Quinta-feira, 23 de novembro de 2017 II Série-A — Número 29

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 171/XIII: Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. Resoluções: — Recomenda ao Governo que garanta a preservação, requalificação e valorização do edifício Recolhimento de

Santa Maria Madalena ou das Convertidas.

— Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar.

— Recomenda ao Governo que seja aberto um novo período para pedir cédulas profissionais no âmbito das terapêuticas não convencionais.