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II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A DIVULGAÇÃO DO REGIME DE CONTAS BASE E DE

SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que promova a divulgação do regime de contas base e de serviços mínimos bancários, através de uma

campanha nacional especialmente dirigida a pessoas maiores de 65 anos, pensionistas e reformados.

Aprovada em 20 de outubro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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PROJETO DE LEI N.º 658/XIII (3.ª)

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AUDITORIAS AOS SISTEMAS COM EVENTUAIS

IMPACTOS NA QUALIDADE DO AR EXTERIOR, EM PARTICULAR À PESQUISA DE PRESENÇA DE

COLÓNIAS DE LEGIONELLA SP. (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 102/2010, DE 23 DE

SETEMBRO)

Exposição de motivos

Em Portugal, registou-se um dos maiores surtos mundiais de Legionella. Em novembro de 2014, em Vila

Franca de Xira, um surto de Legionella provocou 375 casos, registando-se 12 mortes. De acordo com o

Programa de Vigilância Epidemiológica Integrada da Doença do Legionário, entre 2004 e 2013, registaram-se

962 casos e 86 mortes provocadas por esta doença no país.

A Doença do Legionário é provocada por bactérias do género Legionella. O caso de Vila Franca de Xira

mostra que a legislação não está preparada para garantir uma eficaz prevenção dos focos de contaminação.

Mostra ainda que as normas para a responsabilização de infrações ambientais que coloquem em risco a saúde

pública não são as mais eficazes. Deste modo, urge introduzir legislação que proteja a saúde pública e reduza

o risco da criação de focos de contaminação. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

apresenta o presente projeto de lei.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende introduzir auditorias periódicas obrigatórias a sistemas

de climatização no que respeita ao ar exterior e outros suscetíveis de apresentarem colónias de Legionella, bem

como a pesquisa obrigatória da presença de colónias da referida bactéria. Pretende ainda a introdução de

normas de responsabilização pelo incumprimento dos pressupostos supracitados.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

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