA LEI: OE/2017 – PPL OE/2018 ............................................................... 101

VI.2 PROJETO DE PLANO ORÇAMENTAL PARA 2018 ...................................................................................... 141

VI.3 CARTA DOS COMISSÁRIOS EUROPEUS AO MINISTRO DAS FINANÇAS 27/OUT/2017 ..................................... 142

VI.4 RECOMENDAÇÕES DO SEMESTRE EUROPEU DE 2017 .............................................................................. 143

VI.5 MAPAS DE DESENVOLVIMENTOS ORÇAMENTAIS E MAPAS INFORMATIVOS .................................................. 144

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Índice de caixas

Caixa 1 – Recomendações a Portugal no âmbito do Semestre Europeu para 2017 ....................................................... 23 Caixa 2 – O Processo de Avaliação dos Projetos de Planos Orçamentais pela Comissão Europeia ......................... 30 Caixa 3 – O Processo de Avaliação dos Projetos de Planos Orçamentais de 2017 ......................................................... 34 Caixa 4 – Medidas one-off identificadas pela UTAO ..................................................................................................................... 36 Caixa 5 – Elasticidades da receita fiscal e contributiva nas projeções orçamentais para 2018 .................................. 43 Caixa 6 – Despesa da Administração Central com Projetos ...................................................................................................... 73 Caixa 7 - As cativações de despesa entre 2009 e 2018 ............................................................................................................... 76 Caixa 8 – Mapas da Lei .............................................................................................................................................................................. 87

Índice de tabelas Tabela 1 – Comparação do cenário macroeconómico face a outros referenciais............................................................ 16

Tabela 2 – Perspetiva orçamental estrutural .................................................................................................................................... 26

Tabela 3 – Medidas discricionárias face ao cenário de políticas invariantes para o saldo estrutural ...................... 28

Tabela 4 – Revisão da estimativa para o défice orçamental em 2017 no âmbito do OE/2018 .................................. 37

Tabela 5 – Revisão da estimativa para a receita e para a despesa em 2017 no âmbito do OE/2018 ...................... 38

Tabela 6 – Receita das administrações públicas em contabilidade nacional ..................................................................... 42

Tabela 7 – Evolução projetada para as vendas e outra receita corrente no OE/2017 e no OE/2018 ..................... 48

Tabela 8 – Evolução projetada para as receitas de capital ......................................................................................................... 49

Tabela 9 – Despesa das administrações públicas em contabilidade nacional ................................................................... 50

Tabela 10 – Cenário de Políticas Invariantes .................................................................................................................................... 55

Tabela 11 – Ajustamentos entre contabilidade pública e contabilidade nacional no OE/2018 ................................. 56

Tabela 12 – Conta das administrações públicas para 2017: ...................................................................................................... 58

Tabela 13 – Conta das administrações públicas para o período 2016-2018 ...................................................................... 59

Tabela 14 – Saldo das administrações públicas por subsetor para 2017 e 2018 ............................................................. 60

Tabela 15 – Conta das administrações públicas para 2018, por subsetor ........................................................................... 61

Tabela 16 – Receita fiscal da administração central, por tipo de imposto .......................................................................... 62

Tabela 17 – Despesas com pessoal por subsetor das administrações públicas para o período 2016-2018 ........ 64

Tabela 18 – Dotações orçamentais do OE/2018 centralizadas no orçamento do Ministério das Finanças .......... 65

Tabela 19 – Conta da Caixa Geral de Aposentações..................................................................................................................... 65

Tabela 20 – Conta da ADSE ..................................................................................................................................................................... 66

Tabela 21 – Despesas excecionais do Ministério das Finanças ................................................................................................ 67

Tabela 22 – Conta das entidades públicas reclassificadas (EPR) para 2018 ........................................................................ 68

Tabela 23 – Saldos das principais entidades públicas reclassificadas em 2017 e 2018 ................................................. 69

Tabela 24 – Principais receitas e despesas das entidades públicas reclassificadas (EPR) para 2018 ....................... 70

Tabela 25 – Conta da empresa Infraestruturas de Portugal em 2017 e 2018 .................................................................... 71

Tabela 26 – Financiamento e aquisição de ativos financeiros das EPR prevista para 2018 ......................................... 72

Tabela 27 – Despesa do subsetor Estado com ativos financeiros em 2017 e 2018 ........................................................ 81

Tabela 28 – Orçamento da Segurança Social para 2017 e 2018 .............................................................................................. 82

Tabela 29 – Orçamento da Segurança Social para 2018, por subsistema ........................................................................... 84

Tabela 30 – Composição do financiamento em 2017 .................................................................................................................. 92

Tabela 31 – Necessidades de financiamento do Estado em 2017 e 2018 ........................................................................... 93

Tabela 32 – Composição do financiamento em 2018 .................................................................................................................. 94

Tabela 33 – Juros de dívida direta do Estado .................................................................................................................................. 95

Tabela 34 – Decomposição da variação da dívida pública......................................................................................................... 96

Tabela 35 – Decomposição da variação da dívida pública......................................................................................................... 97

Tabela 36 – Projeções para a dívida pública de 2017 e de 2018 ............................................................................................. 97

Tabela 37 – Evolução da dívida pública na ótica de Maastricht ............................................................................................... 98

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Índice de gráficos

Gráfico 1 – Taxa de variação anual do PIB ........................................................................................................................................ 13

Gráfico 2 – Evolução trimestral das componentes do PIB em volume.................................................................................. 14

Gráfico 3 – Taxa de variação das principais componentes do PIB em volume.................................................................. 14

Gráfico 4 – Contributo da procura interna para o crescimento do PIB em volume ........................................................ 15

Gráfico 5 – Contributo da procura externa líquida para o crescimento do PIB em volume ........................................ 15

Gráfico 6 – Consumo privado, preços correntes e preços constantes .................................................................................. 17

Gráfico 7 – Taxa de desemprego e evolução do emprego ........................................................................................................ 17

Gráfico 8 – Investimento: setor público e setor privado ............................................................................................................. 18

Gráfico 9 – Investimento: bruto e líquido .......................................................................................................................................... 18

Gráfico 10 – Composição da balança corrente e de capital ...................................................................................................... 18

Gráfico 11 – Necessidades de financiamento por setor institucional.................................................................................... 18

Gráfico 12 – Deflator do PIB: evolução trimestral .......................................................................................................................... 19

Gráfico 13 – Deflator do PIB: contributo das componentes ...................................................................................................... 19

Gráfico 14 – Evolução do preço do petróleo ................................................................................................................................... 20

Gráfico 15 – PIB nominal ........................................................................................................................................................................... 20

Gráfico 16 – Dimensão do ajustamento do saldo estrutural e das medidas discricionárias: ...................................... 27

Gráfico 17 – Dimensão do ajustamento do saldo estrutural e das medidas discricionárias: ...................................... 27

Gráfico 18 – Receita e despesa das administrações públicas: OE/2018 versus PE/2017-21 ........................................ 39

Gráfico 19 – Variação do saldo orçamental entre 2017 e 2018 ............................................................................................... 40

Gráfico 20 – Variação do saldo orçamental entre 2017 e 2018 ............................................................................................... 41

Gráfico 21 – Variação da receita em contabilidade nacional .................................................................................................... 42

Gráfico 22 – Evolução da carga fiscal ajustada de medidas one-off ...................................................................................... 47

Gráfico 23 – Evolução da estrutura da carga fiscal ........................................................................................................................ 48

Gráfico 24 – Evolução das receitas de capital ajustadas de medidas one-off .................................................................... 49

Gráfico 25 – Variação da despesa em contabilidade nacional ................................................................................................. 50

Gráfico 26 – Variação da receita e da despesa no Cenário de Políticas Invariantes ....................................................... 54

Gráfico 27 – Variação da receita e despesa: Cenário de Políticas Invariantes versus OE/2018 ................................... 54

Gráfico 28 – Transferência extraordinária do OE para financiamento do défice da segurança social..................... 85

Gráfico 29 – Execução mensal da receita com contribuições e quotizações...................................................................... 85

Gráfico 30 – Despesa com prestações de desemprego .............................................................................................................. 86

Gráfico 31 – Despesa com subsídio de doença .............................................................................................................................. 86

Gráfico 32 – Despesa com abono de família .................................................................................................................................... 86

Gráfico 33 – Despesa com RSI ................................................................................................................................................................ 86

Gráfico 34 – Decomposição da variação da dívida pública ....................................................................................................... 96

Gráfico 35 – Divida Publica e depósitos da Administração Central........................................................................................ 99

Gráfico 36 – Projeção da dívida pública em 2018 ....................................................................................................................... 100

Gráfico 37 – Evolução da dívida pública de 2017 para 2018 .................................................................................................. 100

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I Introdução Nos termos do Programa de Atividades da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) - XIII

Legislatura – 3.ª Sessão Legislativa, apresenta-se a versão final do Parecer Técnico sobre a

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018. O presente documento tem por objetivo

dotar a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) de informação

técnica para o processo legislativo de discussão da Proposta de Lei do Orçamento do Estado de

2018, a qual foi submetida pelo Governo à Assembleia da República no dia 13 de outubro de 2017.

Ao abrigo da Lei 13-A/2010, no dia 5 de fevereiro, a UTAO solicitou informação aos serviços do

Ministério das Finanças, o GPEARI e a DGO, com o objetivo de suportar a análise efetuada no

presente parecer. Foram recebidas as respostas às solicitações de informação da UTAO, com

exceção para dois elementos informativos.

- um dos elementos em falta refere-se à identificação de operações consideradas pontuais (one-

off) para 2018, que representa 0,2% do PIB em aumentos da despesa e/ou reduções da receita,

bem como a respetiva repartição por rubrica. Esta informação é divulgada pelo Ministério das

Finanças à Comissão Europeia no âmbito do Projeto de Plano Orçamental e reveste-se de

particular relevância para se aferir a dimensão do ajustamento orçamental estrutural e para se

analisarem as receitas e despesas em termos ajustados. De acordo com diversas notícias

veiculadas na imprensa, as operações pontuais propostas à Comissão Europeia serão quatro e

representam cerca de 400 M€ no total. A de maior montante refere-se a um desfasamento fiscal

de 230 M€ entre 2017 e 2018, associado à venda do défice tarifário da EDP em 2016, o qual terá

aumentado os pagamentos por conta de IRC desta entidade em 2017, refletindo-se em 2018

numa queda da receita deste imposto. As restantes dirão respeito a uma redução da receita

devido a ativos por impostos diferidos; uma despesa relativa a pagamentos à Grécia no âmbito

do seu programa de ajustamento; e um aumento da despesa motivado pelo apoio às

consequências dos incêndios. De salientar que excetuando a transferência para a Grécia, estas

operações não se encontram identificadas no relatório da Proposta de Lei do OE/2018.

- outro elemento em falta refere-se às atualizações dos quadros do Projeto de Plano Orçamental,

os quais foram enviados à Comissão Europeia nos dias 20 e 23 de outubro. Também neste caso a

imprensa veiculou notícias, com origem em fontes oficiais e fazendo referência à existência de

alterações orçamentais com reflexo nos referidos quadros, as quais dirão respeito a despesa

relacionada com incêndios.

Deve salientar-se que de acordo com o artigo 37.º da Lei n.º 151/2015 de 11 de setembro (Lei de

Enquadramento Orçamental) referente a “Elementos que acompanham a proposta de lei do

Orçamento do Estado”, consta no número 2 alínea i) “Medidas de política orçamental de natureza

temporária e permanente” bem como no número 3 alínea d) “Os quadros que integram o Projeto

de Plano Orçamental, a remeter à Comissão Europeia”. De acordo com o artigo 8.º da referida Lei,

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o acima referido artigo 37.º está incluído no conjunto de artigos cuja produção de efeitos ocorre

apenas três anos após a entrada em vigor da Lei, i.e. a partir de setembro de 2018. A partir dessa

data, a acima referida informação que agora se encontra em falta terá de ser obrigatoriamente

incluída no relatório que acompanha o Orçamento do Estado.

Por fim, de sublinhar que no relatório da Proposta de OE/2018 não constam os anexos com os

habituais quadros das contas consolidadas das administrações públicas por subsetor institucional

em contabilidade pública. Ainda que o relatório da Proposta de OE/2018 não tenha sido

atualizado em conformidade, esta informação foi remetida à UTAO em resposta aos pedidos de

informação acima referidos.

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II Enquadramento macroeconómico II.1 Previsões para 2018 1 No cenário macroeconómico apresentado no OE/2018 está previsto um crescimento real da atividade económica de 2,6% em 2017, acelerando face ao ano anterior, e um

abrandamento para 2,2% em 2018, decorrente de um contributo menos positivo da procura

interna. Após a redução verificada nos anos de 2011 e 2012, o PIB iniciou uma tendência de

recuperação (Gráfico 1). Para 2017, o Ministério das Finanças espera que a atividade económica

acelere para um crescimento de 2,6%, acima da anterior projeção incluída no documento PE/2017-

21, mas em linha com as projeções de outras entidades que têm vindo a ser divulgadas mais

recentemente. Para 2018, de acordo com o cenário do OE/2018, espera-se uma desaceleração do

crescimento da atividade económica, para 2,2%, suportada pelo contributo positivo da procura

interna.

Gráfico 1 – Taxa de variação anual do PIB

(em percentagem)

Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os valores para 2017 e 2018 correspondem

à estimativa do OE/2018.

2 Para 2017, no OE/2018 prevê-se um maior contributo da procura interna e a manutenção do contributo negativo da procura externa líquida face a 2016, representando

uma revisão em alta face ao cenário apresentado no PE/2017-21. Em termos de componentes,

prevê-se que o consumo privado acelere em 2017 de 2,1% para 2,2%, tendo sido revisto em alta

face ao cenário apresentado no PE/2017-21. A formação bruta de capital fixo (FBCF) foi

significativamente revista em alta face ao PE/2017-21, passando de 4,8% para uma perspetiva de

crescimento mais acentuada de 7,7%. Note-se que os dados observados no 1.º semestre de 2017

resultam num crescimento da FBCF de 10,1%, pelo que para se observar o aumento previsto para

2017 no OE/2018 será necessário registar-se uma desaceleração na segunda metade do ano, para

5,4% (Gráfico 2). Em relação à procura externa líquida, é projetado um contributo negativo de 0,1

1,9

-1,8

-4,0

-1,1

0,9

1,81,5

2,62,2

PE/2017-21

1,8 1,9

-5,0

-4,0

-3,0

-2,0

-1,0

0,0

1,0

2,0

3,0

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018

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p.p. idêntico ao de 2016, em vez do aumento de 0,1 p.p. que constava no PE/2017-21, em virtude

de uma aceleração do crescimento das importações não completamente contrariada pela das

exportações.

3 Para 2018, de acordo com o cenário do OE/2018, prevê-se que o crescimento venha a ter o contributo exclusivo da procura interna, decorrente do consumo privado e do

investimento. Em termos de componentes, o cenário do OE/2018 incorpora uma desaceleração

do consumo privado de 2,2% para 1,9% e uma contração do consumo público de 0,6%, mais

intensa que a prevista para 2017 (Gráfico 3). Esta dinâmica do consumo é compensada pelo

aumento da FBCF em 5,9%, permitindo que o contributo da procura interna se situe em 2,2 p.p..

Em relação à procura externa líquida espera-se um contributo nulo, em resultado da desaceleração

das exportações de 8,3% para 5,4% e das importações de 8,0% para 5,2%.

Gráfico 2 – Evolução trimestral das componentes

do PIB em volume

(taxa de variação homóloga)

Gráfico 3 – Taxa de variação das principais

componentes do PIB em volume

(em percentagem)

Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os valores para 2017

e 2018 correspondem à estimativa do OE/2018.

4 Face ao PE/2017-21, o cenário previsto no OE/2018 considera uma revisão em alta do crescimento (de 1,8% para 2,6%, em 2017 e de 1,9% para 2,2%, em 2018). Em relação ao

PE/2017-21, o crescimento económico real em 2017 deverá ser caracterizado por um acentuado

contributo positivo da procura interna, o qual foi revisto de 1,7 p.p. para 2,7 p.p., apesar do

contributo da procura externa líquida ter sido revisto de positivo para negativo, de 0,1 p.p. para

-0,1 p.p. (Gráfico 4 e Gráfico 5). Para 2018, o contributo da procura interna foi igualmente revisto

em alta face ao cenário anterior, embora numa magnitude inferior. Em particular, o consumo

privado no PE/2017-21 estava previsto crescer 1,6%, tanto em 2017 como em 2018, enquanto o

cenário do OE/2018 aponta agora para um aumento de 2,2% em 2017 de 1,9% para 2018.

Também o consumo público e o investimento foram revistos em alta para os dois anos, com

destaque para a revisão do investimento em 2017, que passou de uma projeção de 4,8% para

7,7%. No que se refere à componente externa, a alteração do cenário do OE/2018 resulta da

incorporação dados mais favoráveis para a procura externa relevante, o que deverá ter contribuído

para a revisão em alta das exportações, mas também da revisão da procura interna que contribuiu

para a revisão em alta das importações.

2,1 2,3

10,1

5,4

- 0,5

0,1

8,97,78,0 8,0

- 2,0

0,0

2,0

4,0

6,0

8,0

10,0

12,0

Média observada: 1º Semestre 2017 Média estimada: 2º Semestre 2017

Consumo privado Formação bruta de capital fixo

Consumo público Exportações

Importações

2,1

0,0

1,6

4,1 4,1

2,2

-0,2

7,78,3

8,0

1,9

-0,6

5,95,4 5,2

-2,0

-1,0

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

6,0

7,0

8,0

9,0

Consumo Privado Consumo Público Investimento(FBCF)

Exportações Importações

2016 2017 2018

II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________

164

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

15

Gráfico 4 – Contributo da procura interna para o

crescimento do PIB em volume

(em pontos percentuais)

Gráfico 5 – Contributo da procura externa líquida

para o crescimento do PIB em volume

(em pontos percentuais)

Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os valores para 2017

e 2018 correspondem à estimativa do OE/2018.

Fontes: INE e Ministério das Finanças. | Nota: Os valores para 2017

e 2018 correspondem à estimativa do OE/2018.

5 O atual cenário do Ministério das Finanças encontra-se devidamente alinhado com as projeções apresentadas por outras instituições. Em relação às projeções mais recentes, do

Banco de Portugal (BdP) e do Fundo Monetário Internacional (FMI), o cenário do Ministério das

Finanças incorpora uma previsão do crescimento do PIB um pouco superior (Tabela 1). O cenário

do FMI considera, para 2017, um crescimento de 2,5%, apesar de perspetivar um maior

crescimento do consumo público que o cenário do OE/2018, mas este aumento é compensado

por um menor crescimento do investimento e das exportações. Para 2018, o FMI considera uma

desaceleração do crescimento económico real, para 2%, através de um menor contributo do

consumo privado e do investimento, apesar do contributo mais positivo do consumo público. Este

cenário não diverge muito do do OE/2018 para 2018, perspetivando-se que uma dinâmica idêntica

da procura interna. No cenário do BdP para 2017, o aumento do consumo privado é inferior ao

projetado no OE/2018, compensado pelo maior aumento do consumo público e do investimento.

No que se refere à vertente externa, o BdP considera que poderá existir um menor aumento quer

das exportações, quer das importações. O Conselho das Finanças Públicas (CFP) estima um

crescimento do PIB superior ao do OE/2018 para 2017, sobretudo devido a um maior crescimento

do consumo público e do investimento. Para 2018 sucede o oposto, com uma projeção de 2,1%

para o crescimento do PIB, a qual se distingue pelo menor crescimento do investimento e da

componente externa. Relativamente aos restantes cenários, note-se que não incorporam os dados

definitivos das Contas Nacionais Anuais para 2015, nem os novos dados preliminares das Contas

Nacionais Trimestrais para 2017. O cenário da Comissão Europeia (CE) considera um crescimento

de 1,8% para 2017 e uma desaceleração para 1,6% no ano seguinte. Este cenário está

desatualizado pois refere-se às projeções de maio, estando prevista uma atualização no início de

novembro onde será de esperar uma revisão em alta. O mesmo sucede com a projeção da OCDE,

que tem foi divulgada no mês de junho. Em geral, todas as projeções têm em comum a

desaceleração do crescimento em 2018, quando comparado com 2017.

1,1

-5,7-7,3

-1,9

2,22,8

1,6 2,72,2

-8,0

-6,0

-4,0

-2,0

0,0

2,0

4,0

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018

OE/2018 PE/2017-21

-0,1

4,3

3,6

0,8

-1,4-1,1

-0,1 -0,1 0,0

-2,0

-1,0

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018

OE/2018 PE/2017-21

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

165

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

16

Tabela 1 – Comparação do cenário macroeconómico face a outros referenciais

(taxa de variação anual, em percentagem, e em pontos percentuais)

Fontes: INE, Ministério das Finanças, Conselho de Finanças Públicas, Banco de Portugal, FMI, Comissão Europeia, OCDE e cálculos da UTAO. |

Notas: 1) No caso das projeções do Banco de Portugal refere-se ao contributo líquido de importações, deduzindo em cada componente da

procura interna o volume de importações, de acordo com a metodologia apresentada na Caixa “O papel da procura interna e das exportações

para a evolução da atividade económica em Portugal”, Boletim Económico de junho de 2014, Banco de Portugal. 2) Dados divulgados a 23 de

setembro de 2017; 3) ”Boletim económico”, outubro de 2017; 4) “CFP – Finanças Públicas Situação e Condicionantes 2017-2021: Atualização”,

setembro de 2017; 5) “Post-Programme Surveillance Report”, divulgado em outubro de 2017; 6)”2017 Article IV Consultation”, IMF Country

Report 17/278, setembro de 2017; 7) “OECD Economic Outlook”, junho de 2017.

6 O cenário do OE/2018 considera uma desaceleração em termos reais do consumo privado em 2018, apesar da melhoria do mercado de trabalho. De acordo com o cenário do

Ministério das Finanças, o consumo privado, em termos reais, deverá aumentar 2,2% em 2017 e

abrandar para 1,9% em 2018. Tendo em consideração a evolução prevista para os preços desta

componente do PIB, em termos nominais, espera-se para 2018 um crescimento do consumo

privado de 3,4%, um pouco inferior ao crescimento de 3,6% previsto para 2017 (Gráfico 6). Esta

projeção para a evolução do consumo privado continua suportada por uma melhoria no mercado

de trabalho, nomeadamente da taxa de desemprego, devendo também refletir a continuação do

efeito de reposição de rendimentos (Gráfico 7). O cenário do OE/2018 aponta para um

crescimento das remunerações totais da economia de 4,6% e 3,2%, para 2017 e 2018, estando

subjacente um crescimento mais acentuado no setor privado do que no setor público, tal como

tem ocorrido desde 2014. Neste cenário, também se conclui que as remunerações do total da

economia apresentam um crescimento anual mais forte que o aumento da produtividade,

implicando o crescimento dos custos unitários de trabalho.

2015 2016 2017 2018 2017 2018 2017 2017 2018 2017 2018 2017 2018 2017 2018

PIB - ótica de despesa

PIB real 1,8 1,5 2,6 2,2 1,8 1,9 2,5 2,7 2,1 1,8 1,6 2,5 2,0 2,1 1,6

Consumo Privado 2,3 2,1 2,2 1,9 1,6 1,6 1,9 2,2 2,1 1,9 1,3 2,2 1,8 2,0 1,5

Consumo Público 1,3 0,6 -0,2 -0,6 -1,0 -0,8 0,3 0,7 0,0 0,4 0,5 0,6 0,5 -1,0 -0,8

Investimento (FBCF) 5,8 1,6 7,7 5,9 4,8 5,1 8,0 9,1 5,2 5,4 4,7 6,9 5,7 6,5 2,3

Exportações 6,1 4,1 8,3 5,4 4,5 4,5 7,1 7,9 4,0 4,4 4,2 7,6 5,2 5,5 4,5

Importações 8,5 4,1 8,0 5,2 4,1 4,1 6,9 7,6 4,1 5,2 4,5 7,3 5,1 5,2 3,9

Procura interna 2,8 1,6 2,7 2,2 1,7 1,8 1,0 2,8 2,3 2,1 1,7 2,6 2,2 1,9 1,2

Procura externa líquida -1,1 -0,1 -0,1 0,0 0,1 0,1 1,5 0,0 -0,1 -0,3 -0,1 -0,1 -0,1 0,2 0,3

Desemprego e preços

Taxa de desemprego 12,4 11,1 9,2 8,6 9,9 9,3 9,0 9,2 8,5 9,9 9,2 9,7 9,0 9,7 8,9

Inflação (IHPC) 0,5 0,6 1,2 1,4 1,6 1,7 1,6 1,6 1,9 1,4 1,5 1,6 2,0 1,6 1,4

Deflator do PIB 2,0 1,4 1,3 1,4 1,4 1,5 1,3 1,8 1,4 1,4 2,2 1,7 1,1 1,5

PIB nominal 3,8 2,9 3,9 3,6 3,2 3,4 4,0 3,9 3,2 3,0 4,7 3,7 3,2 3,1

Contributos para o crescimento do PIB (em p.p.) 1)

BdP 3) CFP 4) CE 5) OCDE 7)FMI 6)INE 2) PE/2017-21OE/2018

II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________

166

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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Gráfico 6 – Consumo privado, preços correntes e

preços constantes

(taxa de variação anual, em percentagem)

Gráfico 7 – Taxa de desemprego e evolução do

emprego

Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Os

valores para 2017 e 2018 da taxa de crescimento do consumo

privado correspondem à estimativa do OE/2018.

Fontes: INE e cálculos da UTAO.

7 A previsão para a taxa de desemprego é de continuação de descida para 9,2% em 2017 e 8,6% em 2018. Em 2018 está prevista uma estabilização da população ativa, de

acordo com o OE/2018. A evolução da taxa de desemprego prevista no cenário do OE/2018

incorpora ainda um aumento do emprego de2,7% em 2016 e de 0,9% em 2017 (Gráfico 7). Apesar

do aumento do emprego, numa tendência iniciada em 2014, o número de trabalhadores

empregados mantém-se significativamente abaixo dos níveis anteriores à recessão económica de

2009. O cenário prevê que a população ativa em 2018 cresça apenas 0,3% em relação ao ano

anterior.

8 Em relação ao investimento, o cenário do OE/2018 prevê um aumento, em termos nominais, de 7,1% em 2018, em resultado de um contributo mais significativo do

investimento por parte do setor público do que do setor privado. De acordo com o OE/2018 o

investimento, em termos nominais, deverá aumentar 9,0% em 2017 e 7,1% em 2018. Enquanto

para 2017 se prevê que o contributo do setor privado seja significativamente superior ao do setor

público, de 7,3 p.p. face a 1,7 p.p., para 2018 a situação inverte-se, sendo o contributo do setor

público (4,2 p.p.) o mais significativo para o crescimento previsto de 7,1%, de acordo com a

projeção. Este contributo elevado do setor público decorre do crescimento previsto para o

investimento público de cerca de 40,4% em 2018, de acordo com o cenário orçamental. Ainda que

seja o investimento privado que mais pesa no investimento do total da economia, para este

projeta-se um aumento apenas 3,2% em 2018, contribuindo com 2,9 p.p. para o crescimento

previsto do investimento em 2018 (Gráfico 8). A concretizar-se o aumento do investimento bruto

previsto no cenário do OE/2018, este passará a ser superior à erosão do stock de capital, passando

o investimento líquido a ser positivo em 2018, o que já não sucede desde 2011 (Gráfico 9).1

1 O investimento medido pela formação bruta de capital (FBC) corresponde à soma da formação bruta de capital fixo (FBCF)

com a variação de existências e aquisições líquidas de cessões de objetos de valor. O investimento líquido corresponde à

diferença entre o investimento bruto e o consumo de capital fixo, também designado por desgaste do capital. Para esta

análise utilizaram-se preços correntes e para o período 2016-2017 admitiu-se que o consumo de capital fixo mantém a

mesma taxa de variação que a observada em 2015.

-6,0

-4,0

-2,0

0,0

2,0

4,0

6,0

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018

Deflator C. privado Consumo privado - p. correntes

Consumo privado - p. constantes

4 000

4 200

4 400

4 600

4 800

5 000

5 200

-10

-5

0

5

10

15

20

19

98

19

99

20

00

20

01

20

02

20

03

20

04

20

05

20

06

20

07

20

08

20

09

20

10

20

11

20

12

20

13

20

14

20

15

20

16

20

17

20

18

Emprego (esc. Direita) Taxa de desemprego

Variação do emprego

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

167

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

18

Gráfico 8 – Investimento: setor público e setor

privado

(milhões de euros, preços correntes)

Gráfico 9 – Investimento: bruto e líquido

(milhões de euros, preços correntes)

Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: O

investimento bruto refere-se à FBCF. O investimento líquido

corresponde à diferença entre o investimento bruto e o consumo

de capital fixo. Para o período 2017-2018 utilizou-se a previsão do

OE/2018 para a FBCF e considerou-se que o consumo de capital

fixo mantém a mesma taxa de variação que a observada em 2016.

9 Em relação ao cenário externo, o OE/2018 prevê, para 2017 e para 2018, uma estabilização da capacidade de financiamento da economia em torno de 1% do PIB. Em 2017,

de acordo com o OE/2018, o saldo da balança corrente e de capital deverá traduzir-se numa

capacidade de financiamento da economia face ao exterior em 0,8% do PIB, em resultado do saldo

positivo da balança de bens e serviços e de capital, mantendo a balança de rendimentos um saldo

negativo (Gráfico 10). O cenário para 2018 incorpora um aumento moderado da capacidade de

financiamento com o exterior para 1% do PIB, em resultado de uma previsão de uma balança de

bens e serviços mais positiva do que no ano anterior e uma balança de rendimentos menos

negativa. A previsão para a capacidade de financiamento da economia encontra-se abaixo das

previsões de outras instituições (Tabela 1) e representando também uma revisão em baixa face ao

anterior cenário do Ministério das Finanças, que apontava para 1,5% do PIB em 2018. Por setor

institucional, prevê-se uma redução da capacidade de financiamento do setor privado face ao

resto do mundo. Neste contexto, a estabilização do saldo para o total da economia resulta da

diminuição prevista para o saldo negativo das administrações públicas (Gráfico 11).

Gráfico 10 – Composição da balança corrente e

de capital

(em % do PIB)

Gráfico 11 – Necessidades de financiamento por

setor institucional

(em % do PIB)

Fontes: INE e Ministério das Finanças. Fontes: INE e Ministério das Finanças.

0

5 000

10 000

15 000

20 000

25 000

30 000

35 000

40 000

45 000

1995

1996

1997

1998

1999

2000

20

01

20

02

20

03

20

04

20

05

20

06

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

Total da Economia Setor Privado Setor Público

-10 000

0

10 000

20 000

30 000

40 000

50 000

19

95

19

96

19

97

19

98

19

99

20

00

20

01

20

02

20

03

20

04

20

05

20

06

20

07

20

08

20

09

20

10

20

11

20

12

20

13

20

14

20

15

20

16

20

17

20

18

Investimento bruto (FBCF) Investimento líquido

Consumo de capital fixo

-9,0

-4,0 0,0

2,3

1,0 0,3 1,0 0,8 1,0

-12,0

-10,0

-8,0

-6,0

-4,0

-2,0

0,0

2,0

4,0

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018

Rendimentos Bens e serviços Capital Corrente & Capital

-9,0

-4,0

0,0

2,3 1,0 0,31,0 0,8 1,0

-15,0

-10,0

-5,0

0,0

5,0

10,0

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018

Administrações Públicas Setor Privado Total Economia

II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________

168

Página 169

UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

19

10 O cenário do OE/2018 incorpora uma variação para o deflator do PIB em 2017 de 1,3%, o que deverá ser, em grande medida, justificado pelo consumo privado. Para 2018 o

cenário prevê uma ligeira aceleração dos preços subjacentes ao PIB para 1,4%. O deflator do

PIB mede o nível de preços na atividade económica de um país.2 Este indicador é de elevada

importância na medida em que afeta a medição do PIB em termos nominais, que é relevante para

o cálculo das variáveis orçamentais. Para 2017 o cenário considera um aumento de 1,3% do

deflator do PIB, em linha com as previsões de outras instituições (Tabela 1) mas representando

uma ligeira revisão em baixa face ao anterior cenário do Ministério das Finanças. No 1.º semestre

de 2017 a variação homóloga do PIB nominal atingiu 3,9%, tendo a variação do PIB em termos

reais sido de 2,9% e a variação homóloga do deflator do PIB 1,0%. Em termos trimestrais, a

variação do PIB real foi de 2,8%, no 1.º trimestre, e 3,0%, no 2.º trimestre. Para a variação do

deflator do PIB do 1.º semestre contribuiu, em larga medida, o aumento dos preços dos bens e

serviços de exportação e de consumo privado e público, mas estes aumentos foram compensados

pelo aumento dos preços das importações que se reflete num contributo negativo para a variação

do deflator (Gráfico 12). Para 2018 o cenário do OE/2018 prevê um aumento do deflator do PIB em

1,4%, em resultado do contributo dos preços do consumo privado e das exportações de bens e

serviços (Gráfico 13). A previsão para o aumento dos preços do consumo privado está em

consonância com a previsão de crescimento dos preços medido pela variação do índice de preços

no consumidor de 1,4%, acelerando face à previsão de 1,2% em 2017. Para a área do euro, em

2018, espera-se um aumento de preços de 1,2%, de acordo com a projeção do BCE. Em relação

aos preços das importações de bens e serviços, o OE/2018 considera um aumento de 1%, o que a

concretizar-se implica uma desaceleração face ao crescimento de 3,9% previstos para 2017.

Gráfico 12 – Deflator do PIB: evolução trimestral

(em pontos percentuais)

Gráfico 13 – Deflator do PIB: contributo das

componentes

(em pontos percentuais)

Fontes: INE e cálculos da UTAO. | Nota: * O valor indicado para

2017 refere-se à projeção do Ministério das Finanças no OE/2018.

Fontes: INE, Ministério das Finanças e Reuters. | Nota: Os valores

para 2017 e 2018 correspondem à estimativa do OE/2018.

2 Note-se que a descida dos preços das importações tem um impacto positivo sobre o deflator do PIB, que apenas mede os

preços da atividade produzida no país.

-4,0

-3,0

-2,0

-1,0

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

2015.I 2015.II 2015.III 2015.IV 2016.I 2016.II 2016.III 2016.IV 2017.I 2017.II

Importações Exportações Formação bruta de capital

Consumo público Consumo privado Deflator do PIB

Var. deflator 2015: 2,0 Var. deflator 2016: 1,4 Var. deflator 2017*: 1,4

-4,00

-3,00

-2,00

-1,00

0,00

1,00

2,00

3,00

4,00

5,00

2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018

Importações Exportações

FBC Consumo das administrações públicas

Consumo privado Deflator do PIB

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

169

Página 170

UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

20

11 O cenário do OE/2018 admite uma estabilização do preço do petróleo em 2017 e em 2018, de 53,5 e 54,8 dólares/barril, respetivamente. O preço do petróleo, que desceu

significativamente até 2016, tem recuperado em 2017.O aumento do preço do petróleo situou-se

em 8,4% e 8,2% em euros e dólares, respetivamente, situando-se no final de setembro em 48,3

euros e 57 dólares por barril (Gráfico 14). Em setembro de 2017 registou-se um preço do petróleo

que em euros corresponde ao preço mais alto desde abril e em dólares é o valor mais elevado

desde julho de 2015. Deste modo, o preço observado encontra-se em relativamente em linha com

a previsão de 54,8 dólares por barril do cenário para 2018. A evolução do preço do petróleo

correlaciona-se em grande medida a evolução dos preços dos bens importados, pelo que um

aumento do preço do petróleo contribuirá para um impacto negativo no deflator do PIB.

12 De acordo com o OE/2018, o crescimento do PIB nominal deverá abrandar em 2018, em relação ao ano anterior, em resultado de uma subida menos acentuada em termos reais

(Gráfico 15). Para 2017 prevê-se uma a variação homóloga do PIB nominal de 3,9%, sendo a

previsão para a variação do PIB em termos reais de 2,6% e a variação homóloga do deflator do PIB

1,3%. A desaceleração do crescimento do PIB nominal previsto para 2018, de 3,9% para 3,6%,

resulta da previsão de menor crescimento em termos reais,uma vez que ao nível do deflator

prevê-se uma ligeira aceleração do crescimento. Face ao PE/2017-2021, a atual previsão para o PIB

nominal de 2018 representa uma expressiva revisão em alta, a qual se traduz num acréscimo de

2 mil M€ de PIB nominal.

Gráfico 14 – Evolução do preço do petróleo

(dólares ou euros por barril)

Gráfico 15 – PIB nominal

(taxa de variação anual, em percentagem)

Fonte: Thomson Reuters. Fontes: INE, Ministério das Finanças e Reuters. | Nota: Os valores

para 2015 e 2016 correspondem à estimativa do OE/2016.

20

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no

v/1

6

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mar

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mai

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jun

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ago

/17

set/

17

Dated brent (dólar)

Dated brent (euro)

3,63,9

192 453

199 381

140 000

150 000

160 000

170 000

180 000

190 000

200 000

-7,0

-5,0

-3,0

-1,0

1,0

3,0

5,0

7,0

2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018

Taxa de Variação do PIB nominal PIB nominal (esc. direita)

II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________

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21

II.2 Riscos associados ao cenário macroeconómico 13 O cenário macroeconómico apresentado no OE/2018, como exercício de previsão que é, está sujeito a um conjunto de riscos externos e internos, os quais comportam um nível de

incerteza de difícil ponderação. Em geral, o cenário macroeconómico do OE/2018 enquadra-se nos

de outras instituições e apresenta-se como plausível, com riscos ascendentes e descendentes que

parecem estar devidamente balanceados. Apresentam-se de seguida alguns desses riscos, os quais

decorrem em grande medida de fatores exógenos.

14 Uma eventual modificação do contexto atual das taxas de juro baixas poderá agravar os custos de financiamento das economias mais vulneráveis. Os mercados financeiros têm sido

caracterizados por baixos níveis de taxas de juro e medidas de política monetária não

convencional no sentido de promover a concessão de crédito à economia real. Este contexto

monetário tem enquadrado as políticas económicas dos países europeus, tendo os países

periféricos beneficiado ao nível da melhoria das condições de financiamento. Isto é, apesar de

persistirem perturbações ao nível do mecanismo de transmissão da política monetária para a

economia real foi criado um contexto de baixas taxas de juro e de custos de financiamento mais

reduzidos especialmente importantes para os agentes económicos com necessidades de

financiamento, como é o caso das administrações públicas na economia portuguesa. Uma eventual

alteração deste contexto, relativamente ao qual têm vindo a ser dados sinais por parte das

autoridades monetárias, tenderá a provocar alterações no funcionamento das economias mais

vulneráveis, com correção dos preços dos ativos, instabilidade financeira e aumento dos custos de

financiamento. Com efeito, o ciclo de subida das taxas de juro já foi iniciado por parte da Reserva

Federal, podendo vir a ser alargado à área do euro com o fim do programa de estímulos

monetários do Banco Central Europeu. A contrabalançar este risco, no caso da economia

portuguesa, está prevista a continuação da capacidade líquida de financiamento face ao exterior.

No caso da economia portuguesa, também devem ser salientadas as recentes alterações positivas

ao nível das notações de risco de crédito por parte das principais agências de rating, as quais

tendem a contrariar os riscos acima referidos.

15 No contexto nacional, o crescimento esperado para o investimento no cenário do OE/2018 suporta-se sobretudo no setor público, existindo riscos positivos e negativos de

transmissão ao setor privado. A concretização de um cenário mais positivo para o investimento

privado poderia repercutir-se numa recuperação mais acentuada do mercado de trabalho com

efeitos positivos sobre a procura doméstica, mas com efeitos mistos sobre o ajustamento externo.

Em todo o caso, o investimento público e privado está também muito dependente de fundos

comunitários e de uma dinâmica de aprovação de projetos de investimento que não se tem

manifestado de acordo com as expectativas.

16 Ainda no contexto nacional, eventuais debilidades ao nível do sistema bancário podem constituir um risco para a concretização do cenário macroeconómico, perante os níveis

ainda elevados de crédito em incumprimento e baixa rendibilidade.O eventual surgimento de

necessidades de capital no sistema bancário nacional poderá surgir associada a intervenções do

Estado, com impacto para o programa de consolidação orçamental.

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

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III Perspetivas orçamentais em contabilidade nacional

III.1 Estratégia Orçamental 17 O processo orçamental português encontra-se enquadrado pela coordenação de políticas orçamentais a nível comunitário. O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) foi

criado ao mesmo tempo que a moeda única com o objetivo de assegurar a solidez das finanças

públicas. Contudo, a sua aplicação não evitou o surgimento de desequilíbrios orçamentais em

vários Estados-Membros. Este foi reformado, entretanto, no âmbito do pacote de seis propostas

(que entrou em vigor em dezembro de 2011) e do pacote de duas propostas (que entrou em vigor

em maio de 2013), e reforçado pelo Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação (que

entrou em vigor em janeiro de 2013 nos 25 países signatários). As regras de aplicação foram

posteriormente flexibilizadas, em 2015, de modo a reforçar a ligação entre as reformas estruturais,

o investimento e a responsabilidade orçamental, com o propósito de apoiar o crescimento e o

emprego. As regras europeias acima referidas introduziram mecanismos de supervisão das

políticas orçamentais e económicas, bem como um novo calendário orçamental para a área do

euro: o Semestre Europeu.3 O Semestre Europeu garante que os Estados-Membros discutem os

seus planos orçamentais e económicos com os seus parceiros na UE em determinados momentos

ao longo do ano. Isto permite-lhes comentar os planos dos outros Estados-Membros e permite

que a Comissão lhes forneça orientações em tempo útil, antes de serem tomadas decisões a nível

nacional (Caixa 1).4

18 Com a conclusão do Procedimento por Défices Excessivos, o caso português passou a enquadrar-se na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Tal como acima

referido, o PEC é um conjunto de regras destinado a garantir que os países da UE se empenham

em sanear as suas finanças públicas e em coordenar as suas políticas orçamentais. Algumas das

regras do PEC destinam-se a evitar derrapagens na política orçamental, enquanto outras visam

corrigir os défices orçamentais excessivos ou o elevado endividamento público. Ao abrigo das

regras da vertente preventiva do PEC, os países da UE têm de assumir o compromisso de seguir

políticas orçamentais sólidas e de assegurar a respetiva coordenação, sendo estabelecido para

cada país um objetivo orçamental de médio prazo (OMP). Estes objetivos relativos ao défice

orçamental são definidos em termos estruturais. Têm assim em conta as oscilações do ciclo

económico e filtram os efeitos de medidas one-off ou temporárias. No caso português, o OMP que

se encontra definido é de um saldo orçamental estrutural de 0,25% do PIB (um excedente,

3 O Semestre Europeu, introduzido em 2010, pretende ser um sistema integrado que assegura uma maior clareza das

regras, uma melhor coordenação das políticas nacionais ao longo do ano, um acompanhamento regular e maior rapidez na

aplicação de sanções em caso de incumprimento, com um reforço da União Económica e Monetária. 4 A Comissão verifica também se os Estados-Membros estão a trabalhar de forma conducente à realização dos objetivos da

estratégia de crescimento a longo prazo da UE, designada por Europa 2020, nos domínios do emprego, da educação, da

inovação, do clima e da redução da pobreza.

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portanto).5 Com a decisão de encerramento do Procedimento Por Défices Excessivos em 2017,

devido a um défice inferior a 3% em 2016, o objetivo da política orçamental em Portugal passou a

ser a da convergência mínima obrigatória de 0,6 p.p. do PIB por ano para o OMP, até este ser

atingido. Ainda no âmbito da vertente preventiva do PEC, Portugal está sujeito às recomendações

do Conselho Europeu para 2017 (Caixa 1).

Caixa 1 – Recomendações do Conselho da União Europeia a Portugal no âmbito do Semestre Europeu

para 2017

No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Portugal,

dando origem a um conjunto de considerações e recomendações divulgado em junho de 2017. Para esta análise foi

também avaliado o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado

às recomendações dirigidas a Portugal em anos anteriores. Foi tomada em consideração não apenas a relevância

para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Portugal, mas também a conformidade com as

regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia

mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais.

As propostas apresentadas pela Comissão foram posteriormente objeto de discussões aprofundadas nos vários

comités europeus tendo sido sugeridas e negociadas modificações ao texto, em particular por iniciativa das

autoridades nacionais. O texto final das Recomendações foi aprovado e adotado pelo Conselho da União Europeia

em 11 julho de 2017.

Apresenta-se de seguida uma síntese das principais conclusões do texto final das Considerações e das

Recomendações (veja-se a versão integral no documento em anexo):

Considerações da Comissão Europeia:

A análise da Comissão levou-a a concluir que Portugal regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em

especial, o grande volume de dívida externa líquida e de dívida pública e privada e uma importante percentagem de

crédito em risco constituem vulnerabilidades, num contexto de desemprego elevado, embora a diminuir, e de lento

crescimento da produtividade. O crescimento potencial está aquém do nível anterior à crise, em resultado de

problemas persistentes e da rigidez dos mercados de produtos e de trabalho, a que se juntam desequilíbrios

externos. A balança corrente dá provas de algumas melhorias, embora sejam necessários esforços adicionais para se

conseguir um ajustamento mais significativo da dívida externa líquida. Os custos unitários do trabalho, que foram

objeto de um considerável ajustamento nos últimos anos, começaram a aumentar devido a um lento crescimento

da produtividade e a um aumento dos salários. A dívida privada está a diminuir e a dívida pública estabilizou-se,

num contexto de persistentes necessidades de desalavancagem. O volume de créditos não produtivos continua a

ser elevado, facto que, associado à baixa rendibilidade e a reservas de capitais relativamente reduzidas, coloca em

risco os balanços dos bancos. Observou-se uma melhoria das condições do mercado de trabalho, mas o

desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração, bem como a proporção de trabalhadores temporários,

continuam a registar níveis elevados.

Na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos, Portugal encontra-se atualmente

sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. No

seu Programa de Estabilidade para 2017, Portugal prevê atingir um défice nominal de 1,5% do PIB e de 1,0% do PIB

em 2017 e 2018, respetivamente, com melhorias progressivas a culminar num excedente de 0,4% do PIB em 2020.

Estas previsões não contemplam o impacto de medidas de apoio à banca, que poderão induzir um aumento do

défice. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo – um excedente estrutural de 0,25% do PIB – seja

atingido até 2021. Segundo o Programa de Estabilidade para 2017, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir 127,9%

5 O Objetivo de Médio Prazo para o saldo orçamental estrutural de Portugal foi revisto em 2016, de -0,5% para 0,25% do

PIB potencial, na sequência da avaliação da sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas dos Estados-

Membros, operada pela Comissão Europeia, tornando-o mais exigente.

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em 2017 e 124,2% em 2018, passando a 117,6% em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções

orçamentais é plausível para 2017, mas afigura-se favorável no que toca aos anos seguintes. Por outro lado, as

medidas necessárias para sustentar as metas definidas para o défice a partir de 2017 não foram suficientemente

especificadas.

Em 2018, em virtude da situação orçamental, e nomeadamente do nível da dívida, é de esperar que Portugal venha

a fazer novo ajustamento para se aproximar do objetivo orçamental de médio prazo de um excedente estrutural de

0,25% do PIB. Segundo a matriz acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento

traduz-se na exigência de assegurar uma taxa de crescimento nominal das despesas primárias líquidas da

administração pública não superior a 0,1% em 2018. Isto corresponderia a um ajustamento estrutural de, pelo

menos, 0,6% do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, existe um risco de desvio significativo em relação a esse

ajustamento em 2018. Tudo parece indicar que Portugal não venha a cumprir a regra transitória em matéria de

dívida em 2017 e 2018. De um modo geral, o Conselho é de opinião que serão necessárias medidas suplementares a

partir de 2017 para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não obstante, tal como previsto no

Regulamento (CE) n.º 1466/97, a avaliação dos planos e resultados orçamentais deve ter em conta o equilíbrio

orçamental dos Estados-Membros à luz das condições cíclicas. Tal como se salienta na Comunicação da Comissão

sobre o Semestre Europeu de 2017 que acompanha estas recomendações específicas, a avaliação do projeto de

plano orçamental para 2018 e a subsequente avaliação dos resultados orçamentais desse ano terão de atender

devidamente ao objetivo de assegurar uma orientação orçamental que apoie a recuperação em curso, garantindo

simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas de Portugal. Neste contexto, o Conselho regista que a

Comissão tenciona efetuar uma avaliação global em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1466/97,

nomeadamente à luz da situação cíclica de Portugal.

Uma consolidação orçamental sólida depende de uma aplicação rigorosa e em tempo útil da nova Lei-Quadro do

Orçamento, da revisão e racionalização das despesas públicas e da melhoria dos processos de cobrança de receitas.

Portugal iniciou um exercício de reexame da despesa, essencialmente baseado em medidas de eficiência nos

Ministérios da Saúde e da Educação, nas empresas públicas, na contratação pública (centralizada) e na gestão de

bens imobiliários. Contudo, este reexame da despesa ainda não tem um alcance muito vasto, dado que o seu

âmbito de aplicação abrange apenas a administração central e centra-se na obtenção de ganhos de eficiência

decorrentes da racionalização dos serviços. No setor da saúde, o Governo adotou medidas destinadas a promover

políticas de saúde pública e de prevenção das doenças. Além disso, foram tomadas várias medidas para tornar o

setor dos cuidados de saúde mais eficiente e sustentável, por exemplo através da centralização dos processos de

contratação pública ou de uma utilização mais alargada de medicamentos genéricos. Ao mesmo tempo, embora a

reforma hospitalar siga o seu curso, o planeamento e a execução orçamentais nos hospitais continuam a constituir

um problema importante. Os pagamentos em atraso continuam a aumentar, o que traduz as fragilidades dos

mecanismos de controlo das contas e das práticas de gestão. Uma orçamentação rigorosa e equilibrada, controlos

reforçados e a efetiva aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso poderiam contribuir para

reduzir estes últimos e melhorar a eficiência e a qualidade neste setor. Os custos elevados e crescentes do

envelhecimento demográfico continuam a constituir um risco para a sustentabilidade orçamental. A médio prazo, é

de prever um aumento dos riscos orçamentais, associado, em grande medida, aos custos de financiamento das

pensões. Os riscos orçamentais a longo prazo no país são considerados baixos, essencialmente devido à reforma

das pensões e no pressuposto de políticas inalteradas e de continuação da redução do grau de dependência do

sistema de pensões relativamente às transferências orçamentais.

Recomendação n.º 1

- Garantir a sustentabilidade da correção do défice excessivo.

- Desenvolver um esforço orçamental significativo em 2018 em linha com os requisitos da vertente preventiva do

Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta a necessidade de reforçar a recuperação em curso e de

assegurar a sustentabilidade das finanças públicas portuguesas.

- Usar receitas extraordinárias para acelerar a redução do nível da dívida pública.

- Intensificar os esforços para alargar o reexame da despesa a fim de abranger uma parte considerável da despesa

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pública em diversas políticas. Reforçar o controlo da despesa, a eficácia em termos de custos e a orçamentação

adequada, em especial no setor da saúde, com destaque para a redução dos atrasos de pagamentos nos hospitais e

a garantia da sustentabilidade do sistema de pensões.

- Para aumentar a sustentabilidade financeira das empresas públicas, definir metas de eficiência para setores

específicos a incluir no Orçamento de 2018, a fim de melhorar o rendimento líquido global das empresas públicas e

diminuir os encargos que pesam sobre o Orçamento do Estado.

Recomendação n.º 2

- Promover a contratação de trabalhadores com contratos de duração indeterminada, nomeadamente mediante a

revisão do regime jurídico.

- Garantir a ativação efetiva dos desempregados de longa duração.

- Juntamente com os parceiros sociais, assegurar que a evolução do salário mínimo não prejudica o emprego dos

trabalhadores pouco qualificados.

Recomendação n.º 3

- Intensificar os esforços no sentido do saneamento dos balanços das instituições de crédito, mediante a aplicação

de uma estratégia global que dê resposta ao problema dos créditos não produtivos, inclusive pelo reforço do

mercado secundário para ativos de má qualidade.

- Melhorar o acesso ao capital, em particular para as start-ups e as pequenas e médias empresas.

Recomendação n.º 4

- Pôr em prática um plano para continuar a reduzir os encargos administrativos e eliminar obstáculos

regulamentares nos setores da construção e dos serviços até ao final de 2017.

- Aumentar a eficácia dos processos fiscais e de insolvência.

Veja-se em anexo a este relatório as respostas das autoridades portuguesas às recomendações da Comissão

Europeia, as quais constam do Projeto de Plano Orçamental remetido à Comissão Europeia no dia 16 de outubro de

2017.

Referências:

- Comissão Europeia (2017), “Recomendação do conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal

para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2017”, Bruxelas,

12 de junho de 2017.

19 O défice das administrações públicas previsto para 2018 no âmbito do relatório da Proposta de Lei do OE/2018 é de 1% do PIB. De acordo com a projeção oficial que consta na

Proposta de Lei do OE/2018, o défice global atingirá 1,0% do PIB em 2018 diminuindo 0,4 p.p. do

PIB face a 2017. O défice proposto no OE/2018 tem subjacente um aumento do saldo primário de

0,1 p.p. do PIB e uma redução da despesa com juros de 0,3 p.p. do PIB face a 2017. A passagem de

um défice estimado de 1,4% em 2017 para um défice de 1,0% do PIB em 2018 resulta de um

conjunto de efeitos: i) medidas discricionárias de política orçamental; ii) pressões orçamentais que

decorrem de compromissos assumidos em anos anteriores; iii) o efeito da melhoria do cenário

macroeconómico e iv) operações one-off ou pontuais.

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Tabela 2 – Perspetiva orçamental estrutural

(em percentagem do PIB e do PIB potencial)

Fontes: Ministério das Finanças, Comissão Europeia, Conselho das Finanças Públicas e cálculos da UTAO.

20 Na Proposta de Lei do OE/2018 encontra-se subjacente uma melhoria do saldo estrutural de 0,5 p.p. do PIB potencial para 2018, o que pressupõe um esforço de

consolidação orçamental em direção ao Objetivo de Médio Prazo, embora inferior aos

requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De acordo com o

relatório que acompanha a Proposta de Lei do OE/2018 e com o Projeto de Plano Orçamental

enviado à Comissão Europeia (em anexo), o saldo orçamental estrutural, i.e.corrigido dos efeitos

do ciclo económico e de medidas one-off (temporárias e não recorrentes), atingirá -1,3% do PIB

potencial em 2018, melhorando 0,5 p.p. face ao estimado para 2017 (Tabela 2). A projeção oficial

para o saldo estrutural e para a sua variação anual, caso se venha a concretizar, encontra-se aquém

em 0,1 p.p. do PIB relativamente à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento,

que, no caso português, obrigam a um ajustamento mínimo de 0,6 p.p. do PIB em direção ao

OMP.

21 Os cenários de políticas invariantes apontam para uma convergência insuficiente do saldo estrutural, refletindo o que sucederia na ausência de novas decisões de política com

efeitos orçamentais. O cenário de políticas invariantes representa um referencial neutro que

reflete o que sucederia na ausência de novas decisões de política com efeitos orçamentais. Este

cenário não constitui uma previsão orçamental, pretende sim avaliar a dimensão da consolidação

necessária para o cumprimento das regras europeias a que as finanças públicas portuguesas se

encontram vinculadas, as quais também estão presentes na Lei de Enquadramento Orçamental.

Neste contexto, a Comissão Europeia, em maio por ocasião das projeções da primavera, e o

Conselho das Finanças Públicas, em setembro no âmbito de um documento sobre as

condicionantes da política orçamental, formularam cenários técnicos em políticas invariantes

considerando apenas a legislação em vigor à data das projeções com efeitos em 2017 e 2018, e

excluindo outras medidas com impacto orçamental que vigoraram apenas em 2017 e deixarão de

produzir efeitos em 2018. Em geral, na ausência de novas decisões com impacto orçamental,

conclui-se que: i) os défices globais manter-se-ão sem alteração significativa de 2017 para 2018 e

ii) o saldo estrutural apresentará uma trajetória convergente face ao Objetivo de Médio Prazo

(Gráfico 16 e Gráfico 17), embora insuficiente no âmbito da vertente preventiva do Pacto de

Estabilidade e Crescimento.

Proposta de OE/2018

2015 2016 2017 (e) 2018 (e) 2016 2017 (e) 2018 (e) 2016 2017 (e) 2018 (e)1. Saldo global -4,4 -2,0 -1,4 -1,0 -2,0 -1,8 -1,9 -2,0 -1,4 -1,3

Despesa com juros 4,6 4,2 3,9 3,6 4,2 4,2 4,1 4,2 3,9 3,8

Saldo Primário 0,2 2,2 2,5 2,6 2,2 2,4 2,2 2,2 2,5 2,6

2. Medidas one-off -1,2 0,4 0,2 -0,2 0,3 0,2 0,0 0,4 0,2 0,0

3. Saldo global ajustado one-off [ 1-2] -3,2 -3,0 -1,6 -0,8 -2,3 -2,0 -1,9 -2,3 -1,6 -1,3

4. Componente orçamental cíclica -0,8 -0,4 0,2 0,5 -0,3 0,2 0,5 -0,4 0,2 0,3

5. Saldo ajustado do ciclo [1-4] -3,6 -1,6 -1,6 -1,5 -1,7 -2,0 -2,4 -1,6 -1,6 -1,6

6. Saldo estrutural [5-2] -2,3 -2,0 -1,8 -1,3 -2,0 -2,2 -2,4 -1,9 -1,8 -1,6

var. do saldo estrutural -0,6 0,3 0,2 0,5 - -0,2 -0,2 - 0,2 0,2

7. Saldo primário estrutural 2,2 2,2 2,1 2,3 2,2 2,0 1,7 2,3 2,2 2,3

var. do saldo primário estrutural -1,0 0,0 -0,1 0,2 - -0,2 -0,3 - -0,1 0,1

Comissão EuropeiaConselho de Finanças

Públicas

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22 A contribuir para o cenário em políticas invariantes encontram-se algumas pressões orçamentais decorrentes de medidas de anos anteriores que produzem efeitos em 2018. Para

a trajetória em termos estruturais não são considerados os efeitos do ciclo económico, nem os

efeitos de operações one-off ou temporárias. Todavia, no cenário de políticas invariantes

encontram-se contabilizadas as pressões orçamentais tendentes a aumentar a despesa e/ou

reduzir a receita e que decorrem de decisões de política tomadas em anos anteriores. Uma das

principais medidas de política incluída no cenário de políticas invariantes é a que resulta do fim da

sobretaxa de IRS ocorrida de forma faseada em 2017, representando cerca de 260 M€ de menor

receita fiscal para 2018. Outras pressões com impacto orçamental não negligenciável serão as que

resultam de alterações na área das prestações sociais, e cuja legislação só produziu efeitos a partir

do segundo semestre de 2017, nomeadamente a atualização extraordinária de pensões para

pensionistas do regime geral e da Caixa Geral de Aposentações, regulamentada em julho de 2017

e com um impacto estimado de 154 M€ em 2018, as novas regras de reforma antecipada sem

penalizações para trabalhadores com carreiras contributivas longas, com um impacto previsto de

48 M€ em 2018, e a prestação social para a inclusão (PSI), orçamentada em 79 M€ para 2018.6 Em

sentido contrário, destaca-se o benefício fiscal em sede de IRC relativo à reavaliação de ativos para

efeitos fiscais, introduzida no 4.º trimestre de 2016, e que representa ainda uma receita de cerca

de 107 M€ em 2018. Em conjunto, as pressões para 2018 acima referidas representam, em termos

líquidos, cerca de 435 M€ com impacto negativo no saldo orçamental.

Gráfico 16 – Dimensão do ajustamento do

saldo estrutural e das medidas discricionárias:

o caso geral

(em percentagem e pontos percentuais do PIB)

Gráfico 17 – Dimensão do ajustamento do saldo

estrutural e das medidas discricionárias:

o caso português em 2018

(em percentagem e em pontos percentuais do PIB)

Fonte: Comissão Europeia. | Nota: No caso geral, o

cenário de convergência com o Objetivo de Médio

Prazo (OMP) para o saldo estrutural tem previsto um

ajustamento estrutural mínimo anual de 0,5 p.p. do PIB.

O cenário de políticas invariantes representa um

referencial neutro que reflete a trajetória do saldo

estrutural na ausência de novas decisões de política. A

dimensão das medidas discricionárias necessárias para

cumprir o ajustamento mínimo anual identifica-se, para

um determinado ano, pela diferença entre o saldo

estrutural que resulta da trajetória para o OMP e o

saldo estrutural em políticas invariantes.

Fontes: Ministério das Finanças, Conselho das Finanças

Públicas e cálculos da UTAO. | Nota: No caso português, o

cenário de convergência com OMP para o saldo estrutural

tem previsto um ajustamento estrutural mínimo de 0,6 p.p.

do PIB até se atingir um excedente de 0,25% do PIB. O

cenário de políticas invariantes representa um referencial

neutro que reflete a trajetória do saldo estrutural na

ausência de novas decisões de política orçamental, o qual

foi calculado e divulgado pelo CFP em setembro de 2017.

Tendo por base esse cenário de políticas invariantes e o

ajustamento estrutural mínimo de 0,6 p.p. do PIB, estima-

se que sejam necessárias medidas discricionárias de 0,6%

do PIB em 2018.

6 Respetivamente, o Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017 de 31 de julho, com efeitos a partir de 1 de agosto, o Decreto-Lei

126-B/2017, com efeito efeitos a partir de 1 de outubro, e Decreto-Lei n.º 126-A/2017, com efeito efeitos a partir de 1 de

outubro.

-3,0

-2,5

-2,0

-1,5

-1,0

-0,5

0,0

t t+1 t+2

Cenário de convergência com o OMP

Cenário de Políticas Invariantes

Medidasdiscricionárias

Ajust.estrutural

Medidasdiscricionárias

Ajust estrutural -1,3

-0,7

-1,9 -1,8

-1,6

-2,5

-2,0

-1,5

-1,0

-0,5

0,0

2016 2017 2018

Cenário de convergência com o OMP

Cenário de Políticas Invariantes

Aj. estrutural0,6 p.p.

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Tabela 3 – Medidas discricionárias previstas para 2018 face ao cenário de políticas invariantes para o

saldo estrutural

Fonte: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Uma despesa com sinal positivo (negativo) significa um aumento

(redução) da despesa. Uma receita com sinal positivo (negativo) significa um aumento (diminuição) da receita. O impacto

total positivo resulta do efeito líquido das medidas do lado da despesa (886 M€), uma vez que do lado da receita o impacto

previsto das várias medidas anula-se entre si.

23 Tendo presente o ajustamento do saldo estrutural necessário e o cenário em políticas invariantes, as medidas discricionárias de política orçamental necessárias para cumprir as

restrições orçamentais vigentes em 2017 e 2018 deveriam assumir uma dimensão

significativa: entre 0,6 e 0,9% do PIB. Em termos gerais, a dimensão das medidas discricionárias

necessárias para cumprir o ajustamento mínimo anual identifica-se, para um determinado ano,

pela diferença entre o saldo estrutural que resulta da trajetória de convergência para o Objetivo de

Médio Prazo e o saldo estrutural em políticas invariantes (Gráfico 16). Na medida em que existem

pressões sobre a despesa e receita pública que decorrem de compromissos assumidos em anos

anteriores, de que são exemplo o aumento das despesas causadas pelo envelhecimento da

população ou por contratos com âmbito plurianual, para além dos acima referidos, a dimensão das

medidas discricionárias com impacto no ano em análise assume frequentemente uma dimensão

superior ao ajustamento estrutural que se pretende obter (0,5 p.p. do PIB no caso geral).7 No caso

português, a convergência para o Objetivo de Médio Prazo para o saldo estrutural exige um

7 Uma explicação mais detalhada sobre a relação entre as medidas discricionárias e os cenários em políticas invariantes pode ser encontrada

na página 86 do documento da Comissão Europeia (2016) “Vade Mecum on the Stability and Growth Pact”, Institutional Paper 21, março de

2016. Este documento, com uma nova edição em março de 2016, resume o contexto institucional e as regras para o cumprimento do Pacto

de Estabilidade e Crescimento.

Receita

Tributação de Produtos com elevado teor de sal 30 0,02

Alteração de Escalões de IRS -230 -0,12

Alterações Impostos Especiais sobre o Consumo 150 0,08

Exercício de revisão da receita 50 0,03

Total 0 0

Despesa

Efeito líquido do descongelamento gradual de carreiras 211 0,11

Emprego público: regra 3 saídas por 2 entradas -23 -0,01

Exercício de revisão da despesa -287 -0,14

Congelamento nominal do consumo intermédio -300 -0,15

Poupanças em juros -307 -0,15

Contenção da outra despesa corrente -180 -0,09

Total -886 -0,44

Impacto total 886 0,44

Por Memória

Medidas com impacto positivo no saldo ( - despesa / + receita ) 1327 0,67

Medidas com impacto negativo no saldo ( + despesa / - receita ) 441 0,22

Descrição M€ % PIB

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ajustamento estrutural mínimo de 0,6 p.p. do PIB para cada um dos anos 2017 e 2018. Por seu

turno, o cenário de políticas invariantes do Conselho das Finanças Públicas, apresentado em

setembro de 2017 aponta para uma trajetória do saldo estrutural insuficiente para assegurar o

ajustamento estrutural mínimo, tanto em 2017 como em 2018, na ausência de novas decisões de

política orçamental, implicando o risco de desvio significativo na média dos dois anos. Tendo por

base estes cenários de políticas invariantes e o ajustamento mínimo exigido de 0,6 p.p. do PIB,

estima-se que sejam necessárias medidas discricionárias de entre 0,6% e 0,9% do PIB em conjunto

em 2017 e 2018 (Gráfico 17 e Tabela 2).

24 As medidas discricionárias de política orçamental identificadas no relatório da Proposta do OE/2018 e no Projeto de Plano Orçamental remetido à Comissão Europeia

representam cerca de 0,44% do PIB. Face a um cenário de políticas invariantes, as medidas

discricionárias de política orçamental apresentadas na Proposta de Lei do OE/2018 têm um

contributo direto no sentido de diminuir o défice, i.e. têm uma natureza restritiva, de consolidação

orçamental.Concretamente, as medidas discricionárias são decompostas por aumentos e reduções

de receita e de despesa, contribuindo diretamente para a consolidação do défice orçamental (a

concretizarem-se) com um efeito líquido direto de cerca de 886 M€ ou 0,44% do PIB (Tabela 3).

Este é um valor líquido que resulta de medidas que contribuem para a redução do défice em cerca

de 1327 M€, combinando aumentos de receita e diminuições de despesa, as quais são

parcialmente compensadas por outras que contribuem em sentido contrário em cerca de 441 M€.

25 Tendo por referência o relatório da Proposta do OE/2018 e o Projeto de Plano Orçamental, as medidas discricionárias representam uma diminuição de despesa de cerca de

886 M€. No âmbito da despesa, a medida de maior dimensão refere-se à poupança em juros, que

se encontra avaliada em 307 M€ e que tem subjacente a aceleração do reembolso do empréstimo

do FMI, aproveitando o diferencial das taxas de juro. A esta medida soma-se o congelamento

nominal do consumo intermédio, avaliado em 300 M€, o exercício de revisão de despesa e a

contenção da outra despesa corrente, representando menores despesas de 287 M€ e 180 M€,

respetivamente. Estas duas medidas discricionárias de redução de despesa são parcialmente

compensadas pelo descongelamento gradual de carreiras, que implica um aumento de despesa de

211 M€ em termos líquidos. Ainda no que se refere a despesas com pessoal, por efeito de uma

política de contratações mais restritiva, de saída de três funcionários e substituição apenas por

dois, está prevista uma poupança de 23 M€. Saliente-se que não foi considerado o impacto em

2018 de medidas orçamentais que transitam de 2017, uma vez que já se encontram em vigor ou

legisladas e estão incluídas no cenário de políticas invariantes, a saber: o impacto do fim da

sobretaxa de IRS, a atualização extraordinária de pensões para pensionistas do regime geral e da

Caixa Geral de Aposentações, as novas regras de reforma antecipada sem penalizações para

trabalhadores com carreiras contributivas longas e a prestação social para a inclusão.

26 No âmbito da receita, o efeito combinado das medidas de política orçamental é nulo, com o aumento dos impostos e a revisão da receita a compensar a alteração dos escalões de

IRS. As medidas do lado da receita não contribuem na sua globalidade para um aumento ou

redução do défice (Tabela 3). A medida de maior dimensão refere-se à alteração dos escalões de

IRS, com um impacto esperado de 230 M€ de perda de receita fiscal. A compensar integralmente

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esta medida, estão previstos aumentos de tributação de produtos de elevado teor de sal e,

sobretudo, alterações ao nível dos impostos especiais sobre o consumo (IEC), quantificadas em

30 M€ e 150 M€, respetivamente. Acrescem 50 M€ de um exercício de revisão da receita relativos à

melhoria do sistema de controlo interno de cobrança. Por fim, saliente-se que a eliminação

gradual da sobretaxa de IRS não foi considerada medida discricionária de 2018, porque, pelos

motivos acima apresentados, transita de 2017.8 Com um efeito em sentido contrário, também não

foi considerado o benefício fiscal em sede de IRC relativo à reavaliação de ativos para efeitos

fiscais, introduzida no 4.º trimestre de 2016, e que representa ainda uma receita de cerca de 107

M€ em 2018.

Caixa 2 – O Processo de Avaliação dos Projetos de Planos Orçamentais pela Comissão Europeia

O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), que tem por objetivo assegurar a solidez das finanças públicas na

União Europeia, define o enquadramento europeu relativo aos mecanismos de supervisão das políticas orçamentais

e económicas dos países e estabelece um calendário orçamental comum designado por Semestre Europeu. É neste

contexto que os Estados-Membros submetem à Comissão Europeia até 15 de outubro os respetivos Projetos de

Planos Orçamentais para o ano seguinte.

Posteriormente, no mês de novembro, a Comissão Europeia adota uma opinião sobre o Projeto de Plano

Orçamental de cada Estado-Membro, que é tornada pública e apresentada pelo Eurogrupo. Adicionalmente, a

pedido do Estado-Membro, a Comissão pode também ser chamada a apresentar a sua opinião no Parlamento

Nacional desse Estado-Membro e/ou no Parlamento Europeu.

Na avaliação que realiza em novembro, a Comissão Europeia avalia em que medida os Planos Orçamentais

cumprem os requisitos do PEC e seguem as recomendações específicas de cada país emitidas pelo Conselho

Europeu em julho. Para o efeito, a Comissão Europeia adota a seguinte escala de classificação:

Conforme: de acordo com as projeções da Comissão, não há necessidade de alterar o plano orçamental no âmbito

do processo orçamental nacional para garantir o cumprimento das regras do PEC;

Globalmente conforme: a Comissão Europeia convida as autoridades a tomar as medidas necessárias no âmbito do

processo orçamental nacional para garantir que o orçamento será conforme com o PEC. Especificamente no

caso de:

Países na vertente preventiva do PEC:

segundo as projeções da Comissão Europeia, o Plano Orçamental poderá resultar nalgum desvio face

ao Objetivo de Médio Prazo (OMP) ou face à trajetória de ajustamento na sua direção, mas o desvio

não é significativo. Adicionalmente, o Estado-Membro está conforme o padrão de referência para a

redução da dívida, quando aplicável.

Países na vertente corretiva (em Procedimento de Défices Excessivos):

as projeções da Comissão apontam para que a meta para o défice orçamental seja atingida, mas

apontam para que o esforço orçamental (medido pela variação do défice estrutural) seja insuficiente

face ao valor recomendado, colocando em risco a recomendação relativa ao Procedimento dos Défices

Excessivos;

8 Existem outras operações identificadas no relatório do OE/2018 que podem vir a ter impacto orçamental, não sendo

consideradas medidas discricionárias, nomeadamente a projeção de aumento de dividendos do Banco de Portugal, com

um acréscimo de cerca de 148 M€ face a 2017, ou a receita de fundos estruturais, cujo efeito líquido é pouco significativo

se for considerado líquido da respetiva despesa. Sobre os dividendos do Banco de Portugal, deve notar-se que no OE/2017

estava previsto para 2017 um aumento de 300 M€ face a 2016, tendo sido concretizado o acréscimo de apenas 166 M€.

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Risco de incumprimento:de acordo com as projeções da Comissão Europeia, o Plano Orçamental não deverá

assegurar o cumprimento dos requisitos do PEC. Por esse motivo, a Comissão convida as autoridades a tomar

as medidas necessárias no âmbito do processo orçamental nacional para garantir que o orçamento será

conforme ao PEC. Especificamente no caso de:

Países na vertente preventiva do PEC:

as projeções da Comissão apontam para um desvio significativo face ao OMP ou face à trajetória de

ajustamento na sua direção no ano a que se reporta o Plano Orçamental (2018, neste caso) e/ou para o

não cumprimento do padrão de referência para a redução da dívida, quando aplicável.

Países na vertente corretiva (em Procedimento de Défices Excessivos):

as projeções da Comissão Europeia para o ano a que se reporta o Plano Orçamental, se confirmadas a

posteriori, podem levar a uma intensificação do PDE tendo em conta que nem o esforço orçamental

recomendado nem o objetivo global para o défice devem ser atingidos.

Se na sequência da submissão do Plano Orçamental de um Estado-Membro a Comissão Europeia identificar uma

situação de “sério risco de incumprimento” do PEC, o procedimento adotado é diferente. A Comissão identifica

um “sério risco de incumprimento” se (os exemplos apresentados não são necessariamente exaustivos):

- a implementação do Plano Orçamental conduzir a um incumprimento evidente dos critérios previstos no artigo

126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (critérios para o défice orçamental e dívida pública);

- o esforço orçamental previsto no Plano Orçamental ficar significativamente aquém do esforço orçamental

recomendado pelo Conselho (sendo considerado para este efeito um desvio superior a 0,5 p.p. do PIB face ao

esforço orçamental recomendado);

- a implementação do plano Orçamental colocar em risco a estabilidade financeira do Estado-Membro em causa ou

se colocar em risco o funcionamento adequado da União Económica e Monetária.

Em caso de “sério risco de incumprimento” é aplicado o seguinte calendário:

- Até ao final da 1.ª semana após a submissão do Plano Orçamental: a Comissão Europeia consulta o Estado-

Membro em causa;

- Até ao final da 2.ª semana após a submissão do Plano Orçamental: a Comissão adota uma opinião sobre o Plano

Orçamental, onde solicita ao Estado-Membros que um Plano Orçamental revisto seja submetido à Comissão dentro

de 3 semanas;

- Até ao final da 3.ª semana após a emissão da opinião da Comissão: o Estado-Membro submete um Plano

Orçamental revisto;

- Até ao final da 3.ª semana após a submissão do Plano Orçamental revisto: a Comissão adota uma nova opinião

sobre o Plano Orçamental.

Note-se que no âmbito deste calendário é também possível que na sequência da consulta por parte da Comissão

Europeia, o Estado-Membro decida modificar o Plano Orçamental até ao final da 2.ª semana, incluindo medidas

adicionais que evitem que seja emitida a opinião negativa da Comissão Europeia e solicitado um Plano Orçamental

revisto.

Referências:

- Banco Central Europeu (2016), “Box: Review of draft budgetary plans for 2017“, Economic Bulletin Issue No. 8/2016,

December 2016.

- Comissão Europeia (2016), “Commission opinion on the Draft Budgetary Plans”, Commission Opinion C(2016)

8015, Bruxelas, 16 Nov 2017;

- Comissão Europeia (2017), “Vade Mecum on the Stability and Growth Pact”, Institutional Paper 52, março de 2017.

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27 Tendo em consideração a dimensão das medidas necessária para que o saldo estrutural corresponda às recomendações do Conselho, as medidas de política orçamental

apresentadas no relatório da Proposta do OE/2018 e no Projeto de Plano Orçamental podem

vir a ser consideradas insuficientes. Tendo presente o acima referido sobre o cenário de políticas

invariantes do Conselho das Finanças Públicas (parágrafo 21), as medidas de política orçamental

apresentadas no relatório da Proposta do OE/2018 e no Projeto de Plano Orçamental, as quais

recorde-se, se bem estimadas, representarão 0,44% do PIB, podem vir a ser consideradas

insuficientes para fazer face ao ajustamento estrutural exigido no âmbito da vertente preventiva

do PEC, o qual terá subjacente a necessidade de medidas de consolidação que se estima poderem

atingir entre 0,6 e 0,9 % do PIB.Nestes termos, as medidas discricionárias apresentadas não

parecem ter a dimensão suficiente para alterar a trajetória do saldo estrutural em cenário de

políticas invariantes (Gráfico 17 e Tabela 2). Com efeito, tomando por base o cenário de políticas

invariantes para 2018 do Conselho das Finanças Públicas (que projeta -1,6% de saldo estrutural), a

dimensão das medidas subjacentes ao OE/2018 poderá resultar numa correção insuficiente do

saldo estrutural de 2017 para 2018, não respeitando, portanto, a restrição orçamental a que as

finanças públicas portuguesas se encontram vinculadas no âmbito do Pacto de Estabilidade e

Crescimento.

A Comissão Europeia solicitou pedidos de esclarecimento a cinco Estados-Membros na

sequência de uma primeira avaliação dos Projetos de Planos Orçamentais, entre os quais

Portugal. Após a submissão à Comissão Europeia pelos Estados-Membros até 15 de outubro dos

respetivos Projetos de Planos Orçamentais para o ano seguinte, a Comissão Europeia adota uma

opinião sobre o Projeto de Plano Orçamental de cada Estado-Membro, que é tornada pública no

mês de novembro. Nessa avaliação, a Comissão Europeia determina em que medida os Projetos de

Planos Orçamentais cumprem os requisitos do PEC e seguem as recomendações específicas de

cada país emitidas pelo Conselho Europeu em julho (Caixa 2 e Caixa 3). No âmbito do processo

orçamental a decorrer para 2018, a Comissão Europeia solicitou pedidos de esclarecimento a cinco

Estados-Membros na sequência de uma primeira avaliação dos Projetos de Planos Orçamentais,

entre os quais Portugal. Nesse pedido de esclarecimentos ao Governo português, com data de 27

de outubro, a Comissão Europeia indica que a sua projeção preliminar aponta para melhoria do

saldo estrutural de apenas 0,1% e de 0,4% do PIB relativamente a 2017 e 2018, respetivamente, o

que, a confirmar-se, é revelador de um risco de desvio significativo da melhoria recomendada de

pelo menos 0,6% do PIB. Para esta avaliação também concorre o desvio relativo ao crescimento

nominal da despesa primária em comparação com o crescimento de médio prazo do PIB potencial,

cujo desvio assume 1,1% e 1% em 2017 e 2018, respetivamente. Perante estes desvios e

discrepâncias com a projeção do Ministério das Finanças, a Comissão Europeia solicitou

informação adicional sobre a composição do ajustamento estrutural (ver carta em anexo). A

resposta do Ministério das Finanças deverá ocorrer até ao dia 31 de outubro.

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28 Perante as exigências vigentes em termos de política orçamental a que Portugal se encontra vinculado, a Comissão Europeia poderá vir a qualificar o Projeto de Plano

Orçamental português como estando “globalmente conforme” ou em “risco de

incumprimento”, dependendo da avaliação que vier a fazer do ajustamento estrutural, bem

como dos esclarecimentos e argumentos a apresentar pelo Governo português. Caso as

projeções da Comissão Europeia venham a identificar um desvio do ajustamento estrutural face ao

Objetivo de Médio Prazo, então o Projeto de Plano Orçamental português poderá vir a ser

classificado como estando ou “globalmente conforme” ou em “risco de incumprimento”. Esta

classificação dependerá da avaliação do Projeto de Plano Orçamental para 2018 no que se refere

ao saldo orçamental e à regra para o crescimento da despesa primária em comparação com o PIB

potencial, bem como dos esclarecimentos e argumentos a apresentar pelo Governo português.

Para a referida classificação também será relevante a avaliação da natureza temporária (one-off) ou

permanente de operações quantificadas em 0,2% do PIB em 2018, e que implicam aumentos de

despesa e/ou reduções de receita, cujas características ainda se desconhecem. Em qualquer uma

das classificações atribuídas, a Comissão Europeia convidará as autoridades nacionais a adotar

medidas no âmbito do processo orçamental para garantir que o orçamento será conforme com o

Pacto de Estabilidade e Crescimento.

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Caixa 3 – O Processo de Avaliação dos Projetos de Planos Orçamentais de 2017

O Projeto de Plano Orçamental de Portugal de 2017 foi submetido a 15 de outubro de 2016. No âmbito do

processo orçamental, a Comissão Europeia solicitou pedidos de esclarecimento a sete Estados-Membros na

sequência de uma primeira avaliação dos Projetos de Planos Orçamentais, entre os quais Portugal. Nesse pedido de

esclarecimento ao Governo português, com data de 25 de outubro, a Comissão Europeia indicou que a sua projeção

preliminar apontava para uma ligeira melhoria do saldo estrutural comparativamente a 2016, o que, resultaria num

risco de desvio significativo da melhoria recomendada de pelo menos 0,6% do PIB.

A Comissão Europeia indicou ainda os motivos para a diferença que identificou entre a sua estimativa e a previsão

nacional para o ajustamento estrutural: um cenário macroeconómico menos otimista e o facto de algumas medidas

discricionárias não terem sido suficientemente especificadas pelas autoridades nacionais. Perante estes riscos e

eventuais discrepâncias, a Comissão Europeia solicitou informação adicional sobre a projeção das receitas de

impostos e contribuições para a Segurança Social e informação atualizada sobre execução fiscal de 2016. A resposta

do Ministério das Finanças teve data de 27 de outubro de 2016, tendo sido invocadas as razões para uma estimativa

incorreta do produto potencial decorrente da utilização mecânica do algoritmo da Comissão Europeia, com

potenciais implicações para a avaliação da orientação de política orçamental portuguesa.

Posteriormente, as projeções da Comissão Europeia foram divulgadas a 5 de novembro e tiveram por base o Plano

Orçamental submetido. Estas apontaram para a existência de desvios quer em termos do défice global quer no que

respeita ao ajustamento estrutural (Tabela 1). Ao nível do défice global as projeções da Comissão apontaram para

3,4% do PIB e assumiram para os dois anos seguintes défices orçamentais inferiores a 3% do PIB, o que possibilitaria

o encerramento do PDE e veio a suceder posteriormente. Para o défice orçamental estrutural a Comissão Europeia

estimou um aumento em 2016 e projetou para os anos seguintes agravamentos sucessivos. As projeções para o

esforço orçamental identificaram deste modo um relaxamento da política orçamental ao longo do horizonte de

projeção, o que contrastava com as recomendações do Conselho Europeu a Portugal no âmbito do Semestre

Europeu no sentido de Portugal alcançar um ajustamento orçamental em 2016 na ordem de 0,6 p.p. do PIB em

direção ao OMP (que consiste, recorde-se, num excedente estrutural de 0,25% do PIB potencial).

Tabela 1. Projeções da Comissão Europeia para Portugal

com base no Projeto Orçamental submetido em outubro de 2016

Fonte: Comissão Europeia.| Nota: (1) Corresponde à variação do saldo estrutural.

No dia 16 de novembro, a Comissão Europeia emitiu as suas conclusões e recomendações. Do total dos planos

orçamentais avaliados, cinco foram considerados Conformes, cinco encontravam-se Globalmente conformes e oito

apresentavam Risco de incumprimento (Tabela 1). Nenhum dos Planos submetidos foi identificado como

apresentando “sério risco de incumprimento”. No entanto, a Comissão Europeiaconvidou as autoridades

portuguesas a tomar as medidas necessárias em sede de discussão do orçamento a nível nacional para garantir que

este ficaria conforme ao PEC.

2015 2016 2 017 2018

Saldo orçamental -4,4 -2,7 -2,2 -2,4

Saldo estrutural -2,3 -2,4 -2,4 -2,7

Esforço orçamental (1) -0,5 -0,1 0 -0,3

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Tabela 2. Avaliação dos Projetos de Planos Orçamentais para 2017

Fonte: Comissão Europeia. | Nota: A Grécia encontra-se dispensada da apresentação do

Plano Orçamental pelo facto de se encontrar sob programa de ajustamento económico.

Tabela 3. Projeções da Comissão Europeia para Portugal

com base no Projeto Orçamental submetido em outubro de 2016

Fonte: Comissão Europeia.| Nota: (1) Corresponde à variação do saldo estrutural.

Posteriormente, no âmbito das projeções de maio de 2017 e na sequência da avaliação da atualização do Programa

de Estabilidade, a Comissão Europeia reviu a trajetória para os saldos orçamentais portugueses, passando a prever

défices nominais inferiores a 2% para 2017 e 2018, embora ainda representando um agravamento do saldo

estrutural nesses anos, desviando-se da trajetória de convergência para o Objetivo de Médio Prazo.

Referências:

- Banco Central Europeu (2016) “Box: Review of draft budgetary plans for 2017“, Economic Bulletin Issue No. 8/2016,

December 2016.

- Comissão Europeia (2017), “Vade Mecum on the Stability and Growth Pact”, Institutional Paper 54, março de 2017.

- Comissão Europeia (2017) – “European Economic Forecast – Spring 2017”, Institutional Paper 53, maio 2017;

Avaliação da

Comissão EuropeiaBraço Preventivo Braço Corretivo

Alemanha

Estónia

Conforme Luxemburgo

Países Baixos

Eslováquia

Irlanda França

Globalmente Letónia

conforme Malta

Áustria

Bélgica Portugal

Itália Espanha

Risco de Chipre

incumprimento Lituânia

Eslovénia

Finlândia

2015 2016 2 017 2018

Saldo orçamental -4,4 -2,0 -1,8 -1,9

Saldo estrutural -2,3 -2,0 -2,2 -2,4

Esforço orçamental (1) -0,5 0,3 -0,2 -0,2

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Caixa 4 – Medidas one-off identificadas pela UTAO

Nesta caixa apresentam-se os fatores de natureza temporária e não recorrente considerados como medidas one-off.

Um valor negativo (positivo) corresponde a um agravamento (desagravamento) do saldo orçamental.

2016 Efeito sobre o saldo orçamental: +0,4 p.p. do PIB

(i) Devolução de pre-paid margins (+0,2 p.p.);

(ii) Acerto de contribuições para a União Europeia (0,0 p.p.);

(iii) Entrega de F-16 à Roménia (+0,1 p.p.);

(iv) Programa Especial de Regularização de Dívidas ao Estado (PERES) (+0,2 p.p.).

2017 Efeito sobre o saldo orçamental: +0,2 p.p. do PIB (estimado)

(i) Recuperação de garantia do BPP (+0,2 p.p.).

2018 Efeito sobre o saldo orçamental: -0,2 p.p. do PIB (estimado)

Desconhecem-se as medidas one-off previstas para este ano. No Relatório do OE/2018 é referido o impacto no

saldo orçamental de -0,2 p.p. do PIB. Aguarda-se o envio desta informação por parte do Ministério das

Finanças.

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37

III.2 Receita e despesa

Revisão da estimativa para o défice de 2017

29 A estimativa do Ministério das Finanças para o défice das administrações públicas em 2017, em contabilidade nacional, é revista em baixa no âmbito do OE/2018 para 1,4%

do PIB. Esta estimativa, que não inclui ainda o possível efeito da operação de recapitalização da

Caixa Geral de Depósitos realizada no 1.º trimestre de 2017 e cujo impacto se encontra ainda em

análise pelo Eurostat, situa-se 0,2 p.p. abaixo do objetivo de 1,6% do PIB definido no OE/2017 e

0,1 p.p. do PIB abaixo da estimativa de 1,5% do PIB realizada pelo Ministério das Finanças por

ocasião do PE/2017-21 (Tabela 4).

Tabela 4 – Revisão da estimativa para o défice orçamental em 2017

no âmbito do OE/2018

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

30 A perspetiva mais favorável para o défice orçamental em 2017, apresentada pelo Ministério das Finanças, deve-se ao crescimento da atividade económica superior ao

projetado e à revisão em baixa da despesa com juros da dívida pública e da despesa de

investimento, que compensam outros desvios verificados ao nível da despesa. A estimativa

para o PIB nominal de 2017 tem vindo a ser sucessivamente revista em alta, primeiro no

PE/2017-21 e agora no OE/2018 (Tabela 4). A aceleração da atividade económica superior à

esperada traduziu-se numa revisão em alta da receita, nomeadamente ao nível da receita fiscal

(Tabela 5). Do lado da despesa, a estimativa do Ministério das Finanças para 2017 aponta para

desvios desfavoráveis nas despesas com pessoal e nas prestações sociais face ao OE/2017 e face

ao PE/2017-21, que são em parte compensados por uma revisão em baixa da despesa com juros

da dívida pública e do investimento. A estimativa para a despesa com juros é revista em baixa em

0,2 p.p. do PIB face ao estimado no PE/2017-21 e em 0,4 p.p. face ao projetado no OE/2017,

refletindo o efeito das amortizações antecipadas ao FMI e a redução da taxa de juro implícita da

dívida pública portuguesa. Em termos globais, e apesar da perspetiva mais favorável para a

atividade económica em 2017, a estimativa para o saldo primário das administrações públicas

acaba por revista em baixa, apontando para um excedente primário inferior ao estimado por

ocasião do PE/2017-21 em 0,2 p.p. do PIB e menor do que o previsto no OE/2017 em 0,3 p.p. do

PIB (Tabela 4).

OE/2017 PE/2017-21 OE/2018

Revisão

face ao

OE/2017

Revisão

face ao

PE/2017-21

OE/2017 PE/2017-21 OE/2018

Revisão

face ao

OE/2017

Revisão

face ao

PE/2017-21

84 153 82 654 83 507 -646 853 44,1 43,3 43,4 -0,7 0,1

87 168 85 498 86 257 -911 760 45,7 44,8 44,8 -0,9 0,0

-3 016 -2 844 -2 750 266 94 -1,6 -1,5 -1,4 0,2 0,1

Saldo primário 5 281 5 087 4 819 -463 -268 2,8 2,7 2,5 -0,3 -0,2

Juros 8 297 7 930 7 569 -728 -362 4,3 4,2 3,9 -0,4 -0,2

Por memória:

PIB nominal 190 810 190 892 192 453 1 643 1 561

Receita Total

Despesa Total

Saldo global

Em milhões de euros Em % do PIB

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

187

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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Tabela 5 – Revisão da estimativa para a receita e para a despesa das administrações públicas em 2017

no âmbito do OE/2018

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

Metas orçamentais para 2018

31 O OE/2018 estabelece como meta para 2018 um défice das administrações públicas de 1,0% do PIB, idêntica à que constava do PE/2017-21, embora assente numa estratégia

orçamental diferente. O PE/2017-21 projetava para 2018 uma redução tanto da receita como

da despesa em percentagem do PIB (Gráfico 18), para 43,0% no caso da receita e 44,0% do PIB

no caso da despesa, que deste modo se reduziam em cerca de 0,3 e 0,8 p.p., respetivamente, face

a 2017. O OE/2018, apesar de partir de níveis idênticos aos considerado no PE/2017-21 para a

receita e para a despesa em percentagem do PIB na estimativa de 2017, perspetiva para 2018

uma evolução diferente destes agregados orçamentais. Para a despesa o OE/2018 projeta uma

redução inferior à considerada no PE/2017-21, de 0,3 p.p. do PIB, que é compensada por um

ligeiro aumento da receita em 0,1 p.p. do PIB, quando o PE/2017-21 projetava uma redução em

rácio do PIB. Deste modo, o OE/2018 projeta alcançar a meta orçamental de 1,0% do PIB em

2018, com um maior nível de receita e um maior nível de despesa do que o projetado no

PE/2017-21. Na despesa, a revisão em alta face ao PE/2017-21 decorre de uma projeção mais

elevada para a despesa primária das administrações públicas, enquanto a despesa com juros é,

por seu turno, revista em baixa.

OE/2017 PE/2017-21 OE/2018

Revisão

face ao

OE/2017

Revisão

face ao

PE/2017-21

OE/2017 PE/2017-21 OE/2018

Revisão

face ao

OE/2017

Revisão

face ao

PE/2017-21

84 153 82 654 83 507 -646 853 44,1 43,3 43,4 -0,7 0,1

Receita corrente 82 251 81 392 82 212 -39 820 43,1 42,6 42,7 -0,4 0,1

47 601 47 578 48 563 962 984 24,9 24,9 25,2 0,3 0,3

28 169 28 300 28 880 711 580 14,8 14,8 15,0 0,2 0,2

19 432 19 278 19 683 251 405 10,2 10,1 10,2 0,0 0,1

22 313 22 447 22 502 189 55 11,7 11,8 11,7 0,0 -0,1

12 337 11 366 11 147 -1 190 -219 6,5 6,0 5,8 -0,7 -0,2

7 200 6 997 6 789 -410 -208 3,8 3,7 3,5 -0,2 -0,1

5 137 4 369 4 358 -779 -12 2,7 2,3 2,3 -0,4 0,0

Receitas de capital 1 902 1 262 1 296 -606 33 1,0 0,7 0,7 -0,3 0,0

Despesa total 87 168 85 498 86 257 -911 760 45,7 44,8 44,8 -0,9 0,0

Despesa corrente 82 172 80 866 81 717 -455 851 43,1 42,4 42,5 -0,6 0,1

Consumo intermédio 10 680 10 680 10 772 92 92 5,6 5,6 5,6 0,0 0,0

Despesas com pessoal 20 975 21 165 21 409 434 244 11,0 11,1 11,1 0,1 0,0

Prestações sociais 35 615 35 615 36 057 442 442 18,7 18,7 18,7 0,1 0,1

Subsídios 1 104 1 049 1 010 -94 -39 0,6 0,5 0,5 -0,1 0,0

Juros 8 297 7 930 7 569 -728 -362 4,3 4,2 3,9 -0,4 -0,2

Outras despesas correntes 5 501 4 426 4 900 -601 474 2,9 2,3 2,5 -0,3 0,2

Despesa de capital 4 996 4 631 4 540 -456 -91 2,6 2,4 2,4 -0,3 -0,1

FBCF 4 177 3 812 3 224 -953 -588 2,2 2,0 1,7 -0,5 -0,3

Outras despesas de capital 820 820 1 316 497 497 0,4 0,4 0,7 0,3 0,3

-3 016 -2 844 -2 750 266 94 -1,6 -1,5 -1,4 0,2 0,1

Em milhões de euros Em % do PIB

Receita Total

Saldo global

Receita fiscal

Impostos indiretos

Impostos diretos

Contribuições sociais

Outras receitas correntes

Vendas

Outra receita corrente

II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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Gráfico 18 – Receita e despesa das administrações públicas:

OE/2018 versus PE/2017-21

(em percentagem do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças.

32 Para a redução do défice orçamental prevista no OE/2018 contribuem o aumento da receita e a redução dos encargos com juros da dívida pública, que permitem acomodar um

aumento ao nível da despesa primária das administrações públicas. Em termos nominais,

encontra-se projetado um aumento da receita em 3,2 mil M€ que é em grande medida absorvido

por um aumento da despesa primária em 2,9 mil M€ (Gráfico 19). Em resultado, o excedente

primário aumenta de 2,5% do PIB na estimativa de 2017 para 2,6% do PIB na meta orçamental

definida para 2018. Por sua vez, a despesa com juros reduz-se em 0,4 mil face a 2017,

contribuindo para reduzir o défice orçamental em 0,4 p.p. do PIB.

43,143,3

43,042,9

42,842,943,0

43,4

43,5

45,1

44,8

44,0

43,2

42,4

41,7

45,044,8

44,5

41,0

42,0

43,0

44,0

45,0

46,0

2016 2017 2018 2019 2020 2021

Receita PE/2017-21 Receita OE/2018

Despesa PE/2017-21 Despesa OE/2018

40,840,6

40,0

39,3

38,6

38,1

40,8 40,9 40,9

38,0

39,0

40,0

41,0

42,0

2016 2017 2018 2019 2020 2021

Despesa primária PE/2017-21 Despesa primária OE/2018

4,2 4,24,0

3,9 3,83,64,2

3,9

3,6

2,0

3,0

4,0

5,0

6,0

2016 2017 2018 2019 2020 2021

Juros PE/2017-21 Juros OE/2018

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

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Gráfico 19 – Variação do saldo orçamental entre 2017 e 2018

Em milhões de euros

Em percentagem e

em pontos percentuais do PIB

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Os dados para 2017 e 2018 apresentados no gráfico são os que

constam do OE/2018.

33 As medidas one-off previstas para 2017 e 2018 contribuem para agravar o défice global das administrações públicas em 0,4 p.p. do PIB (Gráfico 20). As medidas identificadas

pela UTAO encontram-se descritas na Caixa 4 e ascendem em ambos os anos a 0,2 p.p. do PIB,

embora com impactos contrários sobre o défice orçamental. Em 2017, a recuperação da garantia

do BPP é a única medida one-off considerada, tendo efeito positivo sobre a receita e sobre o

saldo das administrações públicas nesse ano. É, no entanto, possível que a operação de

recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, realizada no 1.º trimestre de 2017, e que se encontra

ainda em análise pelo Eurostat, possa vir a ter impacto no défice orçamental em contabilidade

nacional. Caso seja essa a decisão, aquela operação deverá ser classificada enquanto medida one-

off, produzindo efeito sobre o défice global em 2017 mas não sobre o défice ajustado. O impacto

desta medida poderá ir até 2,0% do PIB. Não é ainda claro quais serão os efeitos ao nível do

Procedimento dos Défices Excessivos na eventualidade da operação em causa conduzir em 2017

a um défice global superior a 3% do PIB. Para 2018, pelo contrário, estão previstas no OE/2018

medidas one-off com efeito global negativo sobre o saldo das administrações públicas, que não

são identificadas no Relatório do OE/2018 e que se desconhecem até ao momento.

Considerando as contas das administrações públicas excluindo o efeito de medidas de natureza

one-off, encontra-se projetada no OE/2018 uma redução do défice ajustado em 0,8 p.p. do PIB

face a 2017, para 1,2% do PIB em 2018, para a qual contribui a redução da despesa com juros em

0,4 p.p. do PIB e a redução do saldo primário ajustado igualmente em 0,4 p.p. PIB.

-2 750

-443

-2 034+2 944

+3 218

-3 000

-2 000

-1 000

0

1 000

Δ Receita

Δ Despesa Primária Δ Juros

2017

Decomposição da variação do

Saldo Orçamental previsto para 2018 2018

- 1,4

-0,4

- 1,0

+0,1+0,1

- 1,5

- 1,0

- 0,5

0,0

Δ Receita

Δ Despesa Primária Δ Juros

2017

Decomposição da variação do

Saldo Orçamental previsto para 2018 2018

II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________

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Gráfico 20 – Variação do saldo orçamental entre 2017 e 2018

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: Os dados para 2017 e

2018 apresentados no gráfico são os que resultam do OE/2018. As medidas

one-off encontram-se identificadas na Caixa 4.

34 A falta de informação quanto às medidas one-off previstas para 2018 em sede do OE condiciona a análise detalhada da receita e da despesa das administrações públicas em

termos ajustados. Excluir o efeito das medidas one-off da análise das contas das administrações

públicas em contabilidade nacional tem como objetivo possibilitar uma melhor avaliação da

evolução das variáveis orçamentais, que de outra forma pode ser distorcida pelos efeitos de

medidas com efeitos pontuais e não recorrentes. Esta informação assume especial relevância em

contabilidade nacional, atendendo a que frequentemente nesta ótica de apuamento das contas

das administrações públicas são reconhecidas no saldo orçamental operações sem impacto em

contabilidade pública, como é o caso de injeções de capital noutros setores sectores

institucionais. Na análise que se segue, na ausência da informação para 2018, é analisada a

evolução dos agregados orçamentais em termos globais, ou seja, não ajustados de medidas

one-off, fazendo-se referência à evolução em termos ajustados apenas para o agregado das

receitas de capital, que é influenciado pela medida one-off de 2017, e sem considerar quaisquer

ajustamentos para 2018.

35 O OE/2018 projeta um aumento da receita das administrações públicas de 3,9% em 2018, para o qual contribuem a receita de impostos indiretos, as contribuições sociais e as

vendas. O OE/2018 aponta para um crescimento da receita total de 3,9% face a 2017, o que

corresponde a cerca de mais 3,2 mil M€ de receita (Tabela 6 e Gráfico 21). Deste acréscimo,

aproximadamente 2/3 devem-se à evolução projetada para a receita fiscal e contributiva, que

aumenta 2,9% face a 2017. O remanescente é explicado pelo aumento projetado para as vendas

e outra receita corrente, que no conjunto crescem 10,0% em termos homólogos.

- 1,4 -0,4

-1,0

-0,4

+0,5

- 1,6

- 1,4

- 1,2

- 1,0

- 0,8

- 0,6

- 0,4

- 0,2

0,0

Δ Saldo primário ajustado Δ Juros

Δ Saldo de medidas one-off

2017

Decomposição da variação do

Saldo Orçamental previsto para 2018 2018

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

191

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Tabela 6 – Receita das administrações públicas em contabilidade nacional

Fonte: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

Gráfico 21 – Variação da receita em contabilidade nacional

(em milhões de euros)

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

2017 2018 2017 2018 2017 2018 2017 2018

Em milhões

de euros

Em milhões

de euros

Em milhões

de euros

Em % do

PIB

Em % do

PIB

Em % do

PIB

Variação

homóloga

em p.p. do

PIB

Variação

homóloga

em p.p. do

PIB

Taxa de

variação

homóloga

em %

Taxa de

variação

homóloga

em %

79 706 83 507 86 725 43,0 43,4 43,5 0,3 0,1 4,8 3,9

Receita corrente 78 909 82 212 85 364 42,6 42,7 42,8 0,1 0,1 4,2 3,8

46 428 48 563 49 747 25,1 25,2 25,0 0,2 -0,3 4,6 2,4

27 347 28 880 30 166 14,8 15,0 15,1 0,2 0,1 5,6 4,5

19 081 19 683 19 580 10,3 10,2 9,8 -0,1 -0,4 3,2 -0,5

21 609 22 502 23 357 11,7 11,7 11,7 0,0 0,0 4,1 3,8

10 873 11 147 12 261 5,9 5,8 6,1 -0,1 0,4 2,5 10,0

6 625 6 789 7 557 3,6 3,5 3,8 -0,1 0,3 2,5 11,3

4 247 4 358 4 704 2,3 2,3 2,4 0,0 0,1 2,6 7,9

Receitas de capital 796 1 296 1 361 0,4 0,7 0,7 0,2 0,0 62,7 5,0

Por memória:

Receita fiscal e contributiva 68 036 71 065 73 103 36,7 36,9 36,7 0,2 -0,3 4,5 2,9

Vendas

Outra receita corrente

OE/2018 OE/2018 OE/20182016

OE/2018

Impostos indiretos

2016

Receita Total

Receita fiscal

Impostos diretos

Contribuições sociais

Outras receitas correntes

65

346

768

855

1 184

3 218

0 1 000 2 000 3 000 4 000

Receitas de capital

Outra receita corrente

Vendas

Contribuições sociais

Receita fiscal

RECEITA TOTAL

(+3,9%)

(+2,4%)

(+3,8%)

(+11,3%)

(+5,0%)

(+5,0%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________

192

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43

36 A receita fiscal e contributiva cresce em termos agregados a um ritmo inferior ao do PIB nominal, verificando-se evoluções contrárias ao nível dos impostos diretos e indiretos.

A receita fiscal e contributiva aumenta em cerca de 2,0 mil M€ nas projeções orçamentais para

2018, evidenciando um crescimento de 2,9% em termos anuais, que compara com um

crescimento projetado para o PIB nominal de 3,6% (Tabela 6 e Gráfico 21). Na receita fiscal, os

impostos indiretos aumentam 4,5% em 2018, o que corresponde a um aumento de 1,2 mil M€

face a 2017. Para o crescimento desta receita a um ritmo superior ao do PIB contribuem diversas

alterações fiscais introduzidas neste domínio pelo OE/2018, cujo impacto global estimado pelo

Ministério das Finanças ascende a 180 M€, designadamente a tributação de produtos com

elevado teor de sal (+30 M€) e alterações nos impostos especiais sobre o consumo (+150 M€).

Em contraste com os impostos indiretos, os impostos diretos evidenciam nas projeções

orçamentais uma redução de 0,5% face ao anterior, evoluindo em sentido contrário à atividade

económica, com uma redução em 0,1 mil M€. Para o decréscimo previsto contribui o efeito das

medidas de política orçamental que reduzem a carga fiscal incidente sobre este tipo de imposto

em 2018, nomeadamente, a alteração de escalões de IRS (-230 M€) e a eliminação gradual da

sobretaxa de IRS (-260 M€), ascendendo o impacto total estimado pelo Ministério das Finanças a

uma perda de receita de 490 M€. Por seu turno, as contribuições sociais registam nas projeções

um crescimento de 3,8% do PIB, que equivale a um acréscimo de 0,9 mil M€. A evolução desta

receita deverá refletir a melhoria das condições no mercado de trabalho ao nível das

contribuições para a segurança social, embora seja de esperar uma redução das contribuições

para a CGA, com a redução do número de subscritores, em virtude de se tratar de um sistema

fechado. A análise da elasticidade da receita fiscal e contributiva subjacente às projeções para

2018 sugere que a projeção daquela receita se afigura em termos globais compatível com o

cenário macroeconómico, ainda que nas contribuições sociais, e com base na informação

disponível, os resultados apontem para alguma sobrestimação da receita (Caixa 5).

Caixa 5 – Elasticidades da receita fiscal e contributiva nas projeções orçamentais para 2018

Nesta Caixa procede-se a uma avaliação das projeções de receita fiscal contidas na proposta de Orçamento do

Estado para 2018, através da análise das elasticidades daquela receita relativamente à evolução projetada para a

sua base de incidência.

A elasticidade da receita fiscal e contributiva9 mede a variação percentual que se obtém daquela receita quando a

base de incidência varia em 1%, sendo obtida a partir do rácio entre a taxa de variação anual da receita e a taxa de

variação anual da base fiscal:

9 Neste âmbito consideram-se impostos indiretos, impostos diretos e contribuições sociais efetivas, em vez do total das

contribuições sociais, pelo facto das contribuições efetivas corresponderem aos valores efetivamente pagos.

Elasticidade =

Tx var anual da

Receita Fiscal e Contributiva

Tx var anual da

Base de Incidência

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

193

Página 194

]

UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

44

Na avaliação dos resultados obtidos, tomam-se como referência os valores médios das elasticidades da receita

fiscal utilizados pela OCDE (2005) e pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (2006) no cálculo dos saldos

ajustados do ciclo para Portugal, os quais foram obtidos com base em dados observados. Através desta

comparação pretende-se aferir a razoabilidade dos valores projetados para receita fiscal e para as contribuições

sociais efetivas, avaliando se existem indícios de sobrestimação ou de subestimação da referida receita.

É necessário, porém, ter em consideração que o valor global da receita dependerá não só da evolução da base de

incidência, como também de outros fatores que podem condicionar a sua evolução. Com efeito, mesmo sem

alteração da base de incidência fiscal, pode verificar-se uma alteração do montante de impostos arrecadados por

via, nomeadamente, de alterações de política fiscal (como alteração de taxas, escalões de imposto ou isenções

fiscais determinadas pelo legislador), da existência de medidas one-off em matéria fiscal as quais têm uma

natureza temporária e não recorrente (por exemplo, regimes excecionais de regularização de dívidas fiscais) ou de

outros fatores que alterem a eficácia da recolha de impostos (como é o caso, das medidas de combate à fraude e à

evasão fiscal). Deste modo, os resultados obtidos para as elasticidades são particularmente sensíveis aos

ajustamentos realizados ao valor global das receitas.

Também no que se refere à base de incidência, podem ser utilizadas diferentes alternativas. Enquanto indicador de

atividade económica, é frequente medir-se a elasticidade da receita fiscal e contributiva face ao PIB nominal, que é

utilizado como proxy para a base de incidência. Alternativamente, pode optar-se por utilizar outros indicadores de

Contas Nacionais mais próximos da base efetiva de incidência de cada imposto. Neste caso, é frequente

utilizarem-se as remunerações nominais para calcular a elasticidade das contribuições sociais, assim como o

consumo privado e a procura interna em termos nominais para medir a elasticidade dos impostos indiretos.

As projeções orçamentais do OE/2018 têm subjacente um crescimento da receita fiscal e contributiva inferior ao

projetado para o PIB nominal, o que resulta numa elasticidade global de 0,9 (Tabela 1). Isto significa que nas

projeções orçamentais para 2018 por cada 1% de aumento do PIB nominal é considerado um acréscimo de 0,9%

de receita fiscal e contributiva. Por tipo de imposto, os valores das elasticidades dos impostos diretos e das

contribuições sociais efetivas registam elasticidades que se afastam dos valores de referência considerados pela

OCDE e pelo SEBC. É de notar, no entanto, que estes resultados são obtidos diretamente a partir dos valores

globais que constam das projeções orçamentais do OE/2018. De modo a poder aferir corretamente a relação entre

a variação da receita e a variação da base fiscal nas projeções orçamentais, é ainda necessário excluir o conjunto

de efeitos elencados anteriormente que podem condicionar a evolução da receita fiscal e contributiva e que estão

para além do efeito associado à variação da base de incidência.

Tabela 1 – Elasticidade da receita fiscal e contributiva

Fontes: Ministério das Finanças, Banco de Portugal, OCDE e cálculos da UTAO. | Notas: Nos intervalos apresentados para as

elasticidades de referência dos impostos diretos, o limite inferior corresponde à elasticidade apurada para os impostos sobre o

rendimento das empresas e o limite superior à elasticidade para os impostos sobre os rendimentos das famílias no caso da OCDE,

e o contrário no caso do SEBC. A receita fiscal e contributiva apresentada na Tabela não inclui as contribuições sociais imputadas.

OCDE SEBC

Taxa de variação anual

Receita fiscal e contributiva 3,1

Impostos indiretos 4,5

Impostos diretos -0,5

Contribuições sociais efetivas 5,0

PIB nominal 3,6

Remunerações nominais 3,2

Consumo privado nominal 3,4

Elasticidade face ao PIB

Receita fiscal e contributiva 0,9 1,1 1,5

Impostos indiretos 1,2 1,0 1,5

Impostos diretos -0,1 1,3-2,0 1,3-3,6

Contribuições sociais efetivas 1,4 0,8 1,0

Elasticidade face às remunerações

Contribuições sociais efetivas 1,6 1,0

Elasticidade face ao consumo privado

Impostos indiretos 1,3 0,9

OE/2018

2018

Valores de referência

II SÉRIE-A — NÚMERO 22______________________________________________________________________________________________________________

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Em termos das medidas de natureza one-off, não se encontram previstas para 2017 medidas com impacto na

receita fiscal e contributiva. O Relatório do OE/2018 identifica um conjunto de medidas discricionárias e

desfasamentos fiscais que produzem efeito sobre a receita fiscal e contributiva (Tabela 2). O Ministério das

Finanças estima que estas medidas se traduzam, no seu conjunto, numa perda de receita fiscal e contributiva em

2018 de 310 M€, com um impacto distinto ao nível dos impostos diretos e indiretos.

Tabela 2 – Medidas discricionárias e desfasamentos fiscais previstos para 2018:

impacto orçamental sobre a receita fiscal e contributiva face a 2017

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

Quando se exclui o efeito daquelas medidas, a elasticidade da receita fiscal e contributiva face ao PIB nominal

projetado aproxima-se dos valores de referência para aquela elasticidade, os quais foram obtidos com base em

valores observados no passado (Tabela 3). Por tipo de imposto, as projeções para a receita de impostos indiretos

encontram-se em linha com as elasticidades de referência. Nos impostos diretos, apesar dos ajustamentos

efetuados, os resultados apontam ainda assim para uma subestimação da receita nas projeções para 2018, que é

em grande medida compensada por uma sobrestimação da receita de contribuições sociais efetivas, sugerida

tanto pela elasticidade das contribuições face ao PIB como pela elasticidade face às remunerações projetadas no

cenário macroeconómico.

Tabela 3 – Elasticidade da receita fiscal e contributiva, valores ajustados de medidas one-off, de medidas

discricionárias previstas e de desfasamentos fiscais previstos para 2018

Fontes: Ministério das Finanças, Banco de Portugal, OCDE e cálculos da UTAO. | Notas: Nos intervalos apresentados para as

elasticidades de referência dos impostos diretos, o limite inferior corresponde à elasticidade apurada para os impostos sobre o

rendimento das empresas e o limite superior à elasticidade para os impostos sobre os rendimentos das famílias no caso da OCDE,

e o contrário no caso do SEBC.

M€ % do PIB

Receita fiscal e contributiva -310 -0,2

Impostos indiretos 180 0,1

Tributação de produtos com elevado teor de sal 30 0,0

Alterações IEC 150 0,1

Impostos diretos -490 -0,2

Alteração dos escalões de IRS -230 -0,1

Eliminação gradual da sobretaxa de IRS -260 -0,1

Impacto Orçamental

OCDE SEBC

Taxa de variação anual

Receita fiscal e contributiva 3,6

Impostos indiretos 3,8

Impostos diretos 2,0

Contribuições sociais efetivas 5,0

PIB nominal

Remunerações nominais

Consumo privado nominal

Elasticidade face ao PIB

Receita fiscal e contributiva 1,0 1,1 1,5

Impostos indiretos 1,1 1,0 1,5

Impostos diretos 0,5 1,3-2,0 1,3-3,6

Contribuições sociais efetivas 1,4 0,8 1,0

Elasticidade face às remunerações

Contribuições sociais efetivas 1,6 1,0

Elasticidade face ao consumo privado

Impostos indiretos 1,1 0,9

2018

OE/2018 ajustado de

medidas one-off e do

impacto de medidas

discricionárias

Valores de referência

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

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Outra possibilidade que poderá explicar uma divergência ainda expressiva face às elasticidades de referência que

subsiste nos impostos diretos e nas contribuições sociais poderá ser a falta de informação quanto a outros fatores

que possam estar a condicionar a evolução projetada para a receita. No caso dos impostos diretos, notícias

veiculadas na imprensa referem a existência de um desfasamento fiscal de 230 M€ entre 2017 e 2018, associado à

venda do défice tarifário da EDP em 2016, que terá aumentado os pagamentos por conta desta entidade em 2017

e refletir-se em 2018 numa queda da receita deste imposto. A confirmar-se este desfasamento não identificado no

Relatório do OE/2018, os resultados para a receita fiscal e contributiva alteram-se (Tabela 4). Em termos

agregados, a receita projetada para 2018 afigura-se globalmente compatível com os valores de referência das

elasticidades, tanto em termos agregados, como ao nível dos impostos indiretos e diretos. Subsiste ainda assim

uma elasticidade das contribuições sociais efetivas que excede os valores de referência, apontando, na ausência de

melhor informação, para alguma sobrestimação desta receita.

Tabela 4 – Elasticidade da receita fiscal e contributiva, valores ajustados de medidas one-off, de medidas

discricionárias e de desfasamentos fiscais (incluindo desfasamento de IRC)

Fontes: Ministério das Finanças, Banco de Portugal, OCDE e cálculos da UTAO. | Notas: Nos intervalos apresentados para as

elasticidades de referência dos impostos diretos, o limite inferior corresponde à elasticidade apurada para os impostos sobre o

rendimento das empresas e o limite superior à elasticidade para os impostos sobre os rendimentos das famílias no caso da OCDE,

e o contrário no caso do SEBC. A receita fiscal e contributiva apresentada na Tabela não inclui as contribuições sociais imputadas.

Braz, C. (2006), “O cálculo dos saldos ajustados do ciclo no Banco de Portugal: uma atualização”, Boletim

Económico de Inverno 2006, Banco de Portugal.

Comissão Europeia (2005), “New and updated budgetary sensitivities for the EU budgetary surveillance”,

Directorate General Economic and Financial Affairs.

Girouard, N. e C. André (2005), “Measuring cyclically adjusted balances for OECD countries”, Economics

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Mourre, G., G.-M. Isbasoiu, D. Paternoster e M. Salto, (2013), “The cyclically-adjusted budget balance used in the EU

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Pereira, P. C. e L. Wemans (2013), “Efeitos da política orçamental sobre a atividade económica em Portugal: a

abordagem dos VAR estruturais”, Boletim Económico da Primavera 2013, Banco de Portugal.

OCDE SEBC

Taxa de variação anual

Receita fiscal e contributiva 4,3

Impostos indiretos 3,8

Impostos diretos 4,4

Contribuições sociais efetivas 5,0

PIB nominal 3,6

Remunerações nominais 3,2

Consumo privado nominal 3,4

Elasticidade face ao PIB

Receita fiscal e contributiva 1,2 1,1 1,5

Impostos indiretos 1,1 1,0 1,5

Impostos diretos 1,2 1,3-2,0 1,3-3,6

Contribuições sociais efetivas 1,4 0,8 1,0

Elasticidade face às remunerações

Contribuições sociais efetivas 1,6 1,0

Elasticidade face ao consumo privado

Impostos indiretos 1,1 0,9

2018

OE/2018 ajustado de

medidas one-off , do

impacto de medidas

discricionárias e de

desfasamentos fiscais

Valores de referência

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37 Para 2018 encontra-se projetada uma ligeira redução da carga fiscal global, verificando-se um desagravamento ao nível dos impostos diretos que é apenas em parte

compensado por um agravamento em termos de impostos indiretos. As projeções do

OE/2018 têm subjacente uma quase estabilização da carga fiscal, que passa de 34,4% do PIB na

estimativa para 2017 para 34,3% do PIB em 2018 (Gráfico 22).10 A carga fiscal sob a forma de

impostos diretos reduz-se em 0,4 p.p. para 9,8% do PIB, em resultado das medidas orçamentais

de desagravamento fiscal previstas em sede se IRS (ver parágrafo anterior). Por sua vez, a carga

fiscal nos impostos indiretos regista um aumento em 0,1 p.p. do PIB, para 15,1% do PIB nas

projeções orçamentais para 2018, refletindo o aumento de impostos sobre o consumo. Em

termos da estrutura da carga fiscal subjacente às projeções para 2018 verifica-se, deste modo, um

aumento do peso relativo dos impostos indiretos, para 44,2% do total (Gráfico 23), e também um

aumento do peso das contribuições sociais efetivas, para 27,2%, por contrapartida de uma

redução do peso dos impostos diretos em 1 p.p. para 28,7% do total.

Gráfico 22 – Evolução da carga fiscal

ajustada de medidas one-off

(em percentagem do PIB)

Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Os impostos

de capital não são visíveis no gráfico por apresentarem um peso reduzido em

percentagem do PIB. Os valores de 2016 foram ajustados do efeito das

medidas one-off identificadas na Caixa 4.

10 Este resultado encontra-se também disponível no cenário de metas orçamentais que consta do PPO/2017.

14,7 15,0 15,1

10,2 10,2 9,8

9,1 9,2 9,3

34,1 34,4 34,3

0

5

10

15

20

25

30

35

40

2016 2017 2018

OE/2018

Impostos indiretos Impostos diretos Contribuições sociais efetivas Carga fiscal

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

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Gráfico 23 – Evolução da estrutura da carga fiscal

(em percentagem do total)

Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Os impostos

de capital não são visíveis no gráfico por apresentarem um peso reduzido em

percentagem do total.

38 Nas projeções orçamentais para 2018, as vendas e a outra receita corrente evidenciam ritmos de crescimento relativamente elevados e cuja incerteza quanto à sua

materialização constitui um fator de risco em torno das projeções orçamentais. O

crescimento destas componentes da receita representa no seu conjunto mais de 1/3 do aumento

receita total previsto no OE/2018 (Gráfico 21). A receita projetada para as vendas aumenta 0,8 mil

M€ em 2018, o que corresponde a um crescimento de 11,3% face a 2017, muito acima da taxa de

inflação prevista no cenário macroeconómico. Recorde-se que para esta rubrica também no

OE/2017 se encontrava projetado um crescimento relativamente elevado face ao ano anterior, de

9,0%, crescimento esse que foi agora revisto em baixa para 2,5% na estimativa para 2017

apresentada pelo Ministério das Finanças no OE/2018 (Tabela 7). Para a outra receita corrente

está previsto um crescimento de 7,9% em 2018, ao qual corresponde um aumento de 0,3 mil M€.

Cerca de metade deste acréscimo resulta da projeção de aumento dos dividendos a pagar pelo

Banco de Portugal em 148 M€. Em 2017, recorde-se, encontrava-se previsto no OE/2017 um

aumento destes dividendos em 303 mil M€, no quadro das medidas de política orçamental, parte

do qual acabou por não se materializar, tendo-se verificado um acréscimo de 166 M€. Também a

taxa de crescimento projetada para a outra receita corrente em 2017 foi significativamente revista

em baixa de 13,2% no OE/2017 para 2,6% na estimativa para 2017 que consta do OE/2018

(Tabela 7).

Tabela 7 – Evolução projetada para as vendas e outra receita corrente

no OE/2017 e no OE/2018

(taxas de variação)

Fonte: Ministério das Finanças.

43,6

29,7

26,7

2017

Impostos indiretos

Impostos diretos

Contribuiçõessociais efetivas

44,2

28,7

27,2

2018

OE/2017

2017 2017 2018

9,0 2,5 11,3

13,2 2,6 7,9

OE/2018

Vendas

Outra receita corrente

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39 A evolução projetada para as receitas de capital encontra-se influenciada pelo efeito de medidas one-off. Estas receitas crescem 5,0% face a 2017, o que corresponde a um

aumento nominal de 65 M€. Nesta receita encontra-se incluído em 2017 o efeito da recuperação

da garantia prestada ao BPP, no valor de 450 M€. Excluindo este efeito one-off em 2017,

verifica-se nas projeções orçamentais para 2018 um aumento das receitas de capital em 60,8%

(Tabela 8), que em termos nominais corresponde a um acréscimo de 0,5 M€. Este crescimento é

justificado no Relatório do OE/2018 por uma aceleração da receita de fundos europeus para

ajuda ao investimento, em virtude de um aumento projetado para o ritmo de execução destes

fundos. Deste modo, o OE/2018 projeta que em 2018 as receitas de capital ajustadas de medidas

one-off possam recuperar para níveis próximos, ainda que inferiores, aos registados até 2015

(Gráfico 24).

Tabela 8 – Evolução projetada para as receitas de capital

Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Nas receitas de capital ajustadas, os dados foram ajustados

do efeito das medidas one-off identificadas na Caixa 4.

Gráfico 24 – Evolução das receitas de capital

ajustadas de medidas one-off

(em milhões de euros)

Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Os dados foram

ajustados do efeito das medidas one-off identificadas na Caixa 4.

2017 2018 2017 2018 2017 2018 2017 2018

796 1296 1361 0,4 0,7 0,7 0,2 0,0 62,7 5,0

511 846 1361 0,3 0,4 0,7 0,2 0,2 65,7 60,8

Variação homóloga

em p.p. do PIB

Taxa de variação

homóloga em %

2016OE/2018 OE/2018 OE/2018OE/2018

Receitas de capital

Receitas de capital ajustadas

2016

Em milhões de euros Em % do PIB

0

500

1 000

1 500

2 000

2 500

3 000

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018

OE/2018

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

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40 A despesa total projetada no OE/2018 regista um crescimento de 2,9% face a 2017, que reflete um aumento da despesa primária que é apenas em parte compensado pela

redução da despesa com juros. O OE/2018 aponta para um crescimento da despesa total de

2,9%, o que equivale a um acréscimo de 2,5 mil M€ face a 2017 (Tabela 9 e Gráfico 25). Em

termos da sua composição, verifica-se um aumento da despesa da despesa primária em 2,9 mil

M€, que cresce 3,7% em 2018, em contraponto com uma diminuição da despesa com juros da

dívida pública em 0,4 mil M€, que registam uma queda de 5,8% relativamente ao ano anterior.

Tabela 9 – Despesa das administrações públicas em contabilidade nacional

Fonte: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

Gráfico 25 – Variação da despesa em contabilidade nacional

(em milhões de euros)

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

2017 2018 2017 2018 2017 2018 2017 2018

Em milhões

de euros

Em milhões

de euros

Em milhões

de euros

Em % do

PIB

Em % do

PIB

Em % do

PIB

Variação

homóloga

em p.p. do

PIB

Variação

homóloga

em p.p. do

PIB

Taxa de

variação

homóloga

em %

Taxa de

variação

homóloga

em %

83 371 86 257 88 758 45,0 44,8 44,5 -0,2 -0,3 3,5 2,9

Despesa corrente 79 818 81 717 83 265 43,1 42,5 41,8 -0,6 -0,7 2,4 1,9

Consumo intermédio 10 418 10 772 11 256 5,6 5,6 5,6 0,0 0,0 3,4 4,5

Despesas com pessoal 20 881 21 409 21 480 11,3 11,1 10,8 -0,2 -0,4 2,5 0,3

Prestações sociais 35 113 36 057 37 056 19,0 18,7 18,6 -0,2 -0,1 2,7 2,8

Subsídios 975 1 010 1 094 0,5 0,5 0,5 0,0 0,0 3,6 8,3

Juros 7 761 7 569 7 126 4,2 3,9 3,6 -0,3 -0,4 -2,5 -5,8

Outras despesas correntes 4 671 4 900 5 252 2,5 2,5 2,6 0,0 0,1 4,9 7,2

Despesa de capital 3 552 4 540 5 493 1,9 2,4 2,8 0,4 0,4 27,8 21,0

FBCF 2 734 3 224 4 525 1,5 1,7 2,3 0,2 0,6 17,9 40,4

Outras despesas de capital 819 1 316 967 0,4 0,7 0,5 0,2 -0,2 60,8 -26,5

Por memória:

Despesa corrente primária 72 058 74 148 76 139 38,9 38,5 38,2 -0,4 -0,3 2,9 2,7

Despesa primária 75 610 78 688 81 632 40,8 40,9 40,9 0,1 0,1 4,1 3,7

Despesa Total

OE/2018 OE/2018 OE/20182016

OE/20182016

-443

71

84

352

484

953

999

2 501

-1 000 -500 0 500 1 000 1 500 2 000 2 500 3 000

Juros

Despesas com pessoal

Subsídios

Outras despesas correntes

Consumo intermédio

Despesa de capital

Prestações sociais

DESPESA TOTAL

(+2,9%)

(2,8%)

(+4,5%)

(+7,2%)

(+8,3%)

(+0,3%)

(-5,8%)

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41 A despesa corrente primária cresce 3,7% nas metas orçamentais para 2018, destacando-se o aumento da despesa com prestações sociais e consumo intermédio. A

despesa corrente primária aumenta em 2,0 mil M€ em 2018. Deste aumento, mil M€ devem-se ao

aumento das prestações sociais. As projeções orçamentais apontam para um crescimento desta

despesa em 2018 de 2,8%, um ritmo de crescimento ligeiramente superior face ao estimado para

2017. Apesar da melhoria do cenário macroeconómico se traduzir numa redução da despesa com

prestações de desemprego, encontra-se previsto um aumento de outras prestações sociais,

nomeadamente da despesa com pensões. No âmbito das prestações sociais, o Ministério das

Finanças estima que as medidas de política orçamental se traduzam num acréscimo global desta

despesa em 281 M€ face a 2017, dos quais 154 M€ por via da atualização extraordinária de

pensões a partir de agosto, 48 M€ com a valorização das carreiras contributivas mais longas e

79 M€ através da atualização da prestação social para a inclusão. A despesa de consumo

intermédio aumenta em 0,5 mil M€ em 2018 e face ao ano anterior encontra-se projetado um

crescimento de 4,5%. Nesta rubrica inclui-se a despesa com PPP, para a qual se encontra prevista

uma redução em 23 M€ em 2018 no Relatório do OE/2018. Excluindo os encargos com PPP a

despesa de consumo intermédio regista um crescimento nominal ainda mais expressivo em 2018,

de 5,6% (que compara com um crescimento de 4,5% incluindo PPP), enquanto em percentagem

do PIB verifica um aumento em 0,1 p.p. para 4,8% do PIB (que compara com uma estabilização

em 5,6% do PIB quando se inclui a despesa com PPP). Deste modo, a evolução da despesa de

consumo intermédio nas projeções orçamentais não parece ser consistente com a medida de

congelamento do consumo intermédio descrita no Relatório do OE/2018, com a qual o Ministério

das Finanças estima alcançar em 2018 uma poupança de 0,3 mil M€ ao nível desta despesa.

42 O aumento das outras despesas correntes projetado para 2018 encontra-se influenciado pela inclusão nesta rubrica da dotação provisional. As projeções para outras

despesas correntes apontam para um aumento desta despesa em 0,4 mil M€ e para um

crescimento de 7,2% em 2018. Nesta rubrica encontra-se inscrita em 2018 a dotação provisional,

no valor de 495 M€, o que leva a que a leitura da sua evolução face à estimativa de execução em

2017 não seja diretamente comparável. Excluindo esta verba, as outras despesas correntes

apresentam uma queda de 2,9% nas projeções para 2018, equivalente a 11 M€. Para esta

evolução deverá contribuir a implementação de medidas de contenção da outra despesa corrente

que o Ministério das Finanças estima que se traduzam numa redução de 180 M€ face a 2017.

43 Nas projeções orçamentais, as despesas com pessoal mantêm-se praticamente inalteradas em 2018 face a 2017, existindo, contudo, riscos ascendentes em torno desta

projeção. Para 2018 as projeções apontam para um crescimento das despesas com pessoal de

0,3%, que em termos nominais corresponde a aumento de despesa na ordem dos 71 M€.

Encontram-se previstas para 2018 medidas de política orçamental com impactos contrários nesta

despesa e que no seu conjunto resultam num acréscimo líquido de 188 M€ face ao anterior. Por

um lado, o descongelamento gradual de carreiras previsto em sede do OE/2018 deverá traduzir-

se num impacto positivo sobre as despesas com pessoal de 211 M€, de acordo com as

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

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estimativas do Ministério das Finanças. Por outro lado, enquanto medida de redução das

despesas com pessoal, há a assinalar a regra de substituição na função pública que em 2018

passa a ser de 3:2 com um impacto estimado no OE/2018 de 23 M€. A materialização desta

poupança, todavia, constitui um fator de risco sobre as projeções orçamentais. Em 2017

encontra-se em vigor a regra de substituição de 2:1, que deveria gerar uma poupança estimada

pelo Ministério das Finanças por ocasião do OE/2017, na ordem dos 122 M€. Apesar de no

OE/2018 aquela estimativa para 2017 se manter inalterada, os dados da Direção-Geral do

Emprego Público até junho registam uma taxa de substituição de 1:1,1 o que aponta para o não

cumprimento daquela medida em 2017, à semelhança do sucedido em 2016, colocando em

causa a materialização das poupanças estimadas para 2017 e, do mesmo modo, as poupanças

previstas para 2018. Refira-se que para 2017 a estimativa do Ministério das Finanças assume a

existência de um desvio em alta nas despesas com pessoal: o crescimento desta despesa que se

encontrava projetado no OE/2017 de 1,3% é revisto para 2,5% e, em termos nominais, em vez do

aumento de 0,3 mil M€ previsto no OE/2017 o Ministério das Finanças estima que se verifique em

2017 um acréscimo de 0,5 mil M€.

44 As metas orçamentais para as despesas de capital apontam para um crescimento significativo desta rubrica, impulsionado pela evolução projetada para a FBCF, a qual é

responsável por cerca de metade do aumento previsto para a despesa total. As despesas de

capital aumentam 21,0% nas projeções orçamentais, que sobem cerca de mil M€ face a 2017.

Esta evolução tem subjacente evoluções contrárias ao nível da FCBF e das outras despesas de

capital. A FBCF apresenta um crescimento de 40,4% e em termos nominais regista um aumento

de 1,3 mil M€ em 2018, que representa mais de metade do incremento previsto para a despesa

total em 2018. O aumento do investimento público, de acordo com o OE/2018, deverá centrar-se

nas áreas da educação, saúde, transportes, infraestruturas e inovação tecnológica. O Relatório do

OE/2018 refere ainda neste domínio um aumento previsto para o investimento público

financiado por fundos europeus. Por sua vez, as outras despesas de capital registam nas

projeções para 2018 uma redução acentuada, de 26,5% em taxa de variação e de 349 M€ em

valores nominais. Desconhecem-se os fatores subjacentes a esta redução. No Relatório do

OE/2018 é feita referência a medidas pontuais que em 2017 influenciam o valor desta despesa.

No entanto, até à data não foi ainda possível obter informação junto do Ministério das Finanças

quanto a estas medidas. Sem informação adicional, a projeção de redução acentuada desta

rubrica constitui um risco em alta em torno das metas para a despesa.

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45 A despesa com juros projetada para 2018 evidencia uma redução, que reflete a diminuição da taxa de juro implícita da dívida pública. As projeções orçamentais para 2018

apontam para uma descida da despesa com juros da dívida pública de 5,8%, o que equivale a

uma redução em cerca de 0,4 mil M€. Para esta evolução decorre da diminuição da taxa de juro

implícita projetada para 2018 em 0,2 p.p. do PIB para 2,9%, em virtude da melhoria das condições

de financiamento da dívida pública e do reembolso antecipado do empréstimo do FMI, que mais

do que compensa o efeito contrário associado ao aumento projetado para o stock nominal de

dívida, que passa de 242,9 mil M€ em 2017 para 246,1 mil M€ em 2018 (a análise da evolução

projetada para a dívida pública poderá ser consultada na secção respetiva).

Efeito das medidas discricionárias em 2018

46 As medidas propostas em sede do OE/2018 alteram a composição do ajustamento orçamental sem comprometer a redução do défice que seria alcançada num cenário de

políticas invariantes. De acordo com o Projeto de Plano Orçamental (PPO/2018), num cenário

de políticas invariantes, o défice em percentagem do PIB ascenderia em 2018 a 0,9% do PIB, valor

próximo da meta orçamental de 1,0% do PIB definida no OE/2018. Porém, na ausência da adoção

das medidas de política discricionária previstas no OE/2018, a evolução da receita e da despesa

primária seria contrária à prevista nas metas orçamentais para 2018. A redução do défice de 1,4%

do PIB em 2017 para 0,9% do PIB em 2018, num cenário de políticas invariantes, seria alcançada

através de uma redução da despesa em percentagem do PIB (Gráfico 26). A despesa verificaria

uma diminuição de 0,6 p.p. do PIB, para a qual contribuiria uma redução da despesa primária em

0,4 p.p. do PIB, fundamentalmente ao nível das despesas com pessoal, a par de uma redução da

despesa com juros em 0,2 p.p. Simultaneamente, a receita reduzir-se-ia em 0,1 p.p. do PIB em

2018, essencialmente por via da redução da carga fiscal em 0,2 p.p. do PIB. Em termos globais, a

redução do défice orçamental em 2018 em políticas invariantes seria então alcançada

principalmente através da redução da despesa primária e, em menor grau, da despesa com juros

(Gráfico 27). No OE/2018, em resultado da adoção das medidas discricionárias, por via do seu

efeito direto e indireto sobre as variáveis orçamentais, a redução do défice em que o Ministério

das Finanças propõe alcançar em 2018 tem por base um aumento da receita e uma redução da

despesa com juros que no conjunto mais do que compensam um acréscimo da despesa primária.

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

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Gráfico 26 – Variação da receita e da despesa de 2018 face a 2017

no Cenário de Políticas Invariantes

(em pontos percentuais do PIB)

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

Gráfico 27 – Variação da receita e despesa de 2018 face a 2017:

Cenário de Políticas Invariantes versus OE/2018

(em percentagem do PIB)

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

47 Não é possível aferir os efeitos das medidas de política orçamental previstas para 2018 em sede do OE sobre as contas das administrações públicas a partir da informação

que consta no PPO/2018. O cenário de políticas invariantes que incluído no PPO/2018

apresenta relativamente ao ano de 2017 um défice orçamental de 1,4% do PIB, idêntico à

estimativa do Ministério das Finanças para 2017 incluída no OE/2018. Contudo, em termos da

receita e despesa das administrações públicas para aquele ano existem diferenças (Tabela 10) que

não serão certamente atribuíveis às medidas de política definidas em sede do OE/2018. Os

motivos subjacentes às diferentes estimativas para 2017 apresentadas nos dois documentos não

se encontram explicitados. Dado o diferente ponto de partida para 2017 entre o cenário de

políticas invariantes e o cenário das metas orçamentais, não é possível proceder à análise dos

efeitos de 1.ª ordem e de 2.ª ordem das medidas previstas no OE/2018 a partir da comparação

entre aqueles cenários.

- 0,1 - 0,1

- 0,4

- 0,3

- 0,2

- 0,5

- 0,4

- 0,3

- 0,2

- 0,1

0,0

Receita total da qual:

Carga fiscal

Despesa

primária

da qual:

Despesas com

pessoal

Juros

-0,1

-0,4

-0,2

0,1 0,1

-0,4

-0,5

-0,4

-0,3

-0,2

-0,1

0,0

0,1

0,2

Receita Despesa primária Juros

PPO/2018: Políticas invariantes OE/2018

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Tabela 10 – Cenário de Políticas Invariantes

versus Metas orçamentais

(em pontos percentuais do PIB)

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

III.3 Ajustamentos de passagem de contabilidade pública a contabilidade nacional

48 Nas projeções do OE/2018, o défice orçamental das administrações públicas em contabilidade nacional e o défice em contabilidade pública evidenciam em 2018 evoluções

de sentido contrário. Em contabilidade nacional o défice orçamental regista uma redução em

cerca de 0,7 mil M€ face à estimativa apresentada para 2017, o que corresponde a uma melhoria

do défice de 0,4 p.p. do PIB (Tabela 11). Por sua vez, o défice em contabilidade pública projetado

para 2018, regista um aumento de 0,9 mil M€ face ao défice estimado para 2017 na mesma ótica

contabilística, que resulta num agravamento na ordem dos 0,4 p.p. do PIB. A diferente trajetória

projetada nas duas óticas contabilísticas resulta dos ajustamentos de contas nacionais previstos

para 2018.

2017 2018 2017 2018 2017 2018

43,4 43,5 43,3 43,2 0,1 0,3

15,0 15,1 15,1 15,0 -0,1 0,1

10,2 9,8 10,2 10,0 0,0 -0,2

0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

11,7 11,7 11,7 11,7 0,0 0,0

0,5 0,5 0,6 0,6 -0,1 -0,1

5,9 6,3 5,7 5,9 0,2 0,4

44,8 44,5 44,7 44,1 0,1 0,4

Consumo intermédio 5,6 5,6 5,8 5,8 -0,2 -0,2

Despesas com pessoal 11,1 10,8 11,1 10,8 0,0 0,0

Prestações sociais 18,7 18,6 18,5 18,5 0,2 0,1

Subsídios 0,5 0,5 0,6 0,5 -0,1 0,0

Juros 3,9 3,6 3,9 3,7 0,0 -0,1

Formação bruta de capital fixo 1,7 2,3 1,9 1,8 -0,2 0,5

Transferências de capital 0,7 0,4 0,0 0,0 0,7 0,4

2,6 2,7 3,0 2,9 -0,4 -0,2

-1,4 -1,0 -1,4 -0,9 0,0 -0,1

Saldo primário 2,5 2,6 2,5 2,8 0,0 -0,2

Receita fiscal e contributiva 36,9 36,6 37,0 36,7 -0,1 -0,1

Despesa primária 40,9 40,9 40,8 40,4 0,1 0,5

Por memória:

Carga fiscal 34,4 34,3 34,5 34,3 -0,1 0,0

Metas orçamentais

OE/2018

Cenário de Políticas

Invariantes

PPO/2018

Impostos indiretos

Impostos diretos

Contribuições sociais

Rendimentos de propriedade

Outras receitas

Despesa Total

Outras despesas

Diferença entre cenários

(1) (2) (3)=(1)-(2)

Saldo global

Impostos sobre o capital

Receita Total

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Tabela 11 – Ajustamentos entre contabilidade pública e contabilidade nacional no OE/2018

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

49 Os ajustamentos de contas nacionais previstos no OE/2018 contribuem para reduzir o défice em contabilidade nacional em 0,7 p.p. face ao défice projetado em contabilidade

pública. Em termos nominais, o défice em contabilidade nacional projetado para 2018 situa-se

1,3 mil M€ abaixo do défice em contabilidade pública. No sentido da redução do défice em

contabilidade nacional encontra-se prevista a regularização de dívidas de anos anteriores,

destaca-se o ajustamento accrual das entidades públicas reclassificadas, que ascende a 0,7 mil

M€ e evidencia nas projeções um acréscimo de mil M€ face à estimativa para 2017; o

ajustamento relativo aos fundos de pensões transferidos para a esfera das administrações

públicas, num montante idêntico ao estimado para 2017 na ordem dos 0,5 mil M€; outros

ajustamentos não especificados, que ascendem a 0,5 mil M€ em 2018 e que em 2017 tinham

pouca expressão. O ajustamento acrrual das entidades públicas reclassificadas e os outros

ajustamentos ascendem no seu conjunto cerca de 1,2 mil M€ e representam aproximadamente

90% do montante total de ajustamentos de contas nacionais previstos para 2018. A

materialização destes ajustamentos na dimensão prevista pode constituir um risco em torno das

projeções de contas nacionais em 2018, dada a ausência de informação que justifique a respetiva

variação face a 2017. No sentido do aumento do défice em contabilidade nacional face a

contabilidade pública, encontra-se previsto um aumento do efeito de neutralidade de fundos

para 0,9 mil M€, 0,4 mil M€ acima do estimado para 2017 e que deverá estar associado ao

aumento das transferências da União Europeia, e o ajustamento accrual do SNS e da CGA, que se

reduz de 0,6 mil M€ em 2017 para 0,4 mil M€ em 2018.

2017 2018 Diferença 2017 2018 Diferença

Saldo em contabilidade pública -2 470 -3 353 -883 -1,3 -1,7 -0,4

Ajustamentos de Contas Nacionais -280 1 320 1 600 -0,1 0,7 0,8

Regularização de dívidas a fornecedores de anos

anteriores180 421 241 0,1 0,2 0,1

Accrual dos impostos e contribuições 192 336 144 0,1 0,2 0,1

Garantias 415 -79 -494 0,2 0,0 -0,2

Fundos de Pensões 525 547 22 0,3 0,3 0,0

Diferença entre juros pagos e devidos do Estado -162 234 396 -0,1 0,1 0,2

Ajustamento accrual SNS e CGA -619 -444 175 -0,3 -0,2 0,1

Ajustamento accrual das Entidades Públicas

Reclassificadas-308 730 1 038 -0,2 0,4 0,6

Neutralidade dos fundos -465 -877 -412 -0,2 -0,4 -0,2

Outros ajustamentos -39 450 489 0,0 0,2 0,2

Saldo em contabilidade nacional -2 750 -2 034 716 -1,4 -1,0 0,4

Em milhões de euros Em % do PIB

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IV Estratégia Orçamental em Contabilidade Pública

IV.1 Contas das administrações Públicas

Revisão da estimativa para 2017

50 O défice orçamental das administrações públicas de 2017 foi revisto em baixa no âmbito da estimativa divulgada no relatório do OE/2018, destacando-se a revisão em alta da

receita corrente, bem como a revisão em baixa da despesa corrente e da despesa de capital,

nomeadamente do investimento. No âmbito da estimativa apresentada no relatório do OE/2018,

o défice orçamental de 2017 foi revisto para 2470 M€ (Tabela 12), o que representa uma revisão

em baixa de 2293 M€ quando comparado com o valor aprovado no OE/2017. Para esta alteração

contribuiu a revisão em alta da receita de 952 M€ e a revisão em baixa da despesa em 1342 M€.11

No que se refere à receita, a revisão está concentrada maioritariamente na receita corrente

(934 M€), sendo de destacar a revisão em alta da receita fiscal do subsetor Estado (530 M€) devido

essencialmente ao contributo dos impostos indiretos (517 M€). Adicionalmente, também se

verifica uma revisão em alta das contribuições sociais (252 M€), bem como das outras receitas

correntes (106 M€). No que se refere à despesa, a revisão em baixa de 1342 M€ subdivide-se em

despesa corrente (-542 M€) e despesa de capital (-800 M€). A revisão em baixa da despesa

corrente tem a seguinte decomposição: menor despesa com transferências correntes (-560 M€,

onde estão incluídas as prestações sociais da segurança social), juros e outros encargos da dívida

(-34 M€), subsídios (-98 M€) e outras despesas correntes (-373 M€), a qual encontra-se

parcialmente compensada pela revisão em alta da despesa com aquisição de bens e serviços

(201 M€) e da despesa com pessoal (192 M€).12 No que se refere às despesas de capital, verifica-se

uma revisão em baixa de todas as rubricas, nomeadamente: investimentos (-484 M€),

transferências de capital (-105 M€) e outras despesas de capital (-98 M€). Deve ser salientado que

a estimativa agora apresentada para 2017 no relatório do OE/2018 permite aproximar as taxas de

variação anual às taxas de variações homólogas observadas na execução orçamental para o

período janeiro-setembro de 2017.

11 Importa salientar que os relativamente elevados montantes de diferenças de consolidação que correspondem a erros de

classificação contabilística e que se verificam na receita e na despesa limitam a análise em termos de taxas de variação.

12 De referir que na dotação orçamental inicial (OE/2017) as rubricas “outras despesas correntes” incluem-se a dotação

provisional e a reserva orçamental. Na estimativa agora apresentada para 2017, uma parte da dotação provisional e/ou da

reserva orçamental já se encontra reafetada às rubricas nas quais se prevê venha a concretizar-se em despesa.

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

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Tabela 12 – Conta das administrações públicas para 2017:

diferencial entre versões

(em milhões de euros)

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: Os valores da coluna OE/2017 correspondem

ao orçamento aprovado para 2017 e a coluna estimativa 2017 refere-se aos dados mais recentes divulgados

pelo Ministério das Finanças em 13 de outubro no âmbito do relatório da Proposta de Lei do OE/2018.

51 Por subsetor, registou-se uma revisão em alta do saldo da administração central e da segurança social, o que foi compensado em parte pela revisão em baixa para o conjunto da

administração regional e local (Tabela 14).Para a administração central destaca-se a revisão em

alta dos impostos indiretos (510 M€) e da receita de capital (112 M€), bem como a revisão em

baixa da despesa em aquisição de bens e serviços (-291 M€), juros e outros encargos (-109 M€), e

investimentos (-636 M€). Para a segurança social verifica-se a revisão em alta da receita de

contribuições sociais (246 M€) e das outras despesas correntes (330 M€), em contrapartida de uma

revisão em baixa das transferências correntes (-521 M€). Quanto ao conjunto da administração

regional e local, evidencia-se uma revisão em alta das outras receitas correntes (213 M€), bem

como da despesa com aquisição de bens e serviços (501 M€) e investimentos (152 M€).

Estimativa

2017

vs

OE/2017

Receita corrente 78 573 79 507 934

Impostos diretos 21 461 21 514 53

Impostos indiretos 25 193 25 732 539

Contribuições de Segurança Social 19 369 19 621 252

Outras receitas correntes 12 542 12 648 106

Diferenças de consolidação 7 -8 -15

Despesa corrente 79 474 78 932 -542

Consumo público 33 599 33 620 21

Despesas com o pessoal 19 798 19 990 192

Aquisição de bens e serviços e outras despesas corr. 13 801 13 630 -171

Aquisição de bens e serviços 12 010 12 211 201

Outras despesas correntes 1 792 1 419 -373

Subsídios 1 446 1 348 -98

Juros e outros encargos 8 285 8 251 -34

Transferências correntes 36 095 35 535 -560

Diferenças de consolidação 48 178 130

Saldo corrente -901 575 1 476

Receita de capital 2 541 2 559 18

Diferenças de consolidação 0

Despesa de capital 6 403 5 603 -800

Investimentos 4 988 4 504 -484

Transferências de capital 1 062 957 -105

Outras despesas de capital 215 117 -98

Diferenças de consolidação 139 25 -114

Receita efetiva 81 114 82 066 952

Despesa efetiva 85 877 84 535 -1 342

Saldo global -4 763 -2 470 2 293

Despesa corrente primária 71 189 70 681 -508

Saldo corrente primário 7 384 8 826 1 442

Despesa total primária 77 592 76 284 -1 308

Saldo primário 3 522 5 781 2 259

OE/2017Estimativa

2017

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52 Com a estimativa agora apresentada para 2017 registam-se alterações ao nível das taxas de variação da receita e da despesa face a 2016, embora se mantenham ambas

positivas. De acordo com a estimativa para 2017 o crescimento da receita face a 2016 foi

atualizado de 3,9% para 5,2% (Tabela 13) devido aos contributos da receita fiscal, das

contribuições sociais e das outras receitas correntes. Relativamente à despesa, de referir que a taxa

de variação foi revista de 4,4% para 2,8% devido aos contributos das transferências correntes, juros

e outros encargos, subsídios e despesas de capital.

Tabela 13 – Conta das administrações públicas para o período 2016-2018

(em milhões de euros e percentagem)

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: Os valores da coluna OE/2017 correspondem ao

orçamento aprovado para 2017 e a estimativa 2017 refere-se aos dados mais recentes divulgados pelo Ministério das

Finanças em 13 de outubro no âmbito do relatório da Proposta de Lei do OE/2018.

Contas das administrações públicas em 2018

53 A Proposta de Lei do OE/2018 tem subjacente um aumento do défice orçamental das administrações públicas para 2018 em relação a 2017, na ótica da contabilidade pública, ao

contrário do que sucede em contabilidade nacional. De acordo com a Proposta para o OE/2018,

o défice orçamental na ótica da contabilidade pública previsto para 2018 é de 3353 M€ (Tabela

14), o que corresponde a uma deterioração de 883 M€, quando comparado com a estimativa a

2017. Tendo por referência a estimativa para 2017, o crescimento da receita e da despesa previsto

OE/2017

vs

CGE/2016

Estimativa

2017

vs

CGE/2016

OE/2018

vs

OE/2017

OE/2018

vs

estimativa

2017

Receita corrente 73 889 76 216 78 573 79 507 82 817 3,1 4,3 5,4 4,2

Impostos diretos 21 481 21 047 21 461 21 514 21 845 2,0 2,2 1,8 1,5

Impostos indiretos 23 102 24 668 25 193 25 732 26 929 2,1 4,3 6,9 4,7

Contribuições de Segurança Social 18 663 19 485 19 369 19 621 20 471 -0,6 0,7 5,7 4,3

Outras receitas correntes 10 223 10 944 12 542 12 648 13 562 14,6 15,6 8,1 7,2

Diferenças de consolidação 420 72 7 -8 9

Despesa corrente 75 374 77 190 79 474 78 932 82 811 3,0 2,3 4,2 4,9

Consumo público 31 362 32 338 33 599 33 620 35 389 3,9 4,0 5,3 5,3

Despesas com o pessoal 18 941 19 623 19 798 19 990 20 171 0,9 1,9 1,9 0,9

Aquisição de bens e serviços e outras despesas corr. 12 421 12 715 13 801 13 630 15 218 8,5 7,2 10,3 11,7

Aquisição de bens e serviços 11 638 11 769 12 010 12 211 12 931 2,0 3,8 7,7 5,9

Outras despesas correntes 783 946 1 792 1 419 2 287

Subsídios 1 102 1 023 1 446 1 348 1 347 41,4 31,8 -6,9 -0,1

Juros e outros encargos 8 036 8 229 8 285 8 251 8 426 0,7 0,3 1,7 2,1

Transferências correntes 34 874 35 522 36 095 35 535 37 336 1,6 0,0 3,4 5,1

Diferenças de consolidação 1 78 48 178 312

Saldo corrente -1 485 -974 -901 575 6

Receita de capital 2 001 1 821 2 541 2 559 3 480 39,5 40,5 36,9 36,0

Diferenças de consolidação 21 0

Despesa de capital 5 268 5 030 6 403 5 603 6 840 27,3 11,4 6,8 22,1

Investimentos 4 357 3 929 4 988 4 504 5 485 26,9 14,6 10,0 21,8

Transferências de capital 797 944 1 062 957 1 313 12,4 1,3 23,7 37,2

Outras despesas de capital 113 133 215 117 41 61,8 -12,1 -81,0 -65,0

Diferenças de consolidação 0 23 139 25 0

Receita efetiva 75 890 78 037 81 114 82 066 86 297 3,9 5,2 6,4 5,2

Despesa efetiva 80 642 82 219 85 877 84 535 89 650 4,4 2,8 4,4 6,1

Saldo global -4 752 -4 182 -4 763 -2 470 -3 353

Despesa corrente primária 67 338 68 961 71 189 70 681 74 385 3,2 2,5 4,5 5,2

Saldo corrente primário 6 551 7 255 7 384 8 826 8 432

Despesa total primária 72 606 73 990 77 592 76 284 81 224 4,9 3,1 4,7 6,5

Saldo primário 3 284 4 047 3 522 5 781 5 073

Taxa de variação anual

CGE/2016 OE/2017Estimativa

2017OE/2018CGE/2015

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

60

para 2018 é de 5,2% e 6,1%, respetivamente (Tabela 13).13 Quando desagregada por subsetor, a

redução anual prevista para o saldo orçamental advém da administração central e da segurança

social, uma vez que para a administração regional e local prevê-se uma melhoria face a 2017.

Tabela 14 – Saldo das administrações públicas por subsetor para 2017 e 2018

(em milhões de euros)

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

54 A previsão para a receita fiscal de 2018 tem implícito um montante superior ao estimado para 2017, essencialmente devido ao contributo dos impostos indiretos. Tendo

como referência a estimativa para 2017, o aumento previsto da receita fiscal no OE/2018 é de 3,2%

devido principalmente aos contributos do subsetor Estado e da administração local. No subsetor

Estado, destaca-se o contributo positivo da receita proveniente de IVA (4,5%), do imposto sobre

produtos petrolíferos (6,1%) (Tabela 16). Os outros impostos apresentam uma previsão de taxa de

crescimento elevada para 2018, embora com um peso menos significativos na receita fiscal, sendo

de destacar: o imposto único de circulação (11%), o imposto sobre veículos (6,3%) e o imposto

sobre o álcool e bebidas alcoólicas (6,3%). Em sentido oposto, destaca-se contributo negativo da

receita em impostos diretos devido ao IRC (-2,8%).14 Relativamente ao setor da administração

local, evidencia-se o contributo da subida do imposto municipal sobre as transmissões onerosas

de bens imóveis (IMT) em 15%.

55 Adicionalmente, a Proposta de Lei do OE/2018 prevê um aumento da receita com contribuições sociais do subsetor da segurança social, da receita de capital da administração

central e da administração local, bem das outras receitas correntes das administrações

públicas. Tendo como referência a estimativa de execução para 2017 (Tabela 15), no OE/2018

prevê-se um acréscimo da receita de contribuições sociais do subsetor da segurança social em

5,6%. Quanto à receita de capital das administrações públicas, a subida prevista para 2018 é de

36%, essencialmente devido ao contributo das transferências da União Europeia para a

administração central e administração local, bem como do aumento da venda de bens de

investimento da administração central. Relativamente às outras receitas correntes, o acréscimo

previsto das outras receitas correntes é de 7,2%, o que resulta de uma diversidade de fatores, entre

13 Os valores das diferenças de consolidação evidenciam discrepâncias com magnitude significativa essencialmente na

despesa corrente, os quais correspondem a erros de classificação contabilística utilizada pelos serviços e que limitam a

análise em termos de variação homóloga das componentes de receita e despesa que não se encontram corretamente

consolidadas. 14 De referir que a previsão de descida da receita do IRC em 2018 reflete um efeito de base decorrente de pagamentos por

conta de cerca de 230 M€ registados em 2017 e que foi incluída na estimativa para 2017 incluída no OE/2018. No OE/2017

inicial, esta receita não se encontrava prevista. Para 2018, estes pagamentos por conta registados em 2017, poderão

implicar uma menor previsão de receita.

Administração

Central

Ad. Regional

e Local

Segurança

Social

Adm.

Públicas

OE/2017 -6 746 891 1 092 -4 763

Estimativa de execução para 2017 -4 469 461 1 538 -2 470

Revisão 2 277 -430 446 2 293

OE/2018 -5 257 930 974 -3 353

Variação homóloga face à estimativa 2017 -788 469 -564 -883

20

17

20

18

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

61

os quais o aumento dos dividendos do Banco de Portugal para 500 M€ e as vendas de bens e

serviços correntes da administração central.

Tabela 15 – Conta das administrações públicas para 2018, por subsetor

(em milhões de euros)

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Na conta das administrações públicas constam diferenças de

consolidação elevadas na despesa corrente, o que limita a análise das componentes de despesa ou receita que foram

objeto de consolidação.

56 Relativamente à administração regional, no OE/2018 prevê-se que o défice orçamental em 2018 venha a ser inferior ao estimado para 2017. O défice previsto para 2018

para a administração regional é de 68 M€, o que corresponde a uma melhoria de 115 M€ quando

comparado com o défice estimado para 2017. A variação prevista decorre de um aumento da

receia efetiva (75 M€) e de uma redução da despesa efetiva (41 M€). Do lado da receita destaca-se

o aumento da receita fiscal e de contribuições em 4,4%, enquanto do lado da despesa evidencia-

se a descida dos juros e outros encargos em 14,9% (-44 M€), essencialmente devido ao efeito base

de pagamentos em 2017 associados à renegociação de contratos swap. De referir ainda, que para

2017 o défice da administração regional foi revisto em alta no âmbito da estimativa divulgada no

relatório do OE/2018, de -27 M€ no OE/2017 inicial, para -183 M€.

Administração

Central

Administração

Local e

Regional

Segurança

Social

Administrações

Públicas

Taxa de

variação

administrações

públicas

OE/2018 vs

OE/2017

Taxa de

variação

administrações

públicas

OE/2018 vs

Estimativa 2017

Receita corrente 58 484 10 177 28 056 82 817 5,4 4,2

Impostos diretos 18 199 3 646 0 21 845 1,8 1,5

Impostos indiretos 25 536 1 172 222 26 929 6,9 4,7

Contribuições de Segurança Social 3 949 10 16 512 20 471 5,7 4,3

Outras receitas correntes 10 791 5 329 11 323 13 562 8,1 7,2

Diferenças de consolidação 9 20 0 9

Despesa corrente 61 435 8 239 27 037 82 811 4,2 4,9

Consumo público 27 464 7 177 749 35 389 5,3 5,3

Despesas com o pessoal 16 295 3 592 284 20 171 1,9 0,9

Aquisição de bens e serviços e outras despesas corr. 11 168 3 585 465 15 218 10,3 11,7

Aquisição de bens e serviços 9 421 3 399 112 12 931 7,7 5,9

Outras despesas correntes 1 747 186 353 2 287 27,6 61,2

Subsídios 559 124 1 254 1 347 -6,9 -0,1

Juros e outros encargos 8 149 331 11 8 426 1,7 2,1

Transferências correntes 25 233 607 25 023 37 336 3,4 5,1

Diferenças de consolidação 30 0 0 312

Saldo corrente -2 951 1 938 1 020 6

Receita de capital 2 439 1 425 13 3 480 36,9 36,0

Diferenças de consolidação 10 1 0

Despesa de capital 4 745 2 433 59 6 840 6,8 22,1

Investimentos 3 409 2 026 51 5 485 10,0 21,8

Transferências de capital 1 324 378 8 1 313 23,7 37,2

Outras despesas de capital 12 30 0 41 -81,0 -65,0

Diferenças de consolidação 0 0 0 0

Receita total 60 923 11 602 28 069 86 297 6,4 5,2

Despesa total 66 180 10 372 27 095 89 650 4,4 6,1

Saldo global -5 257 930 974 -3 353

Despesa corrente primária 53 286 7 908 27 026 74 385 4,5 5,2

Saldo corrente primário 5 198 2 269 1 030 8 432

Despesa total primária 58 030 10 041 27 085 81 224 4,7 6,5

Saldo primário 2 893 1 261 985 5 073

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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57 Quanto ao subsetor da administração local, para 2018 prevê-se um aumento do excedente orçamental face a 2017. O saldo previsto para 2018 é de 997 M€, o que corresponde

a um acréscimo de 353 M€ em relação ao estimado para 2017. A melhoria prevista para o saldo

reflete o aumento de 9,9% da receita fiscal (300 M€) com IMT, IMI e outros impostos, bem como

as transferências da União Europeia em 90,7% (299 M€). Este efeito encontra-se em parte

compensado pelo acréscimo previsto para a despesa, nomeadamente com investimento em 7,9%

(135 M€) e outras despesas (107 M€). De salientar que para 2017 verificou-se uma expressiva

revisão em baixa do saldo entre o OE/2017 (1020 M€) e a estimativa agora apresentada (644 M€).

Tabela 16 – Receita fiscal da administração central, por tipo de imposto

(em milhões de euros e percentagem)

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Na sequência esclarecimento prestado pela DGO, a estimativa

para os impostos diretos em 2017 foi corrigida de 18 423,2 M€ para 18 196,3 M€ (alterando o quadro da página 199 do

relatório do OE/2018).

OE/2017Estimativa

2017Revisão

Execução

Jan-setembro

Grau de

execução da

estimativa

Impostos diretos 18 183 18 196 13 13 428 73,8 18 199 0,1 0,0

Sobre o rendimento 17 706 17 740 35 13 124 74,0 17 728 0,1 -0,1

IRS 12 431 11 995 -436 8 754 73,0 12 143 -2,3 1,2

IRS - PERES 37 - - 37 0,0 -

IRS - Consignação ao Fundo de Estab. Tributário 15 - - 15 0,0 -

IRS - Variável 376 - - 406 8,1 -

IRS - Receitas gerais 12 003 - - 11 685 -2,7 -

IRC 5 275 5 745 470 4 370 76,1 5 585 5,9 -2,8

IRC - Consignação Fundo de Estabilização Financeira da Seg. Social 70 - -

IRC - PERES 16 - - 16 0,0 -

IRC - Consignação ao Fundo de Estab. Tributário 14 - - 14 0,0 -

IRC - Receitas gerais 5 245 - - 5 485 4,6 -

Imposto uso, porte e detenção de armas 7 - - 8 17,8 -

Impostos diretos diversos 471 456 -15 304 66,6 463 -1,6 1,6

Contrib. Sobre setor bancário - receitas gerais 187 - - 182 -2,7 -

Contrib. Extraord. setor energético - receitas gerais 90 - - 120 33,3 -

Derrama estadual património imobiliário - receitas gerais 160 - - 161 0,6 -

Outros impostos diretos diversos 34 - - 0 -99,4 -

Impostos indiretos 23 234 23 751 517 17 650 74,3 24 849 7,0 4,6

Sobre o consumo 21 380 21 851 472 16 254 74,4 22 861 6,9 4,6

ISP - Imposto sobre produtos petrolíferos 3 419 3 351 -68 2 524 75 3 554 3,9 6,1

ISP - Consignação ao IFAP - receitas gerais 10 - - 10 0,0 -

ISP - Consignação ao Fundo Ambiental - receitas gerais 26 - - 34 30,7 -

ISP - Adicional à taxas de imposto - receitas gerais 25 - - 25 0,0 -

ISP - Contribuição de serviço rodoviário - receitas gerais 684 - - 684 0,0 -

ISP - Imposto sobre produtos petrolíferos - receitas gerais 2 673 - - 2 800 4,8 -

IVA - Imposto sobre o valor acrescentado 15 287 15 841 555 11 713 74 16 548 8,3 4,5

IVA - PERES - receitas gerais 47 - - 47 0,0 -

IVA - Consignação ao Fundo de Estab. Tributário - receitas gerais 13 - - 13 0,0 -

IVA - Turismo - receitas gerais 16 - - 16 0,0 -

IVA - Social - receitas gerais 797 - - 824 3,4 -

IVA - Imposto sobre o Valor acrescentado - receitas gerais 14 414 - - 15 648 8,6 -

ISV - Imposto sobre veículos 692 775 82 572 74 823 18,9 6,3

Impostos de consumos sobre o tabaco 1 504 1 413 -91 1 120 79 1 443 -4,0 2,1

IABA - Imposto sobre o álcool e bebidas álcoólicas 280 275 -5 209 76 293 4,3 6,3

Impostos diversos sobre o consumo 198 197 117 59 200 1,3 1,8

Contrib. Extraordinária sobre Indústria farmacêutica 14 13 10 78 14 0,0 7,7

Contribuição sobre o audiovisual 184 184 107 58 186 1,3 1,3

Outros impostos indiretos,dos quais: 1 854 1 899 46 1 396 73 1 988 7,2 4,7

Lotarias 13 - - 16 21,4 -

Imposto do selo 1 489 1 480 -10 1 102 75 1 512 1,5 2,2

Imposto do jogo 21 - - 21 0,0 -

IUC - Imposto único de circulação 301 356 55 250 70 395 31,5 11,0

Resultados de exploração de apostas mútuas 18 - - 19 3,7 -

Impostos indiretos diversos 11 - - 24 - -

41 417 41 947 530 31 078 74,1 43 048 3,9 2,6

Impostos diretos - - 0 - - - - -

Impostos indiretos: 632 625 -8 519 83 687 8,6 9,9

Lotarias 131 - - 139 6,0 -

Imposto do jogo 128 - - 118 -7,9 -

Verbas do Jogo do Bingo 0,4 - - 0,4 10,0 -

Imposto Especial Jogo Casino 2 - - 2 0,0 -

Imposto jogo on-line - - 48 - -

Resultados da exploração de apostas mútuas 241 - - 237 -2,0 -

Impostos indiretos diversos 130 - - 143 10,3 -

632 625 -8 519 83,1 687 8,6 9,9

42 049 42 572 523 31 597 74,2 43 734 4,0 2,7

Taxa de

variação do

OE/2018 vs

estimativa

2017

1. Receita fiscal do Estado

Receita fiscal do Serviços e Fundos Autónomos

2. Receita fiscal do serviços e fundos autónomos

3. Receita fiscal da administração central (1+2)

Receita Fiscal do Estado

2017

OE/2018

Taxa de

variação do

OE/2018 vs

OE/2017

II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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58 No que se refere à despesa primária das administrações públicas, o montante orçamentado para 2018 é superior ao estimado para 2017. A despesa corrente primária

subjacente à Proposta de Lei do OE/2018 é de 74 385 M€ para 2018, sendo 5,2% (3704 M€)

superior à estimativa de execução para 2017. Para este crescimento deverão contribuir

essencialmente as transferências correntes (5,1%), a aquisição de bens e serviços (5,9%) e as

despesas com pessoal (0,9%). Quanto às outras despesas correntes, esta rubrica inclui a dotação

provisional no Ministério das Finanças no valor de 495 M€, bem como a reserva orçamental dos

serviços dos organismos da administração central no montante de 451,2 M€.15 No subsetor da

segurança social destaca-se o crescimento das transferências correntes devido ao contributo do

aumento da despesa com pensões (5,1%) e de todas as restantes prestações sociais com exceção

do subsídio de desemprego e apoio ao emprego.16 Relativamente aos juros e outros encargos, o

valor orçamentado para 2018 representa um crescimento de 2,1% essencialmente devido ao

subsetor da administração central. Quanto à despesa com investimento, o montante orçamentado

para 2018 é de 5485 M€, o que reflete um aumento de 21,8% face à estimativa para 2017. Dentro

da rubrica investimento destacam-se as concessões e subconcessões da empresa Infraestruturas

de Portugal no valor de 1469,2 M€ no OE/2018, o que compara com o montante de 1478,1 M€ no

OE/2017.

59 O valor orçamentado para 2018 em despesas com pessoal representa um aumento face a 2017. Contudo, este aumento poderá vir a revelar-se superior devido à

suborçamentação que permanece em alguns dos programas orçamentais. Por comparação

com o orçamento inicial do OE/2017, a estimativa para 2017 constante no relatório do OE/2018

tem subjacente uma revisão em alta para as despesas com pessoal do conjunto das

administrações públicas, no montante de 192 M€. Os reforços de dotação orçamental para a

despesa com pessoal de 2017 concentram-se nos programas orçamentais P011-Ensino Básico e

Secundário e Administração Escolar (+431 M€) e P007-Segurança Interna (+52 M€). Como não

está previsto um orçamento retificativo para 2017, os reforços da dotação orçamental deverão ser

assegurados por alterações orçamentais da competência do Governo. Contudo, verificam-se

revisões em baixa nalguns programas orçamentais, nomeadamente no P013-Saúde (-65 M€) e no

P010-Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (-48 M€). Para 2018, o montante orçamentado é de

20 171 M€, representando um crescimento de 0,9% face à estimativa para 2017. Contudo, importa

referir que o montante orçamentado para 2018 encontra-se abaixo do valor observado quer na

CGE/2016 quer na estimativa para 2017 em dois programas orçamentais (Tabela 17),

nomeadamente no P011-Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar e no P007-Segurança

Interna. Consequentemente, para estes dois programas orçamentais, que foram objeto de revisão

em alta no âmbito da estimativa para 2017, a dotação orçamental para 2018 não deverá ser

suficiente, havendo o risco de a despesa voltar a ficar acima do orçamentado na Proposta de Lei

do OE/2018. Em anos anteriores, tem-se verificado sistematicamente o reforço posterior da

15 De referir que dotação orçamental contante nos mapas da Lei para as “outras despesas correntes” da administração

central inclui a reserva orçamental no montante de 451,2 M€. 16 De salientar na classificação económica de despesa a componente “transferências correntes” inclui os subsídios de

desemprego, enquanto a componente “subsídios” refere-se a fluxos financeiros do Estado para empresas públicas e

privadas, bem como políticas ativas de emprego e formação profissional.

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

213

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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dotação orçamental com despesas com pessoal do P011-Ensino Básico e Secundário e

Administração Escolar com recurso a outras rubricas de despesa no âmbito da gestão flexível do

Governo. No entanto, a suborçamentação das despesas com pessoal (e a sobre orçamentação de

outras rubricas de despesa) estará em desacordo com o princípio da especificação da despesa, no

qual se define que a classificação económica a utilizar deve ser a mais apropriada, evitando na

medida do possível a classificação em rubricas residuais de despesa.

Tabela 17 – Despesas com pessoal por subsetor das administrações públicas para o período 2016-2018

(em milhões de euros e percentagem)

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

60 Na Proposta de Lei do OE/2018 encontram-se orçamentadas dotações de despesa centralizadas no orçamento do Ministério das Finanças cuja finalidade é a execução no

âmbito de outros Ministérios. As dotações centralizadas (Tabela 18) referem-se às seguintes: a

regularização de passivos não financeiros da administração central (300 M€), o descongelamento

de carreiras (130 M€), a contrapartida pública nacional de investimentos comunitários (100 M€), a

sustentabilidade do setor da saúde (84,9 M€) e o orçamento participativo Portugal (5 M€).

Adicionalmente, também se encontra registada uma dotação centralizada classificada em despesa

não efetiva, nomeadamente em ativos financeiros (180M€). De salientar que as alterações

orçamentais entre programas orçamentais não estão definidas no conjunto de alterações

orçamentais da competência do Governo no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental, pelo

que a Proposta de Lei do OE/2018 concede autorização ao Governo no sentido de efetuar as

alterações orçamentais necessárias no decurso do ano 2018 (art.º 11.º da Proposta de Lei

n.º 100/XIII). De referir que a centralização de dotações orçamentais no Ministério das Finanças,

para além da dotação provisional, pode vir a ser considerada pelo Tribunal de Contas como

desenquadrada do princípio da especificação da despesa determinado pela Lei de Enquadramento

Orçamental, uma vez que estas dotações não se encontram especificadas no programa orçamental

no qual se pretende realizar a despesa.17

17 Note-se que o n.º 1 do art.º 17.º da Lei n.º151/2015, de 11 de setembro, “As despesas inscritas nos orçamentos dos

serviços e organismos dos subsetores da administração central e da segurança social são estruturadas em programas, por

fonte de financiamento, por classificadores orgânico, funcional e económico”.

OE/2017Estimativa

2017Revisão

Execução

Jan-setembro

Grau

execução da

estimativa

Estimativa

2017 vs

CGE/2016

OE/2018 vs

estimativa

2017

1. Estado 9 371 8 895 n.d. - 6 884 - 9 161 n.d. n.d.

2. Serviços e Fundos Autónomos 6 465 7 029 n.d. - 5 078 - 7 134 n.d. n.d.

3. Administração Central (1+2), por programa 15 837 15 924 16 146 222 11 962 74,1 16 295 2,0 0,9

Ensino Básico e Secundário e Ad. Escolar 4 628 4 274 4 705 431 3 485 74,1 4 408 1,7 -6,3

Saúde 3 763 3 992 3 927 -65 2 929 74,6 3 927 4,4 0,0

Segurança Interna 1 607 1 552 1 604 52 1 190 74,2 1 590 -0,2 -0,8

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1 301 1 380 1 332 -48 976 73,3 1 426 2,4 7,1

Defesa Nacional 1 248 1 277 1 262 -15 909 72,0 1 267 1,1 0,4

4. Segurança Social 252 275 275 0 194 70,6 284 9,0 3,2

5. Administração Regional 1 022 1 059 1 040 -19 771 74,1 1 045 1,8 0,5

6. Administração Local 2 512 2 540 2 529 -11 1 910 75,5 2 547 0,7 0,7

7. Total (3+4+5+6) 19 623 19 798 19 990 192 14 837 74,2 20 171 1,9 0,9

CGE/2016

2017

OE/2018

Taxa de variação anual

II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________

214

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

65

Tabela 18 – Dotações orçamentais do OE/2018 centralizadas no orçamento do Ministério das Finanças

(em milhões de euros)

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

61 A Proposta de Lei do OE/2018 tem implícito um saldo global negativo para a CGA em 2018, sendo o acréscimo da comparticipação financeira do Estado insuficiente para

compensar outas alterações previstas. Tendo como referência o OE/2017 (Tabela 19), para 2018

a Proposta de Lei prevê um crescimento da comparticipação financeira do Estado para o equilíbrio

CGA (+135 M€). No entanto, este aumento face a 2017 deverá ser insuficiente para cobrir o

crescimento previsto para as despesas com pensões e abonos da responsabilidade da CGA

(+96 M€), a diminuição prevista dos rendimentos de propriedade (-39 M€) e das contribuições dos

subscritores e beneficiários (-32 M€).

Tabela 19 – Conta da Caixa Geral de Aposentações

(em milhões de euros e percentagem)

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: De referir que não se apresenta uma coluna com a estimativa

para 2017 pois a estimativa divulgada pelo Ministério das Finanças não se encontra individualizada por entidade.

Dotação

provisional

Dotações

centralizadasTotal

Despesas com o pessoal 130,0 130,0

Aquisição de bens e serviços 384,9 384,9

Juros e outros encargos

Transferências correntes 1,3 1,3

Subsidios

Outras despesas correntes 495,0 495,0

Investimentos 103,8 103,8

Transferências de capital

Outras despesas de capital

1. Total despesa efetiva 495,0 619,9 1 114,9

2. Ativos financeiros 180,0

3. Despesa total (1+2) 495,0 799,9 1 114,9

OE/2017Execução

Jan-setembro

Grau de

execução do

OE/2017

1. Receita corrente 9 800 7 247 74,0 9 915 116

Contribuições para a CGA, das quais: 3 908 2 927 74,9 3 882 -25

Contribuições - subscritores e entidades 3 809 2 852 74,9 3 776 -32

Contribuições - compensação por pagamento de pensões 99 76 76,6 106 7

Transferências correntes, das quais: 5 579 4 124 73,9 5 760 181

Comparticipação financeira do OE para o equilíbrio da CGA 4 784 3 529 73,8 4 919 135

Transf. do OE para pensões e abonos da responsabilidade do Estado 262 190 72,4 305 43

Pensão unificada - responsabilidade da Segurança Social 524 392 75,0 526 3

Rendimentos de propriedade 310 194 62,8 270 -39

Outras Receitas Correntes 3 2 51,3 3 0

2. Receita de capital 0 0 - 0 0

3. Receita Efetiva 9 800 7 247 74,0 9 915 116

4. Despesa corrente, da qual: 9 797 7 190 73,4 9 957 160

Transferências correntes, das quais: 9 756 7 167 73,5 9 916 160

Pensões e abonos responsabilidade CGA 8 724 6 407 73,4 8 820 96

Pensões e abonos responsabilidade Estado 260 184 70,7 286 26

Pensões e abonos responsabilidade outras entidades 623 459 73,7 632 9

Transferência para a segurança social 149 113 76,2 178 29

5. Despesa de capital 0 0 - 0 0

6. Despesa Efetiva 9 797 7 190 73,4 9 957 160

7. Saldo global 3 57 -42 -44

OE/2018

2017 Variação

nominal

OE/2018 vs

OE/2017

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

66

62 Na Proposta de Lei do OE/2018 prevê-se um saldo positivo para ADSE em 2018, embora inferior ao de 2017, sendo a receita proveniente dos descontos dos beneficiários

superior à despesa com aquisição de serviços de saúde. A Proposta de Lei do OE/2018

evidencia um valor de despesa para a componente de aquisição de bens de saúde (505 M€), a qual

é análoga à que foi orçamentada para 2017 (Tabela 20). Relativamente à receita, as vendas de

serviços correntes de atividades de saúde (que corresponde maioritariamente aos descontos

efetuados pelos beneficiários) previstas para 2018 são de 637 M€, o que reflete uma redução de

19 M€ face ao aprovado no OE/2017. De salientar que o art.º 136.º da Proposta de Lei n.º 100/XIII

(OE/2018) determina a transição automática para 2018 do saldo a apurar na execução orçamental

de 2017 dos subsistemas de saúde, tal como determinado pelas Leis do OE dos últimos anos,

nomeadamente ADSE, serviços de assistência na doença (SAD) das forças de segurança e

assistência na doença aos militares (ADM). De acordo com os dados mensais de execução

orçamental, o saldo de gerência anterior atingiu 434 M€ em agosto de 2017.

Tabela 20 – Conta da ADSE

(em milhões de euros e percentagem)

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: De referir que não se apresenta uma coluna com a estimativa

para 2017 pois a estimativa divulgada pelo Ministério das Finanças não se encontra individualizada. Durante o ano 2017 a

ADSE passou do subsetor Estado para o subsetor dos serviços e fundos autónomos com a designação Instituto de

Proteção e Assistência na Doença.

63 Na Proposta de Lei do OE/2018, as despesas excecionais do Ministério das Finanças apresentam um montante da despesa com ativos financeiros para 2018 inferior à estimativa

para 2017, embora verificando-se uma diferente composição entre dotações de capital e

empréstimos a médio e longo prazo. O valor orçamentado no OE/2018 para despesas

excecionais regista a dotação provisional (495 M€), bem como as dotações centralizadas no

Ministério das finanças relativas ao descongelamento das carreiras, à contrapartida pública

nacional, à sustentabilidade do setor da saúde e à regularização de passivos não financeiros da

administração central (Tabela 21).18 Quanto à transferência para a Grécia no âmbito do acordo

entre o Eurogrupo e a Grécia, o montante orçamentado para 2018 é 144 M€, enquanto a

estimativa para 2017 mantém-se em 83,6 M€. Quanto aos ativos financeiros em contabilidade

18 De referir que a dotação centralizada para regularização de passivos e aplicação de ativos (480 M€) encontra-se

desagregada entre despesa efetiva em aquisição de bens e serviços (300 M€) e despesa não efetiva em ativos financeiros

(180 M€).

OE/2017Execução

Jan-setembro

Grau de

execução do

OE/2017

Vendas de serviços correntes: saúde 647 456 70,5 633 -14

Outras receitas correntes 9 2 - 4 -5

Receita efetiva 656 458 - 637 -19

Despesas com pessoal 8 4 51,2 8 -1

Aquisição de bens e serviços 509 425 83,6 509 1

dos quais: serviços de saúde 504 423 84,0 505 1

Transferências correntes 0 0 - 0 0

Outras despesas correntes 14 0 0,5 18 3

Investimento 1 1 49,6 1 0

Despesa efetiva 532 430 80,8 536 4

Saldo 124 28 102 -23

Por memória

Saldo da gerência anterior 434

OE/2018

2017 Variação

nominal

OE/2018 vs

OE/2017

II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

67

pública, o valor orçamentado para 2018 é inferior ao que consta na estimativa de execução para

2017. A descida das dotações de capital essencialmente devido à redução da dotação orçamental

para a instituições de crédito e Parpública, o que será em parte compensada pelo aumento dos

empréstimos a médio e longo prazo, nomeadamente ao Fundo de Resolução (850 M€), ao

Metropolitano de Lisboa, ao Metro do Porto e ao Instrumento Financeiro para a Reabilitação e

Revitalização Urbana. Relativamente ao valor orçamentado de eventuais resoluções bancárias a

nível europeu, o montante subiu para 897 M€.

Tabela 21 – Despesas excecionais do Ministério das Finanças

(em milhões de euros e percentagem)

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

OE/2017Estimativa

2017

Execução

Jan-setembro

Grau de

execução da

estimativa

1. Despesas excecionais em despesa efetiva 1 535 505 184 36,3 1 922 387

Bonificação de juros, dos quais: 50 36 18 49,3 46 -3

Habitação 43 33 15 46,8 42 0

Subsídios e indemnizações compensatórias, dos quais: 102 134 61 45,7 121 19

Arrendamento urbano habitacional 13 n.d. 8 - 15 2

Agência Lusa 16 n.d. 11 - 16 0

Subsídio social de mobilidade 32 n.d. 34 - 35 3

Garantias financeiras 2 0 0 0,0 130 129

Amoedação 15 15 4 27,4 16 1

Comissões e outros encargos, dos quais: 297 290 100 34,6 478 181

Transferência para a Grécia 84 84 0 0,0 144 60

Cooperação internacional 65 66 52 79,2 80 15

Transferência para a Turquia (apoio aos refugiados) 11 11 11 100,1 5 -5

IFAP - correções financeiras 63 63 0 0,0 66 3

Assunção de passivos e de responsabilidades - Carris n.d. 6 - 64 64

Transferências correntes - Agência do Desenvolvimento e Coesão 0 0 0 - 46 46

Transferências correntes - Empordef 19 2 0 0,0 15 -4

Administração do património do Estado 32 30 0 0,6 15 -17

Dotação provisional 535 - 495 -40

Dotações centralizadas de despesa efetiva, das quais: 503 - - - 620 117

Descongelamento de carreiras - - - 130 130

Contrapartida pública nacional global 100 - - - 100 0

Sustentabilidade do setor da saúde 100 - - - 85 -15

Regularização de passivos 300 - - - 300 0

2. Despesas excecionais em ativos financeiros 8 065 7 501 4 977 66,3 6 957 -1 108

Empréstimos a curto prazo 10 0 0 - 10 0

Empréstimos a médio e longo prazo, dos quais: 2 677 2 386 596 25,0 4 191 1 514

Fundo de apoio municipal (FAM) 250 n.d. 41 - 150 -100

Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbana 142 n.d. 0 - 265 123

Fundo de Resolução n.d. 0 - 850 850

Fundo de Resolução Europeu 853 n.d. 1 - 897 45

Sociedades e quase sociedades não financeiras públicas 10 n.d. 7 - 57 47

Portugal 2020 90 n.d. 0 - 90 0

Parque Escolar 70 n.d. 0 - -70

Parups e Parvalorem 447 n.d. 8 - 416 -31

Participadas 53 n.d. 11 - 63 11

Parpública 15 n.d. 0 - -15

CP 58 n.d. 0 - 32 -25

Metropolitano de Lisboa 24 n.d. 0 - 468 444

Metro do Porto 609 n.d. 528 - 861 252

Administração local do continente 21 n.d. 0 - -21

Dotações de capital, das quais: 5 276 5 026 4 353 86,6 2 467 -2 810

Instituições de crédito 2 708 n.d. 2 500 - 8 -2 700

Sociedades e quase sociedades não financeiras públicas 2 n.d. 1 - 619 617

Ativos Parcaixa n.d. 499 - 0

Fundo de apoio municipal (FAM) 46 n.d. 23 - 46 0

Infraestruturas de Portugal 1 061 n.d. 700 - 1 149 87

EDIA 35 n.d. 31 - 314 279

Metropolitano de Lisboa 204 n.d. 101 - 152 -53

CP 138 n.d. 70 - 107 -31

Parpública 937 n.d. 348 - 35 -902

Carris 63 n.d. 0 - -63

STCP 7 n.d. 13 - 32 25

Transtejo 70 n.d. 66 - 5 -65

Execução de garantias e expropriações 81 81 24 29,7 81 0

Participações em organizações internacionais 20 9 4 44,7 29 8

Dotação centralizada para aplicação de ativos 0 0 0 - 180 180

3. Total das despesas excecionais 9 600 8 006 5 160 64,5 8 879 -721

OE/2018

Variação

nominal do

OE/2018 vs

OE/2017

2017

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

217

Página 218

]

UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

68

64 Na Proposta de Lei do OE/2018 está subjacente um défice das entidades públicas reclassificadas acima do orçamentado para 2017, destacando-se o contributo expressivo do

Metropolitano de Lisboa para a deterioração anual. O défice global previsto para 2018 é de

1457 M€, o que corresponde a uma deterioração de 294 M€ quando comparado com o aprovado

para 2017 no respetivo OE/2017 (Tabela 22). Para esta variação contribui a deterioração do saldo

da empresa Metropolitano de Lisboa em 247 M€ (Tabela 23), o qual se deve ao aumento da

dotação para despesa com juros e encargos financeiros na Proposta de Lei do OE/2018, para

329,6 M€, encontrando-se significativamente acima da prevista para 2017 (46 M€). De referir que

se a empresa Metro do Porto registou em 2017 uma despesa com pagamentos de juros da dívida

decorrente de contratos swap, em maio de 2017, na sequência de uma acordo pós judicial, no

montante de 137 M€, e que não se encontrava orçamentado inicialmente no OE/2017.19

Relativamente à empresa Infraestruturas de Portugal, esta entidade apresenta o maior défice do

universo das EPR (Tabela 23 e Tabela 24) no montante de 1037 M€.

Tabela 22 – Conta das entidades públicas reclassificadas (EPR) para 2018

(em milhões de euros e percentagem, valores não consolidados)

Fontes: Ministério das Finanças, Síntese de Execução Orçamental da DGO e cálculos da UTAO. | Notas: Os valores

anuais constam na Lei do OE/2017 e na Proposta de Lei do OE/2018. De referir que não se apresenta uma coluna

com a estimativa para 2017 pois a estimativa divulgada pelo Ministério das Finanças não se encontra disponível para

o universo das EPR.

19 Importa salientar que a despesa com juros e outros encargos pagos pelas EPR do programa orçamental P016-Ambiente a

entidades exteriores às administrações públicas é de 449 M€ na Proposta de Lei do OE/2018, o que compara com o valor

de 108,4 M€ orçamentado no OE/2017 e com a execução no período janeiro-setembro de 2017 no valor de 269,3 M€.

Nestas EPR do P016-Ambiente destacam-se o Metropolitano de Lisboa e o Metro do Porto.

OE/2017Execução

Jan-setembro

Grau de

execução do

OE/2017

Receita corrente 8 006 5 726 71,5 8 343 337

Impostos diretos 0 0 - 0 0

Impostos indiretos 189 159 84,3 202 13

Taxas, multas e outras penalidades 493 402 81,6 503 10

Transferências correntes 1 122 635 56,6 1 073 -49

Outras receitas correntes 6 203 4 530 73,0 6 565 363

Despesa corrente 8 081 5 789 71,6 8 842 761

Consumo público 7 258 5 128 70,7 7 718 459

Despesas com o pessoal 3 832 2 839 74,1 3 924 91

Aq. Bens e serviços e out. desp. corr. 3 426 2 289 66,8 3 794 368

Aquisição de bens e serviços 3 241 2 093 64,6 3 493 253

Outras despesas correntes 185 196 105,7 301 116

Subsídios 30 20 67,5 29 0

Juros e outros encargos 714 583 81,7 1 016 302

Transferências correntes 79 58 73,4 79 0

Receita de capital 1 354 634 46,8 1 616 263

Venda de bens de investimento 247 120 48,4 318 71

Transferências de capital 1 087 500 46,0 1 235 148

Outras receitas de capital 19 14 75,8 63 45

Despesa de capital 2 441 1 399 57,3 2 574 133

Investimentos 2 298 1 266 55,1 2 434 135

Transferências de capital 143 132 92,5 137 -5

Outras despesas de capital 0 0 5,2 4 4

Receita efetiva 9 360 6 360 68,0 9 960 600

Despesa efetiva 10 522 7 188 68,3 11 416 894

Saldo global -1 162 -827 -1 457 -294

2017

OE/2018

Variação

nominal

OE/2018 vs

OE/2017

II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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Tabela 23 – Saldos das principais entidades públicas reclassificadas em 2017 e 2018

(em milhões de euros)

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: De referir que não se apresenta uma coluna com a

estimativa para 2017 pois a estimativa divulgada pelo Ministério das Finanças não se encontra individualizada.

65 Expurgado das transferências provenientes da administração central, o défice previsto para o universo das EPR resulta duas vezes superior. O saldo das EPR subjacente à

Proposta de Lei do OE/2018 (Tabela 24) excluindo as transferências da administração central seria

de 3106 M€, representando um défice superior ao orçamentado com transferências, no montante

de 1649 M€. Relativamente ao principal contributo para o saldo negativo, importa destacar a

magnitude do défice da empresa Infraestruturas de Portugal previsto para 2018, que representa

mais de metade do défice das EPR, tanto considerando a receita das transferências da

administração central (1037 M€) como excluindo essas transferências (1792 M€).

66 Para 2018, o défice da empresa Infraestruturas de Portugal será superior ao aprovado no OE/2017 devido ao acréscimo previsto da despesa, nomeadamente em

construções e infraestruturas. A Proposta de Lei do OE/2018 tem um saldo implícito para a

empresa Infraestruturas de Portugal de 1037 M€, o que corresponde a uma deterioração de 85 M€

face ao aprovado no OE/2017 (Tabela 25). As receitas provenientes das transferências do OE no

âmbito da contribuição de serviço rodoviário para 2018 situam-se em 684,4 M€, o que

corresponde ao valor também orçamentado no OE/2017. De referir que esta receita desagrega-se

entre transferências correntes (108,1 M€) e transferências de capital (576,4 M€). Relativamente à

despesa, o principal montante refere-se às concessões e subconcessões rodoviárias

contratualizadas no passado (1469 M€), o que reflete um montante ligeiramente inferior ao

aprovado no OE/2017. No entanto, a despesa de investimento relacionada com outras construções

e infraestruturas apresenta o maior contributo para o acréscimo da despesa, passando de 178 M€

no OE/2017 para 291 M€ no OE/2018. Quanto à execução janeiro-setembro de 2017, regista-se

um grau de execução baixo na despesa com aquisição de serviços (37,8%), bem como nos outros

investimentos (22,4%), os quais incluem os investimentos em bens de domínio público

(construções e infraestruturas). Quanto às receitas com portagens, o valor orçamentado para 2018

é de 354 M€, refletindo um aumento de 5,4% face ao previsto no OE/2017.

OE/2017 Jan-setembro

Infraestruturas de Portugal -951 -656 -1 037 -85

Metropolitano de Lisboa -148 -66 -395 -247

Metro do Porto -98 -207 -194 -95

CP - Comboios de Portugal -159 5 -109 49

Parvalorem -77 -7 -66 11

Parpública -77 34 -40 37

RTP 0 -29 0 0

EDIA -28 -15 10 37

Parque Escolar 7 63 51 44

ESTAMO - Participações imobilíárias, SA 59 14 122 63

Fundo de Resolução 139 -19 140 2

Total das entidades públicas reclassificadas -1 162 -827 -1 457 -294

por memória: total das EPR desagregadas -1 334 -882 -1 517 -184

2017

OE/2018

Variação

nominal

OE/2018 vs

OE/2017

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

70

Tabela 24 – Principais receitas e despesas das entidades públicas reclassificadas (EPR) para 2018

(em milhões de euros, valores não consolidados)

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

Receita

efetiva

Despesa

efetiva

Saldo

Global

Receita de

transferências

da

Administração

Central

Despesa em

transferências

para a

Administração

Central

Saldo,

excluindo

transferências

de/para

Administração

Central

(1) (2) (3)=(1)-(2) (4) (5) (6)=(3)-(4)+(5)

Fundo de Resolução 372 232 140 182 -42

Transferências de capital de instituições financeiras 190

Pagamento de juros ao Estado 83

Parpública 80 120 -40 -40

Rendimentos de propriedade 79

Juros às instituições financeiras 111

Parvalorem 23 88 -66 -66

Juros às instituições financeiras 52

ESTAMO - Participações imobilíárias, SA 160 39 122 122

Venda ou Aquisição de bens e serviços 100 10

Venda de bens de investimento 60

Investimentos 11

RTP 254 254 0 186 -186

Venda ou Aquisição de bens e serviços 68 155

Despesas com pessoal 86

Universidades do Porto e Aveiro, ISCTE e outras instituições 380 380 0 216 0 -215

Taxas 66

Venda ou Aquisição de bens e serviços 27 68

Despesas com pessoal 250

Parque Escolar 181 130 51 51

Venda ou Aquisição de bens e serviços 152 21

Transferências de capital da União Europeia 29

Juros e outros encargos 22

Investimentos 55

Organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social454 452 2 96 0 -94

Impostos de lotarias e apostas - Santa Casa 202

Venda ou Aquisição de bens e serviços 32 121

Despesas com pessoal 199

Organismos do Ministério da Saúde 5 297 5 345 -48 56 -104

Venda ou Aquisição de bens e serviços 5 055 2 164

Despesas com pessoal 2 896

Investimentos 254

Infraestruturas de Portugal 1 429 2 465 -1 037 762 6 -1 792

Portagens, taxas, multas e coimas 355

Transferências de capital da União Europeia 178

Venda ou Aquisição de bens e serviços 122 322

Juros e outros encargos 138

Investimentos 1 760

CP - Comboios de Portugal 331 440 -109 6 0 -115

Venda ou Aquisição de bens e serviços 295 228

Juros e outros encargos 43

Despesas com pessoal 112

Investimentos 44

Metropolitano de Lisboa 125 520 -395 3

Venda ou Aquisição de bens e serviços 120 59

Juros e outros encargos 330

Metro do Porto 78 272 -194 4 -198

Venda ou Aquisição de bens e serviços 50 64

Pagamento de juros ao Estado 44

Restantes juros e encargos 119

Programas Polis 63 62 1 0 0

Transferências de capital da União Europeia 41

Investimentos 59

EDIA 82 72 10 32 -23

Transferências correntes da União Europeia 5

Venda ou Aquisição de bens e serviços 37 20

Investimentos 37

Total das entidades públicas reclassificadas 9 960 11 416 -1 457 1 657 7 -3 106

por memória: total das EPR desagregadas 9 309 10 872 -1 563 1 543 7 -2 701

II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________

220

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

71

Tabela 25 – Conta da empresa Infraestruturas de Portugal em 2017 e 2018

(em milhões de euros e percentagem)

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Notas: De referir que não se apresenta uma coluna com a estimativa

para 2017 pois a estimativa divulgada pelo Ministério das Finanças não se encontra individualizada.

67 À semelhança dos últimos anos, o endividamento líquido das EPR será obtido junto do Estado, o qual tem como objetivo assegurar o financiamento do défice orçamental destas

entidades, bem como a aquisição líquida de ativos financeiros e a amortização líquida de

passivos junto de entidades exteriores às administrações públicas. A Proposta de Lei do

OE/2018 determina que o universo das EPR deverá obter financiamento líquido junto do Estado no

montante de 3 978 M€, o qual terá como destinos: i) o financiamento do défice global (1 457 M€);

ii) a aquisição líquida de ativos (1287 M€); e iii) a amortização líquida de financiamento junto de

entidades exteriores às administrações públicas (965 M€).A receita de passivos financeiros

corresponde ao financiamento bruto, o qual tem como principais fontes as dotações de capital

(2736 M€) e os empréstimos a médio e longo prazo (1915 M€) obtidos junto do Estado (Tabela

26). A despesa com passivos financeiros representa essencialmente o reembolso de empréstimos a

médio e longo prazo provenientes das administrações públicas (660 M€), e outras entidades

(643 M€) essencialmente instituições da União Europeia (568 M€). Consequentemente, em 2018

haverá um reforço da alteração na estrutura de financiamento das EPR que se tem verificado nos

últimos, nomeadamente o acréscimo do financiamento líquido obtido junto do Estado e uma

amortização líquida com outras entidades exteriores às administrações públicas. Relativamente à

aquisição líquida de ativos financeiros, destaca-se o montante orçamentado pelo Fundo de

Resolução (850 M€) para eventuais dotações de capital de instituições financeiras. Quanto à

estrutura de financiamento da empresa Infraestruturas de Portugal, a dotação de capital obtida

OE/2017Execução

Jan-setembro

Grau de

execução do

OE/2017

Receita corrente 728 472 64,8 669 -59

Taxas, multas e outras penalidades, das quais: 354 278 78,5 355 2

Portagens 336 277 82,3 354 18

Transferências correntes 251 125 49,7 186 -65

Outras receitas correntes 123 69 56,1 128 4

Despesa corrente 689 311 45,1 705 16

Consumo público 546 252 46,1 551 5

Despesas com o pessoal 125 86 68,5 126 0

Aq. Bens e serviços e out. desp. corr. 421 166 39,5 426 5

Aquisição de bens e serviços 322 122 37,8 322 0

Outras despesas correntes 99 45 45,1 104 5

Subsidios 0 0 75,0 0 0

Juros e outros encargos 137 57 41,8 138 1

Transferências correntes 6 2 30,3 16 10

Receita de capital 666 294 44,1 760 94

Venda de bens de investimento 5 1 28,8 6 1

Transferências de capital 661 285 43,1 754 93

Outras receitas de capital 7 - 0

Despesa de capital 1 657 1 110 67,0 1 761 103

Investimentos, dos quais: 1 656 1 110 67,1 1 760 104

Concessões 1 478 1 070 72,4 1 469 -9

Outros investimentos 178 40 22,4 291 113

Transferências de capital 1 0 0,0 1 -1

Receita efetiva 1 394 765 54,9 1 429 34

Despesa efetiva 2 346 1 421 60,6 2 465 119

Saldo global -951 -656 -1 037 -85

2017

OE/2018

Variação

nominal

OE/2018 vs

OE/2017

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

221

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

72

junto do Estado (1149 M€) terá como finalidade o financiamento do défice global da empresa

(1037 M€) e o reembolso de empréstimos a médio e longo prazo a instituições da União Europeia

(95 M€).

Tabela 26 – Financiamento e aquisição de ativos financeiros das EPR prevista para 2018

(em milhões de euros, valores não consolidados)

Fontes: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

Receita

Passivos

Financeiros

Despesa

Passivos

Financeiros

Financiamento

líquido

Despesa Ativos

Financeiros

Receita Ativos

Financeiros

Aquisição

líquida de

ativos

financeiros

(1) (2) (3)=(1)-(2) (4) (5) (6)=(4)-(5)

Contrapartida com subsetores das administrações públicas 4 651 673 3 978 1 085 652 433

Empréstimos a médio e longo prazos 1 915 660 1 255 407 208 199

Dotações de capital 2 736 13 2 723 509 429 80

Outros 0 168 15 153

Contrapartida com entidades fora das administrações públicas 455 1 420 -965 4 557 3 702 854

Empréstimos a médio e longo prazos 9 643 -634 0 0 0

Dotações de capital: União Europeia 0 0 0 3 296 3 299 -3

Dotações de capital: outras instuições 401 73 328 1 215 357 858

Outros (títulos e depósitos) 45 705 -659 46 47 -1

Total das entidades públicas reclassificadas 5 106 2 093 3 013 5 641 4 354 1 287

Financiamento líquido Aquisição líquida de ativos financeiros

II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

73

Caixa 6 – Despesa da Administração Central com Projetos

A despesa da administração central encontra-se classificada em atividades e projetos, o que corresponde,

respetivamente, às despesas anuais para o normal funcionamento dos serviços e às despesas com carácter

plurianual para a concretização de projetos.1 Os projetos podem ter como fontes de financiamento as receitas

gerais do Estado, os fundos comunitários e/ou as receitas próprias dos serviços da administração central. Por

classificação económica, as despesas com projetos encontram-se registadas maioritariamente em investimentos,

sendo que também se regista em menor montante outras despesas executadas no âmbito da realização dos

projetos, nomeadamente aquisição de bens e serviços, transferências correntes, juros e outros encargos, despesas

com pessoal e outras despesas correntes e de capital.

Relativamente ao ano 2016, registou-se um grau de execução de 92,4%, tendo sido gastos em projetos

3115 M€ em vez dos 3373 M€ orçamentados. Em 2016, o grau de execução da despesa com projetos, excluindo

concessões, foi de apenas 83,4%, o que implica que o peso da despesa em projetos no total da despesa acabou por

corresponder a 2,2% em vez dos 2,5% orçamentados. Em 2016 registou-se um elevado grau de execução das

transferências correntes, o qual se deveu ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, que apresentou

uma execução anual acima do orçamentado no OE/2016 para despesa financiada por fundos comunitários em

transferências correntes para os setores institucionais famílias e sociedades não financeiras. O programa

comunitário refere-se ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Sem esta despesa não

orçamentada, o grau de execução da despesa com projetos em 2016 teria sido ainda mais reduzido. Com efeito,

caso se considere que um grau de execução de 100% para as transferências correntes com projetos (em vez dos

178,3% verificados devido ao registo de uma operação não prevista, e cuja natureza se desconhece), a despesa com

projetos teria sido de 2888 M€ em 2016 (em vez de 3115 M€) e o seu grau de execução seria de apenas 85,6%,

ficando aquém do orçamentado em 485 M€. Para este desvio contribuiu em grande medida o investimento, exceto

concessões, que se desviou do orçamentado em 284 M€ e terminou o ano com uma grau de execução de apenas

46,6%. A aquisição de bens e serviços também contribuiu para o referido desvio face ao OE/2016 com 120 M€ e um

grau de execução de 65,6%.

Tabela 1. Estrutura da despesa da administração central, desagregada por atividades e projetos

(despesa efetiva consolidada por classificação económica)

(em milhões de euros e em percentagem)

Fonte: Base de dados SIGO e cálculos da UTAO. | Nota: Os dados encontram-se consolidados de transferências para a administração central.

Para 2017 foi prevista uma despesa de 3373 M€ para projetos. No 1.º semestre, o grau de execução situou-se

em 44,4% do orçamentado no OE/2017, o que compara com 41,7% verificado no semestre homólogo (Tabela 2).

No entanto, excluindo a despesa com concessões e o pagamento de contratos swaps pelo Metro do Porto na

Atividades(1)

Projetos(2)

%

Projetos(2) / (1+2)

Atividades(3)

Projetos(4)

Grau de

execução

Projetos

(%)(4) / (2)

Atividades(5)

Projetos(6)

%

Projetos(6) / (5+6)

Atividades(7)

Projetos(8)

%

Projetos(8) / (7+8)

Despesa corrente 64 555 726 1,1 63 333 822 113,2 64 943 793 1,2 65 896 968 1,4

Despesas com o pessoal 15 665 26 0,2 15 815 22 85,2 15 899 24 0,2 16 272 24 0,1

Aquisição de bens e serviços 12 742 349 2,7 13 217 229 65,6 13 279 352 2,6 13 866 366 2,6

Juros e outros encargos 8 380 59 0,7 8 109 55 93,5 8 211 87 1,0 8 164 187 2,2

Transferências correntes 25 093 289 1,1 24 783 516 178,3 24 817 308 1,2 24 869 364 1,4

Subsídios 735 0 0,0 641 0 - 683 0 0,0 560 0 0,0

Outras despesas correntes 1 941 3 0,2 768 1 16,0 2 054 22 1,0 2 166 27 1,3

Despesa de capital 1 793 2 647 59,6 1 323 2 293 86,7 1 883 2 580 57,8 1 829 2 916 61,4

Investimentos 974 2 193 69,2 581 1 935 88,2 1 049 2 134 67,0 1 104 2 305 67,6

Concessões 0 1 659 100,0 0 1 686 101,6 0 1 478 100,0 0 1 469 100,0

Outros investimentos 974 533 35,4 581 249 46,6 1 049 656 38,5 1 104 836 43,1

Transferências de capital 720 429 37,4 649 359 83,6 728 415 36,3 714 611 46,1

Outras despesas de capital 99 25 19,9 94 0 0,0 106 31 22,5 12 0 0,0

Depesa efetiva 66 348 3 373 4,8 64 656 3 115 92,4 66 826 3 373 4,8 67 725 3 883 5,4

Depesa efetiva,

excluindo concessões66 348 1 713 2,5 64 656 1 430 83,4 66 826 1 895 2,8 67 725 2 414 3,4

OE/2016 CGE2016 OE/2017 OE/2018

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

223

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

74

sequência de um acordo após processos judiciais, o qual não se encontrava orçamentado no OE/2017 e cuja

classificação em projetos é discutível, uma vez que outras entidades classificam juros e outros encargos em

“atividades”, o grau de execução foi de 27,2% até junho de 2017. No primeiro semestre de 2016, a execução tinha

sido de 31,3% do OE/2016.

Na Proposta de Lei do OE/2018, o montante da despesa afetado a projetos é de 3883 M€, representando

5,4% da despesa total da administração central e um aumento de 510 M€ face ao OE/2017. O peso no total da

despesa tem subjacente um aumento de 0,6 p.p. em relação ao aprovado no OE/2017 e no OE/2016. Excluindo a

despesa com concessões da empresa Infraestruturas de Portugal, o peso da despesa em projetos corresponderia a

2,5%, 2,8% e 3,4% do orçamentado para a despesa total em 2016, 2017 e 2018, respetivamente.

Relativamente à desagregação por programa orçamental, o principal montante orçamentado para 2018

encontra-se no programa Planeamento e Infraestruturas devido à despesa com concessões. Para 2018, os

principais montantes encontram-se concentrados nos programas orçamentais Planeamento e Infraestruturas

(1984 M€ no total e 515 M€ excluindo concessões), Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (598 M€) e

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (420 M€). O orçamento que mais cresce face a 2017 é o do programa

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, com 156 M€ seguindo pelos Programas Ambiente (devido aos juros

de swaps orçamentados para 2018, mas cuja despesa não se encontrava orçamentada para 2017) e Planeamento e

Infraestruturas, nomeadamente os investimentos exceto concessões.

Tabela 2. Despesa em projetos, por programa orçamental

(despesa efetiva consolidada da administração central)

(em milhões de euros e em percentagem)

Fonte: Base de dados SIGO e cálculos da UTAO. | Nota: A despesa em juros e outros encargos do Metro do Porto foi registada em projetos

pela DGO. Esta diz respeito ao pagamento de 136,5 M€ em 2017, relativo a contratos swaps, na sequência de um acordo após processo

judicial, a qual não se encontrava orçamentada. Optou-se por apresentar, por memória, a despesa efetiva sem a despesa com juros de swaps

e sem as concessões por se considerar que dessa forma traduz melhor a execução orçamental dos projetos. Para 2018 ainda não se conhece

em detalhe o montante orçamentado para eventuais pagamentos de juros e outros encargos relativos a contratos swaps e classificados em

projetos no âmbito do Programa Ambiente. Tendo em consideração o valor orçamentado para juros em 2017 e 2018, estima-se que os juros

de swaps a pagar pelo Metro do Porto sejam de cerca de 100 M€.

jan-jun

2016

jan-jun

2017OE/2016

CGE

2016OE/2017 OE/2018 OE/2016

CGE

2016OE/2017

Jan-jun

2017

OE/2017

vs

OE/2016

OE/2018

vs

OE/2017

Órgãos de Soberania 0 0 1 1 1 1 15,3 19,7 27,0 0 0 0

Governação 1 1 7 4 13 15 15,6 26,7 7,8 0 9 2

Representação Externa 1 2 6 5 11 12 25,2 29,1 16,9 0 6 1

Finanças 0 0 19 3 10 14 0,4 2,6 4,2 0 7 4

Defesa 0 0 6 4 5 6 1,5 2,0 4,5 0 1 0

Segurança Interna 24 24 70 50 94 107 33,8 47,2 25,4 0 44 12

Justiça 6 3 37 15 62 79 16,6 42,2 5,0 -3 47 17

Cultura 7 7 24 20 32 37 27,7 32,9 23,2 1 12 4

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 126 110 343 263 350 420 36,7 47,9 31,3 -16 87 69

Ensino Básico e Secundário e

Administração Escolar19 37 117 48 156 140 16,0 39,3 23,6 18 108 -15

Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social4 1 16 9 17 34 22,4 43,1 7,6 -2 9 17

Saúde 3 3 34 13 73 115 10,4 27,9 3,4 -1 61 42

Planeamento e Infraestruturas 862 923 2 071 1 940 1 913 1 984 41,6 44,4 48,3 61 -26 71

Concessões 762 847 1 659 1 686 1 478 1 469 45,9 45,2 57,3 85 -208 -9

Outros 100 76 412 254 435 515 24,2 39,2 17,5 -23 181 80

Economia 2 1 13 7 6 12 18,1 32,9 20,2 -1 -1 6

Ambiente 16 192 142 86 165 286 11,3 18,6 116,5 176 78 121

Metro do Porto, juros swap 0 137 0 0 0 100 - - - 137 0 -

Metro do Porto, excluindo juros swap 12 51 98 62 92 96 12,0 18,9 55,0 39 30 4

Agricultura, Florestas e

Desenvolvimento Rural224 189 441 639 441 598 50,7 35,0 42,9 -35 -198 156

Mar 3 5 25 9 24 25 12,6 33,0 19,8 2 15 0

Despesa efetiva 1 298 1 499 3 373 3 115 3 373 3 883 38,5 41,7 44,4 200 258 510

Despesa efetiva,

excluindo concessões e juros swap536 515 1 713 1 430 1 895 2 314 31,3 37,5 27,2 -21 465 419

Execução Anual Grau de execução (%) Variação homóloga (M€)

II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________

224

Página 225

UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

75

O montante orçamentado para a despesa com projetos em 2018 encontra-se concentrado num conjunto

pequeno de entidades. O valor orçamentado na Proposta de Lei do OE/2018 para a empresa Infraestruturas de

Portugal (1913 M€) corresponde a cerca de metade do total orçamentado na administração central para projetos

(Tabela 2 e Tabela 3), destacando-se a despesa desta empresa com concessões (1469 M€). Outras entidades

também apresentam montantes significativos, nomeadamente o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas

(548 M€), a Fundação para a Ciência e Tecnologia (408 M€) e a Parque Escolar (118 M€). Com efeito, o conjunto das

entidades destacadas na Tabela 3 correspondem a cerca de 87% do montante orçamentado para 2018 em projetos

da administração central.

Tabela 3. Despesa em projetos, por principais entidades

(despesa efetiva consolidada da administração central)

(em milhões de euros e em percentagem)

Fonte: Base de dados SIGO e cálculos da UTAO. | Nota: A despesa em juros e outros encargos do Metro do Porto está registada em projetos.

Com efeito, o pagamento de 136,5 M€ em 2017 relativo a contratos swaps na sequência de um acordo após processos judiciais encontra-se

inscrito em projetos. Para 2018 ainda não se conhece em detalhe o montante orçamentado para eventuais pagamentos de juros e outros

encargos relativos a contratos swaps e classificados em projetos no âmbito do Programa Ambiente. Tendo em consideração o valor

orçamentado para juros em 2017 e 2018, estima-se que os juros de swaps a pagar pelo Metro do Porto sejam de cerca de 100 M€.

Face ao orçamentado para 2017, a Proposta de Lei do OE/2018 tem subjacente um aumento de 510 M€ de

despesa com projetos, a qual se concentra num número reduzido de entidades.Para este aumento anual da

despesa orçamentada contribuem as seguintes entidades: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, com

um aumento significativo de 165 M€ (Tabela 3); a Infraestruturas de Portugal, exceto concessões, com 93 M€; o

Metro do Porto, com 104 M€, e a Fundação para a Ciência e Tecnologia, em 65 M€.

Notas:

1 De referir que as designações anteriores para orçamento de atividades e orçamento de projetos correspondiam a orçamento de

funcionamento e a orçamento do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC),

respetivamente.

jan-jun

2016

jan-jun

2017OE/2016

CGE

2016OE/2017 OE/2018 OE/2016

CGE

2016OE/2017

Jan-jun

2017

OE/2017

vs

OE/2016

OE/2018

vs

OE/2017

Infraestruturas de Portugal 849 909 2 007 1 900 1 829 1 913 42,3 44,7 49,7 61 -71 84

Concessões 762 847 1 659 1 686 1 478 1 469 45,9 45,2 57,3 85 -208 -9

Outros 87 63 348 214 351 444 24,9 40,4 17,8 -24 136 93

IFAP 208 172 381 598 383 548 54,6 34,8 44,9 -36 -215 165

Fundação para a Ciência e Tecnologia 124 109 340 256 344 408 36,6 48,6 31,9 -15 87 65

Parque Escolar 15 33 96 39 131 118 15,5 38,2 25,3 18 92 -13

Secretaria Geral do MAI 24 24 70 50 94 98 34,1 47,2 25,6 0 43 5

Metro do Porto 12 187 98 62 92 196 12,0 18,9 202,8 176 30 104

Metro do Porto, juros swap 0 137 0 0 0 100 - - - 137 0 -

Metro do Porto, excluindo juros swap 12 51 98 62 92 96 12,0 18,9 55,0 39 30 4

EDIA 13 15 48 31 45 36 26,3 41,3 33,3 2 14 -8

Agência Portuguesa do Ambiente 1 1 19 7 44 33 5,1 14,4 3,3 0 37 -11

Instituto de Gestão Financeira e

Equipamentos da Justiça4 2 25 9 38 42 16,5 44,4 5,1 -2 29 4

Despesa efetiva, montante desagregado 1 249 1 454 3 084 2 952 2 999 3 392 40,5 42,3 48,5 204 47 393

Despesa efetiva, montante desagregado

excluindo concessões e juros swap487 470 1 425 1 266 1 521 1 823 34,2 38,5 30,9 -17 255 302

Execução Anual Grau de execução Taxa de variação

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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Caixa 7 - As cativações de despesa entre 2009 e 2018

A legislação orçamental permite a cativação de dotações de despesa nos orçamentos dos serviços e

organismos, atribuindo ao Ministro das Finanças o poder de autorizar a sua utilização. De acordo com a

definição apresentada pela Direção-Geral do Orçamento, a cativação refere-se à “retenção de verbas do orçamento

de despesa determinado na Lei do Orçamento do Estado, no Decreto-Lei de Execução Orçamental anual ou outro

ato legal específico, que se traduz numa redução da dotação utilizável pelos serviços e organismos. A libertação

destes montantes – descativação – é sujeita à autorização do Ministro das Finanças, que decide em função da

evolução da execução orçamental e das necessidades de financiamento.” Por seu turno, a reserva orçamental é um

subconjunto dos cativos totais e corresponde a uma percentagem do orçamento de cada serviço, inserida no

agrupamento outras despesas correntes. Com um objetivo distinto, existe ainda a dotação provisional, concentrada

no Ministério das Finanças, e que serve para fazer face a despesas imprevistas e inadiáveis. Tando os cativos como a

dotação provisional atribuem uma margem de discricionariedade e flexibilidade ao processo de gestão orçamental.

A Lei de Enquadramento Orçamental não fornece orientações nem estabelece limites quanto à utilização das

cativações, remetendo a sua fixação para o Orçamento do Estado e para o decreto-lei de execução

orçamental. A Lei de Enquadramento Orçamental em vigor estabelece que o articulado da lei do Orçamento do

Estado deve conter, entre outras, as normas necessárias para orientar a execução orçamental. Por seu turno, estipula

que o Governo deve estabelecer, por decreto-lei, as normas necessárias à execução do Orçamento do Estado, nas

quais se inclui a indicação das dotações orçamentais que ficam cativas e das condições a que fica condicionada a

sua utilização, total ou parcial. Prevê ainda que, durante o ano económico, e sempre que tal se justifique para a

execução orçamental, sejam aprovados outros decretos-leis.

A incidência das cativações tem variado consoante as opções de política e os constrangimentos orçamentais

de cada ano. Para além da reserva orçamental, que representa 2,5% do total das verbas de funcionamento

dos orçamentos dos serviços e organismos da administração central, as cativações têm incidido regulamente

sobre rubricas de despesa com aquisição de bens e serviços e de projetos não cofinanciados. Ainda que com

menor regularidade, as cativações têm incidido sobre a Lei de Programação Militar, despesas com pessoal e

transferências para os serviços e fundos autónomos, ou destes para entidades fora das administrações públicas

(Tabela 1). As percentagens de cativação são variáveis, tal como as exceções, e têm vindo a ser definidas em cada

ano, inicialmente nos orçamentos do Estado e, posteriormente, nos decretos-leis de execução orçamental.

Ocasionalmente, tem sido aprovada legislação adicional para reforçar as cativações, de que foi exemplo em 2010 a

Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, que aprovou "um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental

que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos

no Programa de Estabilidade e Crescimento” ou, em 2012, o Despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 12

de setembro de 2012 que impediu novos compromissos em sede do Capítulo 50, relativo a investimentos, e em

outras rubricas de despesa. Mais recentemente, em 2016 e 2017, surgiram cativações que incidiram sobre despesas

com pessoal e aquisição de bens e serviços, nos montantes que excedem o executado no ano anterior ou que

excedem uma percentagem de aumento anual.

II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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Tabela 1. Síntese das regras aplicáveis às cativações: casos gerais

Fonte: Ministério das Finanças. | Notas: Nesta tabela apresenta-se a síntese dos casos gerais, sendo que a legislação determina

especificamente para cada ano o âmbito de aplicação, bem como os casos excecionados, os quais não se encontram aqui explicitados por

serem muito numerosos.

Percentagem sobre a dotação inicialCativos sobre o crescimento

da despesaOutros cativos

2010

* Reserva orçamental

* 12,5% das despesas afetas a projetos relativos a

financiamento nacional

* Aquisição de bens e serviços: diversas percentagens

consoante a rubrica de despesa

* 40 % do total das verbas afectas à Lei de

Programação Militar.

- -

Cativações adicionais para despesas com

pessoal, aquisição de bens e serviços, e

despesas afetas a projetos.

A Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, que

aprovou "um conjunto de medidas

adicionais de consolidação orçamental que

visam reforçar e acelerar a redução de défice

excessivo e o controlo do crescimento da

dívida pública previstos no Programa de

Estabilidade e Crescimento" determinou a

cativação de 300 M€ de transferências do OE

para empresas do setor empresarial do

Estado.

2011

* Reserva orçamental

* 12,5% das despesas afetas a projetos relativos a

financiamento nacional.

* Aquisição de bens e serviços: diversas percentagens

consoante a rubrica de despesa

* 40 % do total das verbas afectas à Lei de

Programação Militar.

- -

Cativos na transferência de funcionamento

para SFA,

reflexo dos cativos no respetivo orçamento

de funcionamento dos SFA.

2012

* Reserva orçamental

* 12,5% das despesas afetas a projetos relativos a

financiamento nacional.

* Aquisição de bens e serviços: diversas percentagens

consoante a rubrica de despesa

* Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação

Militar foi reduzida em:

a) 40 % como medida de estabilidade orçamental;

b) 19,59 % como medida adicional de estabilidade

orçamental.

- -As transferências do OE para os SFA são

sujeitas a cativações.

Deliberação do Conselho de Ministros n.º

390/2012, de 18 de julho.

Despacho do Ministro de Estado e das

Finanças de 12 de setembro de 2012 que

impediu novos

compromissos em sede do Cap. 50.º e em

algumas rubricas de despesa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-

A/2010, de 27 de Dezembro

2013

* Reserva orçamental.

* 12,5% das despesas afetas a projetos relativos a

financiamento nacional.

* Aquisição de bens e serviços: diversas percentagens

consoante a rubrica de despesa

* A dotação referente à Lei de Programação Militar, foi

reduzida em:

a) 40 % como medida de estabilidade orçamental;

b) 5,71 % como medida adicional de estabilidade

orçamental.

- -As transferências do OE para os SFA são

sujeitas a cativações.

Lei n.º 51/2013, de 24 julho (Orçamento

retificativo). Cativações sobre 2,5% da

dotação orçamental para despesas com

pessoal: remunerações certas e permanentes

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-

A/2010, de 27 de dezembro

2014

2015

* Reserva orçamental.

* 12,5% das despesas afetas a projetos relativos a

financiamento nacional.

* 15 % da aquisição de bens e serviços com

financiamento nacional.

* A dotação referente à Lei de Programação Militar, é

reduzida em 48,55 % e 33,34%, para 2014 e 2015,

respetivamente, como medida de estabilidade

orçamental

- -

As transferências do OEpara os SFA são

objeto de cativação, estando sujeitas às

cativações reflexas.

-

2016

* Reserva orçamental

* 12,5% das despesas afetas a projetos relativos a

financiamento nacional.

* 15 % da aquisição de bens e serviços com

financiamento nacional.

Parte da despesa com

aquisição de bens e

serviços que excede um

crescimento de 2% entre o

valor orçamentado para

2016 e a execução de

2015.

As alterações orçamentais

ao longo do ano que

reforçam a dotação

orçamental de aquisição de

bens e serviços são objeto

de cativação na

percentagem prevista para a

dotação inicial.

Foram cativados adicionalmente, no que

respeita a receitas gerais, os montantes

correspondentes ao aumento em

despesa com pessoal observado por

comparação com a execução orçamental

provisória de 2015 e, no que se refere a

receitas próprias, os montantes em que o

aumento seja superior a 4 %

-

2017

* Reserva orçamental

* 12,5% das despesas afetas a projetos relativos a

financiamento nacional.

* 15 % da aquisição de bens e serviços com

financiamento

nacional.

* 25% para algumas rubricas de aquisição de bens e

serviços

Parte da despesa com

aquisição de bens e

serviços que excede o

valor orçamentado para

2016 líquidos de cativos.

As alterações orçamentais

ao longo do ano que

reforçam a dotação

orçamental de aquisição de

bens e serviços são objeto

de cativação na

percentagem prevista para

a dotação inicial.

Valores orçamentados que em comparação

coma a execução orçamental de 2016:

* Excedam em 2 % o valor global de cada

um dos agrupamentos respeitantes a

despesas com pessoal, excluindo abonos

variáveis e eventuais, a outras despesas

correntes e a transferências para fora das

administrações públicas;

* Correspondam a um aumento do valor

global das despesas com pessoal em abonos

variáveis e eventuais

Cativação de 40 % sobre os orçamentos das

despesas relacionadas com papel,

consumíveis de impressão, impressoras,

fotocopiadoras, scanner e em contratos de

impressão, com exceção dos contratos em

vigor.

-

2018

* Reserva orçamental

* 12,5% das despesas afetas a projetos relativos a

financiamento nacional.

* 15 % da aquisição de bens e serviços com

financiamento

nacional.

* 25% para algumas rubricas de aquisição de bens e

serviços

Parte da despesa com

aquisição de bens e

serviços que excede em 2%

o valor da executação da

CGE/2016.

Ano

Lei do OE

Decreto-Lei de Execução Orçamental Outra Legislação

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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Entre 2009 e 2017, as cativações oscilaram entre 1,0% e 2,9% do total da despesa efetiva orçamentada da

administração central, com destaque para os valores mais elevados verificados em 2010, 2016 e 2017. Na

Tabela 2 apresentam-se os montantes totais de dotação orçamental cativada, as descativações ocorridas ao longo

do ano, bem como os cativos finais, a percentagem no total da despesa efetiva orçamentada para a administração

central e a taxa de utilização.1 Para o período analisado, os montantes cativados variaram entre um valor mínimo de

624 M€ em 2009 e um máximo de 1881 M€ em 2017 (Tabela 2). Em termos de taxa de utilização, esta variou entre

66,5% em 2013, quando permaneceram apenas 253 M€ por descativar, e 40,3% em 2010, ano em que foram

descativados 554 M€ e permaneceram por utilizar 823 M€. Em 2016, há a registar uma taxa de utilização de 46%, a

qual tem subjacente 804 M€ de montante descativado e 943 M€ de montante que permaneceu por utilizar no final

do exercício orçamental. No ano 2017 verificou-se a percentagem mais elevada de dotação orçamental cativada no

total da despesa efetiva consolidada da administração central (2,9%).2 De referir que para além dos cativos

determinados pela Lei do OE/2016, o Decreto-Lei de Execução Orçamental determinou a cativação de dotação

orçamental de despesas com pessoal (Tabela 1). Por seu turno, o Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2017

também determinou a cativação de dotação orçamental para além da Lei do OE/2017, nomeadamente ao nível de

despesas com pessoal, outras despesas correntes, transferências para fora das administrações públicas e aquisição

de alguns bens e serviços (Tabela 1).

Tabela 2. Evolução das cativações e da sua utilização

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças (CGE). | Notas: O montante estimado (e) para 2018 refere-se apenas à Proposta de Lei do OE/2018, enquanto

para anos anteriores o montante inicial de cativos refere-se ao aprovado no âmbito da Lei do OE, no Decreto-Lei de execução orçamental e

outra legislação. Para 2017 (*), o montante descativado refere-se à informação divulgada pelo Ministério das Finanças relativa ao período

janeiro-agosto 2017.

Para 2018, a UTAO estima que os montantes cativos subjacentes à Proposta de Lei do OE/2018 ascendam a

cerca de 1776 M€. O art.º 4.º da Proposta de Lei do OE/2018 determina as dotações orçamentais objeto de

cativação e as respetivas exceções. Os dados dos cativos iniciais não se encontram diretamente disponíveis na base

de dados da DGO (SIGO) relativa à Proposta de Lei do OE/2018, mas é possível efetuar-se uma estimativa tendo em

consideração os valores orçamentados para a despesa da administração central e o texto do art.º 4.º da Proposta de

Lei do OE/2018. Para 2018, a UTAO estima que os montantes cativos ascendam a cerca de 1776 M€, representando

2,7% da despesa efetiva da administração central. Para a presente estimativa foram considerados pressupostos,

tendo em consideração a objetividade na interpretação do art.º 4.º e a possibilidade de quantificação. Para o cálculo

da estimativa foram tomadas em consideração as principais exceções previstas neste artigo, nomeadamente: as

rubricas de despesa 020222 e 020223 relativas a serviços de saúde (o que não significa a exclusão de todas as

despesas do SNS); as despesas do programa orçamental P010-Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; as despesas da

lei de programação militar e da lei das infraestruturas militares, bem como da lei de programação de infraestruturas

e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna; os passivos financeiros;

Montantes

cativadosd.q.

Reserva

Despesa

efetiva AC

% de despesa

efetiva da AC

que foi cativada

Valor

descativado

Cativos

finais

Taxa

utilização

(%)

2009 624 284 61 619 1,0 354 270 56,8

2010 1 377 303 58 381 2,4 554 823 40,3

2011 675 294 57 840 1,2 432 243 64,0

2012 790 247 58 605 1,3 385 405 48,7

2013 756 274 61 224 1,2 503 253 66,5

2014 1 123 377 60 984 1,8 557 566 49,6

2015 1 202 436 63 166 1,9 680 522 56,6

2016 1 746 425 64 723 2,7 804 943 46,0

2017 (*) 1 881 434 65 056 2,9 710 1 171 37,7

OE/2018 (e) 1 776 451 66 180 2,7 - - -

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a medida 084 “Simplex”; as entidades públicas reclassificadas que não recebem transferências do Estado ou da

administração central; outras entidades de menor dimensão orçamental e as transferências entre entidades da

administração central. Contudo, importa salientar que o n.º 3 do art.º 4.º da Proposta de Lei do OE/2018 permite

atribuir flexibilidade e margem discricionária ao membro do Governo responsável pela área das finanças no sentido

em que este pode conceder outras exceções de cativação relativas ao crescimento da despesa em aquisição de bens

e serviços perante casos excecionais devidamente fundamentados.

Importa ressalvar que o montante estimado pela UTAO para 2018 refere-se apenas ao art.º 4.º da Proposta de Lei

do OE/2018, pelo que não compara diretamente com o montante divulgado pelo Ministério das Finanças para 2017,

em resposta ao pedido de informação da pergunta n.º 4667/XIII/2.ª, de 6 de julho de 2017, uma vez que esta inclui

os cativos determinados pela Lei do OE/2017 e pelo posterior Decreto-Lei de execução orçamental. Contudo, é

possível deduzir que os cativos no âmbito da aplicação do referido Decreto-Lei de 2017 referem-se essencialmente

a despesas com pessoal (cerca de 242 M€), outras despesas correntes (cerca de 125 M€) e transferências correntes

para fora das administrações públicas.

As dotações orçamentais objeto de cativação na Lei do OE/2018 correspondem à reserva orçamental, aos projetos

não cofinanciados e à aquisição de bens e serviços.O montante global estimado pela UTAO para 2018 refere-se ao

somatório das várias componentes de cativação, tendo a seguinte desagregação: reserva orçamental (451 M€),

projetos não cofinanciados (236 M€) e a aquisição de bens e serviços (1088 M€). Esta última inclui as cativações

sobre a dotação orçamental de atividades do OE/2018 e o crescimento da aquisição de bens e serviços acima de

2%, tendo por referência a execução de 2016 (traduzida na CGE/2016). Relativamente ao crescimento da dotação

orçamental de aquisição de bens e serviços de 2018 superior a 2% sobre a CGE/2016, importa referir que este

constitui um critério mais apertado do que o determinado no OE/2017 (que, recorde-se, decorria do excesso face ao

orçamentado para 2016), na medida em que remete para uma execução de despesa com um desfasamento de dois

anos. Por fim, é de salientar que, conforme informação prestada pela DGO, na conta das administrações públicas de

2018 já se encontra subjacente a descativação de uma parte dos cativos iniciais, prevendo-se que permaneçam por

descativar cerca de 590 M€ no final do exercício.

Notas:

1 Importa salientar que os cativos iniciais e valor descativado incluem, entre outras componentes definidas na legislação, a reserva

orçamental.

2 Nesta análise tem-se por referência o peso das cativações na despesa efetiva consolidada orçamentada, a qual incluiu tanto rubricas objeto

de cativação como rubricas não objeto de cativação.

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IV.2 Despesa com ativos financeiros 68 A Proposta de Lei do OE/2018 regista um montante de dotação orçamental em ativos financeiros que é inferior à estimativa para 2017. A despesa com ativos financeiros

desagrega-se essencialmente entre os empréstimos a médio e longo prazo e as dotações de

capital (Tabela 27). De 2017 para 2018 regista-se uma subida para a dotação orçamental para

empréstimos a médio e longo prazo devido principalmente aos contributos das seguintes

entidades públicas reclassificadas, com destaque para o Fundo de Resolução, que em 2018 passa a

ter uma dotação orçamental de 850 M€, e para o Metropolitano de Lisboa, com mais 444 M€ e o

Metro do Porto, com um aumento de 252 M€. Quanto à dotação orçamental para empréstimos a

médio e longo prazo ao Fundo de Resolução Europeu, esta sobe de 853 M€ em 2017 para 897 M€

em 2018. Relativamente à descida do montante orçamentado para dotações de capital, esta é

justificada essencialmente pela despesa ocorrida em 2017 no âmbito da recapitalização da

instituição financeira Caixa Geral de Depósitos (2500 M€) e da participação do Estado na

Parcaixa SGPS (499 M€). Excluindo esta operação de capitalização da CGD, a despesa com ativos

financeiros aumenta cerca de 1,9 mil M€ de 2017 para 2018. Em 2018, o principal valor

orçamentado é a dotação de capital para a empresa Infraestruturas de Portugal (1149 M€), sendo

de destacar o valor orçamentado de 314 M€ para a Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas

do Alqueva, SA. (EDIA), na medida em que representa um aumento de 279 M€ face a 2017.20 De

referir também que se encontra orçamentado para 2018 o montante de 619 M€ para dotações de

capital em sociedades e quase sociedades não financeiras públicas, não incluídas no perímetro das

administrações públicas, embora não se encontre identificada a entidade ou entidades a que se

destinam estes montantes.

69 Para 2018, a previsão de receita com ativos financeiros é inferior ao aprovado no OE/21017. A Proposta de Lei do OE/2018 regista uma previsão de receita em ativos financeiros

para o subsetor Estado no montante de 763 M€, o que compara com 1222 M€ no OE/2017 (Tabela

27). Em 2018, a previsão concentra-se no reembolso de empréstimos a médio e longo prazo de

entidades pertencentes ao universo das administrações públicas, nomeadamente serviços e fundos

autónomos (585,6 M€), administração regional (86,5 M€) e administração local (71,5 M€).

Relativamente à variação entre 2017 e 2018, de referir que a descida é explicada essencialmente

pelo efeito base decorrente do facto do OE/2017 ter uma previsão de 469 M€ relativa à

recuperação da garantia concedida pelo Estado ao Banco Privado Português e executada em 2010.

20 De acordo com informação prestada pela EDIA à imprensa em outubro de 2017, o Estado português irá assumir em 2018

aumentos de capital e conversões de créditos num total que, no mínimo, irão ascender a 360 M€. O objetivo será o de

fortalecer a capacidade financeira desta empresa pública. No seu relatório e contas referente ao primeiro semestre deste

ano, a EDIA menciona que o Estado já assumiu o compromisso de saldar o empréstimo obrigacionista de 300 milhões de

euros que vence em novembro de 2018. A mesma intenção existirá para os reembolsos previstos das prestações do

empréstimo do Banco Europeu de Investimento, no valor de 94,35 M€, e do empréstimo contraído junto da própria

Direcção-Geral do Tesouro e das Finanças, cujo valor não é referido.

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Tabela 27 – Despesa do subsetor Estado com ativos financeiros em 2017 e 2018

(em milhões de euros e percentagem)

Fonte: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

OE/2017Estimativa

2017

Execução

Jan-setembro

Grau de

execução da

estimativa

Empréstimos a curto prazo 10 0 0 - 10 0

Empréstimos a médio e longo prazo, dos quais: 2 677 2 386 596 25,0 4 191 1 514

Fundo de apoio municipal (FAM) 250 n.d. 41 - 150 -100

Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbana 142 n.d. 0 - 265 123

Fundo de Resolução n.d. 0 - 850 850

Fundo de Resolução Europeu 853 n.d. 1 - 897 45

Sociedades e quase sociedades não financeiras públicas 10 n.d. 7 - 57 47

Portugal 2020 90 n.d. 0 - 90 0

Parque Escolar 70 n.d. 0 - -70

Parups e Parvalorem 447 n.d. 8 - 416 -31

Participadas 53 n.d. 11 - 63 11

Parpública 15 n.d. 0 - -15

CP 58 n.d. 0 - 32 -25

Metropolitano de Lisboa 24 n.d. 0 - 468 444

Metro do Porto 609 n.d. 528 - 861 252

Administração local do continente 21 n.d. 0 - -21

Dotações de capital, das quais: 5 276 5 026 4 353 86,6 2 467 -2 810

Instituições de crédito 2 708 n.d. 2 500 - 8 -2 700

Sociedades e quase sociedades não financeiras públicas 2 n.d. 1 - 619 617

Ativos Parcaixa n.d. 499 - 0

Fundo de apoio municipal (FAM) 46 n.d. 23 - 46 0

Infraestruturas de Portugal 1 061 n.d. 700 - 1 149 87

EDIA 35 n.d. 31 - 314 279

Metropolitano de Lisboa 204 n.d. 101 - 152 -53

CP 138 n.d. 70 - 107 -31

Parpública 937 n.d. 348 - 35 -902

Carris 63 n.d. 0 - -63

STCP 7 n.d. 13 - 32 25

Transtejo 70 n.d. 66 - 5 -65

Execução de garantias e expropriações 81 81 24 29,7 81 0

Participações em organizações internacionais 20 9 4 44,7 29 8

Dotação centralizada para aplicação de ativos 0 0 0 - 180 180

Total de despesa com ativos financeiros 8 065 7 501 4 977 66,3 6 957 -1 108

Por memória:

Receita com ativos financeiros 1 222 n.d. 509 - 763 -459

2017

OE/2018

Variação

nominal do

OE/2018 vs

OE/2017

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

231

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]

UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

82

IV.3 Segurança Social 70 Para 2017, o saldo da segurança social agora previsto no atual exercício orçamental deverá ser superior ao que constava no respetivo OE/2017. De acordo com o OE/2018,

encontra-se previsto para 2017 um saldo da segurança social de 1538 M€, em termos não

ajustados, o que representa um acréscimo face ao projetado no OE/2017 de 446 M€ (Tabela 28).

Para esta revisão em alta concorre o maior crescimento das contribuições e quotizações (246 M€),

a revisão em baixa da despesa com pensões de invalidez (-178 M€) e de velhice (-97 M€), bem

como da despesa das prestações de desemprego e apoios ao emprego (-104 M€). Em sentido

oposto, a prestação social para a inclusão (PSI) e a despesa com subsídio de doença deverão ficar

acima do orçamentado inicialmente em 170 M€ e em 121 M€, respetivamente. Em termos

comparáveis, i.e., ajustando-se: i) a transferência extraordinária para compensação do défice da

segurança social; e ii) as transferências do Fundo Social Europeu, de forma a garantir o princípio da

neutralidade dos fundos comunitários, prevê-se que o saldo da segurança social venha a atingir,

aproximadamente, 1065 M€, o que compara com 630 M€ inscrito no OE/2017.

Tabela 28 – Orçamento da Segurança Social para 2017 e 2018

(em milhões de euros)

Fonte: IGFSS e Cálculos da UTAO

1. Receita Corrente - da qual: 26 833 27 084 28 056 251 972 3,6

Contribuições e quotizações 15 383 15 629 16 512 246 883 5,6

Receitas de jogos socia is 209 206 217 -3 11 5,4

Transf. correntes da Ad. Centra l 8 913 8 946 8 501 33 -445 -5,0

Transf. do Fundo Socia l Europeu 1 535 1 534 1 994 -2 461 30,0

Outras recei tas correntes 794 770 833 -23 62 8,1

2. Receita de Capital 12 12 13 0 0 3,3

3. Receita Efetiva (1+2) 26 846 27 097 28 069 251 972 3,6

4. Despesa Corrente - da qual: 25 713 25 527 27 053 -186 1 526 6,0

Pensões , das quais : 16 155 15 881 16 688 -275 807 5,1

— Sobrevivência 2 278 2 278 2 365 0 87 3,8

— Inval idez 1 296 1 118 1 090 -178 -28 -2,5

— Velhice 12 543 12 447 13 193 -97 747 6,0

Sub. fami l iar a crianças e jovens 695 695 732 0 37 5,3

Subs ídio por doença 440 561 565 121 4 0,7

Sub. desemprego e apoio ao emp. 1 467 1 363 1 304 -104 -59 -4,3

Complemento Sol idário p/ Idosos 231 207 218 -23 10 5,0

Ação socia l 1 832 1 812 1 863 -20 51 2,8

Rendimento Socia l de Inserção 379 347 357 -32 11 3,0

Prestação Socia l para a Inclusão 60 230 314 170 85 36,9

Pensões do Regime Sub. Bancário 476 469 480 -7 11 2,3

Outras despesas correntes 1 191 1 202 1 267 11 66 5,5

— das quais : Transf. e sub. correntes 1 191 1 202 1 267 11 66 5,5

Ações de Formação Profiss ional 1 631 1 630 2 084 -1 454 27,9

— das quais : c/ suporte no FSE 1 502 1 491 1 969 -11 478 32,1

5. Despesa de Capital 42 31,8 42 -10 10 32,1

6. Despesa Efetiva (4+5) 25 754 25 559 27 095 -196 1 536 6,0

7. Saldo Global (3-6) 1 092 1 538 974 446 -564

Por memória: após ajustamentos

1A. Receita corrente 26 372 26 612 28 031 240 1 419 5,3

Contribuições e quotizações 15 383 15 629 16 512 246 883 5,6

Transf. correntes da Ad. Centra l 8 483 8 516 8 501 33 -15 -0,2

3A. Receita efetiva (1A + 2) 26 385 26 624 28 044 239 1 420 5,3

Despesa corrente 25 713 25 527 27 053 -186 1 526 6,0

Pensões 16 155 15 881 16 688 -275 807 5,1

Ações de Formação Profiss ional 1 631 1 630 2 084 -1 454 27,9

— das quais : c/ suporte no FSE 1 502 1 491 1 969 -11 478 32,1

Despesa de capital 42 32 42 -10 10 32,1

Despesa efetiva 25 754 25 559 27 095 -196 1 536 6,0

7A. Saldo Global (3A - 6) 630 1 065 949 435 -117

OE/2017Var. Absoluta

Previsão 2017

e OE/2017

tva (%)

OE2018/

Previsão 2017

Var. Absoluta

OE/2018 e

Previsão 2017

Previsão 2017 OE/2018

II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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71 De acordo com a atual proposta de Orçamento, o saldo da segurança social em 2018 será positivo, ficando, no entanto, aquém do registado em 2017. O OE/2018 prevê um saldo

da segurança social de 974 M€ para 2018, o que se traduz num valor inferior ao saldo de 1538 M€

estimado para 2017 (Tabela 28). A redução anual do saldo resulta de um crescimento da despesa

de 6,0%, o qual não é totalmente compensado pelo aumento de receita (3,6%). Em termos

nominais, o aumento anual previsto para a receita, de 972 M€, fica aquém do aumento anual

previsto para a despesa, de 1536 M€. Em termos ajustados dos efeitos acima referidos, a redução

anual prevista para o saldo revela-se substancialmente inferior, projetando-se um saldo da

segurança social de 1065 M€ em 2017 e de 949 M€ em 2018, o qual implica uma redução do

excedente de apenas 117 M€ face a 2017. A diferença entre a variação anual ajustada e não

ajustada decorre de não estar prevista para 2018 qualquer transferência extraordinária para

compensação do défice da segurança social, a qual atingiu 430 M€ em 2017 (Gráfico 28).

72 O saldo orçamental positivo previsto para a segurança social em 2018 reflete-se quase integralmente no subsistema previdencial de repartição. A segurança social pode ser

subdividida por três sistemas: (i) o previdencial; (ii) a proteção social de cidadania; (iii) e os regimes

especiais (os quais incluem as pensões no âmbito do regime substitutivo bancário e BPN).21, 22 O

sistema previdencial de repartição apresenta um saldo previsto de 311 M€, para o qual

contribuem, sobretudo, as contribuições para a segurança social, no valor de 16 497 M€, e as taxas,

multas e outras penalidades, com 107 M€. Por seu turno, o subsistema previdencial de

capitalização poderá apresentar um saldo de 611 M€, resultado, em grande medida, dos

rendimentos de propriedade, que se prevê venham a atingir 491 M€. No seu conjunto, i.e.

incluindo as componentes de repartição e de capitalização, o sistema previdencial atingirá um

saldo de 922 M€ de acordo com o OE/2018. Relativamente, ao sistema de proteção social de

cidadania, prevê-se que venha a apresentar um saldo de 29 M€ em 2018, para o qual se destacam,

como receitas, as transferências correntes da administração central, no montante total de

7 411 M€, e a receita proveniente do jogo, de 222 M€. No que se refere às despesas deste

subsistema, estas são compostas pelas prestações sociais do regime não contributivo, tais como o

rendimento social de inserção, o complemento solidário de idosos, e outros complementos, bem

como os programas de ação social (Tabela 29).

21 Inclui ativos e passivos financeiros e saldos de gerência do ano anteriores.

22 Relativamente ao sistema previdencial, este é subdividido em previdencial repartição, o qual inclui as contribuições e

quotizações, as transferências do FSE enquanto receita tendo, como principal despesa, as prestações sociais contributivas,

e, em previdencial capitalização, a qual inclui os rendimentos da maioria dos ativos detidos pela segurança social. O sistema

de proteção social de cidadania (subsistema de solidariedade, de proteção familiar e de ação familiar) acautela as

prestações socias não contributivas, bem como a ação social (sobretudo através de acordos de cooperação com IPSS),

tendo como principal financiamento as transferências no âmbito da LBSS. Desde 2012 houve como receita do sistema

previdencial repartição uma transferência extraordinária do OE para financiamento do défice da segurança social, algo que

deixará em acontecer em 2018 segundo o OE/2018.

2 DE NOVEMBRO DE 2017______________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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Tabela 29 – Orçamento da Segurança Social para 2018, por subsistema

(em milhões de euros, em termos ajustados)

Fonte: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. | Nota: Informação dos Mapas da Lei XIII e XIV

73 Para 2018 encontra-se previsto um acréscimo expressivo da receita, apesar da eliminação da transferência extraordinária proveniente do Orçamento do Estado para

financiamento do défice do sistema previdencial. No OE/2018 encontra-se projetado um

aumento da receita de 3,6%, em consequência, sobretudo, do acréscimo da receita com

contribuições e quotizações de 5,6%, o qual se traduz em termos nominais em mais 883 M€ que a

receita que se estima receber em 2017. Embora expressivo, este é inferior ao aumento anual que

se perspetiva para 2017, de 6,3% (Gráfico 29).23 De acordo com o relatório do OE/2018, o aumento

das receitas com contribuições e quotizações resulta da melhoria da atividade económica e

consequente aumento de rendimentos e do emprego, bem como de medidas de combate à

evasão contributiva.24 De realçar que, o cenário macroeconómico do OE/2018 tem prevista uma

desaceleração do aumento das remunerações do setor privado, o que representará uma das

causas para um menor acréscimo previsto para receita com contribuições e quotizações para 2018

(Caixa 5). Por seu turno, as transferências do Fundo Social Europeu previstas para 2018 têm

subjacente um aumento anual de 30%, ou de 461 M€ em termos nominais, prevendo-se que

atinjam o montante total de 1994 M€. As transferências do Fundo Social Europeu destinam-se,

sobretudo, a cofinanciar ações de formação profissional, tais como o Programa Operacional de

Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (PO-APMC) e outros programas no âmbito do Portugal 2020.

Em sentido contrário, perspetiva-se uma redução significativa das transferências correntes da

administração central, em -5,0% ou -445 M€ em termos nominais, decorrente da eliminação da

acima referida transferência extraordinária. Ainda que mais reduzidas em relação a 2017, prevê-se

que as transferências totais de 2018 venham a atingir 8 501 M€, das quais 6 626 M€ dizem respeito

à transferência do OE para cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social (as quais se reduzem

1,7% face a 2017), 824 M€ relativos ao IVA social (para as quais está previsto um aumento de 3,4%)

e 120 M€ relativos à transferência do OE para o FEFSS, dos quais 50 M€ dizem respeito ao

Adicional do IMI e 70 M€ à receita consignada do IRC.25 Ajustando da transferência extraordinária

23 De forma a permitir a comparabilidade entre os exercícios, para o cálculo da variação da receita com contribuições e

quotizações em 2017, retirou-se a receita com o CES (6,9M€) e com o PERES (75,2M€) obtida em 2016. 24 Nomeadamente a implementação da declaração de remunerações oficiosa e da flexibilização dos mecanismos de

cobrança de dívida. 25 Pretende-se que em 2021 se registe uma consignação ao FEFSS da receita de IRC correspondente a 2 p.p. da taxa

aplicável. Em 2018, será de 0,5 p.p. da taxa aplicável.

Classificação Económica Receita Despesa Saldo

Previdencial 19670 18748 922

Previdencial repartição 19048 18738 311

Previdencial capitalização 622 11 611

Proteção social de cidadania 7921 7892 29

Proteção familiar 1532 1532 0

Solidariedade 4173 4173 0

Ação Social 2217 2188 29

Regimes especiais 471 471 0

28062 27111 951

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para o financiamento do défice da segurança social, a receita de transferências prevista para 2018

permanece praticamente inalterada (-0,2%).

Gráfico 28 – Transferência extraordinária do OE

para financiamento do défice da segurança social

(em milhões de euros)

Fonte: Banco de Portugal e Ministério das Finanças.

Gráfico 29 – Execução mensal da receita com

contribuições e quotizações

(taxa de variação homóloga)

Fonte: Banco de Portugal e Ministério das Finanças.

74 Para a despesa com pensões está previsto um crescimento expressivo em 2018, de 5,1%, em virtude da sua atualização regular e extraordinária. Relativamente à despesa com

pensões, estima-se que esta atinja 15 881 M€ em 2017, o que representa uma revisão em baixa de

275 M€ face à previsão inscrita no OE/2017, devido à menor despesa prevista com pensões de

velhice (-96 M€) e de invalidez (-178 M€).26 Com efeito, encontra-se agora previsto um aumento

de 2,8% em 2017 das pensões de velhice em termos anuais, o qual compara com os 3,6%

anteriormente projetados no OE/2017. Relativamente a 2018, está prevista uma despesa com

pensões de 16 688 M€, o que representa um acréscimo de 5,1% ou de 807 M€, em termos

nominais. A concretizar-se, o crescimento previsto para a despesa com pensões em 2018 supera o

crescimento anual previsto para 2017, o qual deverá atingir entre 1,5% e 2%. A despesa prevista

com pensões em 2018 reparte-se em: 13 193 M€ relativas a pensões de velhice (com um aumento

anual previsto de 6,0% ou de 747 M€); 2 365M€ relativas a pensões de sobrevivência (+3,8% ou

+87 M€); e 1 090M€ referente a pensões de invalidez (-2,5% ou -28 M€). O aumento anual previsto

para a despesa com pensões dever-se-á, em parte: (i) à atualização regular das pensões em janeiro

de 2018, com uma despesa prevista de 357 M€; (ii) à atualização extraordinária em agosto de

2018, representando 35,4 M€, e (iii) ao novo regime de pensões de longas carreiras contributivas,

com um aumento de até 56 M€. Excluindo estas atualizações, a variação anual da despesa com

pensões de velhice seria de aproximadamente 2,5%.27, 28

26 Refira-se que na nova estimativa parte de rubricas incluídas nas pensões de invalidez do regime não contributivo

passaram a ser incluídas na prestação social para a inclusão. 27 A atualização regular das pensões em janeiro de 2018 abrange todas as pensões até 2 IAS em 1,7%, entre 2 e 6 IAS em

1,2% e entre 6 e 12 IAS em 0,95%. A atualização extraordinária em agosto de 2018 abrange os pensionistas até 2 IAS que

não tenham sido alvos de atualização durante 2011-2015 em 10€ ou 6€. 28 O novo regime de pensões permite que os trabalhadores que aos 60 anos ou mais tenham 48 anos de carreira

contributiva ou trabalhadores que iniciaram os descontos com 14 anos ou menos e tenham, aos 60 ou mais anos, pelo

menos 46 anos de carreira contributiva.

857

1430

1329

894

653

430

00

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018

4,1

5,0

7,8

4,6

6,1

7,37,8

6,9 6,9

0,0

1,0

2,0

3,0

4,0

5,0

6,0

7,0

8,0

9,0

jan/17 fev/17 mar/17 abr/17 mai/17 jun/17 jul/17 ago/17 set/17

2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________

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75 Para 2018 encontra-se previsto um aumento da despesa com prestações sociais, exceto prestações de desemprego. Para 2017, o OE/2018 tem subjacente uma revisão em baixa

da despesa prevista com as várias prestações sociais, em particular salienta-se menor despesa

com: (i) prestações de desemprego, que passa de 1467 M€ no OE/2017 para 1363 M€ na

estimativa agora apresentada; (ii) do complemento solidário com idosos (de 231 M€ para 207 M€);

(iii) do rendimento social de inserção (de 379 M€ para 347 M€). Em sentido contrário, regista-se a

revisão em alta do subsídio de doença (de 441 M€ para 561 M€) e da prestação social para a

inclusão (de 60 M€ para 230 M€).29 Para 2018 está previsto um aumento das várias prestações

sociais, com exceção das prestações de desemprego. Para este aumento anual contribui, em parte,

a atualização do Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Com efeito, para 2018 está previsto: (i) o

aumento do abono de família em 5,3%, devido ao aumento gradual do abono para a 1.ª infância;

(ii) o acréscimo da despesa com o rendimento social de inserção em 3,0%, em resultado da

reposição de 25% do corte efetuado durante o período do PAEF; (iii) o aumento da despesa com o

complemento solidário de idosos em 5,0%, devido à referida atualização do valor de referência

com base no IAS; (iv) o aumento do subsídio de doença em 0,7%; e (v) o acréscimo da prestação

social para a inclusão, cuja prestação que teve o seu início em 2017. Por seu turno, as prestações

de desemprego deverão atingir 1304 M€, o que representa uma redução de 4,3%, em resultado da

continuação da melhoria prevista ao nível do mercado de trabalho.

Gráfico 30 – Despesa com prestações de

desemprego

(em milhões de euros)

Fonte: Banco de Portugal e Ministério das Finanças.

Gráfico 31 – Despesa com subsídio de doença

(em milhões de euros)

Fonte: Banco de Portugal e Ministério das Finanças.

Gráfico 32 – Despesa com abono de família

(em milhões de euros)

Fonte: Banco de Portugal e Ministério das Finanças.

Gráfico 33 – Despesa com RSI

(em milhões de euros)

Fonte: Banco de Portugal e Ministério das Finanças.

29 A qual entrou em vigor em 2017, cf. Decreto-Lei n.º 126-A/2017, com efeitos a partir de 1 de outubro.

2738

2239

1761

1510

1363

1304

1000

1500

2000

2500

3000

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017p 2018e

410

453

467

561565

300

350

400

450

500

550

600

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017p 2018e

629 645

695

732

500

600

700

800

900

1000

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017p 2018e

287

335347

357

200

250

300

350

400

450

500

550

2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017p 2018e

II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________

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Caixa 8 – Mapas da Lei

Apresenta-se em anexo uma comparação detalhada entre os Mapas da Lei do Orçamento do Estado para 2017

(Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro) e os correspondentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2018

(Proposta de Lei n.º 100/XIII/3). Nesta caixa apresenta-se uma síntese das principais variações observadas nos

Mapas da Lei.

Variações anuais mais significativas da Proposta de Lei do OE/2018

face ao orçamento do ano anterior (OE/2017)

Mapa I: Receitas dos serviços integrados, por classificação económica

Aumento da receita fiscal (+1615 M€ de impostos indiretos e +16 M€ de impostos diretos); salienta-se o aumento da receita de IVA (+1261 M€), de Imposto sobre os produtos petrolíferos (+135 M€), de

imposto sobre veículos (131 M€) e do imposto único de circulação (+94 M€); em contrapartida, nos

impostos diretos consta a redução do IRS (-288 M€), compensada pelo aumento do IRC (+310 M€);

Os rendimentos de propriedade apresentam um acréscimo de 21 M€, em que se salienta o acréscimo de 50 M€ em dividendos e participações em lucros de sociedades financeiras, sendo o valor inscrito

para 2018 de 500 M€, o qual é parcialmente compensado pela redução da receita proveniente de juros

de sociedades financeiras em cerca de -37 M€;

Em 2018 a receita de comparticipações para a ADSE será registada nos SFA, na sequência da transformação ocorrida neste serviço, de serviço integrado para SFA. Por esta razão os serviços

integrados registam uma redução de venda de bens e serviços correntes (atividades em saúde) de

-667 M€;

Ao nível da receita de capital verifica-se que: i) a receita de venda de bens de investimento reduz-se em cerca de 51 M€; e, ii) as transferências de capital reduzem-se em cerca de 731 M€, sobretudo pela

diminuição das transferências de capital provenientes dos SFA (-742 M€);

Relativamente à receita com ativos financeiros no OE/2018 consta uma redução de 451 M€ face ao OE/2017, ao nível da recuperação de créditos garantidos. Registe-se que, no OE/2017 encontravam-se

inscritos 468,7 M€ como receita de ativos financeiros/recuperação de créditos garantidos (em que se

incluíam 450 M€ relativos à recuperação de créditos garantidos ao BPP).

Mapa II: Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos

A Assembleia da República regista uma redução de 65 M€ no OE/2018; esta redução a ocorrer em 2018 deverá refletir o aumento das verbas do Orçamento do Estado afetas à Assembleia da República

ocorrido em 2017, que teve como finalidade dotar esta entidade com os meios de pagamento

necessários às subvenções estatais, relativos à campanha eleitoral das eleições autárquicas que

ocorreram em 2017;

Gestão da dívida e da tesouraria pública (Ministério das Finanças): redução de 13 558 M€; Despesas Excecionais (Ministério das Finanças): Redução de 721 M€; Recursos próprios comunitários (Ministério das Finanças): regista-se um acréscimo de 115 M€; Estabelecimentos Públicos de Ensino (Ministério da Educação): regista-se um acréscimo de 100 M€;  No ministério da saúde regista-se uma redução de 532 M€ na proteção social e um aumento de

349 M€ na intervenção na área dos cuidados de saúde.

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Mapa III: Despesa dos serviços integrados por classificação funcional

No global regista-se uma redução do valor total global da despesa (efetiva e não efetiva), sendo de destacar a redução inerente às seguintes funções: gestão da dívida pública (“operações da dívida

pública”) e funções económicas (“outras funções económicas”) e funções gerais de soberania (“serviços

gerais da administração pública”); registam-se contudo alguns aumentos, de menor expressão, na

despesa (efetiva e não efetiva) nomeadamente nas funções económicas (“Transportes e comunicações”

e “Agricultura e pecuária , silvicultura, caça e pesca”).

MAPA IV: Despesas dos serviços integrados, por classificação económica

A despesa corrente do Estado deverá diminuir 132 M€, em resultado de efeitos opostos: uma diminuição da despesa com a “aquisição de bens e serviços” em 529 M€ e dos juros e outros encargos

em 274 M€; registando-se, contudo, um aumento da “despesa com pessoal” em 267 M€, das

“transferências correntes” em cerca de 200 M€ e das “outras despesas correntes” em 185 M€;

O aumento das transferências correntes só não é mais expressivo porque se prevê uma redução das transferências correntes para a segurança social em 427 M€;

A aquisição de bens de capital regista um aumento de 59 M€ e as transferências de capital crescem 36 M€; em compensação regista-se uma diminuição de 98 M€ nas outras despesas de capital;

Ao nível da despesa não efetiva, a despesa com passivos financeiros regista uma redução substancial (-13 283 M€) e a despesa com ativos financeiros deverá diminuir 1108 M€ face ao previsto no

OE/2017.

MAPA V: Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica

As principais variações da receita dos serviços e fundo autónomos elencadas no Mapa V são as seguintes:

• Fundo de Apoio Municipal: - 79 M€;

• Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo: +132 M€

• Fundo de Garantia de Depósitos: +2359 M€

• Fundo de Regularização da Dívida Pública: - 970 M€

• Fundo de Resolução: +733 M€

• Oitante, S.A.: +137 M€

• PARPÚBLICA – Participações Públicas, SGPS, S.A.: -972 M€

• Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A.: -54 M€

• Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P.: +63 M€

• Caixa Geral de Aposentações: +121 M€

• Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.: +888 M€

• Infraestruturas de Portugal, S.A.: +122 M€

• Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A.: +502 M€

• Metro do Porto, S.A.: +266 M€; Metropolitano de Lisboa, S.A.: +405 M€

• Transtejo – Transportes Tejo, S.A.: -59 M€

• Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.: +161 M€

Regista-se a inclusão de novos SFA com os seguintes valores previstos de receita (efetiva e não efetiva):

Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P.: 637 M€ (transformação da ADSE de serviço integrado para

SFA); Fundo de Capital e Quase Capital: 144 M€; Fundo de Dívidas e Garantias: 141 M€.

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MAPA VI: Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica

Aumento da receita de impostos indiretos em cerca de 54 M€, justificado sobretudo pelos seguintes impostos:

• Imposto do jogo: +38 M€

• Impostos diretos diversos: +13 M€

Redução da receita de quotas e comparticipações para a CGA em cerca de 32 M€; Aumento da receita global de “Taxas” em cerca de 63 M€, sobretudo com origem em “taxas diversas”

(+33 M€), “propinas” (+22 M€) e portagens (+18 M€); contudo, consta uma redução de receita com as

“taxas sobre licenciamentos diversos concedidos a empresas” (-15 M€);

Os rendimentos de propriedade diminuem 62 M€; A venda de bens e serviços correntes aumenta 932 M€, impulsionada pela venda de serviços das

atividades em saúde (+826 M€) e de outros serviços (+106 M€);

As outras receitas correntes diminuem 91 M€, em resultado da diminuição da rúbrica de subsídios (segurança social) em cerca de -61 M€ e da rúbrica residual “outras” em cerca de -31 M€;

Receitas de capital (vendas de bens de investimento): +89 M€.

MAPA VII: Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das

despesas globais de cada serviço e fundo

As principais variações da despesa dos serviços e fundo autónomos elencadas no Mapa VII são as seguintes:

a) com uma redução da despesa:

• Fundo de Apoio Municipal: -79 M€; Fundo de Garantia Automóvel: -53 M€

• Fundo de Regularização da Dívida Pública: -970 M€

• PARPÚBLICA – Participações Públicas, SGPS, S.A.: -954 M€; Parque Escolar, E.P.E.: -79 M€

• Transtejo – Transportes Tejo, S.A.: -58 M€

a) com um aumento da despesa:

• Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo: +132 M€

• Fundo de Garantia de Depósitos: +2358 M€;

• Fundo de Resolução: +709 M€; OITANTE, S.A.: +137 M€

• Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P.: +63 M€; Caixa-Geral de Aposentações, I.P.: +121 M€

• Administração Central do Sistema de Saúde: +888 M€

• Agência para o Desenvolvimento e Coesão: +327 M€

• Infraestruturas de Portugal, S.A.: +104 M€; Fundo de Contragarantia Mútuo: +41 M€

• IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.: +96 M€

• Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A.: +500 M€

• Metro do Porto, S.A.: +273 M€; Metropolitano de Lisboa, S.A.: +410 M€

• EDIA – Empresa de Desenvolvimento Infraestruturas do Alqueva, S.A.: +292 M€

• IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.: +161 M€

Regista-se a inclusão de novos SFA com os seguintes valores previstos de despesa (efetiva e não efetiva):

Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P.: 596 M€ (transformação da ADSE de serviço integrado para

SFA); Fundo de Capital e Quase Capital: 144 M€; Fundo de Dívidas e Garantias: 140 M€.

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MAPA VIII: Despesas dos serviços e fundos autónomos por classificação funcional

Tendo em conta a classificação da despesa dos SFA por funções, a dotação constante no OE/2018 tem subjacente aumentos mais expressivos nas funções “Económicas” (+5735 M€), em particular ao nível

das “Outras funções económicas” (+4520 M€), nos “Transportes e comunicações” (+703 M€) e na

“Agricultura e pecuária, silvicultura, caça e pesca” (+472 M€). A despesa dos SFA em funções sociais

tem registado um crescimento de 1939 M€, sobretudo na área da saúde (+1839 M€);

Em sentido oposto destaca-se a diminuição da despesa relativa a “Outras Funções” (-1912 M€), em particular a relativa a “Operações da dívida pública” (-1924 M€).

MAPA IX: Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica

A despesa total (efetiva e não efetiva) não consolidada dos serviços e fundos autónomos aumenta cerca de 5822 M€ em 2018, sobretudo em resultado de:

• Aumento das despesas correntes em +2372 M€, nomeadamente: aquisição de bens e serviços

correntes (+1130 M€); transferências correntes (+1018 M€); Juros e outros encargos (+328 M€)

e Despesas com o pessoal (+105 M€);

• A dotação de despesa corrente com subsídios e outras despesas correntes diminui -141 M€ e -

68 M€, respetivamente;

• Ao nível da despesa de capital regista-se uma redução das transferências de capital,

principalmente para a administração central (-705 M€); a aquisição de bens de capital aumenta

(+166 M€);

• Em 2018 a despesa dos SFA com ativos financeiros é superior à orçamentada para 2017 em

cerca de 4276 M€, enquanto que a despesa com passivos financeiros é inferior em cerca de

442 M€.

Mapa X: Receitas da Segurança Social por classificação económica

Para 2018 encontra-se registado um aumento das receitas correntes em 1229 M€, sobretudo por via das contribuições para a segurança social cuja receita aumenta 1129 M€ face a 2017.

Mapa XI: Despesas da Segurança Social por classificação funcional

A dotação de despesa (efetiva e não efetiva) da segurança social cresce 1752 M€ face a 2017, sendo de referir o aumento da despesa da segurança social com as componentes “prestações sociais” em

762 M€ e “formação profissional” em 492 M€;

Mapa XII: Despesas da Segurança Social por Classificação Económica

Encontra-se registado para 2018 um aumento da despesa corrente da segurança social em cerca de 1239 M€, salientando-se as transferências correntes para as famílias (765 M€) e as outras despesas

correntes diversas (339 M€). Contudo, a despesa com “subsídios” é inferior em cerca de 84 M€ face ao

orçamento de 2017.

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MAPA XV: Despesas correspondentes a programas

A despesa total consolidada (efetiva e não efetiva) dos programas orçamentais tem registado um aumento de 11 219 M€, embora uma parte expressiva deste aumento deva respeitar a despesa não

efetiva, relacionada com ativos e passivos financeiros;

Os maiores aumentos estão registados nos programas “Finanças” (+1759 M€), “Saúde” (+1643 M€), “Economia” (+774 M€), “Ambiente” (+594 M€), “Agricultura, florestas e desenvolvimento rural e mar”

(+487 M€) e “Planeamento e infraestruturas” (+415 M€);

A despesa afeta ao programa de “Gestão da dívida pública”, do Ministério das Finanças, tem registada uma redução de 14 529 M€.

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V Necessidades de financiamento e dívida pública

V.1 Endividamento e necessidades de financiamento 76 O OE/2018 tem previsto um aumento da dívida direta do Estado em termos nominais em 2017 e em 2018. De acordo com o OE/2018, a divida direta do Estado atingirá 239,3 mil M€

no final de 2017, representando um acréscimo de 3,0 mil M€ face a 2016. Adicionalmente, prevê-

se um aumento para 247,2 mil M€ em 2018, representando um incremento de 7,9 mil M€. Para

estes dois anos, a variação da dívida direta é inferior às necessidades líquidas de financiamento, de

9,5 mil M€ e 10,8 mil M€, respetivamente (Tabela 30). Para esta diferença contribui, em parte, a

utilização prevista de depósitos do Estado enquanto meio de financiamento, de 2,2 mil M€ e de

1,5 mil M€, em 2017 e 2018 respetivamente (Tabela 31).

Tabela 30 – Composição do financiamento em 2017

(em milhares de milhões de euros – ao valor de encaixe)

Fontes: Ministério das Finanças e IGCP.

77 De acordo com as novas projeções para o financiamento de 2017 constantes no OE/2018, as emissões líquidas de dívida direta do Estado deverão ser inferiores às previstas

no OE/2017. No OE/2017, encontravam-se previstas emissões brutas de dívida direta do Estado

para 2017 de, aproximadamente, 43,2 mil M€ (Tabela 30). No entanto, no OE/2018, as emissões

brutas têm registada uma revisão em alta de 4,0 mil M€. Esta deve-se, sobretudo, ao acréscimo das

emissões brutas de Obrigações do Tesouro, de 15,8 mil M€ para 16,9 mil M€, e às emissões de

OTRV, no valor de 2,2 mil M€, bem como ao empréstimo do Banco Santander Totta no montante

de 2,3 mil M€. Em sentido contrário, regista-se a revisão em baixa das emissões brutas de Bilhetes

do Tesouro, de 16,1 mil M€ para 15,2 mil M€. Adicionalmente, o valor das amortizações a efetuar

em 2017 também foi revisto em alta em 8,6 mil M€. Esta revisão deve-se, em parte, a maiores

amortizações de OT, de 7,1 mil M€ para 9,6 mil M€, mas decorre sobretudo dos reembolsos

antecipados do empréstimo do FMI, que passaram de 1,5 mil M€ para 8,4 mil M€. Em termos de

saldo entre emissões e amortizações, continuam a prever-se emissões líquidas de dívida direta do

Estado em 2017, mas estas foram agora revistas em baixa, de 9,5 mil M€ para 5,0 mil M€.

emissão amortização saldo emissão amortização saldo emissão amortização saldo

Cert. de Aforro e do Tesouro 3,4 2,4 1,0 4,2 1,7 2,5 : : 2,5

Bi lhetes do Tesouro 16,1 15,4 0,7 15,2 15,1 0,0 : : 0,0

Obrigações do Tesouro 15,8 7,1 8,7 16,9 9,6 7,3 15,0 7,8 7,2

OTRV : : : 2,2 0,0 2,2 2,2 0,0 2,2

PAEF 0,0 1,5 -1,5 0,0 8,4 -8,4 0,0 5,3 -5,3

Outras 7,9 7,2 0,6 8,7 7,4 1,4 : : 2,9

Total 43,2 33,6 9,5 47,2 42,2 5,0 9,5

2017 (previsão OE/2017) 2017 (dados do OE/2018) 2017 (apresentação IGCP outubro)

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78 Face à mais recente projeção oficial do IGCP, o montante global em 2017 dos reembolsos parciais antecipados do empréstimo do FMI foi revisto em alta. Até meados do

mês de outubro, os reembolsos antecipados parciais do empréstimo do FMI no âmbito do PAEF

atingiram 5,3 mil M€, valor este que coincide com a previsão para o ano como um todo, a qual

consta na mais recente apresentação do IGCP aos investidores (Tabela 30). No entanto, este valor

foi revisto em alta no OE/2018 em 3,1 mil M€, perspetivando-se agora amortizações do

empréstimo do FMI no montante global de 8,4 mil M€ para 2017. Com esta alteração,

intensifica-se a substituição do empréstimo do FMI por outros instrumentos de dívida com taxas

de juro mais reduzidas, contribuindo para uma menor despesa com juros nos próximos anos. A

intensificação do ritmo de substituição do empréstimo do FMI por outros instrumentos de dívida

surge num contexto em que se verificou uma revisão da notação financeira da dívida pública

portuguesa para grau de investimento, por parte da agência Standard & Poors.

Tabela 31 – Necessidades de financiamento do Estado em 2017 e 2018

(em milhares de milhões de euros)

Fontes: Ministério das Finanças e IGCP.

79 Quando comparadas com o PE/2017-21, as necessidades líquidas de financiamento previstas para 2017 foram revistas em baixa no OE/2018, mantendo-se, no entanto, iguais às

projetadas no OE/2017. De acordo com o OE/2018, as necessidades líquidas de financiamento do

Estado deverão ascender a 9,5 mil M€ em 2017, o que representa um valor inferior em 2,7 mil M€

ao previsto no PE/2017-21 e na mais recente apresentação aos investidores por parte do IGCP

(Tabela 31). A revisão em baixa deveu-se: (i) à previsão de um menor défice orçamental do Estado

em contabilidade pública, de 6,6 mil M€ para 5,2 mil M€, e (ii) de se prever uma menor aquisição

líquida com ativos financeiros, que passou de 5,6 mil M€ para 4,3 mil M€. Não obstante a revisão

em baixa face aos exercícios de projeção mais recentes, as necessidades líquidas de financiamento

do Estado previstas no OE/2018 para 2017 são similares às que constaram no OE/2017, apesar de

divergirem quanto à sua composição. Com efeito, o défice orçamental do Estado em contabilidade

pública previsto no OE/2018 é agora inferior ao que constava no OE/2017, em 1,4 mil M€,

enquanto a aquisição líquida de ativos financeiros prevista no OE/2018 é superior à perspetivada

no OE/2017, devido em grande medida à operação de capitalização da Caixa Geral de Depósitos.

80 Encontra-se previsto no OE/2108 um aumento das necessidades líquidas de financiamento para 2018, quando comparado com o valor estimado para 2017. De acordo

com o OE/2018, as necessidades líquidas de financiamento deverão atingir 10,8 mil M€ em 2018, o

que representa um aumento de 1,3 mil M€ face a 2017. Para este incremento contribuem o

OE/2017

2017 2018 2017 2018 2017 2018 2017

Necessidades Líquidas de Financiamento 9,5 10,8 12,2 7,6 12,2 4,5 9,6

Défice Orçamental 5,2 5,4 6,6 5,0 6,6 2,7 6,6

Aq. l íquida de activos financeiros (exc. privatizações) 4,3 5,3 5,6 2,6 5,6 1,8 3,0

Amort. e Anulações de Dívida de Médio e Longo Prazo 42,2 30,1 : : : : 33,6

dos quais : FMI 8,4 1,4 5,3 5,0 1,7 6,5 1,5

Necessidades Brutas de Financiamento 51,7 40,9 : : : : 48,3

Depósitos do subsetor Estado 8,0 6,5 7,5 6,5 7,2 6,0 6,6

OE/2018 IGCP outubro PE/2017-21

2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________

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aumento do défice orçamental do Estado, de 5,2 mil M€ para 5,4 mil M€, mas sobretudo o

aumento da aquisição líquida com ativos financeiros, que passa de 4,3 mil M€, em 2017, para 5,3

mil M€ em 2018.

81 Quando comparadas com o PE/2017-21, divulgado em abril, ou com as projeções subsequentes do IGCP, as necessidades líquidas de financiamento previstas para 2018 foram

revistas em alta no OE/2018. Quando se compara com o PE/2017-21 OE/2018, apresentado em

abril, verifica-se agora uma revisão em alta das necessidades líquidas de financiamento, de 4,5 mil

M€ para 10,8 mil M€. Esta revisão decorre de dois efeitos: i) de se ter passado a prever um défice

orçamental do Estado de 5,4 mil M€, quando no PE/2017-21 se encontrava previsto cerca de

metade; e ii) da previsão para a aquisição líquida de ativos financeiros, que passou de 1,8 mil M€

para 5,3 mil M€. Face às projeções do IGCP, também se verifica uma revisão em alta das

necessidades líquidas de financiamento. Usando como referência a mais recente projeção, a

revisão em alta é de 3,2 mil M€, a qual se deve maioritariamente às necessidades de financiamento

que decorrem da aquisição líquida de ativos financeiros.

82 Encontra-se projetada uma redução da “reserva de liquidez” tanto em 2017, como em 2018. De acordo com o OE/2018, os depósitos do Estado deverão atingir 8,0 mil M€ no final

de 2017, o que corresponde a uma redução de 2,2 mil M€ face ao final de 2016, e 6,5 mil M€ no

final de 2018. Deve salientar-se que, no final do 1.º semestre de 2017, os depósitos do Estado

atingiam 14,1 mil M€, o que implica que se encontra previsto uma diminuição de 6,1 mil M€

durante o 2.º semestre de 2017. A perspetiva de redução da reserva de liquidez deve ser

enquadrada num contexto em que o rating da dívida pública deixou de classificado como

especulativo por uma das agências de notação financeira, e outras alterações no mesmo sentido

podem seguir-se durante o ano 2018.

Tabela 32 – Composição do financiamento em 2018

(em milhares de milhões de euros, ao valor de encaixe)

Fonte: Ministério das Finanças.

83 A concretizar-se o plano de financiamento previsto para 2018, serão predominantes as emissões líquidas de Obrigações do Tesouro. Com o objetivo de satisfazer as necessidades

líquidas de financiamento de 2018, estão previstas emissões líquidas de dívida direta no montante

de 8,7 mil M€ (Tabela 32), as quais são compostas em termos brutos por 38,8 mil M€ de emissões

e 30,1 mil M€ de amortizações. Para o referido saldo está previsto contribuírem sobretudo as

emissões líquidas de OT no valor 8,4 mil M€, às quais correspondem emissões brutas de 15,0 mil

emissão amortização saldo

Cert. de Aforro e do Tesouro 2,0 1,0 1,0

Bi lhetes do Tesouro 15,2 15,2 0,0

Obrigações do Tesouro 15,0 6,6 8,4

OTRV 0,8 0,0 0,8

PAEF 0,0 1,4 -1,4

Outras 5,9 5,9 0,0

Total 38,8 30,1 8,7

2018 (previsão OE/2018)

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M€ e amortizações de 6,6 mil M€. Com menor expressão, as emissões líquidas de Certificados do

Tesouro e Certificados de Aforro poderão atingir mil M€, às quais correspondem emissões brutas

de 2,0 mil M€. As emissões de OT de rendimento variável (OTRV) atingem montante previsto de

800 M€. Em sentido contrário, encontram-se previstas amortizações parciais do empréstimo ao

FMI no valor de 1,4 mil M€, dando continuidade aos reembolsos antecipados já iniciados.

Relativamente aos BT encontram-se previstas emissões líquidas nulas, às quais correspondem

emissões e amortizações de 15,2 mil M€ em termos brutos.

84 O limite ao endividamento líquido global direto previsto para 2018 é de 10,2 mil M€, o qual é superior ao estabelecido para 2017. O endividamento líquido global direto consiste: (i)

na dívida contraída pelo Estado através do IGCP; (ii) na dívida resultante do financiamento de

outras entidades, nomeadamente do setor público empresarial, incluídas na administração central,

e (iii) na dívida de entidades do setor público empresarial, quando essa dívida esteja reconhecida

como dívida pública em cumprimento das regras de compilação de dívida na ótica de Maastricht,

numa base consolidada. Para 2018, o limite previsto no n.º1 do Artigo 113.º da Proposta de Lei é

de 10,2 mil M€, o que representa um aumento face ao limite estabelecido pelo OE/2017 para o

ano em curso, de 9,35 mil M€.

85 Na Proposta de Lei do OE/2018 encontra-se previsto um aumento da despesa com juros face a 2017 em contabilidade pública, em termos nominais, embora represente uma

redução em termos do seu peso no PIB. De acordo com a previsão do OE/2018, em

contabilidade pública, a despesa com juros da dívida direta do Estado deverá atingir os 7154 M€

em 2017, o que representa uma revisão em baixa face aos 7453 M€ previstos há um ano, no

OE/2017. Para tal contribuíram, sobretudo, os reembolsos antecipados dos empréstimos do FMI

em 2017 (que se preveem virem a atingir 8,4 mil M€) e a sua substituição por dívida com taxas de

juro mais reduzidas. Em termos de variação anual, perspetiva-se um aumento da despesa com

jurosem termos nominais em 2018, com um acréscimo de acréscimo de 114 M€, para 7268 M€.

Em termos de peso no PIB, a despesa com juros representa, no entanto, uma redução, em função

do ritmo de crescimento previsto para o PIB nominal.

Tabela 33 – Juros de dívida direta do Estado

(em milhões de euros)

Fontes: Ministério das Finanças e IGCP

2016 OE/2017 2017 2018

Juros da dívida direta do Estado 7 282 7 453 7 154 7 268

Bi lhetes do Tesouro 9 9

Obrigações do Tesouro 4 544 4 793

Empréstimos PAEF 1 846 1 806

Ceri ficados de Aforro e do Tesouro 792 680

CEDIC / CEDIM 24 14

Outros 67 151

Stock dívida direta do Estado 236 283 : 239 300 247 200

OE/2018

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V.2 Fatores determinantes da evolução da dívida pública na ótica de Maastricht

86 De acordo com a previsão do OE/2018, deverá assistir-se a uma redução do peso da dívida pública no PIB em 2017 e em 2018. De acordo com o OE/2018, a dívida pública situar-se-

á em 126,2% do PIB no final de 2017 (Tabela 34, Tabela 35 e Gráfico 34), o que representa um

decréscimo de 3,9 p.p. do PIB face a 2016. Para esta diminuição anual do rácio em 2017

contribuem, sobretudo, o crescimento do PIB nominal, com 4,9 p.p., e o excedente primário, com

2,5 p.p..30 Em sentido contrário, a despesa com juros (em contabilidade nacional) deverá contribuir

para o aumento da dívida pública em 3,9 p.p. do PIB. Para 2018, a projeção do OE/2018 aponta

para uma nova redução anual da dívida pública para 123,5% do PIB, o que representa menos 2,7

p.p. do PIB face a 2017. Para este decréscimo deverá contribuir o excedente primário, com 2,6 p.p.

e o crescimento nominal do PIB, com 4,4 p.p.. Tal como em 2017, a despesa com juros contribui

em sentido contrário, com 3,6 p.p.. O designado “ajustamento défice-dívida” também concorrerá

em 2018 para o aumento do stock de dívida pública, com um contributo 0,6 p.p.. Este poderá

resultar da necessidade de financiar a aquisição de ativos financeiros, tais como injeções de capital

ou concessão de empréstimos, a entidades que se encontrem fora do perímetro da Administração

Pública.

Tabela 34 – Decomposição da variação da dívida

pública

(em percentagem do PIB e em pontos percentuais)

Fonte: Ministério das Finanças e Cálculos da UTAO.

Gráfico 34 – Decomposição da variação

da dívidapública

(em percentagem do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

87 A projeção para a dívida pública de 2017 e de 2018 sofreu uma revisão em baixa face ao inscrito no PE/2017-21. A projeção do OE/2018 tem presente uma revisão em baixa do rácio

de dívida pública em percentagem do PIB, quando comparado com a previsão inscrita no

PE/2017-21. Designadamente, passou de 127,9% para 126,2% do PIB em 2017 e de 124,2% para

123,5% do PIB em 2018. Para esta revisão em baixa não só contribuiu a menor despesa com juros

30 Saliente-se que o aumento da dívida pública de Maastricht devido à capitalização da Caixa Geral de Depósitos encontra-

se espelhado em 2016, ao ter sido neste ano que se registou o financiamento necessário para a operação que viria a ter

efeito no 1.º trimestre de 2017.

Dívida Pública (% do PIB) 130,1 126,2 123,5

variação em p.p. do PIB 1,4 -3,9 -2,7 -5,2

efeito do saldo primário -2,2 -2,5 -2,6 -7,3

efeito dinâmico 0,5 -1,0 -0,8 -1,3

efeito taxa de juro 4,2 3,9 3,6 11,7

efeito PIB -3,7 -4,9 -4,4 -13,0

ajustamento défice-dívida 3,1 -0,4 0,6 3,3

2016 2017Acumulado

2016/182018

-7,3

-1,3

3,3

-5,2

-10

-8

-6

-4

-2

0

2

4

6

2016 2017 2018 Acumulado2016/18

ajustamento défice-dívida

efeito dinâmico

efeito do saldo primário

variação em p.p. do PIB

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(em contabilidade nacional) prevista para 2017 (de 4,2 p.p. do PIB para 3,9 p.p. do PIB) e para 2018

(de 4,0 p.p. para 3,6 p.p. do PIB), mas também o crescimento nominal do PIB, cujos contributos

para a redução da dívida pública passaram de 4,1 p.p. e 4,2 p.p. para 4,9 p.p. e 4,4 p.p., em 2017 e

2018, respetivamente. Em sentido contrário, é de realçar a revisão em baixa do contributo do saldo

primário para a variação do rácio da dívida em ambos os anos: de 2,7 p.p. para 2,5 p.p., em 2017, e

de 3,1 p.p. para 2,6 p.p. do PIB, em 2018.

Tabela 35 – Decomposição da variação da dívidapública

(em percentagem do PIB e em pontos percentuais)

Fonte: Ministério das Finanças.

88 As entidades internacionais que acompanham a economia portuguesa também projetam uma descida do rácio de dívida pública de Maastricht em percentagem do PIB. As

principais entidades internacionais que acompanham a economia portuguesa anteveem uma

redução da dívida pública em percentagem do PIB, tanto em 2017, como em 2018, com destaque

para o FMI, que prevê uma dívida pública de 125,7% do PIB em 2017 e de 122,5% do PIB em 2018.

Estes valores são inclusivamente inferiores às previsões do OE/2018. As previsões da Comissão

Europeia e da OCDE são menos favoráveis, mas deverão ser atualizadas em breve, uma vez que

remontam ao 1.º semestre de 2017 (Tabela 36).

Tabela 36 – Projeções para a dívida pública de 2017 e de 2018

(no final do ano, em percentagem do PIB)

Fontes: Comissão Europeia (European Comission Spring 2017

Economic Forecast), FMI (Portugal : 2017 Article IV Consultation),

OCDE (Economic outlook 2017) e Ministério das Finanças (OE/2018).

89 De acordo com o OE/2018, a despesa com juros em percentagem do PIB regista um decréscimo em 2018 justificada quer pela evolução do denominador, quer pelo efeito da

redução das taxas de juro. De acordo com o OE/2018, a despesa com juros em 2018 fixar-se-á

em 3,6% do PIB, o que representa uma redução em 0,3 p.p. do PIB face a 2017 (Tabela 37). Para

esta evolução contribuirá, por um lado, a redução da taxa de juro implícita da dívida pública (de

3,1% para 2,9%), em virtude da renovação do stock da dívida com um custo de financiamento

menor, e, por outro lado, o aumento previsto para o PIB nominal, em 3,6%. Estes efeitos serão

Dívida Pública (% do PIB) 130,1 126,2 123,5 130,4 127,9 124,2 129,7 128,3

variação em p.p. do PIB 1,4 -3,9 -2,7 1,4 -2,5 -3,7 0,7 -1,4

efeito do saldo primário -2,2 -2,5 -2,6 -2,2 -2,7 -3,1 -1,9 -2,8

efeito dinâmico 0,5 -1,0 -0,8 0,5 0,1 -0,2 0,3 0,6

efeito taxa de juro 4,2 3,9 3,6 4,2 4,2 4,0 4,3 4,3

efeito PIB -3,7 -4,9 -4,4 -3,7 -4,1 -4,2 -4,0 -3,8

ajustamento défice-dívida 3,1 -0,4 0,6 3,1 0,1 -0,4 2,3 0,8

2016

PE 2017-2021

2016 2017

OE/2017

2017 2016 20172018

OE/2018

2018

Entidade 2017 2018

Ministério das Finanças 126,2 123,5

Comissão Europeia 128,5 126,2

FMI 125,7 122,5

OCDE 128.6 126.5

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suficientes para contrariar o efeito decorrente do aumento do volume da dívida pública em termos

nominais. Este último efeito decorre de estar previsto um aumento da dívida pública na ótica de

Maastricht em termos nominais de 242,9 mil M€ em 2017 para 246,1 mil M€ em 2018. Saliente-se

que, para além da redução dos juros em percentagem do PIB, também se encontra projetada uma

diminuição anual da despesa nominal com juros (em contabilidade nacional) de 7,5 mil M€ para

7,2 mil M€.

90 Os dados mais recentes indicam que a dívida pública em agosto se apresenta superior ao objetivo previsto para o final de 2017. Com base nos últimos dados

disponibilizados pelo Banco de Portugal, a dívida pública atingiu 250,4 mil M€ no final do mês de

agosto, o que constitui um valor superior em 7,5 mil M€ ao objetivo proposto para o final de 2017,

o qual é, recorde-se 242,9 mil M€ (Tabela 37). Deve salientar-se que os depósitos da administração

central em agosto atingiram 21,9 mil M€, um valor significativamente superior ao projetado para o

final do ano (de 13,2 mil M€), o que significa que se encontra prevista a redução de 8,7 mil M€ de

depósitos até dezembro de 2017. Adicionalmente, é também de salientar que em setembro e

outubro já se observaram-se os seguintes movimentos no sentido de uma redução da dívida

pública: (i) amortizações líquidas de OT no valor de 3,8 mil M€,31 e (ii) amortizações líquidas de BT

no valor de 2,8 mil M€, estando previsto ainda reembolsos adicionais do empréstimo do FMI em

3,1 mil M€.32

Tabela 37 – Evolução da dívida pública na ótica de Maastricht

(em milhares de milhões de euros e percentagem do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.

91 Para 2018, encontra-se novamente prevista uma redução dos depósitos e da dívida pública líquida de depósitos em percentagem do PIB. De acordo com o OE/2018, a dívida

pública total deverá fixar-se em 123,5% do PIB no final de 2018, da qual 6% do PIB serão depósitos

da administração central, correspondendo a 11,9 mil M€. A confirmar-se esta projeção, em 2018

deverá atingir-se o menor nível de depósitos da administração central em percentagem do PIB

desde 2010, quando estes se fixaram em 2,5% do PIB (4,5 mil M€). No mesmo sentido, a

31 Em outubro foi efetuada a amortização de uma OT no valor de 6,0 mil M€. 32 Adicionalmente, encontra-se previsto uma emissão líquida de, aproximadamente, 1,5 mil M€ de OT até ao final do ano e

de 1,5 mil M€ de BT.

2016 2017 2018 var 2016/17 var 2017/18

Dívida Pública

(em % do PIB) 130,1 126,2 123,5 -3,9 -2,7

Dívida Pública

(em mil M€) 241,0 242,9 246,1 2,0 3,2

Depósitos da AC

(em mil M€) 17,2 13,2 11,9 -4,0 -1,3

Despesas com Juros

(em % do PIB) 4,2 3,9 3,6 -0,3 -0,3

Despesas com Juros

(em mil M€) 7,8 7,5 7,2 -0,3 -0,3

Taxa de juro implícita

na dívida (em %) 3,2 3,1 2,9 -0,1 -0,2

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confirmarem-se as projeções, a dívida pública líquida de depósitos da administração central

diminuirá de 119,4% do PIB em 2017 para 117,5% do PIB em 2018, o que representará o quarto

ano consecutivo de redução (Gráfico 35).

Gráfico 35 – Divida Publica e depósitos da Administração Central (em percentagem do PIB)

Fontes: Banco de Portugal e Ministério das Finanças

92 Tendo em consideração os respetivos Projetos de Plano Orçamental, a maioria dos Estados-Membros da área do euro deverá apresentar uma diminuição de dívida em 2018.33

De acordo com os planos orçamentais dos diversos países da área do euro, Portugal registará uma

redução da dívida pública em 2,7 p.p. do PIB em 2018, um decréscimo inferior ao de países como

Chipre (-6,6 p.p.), Grécia (-4,2 p.p.), Malta (-4,1 p.p.), Lituânia (-3,9 p.p.), Eslovénia (-3,5 p.p.) e

Holanda e Áustria (-3,1 p.p.) (Gráfico 36 e Gráfico 37). Com reduções mais pequenas, salienta-se a

França, cuja dívida pública deverá permanecer em 96,8% do PIB, e as reduções pouco expressivas

da Irlanda, atingindo um nível de dívida pública de 69% do PIB, de Espanha (cuja dívida atingirá

96,8% do PIB em 2018) e da Bélgica (cuja dívida atingirá 102,7% do PIB). A confirmar-se a projeção

oficial, Portugal registará, no final de 2018, a terceira maior dívida pública entre os países da área

do euro, apenas superado pela Grécia (174,6%) e por Itália (130,0%).

33 O regulamento da União Europeia n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, que

estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a

correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro, determina que estes apresentem anualmente à

Comissão e ao Eurogrupo, um Projeto de Plano Orçamental para o ano seguinte.

102,6

115,4 118,4120,0 121,4 120,8 119,4 117,5

8,8

10,810,6 10,1 7,4 9,3 6,9

6,0

2 0 1 1 2 0 1 2 2 0 1 3 2 0 1 4 2 0 1 5 2 0 1 6 2 0 1 7 2 0 1 8

Depósitos da AC Dívida Pública líquida de depósitos da AC

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Gráfico 36 – Projeção da dívidapública em 2018 (em percentagem. do PIB)

Fonte: Comissão Europeia (Projetos de Plano Orçamental dos Estados Membros para 2018).

Gráfico 37 – Evolução da dívidapública de 2017 para 2018 (em pontos percentuais do PIB)

Fontes: Comissão Europeia (Projetos de Plano Orçamental dos Estados Membros para 2018) e cálculos da UTAO.

174,6

130,0

123,5

102,7

96,8

96,8

92,4

75,2

71,7

69,0

63,3

61,9

54,4

50,8

49,9

37,6

37,3

22,7

8,6

0 20 40 60 80 100 120 140 160 180 200

Grécia

Itália

Portugal

Bélgica

França

Espanha

Chipre

Austria

Eslovénia

Irlanda

Alemanha

Finlândia

Holanda

Malta

Eslováquia

Lituânia

Letónia

Luxemburgo

Estónia

-6,6

-4,2

-4,1

-3,9

-3,5

-3,1

-3,1

-2,7

-2,0

-1,6

-1,4

-1,4

-1,3

-1,2

-1,1

-0,8

-0,6

-0,4

0,0

-7 -6 -5 -4 -3 -2 -1 0

Chipre

Grécia

Malta

Lituânia

Eslovénia

Holanda

Austria

Portugal

Alemanha

Itália

Letónia

Bélgica

Espanha

Eslováquia

Irlanda

Luxemburgo

Finlândia

Estónia

França

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VI Anexos VI.1 Comparação dos Mapas da Lei: OE/2017 – PPL OE/2018

Mapa I: Receitas dos serviços integrados, por classificação económica (em euros)

RECEITAS CORRENTES

01.00.00 IMPOSTOS DIRETOS 18 183 241 582 18 199 000 000 15 758 418

01.01.00 SOBRE O RENDIMENTO: 17 705 723 724 17 728 000 000 22 276 276

01.01.01 IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS) 12 430 653 460 12 143 000 000 -287 653 460

01.01.02 IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC) 5 275 070 264 5 585 000 000 309 929 736

01.02.00 OUTROS: 477 517 858 471 000 000 -6 517 858

01.02.01 IMPOSTO S/SUCESSÕES E DOAÇÕES 12 611 12 614 3

01.02.06 IMPOSTO USO, PORTE E DETENÇÃO ARMAS 6 700 000 7 893 251 1 193 251

01.02.99 IMPOSTOS DIRETOS DIVERSOS 470 805 247 463 094 135 -7 711 112

02.00.00 IMPOSTOS INDIRETOS: 23 233 583 830 24 849 000 000 1 615 416 170

02.01.00 SOBRE O CONSUMO: 21 379 769 107 22 861 200 000 1 481 430 893

02.01.01 IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) 3 418 942 863 3 554 000 000 135 057 137

02.01.02 IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA) 15 286 593 158 16 548 000 000 1 261 406 842

02.01.03 IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS (ISV) 692 266 173 823 000 000 130 733 827

02.01.04 IMPOSTO DE CONSUMO S/ TABACO 1 503 741 102 1 443 000 000 -60 741 102

02.01.05 IMPOSTO S/ ÁLCOOL BEB. ÁLCOOL. (IABA) 280 497 644 293 000 000 12 502 356

02.01.99 IMPOSTOS DIVERSOS S/ CONSUMO 197 728 167 200 200 000 2 471 833

02.02.00 OUTROS: 1 853 814 723 1 987 800 000 133 985 277

02.02.01 LOTARIAS 13 288 929 16 135 822 2 846 893

02.02.02 IMPOSTO DE SELO 1 489 488 190 1 512 000 000 22 511 810

02.02.03 IMPOSTO DO JOGO 21 286 540 21 286 540 0

02.02.04 IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO 300 717 397 395 000 000 94 282 603

02.02.05 RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS 18 273 614 18 958 745 685 131

02.02.99 IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS 10 760 053 24 418 893 13 658 840

03.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE: 63 142 000 61 316 539 -1 825 461

03.03.00 CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE: 63 142 000 61 316 539 -1 825 461

03.03.02 COMPARTICIPAÇÕES PARA A ADSE 1 200 000 0 -1 200 000

03.03.99 OUTROS 61 942 000 61 316 539 -625 461

04.00.00 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 958 948 065 975 698 266 16 750 201

04.01.00 TAXAS: 554 258 721 608 591 539 54 332 818

04.01.01 TAXAS DE JUSTIÇA 57 169 365 48 381 981 -8 787 384

04.01.02 TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO 834 793 687 876 -146 917

04.01.03 TAXAS DE REGISTO PREDIAL 108 492 178 120 196 914 11 704 736

04.01.04 TAXAS DE REGISTO CIVIL 62 394 796 60 276 794 -2 118 002

04.01.05 TAXAS DE REGISTO COMERCIAL 64 699 705 63 980 872 -718 833

04.01.06 TAXAS FLORESTAIS 0 0 0

04.01.07 TAXAS VINÍCOLAS 10 000 10 000 0

04.01.08 TAXAS MODERADORAS 624 000 582 179 -41 821

04.01.09 TAXAS S/ ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS 882 745 900 223 17 478

04.01.10 TAXAS S/ ENERGIA 15 397 298 15 867 562 470 264

04.01.11 TAXAS S/ GEOLOGIA E MINAS 1 555 000 1 300 000 -255 000

04.01.12 TAXAS S/ COMERCIALIZAÇÃO E ABATE DE GADO 246 990 301 000 54 010

04.01.13 TAXAS DE PORTOS 0 0 0

04.01.15 TAXAS S/ CONTROLO METROLÓGICO E DE QUALIDADE 0 0 0

04.01.16 TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E INDUSTRIAIS 3 328 3 328 0

04.01.17 TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A EMPRESAS 7 394 104 10 914 907 3 520 803

04.01.19 ADICIONAIS 0 0 0

04.01.20 EMOLUMENTOS CONSULARES 5 219 685 5 089 147 -130 538

04.01.21 PORTAGENS 0 0 0

04.01.22 PROPINAS 3 646 000 4 148 200 502 200

04.01.99 TAXAS DIVERSAS 225 688 734 275 950 556 50 261 822

04.02.00 MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 404 689 344 367 106 727 -37 582 617

04.02.01 JUROS DE MORA 77 206 730 37 958 326 -39 248 404

04.02.02 JUROS COMPENSATÓRIOS 27 166 182 8 986 181 -18 180 001

04.02.03 MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLAÇÃO 83 180 869 96 374 236 13 193 367

04.02.04 COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES 213 755 512 220 618 358 6 862 846

04.02.99 MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS 3 380 051 3 169 626 -210 425

CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS OE/2017Proposta

PPL OE/2018Variação Anual

2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________

251

Página 252

UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

102

05.00.00 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: 697 686 342 718 365 628 20 679 286

05.01.00 JUROS - SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 19 548 1 000 -18 548

05.01.01 PÚBLICAS 15 548 0 -15 548

05.01.02 PRIVADAS 4 000 1 000 -3 000

05.02.00 JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS 36 703 104 55 002 -36 648 102

05.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 36 703 104 55 002 -36 648 102

05.03.00 JUROS - ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS: 192 431 648 189 788 418 -2 643 230

05.03.01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - ESTADO 7 050 848 5 200 -7 045 648

05.03.02 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - SFA 121 188 598 131 584 213 10 395 615

05.03.03 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 51 492 202 48 715 894 -2 776 308

05.03.04 ADMINISTRAÇÃO LOCAL - CONTINENTE 11 400 000 8 289 905 -3 110 095

05.03.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS 1 300 000 1 193 206 -106 794

05.04.00 JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 0 0 0

05.04.01 JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 0 0 0

05.05.00 JUROS - FAMÍLIAS 12 000 10 000 -2 000

05.05.01 JUROS - FAMÍLIAS 12 000 10 000 -2 000

05.06.00 JUROS - RESTO DO MUNDO: 9 309 959 13 814 543 4 504 584

05.06.02 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 0 5 164 628 5 164 628

05.06.03 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 9 309 959 8 649 915 -660 044

05.07.00 DIVID. E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 5 813 879 12 510 835 6 696 956

05.07.01 DIVID E PARTICIP LUCROS DE SOC E QUASE-SOC NÃO FINANCEIRAS 5 813 879 12 510 835 6 696 956

05.08.00 DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES LUCROS DE SOC. FINANCEIRAS 450 000 000 500 000 000 50 000 000

05.08.01 DIVIDENDOS E PARTICIP NOS LUCROS DE SOC. FINANCEIRAS 450 000 000 500 000 000 50 000 000

05.09.00 PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS DE ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS 0 0 0

05.09.01 PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS DE ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS 0 0 0

05.10.00 RENDAS: 3 396 204 2 185 830 -1 210 374

05.10.01 TERRENOS 3 389 204 2 176 830 -1 212 374

05.10.03 HABITAÇÕES 1 000 1 000 0

05.10.04 EDIFÍCIOS 0 0 0

05.10.05 BENS DE DOMÍNIO PUBLICO 0 0 0

05.10.99 OUTROS 6 000 8 000 2 000

06.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES: 875 758 392 923 452 210 47 693 818

06.01.00 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 1 521 858 1 143 750 -378 108

06.01.01 PÚBLICAS 68 000 55 000 -13 000

06.01.02 PRIVADAS 1 453 858 1 088 750 -365 108

06.02.00 SOCIEDADES FINANCEIRAS: 109 000 124 100 15 100

06.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 104 000 124 100 20 100

06.02.02 COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES 5 000 0 -5 000

06.03.00 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL: 496 652 623 516 415 568 19 762 945

06.03.01 ESTADO 104 498 518 107 058 973 2 560 455

ESTADO - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS COFINANCIADOS 0 0 0

06.03.07 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 390 209 632 406 190 877 15 981 245

06.03.10 SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS 1 944 473 3 165 718 1 221 245

06.04.00 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL: 0 15 101 15 101

06.04.01 REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES 0 15 101 15 101

06.05.00 ADMINISTRAÇÃO LOCAL: 34 827 642 32 772 779 -2 054 863

06.05.01 CONTINENTE 34 827 642 32 772 779 -2 054 863

06.06.00 SEGURANÇA SOCIAL: 200 752 889 205 324 156 4 571 267

06.06.02 PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS 0 561 063 561 063

06.06.03 FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS COFINANCIADOS 88 973 756 91 788 930 2 815 174

06.06.04 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 111 779 133 112 974 163 1 195 030

06.07.00 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS: 727 752 623 000 -104 752

06.07.01 INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS 727 752 623 000 -104 752

06.08.00 FAMÍLIAS: 6 979 723 8 098 103 1 118 380

06.08.01 FAMÍLIAS 6 979 723 8 098 103 1 118 380

06.09.00 RESTO DO MUNDO: 134 186 905 158 935 653 24 748 748

06.09.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 110 032 552 125 869 678 15 837 126

06.09.03 UE - INSTIT. - SUBSIST. DE PROT.A FAMÍLIA E POLIT. ATIVAS DE EMP. E FORM. PROF. 0 0 0

06.09.04 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 2 671 353 2 790 689 119 336

06.09.05 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 21 483 000 30 275 286 8 792 286

II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________

252

Página 253

UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

103

07.00.00 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES: 1 138 326 283 497 238 299 -641 087 984

07.01.00 VENDA DE BENS: 103 436 146 119 992 261 16 556 115

07.01.01 MATERIAL DE ESCRITÓRIO 0 0 0

07.01.02 LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA 253 930 212 150 -41 780

07.01.03 PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS 12 001 624 8 196 882 -3 804 742

07.01.04 FARDAMENTOS E ARTIGOS PESSOAIS 941 403 7 932 986 6 991 583

07.01.05 BENS INUTILIZADOS 92 100 189 419 97 319

07.01.06 PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS 2 747 200 2 822 558 75 358

07.01.07 PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS 50 948 934 69 568 593 18 619 659

07.01.08 MERCADORIAS 5 564 500 5 840 830 276 330

07.01.09 MATÉRIAS DE CONSUMO 76 200 150 273 74 073

07.01.10 DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E REFUGOS 62 340 102 734 40 394

07.01.11 PRODUTOS ACABADOS E INTERMÉDIOS 270 892 732 481 461 589

07.01.99 OUTROS 30 477 023 24 243 355 -6 233 668

07.02.00 SERVIÇOS: 1 019 527 711 367 755 195 -651 772 516

07.02.01 ALUGUER DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS 2 901 774 3 449 822 548 048

07.02.02 ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA 2 689 174 3 920 275 1 231 101

07.02.03 VISTORIAS E ENSAIOS 5 218 034 2 228 110 -2 989 924

07.02.04 SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS 5 185 395 5 209 600 24 205

07.02.05 ATIVIDADES DE SAÚDE 688 152 399 21 063 179 -667 089 220

07.02.06 REPARAÇÕES 86 400 101 270 14 870

07.02.07 ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO 32 452 730 33 063 783 611 053

07.02.08 SERVIÇOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTO 3 131 348 3 582 533 451 185

07.02.99 OUTROS 279 710 457 295 136 623 15 426 166

07.03.00 RENDAS: 15 362 426 9 490 843 -5 871 583

07.03.01 HABITAÇÕES 620 630 424 041 -196 589

07.03.02 EDIFÍCIOS 14 726 786 9 062 291 -5 664 495

07.03.99 OUTRAS 15 010 4 511 -10 499

08.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES: 376 943 430 411 916 136 34 972 706

08.01.00 OUTRAS: 79 963 848 81 026 647 1 062 799

08.01.01 PRÉMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO E DIFERENÇAS DE CAMBIO 53 158 299 53 000 000 -158 299

08.01.03 LUCROS DE AMOEDAÇÃO 4 382 110 5 100 000 717 890

08.01.99 OUTRAS 22 423 439 22 926 647 503 208

08.02.00 SUBSIDIOS 296 979 582 330 889 489 33 909 907

08.02.09 SEGURANÇA SOCIAL: 296 979 582 330 889 489 33 909 907

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 45 527 629 924 46 635 987 078 1 108 357 154

RECEITAS DE CAPITAL

09.00.00 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO: 74 267 137 23 399 072 -50 868 065

09.01.00 TERRENOS: 1 454 036 1 292 865 -161 171

09.01.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 408 759 403 759 -5 000

09.01.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 0 0 0

09.01.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 1 045 277 889 106 -156 171

09.01.10 FAMILIAS 0 0 0

09.02.00 HABITAÇÕES: 1 831 568 2 324 329 492 761

09.02.10 FAMÍLIAS 1 831 568 2 324 329 492 761

09.03.00 EDIFÍCIOS: 24 866 575 8 804 670 -16 061 905

09.03.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 22 622 050 5 143 034 -17 479 016

09.03.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 2 207 843 3 624 246 1 416 403

09.03.09 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 17 025 13 100 -3 925

09.03.10 FAMÍLIAS 19 657 24 290 4 633

09.04.00 OUTROS BENS DE INVESTIMENTO: 46 114 958 10 977 208 -35 137 750

09.04.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 500 0 -500

09.04.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 33 564 458 10 977 208 -22 587 250

09.04.10 FAMÍLIAS 0 0 0

09.04.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 12 550 000 0 -12 550 000

10.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL: 1 084 746 617 353 635 289 -731 111 328

10.01.00 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 416 385 1 608 309 1 191 924

10.01.01 PUBLICAS 0 721 000 721 000

10.01.02 PRIVADAS 416 385 887 309 470 924

10.03.00 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL: 1 044 901 412 299 574 987 -745 326 425

10.03.01 ESTADO 20 861 758 14 327 504 -6 534 254

10.03.08 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 1 020 369 577 278 374 759 -741 994 818

10.03.09 SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS 3 670 077 6 872 724 3 202 647

10.04.00 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL: 70 000 0 -70 000

10.04.01 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES 70 000 0 -70 000

10.05.00 ADMINISTRAÇÃO LOCAL: 1 831 041 1 621 678 -209 363

10.05.01 CONTINENTE 1 831 041 1 621 678 -209 363

10.06.00 SEGURANÇA SOCIAL: 0 0 0

10.06.03 FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS COFINANCIADOS 0 0 0

10.08.00 FAMÍLIAS: 0 0 0

10.08.01 FAMÍLIAS 0 0 0

10.09.00 RESTO DO MUNDO: 37 527 779 50 830 315 13 302 536

10.09.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 36 717 087 50 809 815 14 092 728

10.09.03 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 810 692 20 500 -790 192

10.09.04 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 0 0 0

2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________

253

Página 254

UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

104

11.00.00 ATIVOS FINANCEIROS: 1 222 179 954 763 460 380 -458 719 574

11.03.00 TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 0 0 0

11.03.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 0 0 0

11.05.00 EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO: 0 0 0

11.05.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 0 0 0

11.06.00 EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 753 501 761 746 117 656 -7 384 105

11.06.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 252 242 200 000 -52 242

11.06.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 568 700 894 585 556 807 16 855 913

11.06.05 ADM. PUBLICA - ADM. REGIONAL 96 757 823 86 491 156 -10 266 667

11.06.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 79 148 309 66 139 211 -13 009 098

11.06.07 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS 5 785 948 5 385 937 -400 011

11.06.10 FAMÍLIAS 120 000 50 000 -70 000

11.06.12 RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 2 736 545 2 294 545 -442 000

11.07.00 RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS: 468 678 193 17 342 724 -451 335 469

11.07.01 RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS 468 678 193 17 342 724 -451 335 469

11.08.00 AÇÕES E OUTRAS PARTICIPAÇÕES: 0 0 0

11.08.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 0 0 0

11.10.00 ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS: 0 0 0

11.10.01 ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS 0 0 0

11.11.00 OUTROS ATIVOS FINANCEIROS: 0 0 0

11.11.08 ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIAL 0 0 0

12.00.00 PASSIVOS FINANCEIROS: 95 733 190 051 81 351 841 029 -14 381 349 022

12.02.00 TÍTULOS A CURTO PRAZO: 36 401 552 666 35 733 797 224 -667 755 442

12.02.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 1 893 538 467 1 596 371 224 -297 167 243

12.02.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 34 083 692 403 33 523 795 707 -559 896 696

12.02.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 424 321 796 613 630 293 189 308 497

12.02.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 0 0 0

12.02.12 RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 0 0 0

12.03.00 TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 43 969 884 736 34 026 739 390 -9 943 145 346

12.03.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 0 0 0

12.03.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 36 924 000 102 31 927 424 482 -4 996 575 620

12.03.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 418 500 000 502 943 684 84 443 684

12.03.10 FAMÍLIAS 6 627 384 634 1 596 371 224 -5 031 013 410

12.03.12 RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 0 0 0

12.05.00 EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO: 15 148 307 735 11 174 598 569 -3 973 709 166

12.05.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 15 148 307 735 11 174 598 569 -3 973 709 166

12.05.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 0 0 0

12.06.00 EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 0 0 0

12.06.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 0 0 0

12.06.12 RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 0 0 0

12.07.00 OUTROS PASSIVOS FINANCEIROS: 213 444 914 416 705 846 203 260 932

12.07.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 213 444 914 416 705 846 203 260 932

13.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 22 551 922 8 013 781 -14 538 141

13.01.00 OUTRAS: 22 551 922 8 013 781 -14 538 141

13.01.01 INDEMNIZAÇÕES 130 000 160 000 30 000

13.01.99 OUTRAS 22 421 922 7 853 781 -14 568 141

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 98 136 935 681 82 500 349 551 -15 636 586 130

14.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS 161 694 436 175 000 000 13 305 564

14.01.00 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS: 161 694 436 175 000 000 13 305 564

14.01.01 DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO 161 500 000 175 000 000 13 500 000

14.01.03 QUOTIZAÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ISOGLUCOSE 194 436 0 -194 436

15.00.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: 28 410 153 16 647 878 -11 762 275

15.01.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: 28 410 153 16 647 878 -11 762 275

15.01.01 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS 28 410 153 16 647 878 -11 762 275

16.00.00 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR 0 0 0

16.01.00 SALDO ORÇAMENTAL 0 0 0

16.01.01 NA POSSE DO SERVIÇO 0 0 0

16.01.04 NA POSSE DO TESOURO 0 0 0

TOTAL GERAL 143 854 670 194 129 327 984 507 -14 526 685 687

TOTAL sem Ativos e Passivos Financeiros 46 899 300 189 47 212 683 098 313 382 909

II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________

254

Página 255

UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

105

Mapa II: Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos

(em euros)

01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 3 464 291 051 3 454 463 143 -9 827 908

01 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 15 982 000 15 682 000 -300 000

02 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 158 658 338 93 719 750 -64 938 588

03 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10 436 936 10 596 936 160 000

04 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 5 739 142 6 039 142 300 000

05 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 6 425 829 6 425 660 -169

06 TRIBUNAL DE CONTAS 21 211 966 21 511 966 300 000

07 GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA -REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES 1 045 199 1 097 459 52 260

08 GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 962 312 962 312 0

09 CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL 1 349 088 1 411 540 62 452

10 CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA 149 376 908 149 376 908 0

11 CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS 2 699 850 2 699 850 0

12 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 2 597 443 628 2 636 405 282 38 961 654

13 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 492 359 855 507 634 338 15 274 483

50 PROJETOS 600 000 900 000 300 000

OE/2017 Proposta

PPL OE/2018Variação AnualCAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 124 601 141 135 316 618 10 715 477

01 AÇÃO GOVERNATIVA 10 669 377 10 669 377 0

02 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA PCM 37 471 226 34 565 174 -2 906 052

03 OUTROS SERVIÇOS DA GOVERNAÇÃO 69 734 026 79 311 080 9 577 054

50 PROJETOS 6 726 512 10 770 987 4 044 475

03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 320 290 907 319 430 769 -860 138

01 AÇÃO GOVERNATIVA 4 615 278 4 578 982 -36 296

02 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ORÇAMENTO DO MNE 185 232 772 183 034 763 -2 198 009

03 ORGANIZAÇÕES E VISITAS 74 500 000 73 000 000 -1 500 000

04 COOPERAÇÃO, LÍNGUA E RELAÇÕES EXTERNAS 45 310 235 46 788 698 1 478 463

50 PROJETOS 10 632 622 12 028 326 1 395 704

04 - FINANÇAS 102 910 134 416 88 724 173 674 -14 185 960 742

01 AÇÃO GOVERNATIVA 4 865 264 5 523 315 658 051

02 SERVIÇOS DE APOIO À DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS DO MF 66 322 212 66 863 930 541 718

03 ADMINISTRAÇÃO, CONTROLO E FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTAL 11 446 609 11 432 184 -14 425

04 ADMINISTRAÇÃO, CONTROLO E FORMAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMIN. PUBLICA 14 579 755 13 190 228 -1 389 527

05 PROTEÇÃO SOCIAL 3 535 808 3 535 808 0

07 GESTÃO DA DIVIDA E DA TESOURARIA PÚBLICA 90 607 142 062 77 049 000 000 -13 558 142 062

08 SERVIÇOS TRIBUTARIOS E ADUANEIROS 633 784 474 614 062 990 -19 721 484

09 ORGANISMOS DE SUPERVISÃO 187 000 000 182 000 000 -5 000 000

50 PROJETOS 6 469 374 10 114 758 3 645 384

60 DESPESAS EXCECIONAIS 9 600 418 922 8 879 280 390 -721 138 532

70 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS 1 774 569 936 1 889 170 071 114 600 135

05 - DEFESA NACIONAL 1 971 277 818 1 958 724 100 -12 553 718

01 AÇÃO GOVERNATIVA E SERVIÇOS CENTRAIS DE SUPORTE 389 209 428 364 532 021 -24 677 407

02 ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS 135 666 410 137 689 399 2 022 989

03 MARINHA 526 639 192 521 566 663 -5 072 529

04 EXÉRCITO 582 799 239 590 429 670 7 630 431

05 FORÇA AÉREA 331 574 256 338 864 853 7 290 597

50 PROJETOS 5 389 293 5 641 494 252 201

06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA 1 989 208 514 2 037 385 632 48 177 118

01 AÇÃO GOVERNATIVA 2 664 000 2 664 000 0

02 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO,ESTUDOS,COORDENAÇAO,COOPERAÇAO E CONTROLO 79 290 776 80 397 741 1 106 965

03 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA RODOVIÁRIA 110 431 711 116 439 486 6 007 775

04 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO E FORÇAS DE SEGURANÇA E RESPECTIVOS SERVIÇOS SOCIAIS 1 702 929 922 1 736 346 237 33 416 315

50 PROJETOS 93 892 105 101 538 168 7 646 063

07 - JUSTIÇA 1 160 455 541 1 217 708 815 57 253 274

01 AÇÃO GOVERNATIVA 3 600 000 3 600 000 0

02 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 23 788 981 22 658 512 -1 130 469

03 ÓRGÃOS E SERVIÇOS DO SISTEMA JUDICIÁRIO E REGISTOS 763 983 671 798 385 852 34 402 181

04 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO, PRISIONAIS E DE REINSERÇÃO 345 674 123 358 134 085 12 459 962

50 PROJETOS 23 408 766 34 930 366 11 521 600

08 - CULTURA 318 732 492 327 179 812 8 447 320

01 AÇÃO GOVERNATIVA 2 346 703 2 408 328 61 625

02 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA CULTURA 62 277 641 61 845 094 -432 547

03 OUTRO SERVIÇOS DA CULTURA 39 739 877 41 287 173 1 547 296

50 PROJETOS 30 640 104 35 439 217 4 799 113

90 EPR 183 728 167 186 200 000 2 471 833

09 - CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 1 565 311 766 1 597 143 366 31 831 600

01 AÇÃO GOVERNATIVA 2 889 194 2 886 194 -3 000

02 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 176 852 003 179 407 769 2 555 766

03 ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E SERVIÇOS DE APOIO 1 067 005 761 1 077 961 541 10 955 780

50 PROJETOS 318 564 808 336 887 862 18 323 054

10 - EDUCAÇÃO 5 861 617 357 5 950 894 574 89 277 217

01 AÇÃO GOVERNATIVA - ME 3 858 000 4 200 000 342 000

02 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA EDUCAÇÃO 855 368 139 845 261 615 -10 106 524

03 ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO 4 970 284 070 5 070 601 835 100 317 765

04 ENTIDADES DO DESPORTO E JUVENTUDE 7 521 776 8 500 000 978 224

50 PROJETOS 24 585 372 22 331 124 -2 254 248

2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

106

11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 13 706 946 716 13 461 698 743 -245 247 973

01 AÇÃO GOVERNATIVA MTSSS 3 173 421 3 173 421 0

02 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃO, COOPERAÇÃO E CONTROLO 19 433 693 20 614 176 1 180 483

03 SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NA ÁREA DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL 20 047 506 22 756 982 2 709 476

04 SEGURANÇA SOCIAL -TRANSFERÊNCIAS 8 576 083 455 8 148 018 533 -428 064 922

05 SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NAS ÁREAS DO EMPREGO, TRABALHO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL 41 268 027 42 210 711 942 684

06 SERVIÇOS AREA INTERVENÇÃO SEGURANÇA SOCIAL 5 046 522 930 5 224 692 500 178 169 570

50 PROJETOS 417 684 232 420 -185 264

12 - SAÚDE 8 690 377 808 8 493 837 790 -196 540 018

01 AÇÃO GOVERNATIVA 2 496 714 2 496 714 0

02 SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 56 329 441 46 070 207 -10 259 234

03 INTERVENÇÃO NA ÁREA DOS CUIDADOS DE SAÚDE 8 093 333 002 8 442 053 341 348 720 339

04 PROTEÇÃO SOCIAL 532 080 784 - -532 080 784

50 PROJETOS 6 137 867 3 217 528 -2 920 339

13 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS 813 080 943 813 132 213 51 270

01 AÇÃO GOVERNATIVA 3 429 943 3 481 213 51 270

02 SERVIÇOS DE SUPORTE AO PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS 949 000 1 049 000 100 000

03 SERVIÇOS DA ÁREA DO PLANEAMENTO 16 072 259 17 117 338 1 045 079

04 SERVIÇOS DA ÁREA DAS INFRAESTRUTURAS 99 553 774 99 488 774 -65 000

50 PROJETOS 561 941 575 643 941 685 82 000 110

90 ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS 131 134 392 48 054 203 -83 080 189

14 - ECONOMIA 400 828 065 245 683 863 -155 144 202

01 AÇÃO GOVERNATIVA 5 818 600 6 056 668 238 068

02 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO ME 72 767 164 74 152 290 1 385 126

03 SERVIÇOS NA ÁREA DA ECONOMIA 178 452 070 32 977 591 -145 474 479

04 SERVIÇOS NA ÁREA DA ENERGIA 129 338 889 129 338 889 0

50 PROJETOS 14 451 342 3 158 425 -11 292 917

15 - AMBIENTE 89 036 651 100 008 010 10 971 359

01 AÇÃO GOVERNATIVA 3 480 000 4 280 000 800 000

02 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃO E CONTROLO 20 550 760 20 944 168 393 408

03 SERVIÇOS NA ÁREA DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 35 169 294 43 635 424 8 466 13004 SERVIÇOS NA AREA DA HABITAÇÃO 551 014 261 949 -289 065

50 PROJETOS 29 285 583 30 886 469 1 600 886

16 - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL 403 810 524 419 704 380 15 893 856

01 AÇÃO GOVERNATIVA 2 863 000 2 863 000 0

02 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃO E CONTROLO 27 508 438 26 496 625 -1 011 813

03 SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NO SETOR DA AGRIC. E DAS FLORESTAS 177 368 329 189 042 728 11 674 399

04 SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL 67 220 040 74 477 802 7 257 762

05 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO 18 550 217 18 550 217 0

50 PROJETOS 110 300 500 108 274 008 -2 026 492

17 - MAR 64 668 484 71 499 005 6 830 521

01 AÇÃO GOVERNATIVA 1 959 000 1 959 000 0

02 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃO E CONTROLO 3 341 174 2 840 977 -500 197

03 SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NO SETOR DO MAR 27 180 221 28 693 552 1 513 331

04 SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO DO MAR 14 411 134 14 411 134 0

50 PROJETOS 17 776 955 23 594 342 5 817 387

TOTAL GERAL 143 854 670 194 129 327 984 507 -14 526 685 687

II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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Mapa III: Despesas dos serviços integrados, por classificação funcional

(em euros)

1 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA 11 418 867 723 10 563 467 131 -855 400 592

1.01 SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 6 207 605 818 5 285 867 423 -921 738 395

1.02 DEFESA NACIONAL 1 959 988 972 1 910 907 470 -49 081 502

1.03 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS 3 251 272 933 3 366 692 238 115 419 305

2 FUNÇÕES SOCIAIS 30 110 943 045 29 712 514 931 -398 428 114

2.01 EDUCAÇÃO 7 160 096 991 7 188 917 266 28 820 275

2.02 SAÚDE 8 797 629 791 8 592 918 129 -204 711 662

2.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS 13 691 135 176 13 460 943 788 -230 191 388

2.04 HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS 110 842 722 113 671 893 2 829 171

2.05 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS 351 238 365 356 063 855 4 825 490

3 FUNÇÕES ECONÓMICAS 5 812 941 625 5 673 201 562 -139 740 063

3.01 AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA 541 062 215 845 067 071 304 004 856

3.02 INDÚSTRIA E ENERGIA 137 980 177 138 696 197 716 020

3.03 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 3 132 089 999 3 725 884 157 593 794 158

3.04 COMÉRCIO E TURISMO 16 403 270 16 934 713 531 443

3.05 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS 1 985 405 964 946 619 424 -1 038 786 540

4 OUTRAS FUNÇÕES 96 511 917 801 83 378 800 883 -13 133 116 918

4.01 OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA 90 607 142 062 77 049 000 000 -13 558 142 062

4.02 TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES 4 864 373 419 5 033 209 691 168 836 272

4.03 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 1 040 402 320 1 296 591 192 256 188 872

TOTAL GERAL 143 854 670 194 129 327 984 507 -14 526 685 687

TOTAL GERAL (sem operações da dívida pública) 53 247 528 132 52 278 984 507 -968 543 625

OE/2017Proposta

PPL OE/2018Variação AnualCÓDIGOS DESIGNAÇÃO: Função/Subfunção

2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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Mapa IV: Despesas dos serviços integrados, por classificação económica

(em euros)

DESPESAS CORRENTES

01.00 DESPESAS COM O PESSOAL 8 894 509 457 9 161 023 487 266 514 030

02.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 2 128 162 350 1 599 347 957 -528 814 393

03.00 JUROS E OUTROS ENCARGOS 7 543 340 250 7 268 614 861 -274 725 389

04.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 30 573 785 557 30 774 732 384 200 946 827

04.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 16 362 703 102 16 758 718 900 396 015 798

04.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 360 015 611 364 075 955 4 060 344

04.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 2 733 453 193 2 786 321 287 52 868 094

04.06 SEGURANÇA SOCIAL 8 617 823 951 8 190 865 911 -426 958 040

04.01-04.02

04.07-04.09OUTROS SETORES 2 499 789 700 2 674 750 331 174 960 631

05.00 SUBSÍDIOS 104 501 864 123 104 924 18 603 060

06.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1 249 707 791 1 434 858 422 185 150 631

TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 50 494 007 269 50 361 682 035 -132 325 234

DESPESAS DE CAPITAL

07.00 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 525 618 602 584 663 627 59 045 025

08.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1 601 361 677 1 637 440 250 36 078 573

08.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 1 152 898 543 1 189 152 614 36 254 071

08.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 140 674 244 145 038 383 4 364 139

08.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 221 312 357 207 760 885 -13 551 472

08.06 SEGURANÇA SOCIAL 1 877 608 1 877 608 0

08.01-08.02

08.07-08.09OUTROS SETORES 84 598 925 93 610 760 9 011 835

09.00 ATIVOS FINANCEIROS 8 064 939 275 6 957 270 595 -1 107 668 680

10.00 PASSIVOS FINANCEIROS 83 064 000 000 69 781 000 000 -13 283 000 000

11.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 104 743 371 5 928 000 -98 815 371

TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 93 360 662 925 78 966 302 472 -14 394 360 453

TOTAL GERAL 143 854 670 194 129 327 984 507 -14 526 685 687

TOTAL sem Ativos e Passivos Financeiros 52 725 730 919 52 589 713 912 -136 017 007

OE/2017Proposta

PPL OE/2018Variação AnualCÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESAS

II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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Mapa V: Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das

receitas globais de cada serviço e fundo

(em euros)

DESIGNAÇÃO OE/2017Proposta

PPL OE/2018Variação Anual

01 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 344 473 288 297 554 293 -46 918 995

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 153 147 683 104 909 890 -48 237 793

COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - AÇORES 525 361 589 326 63 965

COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE 4 876 000 5 425 000 549 000

COFRE PRIVATIVO TRIBUNAL CONTAS - MADEIRA 526 375 601 049 74 674

CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS 2 699 850 2 699 850 0

CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA 149 483 108 149 603 487 120 379

ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL 4 623 240 4 623 240 0

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 16 637 000 16 637 000 0

SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA 5 274 880 5 358 880 84 000

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 6 679 791 7 106 571 426 780

02 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 428 745 691 356 145 412 -72 600 279

AGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P. 27 644 351 25 496 990 -2 147 361

ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES, IP 6 701 731 10 469 324 3 767 593

FUNDAÇÃO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO 8 609 750 7 650 250 -959 500

FUNDO DE APOIO MUNICIPAL 346 820 110 267 844 552 -78 975 558

GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS 11 693 634 14 501 382 2 807 748

GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS 9 357 057 9 996 994 639 937

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA 10 912 491 12 343 887 1 431 396

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA 7 006 567 7 842 033 835 466

03 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 140 526 858 152 206 522 11 679 664

AICEP - AGÊNCIA PARA O INVESTIMENTO E COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL, EPE 33 397 544 38 980 044 5 582 500

CAMOES - INSTITUTO DA COOPERAÇAO E DA LINGUA, I.P. 63 129 314 68 226 478 5 097 164

FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, IP 44 000 000 45 000 000 1 000 000

04 FINANÇAS 6 279 419 513 7 855 956 632 1 576 537 119

AGENCIA DE GESTAO DA TESOURARIA E DA DIVIDA PUBLICA, EPE 44 938 600 45 585 000 646 400

AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSOES 22 054 833 32 902 091 10 847 258

BANIF IMOBILIÁRIA, S.A. 22 332 942 53 315 100 30 982 158

BANIF, S.A. 3 126 755 3 126 755 0

CAIXA DESENVOLVIMENTO, SGPS, S.A. 303 740 282 590 -21 150

CAIXA GESTÃO DE ATIVOS, SGPS, S.A. 3 827 756 5 734 935 1 907 179

CAIXA SEGUROS E SAÚDE, SGPS, S.A. 1 245 711 30 280 000 29 034 289

CAIXANET - TELEMÁTICA E COMUNICAÇÕES, SA - 9 091 085 9 091 085

COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 21 759 770 24 026 900 2 267 130

CONSEST - PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, S.A. 777 370 501 790 -275 580

ECODETRA - SOCIEDADE DE TRATAMENTO E DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS, S.A. 15 265 22 367 7 102

ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA,IP 24 363 745 22 834 867 -1 528 878

ES TECH VENTURES, SGPS, S.A. 4 586 433 4 586 433 0

ESTAMO - PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS, S.A. 115 752 081 160 258 770 44 506 689

FRME - FUNDO P/ A REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO TECIDO EMPRESARIAL, SGPS, S.A. 958 290 861 370 -96 920

FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO 307 377 121 306 575 811 -801 310

FUNDO DE ESTABILIZAÇAO ADUANEIRO 4 945 000 - -4 945 000

FUNDO DE ESTABILIZAÇAO TRIBUTARIO 100 991 368 97 380 000 -3 611 368

FUNDO DE GARANTIA AUTOMOVEL 223 250 665 184 557 955 -38 692 710

FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO 381 087 884 512 996 030 131 908 146

FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS 956 239 502 3 315 022 586 2 358 783 084

FUNDO DE REABILITAÇAO E CONSERVAÇAO PATRIMONIAL 3 237 783 3 056 864 -180 919

FUNDO DE REGULARIZAÇAO DA DIVIDA PUBLICA 1 611 000 000 640 620 000 -970 380 000

FUNDO DE RESOLUÇÃO 494 307 731 1 227 100 000 732 792 269

GNB CONCESSÕES, SGPS. S.A. - 3 005 325 3 005 325

OITANTE, S.A. 171 125 562 307 881 305 136 755 743

PARBANCA SGPS, S.A. (ZFM) 3 000 000 25 000 000 22 000 000

PARCAIXA, SGPS, S.A. 5 739 564 3 969 482 -1 770 082

PARPARTICIPADAS, SGPS, S.A. 54 130 104 64 326 997 10 196 893

PARPUBLICA - PARTICIPAÇÕES PUBLICAS, SGPS, SA 1 116 759 580 144 919 259 -971 840 321

PARUPS, S.A 118 685 516 161 715 959 43 030 443

PARVALOREM, S.A 388 788 030 415 308 745 26 520 715

PRAÇA DO MARQUES - SERVIÇOS AUXILIARES, S.A. 2 656 571 2 656 571 0

QUINTA DOS CÓNEGOS -SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, S.A. 815 230 815 230 0

RIGHTHOUR, S.A. 24 789 24 789 0

SAGESECUR - ESTUDOS, DESENV. E PART. EM PROJETOS DE INV. VALORES MOBILIÁRIOS, SA 11 038 865 9 881 406 -1 157 459

SANJIMO - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, S.A. 269 900 30 000 -239 900

SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA 13 119 718 13 118 296 -1 422

SISTEMA DE INDEMNIZAÇÃO AOS INVESTIDORES 432 020 311 469 -120 551

SOCIEDADE PORTUGUESA DE EMPREENDIMENTOS S.P.E., S.A. 25 562 619 14 584 000 -10 978 619

WIL - PROJETOS TURÍSTICOS, S.A. 275 000 7 676 000 7 401 000

WOLFPART, SGPS, S.A. 18 516 100 12 500 -18 503 600

05 DEFESA NACIONAL 282 433 452 219 706 094 -62 727 358

ARSENAL DO ALFEITE, SA 22 906 100 24 717 100 1 811 000

DEFAERLOC - LOCAÇÃO DE AERONAVES MILITARES, S.A. 13 260 911 15 344 481 2 083 570

DEFLOC - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DEFESA, S.A. 40 827 538 40 379 731 -447 807

EMPORDEF - ENGENHARIA NAVAL, S.A. 1 096 235 174 116 -922 119

EMPORDEF SGPS - EMPRESA PORTUGUESA DE DEFESA, S.A. 19 692 033 16 074 713 -3 617 320

ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO, SA 54 797 589 831 855 -53 965 734

EXTRA - EXPLOSIVOS DA TRAFARIA, S.A. 123 496 124 580 1 084

IDD - INDÚSTRIA DE DESMILITARIZAÇÃO E DEFESA, S.A. 2 558 081 2 558 081 0

INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS 80 291 136 95 252 281 14 961 145

INSTITUTO HIDROGRÁFICO 9 079 077 10 249 156 1 170 079

LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS 14 000 000 14 000 000 0

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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06 ADMINISTRAÇÃO INTERNA 160 435 761 178 805 860 18 370 099

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇAO CIVIL 133 777 616 148 716 066 14 938 450

COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P. 965 250 1 033 029 67 779

SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R. 18 500 000 21 500 000 3 000 000

SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P. 7 192 895 7 556 765 363 870

07 JUSTIÇA 450 331 300 490 810 777 40 479 477

COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA 3 708 347 2 652 900 -1 055 447

FUNDO DE MODERNIZAÇAO DA JUSTIÇA 23 951 100 24 910 000 958 900

INSTITUTO GESTAO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP 380 863 033 418 446 529 37 583 496

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P. 17 770 386 19 615 658 1 845 272

INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIENCIAS FORENSES,I.P. 24 038 434 25 185 690 1 147 256

08 CULTURA 385 432 954 408 231 021 22 798 067

CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP 3 844 647 4 194 693 350 046

COA PARQUE-FUNDAÇÃO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DO VALE DO COA 1 136 636 1 597 527 460 891

DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL 37 502 090 40 776 713 3 274 623

FUNDAÇÃO CENTRO CULTURAL DE BELÉM 18 257 000 16 810 000 -1 447 000

FUNDO DE FOMENTO CULTURAL 29 110 498 31 962 083 2 851 585

FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL 383 278 383 278 0

INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I .P. 20 982 085 15 915 285 -5 066 800

OPART-OGANISMO DE PRODUÇÃO ARTISTICA, EPE 23 403 075 21 124 864 -2 278 211

RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA 239 809 371 264 112 196 24 302 825

TEATRO NACIONAL D. MARIA II, E.P.E. 5 834 736 5 932 544 97 808

TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE 5 169 538 5 421 838 252 300

09 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2 319 821 310 2 463 132 002 143 310 692

AGÊNCIA NACIONAL PARA A GESTÃO DO PROGRAMA ERASMUS+EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO 2 549 042 2 796 649 247 607

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA 10 861 656 11 027 087 165 431

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA 10 656 569 10 565 873 -90 696

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO 8 092 426 8 044 907 -47 519

ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL 6 307 859 6 839 800 531 941

ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE 4 359 730 4 465 931 106 201

FUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGA 28 942 28 942 0

FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA 11 180 765 906 655 -10 274 110

FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA 133 993 17 000 -116 993

FUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS 109 404 147 450 38 046

FUNDAÇÃO GASPAR FRUTUOSO 1 159 135 3 378 214 2 219 079

FUNDAÇÃO JOSÉ ALBERTO REIS 9 396 - -9 396

FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA 5 000 5 000 0

FUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIA 5 000 - -5 000

FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P. 444 782 248 507 718 842 62 936 594

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E EMPRESARIAIS 52 786 52 000 -786

FUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIO 100 000 - -100 000

IMAR - INSTITUTO DO MAR 1 379 848 1 579 101 199 253

INSTITUTO DE MEDICINA MOLECULAR - IMM 9 845 075 13 417 922 3 572 847

INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA 14 960 651 15 429 342 468 691

INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA 14 720 963 14 502 984 -217 979

INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA 27 570 581 29 718 445 2 147 864

INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO 20 721 306 20 602 047 -119 259

INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA 40 029 145 42 234 509 2 205 364

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA 46 157 630 52 166 742 6 009 112

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA 37 332 553 37 472 481 139 928

INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE 14 258 103 12 995 453 -1 262 650

INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM 16 837 756 18 369 728 1 531 972

INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL 26 274 180 26 983 453 709 273

INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR 13 445 128 14 944 730 1 499 602

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO 20 808 902 21 874 576 1 065 674

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU 24 918 051 25 985 951 1 067 900

INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE 11 872 311 13 107 000 1 234 689

INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO 51 681 517 51 156 378 -525 139

INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA 22 266 498 24 285 066 2 018 568

INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO 23 412 976 23 683 821 270 845

ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA 38 349 029 38 864 804 515 775

LABORATÓRIO DA PAISAGEM DE GUIMARÃES - ASSOC PARA A PROM. DO DESENV. SUSTENTÁVEL - 340 800 340 800

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA 1 140 056 1 158 669 18 613

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA 628 284 660 500 32 216

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA 1 535 000 1 861 000 326 000

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO 706 350 702 814 -3 536

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA 2 147 808 2 013 092 -134 716

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA 3 829 891 3 981 920 152 029

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA 1 089 912 1 089 912 0

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE 836 846 836 846 0

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM 765 202 771 065 5 863

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL 1 012 000 1 050 000 38 000

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR 546 365 580 164 33 799

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO 1 735 000 2 042 602 307 602

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU 1 230 000 1 230 000 0

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE 286 217 426 076 139 859

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO 1 823 092 1 984 439 161 347

SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR 2 426 000 2 426 000 0

SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA 1 318 925 1 354 260 35 335

SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA 10 999 876 10 847 596 -152 280

SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA 1 761 701 1 824 663 62 962

SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) 8 113 724 8 113 724 0

SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO 3 903 050 3 850 380 -52 670

SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE 2 563 860 2 609 337 45 477

SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO 8 109 974 8 222 103 112 129

SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES 1 360 360 1 350 174 -10 186

SAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA 3 172 038 - -3 172 038

SERQ - CENTRO DE INOVAÇÃO E COMPETÊNCIAS DA FLORESTA - ASSOCIAÇÃO - 122 196 122 196

UL - FACULDADE DE ARQUITETURA 11 286 220 10 887 207 -399 013

UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES 6 682 518 6 786 004 103 486

UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS 35 922 731 36 814 001 891 270

UL - FACULDADE DE DIREITO 9 811 786 9 929 773 117 987

UL - FACULDADE DE FARMÁCIA 10 298 592 10 758 018 459 426

UL - FACULDADE DE LETRAS 20 658 332 21 843 315 1 184 983

UL - FACULDADE DE MEDICINA 16 267 258 16 407 954 140 696

UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA 4 848 111 4 841 405 -6 706

UL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA 7 935 512 8 253 216 317 704

UL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA 9 132 162 9 047 134 -85 028

UL - FACULDADE DE PSICOLOGIA 4 942 304 5 097 136 154 832

UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS 5 983 801 5 653 051 -330 750

UL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO 4 537 398 4 519 807 -17 591

UL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 4 141 132 4 052 317 -88 815

UL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLÍTICAS 10 797 262 12 407 888 1 610 626

UL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA 19 033 652 19 068 399 34 747

UL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO 16 973 018 17 491 831 518 813

UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO 93 910 057 94 032 938 122 881

UNIVERSIDADE ABERTA 16 474 264 16 686 202 211 938

UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR 35 076 782 35 766 351 689 569

UNIVERSIDADE DA MADEIRA 16 336 167 16 852 527 516 360

UNIVERSIDADE DE AVEIRO - FUNDAÇÃO PÚBLICA 93 494 715 95 712 901 2 218 186

UNIVERSIDADE DE COIMBRA 145 809 710 172 578 419 26 768 709

UNIVERSIDADE DE ÉVORA 54 134 705 56 823 533 2 688 828

UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) - REITORIA 30 310 665 37 203 925 6 893 260

UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO 46 215 807 52 430 762 6 214 955

UNIVERSIDADE DO ALGARVE 55 037 356 63 896 507 8 859 151

UNIVERSIDADE DO MINHO - FUNDAÇÃO PÚBLICA 123 266 090 123 715 249 449 159

UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA 228 099 402 225 036 444 -3 062 958

UNIVERSIDADE DOS AÇORES 20 666 745 20 550 780 -115 965

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - REITORIA 6 466 387 - -6 466 387

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA - 131 167 793 131 167 793

UNL - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PUBLICA 3 150 691 - -3 150 691

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA 37 300 546 - -37 300 546

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS 14 271 674 - -14 271 674

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS 25 253 344 - -25 253 344

UNL - FACULDADE DE DIREITO 2 850 028 - -2 850 028

UNL - FACULDADE DE ECONOMIA 13 228 652 - -13 228 652

UNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICA ANTONIO XAVIER 9 217 000 - -9 217 000

UNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICAL 6 098 042 - -6 098 042

UNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DE INFORMAÇÃO 3 623 007 - -3 623 007

10 EDUCAÇÃO 658 062 324 576 560 306 -81 502 018

AGÊNCIA NACIONAL PARA A GESTÃO DO PROGRAMA ERASMUS+JUVENTUDE EM AÇÃO 6 342 553 7 885 822 1 543 269

AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, I.P. 7 722 558 7 982 288 259 730

ASSOCIAÇÃO ESCOLA PORTUGUESA DA GUINÉ BISSAU - 121 556 121 556

COOPERATIVA PORTUGUESA DE ENSINO EM ANGOLA, C.R.L. - 11 054 458 11 054 458

EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 4 258 000 4 258 000 0

ESCOLA PORTUGUESA DE CABO VERDE - CELP 1 135 520 2 277 468 1 141 948

ESCOLA PORTUGUESA DE DILI - CELP - RUY CINATTI 2 117 070 2 700 490 583 420

ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE 5 365 300 5 511 001 145 701

ESCOLA PORTUGUESA DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE - CELP 1 079 400 1 988 891 909 491

FUNDAÇÃO DO DESPORTO - 881 464 881 464

FUNDAÇÃO ESCOLA PORTUGUESA DE MACAU - 866 057 866 057

FUNDAÇÃO JUVENTUDE 2 103 734 2 042 064 -61 670

INSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA, I.P. 4 449 106 4 424 106 -25 000

INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, I.P. (IGEFE, I .P.) 249 691 058 252 337 786 2 646 728

INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP 82 433 249 85 742 676 3 309 427

PARQUE ESCOLAR - E.P.E. 291 364 776 186 486 179 -104 878 597

2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

112

11 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 11 861 268 565 12 016 289 262 155 020 697

CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. 10 506 778 900 10 627 423 100 120 644 200

CASA PIA DE LISBOA, IP 40 525 385 40 745 827 220 442

CENTRO DE EDUCAÇAO E FORMAÇAO PROFISSIONAL INTEGRADA (CEFPI) 3 918 272 3 995 994 77 722

CENTRO DE FORM. PROF. DOS TRAB. DE ESCRITORIO, COM., SERV. E NOVAS TECNOLOGIAS 2 213 262 2 266 069 52 807

CENTRO DE FORMAÇAO E INOVAÇAO TECNOLOGICA (INOVINTER) 3 892 371 4 040 440 148 069

CENTRO DE FORMAÇAO PROF. DA INDUST. DE CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO SUL 6 124 910 6 225 032 100 122

CENTRO DE FORMAÇAO PROF. P/ SETOR DA CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO NORTE 6 115 849 6 215 100 99 251

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CALÇADO 4 701 571 4 635 286 -66 285

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CORTIÇA 1 555 600 1 555 600 0

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE FUNDIÇAO 1 538 355 1 601 705 63 350

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE OURIVESARIA E RELOJOARIA (CINDOR) 1 888 896 1 930 819 41 923

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA ELECTRONICA 4 696 035 4 705 870 9 835

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA METALURGICA E METALOMECANICA 16 915 250 17 028 750 113 500

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA TEXTIL, VEST., CONF. E LANIFICIOS 8 028 883 8 190 681 161 798

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA REPARAÇAO AUTOMOVEL 3 309 744 3 397 146 87 402

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS INDUSTRIAS DA MADEIRA E MOBILIARIO 2 208 000 2 187 660 -20 340

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS PESCAS E DO MAR 5 966 947 5 865 550 -101 397

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DE ARTESANATO 2 639 803 2 804 815 165 012

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA A INDUSTRIA DE CERAMICA 3 111 824 3 204 351 92 527

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O COMERCIO E AFINS 2 968 817 3 018 134 49 317

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SETOR ALIMENTAR 4 628 326 4 705 100 76 774

CENTRO DE FORMAÇAO SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 3 935 351 4 034 483 99 132

CENTRO DE REABILITAÇAO PROFISSIONAL DE GAIA 5 257 753 5 148 327 -109 426

CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS 852 576 856 176 3 600

CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SETOR DA JUSTIÇA 2 745 169 2 808 501 63 332

COOPERATIVA ANTÓNIO SÉRGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL 11 195 342 6 066 236 -5 129 106

FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO DO SETOR SOLIDÁRIO 67 481 296 61 504 200 -5 977 096

INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP 853 001 078 852 988 310 -12 768

SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA, IP 283 073 000 327 140 000 44 067 000

II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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12 SAÚDE 15 916 936 062 17 833 321 924 1 916 385 862

ADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, I .P. 6 762 376 619 7 650 052 461 887 675 842

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I .P. 1 416 840 991 1 428 524 635 11 683 644

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALENTEJO,I.P. 122 392 607 131 088 374 8 695 767

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALGARVE, I .P. 151 686 574 151 973 086 286 512

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, I.P. 586 698 554 612 142 740 25 444 186

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO NORTE, I .P. 1 366 863 232 1 423 034 551 56 171 319

CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITÁRIO DO ALGARVE, EPE 204 985 918 211 433 715 6 447 797

CENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO, EPE 61 566 146 67 948 576 6 382 430

CENTRO HOSPITALAR DA VILA COVA DA BEIRA, EPE 52 239 628 46 641 731 -5 597 897

CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA, EPE 81 440 875 82 724 703 1 283 828

CENTRO HOSPITALAR DE LEIRIA, EPE 91 266 825 95 281 369 4 014 544

CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL, EPE 370 374 314 382 578 607 12 204 293

CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA NORTE, EPE 335 711 207 360 383 220 24 672 013

CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL, EPE 226 526 692 239 913 305 13 386 613

CENTRO HOSPITALAR DE SÃO JOÃO, EPE 335 879 948 337 360 478 1 480 530

CENTRO HOSPITALAR DE SETÚBAL, EPE 83 714 078 84 909 920 1 195 842

CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE 66 668 676 75 415 287 8 746 611

CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO AVE, EPE 43 552 218 44 780 135 1 227 917

CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO TEJO, EPE 67 165 454 64 962 877 -2 202 577

CENTRO HOSPITALAR DO OESTE 75 688 409 75 449 805 -238 604

CENTRO HOSPITALAR DO PORTO, EPE 260 455 558 265 969 832 5 514 274

CENTRO HOSPITALAR DO TAMEGA E SOUSA, EPE 80 374 166 84 585 869 4 211 703

CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITARIO DE COIMBRA, EPE 460 994 547 488 086 972 27 092 425

CENTRO HOSPITALAR POVOA DO VARZIM - VILA DO CONDE, EPE 24 228 382 25 126 718 898 336

CENTRO HOSPITALAR PSIQUIATRICO DE LISBOA 23 267 601 22 351 102 -916 499

CENTRO HOSPITALAR TONDELA-VISEU, EPE 113 856 076 121 409 171 7 553 095

CENTRO HOSPITALAR TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPE 125 678 357 127 795 086 2 116 729

CENTRO HOSPITALAR VILA NOVA DE GAIA / ESPINHO, EPE 166 326 620 167 539 277 1 212 657

CENTRO MEDICO DE REABIL. DA REG. CENTRO - ROVISCO PAIS 10 681 167 10 659 901 -21 266

EAS EMPRESA AMBIENTE NA SAUDE, TRATAMENTO DE RESIDUOS HOSPITALARES UNIPESSOAL, L 2 100 000 2 100 000 0

ENTIDADE REGULADORA DA SAUDE - ORÇ.PRIV. 5 988 250 10 949 449 4 961 199

FUNDO PARA A INVESTIGAÇÃO EM SAUDE 1 000 000 229 231 -770 769

HOSPITAL ARCEBISPO JOAO CRISOSTOMO - CANTANHEDE 4 768 230 4 768 230 0

HOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA GUIMARÃES, EPE 79 659 571 87 773 346 8 113 775

HOSPITAL DISTRITAL DA FIGUEIRA DA FOZ, EPE 29 476 242 29 666 629 190 387

HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM, EPE 69 375 000 67 676 820 -1 698 180

HOSPITAL DO ESPIRITO SANTO, DE EVORA, EPE 82 949 349 82 214 214 -735 135

HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVAR 6 511 000 6 326 138 -184 862

HOSPITAL GARCIA DA HORTA, EPE - ALMADA 142 167 909 145 206 386 3 038 477

HOSPITAL MAGALHÃES LEMOS - PORTO, EPE 27 917 379 29 077 102 1 159 723

HOSPITAL PROF. DOUTOR FERNANDO FONSECA, EPE 148 771 498 183 327 059 34 555 561

HOSPITAL SANTA MARIA MAIOR - BARCELOS, EPE 21 070 065 23 158 847 2 088 782

INFARMED - AUTORIDADE NAC. DO MEDICAMENTO E PROD. DE SAUDE, I .P. 64 872 538 64 212 075 -660 463

INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA NA DOENÇA, I.P. - 637 178 400 637 178 400

INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA, I .P. 107 549 822 112 539 091 4 989 269

INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE I.P. 28 535 835 30 780 020 2 244 185

INSTITUTO OFTALMOLOGICO DR. GAMA PINTO 5 505 137 5 545 000 39 863

INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA - COIMBRA, EPE 61 873 178 64 079 670 2 206 492

INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA - LISBOA, EPE 113 327 623 129 739 200 16 411 577

INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA - PORTO, EPE 139 030 529 143 823 595 4 793 066

INSTITUTO PORTUGUES DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇAO 59 815 817 59 505 131 -310 686

SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTERIO DA SAUDE 72 413 044 90 437 560 18 024 516

SUCH-SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO COMUM DOS HOSPITAIS 164 780 772 186 290 042 21 509 270

UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DA GUARDA, EPE 90 882 968 94 621 476 3 738 508

UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE CASTELO BRANCO, EPE 68 304 988 71 266 502 2 961 514

UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE MATOSINHOS, EPE 108 205 276 113 619 977 5 414 701

UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO, EPE 134 549 344 158 769 959 24 220 615

UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO BAIXO ALENTEJO, EPE 84 267 549 87 207 097 2 939 548

UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO LITORAL ALENTEJANO, EPE 54 947 651 57 190 840 2 243 189

UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO NORDESTE, EPE 86 073 672 90 170 797 4 097 125

UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE 80 744 387 83 748 538 3 004 151

13 PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS 3 645 775 476 4 055 574 183 409 798 707

AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESÃO 206 892 189 532 742 255 325 850 066

AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES 14 288 583 21 624 370 7 335 787

AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES 96 478 000 91 772 100 -4 705 900

AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL 77 844 745 69 654 908 -8 189 837

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO 6 516 368 8 006 071 1 489 703

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO 7 908 853 8 103 487 194 634

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE 5 525 946 5 525 235 -711

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO 11 664 418 12 233 793 569 375

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE 15 658 902 22 890 830 7 231 928

CP - COMBOIOS DE PORTUGAL, EPE 497 384 093 469 958 823 -27 425 270

FCM - FUNDAÇAO PARA AS COMUNICAÇOES MOVEIS - - 0

FUNDAÇÃO MUSEU NACIONAL FERROVIÁRIO ARMANDO GINESTAL MACHADO 2 753 860 3 643 989 890 129

GIL - GARE INTERMODAL DE LISBOA, S.A. 14 252 260 - -14 252 260

INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. 2 455 861 966 2 577 410 580 121 548 614

INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES 188 677 845 187 120 877 -1 556 968

INSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIÁRIO E DA CONSTRUÇAO 13 577 231 14 379 130 801 899

LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL 28 209 173 28 177 295 -31 878

METRO - MONDEGO, SA 2 281 044 2 330 440 49 396

2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________

263

Página 264

UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

114

14 ECONOMIA 1 296 485 470 2 231 975 688 935 490 218

AGÊNCIA NACIONAL DE INOVAÇÃO 11 034 942 11 448 759 413 817

AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA-IP 11 250 816 12 753 481 1 502 665

ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A. 4 131 128 4 146 623 15 495

ENTIDADE NACIONAL PARA O MERCADO DE COMBUSTÍVEL, E.P.E. 31 271 194 31 752 144 480 950

ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA 3 470 458 3 629 881 159 423

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS 9 780 978 9 780 978 0

FUNDO DE CAPITAL E QUASE CAPITAL - 143 745 014 143 745 014

FUNDO DE CONTRAGARANTIA MUTUO 175 900 093 141 747 770 -34 152 323

FUNDO DE DÍVIDA E GARANTIAS - 140 680 189 140 680 189

FUNDO DE INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E ECONOMIA CIRCULAR - 47 026 425 47 026 425

FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO 120 000 000 120 000 000 0

IAPMEI - AGENCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO, I.P. 568 474 117 642 097 588 73 623 471

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DESENVOLVIMENTO, SA 4 572 042 506 144 527 501 572 485

INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL IP 273 577 092 320 771 448 47 194 356

INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE IP 7 306 336 7 354 776 48 440

INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO IP 4 236 247 4 900 000 663 753

LABORATÓRIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I.P. 17 151 618 17 425 496 273 878

REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE 6 733 109 7 046 309 313 200

SPGM - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, SA 21 673 108 33 953 638 12 280 530

TURISMO CENTRO DE PORTUGAL 6 308 424 5 797 068 -511 356

TURISMO DO ALENTEJO, E.R.T. 5 207 933 6 024 659 816 726

TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R. 14 405 835 13 748 915 -656 920

15 AMBIENTE 1 574 133 579 2 141 287 313 567 153 734

AGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE 74 428 631 71 116 819 -3 311 812

AVEIROPOLIS - SOC. PARA O DES. DO PROG. POLIS EM AVEIRO, S.A. - 130 000 130 000

COSTA POLIS SOC PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS NA COSTA DA CAPARICA, SA 380 797 1 196 360 815 563

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOS 9 484 696 9 718 781 234 085

FUNDO AMBIENTAL 153 873 943 154 161 651 287 708

INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇAO URBANA 84 076 708 89 793 549 5 716 841

MARINA DO PARQUE DAS NAÇÕES - SOC. CONCESSIONÁRIA DA MARINA PARQUE DAS NAÇÕES, S.A. 19 416 869 1 829 183 -17 587 686

METRO DO PORTO CONSULTORIA - CONSULT. EM TRANSP. URBANOS E PARTICIP., UNIP, LDA. 2 500 2 500 0

METRO DO PORTO, S.A. 672 944 968 939 090 879 266 145 911

METROPOLITANO DE LISBOA, S.A. 340 123 844 745 524 569 405 400 725

MOBI.E, S.A. - 2 754 411 2 754 411

PARQUE EXPO, 98 S.A. 24 582 743 - -24 582 743

POLIS LITORAL NORTE, SA 22 779 561 21 259 927 -1 519 634

POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, SA 15 653 429 17 949 000 2 295 571

POLIS LITORAL RIA FORMOSA, SA 21 834 445 14 344 094 -7 490 351

POLIS LITORAL SUDOESTE-SOC. PARA A REQ. E VALOR DO SUD ALENTEJANO E C. VICENTINA 6 075 705 5 129 000 -946 705

PORTO VIVO, S.R.U. - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA 5 096 024 5 298 436 202 412

SOFLUSA - SOCIEDADE FLUVIAL DE TRANSPORTES, SA 19 860 324 18 922 562 -937 762

TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, SA 99 534 642 40 185 300 -59 349 342

VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA DO CASTELO, SA 3 983 750 2 880 292 -1 103 458

16 AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL 894 915 825 1 351 341 592 456 425 767

EDIA-EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA ESTRUTURAS DO ALQUEVA, S.A. 109 037 435 395 935 455 286 898 020

FUNDO FLORESTAL PERMANENTE 25 400 000 25 400 000 0

FUNDO SANITARIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS 21 900 000 21 900 000 0

INSTITUTO DA CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, IP 59 298 993 64 414 916 5 115 923

INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P. 11 192 102 12 398 481 1 206 379

INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,I.P. 627 567 391 788 678 925 161 111 534

INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I.P. 10 332 977 11 404 030 1 071 053

INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, IP 29 601 348 31 209 785 1 608 437

TAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURISTICO, CINEGETICO E DE EDUC AMB., CIRPL 585 579 - -585 579

16 MAR 52 256 738 53 579 957 1 323 219

FUNDO AZUL 11 085 651 12 285 651 1 200 000

FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA 1 250 000 1 252 000 2 000

INSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, IP 39 921 087 40 042 306 121 219

TOTAL GERAL 46 691 454 166 52 682 478 838 5 991 024 672

II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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Mapa VI: Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica

(em euros)

RECEITAS CORRENTES

01.00.00 IMPOSTOS DIRETOS - - 0

01.01.00 SOBRE O RENDIMENTO: - - 0

01.01.01 IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS) - - 0

01.01.02 IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC) - - 0

02.00.00 IMPOSTOS INDIRETOS: 632 272 595 686 735 416 54 462 821

02.01.00 SOBRE O CONSUMO: - - 0

02.01.01 IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) - - 0

02.01.02 IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA) - - 0

02.02.00 OUTROS: 632 272 595 686 735 416 54 462 821

02.02.01 LOTARIAS 130 780 840 138 661 924 7 881 084

02.02.03 IMPOSTO DO JOGO 130 141 620 168 226 856 38 085 236

02.02.05 RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS 241 427 015 236 593 535 -4 833 480

02.02.99 IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS 129 923 120 143 253 101 13 329 981

03.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE: 3 912 802 181 3 887 897 387 -24 904 794

03.02.00 REGIMES COMPLEMENTARES E ESPECIAIS 5 114 771 5 301 697 186 926

03.02.02 REGIMES COMPLEMENTARES 5 114 771 5 301 697 186 926

03.03.00 CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE: 3 907 687 410 3 882 195 690 -25 491 720

03.03.01 QUOTAS E COMPARTICIPAÇÕES PARA A CGA 3 808 531 990 3 776 302 090 -32 229 900

03.03.02 COMPARTICIPAÇÕES PARA A ADSE - 400 000 400 000

03.03.99 OUTROS 99 155 420 105 893 600 6 738 180

04.00.00 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 1 921 818 833 1 980 366 633 58 547 800

04.01.00 TAXAS: 1 803 270 643 1 865 902 738 62 632 095

04.01.01 TAXAS DE JUSTIÇA 110 155 075 108 932 857 -1 222 218

04.01.02 TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO 1 167 987 1 228 162 60 175

04.01.03 TAXAS DE REGISTO PREDIAL 68 076 505 71 935 246 3 858 741

04.01.04 TAXAS DE REGISTO CIVIL 11 798 587 12 322 214 523 627

04.01.05 TAXAS DE REGISTO COMERCIAL 22 437 845 23 593 843 1 155 998

04.01.06 TAXAS FLORESTAIS 8 660 000 10 500 000 1 840 000

04.01.07 TAXAS VINÍCOLAS 10 191 610 10 791 565 599 955

04.01.08 TAXAS MODERADORAS 163 238 968 159 932 864 -3 306 104

04.01.09 TAXAS S/ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS - 963 475 963 475

04.01.10 TAXAS S/ ENERGIA - - 0

04.01.12 TAXAS S/ COMERCIALIZAÇÃO E ABATE DE GADO 50 000 - 50 000 -

04.01.13 TAXAS DE PORTOS - - -

04.01.15 TAXAS S/ CONTROLO METROLÓGICO E DE QUALIDADE 4 331 491 5 206 414 874 923

04.01.16 TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E INDUSTRIAIS 1 850 000 500 000 -1 350 000

04.01.17 TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A EMPRESAS 32 192 199 17 213 377 -14 978 822

04.01.18 TAXAS S/ VALOR DE ADJUDICAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS 280 000 - -280 000

04.01.20 EMOLUMENTOS CONSULARES 34 900 000 35 400 000 500 000

04.01.21 PORTAGENS 336 107 844 354 382 680 18 274 836

04.01.22 PROPINAS 333 236 305 355 308 634 22 072 329

04.01.99 TAXAS DIVERSAS 664 596 227 697 691 407 33 095 180

04.02.00 MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 118 548 190 114 463 895 -4 084 295

04.02.01 JUROS DE MORA 6 240 054 6 557 680 317 626

04.02.02 JUROS COMPENSATÓRIOS 2 300 2 500 200

04.02.03 MULTAS E COIMAS P/INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLAÇÃO 1 567 300 1 550 000 -17 300

04.02.04 COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES 42 984 817 33 059 386 -9 925 431

04.02.99 MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS 67 753 719 73 294 329 5 540 610

CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS OE/2017Proposta

PPL OE/2018Variação Anual

2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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05.00.00 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: 558 322 096 496 712 969 -61 609 127

05.01.00 JUROS - SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 8 677 204 33 972 530 25 295 326

05.01.01 PUBLICAS 498 506 495 529 -2 977

05.01.02 PRIVADAS 8 178 698 33 477 001 25 298 303

05.02.00 JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS 353 333 046 279 289 381 -74 043 665

05.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 353 263 142 279 215 981 -74 047 161

05.02.02 COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES 69 904 73 400 3 496

05.03.00 JUROS - ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS: 72 386 074 54 011 630 -18 374 444

05.03.01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - ESTADO 46 194 673 34 508 156 -11 686 517

05.03.02 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - SFA 21 696 830 10 358 903 -11 337 927

05.03.04 ADMINISTRAÇÃO LOCAL - CONTINENTE 4 430 000 8 850 000 4 420 000

05.03.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS 64 571 294 571 230 000

05.04.00 JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 134 247 180 738 46 491

05.04.01 JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 134 247 180 738 46 491

05.05.00 JUROS - FAMÍLIAS 2 944 258 3 923 546 979 288

05.05.01 JUROS - FAMÍLIAS 2 944 258 3 923 546 979 288

05.06.00 JUROS - RESTO DO MUNDO: 1 695 191 1 588 560 -106 631

05.06.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 566 191 619 560 53 369

05.06.02 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 1 015 000 855 000 -160 000

05.06.03 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 114 000 114 000 -

05.07.00 DIVID. E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 80 966 945 83 470 810 2 503 865

05.07.01 DIVID E PARTICIP LUCROS DE SOC E QUASE-SOC NÃO FINANCEIRAS 80 966 945 83 470 810 2 503 865

05.08.00 DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES LUCROS DE SOC. FINANCEIRAS 11 492 711 13 146 735 1 654 024

05.08.01 DIVIDENDOS E PARTICIP NOS LUCROS DE SOC. FINANCEIRAS 11 492 711 13 146 735 1 654 024

05.10.00 RENDAS: 23 743 699 24 121 663 377 964

05.10.01 TERRENOS 155 782 261 245 105 463

05.10.03 HABITAÇÕES 426 190 591 913 165 723

05.10.04 EDIFÍCIOS 13 539 141 12 924 017 -615 124

05.10.99 OUTROS 9 622 586 10 344 488 721 902

05.11.00 ATIVOS INCORPÓREOS: 2 948 721 3 007 376 58 655

05.11.01 ATIVOS INCORPÓREOS 2 948 721 3 007 376 58 655

06.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES: 20 899 647 647 21 977 480 617 1 077 832 970

06.01.00 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 37 718 387 40 663 411 2 945 024

06.01.01 PUBLICAS 4 920 630 3 252 342 -1 668 288

06.01.02 PRIVADAS 32 797 757 37 411 069 4 613 312

06.02.00 SOCIEDADES FINANCEIRAS: 17 469 411 12 498 944 -4 970 467

06.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 14 969 401 9 998 934 -4 970 467

06.02.02 COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES 2 500 010 2 500 010 0

06.03.00 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL: 18 885 927 440 19 831 642 190 945 714 750

06.03.01 ESTADO 16 351 954 971 16 603 641 336 251 686 365

06.03.04 ESTADO-SUBSIST. DE PROT. FAMÍLIA E POLIT. ATIVAS DE EMP. E FORM. PROF. - - -

06.03.05 ESTADO-PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS 55 531 613 56 403 105 871 492

06.03.07 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 2 469 499 952 3 164 269 964 694 770 012

06.03.09 SER. FUND. AUT. - SUBSIST. DE PROT. A FAM. E POLIT. ATIVAS DE EMP. E FORM. PROF. - - 0

06.03.10 SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS 4 764 193 4 056 831 -707 362

06.03.11 SFA - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS COFINANCIADOS 4 176 711 3 270 954 -905 757

06.04.00 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL: 8 615 556 10 885 009 2 269 453

06.04.01 REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES 4 890 000 8 182 607 3 292 607

06.04.02 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 3 725 556 2 702 402 -1 023 154

06.05.00 ADMINISTRAÇÃO LOCAL: 38 101 706 39 054 409 952 703

06.05.01 CONTINENTE 38 080 206 39 038 409 958 203

06.05.02 REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES 21 500 16 000 5 500 -

06.06.00 SEGURANÇA SOCIAL: 1 302 759 838 1 360 618 835 57 858 997

06.06.01 SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 561 861 480 565 020 500 3 159 020

06.06.02 PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS - - 0

06.06.03 FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS COFINANCIADOS 63 808 045 53 775 484 -10 032 561

06.06.04 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 677 090 313 741 822 851 64 732 538

06.07.00 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS: 15 032 685 14 797 807 -234 878

06.07.01 INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS 15 032 685 14 797 807 -234 878

06.08.00 FAMÍLIAS: 79 596 299 77 920 502 -1 675 797

06.08.01 FAMÍLIAS 79 596 299 77 920 502 -1 675 797

06.09.00 RESTO DO MUNDO: 514 426 325 589 399 510 74 973 185

06.09.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 492 880 421 561 956 446 69 076 025

06.09.04 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 19 360 637 25 885 678 6 525 041

06.09.05 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 2 185 267 1 557 386 -627 881

II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________

266

Página 267

UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

117

07.00.00 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES: 6 524 687 048 7 456 911 752 932 224 704

07.01.00 VENDA DE BENS: 214 638 574 163 995 847 -50 642 727

07.01.01 MATERIAL DE ESCRITÓRIO 1 186 462 15 630 -1 170 832

07.01.02 LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA 3 402 631 3 266 424 -136 207

07.01.03 PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS 3 944 281 3 427 324 -516 957

07.01.04 FARDAMENTOS E ARTIGOS PESSOAIS 70 000 60 000 -10 000

07.01.05 BENS INUTILIZADOS 2 629 710 2 393 498 -236 212

07.01.06 PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS 1 037 237 1 098 567 61 330

07.01.07 PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS 8 825 196 8 299 136 -526 060

07.01.08 MERCADORIAS 48 787 507 41 223 521 -7 563 986

07.01.09 MATÉRIAS DE CONSUMO 11 306 693 2 825 876 -8 480 817

07.01.10 DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E REFUGOS 122 941 168 421 45 480

07.01.11 PRODUTOS ACABADOS E INTERMÉDIOS 7 437 088 3 123 304 -4 313 784

07.01.99 OUTROS 125 888 828 98 094 146 -27 794 682

07.02.00 SERVIÇOS: 6 230 949 133 7 155 293 483 924 344 350

07.02.01 ALUGUER DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS 92 752 874 86 364 632 -6 388 242

07.02.02 ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA 52 768 801 51 130 872 -1 637 929

07.02.03 VISTORIAS E ENSAIOS 2 466 520 2 220 020 -246 500

07.02.04 SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS 12 975 177 12 369 305 -605 872

07.02.05 ATIVIDADES DE SAÚDE 4 883 613 417 5 709 562 060 825 948 643

07.02.06 REPARAÇÕES 22 310 050 22 639 000 328 950

07.02.07 ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO 36 211 782 35 347 396 -864 386

07.02.08 SERVIÇOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTO 30 075 630 32 138 173 2 062 543

07.02.09 SERVIÇOS ESPECÍFICOS DAS AUTARQUIAS 396 159 13 199 -382 960

07.02.99 OUTROS 1 097 378 723 1 203 508 826 106 130 103

07.03.00 RENDAS: 79 099 341 137 622 422 58 523 081

07.03.01 HABITAÇÕES 18 233 715 20 254 635 2 020 920

07.03.02 EDIFÍCIOS 40 415 869 84 764 496 44 348 627

07.03.99 OUTRAS 20 449 757 32 603 291 12 153 534

08.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES: 412 274 759 321 476 663 -90 798 096

08.01.00 OUTRAS: 234 548 141 203 753 223 -30 794 918

08.01.01 PRÉMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO E DIFERENÇAS DE CAMBIO 665 230 393 723 -271 507

08.01.99 OUTRAS 233 882 911 203 359 500 -30 523 411

08.02.00 SUBSÍDIOS 177 726 618 117 723 440 -60 003 178

08.02.01 SOCIEDADES E QUASE-SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS PÚBLICAS - 30 000 30 000

08.02.02 SOCIEDADES E QUASE-SOCIEDADES NÃO FINANCEIRAS PRIVADAS 298 414 1 070 115 771 701

08.02.05 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 75 000 1 114 000 1 039 000

08.02.09 SEGURANÇA SOCIAL 176 863 204 115 509 325 -61 353 879

08.02.10 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 490 000 - -490 000

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 34 861 825 159 36 807 581 437 1 945 756 278

RECEITAS DE CAPITAL

09.00.00 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO: 259 100 260 347 783 673 88 683 413

09.01.00 TERRENOS: 9 730 372 12 980 995 3 250 623

09.01.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 9 701 600 12 896 995 3 195 395

09.01.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 28 771 28 000 -771

09.01.09 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS - 56 000 56 000

09.01.10 FAMÍLIAS 1 - -1

09.02.00 HABITAÇÕES: 2 790 585 10 198 037 7 407 452

09.02.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 1 853 192 853 191

09.02.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 600 000 3 200 000 2 600 000

09.02.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE - - 0

09.02.10 FAMÍLIAS 2 190 584 6 144 845 3 954 261

09.03.00 EDIFÍCIOS: 230 672 747 302 351 973 71 679 226

09.03.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 152 476 219 199 295 094 46 818 875

09.03.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS - - 0

09.03.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 1 005 745 10 262 424 9 256 679

09.03.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 76 280 500 90 640 500 14 360 000

09.03.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 685 283 1 348 255 662 972

09.03.09 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS - 555 700 555 700

09.03.10 FAMÍLIAS 225 000 250 000 25 000

09.04.00 OUTROS BENS DE INVESTIMENTO: 15 906 556 22 252 668 6 346 112

09.04.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 14 254 781 20 757 213 6 502 432

09.04.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 495 445 364 655 -130 790

09.04.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 20 000 604 200 584 200

09.04.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 1 128 000 516 500 -611 500

09.04.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 10 - -10

09.04.09 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 10 - -10

09.04.10 FAMÍLIAS 8 310 10 100 1 790

2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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10.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL: 2 366 841 707 3 236 557 789 869 716 082

10.01.00 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 5 986 477 3 715 754 -2 270 723

10.01.01 PUBLICAS 3 125 749 451 466 -2 674 283

10.01.02 PRIVADAS 2 860 728 3 264 288 403 560

10.02.00 SOCIEDADES FINANCEIRAS: 170 296 075 190 782 700 20 486 625

10.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 170 296 075 190 782 700 20 486 625

10.03.00 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL: 1 068 275 197 1 304 654 826 236 379 629

10.03.01 ESTADO 900 894 035 1 071 792 093 170 898 058

10.03.06 ESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS 81 142 750 113 150 061 32 007 311

10.03.08 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 78 528 663 107 171 880 28 643 217

10.03.09 SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS 7 709 749 12 538 542 4 828 793

10.03.10 SFA - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS COFINANCIADOS - 2 250 2 250

10.04.00 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL: 11 310 000 9 287 133 -2 022 867

10.04.01 REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES 7 250 000 5 077 750 -2 172 250

10.04.02 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 4 060 000 4 209 383 149 383

10.05.00 ADMINISTRAÇÃO LOCAL: 30 600 880 600 850

10.05.01 CONTINENTE 30 600 880 600 850

10.06.00 SEGURANÇA SOCIAL: 439 530 1 399 407 959 877

10.06.01 SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 340 000 340 000 0

10.06.02 PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS COFINANCIADOS - - 0

10.06.03 FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS COFINANCIADOS - 929 653 929 653

10.06.05 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 99 530 129 754 30 224

10.07.00 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS: 3 512 754 4 624 421 1 111 667

10.07.01 INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS 3 512 754 4 624 421 1 111 667

10.08.00 FAMÍLIAS: 5 258 884 9 405 937 4 147 053

10.08.01 FAMÍLIAS 5 258 884 9 405 937 4 147 053

10.09.00 RESTO DO MUNDO: 1 101 762 760 1 712 086 731 610 323 971

10.09.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 1 100 222 950 1 712 006 442 611 783 492

10.09.03 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 1 539 810 75 289 -1 464 521

10.09.04 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS - 5 000 5 000

11.00.00 ATIVOS FINANCEIROS: 4 208 756 575 5 754 982 801 1 546 226 226

11.01.00 DEPÓSITOS, CERTIFICADOS DE DEPÓSITO E POUPANÇA - 4 500 000 4 500 000

11.01.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS - 4 500 000 4 500 000

11.02.00 TÍTULOS A CURTO PRAZO: 1 441 722 021 423 148 677 -1 018 573 344

11.02.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 1 441 722 021 423 148 677 -1 018 573 344

11.03.00 TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 907 559 780 698 037 509 -209 522 271

11.03.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS - 52 172 52 172

11.03.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 307 059 780 311 981 710 4 921 930

11.03.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 589 250 000 376 253 627 -212 996 373

11.03.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 11 250 000 9 750 000 -1 500 000

11.04.00 DERIVADOS FINANCEIROS: - - 0

11.04.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS - - 0

11.05.00 EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO: 462 274 470 000 7 726

11.05.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 1 - -1

11.05.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS - - 0

11.05.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE - - 0

11.05.10 FAMÍLIAS 462 273 470 000 7 727

11.06.00 EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 336 394 398 491 903 713 155 509 315

11.06.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 234 013 891 380 526 176 146 512 285

11.06.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 72 982 849 83 290 373 10 307 524

11.06.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 7 626 366 11 646 866 4 020 500

11.06.07 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS 351 317 333 751 -17 566

11.06.09 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 7 312 002 3 800 823 -3 511 179

11.06.10 FAMÍLIAS 14 107 973 12 305 724 -1 802 249

11.08.00 AÇÕES E OUTRAS PARTICIPAÇÕES - 20 000 000 20 000 000

11.08.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS - 20 000 000 20 000 000

11.09.00 UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO 2 746 106 32 618 251 29 872 145

11.09.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 809 000 26 475 100 25 666 100

11.09.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 320 406 6 143 151 5 822 745

11.09.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 1 616 700 - -1 616 700

11.11.00 OUTROS ATIVOS FINANCEIROS: 1 519 871 996 4 084 304 651 2 564 432 655

11.11.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 32 268 260 127 022 237 94 753 977

11.11.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 239 222 000 229 716 989 -9 505 011

11.11.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 213 444 914 428 719 119 215 274 205

11.11.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA - 100 000 100 000

11.11.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE - - 0

11.11.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 1 034 936 822 3 298 746 306 2 263 809 484

II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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12.00.00 PASSIVOS FINANCEIROS: 4 844 498 045 6 040 215 027 1 195 716 982

12.02.00 TÍTULOS DE CURTO PRAZO 1 000 500 -500

12.02.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 1 000 500 -500

12.03.00 TÍTULOS A MÉDIO E LONGO PRAZO - - -

12.03.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA - - -

12.04.00 DERIVADOS FINANCEIROS: - - 0

12.04.12 RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS - - 0

12.05.00 EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO: 407 000 000 445 326 389 38 326 389

12.05.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS - - 0

12.05.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 407 000 000 445 326 389 38 326 389

12.05.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO - - 0

12.05.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA - - 0

12.06.00 EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 1 652 702 991 2 102 356 176 449 653 185

12.06.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS - - 0

12.06.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 8 676 500 8 615 000 -61 500

12.06.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 1 490 015 440 2 012 258 543 522 243 103

12.06.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 35 031 051 52 382 633 17 351 582

12.06.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 118 980 000 29 100 000 -89 880 000

12.07.00 OUTROS PASSIVOS FINANCEIROS: 2 784 794 054 3 492 531 962 707 737 908

12.07.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS - - 0

12.07.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 54 252 147 401 006 422 346 754 275

12.07.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 2 591 673 466 2 700 606 120 108 932 654

12.07.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 92 439 870 333 272 320 240 832 450

12.07.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 46 428 571 46 428 571 0

12.07.07 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS - 11 218 529 11 218 529

13.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL: 19 164 857 63 861 406 44 696 549

13.01.00 OUTRAS: 19 164 857 63 861 406 44 696 549

13.01.01 INDEMNIZAÇÕES 55 862 65 740 9 878

13.01.02 ATIVOS INCORPÓREOS - - 0

13.01.99 OUTRAS 19 108 995 63 795 666 44 686 671

15.00.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: 27 681 387 32 443 414 4 762 027

15.01.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: 27 681 387 32 443 414 4 762 027

15.01.01 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS 27 681 387 32 443 414 4 762 027

16.00.00 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR 103 586 176 399 053 291 295 467 115

16.01.00 SALDO ORÇAMENTAL 103 586 176 399 053 291 295 467 115

16.01.01 NA POSSE DO SERVIÇO 103 586 176 399 053 291 295 467 115

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 11 829 629 007 15 874 897 401 4 045 268 394

TOTAL GERAL 46 691 454 166 52 682 478 838 5 991 024 672

TOTAL sem Ativos e Passivos Financeiros e Saldo da Gerência Anterior 37 534 613 370 40 488 227 719 2 953 614 349

2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________

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Página 270

UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

120

Mapa VII: Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das

despesas globais de cada serviço e fundo

(em euros)

OE/2017Proposta

PPL OE/2018Variação Anual

01 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 344 473 288 297 554 293 -46 918 995

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 153 147 683 104 909 890 -48 237 793

COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - AÇORES 525 361 589 326 63 965

COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE 4 876 000 5 425 000 549 000

COFRE PRIVATIVO TRIBUNAL CONTAS - MADEIRA 526 375 601 049 74 674

CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS 2 699 850 2 699 850 0

CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA 149 483 108 149 603 487 120 379

ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL 4 623 240 4 623 240 0

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 16 637 000 16 637 000 0

SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA 5 274 880 5 358 880 84 000

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 6 679 791 7 106 571 426 780

DESIGNAÇÃO

02 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 424 865 375 356 145 412 -68 719 963

AGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P. 23 764 035 25 496 990 1 732 955

ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES, IP 6 701 731 10 469 324 3 767 593

FUNDAÇÃO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO 8 609 750 7 650 250 -959 500

FUNDO DE APOIO MUNICIPAL 346 820 110 267 844 552 -78 975 558

GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS 11 693 634 14 501 382 2 807 748

GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS 9 357 057 9 996 994 639 937

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA 10 912 491 12 343 887 1 431 396

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA 7 006 567 7 842 033 835 466

03 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 140 526 858 152 206 522 11 679 664

AICEP - AGENCIA PARA O INVESTIMENTO E COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL, EPE 33 397 544 38 980 044 5 582 500

CAMOES - INSTITUTO DA COOPERAÇAO E DA LINGUA, I.P. 63 129 314 68 226 478 5 097 164

FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, IP 44 000 000 45 000 000 1 000 000

04 FINANÇAS 6 172 343 415 7 588 597 080 1 416 253 665

AGENCIA DE GESTAO DA TESOURARIA E DA DIVIDA PUBLICA, EPE 31 262 525 31 502 400 239 875

AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES 20 494 150 28 017 051 7 522 901

BANIF IMOBILIÁRIA, S.A. 21 769 971 53 315 100 31 545 129

BANIF, S.A. 3 126 755 3 126 755 0

CAIXA DESENVOLVIMENTO, SGPS, S.A. 50 000 25 000 -25 000

CAIXA GESTÃO DE ATIVOS, SGPS, S.A. 202 500 3 687 606 3 485 106

CAIXA SEGUROS E SAÚDE, SGPS, S.A. 1 245 711 30 279 483 29 033 772

CAIXANET - TELEMÁTICA E COMUNICAÇÕES, S.A. - 9 045 255 9 045 255

COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 21 734 358 24 021 007 2 286 649

CONSEST - PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA, S.A. 777 370 501 790 -275 580

ECODETRA - SOCIEDADE DE TRATAMENTO E DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS, S.A. 15 256 22 367 7 111

ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA,I.P. 22 776 191 22 834 867 58 676

ES TECH VENTURES, SGPS, S.A. 74 125 74 125 0

ESTAMO - PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS, S.A. 109 121 406 68 547 104 -40 574 302

FRME-FUNDO P/ A REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO TECIDO EMPRESARIAL, SGPS, S.A. 958 290 211 370 -746 920

FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO 303 380 540 258 155 400 -45 225 140

FUNDO DE ESTABILIZAÇAO ADUANEIRO 4 945 000 - -4 945 000

FUNDO DE ESTABILIZAÇAO TRIBUTARIO 100 834 538 96 896 895 -3 937 643

FUNDO DE GARANTIA AUTOMOVEL 218 316 200 165 509 850 -52 806 350

FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO 380 700 925 512 618 675 131 917 750

FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS 956 239 502 3 314 286 918 2 358 047 416

FUNDO DE REABILITAÇAO E CONSERVAÇAO PATRIMONIAL 3 237 783 3 056 864 -180 919

FUNDO DE REGULARIZAÇAO DA DIVIDA PUBLICA 1 611 000 000 640 620 000 -970 380 000

FUNDO DE RESOLUÇÃO 458 146 135 1 167 000 000 708 853 865

GNB CONCESSÕES, SGPS, S.A. - 2 356 796 2 356 796

OITANTE, S.A. 171 125 562 307 881 305 136 755 743

PARBANCA SGPS, S.A. (ZFM) 480 000 22 480 000 22 000 000

PARCAIXA, SGPS, S.A. 307 915 304 495 -3 420

PARPARTICIPADAS, SGPS, S.A. 53 727 035 64 326 997 10 599 962

PARPUBLICA - PARTICIPAÇÕES PUBLICAS, SGPS, SA 1 098 759 580 144 912 852 -953 846 728

PARUPS, S.A 118 685 516 161 715 959 43 030 443

PARVALOREM, S.A 388 788 030 415 308 745 26 520 715

PRAÇA DO MARQUES - SERVIÇOS AUXILIARES, S.A. 767 621 767 621 0

QUINTA DOS CÓNEGOS - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, S.A. 349 943 349 943 0

RIGHTHOUR, S.A. 24 789 24 789 0

SAGESECUR-ESTUDOS, DESENV. E PART. EM PROJETOS DE INV. VALORES MOBILIÁRIOS, SA 11 038 865 9 881 406 -1 157 459

SANJIMO - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, S.A. 33 800 16 745 -17 055

SERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA 13 119 718 13 118 296 -1 422

SOCIEDADE DE INDEMNIZAÇÃO AOS INVESTIDORES 404 342 298 610 -105 732

SOCIEDADE PORTUGUESA DE EMPREENDIMENTOS S.P.E., S.A. 25 562 619 3 808 139 -21 754 480

WIL - PROJETOS TURÍSTICOS, S.A. 242 749 7 676 000 7 433 251

WOLFPART, SGPS, S.A. 18 516 100 12 500 -18 503 600

II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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05 DEFESA NACIONAL 266 463 552 218 649 128 -47 814 424

ARSENAL DO ALFEITE, SA 22 702 115 24 706 161 2 004 046

DEFAERLOC - LOCAÇÃO DE AERONAVES MILITARES, S.A. 13 260 911 15 344 481 2 083 570

DEFLOC - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE DEFESA, S.A. 40 827 538 40 379 731 -447 807

EMPORDEF - ENGENHARIA NAVAL, S.A. 1 096 235 174 116 -922 119

EMPORDEF SGPS - EMPRESA PORTUGUESA DE DEFESA, S.A. 19 692 033 16 074 713 -3 617 320

ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO 42 797 589 831 855 -41 965 734

EXTRA - EXPLOSIVOS DA TRAFARIA, S.A. 123 496 124 580 1 084

IDD - PLATAFORMA DAS INDUSTRIAS DE DEFESA NACIONAIS, S.A. 2 558 081 2 558 081 0

INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS 76 865 112 95 106 254 18 241 142

INSTITUTO HIDROGRÁFICO 8 739 186 9 349 156 609 970

LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS 14 000 000 14 000 000 0

MM - GESTÃO PARTILHADA, E.P.E. 23 801 256 - -23 801 256

06 ADMINISTRAÇÃO INTERNA 159 512 459 176 521 316 17 008 857

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇAO CIVIL 133 777 616 148 716 066 14 938 450

COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P. 965 250 965 250 0

SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R. 18 500 000 20 000 000 1 500 000

SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P. 6 269 593 6 840 000 570 407

07 JUSTIÇA 448 563 741 486 995 550 38 431 809

COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA 3 708 347 2 652 900 -1 055 447

FUNDO DE MODERNIZAÇAO DA JUSTIÇA 23 951 100 24 910 000 958 900

INSTITUTO GESTAO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP 380 863 033 418 446 529 37 583 496

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P. 16 603 045 17 969 429 1 366 384

INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL E CIENCIAS FORENSES,I.P. 23 438 216 23 016 692 -421 524

08 CULTURA 381 432 954 403 984 540 22 551 586

CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP 3 844 647 4 194 693 350 046

COA PARQUE-FUNDAÇÃO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DO VALE DO COA 1 136 636 1 597 527 460 891

DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL 37 502 090 40 776 713 3 274 623

FUNDAÇÃO CENTRO CULTURAL DE BELEM 18 257 000 16 810 000 -1 447 000

FUNDO DE FOMENTO CULTURAL 29 110 498 31 962 083 2 851 585

FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL 383 278 383 278 0

INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I .P. 20 982 085 15 915 285 -5 066 800

OPART-OGANISMO DE PRODUÇÃO ARTISTICA, EPE 23 403 075 21 124 864 -2 278 211

RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA 235 809 371 259 865 715 24 056 344

TEATRO NACIONAL D. MARIA II, E.P.E. 5 834 736 5 932 544 97 808

TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE 5 169 538 5 421 838 252 300

09 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2 319 821 310 2 463 130 991 143 309 681

AGENCIA NACIONAL PARA A GESTÃO DO PROGRAMA ERASMUS+EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO 2 549 042 2 796 649 247 607

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA 10 861 656 11 027 087 165 431

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA 10 656 569 10 565 873 -90 696

ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO 8 092 426 8 044 907 -47 519

ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL 6 307 859 6 839 800 531 941

ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUE 4 359 730 4 465 931 106 201

FUNDAÇÃO CARLOS LLOYD BRAGA 28 942 28 942 0

FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA 11 180 765 906 655 -10 274 110

FUNDAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA 133 993 17 000 -116 993

FUNDAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS 109 404 146 439 37 035

FUNDAÇÃO GASPAR FRUTUOSO 1 159 135 3 378 214 2 219 079

FUNDAÇÃO JOSÉ ALBERTO REIS 9 396 - -9 396

FUNDAÇÃO LUÍS DE MOLINA 5 000 5 000 0

FUNDAÇÃO MUSEU DA CIÊNCIA 5 000 - -5 000

FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P. 444 782 248 507 718 842 62 936 594

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E EMPRESARIAIS 52 786 52 000 -786

FUNDAÇÃO RANGEL DE SAMPAIO 100 000 - -100 000

IMAR - INSTITUTO DO MAR 1 379 848 1 579 101 199 253

INSTITUTO DE MEDICINA MOLECULAR - IMM 9 845 075 13 417 922 3 572 847

INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA 14 960 651 15 429 342 468 691

INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA 14 720 963 14 502 984 -217 979

INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA 27 570 581 29 718 445 2 147 864

INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO 20 721 306 20 602 047 -119 259

INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA 40 029 145 42 234 509 2 205 364

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA 46 157 630 52 166 742 6 009 112

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA 37 332 553 37 472 481 139 928

INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE 14 258 103 12 995 453 -1 262 650

INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM 16 837 756 18 369 728 1 531 972

INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL 26 274 180 26 983 453 709 273

INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR 13 445 128 14 944 730 1 499 602

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO 20 808 902 21 874 576 1 065 674

INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU 24 918 051 25 985 951 1 067 900

INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE 11 872 311 13 107 000 1 234 689

INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO 51 681 517 51 156 378 -525 139

INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA 22 266 498 24 285 066 2 018 568

INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO 23 412 976 23 683 821 270 845

ISCTE - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA 38 349 029 38 864 804 515 775

LABORATÓRIO DA PAISAGEM DE GUIMARÃES - ASSOC. PARA A PROM. DO DESENV. SUSTENTÁVEL - 340 800 340 800

2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA 1 140 056 1 158 669 18 613

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA 628 284 660 500 32 216

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA 1 535 000 1 861 000 326 000

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO 706 350 702 814 -3 536

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA 2 147 808 2 013 092 -134 716

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA 3 829 891 3 981 920 152 029

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA 1 089 912 1 089 912 0

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE 836 846 836 846 0

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM 765 202 771 065 5 863

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL 1 012 000 1 050 000 38 000

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR 546 365 580 164 33 799

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO 1 735 000 2 042 602 307 602

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU 1 230 000 1 230 000 0

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE 286 217 426 076 139 859

SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO 1 823 092 1 984 439 161 347

SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR 2 426 000 2 426 000 0

SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA 1 318 925 1 354 260 35 335

SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA 10 999 876 10 847 596 -152 280

SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA 1 761 701 1 824 663 62 962

SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) 8 113 724 8 113 724 0

SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO 3 903 050 3 850 380 -52 670

SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE 2 563 860 2 609 337 45 477

SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO 8 109 974 8 222 103 112 129

SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES 1 360 360 1 350 174 -10 186

SAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA 3 172 038 - -3 172 038

SERQ - CENTRO DE INOVAÇÃO E COMPETÊNCIAS DA FLORESTA - ASSOCIAÇÃO - 122 196 122 196

UL - ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA - - 0

UL - FACULDADE DE ARQUITETURA 11 286 220 10 887 207 -399 013

UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES 6 682 518 6 786 004 103 486

UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS 35 922 731 36 814 001 891 270

UL - FACULDADE DE DIREITO 9 811 786 9 929 773 117 987

UL - FACULDADE DE FARMÁCIA 10 298 592 10 758 018 459 426

UL - FACULDADE DE LETRAS 20 658 332 21 843 315 1 184 983

UL - FACULDADE DE MEDICINA 16 267 258 16 407 954 140 696

UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA 4 848 111 4 841 405 -6 706

UL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA 7 935 512 8 253 216 317 704

UL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA 9 132 162 9 047 134 -85 028

UL - FACULDADE DE PSICOLOGIA 4 942 304 5 097 136 154 832

UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS 5 983 801 5 653 051 -330 750

UL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO 4 537 398 4 519 807 -17 591

UL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 4 141 132 4 052 317 -88 815

UL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLÍTICAS 10 797 262 12 407 888 1 610 626

UL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA 19 033 652 19 068 399 34 747

UL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO 16 973 018 17 491 831 518 813

UL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO 93 910 057 94 032 938 122 881

UNIVERSIDADE ABERTA 16 474 264 16 686 202 211 938

UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR 35 076 782 35 766 351 689 569

UNIVERSIDADE DA MADEIRA 16 336 167 16 852 527 516 360

UNIVERSIDADE DE AVEIRO - FUNDAÇÃO PÚBLICA 93 494 715 95 712 901 2 218 186

UNIVERSIDADE DE COIMBRA 145 809 710 172 578 419 26 768 709

UNIVERSIDADE DE ÉVORA 54 134 705 56 823 533 2 688 828

UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) - REITORIA 30 310 665 37 203 925 6 893 260

UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO 46 215 807 52 430 762 6 214 955

UNIVERSIDADE DO ALGARVE 55 037 356 63 896 507 8 859 151

UNIVERSIDADE DO MINHO - FUNDAÇÃO PÚBLICA 123 266 090 123 715 249 449 159

UNIVERSIDADE DO PORTO - FUNDAÇÃO PÚBLICA 228 099 402 225 036 444 -3 062 958

UNIVERSIDADE DOS AÇORES 20 666 745 20 550 780 -115 965

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - FUNDAÇÃO PÚBLICA - 131 167 793 131 167 793

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA - REITORIA 6 466 387 - -6 466 387

UNL - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PUBLICA 3 150 691 - -3 150 691

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA 37 300 546 - -37 300 546

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS 14 271 674 - -14 271 674

UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS 25 253 344 - -25 253 344

UNL - FACULDADE DE DIREITO 2 850 028 - -2 850 028

UNL - FACULDADE DE ECONOMIA 13 228 652 - -13 228 652

UNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICA ANTONIO XAVIER 9 217 000 - -9 217 000

UNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICAL 6 098 042 - -6 098 042

UNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DE INFORMAÇÃO 3 623 007 - -3 623 007

10 EDUCAÇÃO 626 353 981 568 653 275 -57 700 706

AGÊNCIA NACIONAL PARA A GESTÃO DO PROGRAMA ERASMUS+JUVENTUDE EM AÇÃO 6 342 553 7 885 822 1 543 269

AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, I.P. 7 722 558 7 982 288 259 730

ASSOCIAÇÃO ESCOLA PORTUGUESA DA GUINÉ BISSAU - 121 556 121 556

COOPERATIVA PORTUGUESA DE ENSINO EM ANGOLA, C.R.L. - 11 054 458 11 054 458

EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 4 258 000 4 258 000 0

ESCOLA PORTUGUESA DE CABO VERDE - CELP 1 135 520 2 277 468 1 141 948

ESCOLA PORTUGUESA DE DÍLI - CELP - RUY CINATTI 2 117 070 2 700 490 583 420

ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE 5 365 300 5 511 001 145 701

ESCOLA PORTUGUESA DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE - CELP 1 079 400 1 988 891 909 491

FUNDAÇÃO DO DESPORTO - 881 464 881 464

FUNDAÇÃO ESCOLA PORTUGUESA DE MACAU - 866 057 866 057

FUNDAÇÃO JUVENTUDE 2 103 734 2 042 064 -61 670

INSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA, I.P. 4 449 106 4 424 106 -25 000

INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, I.P. (IGEFE, I .P.) 249 691 058 252 337 786 2 646 728

INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP 77 640 428 79 210 938 1 570 510

PARQUE ESCOLAR - E.P.E. 264 449 254 185 110 886 -79 338 368

II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

123

11 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 11 861 126 337 12 015 790 599 154 664 262

CAIXA-GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. 10 506 778 900 10 627 423 100 120 644 200

CASA PIA DE LISBOA, IP 40 525 385 40 745 827 220 442

CENTRO DE EDUCAÇAO E FORMAÇAO PROFISSIONAL INTEGRADA (CEFPI) 3 918 272 3 995 994 77 722

CENTRO DE FORM. PROF. DOS TRAB. DE ESCRITORIO, COM., SERV. E NOVAS TECNOLOGIAS 2 213 262 2 266 068 52 806

CENTRO DE FORMAÇAO E INOVAÇAO TECNOLOGICA (INOVINTER) 3 892 371 4 040 440 148 069

CENTRO DE FORMAÇAO PROF. DA INDUST. DE CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO SUL 6 124 910 6 225 032 100 122

CENTRO DE FORMAÇAO PROF. P/ SETOR DA CONSTRUÇAO CIVIL E OBRAS PUBLICAS DO NORTE 6 115 849 6 215 100 99 251

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CALÇADO 4 701 571 4 635 286 -66 285

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE CORTIÇA 1 555 600 1 555 600 0

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE FUNDIÇAO 1 538 355 1 601 705 63 350

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA DE OURIVESARIA E RELOJOARIA (CINDOR) 1 888 896 1 930 819 41 923

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA ELECTRONICA 4 696 035 4 705 870 9 835

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA METALURGICA E METALOMECANICA 16 915 250 17 028 750 113 500

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA INDUSTRIA TEXTIL, VEST., CONF. E LANIFICIOS 8 028 883 8 190 681 161 798

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DA REPARAÇAO AUTOMOVEL 3 309 744 3 397 146 87 402

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS INDUSTRIAS DA MADEIRA E MOBILIARIO 2 208 000 2 187 660 -20 340

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DAS PESCAS E DO MAR 5 966 947 5 865 550 -101 397

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL DE ARTESANATO 2 639 803 2 804 815 165 012

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA A INDUSTRIA DE CERAMICA 3 111 824 3 204 351 92 527

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O COMERCIO E AFINS 2 968 817 3 018 134 49 317

CENTRO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SETOR ALIMENTAR 4 628 326 4 705 100 76 774

CENTRO DE FORMAÇAO SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL 3 935 351 4 034 483 99 132

CENTRO DE REABILITAÇAO PROFISSIONAL DE GAIA 5 257 753 5 148 327 -109 426

CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS 852 576 856 176 3 600

CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇAO PROFISSIONAL PARA O SETOR DA JUSTIÇA 2 745 169 2 808 501 63 332

COOPERATIVA ANTÓNIO SÉRGIO PARA A ECONOMIA SOCIAL 11 195 342 6 066 236 -5 129 106

FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO DO SETOR SOLIDARIO 67 481 296 61 504 200 -5 977 096

INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP 852 872 875 852 500 032 -372 843

SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA, IP 283 058 975 327 129 616 44 070 641

12 SAÚDE 15 905 387 324 17 744 638 045 1 839 250 721

ADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, I.P. 6 762 376 619 7 650 052 461 887 675 842

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I.P. 1 416 840 991 1 428 524 635 11 683 644

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALENTEJO,I.P. 122 392 607 131 088 374 8 695 767

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO ALGARVE, I.P. 151 686 574 151 973 086 286 512

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, I.P. 586 698 554 612 142 740 25 444 186

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO NORTE, I.P. 1 366 863 232 1 423 034 551 56 171 319

CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITÁRIO DO ALGARVE, EPE - 211 433 715 211 433 715

CENTRO HOSPITALAR BARREIRO MONTIJO, EPE 61 566 146 67 948 576 6 382 430

CENTRO HOSPITALAR DA COVA DA BEIRA, EPE 52 239 628 46 641 731 -5 597 897

CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA, EPE 81 440 875 82 724 703 1 283 828

CENTRO HOSPITALAR DE LEIRIA, EPE 91 266 825 95 281 369 4 014 544

CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL, EPE 370 374 314 382 578 607 12 204 293

CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA NORTE, EPE 335 711 207 360 383 220 24 672 013

CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL, EPE 226 526 692 239 913 305 13 386 613

CENTRO HOSPITALAR DE SÃO JOÃO, EPE 335 879 948 337 360 478 1 480 530

CENTRO HOSPITALAR DE SETÚBAL, EPE 83 709 918 84 909 920 1 200 002

CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, EPE 204 985 918 - -204 985 918

CENTRO HOSPITALAR DO BAIXO VOUGA, EPE 66 668 676 75 415 287 8 746 611

CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO AVE, EPE 43 552 218 44 780 135 1 227 917

CENTRO HOSPITALAR DO MEDIO TEJO, EPE 67 165 454 64 962 877 -2 202 577

CENTRO HOSPITALAR DO OESTE 75 688 409 75 449 805 -238 604

CENTRO HOSPITALAR DO PORTO, EPE 260 455 558 265 969 832 5 514 274

CENTRO HOSPITALAR DO TAMEGA E SOUSA, EPE 80 374 166 84 585 869 4 211 703

CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITARIO DE COIMBRA, EPE 460 994 547 488 086 972 27 092 425

CENTRO HOSPITALAR DA POVOA DO VARZIM - VILA DO CONDE, EPE 24 228 382 25 126 718 898 336

CENTRO HOSPITALAR PSIQUIATRICO DE LISBOA 23 267 601 22 351 102 -916 499

CENTRO HOSPITALAR DE TONDELA-VISEU, EPE 113 856 076 121 409 171 7 553 095

CENTRO HOSPITALAR TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO, EPE 125 678 357 127 795 086 2 116 729

CENTRO HOSPITALAR VILA NOVA DE GAIA/ESPINHO, EPE 166 326 620 167 539 277 1 212 657

CENTRO MEDICO DE REABIL. DA REG. CENTRO - ROVISCO PAIS 10 681 167 10 659 901 -21 266

EAS EMPRESA AMBIENTE NA SAUDE, TRATAMENTO DE RESIDUOS HOSPITALARES UNIPESSOAL, L 1 962 000 1 962 000 0

ENTIDADE REGULADORA DA SAUDE, I.P. 5 982 814 6 942 775 959 961

FUNDO PARA A INVESTIGAÇÃO EM SAUDE 1 000 000 229 231 -770 769

HOSPITAL ARCEBISPO JOAO CRISOSTOMO - CANTANHEDE 4 768 230 4 768 230 0

HOSPITAL DA SENHORA DA OLIVEIRA GUIMARAES, EPE 79 659 571 87 773 346 8 113 775

HOSPITAL DISTRITAL DA FIGUEIRA DA FOZ, EPE 29 476 242 29 666 629 190 387

HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM, EPE 69 375 000 67 676 820 -1 698 180

HOSPITAL DO ESPIRITO SANTO, DE EVORA, EPE 82 949 349 82 214 214 -735 135

HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVAR 6 511 000 6 326 138 -184 862

HOSPITAL GARCIA DA ORTA, EPE - ALMADA 140 888 719 145 206 334 4 317 615

HOSPITAL MAGALHAES LEMOS - PORTO, EPE 27 917 379 29 077 102 1 159 723

HOSPITAL PROF. DOUTOR FERNANDO FONSECA, EPE 148 771 498 183 327 059 34 555 561

HOSPITAL SANTA MARIA MAIOR - BARCELOS, EPE 21 070 065 23 158 847 2 088 782

2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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INFARMED - AUTORIDADE NAC. DO MEDICAMENTO E PROD. DE SAUDE, I.P. 62 218 399 59 904 383 -2 314 016

INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA NA DOENÇA, I.P. - 595 645 108 595 645 108

INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA, I.P. 107 549 822 96 619 091 -10 930 731

INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE I.P. 26 510 836 26 480 020 -30 816

INSTITUTO OFTALMOLOGICO DR. GAMA PINTO 5 505 137 5 545 000 39 863

INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - COIMBRA, EPE 61 873 178 64 079 670 2 206 492

INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - LISBOA, EPE 113 327 623 129 739 200 16 411 577

INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA - PORTO, EPE 139 030 529 143 823 595 4 793 066

INSTITUTO PORTUGUES DO SANGUE E DA TRANSPLANTAÇAO 59 815 817 59 505 131 -310 686

SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTERIO DA SAUDE 72 314 044 90 437 560 18 123 516

SUCH - SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO COMUM DOS HOSPITAIS, ACE 159 439 772 167 811 873 8 372 101

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DA GUARDA, EPE 90 882 968 94 621 476 3 738 508

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE CASTELO BRANCO, EPE 68 304 988 71 266 502 2 961 514

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DE MATOSINHOS, EPE 108 205 276 113 619 977 5 414 701

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO ALTO MINHO, EPE 134 549 344 158 769 959 24 220 615

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO BAIXO ALENTEJO, EPE 84 267 549 87 207 097 2 939 548

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO LITORAL ALENTEJANO, E.P.E. 54 944 837 57 190 840 2 246 003

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORDESTE, EPE 86 073 672 90 170 797 4 097 125

UNIDADE LOCAL DE SAUDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE 80 744 387 83 748 538 3 004 151

13 PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS 3 539 920 463 3 955 320 397 415 399 934

AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESÃO 205 992 189 532 742 255 326 750 066

AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES 13 774 697 20 754 729 6 980 032

AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES 53 062 821 49 368 315 -3 694 506

AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL 57 212 675 69 372 495 12 159 820

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO 5 858 881 8 006 071 2 147 190

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO 7 908 853 8 103 487 194 634

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE 5 402 162 5 525 235 123 073

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO 11 346 989 12 233 793 886 804

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE 15 658 902 22 890 830 7 231 928

CP - COMBOIOS DE PORTUGAL EPE 497 329 093 468 889 487 -28 439 606

FCM - FUNDAÇAO PARA AS COMUNICAÇOES MOVEIS - - 0

FUNDAÇÃO MUSEU NACIONAL FERROVIÁRIO ARMANDO GINESTAL MACHADO 2 753 860 3 643 989 890 129

GIL - GARE INTERMODAL DE LISBOA, S.A. 12 540 181 - -12 540 181

INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A. 2 455 861 966 2 560 648 225 104 786 259

INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES 151 792 072 149 466 452 -2 325 620

INSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIÁRIO E DA CONSTRUÇÃO 13 349 531 13 167 299 -182 232

LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL 27 794 547 28 177 295 382 748

METRO - MONDEGO, S.A. 2 281 044 2 330 440 49 396

14 ECONOMIA 1 237 023 602 2 165 835 180 928 811 578

AGÊNCIA NACIONAL DE INOVAÇÃO, SA 9 542 807 8 803 067 -739 740

AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA-IP 10 254 612 11 834 117 1 579 505

ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A. 4 131 128 4 146 623 15 495

ENTIDADE NACIONAL PARA O MERCADO DE COMBUSTÍVEIS, E.P.E. 27 665 107 25 623 041 -2 042 066

ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA 3 470 458 3 629 881 159 423

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS 9 780 978 9 780 978 0

FUNDO DE CAPITAL E QUASE CAPITAL - 143 675 243 143 675 243

FUNDO DE CONTRAGARANTIA MÚTUO 164 404 821 118 801 931 -45 602 890

FUNDO DE DÍVIDA E GARANTIAS - 140 248 169 140 248 169

FUNDO DE INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E ECONOMIA CIRCULAR - 46 672 683 46 672 683

FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO 120 000 000 120 000 000 0

IAPMEI - AGENCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇAO, IP 546 014 103 641 776 866 95 762 763

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DESENVOLVIMENTO, SA 4 528 334 504 719 496 500 191 162

INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL IP 255 850 860 291 815 212 35 964 352

INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE IP 7 044 270 7 354 776 310 506

INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO IP 4 115 619 3 706 163 -409 456

LABORATÓRIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I.P. 15 892 096 17 425 496 1 533 400

REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE 6 733 109 7 046 309 313 200

SPGM - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, SA 21 673 108 33 204 487 11 531 379

TURISMO CENTRO DE PORTUGAL 6 308 424 5 797 068 -511 356

TURISMO DO ALENTEJO, E.R.T. 5 207 933 6 024 659 816 726

TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R. 14 405 835 13 748 915 -656 920

15 AMBIENTE 1 545 717 888 2 129 102 091 583 384 203

AGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P. 74 428 631 71 116 819 -3 311 812

AVEIROPOLIS - SOC. PARA O DES. DO PROG. POLIS EM AVEIRO, S.A. - 130 000 130 000

COSTA POLIS SOC PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS NA COSTA DA CAPARICA, SA 380 797 1 196 360 815 563

ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOS 9 269 508 9 718 781 449 273

FUNDO AMBIENTAL 153 873 943 150 161 651 -3 712 292

INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇAO URBANA 84 076 708 89 325 029 5 248 321

MARINA DO PARQUE DAS NAÇÕES-SOC CONCESSIONÁRIA DA MARINA PARQUE DAS NAÇÕES, S.A. 14 608 869 1 829 183 -12 779 686

METRO DO PORTO, CONSULTORIA - CONSULT. EM TRANSP. URBANOS E PARTICIP., UNIP, LDA. 2 500 2 500 0

METRO DO PORTO, S.A. 666 320 968 939 090 879 272 769 911

METROPOLITANO DE LISBOA, S.A. 329 468 745 738 987 104 409 518 359

MOBI.E, S.A. - 2 754 411 2 754 411

PARQUE EXPO, 98 S.A. 24 582 743 - -24 582 743

POLIS LITORAL NORTE, SA 21 989 561 21 259 927 -729 634

POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, SA 15 653 429 17 949 000 2 295 571

POLIS LITORAL RIA FORMOSA, SA 21 834 445 14 344 094 -7 490 351

POLIS LITORAL SUDOESTE-SOC. PARA A REQ. E VALOR DO SUD ALENTEJANO E C VICENTINA 6 075 705 5 129 000 -946 705

PORTO VIVO, S.R.U. - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA 5 096 024 5 298 436 202 412

SOFLUSA - SOCIEDADE FLUVIAL DE TRANSPORTES, SA 17 995 920 18 922 562 926 642

TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, SA 96 534 642 39 006 063 -57 528 579

VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA DO CASTELO, SA 3 524 750 2 880 292 -644 458

II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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16 AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL 869 081 962 1 340 082 847 471 000 885

EDIA-EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO INFRA ESTRUTURAS DO ALQUEVA, S.A. 94 383 902 385 889 423 291 505 521

FUNDO FLORESTAL PERMANENTE 20 400 000 25 400 000 5 000 000

FUNDO SANITARIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS 21 900 000 21 900 000 0

INSTITUTO DE CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, IP 55 174 808 64 414 906 9 240 098

INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P. 10 289 320 11 185 778 896 458

INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,I.P. 627 567 391 788 678 925 161 111 534

INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I.P. 10 332 977 11 404 030 1 071 053

INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, IP 28 486 765 31 209 785 2 723 020

TAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURISTICO, CINEGETICO E DE EDUC AMB., CIRPL 546 799 - -546 799

17 MAR 52 256 738 53 579 957 1 323 219

FUNDO AZUL 11 085 651 12 285 651 1 200 000

FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA 1 250 000 1 252 000 2 000

INSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, IP 39 921 087 40 042 306 121 219

TOTAL GERAL 46 294 871 247 52 116 787 223 5 821 915 976

2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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Mapa VIII: Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional

(em euros)

Códigos Designação OE/2017Proposta

PPL OE/2018Variação Anual

1 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA 1 965 156 502 2 025 574 789 60 418 287

1.01 SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 102 796 965 1 159 202 267 56 405 302

1.02 DEFESA NACIONAL 142 971 573 98 712 133 -44 259 440

1.03 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS 719 387 964 767 660 389 48 272 425

2 FUNÇÕES SOCIAIS 30 447 571 942 32 387 018 656 1 939 446 714

2.01 EDUCAÇÃO 2 411 946 591 2 419 293 731 7 347 140

2.02 SAÚDE 15 905 387 324 17 744 638 045 1 839 250 721

2.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS 11 013 564 229 11 192 832 543 179 268 314

2.04 HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS 646 875 395 536 581 494 -110 293 901

2.05 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS 469 798 403 493 672 843 23 874 440

3 FUNÇÕES ECONÓMICAS 11 145 614 091 16 880 158 003 5 734 543 912

3.01 AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA 881 361 376 1 353 564 149 472 202 773

3.02 INDÚSTRIA E ENERGIA 170 490 718 173 208 193 2 717 475

3.03 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 4 324 086 046 5 027 408 850 703 322 804

3.04 COMÉRCIO E TURISMO 296 107 747 332 208 667 36 100 920

3.05 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS 5 473 568 204 9 993 768 144 4 520 199 940

4 OUTRAS FUNÇÕES 2 736 528 712 824 035 775 -1 912 492 937

4.01 OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA 2 709 759 580 785 532 852 -1 924 226 728

4.02 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 26 769 132 38 502 923 11 733 791

Total Geral 46 294 871 247 52 116 787 223 5 821 915 976

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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Mapa IX: Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica

(em euros)

CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESAS OE/2017Proposta

PPL OE/2018Variação Anual

DESPESAS CORRENTES

01.00 DESPESAS COM O PESSOAL 7 029 143 075 7 134 223 787 105 080 712

02.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 11 502 796 439 12 632 572 397 1 129 775 958

03.00 JUROS E OUTROS ENCARGOS 754 414 567 1 082 136 395 327 721 828

04.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 13 784 614 212 14 802 307 994 1 017 693 782

04.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 2 870 724 986 3 585 705 104 714 980 118

04.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 72 418 44 524 -27 894

04.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 22 683 362 19 213 322 -3 470 040

04.06 SEGURANÇA SOCIAL 280 803 933 323 060 766 42 256 833

04.01 - 04.02 - 04.07 a 04.09 OUTROS SETORES 10 610 329 513 10 874 284 278 263 954 765

05.00 SUBSÍDIOS 578 175 757 437 292 105 -140 883 652

06.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 826 340 036 758 471 522 -67 868 514

TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 34 475 484 086 36 847 004 200 2 371 520 114

DESPESAS DE CAPITAL

07.00 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 2 657 951 613 2 823 839 623 165 888 010

08.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1 804 792 242 1 281 103 501 -523 688 741

08.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 1 110 278 066 404 960 155 -705 317 911

08.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 10 000 - -10 000

08.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 43 745 630 30 982 356 -12 763 274

08.06 SEGURANÇA SOCIAL - - -

08.01 - 08.02 - 08.07 a 08.09 OUTROS SETORES 650 758 546 845 160 990 194 402 444

09.00 ATIVOS FINANCEIROS 4 368 452 348 8 644 596 491 4 276 144 143

10.00 PASSIVOS FINANCEIROS 2 956 651 611 2 514 529 067 -442 122 544

11.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 31 539 347 5 714 341 -25 825 006

TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 11 819 387 161 15 269 783 023 3 450 395 862

TOTAL GERAL 46 294 871 247 52 116 787 223 5 821 915 976

TOTAL sem Ativos e Passivos Financeiros 38 969 767 288 40 957 661 665 1 987 894 377

2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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Mapa X: Orçamento da Segurança Social – Receitas da segurança social, por classificação económica

(em euros)

Capítulo Grupo Artigo Designação OSS/2017Proposta

PPL OSS/2018Variação Anual

Receitas Correntes 26 649 324 278 27 878 022 663 1 228 698 385

02 Impostos indiretos 208 767 363 221 795 620 13 028 257

01 Sobre o consumo - - 0

02 IVA - - 0

02 Outros 208 767 363 221 795 620 13 028 257

01 Lotarias 92 416 719 99 744 530 7 327 811

03 Imposto do jogo 2 998 780 4 800 000 1 801 220

05 Resultados da exploração de apostas mútuas 103 785 154 102 314 726 -1 470 428

99 Impostos indiretos diversos 9 566 710 14 936 364 5 369 654

03 Contribuições para a Segurança Social 15 383 348 130 16 511 923 948 1 128 575 818

01 Subs is tema Previdencia l 15 368 529 099 16 497 104 917 1 128 575 818

02 Regimes complementares e especia is 14 819 031 14 819 031 0

04 Taxas, multas e outras penalidades 106 979 451 106 913 541 -65 910

05 Rendimentos da propriedade 471 565 479 501 266 676 29 701 197

01 Juros - Soc.e quase soc. Não Financeiras 1 000 1 000 0

02 Juros - Sociedades Financeiras 6 810 391 16 098 736 9 288 345

03 Juros - Adminis trações Públ icas 391 660 470 396 774 020 5 113 550

04 Juros - Insti tuições sem fins lucrativos 50 000 50 000 0

06 Juros - Resto do mundo 30 533 098 33 098 857 2 565 759

07 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 32 193 624 45 306 164 13 112 540

08 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 8 451 247 8 072 250 -378 997

10 Rendas 1 865 649 1 865 649 0

06 Transferências Correntes 10 448 420 663 10 497 172 196 48 751 533

01 Sociedades e quase sociedade não financeiras 1 720 000 1 720 000 0

03 Adminis tração Centra l 8 913 106 152 8 501 209 075 -411 897 077

01 Estado 1 250 821 350 904 647 982 -346 173 368

02 Estado-Subs is tema de Sol idariedade 4 516 651 042 4 151 955 269 -364 695 773

03 Estado-Subs is tema de Ação Socia l 1 709 804 944 1 749 171 800 39 366 856

04 Estado - Subs is tema de Protecção Fami l iar 1 267 668 251 1 509 632 997 241 964 746

07 SFA 167 594 430 185 234 892 17 640 462

09 SFA - Sis tema Previdencia l - - 0

11 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 566 135 566 135 0

07 Insti tuições sem fins lucrativos 50 000 50 000 0

09 Resto do mundo 1 533 544 511 1 994 193 121 460 648 610

07 Vendas de bens e serviços correntes 17 094 878 24 094 868 6 999 990

01 Vendas de bens 6 011 6 011 0

02 Serviços 17 088 867 24 088 857 6 999 990

08 Outras Receitas Correntes 13 148 314 14 855 814 1 707 500

01 Outras 12 517 486 12 137 896 -379 590

02 Subs ídios 630 828 2 717 918 2 087 090

II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

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Receitas Capital 15 014 374 602 15 269 244 599 254 869 997

09 Venda de bens de investimento 10 274 193 10 614 693 340 500

10 Transferências de capital 2 057 608 2 057 608 0

03 Adminis tração Centra l 1 877 608 1 877 608 0

03 Estado - Subs is tema de Ação Socia l 1 877 608 1 877 608 0

10 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados - - 0

09 Resto do Mundo 180 000 180 000 -

01 União Europeia - Insti tuições 180 000 180 000 -

11 Ativos financeiros 14 742 042 701 14 996 562 098 254 519 397

01 Depós i tos , certi ficados de depós i to e poupança 5 000 100 5 000 100 0

02 Sociedades financeiras 5 000 100 5 000 100 0

02 Títulos a curto prazo 5 803 108 310 5 966 382 320 163 274 010

01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 100 000 000 100 000 000 0

02 Sociedades financeiras 500 000 500 000 0

03 Adminis tração Públ ica - Adminis tração Centra l - Es tado 5 500 001 000 5 665 382 320 165 381 320

04 Adminis tração Públ ica Centra l - SFA 500 000 500 000 0

11 Resto do Mundo - União Europeia 100 000 000 100 000 000 0

12 Resto do Mundo - Pa íses terceiros e Organizações Internacionais 102 107 310 100 000 000 -2 107 310

03 Títulos a médio e longo prazo 5 607 214 620 5 933 762 640 326 548 020

01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000 500 000 0

02 Sociedades financeiras 500 000 500 000 0

03 Adminis tração Públ ica - Adminis tração Centra l - Es tado 3 605 214 620 3 931 762 640 326 548 020

06 Adminis tração Públ ica - Adminis tração Local - Continente 500 000 500 000 0

07 Adminis tração Públ ica - Adminis tração Local - Regiões Autónomas 500 000 500 000 0

11 Resto do Mundo - União Europeia 1 000 000 000 1 000 000 000 0

12 Resto do Mundo - Pa íses terceiros e Organizações Internacionais 1 000 000 000 1 000 000 000 0

04 Derivados financeiros 867 445 740 917 963 280 50 517 540

01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000 500 000 0

02 Sociedades financeiras 500 000 500 000 0

11 Resto do Mundo - União Europeia 433 222 870 458 481 640 25 258 770

12 Resto do Mundo - Pa íses terceiros e Organizações Internacionais 433 222 870 458 481 640 25 258 770

07 Recuperação de créditos garantidos 1 500 000 1 500 000 0

08 Acções e outras participações 1 626 460 763 1 292 227 948 -334 232 815

01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 10 000 000 10 000 000 0

02 Sociedades financeiras 500 000 500 000 0

11 Resto do Mundo-União Europeia 415 960 763 400 000 000 -15 960 763

12 Resto Mundo-Países terceiros -Organ.Internacionais 1 200 000 000 881 727 948 -318 272 052

09 Unidades de participação 542 164 588 573 738 050 31 573 462

02 Sociedades financeiras 100 011 000 100 011 000 0

11 Resto do Mundo - União Europeia 441 653 588 473 227 050 31 573 462

12 Resto do Mundo - Pa íses terceiros e Organizações Internacionais 500 000 500 000 0

11 Outros Ativos financeiros 289 148 580 305 987 760 16 839 180

01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 72 287 145 76 496 940 4 209 795

02 Sociedades financeiras 72 287 145 76 496 940 4 209 795

11 Resto do Mundo - União Europeia 72 287 145 76 496 940 4 209 795

12 Resto do Mundo - Pa íses terceiros e Organizações Internacionais 72 287 145 76 496 940 4 209 795

12 Passivos Financeiros 260 000 000 260 000 000 0

05 Empréstimos a curto prazo 260 000 000 260 000 000 0

02 Sociedades financeiras 260 000 000 260 000 000 0

13 Outras receitas de capital 100 10 200 10 100

Outras Receitas 184 157 563 178 269 048 -5 888 515

15 Reposições não abatidas nos pagamentos 184 157 563 178 269 048 -5 888 515

01 Repos ições não abatidas nos pagamentos 184 157 563 178 269 048 -5 888 515

16 Saldo do Ano Anterior 354 544 720 350 588 721 -3 955 999

01 Saldo orçamental 354 544 720 350 588 721 -3 955 999

TOTAL 42 202 401 163 43 676 125 031 1 473 723 869

2 DE NOVEMBRO DE 2017_____________________________________________________________________________________________________________

279

Página 280

UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

130

Mapa XI: Orçamento da Segurança Social – Despesas da segurança social, por classificação funcional

(em euros)

Mapa XII: Orçamento da Segurança Social – Despesas da segurança social, por classificação económica

(em euros)

Classificação funcional OSS/2017Proposta

PPL OSS/2018Variação Anual

Segurança Social 38 626 788 940 39 799 636 259 1 172 847 319

Prestações Socia is 23 446 201 802 24 208 080 049 761 878 247

Capita l i zação 15 180 587 138 15 591 556 210 410 969 072

Formação Profissional e Polít. Activ. Emprego 2 228 456 779 2 783 491 351 555 034 572

Pol íticas Activas de Emprego 590 652 386 653 846 782 63 194 396

Formação Profiss ional 1 637 804 393 2 129 644 569 491 840 176

Administração 342 386 111 366 633 703 24 247 592

TOTAL 41 197 631 830 42 949 761 313 1 752 129 483

Agrupamento Subagrup. Rubrica Designação da classificação económica OSS/2017Proposta

PPL OSS/2018Variação Anual

Despesas Correntes 25 707 576 424 27 036 744 318 1 329 167 894

01 Despesas com o pessoal 275 197 859 283 792 609 8 594 750

02 Aquisição de bens e serviços 117 169 364 111 714 960 - 5 454 404

03 Juros e outros encargos 6 911 669 10 715 832 3 804 163

04 Transferências Correntes 23 955 054 303 25 023 060 999 1 068 006 696

01 Sociedades e quase Soc. Não Finan. 9 425 803 16 285 124 6 859 321

03 Adminis tração Centra l 1 379 531 906 1 634 453 835 254 921 929

01 Estado 120 798 867 150 106 551 29 307 684

02 Estado - SPSC - Subs is tema de Ação Socia l 98 313 980 87 256 025 - 11 057 955

05 SFA - CGA 523 543 480 527 025 635 3 482 155

06 SFA - SPSC - Subs is tema de Ação Socia l 39 500 000 47 522 550 8 022 550

07 SFA - Sis tema Previdencia l 597 375 579 822 543 074 225 167 495

04 Adminis tração Regional 181 321 897 178 272 119 - 3 049 778

01 Região Autónoma dos Açores 135 328 959 122 628 674 - 12 700 285

02 Região Autónoma dos Madeira 45 992 938 55 643 445 9 650 507

05 Adminis tração Local 1 000 556 000 555 000

06 Segurança Socia l - - -

07 Insti tuições sem fins lucrativos 1 581 047 370 1 624 658 671 43 611 301

08 Famíl ias 20 799 238 282 21 564 347 130 765 108 848

09 Resto do Mundo 4 488 045 4 488 120 75

05 Subsídios 1 338 536 226 1 254 038 865 - 84 497 361

01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 359 633 898 233 979 472 - 125 654 426

02 Sociedades financeiras 38 500 000 28 750 000 - 9 750 000

03 Adminis tração Centra l 608 525 861 491 686 899 - 116 838 962

04 Adminis tração Regional - - -

05 Adminis tração Local 45 358 750 68 427 937 23 069 187

07 Insti tuições sem fins lucrativos 283 394 296 429 009 467 145 615 171

08 Famíl ias 3 123 421 2 185 090 - 938 331

06 Outras despesas correntes 14 707 003 353 421 053 338 714 050

02 Diversas 14 707 003 353 421 053 338 714 050

II SÉRIE-A — NÚMERO 22_____________________________________________________________________________________________________________

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UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 2/2017 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2018

131

Despesas Capital 15 490 055 406 15 913 016 995 422 961 589

07 Aquisição de bens de capital 40 266 023 50 613 029 10 347 006

01 Investimentos 40 266 023 50 613 029 10 347 006

08 Transferências de capital 6 437 245 7 972 756 1 535 511

01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 290 900 196 800 - 94 100

03 Adminis tração centra l - - -

04 Adminis tração Regional - - -

07 Insti tuições sem fins lucrativos 5 996 345 7 625 956 1 629 611

09 Resto do Mundo 150 000 150 000 -

09 Activos financeiros 15 180 352 138 15 591 431 210 411 079 072

02 Titulos a curto prazo 5 803 608 310 5 966 882 320 163 274 010

01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500 000 500 000 -

03 Sociedades financeiras - Bancos e outras insti tuições financeiras 500 000 500 000 -

05 Adminis tração públ ica centra l - Es tado 5 600 001 000 5 760 882 320 160 881 320

14 Resto do Mundo - União Europeia - Insti tuições 25 000 000 25 000 000 -

15 Resto do Mundo - União Europeia - Pa ises membros 27 607 310 30 000 000 2 392 690

16 Resto do Mundo - Pa ises terceiros e organizações internacionais 150 000 000 150 000 000 -

03 Titulos a médio e longo prazo 6 051 524 157 6 053 762 640 2 238 483

01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500 000 500 000 -

03 Sociedades financeiras - Bancos e outras insti tuições financeiras 500 000 500 000 -

05 Adminis tração Públ ica Centra l - Es tado 4 339 524 157 4 221 762 640 - 117 761 517

08 Adminis tração Públ ica Local - Continente 500 000 500 000 -

09 Adminis tração Públ ica L