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Terça-feira, 28 de novembro de 2017 II Série-A — Número 33

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 172/XIII:

Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.

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