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22 DE NOVEMBRO DE 2017

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necessidade de aumento regular dos compromissos financeiros na área de defesa. Além disso, é impensável

acreditar que os compromissos no âmbito da CEP a acrescentar ao compromisso existente com a NATO (atingir

2% do PIB em gastos com defesa) não terão um acréscimo dos encargos financeiros com esta área. Assim, cai

por terra todo o argumentário até hoje utilizado por parte do governo português sobre o facto de não existir esse

aumento: é criar uma cortina de fumo que apenas pretende iludir sobre o que realmente está em causa.

O Bloco de Esquerda, analisando a documentação oficial, as intervenções públicas do Ministro da Defesa e

do Ministro dos Negócios Estrangeiras e as intervenções de alguns responsáveis europeus, considera que não

há qualquer garantia que esteja conseguida, nem tão pouco pode concordar com a decisão já tomada pelo

Governo de adesão à Cooperação Estruturada Permanente.

Este projeto europeu sempre esteve, na realidade, alicerçado em opções profundamente erradas para os

interesses dos cidadãos e das cidadãs, e o aprofundamento das opções tomadas aquando da aprovação do

Tratado de Lisboa apenas caminham para mais opressão sobre os povos, mais pressão sobre os Estados e os

seus governos, menos consciência social, mais ataques austeritários, mais estrangulamento financeiro através

da dívida.

Finalmente, a CEP representa um perigoso caminho de militarização da Europa que Portugal deve

ativamente recusar. A primeira consequência da sua criação é o compromisso do desvio de investimento

comunitário de áreas essenciais como a Coesão ou os Fundos Estruturais, para o colocar na indústria de

armamento francesa, italiana e espanhola. O objetivo a prazo é a criação de um exército europeu, como forma

de externalização militar da Alemanha que assim se quer afirmar como superpotência europeia.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que Portugal não integre a

Cooperação Estruturada Permanente em matéria de defesa e segurança.

Assembleia da República, 22 de novembro de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa —

Mariana Mortágua — Pedro Soares — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana

Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

———

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 58/XIII (3.ª)

(APROVA A RETIRADA DA RESERVA FORMULADA PELA REPÚBLICA PORTUGUESA À

CONVENÇÃO SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADAS PELA

ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS A 13 DE FEVEREIRO DE 1946)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

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