Terça-feira, 28 de novembro de 2017 II Série-A — Número 33

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 172/XIII: (a) Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários. Projeto de lei n.o 663/XIII (3.ª)] (Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei (n.os 101 e 106/XIII (3.ª):

N.º 101/XIII (3.ª) (Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/EU):

— Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 106/XIII (3.ª) — Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por

trabalho igual ou de igual valor.

Projeto de resolução n.o 1151/XIII (3.ª):

Recomenda o alargamento do Programa de Ação Cultural

Externa às Comunidades Portuguesas no estrangeiro (PSD).

(a) É publicado em Suplemento.