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Sexta-feira, 17 de novembro de 2017 II Série-A — Número 27

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Resoluções:

— Recomenda ao Governo que retome o processo de construção da ponte internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar.

— Recomenda a revisão do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias. Projetos de lei [n.os 665 e 666/XIII (3.ª)]:

N.º 665/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e a União das Freguesias de Crasto, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca (PSD).

N.º 666/XIII (3.ª) — Cria a Ordem dos Assistentes Sociais (PS).

Proposta de lei n.º 103/XIII (3.ª): Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica (ALRAM). Projetos de resolução [n.os 333/XIII (1.ª) e 1117/XIII (3.ª)]:

N.º 333/XIII (1.ª) [Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de estudo científico sobre as flutuações na abundância da sardinha e a existência de fracos recrutamentos (PAN)]: — Novo texto do projeto de resolução. (*)

N.º 1117/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que introduza na contratação pública mecanismos que assegurem maior qualidade nas refeições escolares (CDS-PP).