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II SÉRIE-A — NÚMERO 35

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assegurando uma maior qualidade nas refeições fornecidas (PAN).

N.º 1157/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço de nutricionistas para a Escola Pública, por forma a permitir a fiscalização efetiva das ementas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN).

N.º 1158/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que determine a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN).

N.º 1159/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que determine condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática nas escolas, tendo em vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis (PAN).

N.º 1160/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de avaliação da necessidade da implementação de um Programa Nacional de Saúde relativo à prevenção primária da Doença dos Legionários; que promova uma campanha informativa de divulgação dos meios de prevenção primária da Doença dos Legionários; e que proceda ao reforço de meios humanos e materiais na área da Saúde Pública para a realização de avaliações, auditorias e inspeções à qualidade do ar interior de edifícios de serviços

públicos e privados dotados de sistemas de climatização, bem como à qualidade do ar exterior nos perímetros desses edifícios (CDS-PP).

N.º 1161/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as diligências para a revisão da Convenção de Albufeira (PCP).

N.º 1162/XIII (3.ª) — Pela gestão pública das cantinas escolares (PCP).

N.º 1163/XIII (3.ª) — Pela não adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente (Os Verdes). Propostas de resolução [n.os 56 e 57/XIII (2.ª)]:

N.º 56/XIII (2.ª) (Aprova, para adesão, o Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, em 26 de março de 1999): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.º 57/XIII (2.ª) (Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta a assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho de 2016): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.