24 DE NOVEMBRO DE 2017

13

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de julho de 2018.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de …

O Primeiro-Ministro, …

O Ministro da Defesa Nacional,…

A Ministra da Justiça, …

A Ministra do Mar, …

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1126/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DE SOLUÇÕES QUE PERMITAM A PRESERVAÇÃO E

SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO INDUSTRIAL DA FÁBRICA ROBINSON

Encerrada em 2009, após cerca de 170 anos de funcionamento, a “Fábrica das Rolhas”, propriedade dos

ingleses Robinson, traçou o destino da cidade e da região de Portalegre, principalmente a partir da segunda

metade do século XIX.

Localizada no centro histórico de Portalegre e com uma ocupação de 7 hectares, a Fábrica Robinson, chegou

a empregar milhares de trabalhadores, dinamizando de forma indelével a economia e o desenvolvimento local

e regional.

O património material e imaterial da fábrica tem constituído motivo de preocupação junto das forças vivas

locais, tendo a necessidade da sua preservação e conservação motivado, em 2001, a abertura junto do antigo

Instituto Português do Património Arquitetónico (IPPAR) de um processo de classificação para todo o complexo

industrial.

Além desse primeiro passo, em 12 de agosto de 2003 foi instituída a Fundação Robinson, por iniciativa da

Sociedade Corticeira Robinson, SA, da Região de Turismo de São Mamede (RTSM), do Instituto Politécnico de

Portalegre (IPP) e da Câmara Municipal de Portalegre, tendo aquela sido reconhecida, em 31 de janeiro de

2005, por despacho do Ministro da Administração Interna. Ainda no ano de 2005, com a publicação dos Estatutos

da Fundação, embora já sem a participação do IPP e da RTSM como instituidores da fundação, é dada

continuidade ao processo de preservação do conjunto patrimonial da fábrica, sendo solicitado ao IPPAR a

ampliação da classificação da Igreja do Convento de São Francisco, de modo a integrar aquele conjunto, que

na atualidade se encontra classificado como Conjunto de Interesse Público, tendo-lhe sido fixada uma zona

especial de proteção.

Para além do relevante edificado, composto pelas estruturas fabris, junta-se o equipamento industrial, bem

como as habitações dos trabalhadores e dos proprietários e uma creche, estruturas onde se destaca a presença

de uma chaminé de fumo branco e outra de fumo negro, com 40 e 45 metros de altura, respetivamente, que

marcam a paisagem da cidade.

Importa por isso, instar as entidades oficiais competentes, no sentido da preservação desse conjunto de

património industrial, unindo esforços e sinergias, de modo a permitir a criação de um espaço museológico

singular e de relevo no que toca à indústria corticeira, bem como a sobre o seu papel no desenvolvimento

económico e social da região de Portalegre, aliado à preservação do edificado que integra o conjunto de

interesse público da Fábrica Robinson.