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24 DE NOVEMBRO DE 2017

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decisivos.

Assim, em conformidade com os princípios elencados e ao abrigo das disposições legais e

regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo:

A) A observância escrupulosa dos quatro princípios fundamentais que correspondem ao interesse

de Portugal:

1. Que a CEP não conduza, mesmo de forma gradual e involuntária, em fase ulterior, à criação de um

Exército Europeu.

2. Que a participação de Portugal na CEP não concretize qualquer especialização das valências

próprias e inerentes das Forças Armadas nacionais.

3. Que a UE esteja preparada para assumir maiores responsabilidades no domínio da segurança e

defesa, sem um envolvimento direto dos EUA, sem que isso implique uma duplicação desnecessária de

estruturas comuns da NATO ou do investimento e das capacidades, nem signifique uma

incompatibilização com os objetivos da NATO.

4. Que não sejam descurados a importância e o carácter institucional da NATO enquanto pilar

indispensável da nossa segurança coletiva.

B) O envio atempado do Plano Nacional de Implementação relativo à participação de Portugal na CEP,

assinado no passado dia 13 de novembro.

Palácio de S. Bento, 24 de novembro de 2017.

Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Hélder Amaral — Teresa Caeiro —

Isabel Galriça Neto — Cecilia Meireles — João Pinho de Almeida — Álvaro Castello-Branco — Filipe Anacoreta

Correia — Ilda Araújo Novo — Telmo Correia — João Rebelo — Vânia Dias da Silva — Filipe Lobo d’Ávila —

Patrícia Fonseca — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1134/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE UMA ESTRATÉGIA INTEGRADA PARA A RECUPERAÇÃO

DAS ÁREAS AFETADAS PELOS INCÊNDIOS

Passado pouco mais de um mês sobre o último fim de semana trágico de grandes fogos rurais nas regiões

Centro e Norte do país, é altura de começar a articular estudos, relatórios, opiniões, legislação produzida (a

título de exemplo refira-se que mais de 17 diplomas foram publicados a este propósito no Diário da República

no período empreendido entre e 30 de Outubro a 3 de Novembro, uma autêntica floresta legislativa), o pacote

legislativo conhecido por Reforma Florestal com as alterações entretanto introduzidas no decurso de

apreciações parlamentares e as medidas mais recentemente aprovadas em sede de Orçamento de Estado.

Repare-se que, depois da aprovação da Reforma Florestal, em julho de 2017, mais pessoas morreram, mais

área florestal ardeu, o número de animais mortos foi talvez o maior de sempre, registaram-se avultados prejuízos

em habitações, indústrias, incluindo zonas industriais e explorações agrícolas. Estima-se que só na região

Centro em resultado dos últimos incêndios de 15 de outubro foram atingidas 12 000 explorações agrícolas.

Já depois de aprovada a Reforma Florestal e de divulgado o Relatório da Comissão de Peritos Independentes

nomeada pela Assembleia da República que, além da análise das causas, aponta uma série de caminhos

futuros, foi conhecido o Relatório produzido pela equipa liderada pelo professor Xavier Viegas que também

analisa causas e propõe medidas de futuro.

Entretanto, inúmeros debates participados pelos melhores especialistas e dirigentes associativos se foram

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