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II SÉRIE-A — NÚMERO 26

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1115/XIII (3.ª)

CRIAÇÃO DE EQUIPAS DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E

VALORIZAÇÃO DO VOLUNTARIADO

Exposição de motivos

Portugal tem uma cultura histórica de séculos que assenta no regime de voluntariado dos bombeiros. As

associações humanitárias de bombeiros voluntários contam com valorosos homens e mulheres que, apesar das

suas profissões e das suas vidas familiares, dedicam grande parte do seu tempo ao serviço da comunidade,

pondo frequentemente em risco as suas vidas.

Nos últimos meses, os incêndios que ocorreram em Portugal, com as trágicas consequências que todos

conhecemos, exigiram dos bombeiros portugueses um enorme esforço pelo qual todo o País deve estar

profundamente reconhecido.

O Relatório da Comissão Técnica Independente (CTI), tornado público no passado dia 12 de outubro, aponta,

entre outras, para a ocorrência de falhas graves no sistema de proteção civil, em especial ao nível do alerta

precoce e na cadeia de comando, que terão contribuído para a dimensão das tragédias que ocorreram

recentemente.

Na análise desenvolvida pela CTI que abordou os principais aspetos relacionados com a atuação dos

diversos agentes e entidades aponta-se, nas suas recomendações, para a necessidade de um reforço

progressivo do grau de profissionalização dos operacionais que intervêm no combate aos incêndios florestais.

O PSD entende, no entanto, que a intervenção nesta matéria deve fazer-se em duas vertentes. Por um lado,

reforçando os incentivos ao voluntariado, estimulando o recrutamento daqueles que sempre considerámos

indispensáveis pela sua extraordinária colaboração na prevenção e combate aos incêndios. Por outro lado, a

recomendada profissionalização deve fazer-se, em primeira linha, através do reforço das Equipas de Intervenção

Permanente, constituídas por bombeiros profissionais em todas as corporações detidas por Associações

Humanitárias de Bombeiros Voluntários e Câmaras Municipais, que serão complementadas com o dispositivo

de bombeiros voluntários.

O reforço da profissionalização de outros corpos de agentes da proteção civil não pode dispensar o reforço

localizado em cada corporação de bombeiros voluntários, uma vez que são estes os mais próximos das

populações, os que melhor conhecem o território, tendo por isso, se devidamente apetrechados, as melhores

condições para o combate inicial aos incêndios.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD entende que deverá ser criada uma rede nacional de proteção

e socorroatravés da constituição de Equipas de Intervenção Permanente (EIP) de bombeiros profissionais, em

todos os Corpos de Bombeiros detidos por Associações Humanitárias de Bombeiros e Câmaras Municipais, que

deverão ser complementadas com o dispositivo de bombeiros voluntários.

Por outro lado, o Grupo Parlamentar do PSD entende que a valorização do voluntariado constitui um sinal

claro e necessário de incentivo ao exercício desta tarefa cívica, reconhecendo, deste modo, o papel destes

homens e mulheres, procurando estimular a sua permanência nesta nobre atividade.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo:

– O reforço significativo das compensações monetárias auferidas pelos Bombeiros Voluntários, integrados

sazonalmente nos Dispositivos Especiais (DECIF, DICSE, e outros);

– A criação de uma rede nacional de proteção e socorroatravés da constituição de Equipas de Intervenção

Permanente (EIP) de bombeiros profissionais, com um número mínimo de dez elementos, em todos os Corpos

de Bombeiros detidos por Associações Humanitárias de Bombeiros e Câmaras Municipais, complementada com

o dispositivo de bombeiros voluntários.

Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2017.

Os Deputados do PSD: Hugo Lopes Soares — Teresa Morais — Luís Marques Guedes — Carlos Abreu

Amorim.

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