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II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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comunidades autónomas, nos termos do definido pela Ley Reguladora de las Bases del Regimén Local (art. 42,

43 e 45), para o qual a própria lei habilita as comunidades autónomas (disposição adicional 1.ª).

O Real Decreto Legislativo 781/1986, de 18 de abril, que aprova o Texto Refundido de las disposiciones

legales vigentes en materia de Régimen Local, estabelece nos artigos 38.º ao 45.º, as regras de constituição,

modificação, extinção, atribuições e competências das entidades locais de âmbito territorial inferior ao municipal.

Na sequência da revisão constitucional de 2011, o artigo 135 da Constituição espanhola passou a consagrar

a estabilidade orçamental como principio orientador de toda a atuação da administração pública. Nesta

sequência foi aprovada a Ley Orgánica 2/2012, de 27 de abril, de Estabilidad Presupuestaria e Sostenibilidad

Financeira e que exigiu a adaptação de leis básicas em matéria de administração local de modo a adequa-las

aos princípios da estabilidade orçamental, sustentabilidade financeira ou eficiência no uso dos recursos públicos

locais.

Nesta sequência procedeu-se a uma profunda revisão de um conjunto de disposições relativas ao estatuto

da administração local, tendo neste âmbito sido aprovada em 2003 a Ley 27/2013, de 27 de dezembro, de

racionalización y sostenibilidad de la Administración Local. Um dos objetivos da reforma aprovada por esta lei

prendeu-se com a intenção de reduzir o número de entidades locais e de clarificar as competências municipais

a fim de evitar duplicações de competências de outras administrações e de diminuir, desta forma, o gasto

público. Estabeleceu-se, também, o incentivo às fusões voluntárias de municípios, a fim de racionalizar as

respetivas estruturas e de ultrapassar/eliminar/superar a atomização do mapa municipal. Para facilitar a fusão

de municípios, passou a exigir-se que a deliberação fosse tomada com maioria simples, ao invés de maioria

absoluta como vinha sendo requerido. Passou a exigir-se um mínimo de 5000 habitantes para a criação de

novos municípios e prova de sustentabilidade financeira. O leque de competências próprias passou a estar

associado ao número de habitantes.

Nos sítios da Fundación Democracia y Gobierno Local e da Federacion Española de Municipios y Provincias

encontra-se informação complementar sobre o poder local em Espanha.

FRANÇA

Em França, la région, le département, la commune, les collectivités à statut particuleir e a Collectivité d'Outre-

mer, são formas de organização administrativa do território que fazem parte de um conceito mais lato designado

por collectivités territoriales. Constituem o quadro institucional da participação dos cidadãos na vida local e

garantem a expressão da sua diversidade.

As collectivités territoriales são pessoas coletivas de direito público, com competências próprias, poder

deliberativo, executivo e regulamentar.

A administração das collectivités territoriales sobre um determinado território é distinta da do Estado. A

repartição das competências entre estas e o Estado é efetuada por forma a distinguir, dentro do possível, as

que dizem respeito ao Estada e as que são reservadas às collectivités territoriales. Concorrem com o Estado na

administração e organização do território, no desenvolvimento económico, social, sanitário, cultural e científico,

assim como na proteção do ambiente, na luta contra o efeito de estufa e na melhoria da qualidade de vida.

A partir de 2008 as entidades governamentais, responsáveis pela organização territorial do país, encetaram

medidas no sentido de modificar a legislação respeitante a esta matéria, simplificando-a, por forma a reforçar a

democracia local e tornar o território mais atrativo.

A Lei n.º 2010-1563, de 16 de dezembro, que procede à reforma das collectivités territoriales, define as

grandes orientações, assim com o calendário de aplicação da profunda reforma da organização territorial.

Procede à complementaridade de funcionamento entre as diversas entidades territoriais, designadamente

através da criação de um conseiller territorial, que tem assento tanto no département como na région. De forma

simplificada, visa pôr fim à concorrência de funções, às despesas redundantes, à criação, fusão e extinção de

entidades territoriais.

Os conseillers territoriaux com assento, ao mesmo tempo, no conseil regional e no conseil général du

département são eleitos por voto uninominal, a duas voltas, por um período de seis anos. São as entidades que

contribuem para uma melhor adaptação da repartição das competências às especificidades locais. Seis meses,

após a sua eleição, elaboram um esquema regional que define e otimiza a repartição das competências entre a

region e os départements.

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