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29 DE NOVEMBRO DE 2017

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Em Portugal os cidadãos africanos e afrodescendentes continuam a enfrentar barreiras de todo o tipo que

resultam de preconceitos e discriminações raciais, económicas e sociais bastantes enraizadas na sociedade

assim como nas instituições públicas e privadas. Esta situação de marginalização dos afrodescendentes reflete-

se no insucesso escolar, no encaminhamento tácito dos jovens afrodescendentes para as vias

profissionalizantes no trajeto escolar, na sobre-representação de afrodescendentes na população reclusa, na

sua quase ausência na academia, na invisibilidade em termos de representação política, na sujeição a práticas

de abuso da violência policial, na estigmatização e na guetização espacial no acesso à habitação, na fragilidade

económica e numa acentuada prevalência da precariedade laboral.

Em Maio do de 2011, segundo conclusões de um relatório elaborados por peritos da ONU, “as pessoas de

origem africana que vivem em Portugal estão sub-representadas nos processos de tomada de decisão política

e institucional. Não têm igualdade de acesso à educação, aos serviços públicos nem ao emprego. São

discriminadas no sistema de justiça, vítimas de discriminação racial e de violência pela polícia.”

O Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial, reunido entre Novembro e de

Dezembro de 2016 para analisar a situação do racismo em Portugal, voltou a criticar o Estado português por

falta de medidas concretas destinadas a combater o racismo contra as populações africanas e

afrodescendentes, recomendando a adoção de várias medidas, entre as quais, por exemplo, a recolha de dados

estatísticos étnico-raciais dos afrodescendentes a fim de poder elaborar um diagnóstico exaustivo da sua

situação que permitam a implementação de políticas públicas de combate ao racismo. Com efeito, o que todas

as recomendações e relatórios nacionais e internacionais apontam no caso português é que as condições

políticas, económicas e sociais iníquas podem originar e alimentar a discriminação racial, exacerbando assim

as desigualdades. Na verdade, o que apontam é que o racismo e as outras formas de discriminação múltipla

conexas se não forem denunciados e combatidos, nomeadamente a nível institucional podem constituir

efetivamente um fator que encoraja a sua perpetuação. A resistência e os obstáculos que se colocam ao desafio

da eliminação da discriminação racial devem-se não só à prevalência de atitudes e estereótipos racistas na

sociedade, mas também a um quadro jurídico manifestamente insuficiente e a uma ausência de orientação

política estratégica para a elaboração e aplicação de medidas concretas por parte do Estado.

Assim, a Década Internacional de Afrodescendentes é uma oportunidade para que o Estado Português honre

os seus compromissos internacionais respeitando as recomendações que constam do seu plano de ação, mas

é sobretudo a oportunidade de iniciar um percurso de construção de políticas públicas transversais no combate

contra o racismo em geral e contra os afrodescendentes em particular.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Assuma o compromisso de implementar no âmbito das suas políticas para a igualdade as medidas

recomendadas pela ONU no quadro do plano de ação da Década internacional de Afrodescendentes;

2. Desenvolva programas especificamente destinados ao reforço dos direitos dos cidadãos afrodescendentes,

alocando os recursos necessários aos serviços públicos por forma a garantir – designadamente por medidas

de ação afirmativa – a igualdade de oportunidades no emprego, na educação, na habitação ou na saúde.

Assembleia da República, 29 de novembro de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Mariana Mortágua — Jorge

Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana

Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins.

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