II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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Palácio de São Bento, 30 de outubro de 2017.

A Deputada Relatora, Maria da Luz Rosinha — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

IV – ANEXOS

Anexa-se, ao presente parecer, a Nota Técnica do projeto de lei n.º 575/XIIII (2.ª) (PSD), elaborada ao abrigo

do disposto do artigo 131.º do RAR.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 575/XIII (2.ª) (PPD/PSD) – Alteração da denominação da “União de Freguesias de

São Miguel do Souto e Mosteirô” no município de Santa Maria da Feira, para “União de Freguesias de

São Miguel de Souto e Mosteirô”.

Data de admissão: 14 de julho de 2017

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Desenvolvimento Poder Local e Habitação (11.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN) e Isabel Gonçalves (DAC) Data: 13 de outubro de 2017

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), visa

proceder àalteração de denominação da Freguesia “União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô”

no município de Santa Maria da Feira, para “União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô”.

De acordo com a exposição de motivos, a iniciativa legislativa visa a adoção da denominação deliberada por

unanimidade pela Assembleia da União de Freguesias.

Trata-se de matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, conforme disposto no artigo

164.º, alínea n), e 236.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa.