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Sexta-feira, 24 de novembro de 2017 II Série-A — Número 30
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução:
Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo a Testes Genéticos para fins de saúde, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 30
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RESOLUÇÃO
APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E A
BIOMEDICINA, RELATIVO A TESTES GENÉTICOS PARA FINS DE SAÚDE, ABERTO A ASSINATURA EM
ESTRASBURGO, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2008
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, aprovar o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo
a testes genéticos para fins de saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008, cujo
texto, na versão autenticada em língua inglesa e a respetiva tradução para a língua portuguesa, se publica em
anexo.
Aprovada em 10 de fevereiro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
ANEXO
Vide DR I Série N.º 244, de 21 de dezembro de 2017.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.