25 DE NOVEMBRO DE 2017

13

PROJETO DE LEI N.º 625/XIII (3.ª)

(VISA REFORÇAR A REGULAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO CARÁTER ADEQUADO DAS OPERAÇÕES

RELATIVAS A INSTRUMENTOS FINANCEIROS)

PROJETO DE LEI N.º 628/XIII (3.ª)

(VISA REFORÇAR A REGULAÇÃO DA CONCESSÃO DE CRÉDITO POR INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO

A TITULARES DE PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS)

PROJETO DE LEI N.º 629/XIII (3.ª)

(VISA REFORÇAR A REGULAÇÃO RELATIVA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO CONTRATUAL E

PERIÓDICA A PRESTAR AOS INVESTIDORES EM INSTRUMENTOS FINANCEIROS)

PROJETO DE LEI N.º 630/XIII (3.ª)

(VISA REFORÇAR A REGULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NA

COMERCIALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS E PRODUTOS DE CRÉDITO)

PROJETO DE LEI N.º 631/XIII (3.ª)

(VISA REFORÇAR A REGULAÇÃO RELATIVA ÀS OFERTAS PARTICULARES DE VALORES

MOBILIÁRIOS)

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIão DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota preliminar

As seguintes iniciativas são apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo

167.º da Constituição da República Portuguesa e do 118.º do Regimento da Assembleia da República, que

consubstanciam o poder de iniciativa da lei:

 Projeto de Lei n.º 625/XIII (3.ª), que “Visa reforçar a regulação da avaliação do caráter adequado das

operações relativas a instrumentos financeiros”;

 Projeto de Lei n.º 628/XIII (3.ª), que “Visa reforçar a regulação da concessão de crédito por instituições

de crédito a titulares de participações qualificadas”;

 Projeto de Lei n.º 629/XIII (3.ª), que “Visa reforçar a regulação relativa aos deveres de informação

contratual e periódica a prestar aos investidores em instrumentos financeiros”;

 Projeto de Lei n.º 630/XIII (3.ª), que “Visa reforçar a regulação das obrigações das instituições de crédito

na comercialização de depósitos e produtos de crédito”;

 Projeto de Lei n.º 631/XIII (3.ª), que “Visa reforçar a regulação relativa às ofertas particulares de valores

mobiliários”.